4817475
# Numero do processo: 10280.004655/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09365
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819353
# Numero do processo: 10580.001619/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA REGULAMENTAR - Incabível a elevação da multa em 70%, quando aplicada a fatos geradores ocorridos no período de jan/87 a fev/89, com base no art. 10 da Lei nr. 8.218/91, por força do disposto no art. 144 caput do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-08483
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816803
# Numero do processo: 10166.007738/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - TÁXI - ISENÇÃO - Embora seja discutível a exigência da autoridade recorrida, de exclusividade do uso do veículo pelo seu adquirente, a cessão do uso para terceiros, em caráter permanente, descaracteriza o benefício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09408
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817792
# Numero do processo: 10283.005286/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Importação
genérica dentro do prazo estabelecido pela CACEX enseja penalização
por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-26596
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4816948
# Numero do processo: 10176.001155/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto ao contribuinte que prova ter atendido os pressupostos legais exigidos para obtenção de benefício fiscal. Inteligência do art. 50, parágrafos 5 e 6 da Lei nr. 4.504/64, alterada pelo art. 1 da Lei nr. 6.746/79, c/c os artigos 8 a 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07727
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818558
# Numero do processo: 10410.004248/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2003
Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO.
Os créditos tributários constantes de DCTF apresentada após o início de procedimento de ofício serão acrescidos da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17677
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817121
# Numero do processo: 10183.004563/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando há provas incontestes de que não há débitos de exercícios anteriores do lançamento de ITR, é de ser concedido os benefícios do FRU e do FRE, a teor do que determina a Lei nr. 6.746 de 10/12/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817736
# Numero do processo: 10283.004111/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28007
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4819448
# Numero do processo: 10580.006483/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06255
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819235
# Numero do processo: 10510.720034/2007-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 16/11/2006, 20/11/2006, 23/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006,
07/12/2006, 28/12/2006,29/12/2006
NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário.
Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 203-12.967
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos
processuais, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Durval Portela OAB/SP nº 169118-A.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA