4829079
# Numero do processo: 10980.003499/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04384
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827579
# Numero do processo: 10920.000535/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08817
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825054
# Numero do processo: 10850.001860/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS /FATURAMENTO. DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. ART. 155, § 3º , da CF. A imunidade tributária a que se refere o § 3º do artigo 153 da Constituição Federal diz respeito, tão-somente, a impostos, não abarcando as contribuições sociais, dentre as quais a Contribuição ao PIS.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70.
Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e publicada a Resolução do Senado Federal excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, a saber, a Lei Complementar nº 07/70 e suas alterações.
TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE.
É legal a aplicação da Taxa Referencial como juros no ano de 1994.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial com base no art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Raimar da Silva Aguiar, que reconheciam a decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819988
# Numero do processo: 10640.000865/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Desistindo a Recorrente do recurso voluntário apresentado, dele não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08266
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820231
# Numero do processo: 10660.001018/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTUAÇÃO - REVELIA - Ausência de contraditório - Recurso - Não conhecimento - Não se conhece do recurso relativo a autuação não impugnada.
Numero da decisão: 202-05171
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4824209
# Numero do processo: 10835.001143/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTITUCIONALIDADE: não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da Lei nr. 8.393/91 e do Decreto nr. 420/92; II) RETROATIVIDADE BENIGNA: a multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09027
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821655
# Numero do processo: 10725.002033/90-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A prorrogação do prazo para pagamento do imposto implica, automaticamente, a prorrogação do prazo para impugnação (NERF/COSAR/COSIT/COTEC Nr. 023 DE 11.11.92).
Numero da decisão: 202-07434
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824189
# Numero do processo: 10835.000884/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4820618
# Numero do processo: 10675.003148/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo, sem observância do disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituirão confissão de dívida e, se devidos e não recolhidos ou depositados judicialmente, ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa da União e aos acréscimos legais pertinentes. Compete à recorrente, se for o caso, provar por meios de sua escrita fiscal, lastreada em documentos, o erro material perpetrado na DCTF.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-19123
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822249
# Numero do processo: 10783.004623/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente. Incabível a apropriação de créditos relativos a produtos devolvidos nestas condições. VALOR TRIBUTÁVEL - Os valores dos descontos concedidos, mesmo que incondicionais, e do frete e do seguro [despesas acessórias] cobrados ou debitados pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, estão compreendidos no valor da operação, por força da nova redação dada ao artigo 14 da Lei nr. 4.502/64, pelo artigo 15 da Lei nr. 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08422
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges