4839676
# Numero do processo: 19647.006697/2005-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4839686
# Numero do processo: 19647.008827/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. IMPROCEDÊNCIA.
Sem a devida comprovação da existência de saldo credor no livro Registro de Apuração do IPI, decorrente de créditos básicos a que a lei garante a manutenção e aproveitamento, nenhum valor há para ser ressarcido.
DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.
A prova de que houve pagamento de IPI na aquisição de insumos, apto a gerar saldo credor a ser ressarcido, cabe ao contribuinte, que deve apresentá-la antes da apreciação do seu pedido pela Delegacia da Receia Federal de sua jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17475
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839724
# Numero do processo: 26512.400009/88-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Saídas de açúcar e álcool sem recolhimento da contribuição e adicional, estes incluídos no preço do produto e cobrado do adquirente. Valores não contestados. Questões alheias à competência do Conselho. Reincidência não caracterizada. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-03152
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839659
# Numero do processo: 19647.002413/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste possibilidade de sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, por falta de previsão legalnas normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic.
MULTA. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4923327
# Numero do processo: 10074.001117/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - BAGAGEM ACOMPANHADA.- Não tendo ficado caracterizada a transferência de propriedade ou a cessão de direitos a terceiros,
não há como exigir-se o pagamento dos tributos e penalidades do sujeito passivo, beneficiado com a isenção do produto procedente de Manaus.
Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 302-33.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, que dava provimento parcial, excluindo da
exigência a multa do art. 529 do RA e Luis Antônio Flora que também dava provimento parcial p/excluir da exigência a multa do art.529 do RA e os juros de mora. Relator designado para redigir
o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
4836567
# Numero do processo: 13851.000047/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a aplicação de multa, incidente por mês calendário ou fração, limitada ao somatório dos valores dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05083
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4838908
# Numero do processo: 14052.000060/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada o debate em primeira instância, quando se instaurou a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa do qual não se toma conhecimento. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08107
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837953
# Numero do processo: 13906.000028/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09391
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838779
# Numero do processo: 13982.000846/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO.
Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838713
# Numero do processo: 13977.000059/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SATISFEITA EM PARTE, MEDIANTE PAGAMENTO. Exclui-se do referido crédito tributário a aplicação da TRD em período anterior a 31.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07696
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira