4817741
# Numero do processo: 10283.004115/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador pelo exposto no
artigo 478, lo., inciso VI, do R.A. vigente. Recurso desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32324
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816247
# Numero do processo: 10108.000659/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Improcede o lançamento realizado sem considerar, na determinação do crédito tributário, os dados de retificação cadastral apresentada, em tempo hábil, pelo Contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818770
# Numero do processo: 10480.001596/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sujeito passivo. O recurso
voluntário deve ser apresentado pelo sujeito passivo qualificado nos
termos do artigo 10, I, do Decreto n. 70.235/72, não se tomando
conhecimento de recurso apresentado por terceiro.
Numero da decisão: 302-32142
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4816410
# Numero do processo: 10120.001871/87-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES - ÁREA DE ATUAÇÃO - O Art. 8º da Lei nº 7.691/88 alterou a redação do art. nº 14 da Lei nº 5.768/71, reduzindo a multa a 10% dos valores cobrados a título de taxa de administração. Aplicação por respeito ao disposto no art. nº 106, II, a, do CTN. REDUÇÃO - Incomprovado desobediência a outros termos de lei, bem como manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e a consorciados, deve a multa ser reduzida a 50% daquela aplicada. ÁREA DE ATUAÇÃO - É aquela determinada no ato concessório expedido pelo órgão competente, não se estendendo às outras praças não especializadas. Autorização prévia é requisito essencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818512
# Numero do processo: 10410.000790/88-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada pela verificação de passivo fictício nas conta Fornecedores e Financiamento de Curto Prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04963
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817772
# Numero do processo: 10283.004691/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplica-se a penalidade do Art. 526 VII do
Regulamento Aduaneiro quando da apresentação fora do prazo do Anexo
discriminativo à Guia de importação. Incabível a alegação de
morosidade do orgão competente em expedir o documento, se o mesmo só
foi requerido vários meses após o registro da D.I.
Numero da decisão: 302-32640
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817473
# Numero do processo: 10280.004648/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG nº 6.310 — CORECON 1ª Região, representante da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817737
# Numero do processo: 10283.004113/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Extravio de mercadoria efetivamente
embarcada. Desistência de vistoria oficial, por parte do importador,
não exime o transportador de responsabilidade pela mercadoria
recebida para transporte. Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32309
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816820
# Numero do processo: 10166.008929/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.
Efetuado o lançamento de ofício, pela estreita via eletrônica, de débitos declarados em DCTF como extintos pela compensação e estando a causa decidida judicialmente, mesmo que não transitada em julgado, deverá ser objeto de verificação para homologação ou não, sob condição resolutiva, da extinção dos valores lançados.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17440
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819210
# Numero do processo: 10510.002334/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04542
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes