9569474
# Numero do processo: 13688.000531/2002-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/01/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AVISO DE COBRANÇA.
IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
A Carta de Cobrança não instala a relação jurídico-tributária,
não comportando recurso perante às instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto.
RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGAÇÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Considera-se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê de exigência legal de questionamento específico.
Numero da decisão: 3803-001.465
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4816058
# Numero do processo: 10540.000218/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 23/10/2006
DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO.
COMPENSAÇÃO
Em se tratando de direito creditório reconhecido judicialmente, há de se observar os estritos termos da decisão que transitou em julgado, que autorizou o seu aproveitamento em compensação, exclusivamente, de débitos de PIS e COFINS.
AÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA SENTENÇA
Havendo provocação da tutela jurisdicional e semelhança da causa de pedir, não pode a autoridade administrativa se manifestar, devendo apenas cumprir as disposições contidas na sentença sem emitir qualquer juízo de valor.
Numero da decisão: 3803-001.341
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4863767
# Numero do processo: 10166.901910/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 24/04/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e
objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO
RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Embargos Acolhidos
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.936
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.952, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9564226
# Numero do processo: 11080.908553/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
DECISÃO NÃO CONTESTADA.
Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente
contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4816049
# Numero do processo: 11075.000690/2006-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2006
COFINS-IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. LEITE EM PÓ DESTINADO AO
CONSUMO HUMANO.
A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto importado mesmo quando utilizado na fabricação de outros produtos destinados ao consumo humano.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2006
PIS-IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. LEITE EM PÓ DESTINADO AO
CONSUMO HUMANO.
A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto importado mesmo quando utilizado na fabricação de outros produtos destinados ao consumo humano.
Numero da decisão: 3803-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9562766
# Numero do processo: 10166.729704/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009
REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE FATURAMENTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A LUCRO E/OU PREJUÍZO.
A lei definiu de forma objetiva o conceito de faturamento mensal: total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em seguida, definiu que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
O contribuinte, após contabilizar suas receitas, despesas, e as contas retificadoras de ambos, poderá apurar saldo negativo, incorrendo em prejuízo fiscal; caso esse saldo seja positivo, em lucro. Este resultado será relevante para o IRPJ e a CSLL, que tributam o lucro, pois um eventual prejuízo implicará não apenas na inexistência de base de cálculo para estes impostos, mas até mesmo na apuração de crédito a ser descontado em períodos subsequentes (saldo negativo de IRPJ/CSLL).
CRÉDITO. CONCEITO DE BENS E SERVIÇOS.
A recomposição da tarifa de comercialização de energia de ITAIPU, motivada pela flutuação do índice médio anual de Industrial Goods e Consumer Prices dos Estados Unidos da América não se caracteriza como um bem ou serviço sobre o qual possa ser apurado crédito de Cofins.
Numero da decisão: 3402-009.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
5892820
# Numero do processo: 10980.007580/2003-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE.
É nulo o acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil sobre matéria par a a qual no detinha competência.
Numero da decisão: 3803-000.962
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4815841
# Numero do processo: 11080.905129/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9560943
# Numero do processo: 10480.722543/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA
A revisão aduaneira, ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação, ou pelo exportador na declaração de exportação, realizada dentro do prazo legal, não constitui mudança de critério jurídico.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 25/03/2009, 03/09/2009
LEGALIDADE DE ATO DA COANA. INCOMPETÊNCIA DO CARF
Eventual contestação de atos administrativos emanados da COANA não se encontra dentre os litígios que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72 e tampouco há previsão no regimento de que seja competência do CARF deliberar sobre o tema.
Numero da decisão: 3001-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que contestavam a legalidade do ADE COANA nº 13/2010, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, em que alegou que a DRJ Florianópolis não era competente para julgar a impugnação e que o auto de infração é nulo, pois lavrado com alteração de critério jurídico, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques dOliveira Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques dOliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
9569464
# Numero do processo: 13312.000464/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 07/10/2005
ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Exige-se o imposto do responsável pela destinação diversa dada ao bem adquirido originariamente com isenção do IPI sob a condição de sua permanência na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) por pelo menos três anos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/10/2005
AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não há que se alegar cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração quando todos os dispositivos normativos que regem a matéria no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) foram devidamente observados.
NULIDADE DO AUTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Apenas se poderia imputar legitimamente responsabilizar pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o sujeito que deu destinação diversa ao veículo automotor adquirido com isenção, ou seja, o adquirente do bem, não o terceiro de boa fé.
Numero da decisão: 3803-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Blechior Melo de Souza. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS