4817450
# Numero do processo: 10280.003683/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09652
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816391
# Numero do processo: 10120.001541/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (art. nº 63, parág. 3º, do RIPI/82, com a redação dada, pelo art. nº 15, parág. 2º, da Lei nº 7.798/89); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da disposição legal acima; III) EQÜIDADE: Não é de se conceder à multa decorrente de imposto lançado e não recolhido, por se tratar de situação que, inclusive, configura o ilícito penal de apropriação indébita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818362
# Numero do processo: 10380.012110/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - 1 - Produtos destinados à revenda e fora da linha de produção da adquirente. 2 - Relativo a mercadorias que não entraram no estabelecimento. Alegações não comprovadas. Pedido de perícia, em desacordo com as normas que disciplinam a matéria e sobre fatos que a recorrente teve oportunidade de demonstrar, sem o fazer. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08203
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817396
# Numero do processo: 10280.001444/89-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação intempestiva à exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04548
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817143
# Numero do processo: 10183.005377/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO LANÇAMENTO - VALOR DO IMÓVEL RURAL INFORMADO NA DECLARAÇÃO ANUAL/1.992 DEZ VEZES MENOR QUE O CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO - Cabe a correção do valor do lançamento, sem, contudo, proceder-se aplicação de multa, posto tratar-se de flagrante erro do órgão lançador. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 203-02177
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818541
# Numero do processo: 10410.002058/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, não transitada em julgado, não exclui a condição de sujeito passivo do possuidor do imóvel, nem exclui a exigibilidade do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06294
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819057
# Numero do processo: 10480.014966/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do princípio do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70949
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816601
# Numero do processo: 10140.000967/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Comprovado, por diligência, o recolhimento a maior de tributo retido por instituição financeira, é legítimo o reconhecimento do seu direito creditório. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818819
# Numero do processo: 10480.004717/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A admissibilidade da compensação do FINSOCIAL pago pela alíquota superior a 0,5%, em razão da suspensão pelo Senado Federal, por declaração de inconstitucionalidade pelo STF, somente abrangerá empresas do ramo comercial e industrial, impossibilitando, assim, as empresas prestadoras de serviços ao encontro de contas com o débito oriundo da COFINS, por faltar-lhe crédito a compensar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09704
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818111
# Numero do processo: 10325.000268/88-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por recursos utilizados na integralização de capital social, cuja origem e entrega à empresa não se fez comprovada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04619
Nome do relator: ELIO ROTHE