4654328
# Numero do processo: 10480.003873/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - É de responsabilidade da contribuinte provar nos autos as alegações de que suas receitas, na maior parte, gozam de imunidade tributária.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18263
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4657617
# Numero do processo: 10580.005332/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA - NULIDADE. A retificação do lançamento (CTN - art. 147, § 1º) não se confunde com a lide instaurada através do processo administrativo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância prima, inclusive.
Numero da decisão: 203-06341
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657218
# Numero do processo: 10580.002030/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS E RECEITAS FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 pelo Senado Federal, descabe incluir na base de cálculo as variações monetárias sobre os contratos de mútuo e as receitas financeiras. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06608
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4657682
# Numero do processo: 10580.005788/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - Na forma da legislação pertinente (art.3 da Lei nr. 8.847/94), a redução do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4649311
# Numero do processo: 10280.006772/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS e PASSIVO FICTÍCIO - Descabe a tributação quando restar comprovado nos autos que inocorreu a alegada omissão, quer pela falta de contabilização de receitas, quer pela pretensa divergência entre os valores escriturados e declarados, e a manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas.
GLOSA DE CUSTOS - ERRO MATERIAL - Constatado erro de soma na determinação do valor exonerado, é de se restabelecer a matéria tributável.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88, quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Recurso de ofício parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19882
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELA DE CR$..., REFERENTE AO ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4649993
# Numero do processo: 10283.006106/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18855
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650323
# Numero do processo: 10283.012890/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – O aumento indevido do valor das compras, pela não exclusão do valor do ICMS compensável, destacado nas notas fiscais, caracteriza superavaliação de custos do exercício, com redução do resultado sujeito a tributação.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21630
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4649801
# Numero do processo: 10283.003835/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Afastada a preliminar. Não procede a alegação; na descrição dos fatos que acompanha o auto de infração está expressamente destacada, no antepenúltimo parágrafo da fl. 08 dos autos, a necessidade de licenciamento não-automático para o caso em tela, nos termos do Comunicado DECEX 20, DOU 20.08.98 (Seção III). Portanto a decisão recorrida em nada inovou, apenas restringiu sua motivação a um dos dois aspectos abordados no auto e infração.
EX-TARIFÁRIO. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS NA ZFM. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO.
Os fatos descritos apontam infração ao controle aduaneiro das importações, falta de licenciamento para a importação amparada por "ex", e só parcialmente é procedente no que se refere a diferença de imposto de importação, quanto a apenas uma das posições do SH, a NCM 8541.10.29 para a qual não havia "ex-tarifário".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência fiscal com relação aos insumos com classificação no código 8541.1029 da TAB, para as quais não havia o "EX", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4651883
# Numero do processo: 10380.006136/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Admitida a utilização do IPC como indexador para correção monetária do Balanço do ano de 1990, não merece reparo a utilização , para cálculo do lucro inflacionário realizado, de média do valor do Ativo Permanente afetado por esta correção.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a cobrança da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei nº 1967/82, uma vez que nos lançamentos de ofício as multas aplicáveis são as previstas nos incisos I e II, do art. 728 do RIR/80 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8 218/91. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20105
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4651299
# Numero do processo: 10325.000250/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Comprovado nos autos que os valores da contribuição, recolhidos espontaneamente pela contribuinte, coincidem com o total constante na declaração retificadora, revela-se improcedente a exigência.
Recurso Provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber