4634073
# Numero do processo: 10930.002995/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 103-20176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4635656
# Numero do processo: 13603.001338/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - Considerando que a declaração de inconstitucionalidade de lei não obsta que seu conteúdo venha a ser repetido em outro diploma legal, toma-se incabível a alegação de coisa julgada contra fatos ocorridos após alteração legislativa no texto legal primitivo, por lhe faltar o caráter de imutabilidade e normatividade para abranger eventos Muros. Por conseguinte, a Lei N° 8.212/91, por si só legitima a exigência da contribuição social sobre o lucro.
Recurso negado
Numero da decisão: 103-20.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4633801
# Numero do processo: 10880.077346/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA — PIS/REPIQUE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO
— Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no
lançamento principal.
Numero da decisão: 103-21033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4630657
# Numero do processo: 10283.007899/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art.526, incisou II e VI.
Guia de Importação emitida após o embargue da
mercadoria e a sua chegada ao pais, mau antes do
registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso Vi do art. 526 do Regulamento
Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26650
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar
a preliminar do cerceamento de direito de defesa; no
mérito, também por unanimidade de votas, em dar provimento
parcial ao recurso.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4632144
# Numero do processo: 10726.000797/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1998
DCTF.MULTA POR ATRASO.
O contribuinte junta com o seu Recurso Voluntário cópia do
recibo de entrega da DCTF dirimindo as dúvidas presentes no
processo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35899
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
voto da relatora. A Conselheira Vanessa Albuquerque Valente declarou-se impedida.
Nome do relator: Nanci Gama
4632636
# Numero do processo: 10830.000372/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago
indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito
tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito
de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à
adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à
tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de
natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso
Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir
Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630621
# Numero do processo: 10283.005160/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Correta a cobrança da
diferença de contribuição ao PIS, quando sua base de cálculo é alterada de folha de salários para faturamento, por força da suspensão da imunidade.
TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de
Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95).
PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MULTA - LANÇAMENTOOFICIO
- A multa de oficio, decorre de lei - Lei 9.430/96, artigo 44, II - independentemente de haver culpabilidade e de fato típico penal - art. 136 do CTN.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -.
DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No presente caso, não se operou
a decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário a)quer por haver entendimentos administrativos de o prazo decadencial ter seu termo inicial na data de entrega da declaração de rendimentos, b) quer, ademais, por existir lei expressa prevendo ser de dez anos o prazo decadencial das contribuição para a seguridade social (art. 45, I,
da Lei n° 8.212/91) e c) quer, finalmente, em atenção das expressivas manifestações judiciais no seio do Superior Tribunal de Justiça - por meio das mais recentes decisões de sua primeira seção - e dos Tribunais Regionais Federais no sentido do termo inicial do prazo decadencial somente iniciar após o prazo homologatório de 05 (cinco) anos.
Numero da decisão: 103-21288
Decisão: Pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos meses de março, abril e maio de 1996; levantada da tribuna, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Márcio Machado Caldeira, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Othon de Azevedo Lopes, inscrição OAB/DF nº 12.837.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4628093
# Numero do processo: 13808.000469/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4629070
# Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.898
Decisão: RESOLVEM os MEMBROS da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que propunha o julgamento do processo no estado em que se encontra. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4632836
# Numero do processo: 10830.007514/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
A realização de atividades simples de manutenção e reparo em
rede telefônica, instalação e manutenção de motor de portão
elétrico e pequenos serviços de manutenção e instalações elétricas
não são vedadas ao Simples.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-35.825
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto