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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616791 #
Numero do processo: 10480.003317/2002-76
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10120.007167/2006-92
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS -DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , •C k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.007167/2006-92 Recurso n° 157.794 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2001 Acórdão n° 198-00.101 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a Processo n° l0!20.00716712006-92 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 2 sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade especifica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARg10 ÉReerIGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ai JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • 3FORMALIZADO EM: I MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • • 4f0 2 Processo n° 10120.007167/2006-92 CC01/398 Acórdão n.°198-00.101 lis. 3 Relatório GSA — Gama Sucos e Alimentos Ltda. vem a este Conselho recorrer da decisão exarada pela r Turma da DRJ em Brasília, Acórdão n°03-19.775, de 02 de fevereiro de 2007, às fls. 96 a 101, que considerou parcialmente procedente o lançamento de fls. 62 a 67. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de lançamento de multa isolada em decorrência da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, consubstanciado no auto de infração às fl. 61/66 e 11/12, referente ao ano-calendário 2000, com crédito tributário total de RS 88.261,87. 2. Consoante descrição dos fatos constante do auto de infração, para a apuração da base de cálculo da multa isolada foram utilizados os montantes apurados pelo contribuinte, tendo sido feitos ajustes nos meses de novembro e dezembro para o fim de incluir valores referentes a infrações tributadas em auto de infração anterior, o qual instruiu o processo no. 10120.007326/2005-78. A multa aqui lançada não compôs o lançamento anteriormente efetuado em dezembro de 2005, quando a ação fiscal foi encerrada parcialmente. 3.Cientificado do lançamento em 31/10/2006, consoante AR à fl. 67, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 78/85, acostada dos documentos adi. 86/93, em 29/11/2006, alegando, em síntese: - Tempestividade; - Nulidade do lançamento em virtude do descumprimento do disposto no art. 904, do Decreto n°. 3.000/99 (R1R199); - O presente lançamento representa mudança de critério jurídico, eis que a Fazenda já havia fiscalizado anteriormente esse mesmo período e, por conseqüência, concluído que tal multa não era devida, vez não ter sido lavrado o auto de infração correspondente no momento oportuno, o que contraria o disposto no art. 146 do CTN; tornando discricionária a atividade do lançamento; - Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes (CC). Inaplicabilidade do art. 45 da Lei no. 8.212/91, por tratar de matéria de esfera de lei complementar, consoante decisões do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); - Encerrado o período de apuração da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos. Este é o entendimento do CC. No caso presente, inclusive, já foi exigida a CSLL devida por meio do processo administrativo no. 10120.007326/2005-78, tendo sido cobrada multa de ofício sobre a base de cálculo. Neste caso, a 3 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 4 jurisprudência é no sentido de que não podem ser exigidas as multas isolada e de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - Solicita a realização de diligência." A DRJ em Brasília, conforme mencionado, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO. CRITÉRIO DO AFRF. O art. 904 do RIR199 trata apenas de uma previsão autoriza tiva para que o AFRF possa realizar a verificação de documentos, livros e estoques in loco na empresa, quando tal providência se demonstrar necessária a seu critério. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança de critério jurídico, tendo sido cumprido o disposto no art. 146 do CITY, vez que a previsão legal para a cobrança da multa isolada é anterior ao fato gerador. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O art. 44, parágrafo inciso II da Lei no. 9.430/96 autoriza expressamente a exigência da multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA ISOLADA VERSUS MULTA DE OFICIO VINCULADA. Não há previsão legal de que a multa isolada não possa ser cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao tributo que deixou de ser recolhido. Tratam-se de multas distintas decorrentes de infrações distintas: uma infração representada pela falta de recolhimento do tributo devido ao final do período de apuração (ajuste anual); a outra infração representada pelo descumprimento da obrigação de pagar a CSLL estimada, decorrente da opção por não realizar a tributação trimestral (com conseqüente levantamento de balanço). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. Não é aplicável o disposto no art. 150 do C77V para o lançamento da multa isolada, vez que não se trata de tributo sujeito a auto-lançamento, bem assim não se trata de multa de oficio vinculada a tributo, a qual, sendo acessório deste, segue a sua regra para contagem de prazo decadencial. Com base no art. 173. I, do CITY, cabe considerar parcialmente decaído o lançamento. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. 18. Frise-se que no caso não se aplica o disposto no art. 45 da Lei no. 8.212/91, vez que a multa isolada não se confunde com tributo, não sendo contribuição para a seguridade social, muito menos é seu acessório. Lançamento Procedente em Parte" É importante destacar que ao aplicar o art. 173, 1, do CTN, o órgão julgador de primeira instância reconheceu a decadência para os lançamentos relativos aos meses de janeiro Gi 4 . Processo n• 10120.007167/2006-92 CCO I /798 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 5 a outubro de 2000, sob o fundamento de que, para esses períodos, o lançamento poderia ter ocorrido ainda no próprio ano de 2000. Assim, a data limite para o lançamento referente a esses períodos seria 31/12/2005, mas ele somente foi realizado em outubro de 2006. Contudo, foram mantidas as multas isoladas para os meses de novembro e dezembro de 2000. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/02/2007, conforme Termo de Ciência à fl. 114, a contribuinte apresentou em 13/03/2007 o recurso voluntário de fls. 116 a 125, onde reitera as alegações de sua impugnação, acrescentando ainda os seguintes argumentos: - se a incidência mensal da multa por falta de recolhimento das estimativas de CSLL impõe ao contribuinte o dever de apurar e realizar o pagamento, independente de qualquer ato administrativo, a hipótese dos autos atrai a incidência do art. 150 do CTN, e não a regra geral gravada no art. 173, inciso I; - a regra decadencial aplicável à multa isolada é análoga à aplicável ao tributo a ela vinculado; - a lei não faculta, mas antes exige, como requisito necessário e indispensável, o comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo a fim de que o mesmo possa realizar a atividade da fiscalização de forma direta, externa e permanente (art. 904 do RIR/99); - no caso presente, toda a ação fiscal foi realizada no interior do órgão fiscalizador; - a interpretação do julgador a quo, com relação à mudança de critério jurídico, foi pueril e equivocado, porque o art. 146 do CTN não se refere à incidência de norma nova com relação a fatos geradores passados. Essa matéria já é tratada em dispositivo específico do mesmo diploma legal (art. 106 — princípio da irretroatividade); - no caso presente, já havia um crédito tributário constituído segundo os critérios anteriormente adotados, vez que tal período já havia sido objeto de fiscalização, da qual resultaram as infrações objeto do processo administrativo 10120.007326/2005-78 (IRPJ e a correspondente multa isolada, CSLL, PIS e COFINS), sem que se tivesse constituído o crédito tributário ora em discussão; - como já havia uma situação jurídica consolidada, cuja estabilidade deveria ser preservada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, impedida estaria a aplicação retroativa do novo entendimento (o de que a multa isolada com relação à CSLL também era devida); - uma vez encerado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo apenas a exigência dos tributos efetivamente devidos; - no presente caso, a situação é ainda mais peculiar porque já houve exigência da contribuição social reputada devida pela fiscalização, onde, inclusive, foi aplicada a multa de oficio de 225% sobre a mesma base de cálculo; 9s Processo n° 10120.00716712006-92 CC01/198 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 6 - é pacífico no seio jurisprudencial a impropriedade de cobrança de multa isolada e de multa de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - a proibição da concomitância das multas encontra amparo no princípio da consunção, oriundo do direito penal, segundo o qual a penalidade maior absorve a menor. Ao final do recurso, a contribuinte reivindica a reforma da decisão proferida pela DRJ em Brasília. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 7 - Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo do ano de 2000. A primeira instância reconheceu a decadência em relação aos meses de janeiro a outubro, porém manteve o lançamento para os meses de novembro e dezembro de 2000. Os vários argumentos trazidos no recurso voluntário já foram devidamente apreciados pela DRJ em Brasília. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 40, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo. As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não se confundem com o tributo devido, que deve ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado. Tanto é assim, que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. 7 e Processo n• 10120.00716712006-92 CCO I iT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 8 E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal. Com relação à falta de comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo, cabe mencionar que nem o art. 142 do CTN, nem o art. 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), exigem tal requisito para a lavratura do auto de infração. Aliás o próprio CTN prevê o lançamento por declaração, em que normalmente não há esse contato direto da autoridade fiscal com o sujeito passivo. E também a modalidade de lançamento por homologação, em que não há nem mesmo a atuação da autoridade fiscal. Enfim, o art. 904 do RIR199 estabelece, na verdade, uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento. Finalmente, quanto à mudança de critério jurídico, é importante deixar claro que no decorrer da auditoria fiscal ocorreu apenas um encerramento parcial dos trabalhos, não se tratando nem mesmo de reexame de período já fiscalizado. Ou seja, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multa isolada para estimativas de IRPJ, autuações que estão controladas pelo processo 10120.007326/2005-78, e dando seqüência à mesma ação fiscal, inclusive com o mesmo número de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, lavrou em momento posterior outro auto de infração referente à multa isolada para as estimativas de CSLL, ora sob exame. Além disso, a norma do art. 146 do CTN, que trata da mudança de interpretação ou de critério jurídico, só é aplicável para um mesmo fato, no caso de ser compreendida como norma de caráter individual e concreto, ou então para fatos jurídicos de mesma tipologia, no caso de ser compreendida como norma geral e abstrata. Entretanto, não estamos diante de nenhuma destas situações. No caso, há duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada em 31/12/2000 (objeto do processo 10120.007326/2005-78), e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica, analisada no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das . essões - DF, em 30 de janeiro de 2009. sz-- ioltt SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 8

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4620748 #
Numero do processo: 13986.000028/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 10845.003743/2002-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13897.000380/2003-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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Recorrida P TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELHAS TIJOLOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1/4, Processo n° 13897.000380/2003-38 CCOVT98 Acórdão o. 198-00.109 Fls. 2 Or--, OSE DE OUVE! FERRAZ CORRE f., A Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • 2 •• Processo n°13897.000380/2003-38 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.109 Fk 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP, fls. 116 a 118, que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples de fl. 01, conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, às fls. 95 e 96. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "7. Trata-se de pedido (protocolado em 23/05/2003) de inclusão retroativa no Simples, negado pela DRF de origem à conta da atividade que ia indicada no contrato social da pessoa jurídica em epígrafe: "prestação de serviço na construção civil" (fls. 95/96). Cientificado do referido decisório em 24/08/2006 98), veio a manifestação de inconformidade em 20/09/2006 (fls. 99/102). Nesta, o contribuinte pondera: que já houvera, em 13/09/2006, providenciado a alteração do seu contrato social, mais precisamente acerca do objeto social, este alterado para "comércio de materiais para construção novos e usados" (fl. 103); que desde 1998 vem recolhendo os tributos devidos sob as regras do Simples, além de, desde aquela época, também vem apresentando Declarações-Simples; que não tivera sido notificado de qualquer senão sobre tal comportamento por parte quer da SRF, quer da PGFN; e que não enfrentaria impedimento algum para a opção pretendida." A DRJ Campinas/SP, em 12/01/2007, por meio do acórdão 05-15.790, conforme já mencionado, manteve o indeferimento do pedido apresentado à Delegacia de origem, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES A prestação de serviço na área de construção civil é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação Indeferida" O voto condutor deste acórdão destaca o fato de a própria contribuinte ter demonstrado que o obstáculo à sua inclusão no Simples só foi superado em 13/09/2006. Assim, sua habilitação ao Simples, considerando o aspecto relativo ao objeto social, poderia se dar a partir de 01/01/2007, a teor do art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, e não de forma retroativa, como pretendido por ela. 9,3 •• . • Processo n° 13897.000380/2003-38 Cai 1/198 Acórdão n.° 198-00.109 Fts. 4 Além disso, o órgão julgador de primeira instância afirma não existir direito adquirido de ingresso/permanência no Simples, uma vez que a opção se dá a juizo do próprio contribuinte, ficando submetida à reapreciação (continua) de satisfação/cumprimento de todos os requisitos necessários ao ingresso/permanência na indigitada sistemática de tributação, seja pelo próprio interessado (auto-exclusão), seja pela Secretaria da Receita Federal (exclusão de oficio). Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/02/2007, a contribuinte apresentou em 07/03/2007 o recurso voluntário de fls. 122 e 123, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: - em sua constituição, datada de 03/06/1998, por um erro de entendimento entre os sócios da empresa e seu antigo escritório de contabilidade, constou em seu objeto social o seguinte: comércio de materiais para construção novos e usados com prestação de serviço na construção civil; - a empresa nunca atuou neste seguimento, sendo o objeto social correto o seguinte: comércio de materiais para construção novos e usados; - os sócios ficaram sabendo de sua exclusão do Simples em 23/05/2003, mas o antigo escritório de contabilidade alegou que a Receita Federal devia ter se enganado e que tomaria as devidas providências; - apenas em 29/08/2006 o novo escritório de contabilidade detectou que o problema estava no objeto social da empresa, e que o mesmo estava em desacordo com a atividade efetivamente desenvolvida; - foi então realizada a alteração contratual em 13/09/2006; - a contribuinte não pode ser penalizada com o indeferimento de seus recursos por um erro de sua antiga contabilidade, sendo que até a presente data mantém em dia todos os seus impostos e declarações pelo Simples. Este é o Relatório 4 ' Processo n°13897.000380/2003-38 Ca tl'98 Acórdão n.° 198-00.109 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP, que manteve indeferido pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, nos mesmos termos em que já havia decidido a Delegacia de origem. Na verdade, a empresa foi constituída em 03/06/1998, constando no seu objeto social a "prestação de serviço na construção civil". Segundo alega, desde o início de suas atividades veio recolhendo e declarando os tributos pelo SIMPLES. Porém, em função de seu objeto social, ela foi excluída do SIMPLES, e, ao tomar conhecimento desta exclusão, solicitou sua inclusão retroativa, sob a alegação de que efetivamente nunca exerceu a atividade de construção civil, e que a mesma constou de seu contrato social por erro do antigo escritório de contabilidade. Não há nos autos nenhum registro de que exista lançamento de tributos em decorrência deste ato de exclusão, que, aliás, não é objeto do presente processo. O que se discute aqui é o indeferimento do pedido de inclusão retroativa apresentado pela contribuinte. De qualquer forma, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece a seguinte distribuição de competências: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples exceto na hipótese de lancamento • " (grifos acrescidos) Nestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando da competência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. tr‘ SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRt.A 5

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4617327 #
Numero do processo: 10680.008623/2003-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10945.002843/2003-95
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - DEDUTIBILIDADE 0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 9316, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - DEDUTIBILIDADE 0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 9316, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR proviMento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MARIO S RGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10945.00284312003-95 Acórdão n.° 198-00.075 CCOI/T9S Fls. 2 Pt0 - JOÃO0 FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 3 . ; tio Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR e JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA. Processo n° 10945.002843 12003-95 Ad:1rd 5o n.° 198-00.075 CCO 1/T98 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fi scal relativa h redução indevida do lucro liquido, utilizado como base de cálculo para a apuração do valor da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL a pagar, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1998. 0 auto de infração (Vis 120) foi lavrado tendo em vista que a recorrente teria deduzido da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 376.451,82, sob o titulo de "outras exclusões" na DIPJ de 1999, valor esse correspondente h soma dos valores estimados do IRPJ (R$ 289.558,77) e da própria CSLL (R$ 86.893,08), conforme apurado na contabilidade da recorrente (fls 54). 