4829658
# Numero do processo: 11011.000012/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A correta classificação do computador POWER MACINTOSH
8100/80, com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e
posicionador do tipo "Roller Ball", fabricado pela APPLE COMPUTER INC,
projetado para realizar trabalhos de paginação de classificados
(editoração gráfica) é no código TAB 84.71.10.00.00.
Tendo sido a mercadoria descrita com os elementos necessários à sua
identificação, não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei
8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28452
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830228
# Numero do processo: 11050.001111/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
FALTA DE MERCADORIA
Agênte Marítimo é o representante legal, no País, do transportador
estrangeiro, tornando-se, o mesmo, legítimo agente passivo da
obrigação tributária àquele imputada. Os registros de descarga
fornecidos pela Entidade Portuária são idôneos e merecem
credibilidade, em confronto com o manifesto de carga, constata-se
falta ou acréscimo de mercadoria. Correta a taxa de câmbio aplicada,
pois reporta-se à data do lançamento. A quebra natural de mercadoria a
granel é matéria disciplinada pela IN do SRF n. 095/84, sendo exigido
do responsável, o imposto de importação se a falta for superior a 1%
(um por cento) nas cargas de granéis sólidos. Parcela deduzida, 1% (um
por cento) sobre o total desembarcado, corretamente aplicado.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28134
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4830146
# Numero do processo: 11050.000424/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32264
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830226
# Numero do processo: 11050.001074/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria a granel
(líquido). A quebra natural de mercadorias transportadas a granel é
matéria disciplinada pela Instrução Normativa SRF n. 95/84, sendo
exigido do responsável o Imposto de Importação, se a falta for
superior a 0,5 (meio por cento), nas cargas de granéis líquidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32145
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830956
# Numero do processo: 11075.001558/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A divergência na descrição de mercadoria importada ulterior à
descrição constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias não
configura a infração capitulada no Artigo 526, inciso II do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32338
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830112
# Numero do processo: 11050.000193/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As fraudes cambiais na exportação devem ser inequivocadamente
comprovadas. Não podem basear-se em simples indícios ou
pressuposições, pois quem determina o preço do produto é o mercado
internacional. O preço efetivamente pago ou a pagar deve ser aceito,
até provarem contrário. No caso, não existe no processo qualquer
indício de subfaturamento, mas, pelo contrário, documentos bancários
que comprovam o preço declarado.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28142
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4832137
# Numero do processo: 12466.000638/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830351
# Numero do processo: 11065.000006/94-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Compete à SRF a apuração de fraude inequívoca na exportação e aplicar
a multa de que trata o artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro,
ouvida a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria do
Comércio e do Turismo. Subfaturamento comporvado. Devido o imposto de
exportação incidente sobre as diferenças apuradas, bem como multa e
juros. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão
recorrida.
Numero da decisão: 301-28285
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4831646
# Numero do processo: 11131.001339/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Importação de Automóveis - A desistência, por parte da interessada, do recurso administrativo interposto fiscal. – Homologada a desistência de que se trata.
Numero da decisão: 302-33715
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830965
# Numero do processo: 11075.001979/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. Na isenção, quando o desembaraço aduaneiro deve dar-se até
determinada data, a obrigação do contribuinte se resume em
apresentar o produto isento à Alfândega e promover o registro da
Declaração de Importação até essa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26497
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA