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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877660 #
Numero do processo: 15374.908466/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.437
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários ­ IOF  Recorrente  Sul América Companhia de Seguro Saúde   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n°  825048258,  de  25.03.2009,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  –  Dcomp  22990.59143.111006.1.3.04­0344, de 11.10.2006, sob o fundamento de que o crédito alegado  (DARF  no  código  de  receita  3467­IOF;  período  de  apuração:  12.07.2003;  arrecadação:  16.07.2003; valor: R$ 185.195,98) havia  sido  integralmente utilizado no pagamento de  IOF­ 3467 apurado em 12.07.2003, no valor de R$ 185.195,98.    Contra o despacho decisório, a empresa arguiu que:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 08 46 6/ 20 09 -2 1 Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.700            2 a) Em 12.11.2003, apresentou sua DCTF original,  indicando o montante de  R$ 185.195,98, como valor total devido a título de IOF;  b)  Em  19.07.2006,  verificando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  mencionada DCTF, apresentou DCTF retificadora para indicar apenas a quantia efetivamente  devida naquele período, qual seja, R$ 1.456,53, restando, portanto, o valor de R$ 183.739,45,  como montante recolhido a maior.  c)  A  DEINF/RJ  não  examinou  a  DCTF  Retificadora  apresentada  em  19.07.2006, sendo certo que foi recolhido incorretamente o valor de R$ 183.739,45, passível de  compensação.    A decisão de piso sintetizou a divergência entre os valores:    Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  crédito  teve  o  seu  valor  integralmente alocado a débito de  IOF (código de receita 3467) apurado no  terceiro trimestre do ano­calendário de 2003: 12.07.2003.  Relativamente  ao  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  o  interessado  entregou 3  (três) Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  Federais – DCTF, nas quais o débito da segunda semana de julho de 2003 foi  confessado assim (fls.133/146):        11. Na DCTF Original, de 12.11.2003, o débito de IOF relativo à primeira  semana de agosto de 2003 foi declarado pelo valor total de R$ 433.528,44 e  foi vinculado a 17 (dezessete) DARFs, entre eles, o DARF crédito indicado  na Dcomp em tela (fls.59/63).  12. Quase um ano e dois meses depois da entrega da mencionada DCTF  original,  o  interessado  entregou,  em  10.01.2005,  DCTF  Retificadora  (nº  61888821), na qual o sobredito débito de IOF passou de R$ 433.528,44 para  R$ 433.538,65 (isto é, foi aumentado em R$ 10,21), tendo sido vinculado aos  mesmos DARFs referidos no item anterior (fls.64/68).  13.  Às  fls.78,  este  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora:  “informe  (adotando,  caso  algum  erro  se  revele,  as  providências que reputar cabíveis) o motivo por que o DARF acima referido  (fls.66) consta vinculado ao débito de IOF informado na DCTF Retificadora  processada em 10.01.2005 (2ª linha do quadro acima), cancelada em face de  nova DCTF Retificadora, processada em 19.07.2006”.  14.  Em  resposta  (fls.79/87),  a  autoridade  lançadora  informou  que,  por  força de auditoria eletrônica nas DCTFs dos anos­calendário de 1999 a 2003,  emitiu cobranças de multas relativas a débitos de IRRF, PIS e  IOF contra o  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.701            3 interessado, que, no entanto, apresentou petição  (fls.82), solicitando a baixa  de  240  (duzentos  e  quarenta)  débitos  de  multa,  por  ter  obtido  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (nº  2000.61.00.0026350),  que  o  desobrigou  do  “recolhimento  da  multa  moratória  sobre  débitos  confessados  espontaneamente”.  15.  À  referida  petição,  datada  de  13  de  dezembro  de  2004  (fls.82),  o  interessado  juntou  rol  de débitos  (fls.83),  no qual  se vê débito de  IOF com  vencimento em 16.07.2003 (numerado manualmente como sendo o de nº 378,  e que é o débito referido no corpo do Despacho Decisório em comento), no  valor de R$ 433.528,44, e acerca do qual se  lê que a multa de mora devida  era de R$ 5.247,80.  16. Observe­se que, na data da sobredita petição, 13.12.2004, o débito de  IOF  confessado  perante  esta  Secretaria  era  aquele  que  constou  da  DCTF  original  (única DCTF que, até então, havia  sido entregue pelo  interessado):  R$ 433.528,44 (ver nosso item 11).  17.  Na  consulta  Sief  (fls.  94),  o  DARF  crédito  (R$  185.195,98)  consta  integralmente utilizado. Na consulta Sief Fiscel, às fls.90/93, que contém os  débitos de IOF da primeira semana de agosto de 2003 e os pagamentos a eles  vinculados,  lê­se:  “suspensão  processo  de  representação  nº  19740.000490/200441”.  18.  O  sobredito  processo,  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  “encontra­se  atualmente na  equipe de cobrança da Demac/RJ/Dicat”,  e “foi  criado  para  acompanhar  as  consequências  do  mandado  de  segurança  2000.61.00.0026350  impetrado  pela  contribuinte,  para  não  ser  cobrada  de  multa de mora, no caso de denúncia espontânea” (fls.80).  19. Não obstante o  fato de  já  ter pago o débito em  tela  (IOF apurado na  segunda semana de julho de 2003, no valor de R$ 433.538,65 e sobre o qual  não  há  registro  de  saldo  devedor,  conforme  consulta  Sief  às  fls.90),  de  ter  ajuizado ação direcionada apenas à multa de mora sobre tal débito, e, de ter  apresentado,  em  10.01.2005,  DCTF  retificando  o  valor  deste  (de  R$  433.538,65,  para  R$  249.799,20),  o  interessado  apresentou,  em  19.07.2006  (quase  três  anos  após  a  entrega  da DCTF Original,  e  um  ano  e  seis meses  após  a  entrega  da  primeira  DCTF  Retificadora),  uma  segunda  DCTF  Retificadora: a de nº 51993494 (ver item 11).  20.  Nessa  segunda DCTF Retificadora,  o  dito  débito  foi  declarado  pelo  valor  de R$  249.799,20,  isto  é,  foi  reduzido  em R$  183.739,45,  gerando  o  valor  do  crédito  cuja  titularidade  o  interessado  pleiteia  na  Dcomp  em  julgamento (fls.58 e 69/73).  22.  Não  há  qualquer  saldo  disponível  no DARF  de  R$  185.195,98  (fls.  94).  Embora  a  última  DCTF  Retificadora  conste,  na  consulta  ao  rol  de  DCTFs  (fls.  58),  como  tendo  substituído  a  primeira,  os  DARFs  de  pagamentos  do  débito  se  mantiveram  vinculados  aos  valores  da  DCTF  Retificadora  substituída,  entregue  em  10.01.2005.  E,  de  acordo  com  a  consulta  Sief,  às  fls.  90/93,  constam  na  situação:  “Suspenso  –  Processo  de  Representação nº 19740.000490/200441”.    A 3ª Turma da DRJ/RJ1 indeferiu a manifestação de inconformidade sob os  seguintes  argumentos:  1) Não  foram  juntadas  na Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  (escrituração  comercial  e  fiscal  e documentos que  a embasam) do direito  creditório  alegado,  limitando­se o contribuinte a afirmar que cometeu erro de fato no preenchimento da DCTF; 2)  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.702            4 a DCTF Retificadora não faz prova de indébito tributário por si só e 3) não houve provas do  disposto no  art.  166 do CTN,  segundo o qual  a  restituição do  IOF  só pode  ser  feita  a quem  suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado.    O acórdão nº 1240.472 foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DCTF  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA.  A  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  instruída  com  as  provas  do  direito  creditório  alegado.  A  DCTF  Retificadora  não  configura  prova  suficiente de indébito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  recorrido  se  não  comprovado  o  direito creditório alegado.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alegou  que  o  que  determinou  a  necessidade de  retificar  a  informação  anteriormente prestada  foi  o  fato de que o  funcionário  responsável  por  sua  contabilidade,  acreditando,  por  razão  ignorada,  não  estar  o  IOF  devidamente provisionado pelo sistema contábil, efetuou, de forma manual, nova provisão do  imposto incidente sobre os fatos geradores relacionados às apólices de nº 37754, 33298, 33785,  33313, 31407, 38630, 33306, 38702 e 32394, cometendo, ainda, o erro de calcular o valor do  IOF sobre o total faturado/recebido e não sobre o valor do prêmio. Juntou documentos em seu  recurso.     A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, por meio da Resolução nº 3202000.266,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  analisasse  os  documentos  anexados aos autos pela Recorrente, intimando­a para prestar outras informações, com vistas a  esclarecer  se  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora  podem  ser  confirmados  na  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  comprovar  a  existência  do  direito  ao  crédito pleiteado no PER/DCOMP.    O resultado da diligência foi o seguinte: “esclareço que os valores informados  na  DCTF  retificadora,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  –  IOF  incidente  sobre operações de seguro ocorridas na 2ª semana do mês de julho de 2003 (R$ 249.799,20 – fls.  46)  não  podem  ser  confirmados  na  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte.  O  valor  total  escriturado é de R$ 379.130,56, conforme consignado na tabela anexada no item “14” do presente  relatório fiscal.”    A Recorrente manifestou­se contra o resultado dessa diligência, anexando novos  documentos.    É o relatório.  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.703            5   Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Remanesce  controvertida  nestes  autos  a  existência  do  indébito  afirmado  pela  Recorrente, como se demonstra a seguir.    A metodologia dos cálculos efetuados na diligência foi assim executada:  5. A metodologia a ser utilizada na condução da presente diligência consiste  em certificar, por meio dos lançamentos contábeis efetuados no Livro Razão da  conta contábil “21122400002 IOF S / Prêmios Cobrados” (conta de obrigações –  passivo  circulante,  fls.  290/332)  e  no  “Livro  Diário  Geral  nº  00123”  (fls.  243/288),  os  valores  contabilizados  no  período  compreendido  entre  os  dias  07/07/2003 e 11/07/2003 (2ª semana do mês de julho de 2003, período objeto da  retificação).  6. A partir das informações prestadas pelo recorrente no item 3.6 do recurso  voluntário  apresentado  (fls.  118)  e  compulsando  os  lançamentos  contábeis  registrados  no  Livro Razão  da  conta  contábil  “21122400002  IOF  S  /  Prêmios  Cobrados”  (fls.  304)  e  no  Livro  Diário  (fls.  287)  pode­se  verificar  que  o  lançamento contábil do alegado equívoco cometido pelo funcionário responsável  pela  contabilidade  do  contribuinte  deu­se  no  dia  11/07/2003  (veja­se  o  lançamento  a  crédito,  no  valor  de  R$  185.195,98  efetuado  na  conta  “21122400002  IOF  S  /  Prêmios  Cobrados”  (fls.  304).  Dessa  forma,  visando  comprovar  a  duplicidade  de  lançamento,  faz­se  necessário  identificar  aqueles  efetuados  em  relação  aos  fatos  geradores  representados  pelas  apólices  de  nº  37754, 33298,  33785, 33313,  31407, 38630,  33306, 38702  e 32394,  conforme  relatado  no  item  “4”  do  presente  relatório  fiscal,  os  quais,  somados,  devem  perfazer o total de R$ 180.060,81, conforme discriminado na tabela acostada às  fls. 227. Importante frisar que a diferença entre R$ 180.060,81 e R$ 185.195,98  deve­se ao fato de o funcionário responsável pela contabilidade ter calculado o  valor  do  IOF  sobre  o  total  faturado/recebido  e  não  sobre  o  valor  do  prêmio,  conforme também registrado no mencionado item “4” do presente relatório.  7. As informações trazidas pelos documentos condensados sob o título “DOC.  5” (fls. 188/221) permitem concluir que os lançamentos contábeis dos valores de  IOF  relacionados  às  apólices  acima  mencionadas  haviam  sido  realizados  nos  dias 09/07/2003, 10/07/2003  e 11/07/2003.  Tais  lançamentos  foram  realizados  de forma automatizada a partir do sistema informatizado denominado “CNNR”  (Contas a Receber) da recorrente, conforme consignado no item “3.8” do recurso  voluntário (fls. 118).  8.  Os  lançamentos  contábeis  realizados  no  dia  09/07/2003  totalizam  o  montante  de  R$  24.159,87,  sendo  este  total  originário  do  acima  mencionado  sistema “CNNR”. É possível verificar que este total, resumido no demonstrativo  acostado  às  fls.  189,  encontra­se  discriminado  por  sucursal  no  demonstrativo  acostado às fls. 190/191 e este encontra­se detalhado no relatório juntado às fls.  192/197.  Encontra­se  às  fls.  193  a  discriminação  do  valor  de  R$  1.102,41  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.704            6 correspondente ao  IOF  incidente  sobre a operação a que  se  refere a  apólice nº  37754.  9. Já em relação aos lançamentos contábeis realizados no dia 10/07/2003, do  total  de R$ 14.215,04,  apenas R$ 10.136,06  tiveram origem no  citado  sistema  “CNNR”.  É  possível  verificar  que  este  total,  resumido  no  demonstrativo  acostado  às  fls.  198,  encontra­se  discriminado  por  sucursal  no  demonstrativo  acostado às fls. 199/202 e este encontra­se detalhado no relatório juntado às fls.  203/206.  Encontra­se  às  fls.  204  a  discriminação  dos  valores  de  R$  12,20  (apólice nº 33298), R$ 13,57  (apólice nº 35313), R$ 54,32  (apólice nº 33785),  R$ 13,60 (apólice nº 33298) e R$ 2.224,51 (apólice 31407).  10.  Por  último,  relativamente  aos  lançamentos  contábeis  realizados  no  dia  11/07/2003, do total de R$ 391.903,72, apenas R$ 204.045,81 tiveram origem no  citado  sistema  “CNNR”.  É  possível  verificar  que  este  total,  resumido  no  demonstrativo  acostado  às  fls.  207,  encontra­se  discriminado  por  sucursal  no  demonstrativo acostado às fls. 208/211 e este encontra­se detalhado no relatório  juntado às fls. 212/221. Encontra­se às fls. 213 a discriminação do valor de R$  15,87 correspondente ao IOF incidente sobre a operação a que se refere a apólice  nº 33306, assim como encontra­se às fls. 219 a discriminação dos valores de R$  47.625,04  (apólice  nº  38630),  R$  2.479,81  (apólice  nº  38630),  R$  5.764,61  (apólice nº 38630), R$ 119.081,40 (apólice 38702) e R$ 706,47 (apólice 38702).  Também  encontra­se  registrado  às  fls.  220  o  valor  de  R$  1.076,90  correspondente ao  IOF  incidente  sobre a operação a que  se  refere a  apólice nº  32394.  11. As informações contidas no relato dos itens “8”, “9” e “10”, acima, são  melhor compreendidas por meio dos quadros a seguir anexados (...).  12. Fica evidente, então, que, de fato, os  lançamentos contábeis relativos ao  IOF  incidente  sobre  as  operações  representadas  pelas  apólices  de  nº  37754,  33298, 33785, 33313, 31407, 38630, 33306, 38702 e 32394, no valor total de R$  180.060,81,  já  haviam  sido  automatizadamente  registrados  anteriormente  ao  registro  manual  efetuado  no  dia  11/07/2003,  no  valor  de  R$  185.195,98,  mencionado no item “6” do presente relatório fiscal. Frise­se que somente pode  ser considerado “duplicidade” o valor de R$ 183.739,45, haja vista o recorrente  não  ter  localizado os  documentos  relativos  ao valor de R$ 1.456,53,  conforme  observação consignada no rodapé do demonstrativo acostado às fls. 227.  13.  Aqui  cabe  o  registro  de  que,  buscando  fazer  prova  da  duplicidade  na  contabilização  do  IOF  incidente  nas  operações  representadas  pelas  apólices  citadas  linhas  acima,  o  contribuinte  concentrou­se  nos  lançamentos  contábeis  realizados  nos  dias  09/07/2003,  10/07/2003  e  11/07/2003.  Ocorre  que  a  2ª  semana do mês de julho de 2003 (período em que estão inseridas as retificações  objeto da presente diligência) abrange os fatos geradores acorridos entre os dias  07/07/2003 e 11/07/2003. Dessa forma, para que se possa ter convicção acerca  da  conformidade  da  retificação  pretendida,  é  necessário  recompor  os  valores  registrados na contabilidade do recorrente durante todo o período, e não somente  nos dias 09/07/2003, 10/07/2003 e 11/07/2003. Com base nos valores lançados a  crédito  na  conta  “21122400002  IOF  S  /  Prêmios  Cobrados”  (fls.  296/304),  procedi  a  totalização  dos  mesmos,  segregando­os  por  cada  dia  da  semana,  os  quais estão discriminados na tabela abaixo anexada.      14. Registre­se que o valor relativo ao dia 11/07/2003 corresponde ao total  dos  lançamentos  (R$  391.903,72,  conforme  consignado  nas  duas  primeiras  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.705            7 tabelas  do  item  “11”  do  presente  relatório  fiscal)  menos  o  valor  em  duplicidade  (R$  183.739,45, mencionado  ao  final  do  item  “12”  do mesmo  relatório).  15.  Em  conclusão,  objetivamente  respondendo  ao  questionamento  feito  pelo  órgão  julgador,  esclareço  que  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  –  IOF  incidente sobre operações de seguro ocorridas na 2ª semana do mês de julho  de 2003 (R$ 249.799,20 – fls. 46) não podem ser confirmados na escrituração  contábil­fiscal do contribuinte. O valor total escriturado é de R$ 379.130,56,  conforme  consignado na  tabela  anexada  no  item  “14” do presente  relatório  fiscal.    Em  manifestação  sobre  a  diligência,  a  empresa  afirma  que  recolheu  efetivamente  “o  IOF devido em  relação ao  citado valor de R$ 379.103,56  (na ocorrência do  fato gerador ou quando extemporaneamente, com inclusão de multa e juros de mora) e que, em  relação à 2º semana de julho de 2003 ocorreu o recolhimento em duplicidade do valor de IOF  relativo  às  apólices  nºs  37754,  33298,  33785,  33313,  31407,  38630,  33306,  38702  e  32394  (quer  no  valor  de  185.195,98  como  alegado  pela  RECORRENTE,  quer  no  valor  de  R$  183.739,45, como asseverado pelo D. Fiscal)”. Dessa forma, haveria indébito, pois:  Pelo acima transcrito, verifica­se que o D. Fiscal Diligenciante, apesar de  ter confirmado a alegação feita pela RECORRENTE em sua Manifestação de  Inconformidade  e  em  seu  Recurso  Voluntário  de  ter  havido  uma  recolhimento  em  duplicidade  de  IOF  no  valor  R$  183.739,45  para  a  2ª  semana de  julho/2003 relativo às apólices nºs 37754, 33298, 33785, 33313,  31407, 38630, 33306, 38702 e 32394  (em verdade a Recorrente alegou um  recolhimento a maior de R$ 185.195,98, mas o D. Fiscal acatou o valor de R$  183.739,45,  restando  uma pequena  diferença  de R$  1.456,53),  atesta  que  o  valor declarado na DCTF retificadora do período de R$ 249.799,20 não pode  ser  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal  da  RECORRENTE,  sendo  o  valor  efetivamente  confirmado  de  R$  379.130,56.  O  Ilmo.  Fiscal  ainda  ressalta  que  essa  diferença  advém  da  desconsideração,  por  parte  da  Recorrente,  dos  valores  de  26.664,91  (07.07.2003)  e  R$  105.926,47  (08.07.2003).  4. Destarte, sobre o alegado, vale esclarecer que a RECORRENTE cobra  os  prêmios  que  lhes  são  devidos  mediante  envio  aos  clientes  de  fichas  de  compensação para cobrança bancária.  4.1. Apesar dessa iniciativa,  inúmeros  são os casos em que os segurados  extraviam  essas  fichas  e,  em  lugar  de  requerer  emissão  de  segunda  via,  depositam  os  valores  que  supõem  devidos  nas  contas  correntes  das  seguradoras, impedindo a identificação imediata do depositante e da apólice a  que se relaciona o depósito, ainda mais quando:  a) o depósito é efetuado no valor indicado na ficha de compensação e no  prazo contratualmente previsto para o pagamento do prêmio, mas a tesouraria  não identifica a apólice a que ele corresponde antes do vencimento do prazo  de recolhimento do IOF;  b)  o  depósito  é  efetuado  em  valor  inferior  ao  indicado  na  ficha  de  compensação  e  no  prazo  contratualmente  previsto  para  o  pagamento  do  prêmio, mas a tesouraria não identifica a apólice a que ele corresponde antes  do vencimento do prazo de recolhimento do IOF;  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.706            8 c)  o  depósito  é  efetuado  em  valor  inferior  ao  indicado  na  ficha  de  compensação,  após  o  prazo  contratualmente  previsto  para  o  pagamento  do  prêmio e a tesouraria não identifica a apólice a que ele corresponde antes do  vencimento do prazo de recolhimento do IOF.  4.2. Nesses casos, a RECORRENTE entende, com respaldo na legislação  de regência, que o fato gerador do IOF incidente sobre operações de seguro  se  materializa  nas  datas  dos  depósitos  e  assim  procede  efetuando  o  recolhimento do imposto no prazo de vencimento, não obstante as pesquisas  necessárias à vinculação de cada valor à apólice correspondente demandam  geralmente  tempo  superior  a  esse  prazo  de  vencimento  da  obrigação  tributária correspondente.  4.3. Todavia, a contabilização desse IOF somente ocorre após a conclusão  das  referidas  pesquisas,  momento  no  qual  ocorre  a  baixa  da  dívida  do  segurado,  ou  seja,  na  baixa  das  respectivas  apólices.  Com  efeito,  nessas  situações, a baixa da apólice ocorre em período posterior ao fato gerador do  IOF (recebimento do prêmio pertinente).  4.3.1.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  Como  V.Sas  poderão certificar do Razão Auxiliar –  IOF dos meses de julho a novembro  de  2003  (doc.  01),  bem  como  dos  Razões  Contábeis  também  de  julho  a  novembro  de  2003  (doc.  02),  os  valores  que  compõem  o  total  de  R$  249.799,20 de IOF declarado na DCTF retificadora da 2ª semana de julho de  2003  está  contabilizado parte  em  julho  de 2003  e  parte  em diversos  outros  períodos  subsequentes  de  2003,  pois  foi  nesses  momentos  que  a  RECORRENTE  logrou  êxito  em  vincular  os  pagamentos  realizados  pelos  segurados às respectivas apólices, dando baixa nas dívidas.  4.4.  Todavia,  em  alguns  poucos  casos  o  tributo  somente  era  recolhido  quando a RECORRENTE conseguia vincular os pagamentos realizados pelos  segurados às respectivas apólices, dando baixa nas dívidas. Tal situação fica  evidenciada  e  comprovada  quando  se  recorre  aos  valores  que  compõem  o  total de R$ 379.103,56 citado pelo Ilmo. Fiscal Diligenciante como montante  constante na  escrituração contábil­fiscal  da RECORRENTE a  título de  IOF  (incidente  sobre operações de  seguro) na mencionada 2ª  semana do mês de  julho  de  2003.  Isso  porque,  como  atesta  o  arquivo  “Razão  Auxiliar  Composição Semana 07 a 11 de Julho” (doc. 03), grande parte desse valor,  embora contabilizado nessa semana (pelas razões acima expostas) referia­se a  recebimento  de  prêmio  de  período  anterior,  cujo  IOF  correspondente  foi  recolhido extemporaneamente com inclusão de multa de juros de mora.  4.4.1. Com efeito,  no  referido  arquivo, V.Sas poderão verificar,  além de  outras informações, na coluna “k” o DARF no qual foi recolhido o valor do  IOF  (vide  DARFS  em  anexo  –  doc.  04)  e  na  coluna  “L”  o  período  de  apuração a que se refere esse recolhimento.     A Recorrente trouxe aos autos os seus livros razão analítico e razão geral, de  julho a novembro de 2003.    O Decreto­Lei nº 1.783/80, que instituiu o IOF, em seu art. 1º, II, prescreve:    Art.1º. O  Imposto  sobre Operações Financeiras  incide nas operações  de  crédito  e  seguro,  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras, e tem como fato gerador;  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 15374.908466/2009­21  Resolução nº  3301­000.437  S3­C3T1  Fl. 3.707            9 II­ no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.    Por sua vez, o art. 19 do Decreto nº 4.494/2002 (vigente à época) dispunha:    Art. 19. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio.    E,  relativamente  à  cobrança  e  recolhimento  do  IOF­Seguro,  o  art.  24  do  referido Decreto é preciso:    Art. 24. O IOF será cobrado na data do recebimento  total ou parcial  do prêmio.   Paragrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o  terceiro dia útil da semana subsequente à de sua cobrança.    Das  prescrições  acima,  tem­se  que  o  critério  temporal,  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  é  momento  do  recebimento  total  ou  parcial  do  prêmio.  Com  efeito,  o  prêmio  corresponde  à  remuneração  da  seguradora  pela  cobertura  de  risco  oferecida,  consistindo, portanto, na base de cálculo do IOF. Dessa forma, entendo que os argumentos da  Recorrente  devem  ser  investigados,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deve  novamente  ser  convertido em diligência.     Conclusão  Voto pela conversão do  julgamento em diligência para que seja solicitada à  unidade  de  origem  que  confirme  se  o  valor  de  R$  249.799,20  de  IOF  declarado  na  DCTF  retificadora da 2ª semana de julho de 2003 está contabilizado parte em julho de 2003 e parte  em  períodos  subsequentes  de  2003  (cf.  a  manifestação  do  contribuinte  nas  e­fls.  356­361),  através da análise da escrituração trazida aos autos, de julho a novembro de 2003, de modo a  esclarecer a existência do direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP.  Ademais, requer­se da unidade de origem que elabore relatório conclusivo a  respeito da existência do crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.     Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.    Sala de sessões, 28 de junho de 2017.  Semíramis de Oliveira Duro  (assinado digitalmente)    Fl. 3707DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720181/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Quando não verificada a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2402-005.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720181/2011­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ARROZEIRA BOM JESUS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS.  OMISSÃO  /  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REJEIÇÃO.  Quando  não  verificada  a  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 81 /2 01 1- 28 Fl. 756DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2402­005.912  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  (fls.  715/731), fundamentado no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, em  face de contradição/omissão alegadamente existente no Acórdão nº 2403­002.985, julgado em  11/02/2015 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 692/704),  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  Possuindo o Auto de Infração  todos os requisitos necessários à  sua  formalização,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  não  sendo  verificadas  as  hipóteses  enumeradas  no artigo 59, o lançamento não é nulo.  ÔNUS DA PROVA.  A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO.  É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante à produção de provas.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço,  pelo  contribuinte  fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  SIMPLES. COMPENSAÇÃO.  Fl. 758DF CARF MF     4 É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  para  o  Simples Nacional.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.  Recurso Voluntário Negado.  No intuito de contextualizar a apreciação dos presentes embargos, transcrevo  partes do relatório do acórdão embargado, relativo à impugnação, a qual é repisada no recurso  voluntário:  Da impugnação  [...]  Aponta máculas ao lançamento, começando pelos aspectos formais:  a)  “INEXISTÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICOPOSITIVO  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA  PARA  DESCONSIDERAR  ATOS,  NEGÓCIOS  E  PERSONALIDADES  JURÍDICAS”,  afirmando  que  “não  tendo  havido  no  corpo  do  auto  de  infração  impugnado  a  indicação  expressa  da  norma  jurídica  que  autoriza  ao  agente  fiscal  a  desconsideração  de  atos,  negócios  e  personalidades  jurídicas,  devesse  declarar  a  nulidade  do  documento  fiscal  e,  por  decorrência,  considerase  nula  também  a  autuação realizada.”;  b)  “INEXISTÊNCIA DE  COMPETÊNCIA  PARA DESCONSIDERAR  ATOS,  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  E  PERSONALIDADES  JURÍDICAS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  DO PARÁGRAFO ÚNICO DO  ART.  116 DO CTN”,  identificada  como  “a  única  norma  jurídica  existente  e  válida  com  aptidão  para  subsidiar  juridicamente  o  exercício  pela  fiscalização  tributária  da  competência  para  desconsiderar  atos,  negócios e personalidades jurídicas”, ressaltando não ter sido, tal dispositivo legal,  mencionado no Auto de Infração impugnado.  Afirma  que  “o  agente  fiscal  que  formalizou  o  auto  de  infração  impugnado  desbordou do âmbito de atuação que lhe é outorgado pela ordem jurídica, devendo,  pois, ser reconhecida a inaptidão do ato de desconsideração”, com a declaração de  nulidade do lançamento; e  c)  “INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO  JURÍDICO E DA  MOTIVAÇÃO FÁTICA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO JURÍDICA DO FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO”,  afirmando  que  a  função  específica  do  “ato  administrativo  é  exatamente  a  identificação  e  descrição  pormenorizada  do  fato  ocorrido,  para  que,  com  isso,  seja  possível,  na  hipótese  de  identidade  conceitual  entre  tal  fato  e  o  evento  previsto  no  antecedente  da  norma  de  tributação,  a  realização  da  subsunção  particular,  quando  então  é  realizada  a  incidência  específica,  com  todas  as  repercussões  daí  decorrentes:  mensuração  do  fato,  aplicação  da  alíquota,  identificação  do  sujeito  passivo  e  mensuração  final  do  crédito tributário.”  Entendem que  o Auto  de  Infração  sob  ataque  “Restringiu­se  indicar  alguns  fatos que considerou indiciários de evasão fiscal e, com base nisso, sem conectá­los  logicamente  e  desconsiderando  os  verdadeiros  fundamentos  econômicos  das  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2402­005.912  S2­C4T2  Fl. 4          5 operações realizadas entre a impugnante e a São João Comercial de Cereais Ltda.,  lavrou a autuação.”  “Sendo assim, o auto de infração impugnado, por não  ter  trazido, expressa,  clara  e  minuciosamente,  a  identificação  e  descrição  concreta:  (i)  dos  fatos  que,  conectados  entre  si  e  não  relacionados  com  qualquer  fundamento  econômico­ negocial, justificassem a desconsideração dos negócios jurídicos e da personalidade  jurídica, (ii) do fato acontecido, (iii) a  identificação do momento de ocorrência de  tal  fato,  (iv)  do  local  de  ocorrência  do  fato  em  não  preencheu  o  pressuposto  de  validade que exige a motivação dos atos administrativos, motivo pelo qual deve ser  reconhecida a nulidade absoluta de seus termos.”  Na parte dois, as impugnações tratam da inocorrência do suporte fático para  a  desconsideração  dos  negócio  e  da  personalidade  jurídica,  posto  que  inexistente  qualquer  ato  simulado  a  justificar  a  autuação,  já  que  “Os  fatos  mais  relevantes  mencionados pelo agente fiscal no relatório de fiscalização foram os seguintes: (i) a  impugnante  e  a  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  teriam  sido  constituídas  e  instaladas no mesmo imóvel, com a mesma atividade sob uma única administração  e de propriedade de um mesmo núcleo familiar; (ii) o imóvel em que se desenvolve o  beneficiamento  de  arroz  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  e  os  equipamentos  industriais  utilizados  para  tal  desiderato  teriam  sido  cedidos  gratuitamente pela  impugnante;  (iii)  os pagamentos de despesas de água, energia  elétrica,  telefone e aluguel de  todos os prédios que  compõem o  imóvel  em que as  empresas desenvolvem as suas atividades não foram segregados e foram assumidos  integralmente  pela  impugnante;  e  (iv)  houve  migração  dos  empregados  da  impugnante para a São João Comercial de Cereais Ltda.”  Afirma que essas circunstâncias,  ainda que “combinadas, não  têm o condão  de  confirmar  o  indício  de  evasão  fiscal  e,  com  isso,  servir  de  subsídio  para  a  desconsideração dos negócios e da personalidade jurídica mantidos por ambas as  empresas em questão.”  Afirma que o fato das duas empresas “terem sido constituídas e instaladas no  mesmo  imóvel,  com  a  mesma  atividade,  sob  uma  única  administração  e  sob  propriedade  de  um  mesmo  núcleo  familiar  não  predica  qualquer  fraude  ou  simulação não servindo nem mesmo para torná­las integrantes de um mesmo grupo  empresarial.”  Alegam  não  ser  verdade  que  dividam  o  “mesmo  imóvel:  embora  o  terreno  e  a  propriedade  sobre  os  prédios  sejam  unos,  há mais  de  um  prédio  e  o  desenvolvimento da atividade operacional da impugnante e da São João Comercial  de Cereais Ltda. ocorrem de modo nitidamente separado e em imóveis distintos.”  Informa que as duas empresas “têm atuação distinta: a impugnante atua como  indústria  tomadora  e  de  caráter  preponderantemente  comercial,  com  pouca  produção em linhas industriais próprias e atuação concentrada na área comercial  de venda a terceiros, e a São João Comercial de Cereais Ltda. atua como indústria  prestadora,  com muita  produção  em  linha  de  produção  própria  e  atuação  quase  inexistente na área comercial.”  Quanto  ao  mesmo  administrador,  afirmam  tratar­se  de  razão  de  “ordem  prática envolvendo o mercado de arroz e a própria origem do negócio relacionado  a São João Comercial e Cereais Ltda.: como a intenção, ao criar tal empresa, era  especializá­la na transformação e beneficiamento, sem marca própria, de arroz, e,  com isso, conseguir atuar sobre parcela da produção de outras empresas situadas  no  Estado,  com  destaque  para  atacadistas  ou  varejistas,  e  sendo  o  Sr.  Cláudio  Brandeburski bastante  conhecido pelo potencial mercado consumidor do produto,  possuindo atuação comercial destacada, a  ideia  foi exatamente apresentá­lo como  Fl. 760DF CARF MF     6 administrador,  embora  não  sócio,  apto  a  assinar  eventuais  contratos  de  beneficiamento, para dar mais credibilidade para a sociedade recém iniciada.” E,  antes  de  um  “desejo  de  burlar  o  pagamento  de  tributos,  significou  a  sincera  tentativa de apoiar o início do negócio próprio de membros da família.”  Expõem  que  o  fato  de  ambas  as  empresas  serem  propriedade  de  um  mesmo núcleo familiar, antes de indicar qualquer intenção dolosa, evidencia a falta  de malícia na “conformação dos negócios”, deixando de adotar “estruturas sociais e  operacionais bem mais complexas, que dificultassem qualquer fiscalização.”  Quanto  ao  imóvel  e  equipamentos  de  beneficiamento  do  arroz  terem  sido  cedidos  gratuitamente  pela  impugnante,  não  pode  ser  considerado  como  evasão  fiscal,  já  que  o  comodato  gratuito  “guarda  nexo  direto  com  o  contrato  de  industrialização  por  encomenda  mantido  pelas  duas  empresas.  Para  além  da  questão  familiar  representada pelo  interesse de que o novo negócio  fosse exitoso,  era fundamental, sob o aspecto de custos operacionais, que a São João Comercial  de Cereais Ltda. estivesse fisicamente perto da impugnante e que pudesse realizar a  industrialização  por  encomenda  do  arroz  adquirido  por  esta  sem  custos  de  transporte  e  com  preferência  sobre  eventuais  outras  sociedades  do mesmo  ramo.  Por essa razão, nada mais natural que oferecer espaço físico, estrutura tecnológica  e outras facilidades para garantir um custo operacional mais baixo na terceirização  da industrialização.”  Mesmo raciocínio para os pagamentos das despesas de água, energia elétrica,  telefone e aluguel de todos os prédios que “compõem o imóvel em que as empresas  desenvolvem as suas atividades não terem sido segregados e tenham sido assumidos  integralmente  pela  impugnante”,  pois  “a  Arrozeira  Bom  Jesus  tornouse  naturalmente a principal  encomendante da São João Comercial  de Cereais Ltda.,  então  era  interesse  direto  daquela  não  apenas  que  esta  se  mantivesse  próxima,  como  também  que  os  custos  industriais  não  se  elevassem  a  ponto  de  repercutir  sobre o preço do serviço de industrialização contratado.”  Afirmam que a migração de empregados da Arrozeira Bom Jesus Ltda. para a  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  não  serve  para  fundamentar  qualquer  desconsideração dos negócios e da personalidade jurídica das empresas, pois “com o  passar  do  tempo  e  o  aprofundamento  do  relacionamento  comercial  entre  as  empresas, optou­se, por uma questão de racionalização das atividades como forma  de  otimização  dos  resultados  a  partir  da  atuação  especializada,  por  dividir  atividade das  referidas  sociedades de  forma a  complementá­las:  (i)  a  impugnante  passou  a  atuar  como  indústria  tomadora  e  de  caráter  preponderantemente  comercial,  com  pouca  produção  em  linhas  industriais  próprias  e  atuação  concentrada na área comercial de venda a terceiros; e (ii) a São João Comercial de  Cereais Ltda. passou a atuar  como  indústria prestadora, com muita produção em  linha  de  produção  própria  e  atuação  quase  inexistente  na  área  comercial.  Nesse  contexto, criouse uma dinâmica de relação jurídica que pode ser assim descrita: (i)  a Arrozeira Bom Jesus Ltda. adquiria o arroz diretamente do produtor rural; (ii) a  seguir, remetia o produto para beneficiamento pela São João Comercial de Cereais  Ltda.;  (iii)  após  tal  processo,  a  beneficiadora  transferia  as  mercadorias  industrializadas  para  a  encomendante,  remunerando­se  das  sobras;  (iv)  quando  necessário,  a Arrozeira Bom Jesus Ltda.  complementava  o  processo  industrial,  e,  quando  desnecessário,  realizava  a  venda  para  terceiros.”  Frisam  que  “nenhuma  norma  jurídica  existente,  válida  e eficaz,  dentro da ordem  jurídica pátria,  impede  que sociedades empresárias dividam parcialmente estruturas físicas ou de pessoal,  tenham  atividades  correlatas,  pertençam  a  parentes  e  mantenham  relação  comercial.  Talvez  se  possa  concluir  que,  mais  preocupadas  com  o  ritmo  das  atividades  empresariais  do  que  com  a  formatação  jurídica  das  operações,  as  empresas tenham errado por não haverem, eventualmente, formalizado tais ajustes  comerciais,  porém  não  se  pode  afirmar  que  desbordaram  da  realidade  cotidiana  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2402­005.912  S2­C4T2  Fl. 5          7 dos relacionamentos empresariais. Todas as operações são claras e nunca houve a  tentativa, ainda que mínima, de sonegálas ao conhecimento e controle do Fisco, o  que  infirma o  próprio  caráter malicioso  que  buscou  ser  identificado  pelo  auto  de  infração.”  Entendem que, a partir dos dados fornecidos à Auditoria Fiscal pela Arrozeira  Bom  Jesus  Ltda.,  deve  ser  aplicada,  pela  proporcionalidade,  razoabilidade  e  pela  regra do artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN, a presunção de boa­fé e a  interpretação mais favorável ao contribuinte. Invocam, citando o artigo 2º, parágrafo  único e  inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, a adequação entre os meios e os  fins, no  procedimento e no processo administrativo.  Expõem  extenso  arrazoado  acerca  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  aplicadas  “à  interpretação  das  normas  jurídicas,  dos  fatos  e  da  relação  entre  ambos,  no  seio  da  atividade  administrativa,  é  condição  para  a  validade  dos  atos  específicos.”  Afirmam que “é desproporcional e  irrazoável a  interpretação positivada no  auto  de  infração  impugnado,  no  sentido  de  que,  a  partir  dos  fatos  mencionados,  teria  havido  evasão  fiscal  por  parte  do  impugnante:  não  se  deve  ignorar  que  o  indício é fundamento para o instauramento de procedimento de fiscalização, porém  não serve de única causa para a autuação, sobretudo nas hipóteses em que envolve  sanção grave. Na hipótese, porém, a Fiscalização tornou o indício fato concreto e,  invertendo a lógica própria das interpretações dos fatos e atos jurídicos, presumiu a  máfé e o dolo, quando, em  termos efetivos, a ordem da equação é  inversa,  isto é,  devesse sempre presumir a boa­fé.”  Entendem que  deve  ser  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  simulação  e  ser considerada nula a autuação sob ataque.  Na  terceira  parte,  as  impugnações,  elencam  “diversos  equívocos  na  identificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  devesse  revisar  a  mensuração  da  dívida,  alegando  ilegalidade  da  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  indenização para  empregados  e  administradores,  quando pagas  como  auxílio­condução,  auxílio­creche,  auxílio­transporte,  auxílio­alimentação,  auxílio­doença,  férias  não  gozadas,  licença­prêmio  não  gozada,  aviso  prévio  indenizado,  abono  assiduidade,  terço  constitucional  de  férias  gozadas  e  não  gozadas e adicional por hora­extra.”  A  por  fim  as  impugnações  trazem  a  inconformidade  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  com  a  explanação  da  “inexistência  de  suporte  fático  para  a  qualificação da multa em vista da previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/99 e  ausência de motivação suficiente para a formação jurídica do fato ilícito.”  Afirmam  que  as  autuações  não  cumpriram  as  exigências  da  legislação,  não  trazendo comprovação de dolo, fraude ou sonegação “para justificar a imposição da  multa de mora de 150% (cento e cinquenta por cento).”  Ainda, que o artigo 112 do CTN determina que “a lei tributária que define a  infração,  ou  lhe  comine  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte.”  “E  é  exatamente  nesse  contexto  que  agiu  equivocadamente  a  Fiscalização:  embora os  indícios  tenham servido para instaurar validamente o procedimento de  fiscalização, não deram ensejo a qualquer comprovação  inequívoca no sentido de  que a impetrante agiu com dolo, de modo que, forte no postulado da razoabilidade e  Fl. 762DF CARF MF     8 na regra do art. 112 do CTN, se deve aplicar, na compreensão do fato e das demais  circunstâncias  que  o  envolvem,  a  presunção  de  boa­fé  e  a  interpretação  mais  favorável da situação do impetrante.”  Considera deva  ser  reformado o Auto de  Infração para  a  anulação da multa  agravada, por falta de subsídio fático e jurídico. Requerem:  “(i) invalidar o auto de infração impugnado, reconhecendo, sucessivamente,  a  ocorrência  dos  seguintes  vícios  formais:  (a)  inexistência  de  especificação  do  fundamento  jurídico  positivo  para  o  exercício  da  competência  administrativa para desconsiderar atos, negócios e personalidades jurídicas;  (b)  inexistência  de  competência  administrativa  para  desconsiderar  atos,  negócios  jurídicos  e  personalidades  jurídicas  para  fins  tributários  em  decorrência da ausência de  regulamentação por  lei  ordinária do parágrafo  único do art. 116 do CTN; (c) inexistência de fundamentação por intermédio  da  especificação do motivo  jurídico  e da motivação  fática  suficiente para a  formação jurídica do fato jurídico tributário;  (ii) na hipótese de não ser admitido o pedido anterior e quaisquer dos seus  subitens,  invalidar  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo  o  vício  material  da  inexistência  de  qualquer  ato  simulado  a  justificar  a  desconsideração  de  atos,  negócios  e  personalidade  jurídica  que  geraram  a  presente autuação;  (iii)  na  hipótese  de  não  serem  admitidos  os  pedido  dos  itens  (i)  e  (ii),  invalidar  parcialmente  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo  a  obrigatoriedade de excluir­se da base de cálculo do principal e da multa as  contribuições calculadas sobre as remunerações pagas as verbas de natureza  indenizatória  (auxílio­condução,  auxílio­creche,  auxilia­transporte,  auxílio­ alimentação,  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­doença,  férias  não  gozadas,  licença prêmio não gozada, aviso prévio indenizado, abono assiduidade não  gozado,  um  terço  de  férias  gozadas  e  não  gozadas  e  adicional  relativo  às  horas­extras (...)  (iv) também na hipótese de não serem admitidos os pedidos dos itens (i) e (ii),  invalidar  parcialmente  o  auto  de  infração  impugnado,  reconhecendo  a  inexistência  de  suporte  fático  para  a  qualificação  da  multa  em  vista  da  previsão  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  e  a  ausência  de motivação  suficiente para a formação do fato ilícito.  A  impugnante  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas.”  A  impugnação  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.000.5373  traz  como  argumento,  ainda,  a  “necessidade  de  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuição previdenciária pela São João Comercial de Cereais Ltda.”, posto que,  “Se o raciocínio empregado é no sentido de que o eventual ônus tributário deve ser  transferido  para  a  impugnante,  então,  por  decorrência  lógica,  o  possível  bônus  tributário também o deve, razão pela qual deve ser abatido do valor apurado, além  dos valores indicados no item ‘a’, da Parte III, supra, também as parcelas pagas a  título de CPP pela São João Comercial de Cereais Ltda. Em virtude da relação de  emprego com os mesmos empregados cuja prestação de serviços serve de hipótese  de incidência para a autuação levada a efeito e cuja folha de salários serve de base  de cálculo para a apuração do montante devido.”  Assim, entende que “a exigência de pagamento das contribuições em questão  em  duplicidade  (na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  e  na  sistemática  geral)  deve  ser considerado  inválida, com a consequente apuração de novo montante de  tributo e a alteração da base de cálculo da multa fixada.”  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2402­005.912  S2­C4T2  Fl. 6          9 Requer “abater­se do montante apurado também as parcelas pagas a título de  CPP pela São João Comercial de Cereais Ltda. em virtude da relação de emprego  com  os  mesmos  empregados  cuja  prestação  de  serviços  serve  de  hipótese  de  incidência para a autuação levada a efeito e cuja folha de salários serve de base de  cálculo para a apuração do montante devido”.  Em síntese, os aclaratórios apontam as seguintes omissões / contradições:  a) a decisão embargada teria se contradito, pois, embora tenha afirmado que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  envolvidas,  menciona  que  ocorreu  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  a  contratação da mão­de­obra;  b) por ter ignorado a indiscutível desconsideração da personalidade jurídica,  deixou  de  se  manifestar  i)  sobre  a  inexistência  de  especificação  do  fundamento  jurídico­positivo  para  o  exercício  da  competência  para  desconsiderar  atos,  negócios  e  personalidades  jurídicas,  e  ii)  sobre  a  inexistência  de  competência  para  desconsiderar  atos,  negócios  jurídicos  e  personalidades  jurídicas para  fins  tributários em decorrência da ausência de  regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN;  c)  a  aludida  decisão  deixou  de  se  manifestar  ainda  sobre  os  seguintes  argumentos:  ­ não ter sido veiculada, nos autos de infração impugnados, especificação do  motivo jurídico e da motivação fática suficiente para a formação jurídica do  fato jurídico tributário;  ­  não  ter  ocorrido,  na  hipótese  tratada,  o  suporte  fático  suficiente  à  desconsideração dos negócios jurídicos e da personalidade jurídica;  ­  ter  ocorrido  equívoco  na mensuração  do  crédito  tributário,  por  não  terem  sido excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas  de caráter indenizatório, especificamente o auxílio­condução, auxílio­creche,  auxilia­transporte,  auxílio­alimentação,  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­ doença,  férias  não  gozadas,  licença  prêmio  não  gozada,  aviso  prévio  indenizado, abono assiduidade não gozado, um terço de férias gozadas e não  gozadas e adicional relativo às horas­extras;  ­  ter  ocorrido  equívoco  na  mensuração  do  crédito  tributário,  por  não  ter  havido  a  compensação  dos  valores  pagos  pela  empresa  que  teve  a  personalidade jurídica desconsiderada dentro do Simples Nacional;  ­ não existir suporte fático para a qualificação da multa em vista da previsão  do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e ausência de motivação suficiente para  a formação jurídica do fato ilícito.  É o relatório.  Fl. 764DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Os embargos são tempestivos, entretanto não atendem a requisitos essenciais  ao sua acolhimento, conforme se verá adiante.  Consta  dos  aclaratórios  interpostos  pela  contribuinte  que  a  decisão  embargada seria contraditória, pois, embora tenha afirmado que não houve desconsideração da  personalidade  jurídica  das  empresas  envolvidas,  menciona  que  ocorreu  a  utilização  de  interposta pessoa para a contratação da mão­de­obra.  Além  disso,  teria  deixado  de  se  manifestar  sobre  a  inexistência  de  especificação do fundamento jurídico­positivo, em decorrência da ausência de regulamentação  do parágrafo único do art. 116 do CTN, para o exercício da competência para desconsiderar i)  atos, negócios e personalidades jurídicas; e ii) personalidades jurídicas para fins tributários.  Neste ponto, não merecem prosperar as alegações da embargante.  Extrai­se do voto condutor do aresto hostilizado:  A Lei  Complementar  n.º  104,  de  10  de  janeiro  de  2001  –  que,  dentre outras alterações, incluiu o parágrafo único ao artigo 116  do CTN –, nada há a examinar, posto que foram os fundamentos  legais  para  o  lançamento,  conforme  exposto  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  bem  assim  como  confirmado  por  alegação do autuado em suas razões.  [...]  (i) inocorrência do suporte fático suficiente à desconsideração  dos negócios jurídicos e da personalidade jurídica;  Deve  ficar  absolutamente  claro  que  não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  envolvidas.  O  que  houve  foi  a  constatação,  pela  Fiscalização,  conforme  o  Relatório  Fiscal  e  o  conjunto  probatório,  de  que  a  recorrente  utilizou­se da mão­de­obra declarada pela São João Comercial  de  Cereais  Ltda.  –  empresa  optante  pelo  Simples  –  com  a  finalidade  específica  de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  para  outras  entidades  e  fundos,  devidas e incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores por  ela contratados.  Considerando  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  constatado o não recolhimento das contribuições previdenciárias  e para outras entidades e fundos, a autoridade fiscal tem o dever  de lançar as exações, com base na legislação vigente, sob pena  de responsabilidade funcional.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2402­005.912  S2­C4T2  Fl. 7          11 Concorde  ou  não  o  contribuinte  com  as  conclusões  aduzidas,  o  fato  é  que  essas  questões  foram  enfrentadas  satisfatoriamente  no  acórdão  atacado  e  não  se  vislumbra  nenhuma contradição no decisum.  