4820040
# Numero do processo: 10640.001864/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.422, cujo texto, quanto a semestralidade, passa a ter a seguinte redação:
"PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, os indébitos do PIS, até o mês de fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, passou a viger a MP nº 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei nº 9.715/98.
(...)
Recurso provido em parte”.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do Acórdão embargado e retificar a ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4821059
# Numero do processo: 10680.011046/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820187
# Numero do processo: 10650.001150/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06669
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822080
# Numero do processo: 10768.024079/88-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 202-03990
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822405
# Numero do processo: 10805.001038/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820733
# Numero do processo: 10680.003138/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA (Lei nr. 7.554/86) - DATA PARA DEPÓSITO - Lei nova modificadora da data do vencimento, antecipando-a - Inaplicabilidade a fatos geradores ocorridos anteriormente. Direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte de pagar o imposto (ou depositar o valor do incentivo) segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que o fato gerador ocorreu. Não são alcançados pela Lei nr. 8.133/90 (MP nr. 282/90), os vencimentos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Aplicação do art. 144, CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09209
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822489
# Numero do processo: 10805.002284/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820513
# Numero do processo: 10675.000907/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05921
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822614
# Numero do processo: 10814.002358/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio de mercadorias. Responde o transportador pelos tributos e
encargos legais cabíveis, quando apurada a falta de mercadoria que,
apesar de devidamente manifestada, não foi descarregada. Recurso
provido em parte.
Numero da decisão: 302-32947
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823288
# Numero do processo: 10825.001429/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Concessão de medida liminar cujo objeto não alcança o período a que se refere o lançamento de ofício, não impede que este seja efetuado. CONSULTA - formulada em desacordo com os artigos 47, c/c o art. 54, III, c, do Decreto nr. 70.235/72, não produz efeitos. Mesmo se válida, só teria efeitos para a Recorrente trinta dias após a ciência da decisão, pela entidade Consultante (id. art. 51). FATO GERADOR - é a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 29, II, do RIPI/82), "qualquer que seja o título jurídico da operação". (id. art. 32). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07025
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira