4702809
# Numero do processo: 13016.000349/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11380
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4700980
# Numero do processo: 11543.004067/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – REQUISITOS ESSENCIAIS – NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Programa de Demissão Voluntária ou Programa de Demissão Incentivada caracteriza-se pela iniciativa da empresa em instituir o programa extensivo a todos os funcionários; previsão de prazo inicial e final para que a adesão seja feita pelos interessados; existência da concessão de benefício pecuniário ou de outra natureza ao empregado desligado na vigência do prazo de vigência do programa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento referente aos valores do PDV recebidos da Cia Vale do Rio Doce, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4701520
# Numero do processo: 11618.002826/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4700066
# Numero do processo: 11131.001860/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AVARIA
1. A responsabilidade por dano ou avaria será de quem lhe der causa.
2. A exigência tributária deverá apoiar-se em prova inequívoca da
responsabilidade do sujeito passivo
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34058
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4702738
# Numero do processo: 13016.000135/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4700701
# Numero do processo: 11543.000074/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14510
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Guatavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão; e III) por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos prudutos NT'S.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4698834
# Numero do processo: 11080.013226/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes examinar recursos em que o litígio na área do IPI refira a lançamento decorrente de classificação de mercadorias. Recurso não conhecido nesta parte. NULIDADE. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, por lei, são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia, desde que fundamentada. Preliminar de nulidade rejeitada. IPI. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM MULTA DE MORA. BEFIEX. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. COISA JULGADA. ALÍQUOTA. O recolhimento do imposto após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício isolada, conforme a legislação vigente. É vedada a fruição do benefício pela empresa produtora-vendedora, quando a exportação foi processada por intermédio de empresa comercial-exportadora. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Questão provocada em sede de apelação pela ré, que não constitui objeto do processo, mesmo que apreciada pelo tribunal, não induz a ampliação do pedido do autor. Notadamente se o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e rejeitando a apelação da ré, resultando no deferimento do pedido tal como formulado. O pedido do autor, titular de programa BEFIEX, em face do inadimplemento da União em ressarcir financeiramente o crédito-prêmio na forma pactuada no ano de 1989, foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito-prêmio de IPI na escrita fiscal (à alíquota de 15%) que passou a fazer e continuaria a fazer (infringindo normas regulamentares), permitindo, também, a correção monetária dos créditos em atraso, bem como sua compensação com outros tributos federais. Nessas condições, a menção, pelo relator, ao examinar as razões de apelação da ré, na ementa e ao longo do acórdão transitado em julgado, à alíquota da Resolução CIEX nº 2/79 (28%), não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio utilizada pelo autor e assegurada pelo Termo de Garantia do benefício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16144
Decisão: I) Por unanimidade de votos, afastou-se as preliminares de nulidade e as perícias requeridas; e II) pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para exonerar o Crédito Tributário pertinente aos períodos de apuração em que houve comprovação de pagamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à alíquota aplicável. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronaldo Correa Martins e, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Sandro Brandi Adão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4699916
# Numero do processo: 11128.008975/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA.
Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34395
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700371
# Numero do processo: 11516.001865/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOBRAS DE RECURSOS NÃO INFORMADAS NA DIRPF - Sobras não informadas na Declaração de Bens de um exercício, para serem transferidas para o ano seguinte, devem ser provadas com documentação hábil e idônea.
MULTA DE OFÍCIO - Apurado via procedimento de ofício insuficiência de tributo por omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, correta é a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.
SIMULAÇÃO – PROVA – Não havendo impedimento legal para a realização do respectivo negócio jurídico, ainda que dele resulte a redução do imposto a pagar, não há como qualificar o negócio de simulado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a acusação referente ao item 02 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso
Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4702372
# Numero do processo: 13002.000277/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95.SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15083
Decisão: Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar