4826312
# Numero do processo: 10880.027791/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - O Encomendante, nas operações de industrialização, por encomenda, com matérias-primas por ele remetidas, é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI/82, art. 9, IV), sujeitando-se a todas as disposições do RIPI, a exemplo do procedimento estabelecido no art. 343, cujos resultados não podem ser afastados através de suposições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08130
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826570
# Numero do processo: 10880.083386/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06732
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828086
# Numero do processo: 10930.002398/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Produtos tributados saídos regularmente, com emissão de nota fiscal e sem recolhimento do imposto destacado, enseja a aplicação do disposto no artigo nº 364, II, RIPI/82. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06788
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825566
# Numero do processo: 10875.000408/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17883
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829296
# Numero do processo: 10980.008814/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR.
Compõem a base de cálculo da Cofins as bonificações pagas pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação aos períodos encerrados até novembro/1996. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825416
# Numero do processo: 10865.000418/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Crédito indevido: alegadas perdas decorrentes de imposto pago em prazo menor do que o previsto, embora antecipadamente recebido de terceiros. Medida judicial em ação declaratória que autoriza o recolhimento do imposto no prazo previsto em ato anterior (Portaria MF nº 47/80), menor do que o que vinha sendo adotado. Incabível a consideração de que o imposto pago em menor prazo importou perdas tipificadas como imposto indevidamente pago; tampouco a sua recuperação unilateral, mediante crédito, como foi feita. Hipótese de crédito não-elencada na enunciação taxativa do RIPI (art. nº 82 e segts.). Igualmente improcedente o direito à restituição, já que não se trata de imposto indevidamente pago e, por conseqüência, a compensação referida no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06162
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827728
# Numero do processo: 10920.003231/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18494
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824951
# Numero do processo: 10850.000565/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribuição para o PIS, na forma da legislação de regência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso . Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4828869
# Numero do processo: 10950.003975/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Na exclusão de ofício do Simples, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte e devem ser exercidos em processo próprio, sendo impertinente a discussão de tal procedimento administrativo em impugnação de lançamento de contribuição para o PIS.
RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA.
Em sede de recurso contra lançamento, descabem discussões acerca de matérias estranhas ao objeto da lide.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4828028
# Numero do processo: 10930.002063/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
O resultado da revenda de mercadorias inclui-se no valor da receita operacional bruta, conforme conceituação esposada pela legislação do benefício.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero