4817591
# Numero do processo: 10283.001297/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
1.Nos termos da Lei nº. 8.387/91, que dá nova redação ao Decreto-lei
nº. 288/67, aos bens de informática produzidos na ZFM serão
concedidos, até 29/10/92, apenas os incentivos fiscais e financeiros
previstos na Lei 8.248/91.
2.A redação de 88% do imposto de importação, de que trata o parágrafo
4o., do art. 7o., da Lei nº. 8.387/91, não alcança os bens de
informática.
3. Incabível a cominação da penalidade descrita no art. 4o., I, da Lei
nr. 8.218/91, face aos mesmos fundamentos que orientam o Parecer
Normtativo COSIT nr. 36/85.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33410
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4816592
# Numero do processo: 10140.000662/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816767
# Numero do processo: 10166.005456/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Ofício e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08512
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817778
# Numero do processo: 10283.004849/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Notas fiscais relativas a produtos estrangeiros, legalmente importados, mas sem atender requisitos legais ( falta de indicação da classificação fiscal dos produtos - RIPI/82, art. 242, inciso IX): aplicável a pena do art. 366, inciso II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09247
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817686
# Numero do processo: 10283.003262/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se
tratar de falta de volumes descarregados sem sinais de violação,
descabe ressalva da depositária. O benefício de isenção tributária,
em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente utilizadas para o
fim que se destinavam. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32117
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4817196
# Numero do processo: 10183.006056/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817831
# Numero do processo: 10283.006081/89-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o
procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de
mercadorias entradas no território nacional pelo confronto do
manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A
responsabilidade pelos tributos será de quem deu causa à falta
(Artigo 478 "caput" do R.A). A Lei n. 6.288 de 11/12/75 não se
aplica à matéria. Ao responsável cabe a prova quando alega caso
fortuito ou força maior.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32161
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816144
# Numero do processo: 10070.000986/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto nº 84.685/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816621
# Numero do processo: 10140.001449/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817288
# Numero do processo: 10235.000631/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06221
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO