4818171
# Numero do processo: 10380.001629/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004
Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO.
O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão.
LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Na apuração da base de cálculo da Cofins foram considerados os valores registrados pela contribuinte e declarados em DIPJ.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80182
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819152
# Numero do processo: 10510.000770/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79198
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818662
# Numero do processo: 10440.000014/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO: é nula, por imotivada, a que dá por fundamentos legais decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ, que vem a ser anulada pela instância revisora.
Numero da decisão: 201-68402
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818270
# Numero do processo: 10380.006874/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79478
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4816239
# Numero do processo: 10108.000561/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Contribuinte. É o extrator que substitui o titular da jazida. O imposto somente pode ser exigido do extrator.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816833
# Numero do processo: 10166.009450/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Não se comprova a omissão quando se verifica o registro de compras pela comparação do custo das mercadorias aplicadas com as compras do período, sem considerar o estoque. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67522
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818061
# Numero do processo: 10320.000320/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67676
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818664
# Numero do processo: 10440.000500/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida à incidência do ICM, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil, é de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67569
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818679
# Numero do processo: 10467.001029/87-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Valor de frete cobrado por transportadora interdependente, que o repassa ao estabelecimento industrial, integra a base de cálculo do tributo, no que excede ao valor-limite fixado na legislação vigente à época. Conta-corrente entre empresas ligadas não constitui evidência de mútuo. Contrato de mútuo com vício de falsidade, confessado, é inservível para o efeito de constituir prova. O valor do frete, (bem como a tabela do sindicato) não poderia exceder aos preços-limite fixados em norma própria para os produtos questionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66869
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817119
# Numero do processo: 10183.004514/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70932
Nome do relator: Valdemar Ludvig