4656921
# Numero do processo: 10540.001358/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com a ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10318
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4658004
# Numero do processo: 10580.008206/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4657108
# Numero do processo: 10580.001213/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - DILIGÊNCIAS.
Demonstrada a regularidade da escrituração contábil-fiscal, exclui-se do auto de infração o crédito tributário lançado sob a rubrica "aquisições não comprovadas". Recurso de ofício negado.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.
Glosa-se da base de cálculo do incentivo os valores relativos a produtos intermediários que não se integrem ao produto industrializado e nem com ele mantenham contato direto. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-76.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido calculado sobre energia elétrica, óleo combustível e gás natural.
Apresentou declaração de voto, nos termos regimentais, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral o advogado da requerente Dr. Antonio Roberto S Takei.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4658467
# Numero do processo: 10580.013638/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13175
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4654976
# Numero do processo: 10480.012679/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. SELIC. APLICAÇÃO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO REALIZADO ANTES, OU NO RESPECTIVO TERMO. A SELIC encontra-se prevista na legislação, cumprindo ao Fisco aplicá-la dentro das hipóteses em que se impõe sua incidência. A obtenção de medida judicial obstativa da cobrança de tributo, ainda não definitiva, não impede o Fisco de promover o lançamento para prevenir a decadência. Nesta hipótese, tem cabimento o cômputo da SELIC ao débito tributário, somente figurando inaplicável tal rubrica frente a realização, pelo contribuinte, do depósito da exação antes ou até o termo da obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09393
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
4655839
# Numero do processo: 10510.000773/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE CIGARROS NÃO SEGREGADAS. Não tendo o contribuinte segregado das vendas dos demais produtos por ele comercializados, o quantum correspondente à receita auferida com a venda de cigarros, bem como não a comprovando de forma inequívoca, inexiste a possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4654325
# Numero do processo: 10480.003845/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República ( nr. 49/95), é nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72174
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4658242
# Numero do processo: 10580.011058/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação específica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-15.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) reconheciam a decadência com base no art. 150, § 4°, do CIN.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4655948
# Numero do processo: 10510.001499/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DISCREPÂNCIA DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Descabem prosperar as alegações defensórias desprovidas de comprovação. PARCELAMENTO - PROTOCOLIZAÇÃO POSTERIOR - MULTA - LEGALIDADE - O pedido de parcelamento posterior ao lançamento não exime a aplicação da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07756
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4656959
# Numero do processo: 10540.001904/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível na espécie a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10176
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos