4818750
# Numero do processo: 10480.000365/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. Para ter direito ao favor fiscal
previsto no art. 18 § único, do Decreto-lei n. 2.451/88, o
contribuinte deve se enquadrar de maneira exata nas condições
previstas. Incabível a aplicação das penalidades previstas no art.
521, I, "b" do R.A, art. 8º II, da Lei 4.502/64 c/c artigo 5o. da Lei
8.218/91 e dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33399
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817086
# Numero do processo: 10183.003197/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando a matéria não é questionada na impugnação, não tem como suscitá-la em recurso, motivo de não conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08120
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818754
# Numero do processo: 10480.000568/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 03/01/2002 a 31/10/2002
Ementa: O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983.
A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18395
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818002
# Numero do processo: 10314.000265/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Preterição do direito de defesa, configurada
desde a lavratura do Auto de Infração, anula-se o processo a partir do
referido documento.
Numero da decisão: 302-33200
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819135
# Numero do processo: 10510.000181/88-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03660
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817153
# Numero do processo: 10183.005519/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que comprovado o pagamento do imposto relativo ao exercício correspondente, incabível nova cobrança da mesma área. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08456
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819493
# Numero do processo: 10580.008548/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Industrialização sob encomenda, com fornecimento dos insumos pelo encomendante. Inclui-se no valor tributável o valor dos referidos insumos, uma vez que não se verifica a ressalva da parte final do art. nº 313 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06262
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816209
# Numero do processo: 10074.000558/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, DO RIPI/1998. CANCELAMENTO.
O lançamento da multa prevista no art. 463, I, do Decreto nº 2.637/1998, só é cabível quando estiver comprovado que as mercadorias foram introduzidos clandestinamente no País ou importadas de forma irregular ou fraudulentamente, conforme disposto no § 2º do art. 490 do RIPI/2002.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816685
# Numero do processo: 10165.000271/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não faz jus à redução de imposto o contribuinte que na data do lançamento não esteja com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores em dia, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08910
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816852
# Numero do processo: 10166.011085/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Pasep
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1995
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCÍE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTAS.
Admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes quando precedida de pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96.
PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95
Cancela-se o lançamento relativo a diferença entre o valor pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a Lei Complementar nº 08/70, com fundamento no art. 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 (atual art. 18 da Lei nº 10.522, de 2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17619
Nome do relator: Antonio Zomer