0 Termo de Verificação Fiscal (fls 115) fundamenta a exigência fiscal no artigo 1° da Lei n. 9316/96. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls 129), alegando que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. Além disso, por ser urna despesa de natureza tributária, a CSLL deveria ser dedutivel dela mesma e da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Por fim, sustenta ser indevida a cobrança do débito tributário acrescido da variação da taxa Selic, a titulo de juros de mora. A decisão da DRJ (fls 147) manteve o trabalho fiscal sob o argumento de que a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo está literalmente expressa no artigo 1 0 da Lei n. 9316/96, não sendo possível ao órgão julgador administrativo apreciar a inconstitucionalidade de norma legal. CI mesmo raciocínio seria aplicável à variação da taxa Selic, que decorreria de dispositivo legal também expresso. A recorrente interpôs recurso voluntário (fls 155) reiterando os termos de sua manifestação inicial. É o relatório. 3 Processo n° 10945.002843/2003-95 Acórciao n.° 198-00.075 CC01/1'98 Fls. 4 Vo to Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em dicussão nestes autos versa sobre a dedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo. Alega a recorrente que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. E que ainda que exigida, por ser uma despesa de natureza tributária, deveria ser deduzida dos tributos que incidem sobre o lucro, como a própria CSLL. JA a decisão recorrida sustenta a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo, com base em expresso dispositivo legal. A razão está com a DRJ. Com efeito, dispõe o artigo 1° da Lei n. 9316, de 22.11.1996: "Art. 100 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores cia contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo". Como se vê, o texto da lei é claro: a CSLL é indedutivel para fins de apuração tanto do lucro real como de sua própria base de cálculo. E não me parece que exista qualquer impropriedade na restrição à dedutibilidade prevista no dispositivo transcrito. Existem tributos que incidem sobre a receita (exemplo, Pis e Cofins) e tributos que incidem sobre o lucro (exemplo, IRPJ e CSLL). Os primeiros são claramente despesas de natureza tributária e, como tal, naturalmente dedutiveis para fins de apuração dos tributos que incidem sobre o lucro. São "despesas necessárias" à atividade da pessoa jurídica e, portanto, dedutiveis. Mas os segundos, a despeito de serem também encargos tributários, não são propriamente despesas mas sim a destinações de uma parcela do lucro para o fisco, a fim de atender obrigação prevista em lei, de natureza tributária. Não são, portanto, despesas naturalmente dedutiveis, pois as suas bases de cálculo já são o lucro após a dedução de todas as despesas possíveis. Desse modo, a meu ver, a dedutibilidade da CSLL e do IRPJ das suas próprias bases de calculo dependeria, isso sim, de norma expressa. E não o contrario. E por isso que entendo que, independentemente da Lei n. 9316, a dedutibilidade dos dois tributos das suas bases de cálculo já seria indevida. 4 Processo n° 10945.002843/2003-95 Acórdão n.° 198-00.075 CCO 1/T9S Fls. 5 Por fim, no que diz respeito à variação da taxa Selic sobre o valor do debito tributário, lembro que a matéria esta sumulada neste Conselho, no sentido sustentado pela decisão recorrida. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008. M)0 J ÃO FRANCISCO BIANCO 5

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4618378 #
Numero do processo: 10907.001346/2004-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10840.002191/2003-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO BONFIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10840.002191/2003-67 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.107 Fls. 2 MÁRIO RGIO FERNANDES BARROSO Presidente EDWAL CASONI ;1) • FERNANDES JÚNIOR Relator • FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.s, 2 t , Processo n° 10840.002191/2003-67 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.107 Fls. 3 Relatório A recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário, pretendendo reformar a decisão da douta 3' Turma da DRJ - Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente em parte. A exigência, originou-se de revisão interna das declarações da recorrente, com relação aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999. O hostilizado auto de infração encontra-se acostado às folhas 02 — 04, e da descrição dos fatos e enquadramentos legais extraímos, que após a dita revisão interna das D1PJ, constatou-se que a recorrente não ofereceu à tributação o lucro inflacionário que deveria ser realizado e adicionado às linhas 11 da ficha 10 e 10A das mencionadas declarações. Intimou-se a recorrente (fl. 10— 18), para que apresentasse o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), justificando mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o motivo pelo qual a empresa não ofereceu o lucro inflacionário à tributação. Em resposta (fl. 19) a recorrente apresentou cópia do LALUR (fls. 20 — 27), oportunidade em que também informou ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de IRPJ/95, ano-calendário de 1994, no anexo 2, quadro 04, linhas 22, sendo adicionadas indevidamente as parcelas diferíveis do lucro inflacionário (fls. 28 —38). Entretanto, a auditoria ao examinar os dados fornecidos pela recorrente, constantes da declaração de IRPJ/1995, constatou que esta apurou e declarou corretamente o lucro inflacionário do período-base relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 1994, pelo que, não acatou a alegação de erro no preenchimento da DIPJ/95, razão pela qual, lavrou- se auto de infração, em que foi adicionado na apuração do lucro real, das DIPJ, ano-calendário 1998 e 1999 (fls. 39 — 84) o valor correspondente ao percentual de realização mínima (10% sobre o lucro inflacionário acumulado de R$ 646.471,54) elaborando demonstrativo do lucro inflacionário, acostado às folhas 11 — 16. Assentou ainda, que no presente auto de infração foram considerados os prejuízos apurados nos respectivos anos calendário, bem como, os prejuízos acumulados de períodos anteriores consoante demonstrativo elaborado (fls. 08 — 09). Auto de Infração com enquadramento legal dos artigos 195, inciso I, 418, do RIR/94 e artigo 8° da Lei n°. 9.065/95, artigo 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso I, e artigo 449 do R1R/99. Recorrente notificada do lançamento em 01 de julho de 2003 (fl. 90), apresentou em 25 de julho daquele ano Impugnação Administrativa (fls. 92 — 107), subscrita por procurador regularmente constituído (fls. 108 — 119). Daquela peça impugnatória, extraímos alegação de inexistência do lucro inflacionário, pois, não teria oferecido à tributação a parcela correspondente ao tal lucro, por haver constatado erro na escrituração do LALUR, assenta ainda, que houve nova escrituração, na qual inexistiu lucro inflacionário diferível. .9—r Processo n°10840.002191/2003-67 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.107 Eis. 4 Segue seu arrazoado, alegando que tão logo percebeu o erro na escrituração, procedeu à retificação comunicando a administração, e só não requereu a substituição de sua declaração de rendimentos do ano de 1994 porque já transcorrera mais de cinco anos. E que tal fato, no que respeita aos períodos de 1998 e 1999, deve ser levado em conta, pois, verificado prejuízo mais que suficiente para amortizar o lucro apurado, não se justifica o diferimento do lucro, pelo que, não há suporte que viabilize a manutenção do lançamento. Quanto ao exposto acima, requereu a produção de prova pericial, jutando ao final daquela peça os dados do perito e respectivos quesitos. Aventou inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos, pois, somente com a contraposição do lucros aos prejuízos apurados anteriormente, se há de verificar se houve ou não lucro sobre o qual incida IRPJ, sob pena de ferir a constituição, caracterizando verdadeiro empréstimo compulsório. No mais, alegou que a incidência da taxa SELIC sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico, refletindo pagamento pelo uso do dinheiro alheio, meio de remunerar o capital, não havendo na dita taxa SELIC caráter moratório, sendo, portanto, vedada sua utilização. Refutou aplicação da multa de oficio no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), pois, não houve demonstração de que a recorrente tenha agido com dolo ou má-fé, inexistindo intenção de fraudar, pelo que, não se pode manter o patamar exigido, apresentou julgados e posicionamentos que entende tendentes à corroborar sua tese. Com essas considerações, requereu fosse julgado totalmente improcedente o lançamento. Impugnação tempestiva, dela conheceu a 3 3 Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente em parte, nos trermos do acórdão n°. 14.14.217 (fls. 128 — 16) Fundamentou a eminente relatora, no que concerne à sugerida inconstitucionalidade das normas que determinam a aplicação da multa de oficio, dos juros de mora e da limitação da compensação de prejuízos, falecer competência ao órgão julgador administrativo para apreciar tais argüições, sendo tal atividade privativa do Poder Judiciário, soma-se a isso, a vinculação da atividade do lançamento, descabendo naquela via ponderar quanto à constitucionalidade de lei. No mérito, em sede do alegado equívoco na declaração do ano-calendário de 1994, que teria gerado indevidamente o lucro inflacionário diferido, e por haver a recorrente esclarecido que não retifcou a declaração por decorrência do prazo permitido na legislação tributária, o órgão julgador considerou que faltou à recorrente comprovar o dito erro, mister do qual não se desincumbiu, nem durante a ação fiscal, tampouco, na impugnação vez que o lançamento se baseou nas informações contidas nas declarações da recorrente, e os demonstrativos elaborados às folhas 11 — 16, apontam apuração de lucro inflacionário nos meses de fevereiro a dezembro de 1994, portanto, o fisco não desclassificou sua escrita, se Processo n°10840.002191/2003-67 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.107 Els. 5 houve erro no preenchimento da declaração cabia à recorrente apontá-los e apresentar peças de sua escrituração. Como no entender do orgão julgador bastava à recorrente apresentar a documentação que entendesse pertinente, teve por prescindível a realização da perícia requerida. Na mesma ordem das idéias, da análise do demonstrativo de folhas 11 — 16, extraiu-se, que não houve realização de lucro inflacionário em alguns períodos de 1995, quando a legislação determinava a realização mínima obrigatória, destas porém, o direito do fisco lançá-las já decaiu, portanto, as considerou ocorridas, em atenção à planilha de folhas 121 —126. Desta feita, entendeu aquela Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que o valor a ser observado é de R$ 584.706,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e seis reais e noventa centavos), sendo a realização mínima obrigatória nos anos-calendário de 1998 e 1999, considerando-se o percentual de 10%, correspondente a R$ 58.470,69, (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), em vez de R$ 64.647,15 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), portanto, elaborou-se quadro demonstrativo do lucro real, ressaltando que foi considerada a compensação de prejuízos de períodos anteriores no limite de 30%. Quanto a sobredita compensação, ponderou o julgador, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de renda, e, para apurar-se essa aquisição, necessário que se delimite um período, e mais, o conceito de renda baseia-se no fluxo de receitas e despesas e não de lucros e prejuízos, o acréscimo patrimonial relativo a um período de apuração é constatado quando o total das receitas supere o das despesas. Segue sua fundamentação expondo que o fato de um período de apuração anterior resultar prejuízo, em nada implica sobre a definição de renda do período seguinte, e que a partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir, surgindo quanto à redução do lucro líquido ajustado, em razão do aproveitamento de prejuízos acumulados, limitação de 30% (trinta por cento) à luz do disposto na Lei n°. 8.981/95, artigo 42 e Lei n°. 9.065/95, artigo 12, pelo que, esclareceu que a lei não tomou defesa a dedução de prejuízos, apenas delimitou sua regras, considerou, ainda, que tal sistemática não viola o direito adquirido. Em se tratando da multa de oficio, reiterou sua argumentação que descabe à autoridade administrativa discutir aplicação de lei, devendo dar-lhe cumprimento, observando o que dispõe o arttigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, esclareceu que em se tratando de lançamento de oficio não cabe aplicar a multa estampada na Lei n°. 9.430/96, em seu artigo 61, § 2°, de 20%, a qual se aplica em casos de pagamento espontâneo do tributo em atraso, o que constatou não ser o caso, igualmente, não se aplica a multa que leva em conta conduta dolosa ou fraudulenta da recorrente, casos assim reclamam multa de 150%, conforme artigo 44, II, da Lei n°. 9.460/96. Em razão disso, manteve-se a exigência da multa de 75% sobre o valor do imposto devido. Processo n° 10840.002191/2003-67 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.107 Fls. 6 No tocante aos juros de mora indexados com base na taxa SELIC, não está ao arbítrio do Poder Executivo tal fixação, uma vez que, inicialmente foi instituída pela Lei no. 9.065/95, artigo 13, posteriormente fulcrada na Lei n°. 9.430/96, artigo 61, § 3 0, tais leis, deram cumprimento ao desígnio da norma complementar ao instituirem a taxa SELIC, tecendo cuidosa argumentação que entende validar a dita taxa. Com todas essas assertivas, julgou-se o lançamento procedente em parte, rejeitando a preliminar de inconstitucionalidade, mantendo a exigência do IRPJ nos valores de R$ 3.630,08 e R$ 1.805,72, relativos aos ans-calendários de 1998 e 1999 respectivamente, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Recorrente notifcada em 20 de dezembro de 2006 (fl. 140 — verso), apresentou Recurso Voluntário (fls. 142 — 158)., reprisando os argumentos da peça impuganatória, pois, insiste inexistir lucro inflacionário passível de diferimento, em razão de erro na escrituração do LALUR, que retificou a escrituração na qual o tal lucro inflacinário deixou de existir, e que a fiscalização tinha ciência da retificação do LALUR, pois, a documentação lhe fora entregue, o que os prejuízos fiscais se demonstram por via do LALUR, sendo prescindível constar tais informações em DIPJ, sobretudo, por verificada decadência. Juntou julgado desse egrégio Conselho de Contribuintes, reforçando suas alegações, novamente sustenta ocorrência de inconstitucionalidade na limitação dos prejuízos, valendo-se de argumentos já relatados, atribuindo-lhe caráter de empréstimo compulsório. Fustiga ainda, a incidência da taxa SELIC, por ter esta, caráter remuneratório e não moratório, insiste na inaplicabilidade da multa de oficio no patamar de 75%, pois, não teria agido com dolo ou má-fé, colaciona julgados tendentes, para ao final pugnar por perícia contábil indicando sua perita e quesitos, e requerendo a improcedência do lançamento. É o relatório. Processo n° 10840.002191/2003-67 CC0I1198 Acórdão n.° 198-00.107 Fls. 7 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Reafirme-se o acerto da decisão recorrida quanto ao indeferimento da perícia solicitada, haja visto que a questão a ser deslindada se satisfaz com os documentos fiscais da recorrente, basta a esta, juntar a documentação necessária. No que respeita ao postulado da recorrente por reconhecimento de inconstitucionalidade de lei e conseqüente inaplicabilidade de seus dispositivos, é assentado o entendimento nesse Conselho de Contribuintes que a instância administrativa é incompetente para se pronunciar originalmente quanto a validade do quadro normativo vigente, sendo tal desiderato, privativo ao Poder Judiciário. De modo que a lei que passou por rito legislativo adequado, emanada de órgão competente dispõe de presunção de constitucionalidade, até que sobrevenha provimento jurisdicional que a considere diversamente ou outra norma revogadora que de maneira expressa ou tácita a exclua do quadro normativo sua aplicação pelos órgãos da administração pública é inafastável, apenas para reforçar a idéia observe-se o teor da Súmula tr. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Verifico, portanto, que a recorrente não trouxe aos autos decisão judicial que a desobrigue de observar os dispositivos que assevera serem eivados de inconstitucionalidade, tampouco, houve inovação no quadro normativo, retirando os dispositivos do cenário jurídico. De mais a mais, convém anotar que ao contrário do que sugere a recorrente, a multa exigida está lastreada na falta de recolhimento do imposto devido, não recaindo sobre ela qualquer qualificadora, calcada, portanto, no patamar mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), que se exige sempre que haja falta de recolhimento ou este se dê a menor. O mesmo se diga da exigência dos juros de mora calculados à Taxa Selic, a propósito, a matéria é sumulada, atentemo-nos ao que dispõe a Súmula n° 4 desse Conselho, litteris: "Súmula V CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Processo o' 10840.002191/2003-67 0301/798 Acórdão 198-00.107 Eis. 8 Assim sendo improcedem as alegações preliminares da recorrente e caso reste mantido o lançamento, perquirição que será a seguir realizada, não há como desacompanhá-lo da multa de oficio e juros de mora nos moldes estampados no auto de infração. Pois bem, o que falta saber é se a recorrente de fato não ofereceu à tributação parcela correspondente ao lucro inflacionário do ano calendário verificado, registre-se que a recorrente alega em seu socorro que a parcela passível de diferimento apenas exsurgiu por haver cometido equívoco na escrituração do LALUR correspondente aos anos calendário de 1994 e 1995, equívoco devidamente suprido, no seu entender, com a retificação que empreendeu no referido Livro, de modo que dessa retificação desapareceu a parcela diferivel, improcedendo o lançamento. A recorrente ainda ressalva, que a retificação da D1PJ não foi possível, pois já se transcorrera o prazo de fazê-lo, mas que à época da verificação fiscal o LALUR já estava devidamente retificado. Quer me parecer, entretanto, sem prejuízo do valor probante da escrituração do LALUR, que as razões da recorrente restam prejudicadas em razão da ausência nos autos da documentação que pautou a retificação, ora, se a DIPJ não pode ser retificada em razão do transcurso temporal, à recorrente cabia trazer a documentação que desabonasse a primeira escrita, outrora retificada, tais como, o Livro Diário, Balancetes diversos e demais componentes de sua contabilidade. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, ora, como afirmado acima, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para esse julgador perquirir, com supedâneo no princípio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. Ademais disso, a recorrente em momento algum aponta qual equívoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equívoco, de modo que nada desabona o lançamento. Com essas ponderações voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI D ' •• ANDES JUNIOR 8

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Numero do processo: 10830.001153/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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