Veja­se que, com relação à desconsideração de negócios jurídicos, a decisão  é  suficientemente  clara  ao  afirmar  que  o  art.  116  do  CTN  sequer  fora  utilizado  como  fundamento para a lavratura do auto de infração, não havendo o que se examinar relativamente  a esse assunto.  Do  mesmo  modo,  infere­se  do  acórdão  atacado  que  não  houve  a  desconsideração da personalidade jurídica de quaisquer das empresas mencionadas no relatório  fiscal,  mas  tão­somente  a  constatação  de  que,  embora  tenha­se  utilizado  da  mão­de­obra  declarada pela São João Comercial de Cereais Ltda. (empresa optante pelo Simples Nacional),  com a finalidade específica de evitar o pagamento das contribuições sociais, o fato é que era a  embargante  o  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  eis  que  responsável  pela  contratação  dos  trabalhadores os quais lhe prestavam os serviços necessários para a consecução de seu objeto  social.  Quanto à alegação de que a decisão vergastada teria deixado de se manifestar  sobre  especificação  do  motivo  jurídico  e  da  motivação  fática  suficiente  para  a  formação  jurídica do  fato  jurídico  tributário,  também verificam­se equivocados os  argumentos  trazidos  pela embargante. Da simples leitura do voto condutor do acórdão constata­se que tais matérias  também foram objeto de análise por ocasião do julgamento.  Vejamos a abordagem trazida no voto:  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  [...]  No presente caso, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  administrativa  competente,  com  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  do  cálculo  do  tributo  devido,  da  matéria  tributável e do fato gerador dos lançamentos em tela.  Os  Autos  de  Infração  permitiram  ao  autuado  entender  as  infrações  que  lhe  estão  sendo  imputadas.  Os  fatos  vêm  suficientemente  descritos  no  Relatório  Fiscal,  permitindo  verificar­se não só quais as contribuições objeto do lançamento,  mas também o porquê de tais exações haverem sido lançadas.  Identifica,  além  das  contribuições  objeto  do  lançamento,  os  procedimentos  iniciais  adotados  e  bem  assim  as  verificações  efetuadas  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  autuada;  os  levantamentos  que  compõem  o  auto  de  infração;  os  fatos  geradores  do  crédito;  e  os  documentos  anexados  ao  auto  de  infração.  Nesse  contexto,  cabe  examinar  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito  –  DD  e  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD, que possibilitam verificar todos os elementos exigidos para  que o lançamento seja válido. O DD identifica, por competência,  as bases de cálculo e as alíquotas consideradas no lançamento;  as contribuições apuradas em relação a essas bases de cálculo.  Fl. 766DF CARF MF     12 Aponta, ainda, para cada competência, as contribuições devidas,  objeto  do  lançamento,  os  percentuais  e  valores  das  multas  incidentes e os juros aplicados. Ao final do DD consta o total do  débito,  com  a  discriminação  das  contribuições,  juros  e  multa  devidos.  O  FLD  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  inclusive  no  que  pertine  à  sujeição  passiva  da  autuada  em  relação  à  contribuição  lançada,  identificando  os  atos  legais  aplicados  no  lançamento,  por  tipo  de  contribuição  lançada  e  acréscimos  legais  correspondentes  (Fundamentos  Legais  do  Débito,  Fundamentos  Legais  das  Rubricas  e  Fundamentos  Legais dos Acréscimos Legais).  Tem­se, dessa maneira, como suficientemente  identificados, nas  peças  de  autuação,  o  sujeito  passivo,  a  matéria  tributável,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  o  débito  consolidado,  as  bases  de  cálculo  utilizadas,  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, o período  lançado,  e  a  origem  dos  valores  considerados  devidos  pela  autoridade  lançadora.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  a  nulidade apontada. (Grifos nossos)  Pelas razões expostas alhures e considerando­se os trechos da decisão acima  reproduzidos, rejeito os embargos também nesta parte.  No  que  se  refere  à  ausência  de  manifestação  acerca  de  suposto  equívoco  ocorrido  na  mensuração  do  crédito  tributário,  por  não  terem  sido  excluídas  determinadas  rubricas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  ainda  por  não  ter  havido  a  compensação  dos  valores  pagos  no  âmbito  do  Simples  Nacional  pela  empresa  cuja  personalidade  jurídica  teria  sido  desconsiderada,  ao  revés  do  que  do  que  se  aduz  nos  aclaratórios, também não se fez silente o colegiado embargado, visto que foi dedicado tópico  específico para discutir o assunto. Confira­se:  (ii) equívoco na mensuração do crédito;  A recorrente alega o equivoco mas não consegue se contrapor e  superar as informações trazidas no Relatório Fiscal, vejamos:  [...]  Tem­se, pois, que não tendo trazido aos autos qualquer início de  prova  da  alegação  de  equívoco  na  mensuração  do  crédito  tributário lançado, a empresa não se desincumbiu do ônus, que  lhe  competia,  de  fazer  prova  de  que  os  valores  lançados  incidiram sobre os pagamentos em questão.  Assim,  não  podem  ser  aceitos  os  argumentos  da  recorrente.  (Grifos nossos)  Especificamente  com  relação  à  compensação  de  valores  na  sistemática  do  Simples Nacional, consta da ementa da decisão:  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 17437.720181/2011­28  Acórdão n.º 2402­005.912  S2­C4T2  Fl. 8          13 SIMPLES. COMPENSAÇÃO.  É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  para  o  Simples Nacional.  Quanto  à  falta  de  referência  à  inexistência  de  suporte  fático  para  a  qualificação da multa de ofício, por virtude da previsão contida no § 1º do art. 44 da Lei n°  9.430/1996, essa questão foi abordada nos seguintes termos:  (iii) inaplicabilidade da multa qualificada;  Ficando  configurada  a  utilização  de  interposta  pessoa,  não  se  pode dar outro tratamento que não a aplicação da penalidade de  150%.  Houve, no caso, a verificação pela Auditoria Fiscal, nos termos  do Relatório Fiscal e demais elementos de prova carreados aos  autos, de que a recorrente utilizou­se da mão­de­obra declarada  pela  São  João  Comercial  de  Cereais  Ltda.  –  empresa  optante  pelo Simples – com a finalidade específica de evitar o pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  para  outras  entidades  e  fundos,  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos trabalhadores por ela contratados.  Assim, não podem ser aceitos os argumentos da recorrente.  Constata­se  também em relação a esse  tema que não houve a omissão ou a  contradição suscitada nos embargos que aqui se analisa.  De mais a mais, o sujeito passivo prossegue em seus aclaratórios repisando os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  com  o  evidente  intuito  de  ver  reapreciados  argumentos  refutados  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas.  Em face disso, importa reproduzir o dispositivo regimental que dispõe sobre os  embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Convém  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  65  do  anexo  II  do  RICARF,  os  embargos de declaração não constituem uma terceira instância recursal posta a disposição dos  contribuintes para rediscutir matérias já decididas por ocasião da análise de recurso voluntário.  Trata­se  de  instrumento  destinado  exclusivamente  à  resolução  de  questões  relacionadas  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, podendo ainda ser  utilizado quando  for omitido, em determinado acórdão, ponto  sobre o qual a  turma  recorrida  deveria pronunciar­se e assim não o fez.  Ao se analisar o inteiro teor do voto condutor do acórdão embargado, constata­ se  que  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  teve  por  fundamento  a  falta  de  comprovação das alegações apresentadas, ou seja, inexiste omissão ou contradição com relação  às matérias abordadas.  Fl. 768DF CARF MF     14 Por fim, face a leitura atenta da contestação apresentada e da integralidade do  voto  condutor  da  decisão  atacada,  resta  clara  a  inexistência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição, razão pela qual voto pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726916/2011-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A verba paga a título de auxílio educação em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, alínea ”t”" da Lei n.º 8.212/91, compõe o salário de contribuição, sendo objeto de incidência das contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas com relação à bolsa de estudo. Votou pelas conclusões do voto vencedor, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A verba paga a título de auxílio educação em desconformidade com o disposto no art. 28, §9º, alínea ”t”" da Lei n.º 8.212/91, compõe o salário de contribuição, sendo objeto de incidência das contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas com relação à bolsa de estudo. Votou pelas conclusões do voto vencedor, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.574  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GERDAU ACOMINAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  A  verba  paga  a  título  de  auxílio  educação  em  desconformidade  com  o  disposto no art. 28, §9º, alínea ”t”" da Lei n.º 8.212/91, compõe o salário de  contribuição, sendo objeto de incidência das contribuições previdenciárias.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  com  relação  à  bolsa  de  estudo.  Votou  pelas  conclusões  do  voto  vencedor,  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 69 16 /2 01 1- 04 Fl. 792DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09  de  junho  de  2015,  interposto  pelo  contribuinte em face da decisão da 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  consubstanciada do Acórdão n° 2803­03.015, sessão de 18/02/2014.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008   VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO SALARIAL E BOLSA  DE  ESTUDO.CONTROVÉRSIA  SOBRE  O  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O ABONO SALARIAL, NOS  TERMOS  DE  PARECER  E  ATO DECLARATÓRIO  DA  PGFN  REALMENTE  ESTÁ  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA.  ENTRETANTO A BOLSA DE ESTUDO DEVE OBEDECER OS  CRITÉRIOS DA LEI, ESTANDO AUSENTE A OFERTA DESTA  BOLSA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES,  POR  MEIO  DA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  DE  ELEGIBILIDADE,  ESTA  DEVE  SOFRER  A  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  A  MULTA  FOI  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEI.  DESNECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  DESTE  FEITO  EM  FUNÇÃO  DE  OUTRO  PROCESSO  QUE  TEM TRÂMITE EM OUTRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os membros  do Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  do  levantamento denominado AB ABONO SALARIAL,  período  de 01/2007 a 12/2007. Vencido o Conselheiro Amílcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos  Santos  quanto  ao  levantamento  bolsa  de  estudo.  Sustentação  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 793          3 oral  Advogado  Dr.  Alessandro  Mendes  Cardoso,  OAB/MG  76.714.   HISTÓRICO  Em 23 de dezembro de 2011 a recorrente recebeu auto de infração referente  ao  DEBCAD  n.º  37.339.567­1  alegando  que  a  empresa  teria  cometido  uma  série  de  irregularidades,  como  o  não  lançamento  em  GFIP  de  verbas  que  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu fazer parte do Salário de Contribuição para fins de incidência para as contribuições  destinadas a outras entidades e fundos, referentes às verbas pagas (i) a segurados empregados,  lançados em folha de pagamento a título de ABONO ACORDO COLETIVO e (ii) referente a  BOLSA ESTUDO concedido aos empregados.  A DRJ manteve seu lançamento e, o acórdão recorrido entendeu aplicável o  Ato Declaratório Nº  16/2011  –  da  PGFN  é  plenamente  aplicável  e  a  parcela  relacionada  ao  ABONO foi excluída do lançamento.  A  Fazenda Nacional  ­  PFN  foi  cientificada  do  resultado  do  acórdão  e  não  apresentou recurso especial (fl. 675).   Cientificado do acórdão do recurso voluntário, em 22/04/2014, fls. 683/684,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  06/05/2014  (fl.  685),  o  recurso  especial  em  análise (fls. 685 a 735).  O  recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão  recorrido  e  outros julgados em relação as matérias:   a) valores pagos a título de bolsa de estudo (auxílio­educação);   b) multa de mora.  Em contrarrazões  a Fazenda Nacional,  apesar  de  em  seu  pedido  final  fazer  referência ao não conhecimento parcial, não alegou ou pugnou por este, o que entendo mero  equívoco, fundamentando sim, pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os  demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  A) valores pagos a título de bolsa de estudo (auxílio­educação) Da bolsa de  estudos:  Quanto  ao  mérito  do  recurso  do  contribuinte  que  discute  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos empregados, me posiciono do  Fl. 794DF CARF MF     4 sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Utilizarei  para  fundamentação  excerto  clarividente  da  lavra  da  Conselheira  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no processo n.º 15582.000114/2007­16:   Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário  utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação de repetição uniforme em certo contexto  temporal. O  segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do  fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E  quanto  ao  fornecimento  e  provimento  da  educação  referido  Ministro ainda destaca que trata­se de dever imposto à empresa  pela  própria  Constituição  Federal,  e  por  tal  razão  o  bem  ou  serviço  ofertado  não  pode  ser  classificado  como  salário  utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 794          5 ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação  em  casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada  ao pagamento da parcela da mensalidade devida, e salvo na hipóteses de realização de cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se  estendendo  por  todo  contrato  de  trabalho.  Destacamos  que  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal, no caso concreto, foram apenas 07 (sete) empregados que se utilizaram dos descontos  correspondentes às bolsas ofertadas e essas possuíam variados períodos de duração.  Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, técnico e  cultural, que  tem por  finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao  ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são  ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do  contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento do dever  constitucional de promover  a  educação e  ainda, no  caso,  é obrigação  decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe  representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do  art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Fl. 796DF CARF MF     6 Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação são considerados pela CLT como verbas não salariais,  não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido  de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando­lhes  caráter remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após  2011  e  em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  antes  havia  pacificado  seu  entendimento  pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição. Vale citar recente decisão monocrática  proferida  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 795          7 Nacional  entendo  que  a  decisão  recorrida  seguia  a  jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  Fl. 798DF CARF MF     8 REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal de  Justiça,  a qual melhor  interpreta a  amplitude da base de  cálculo da contribuição  previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos empregados e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.  b) multa de mora  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 796          9 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 800DF CARF MF     10 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 797          11 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 802DF CARF MF     12 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 798          13 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 804DF CARF MF     14 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao  entendimento manifestado pela Relatora no que diz  respeito ao provimento parcial dado quanto à não incidência de contribuições previdenciárias  sobre a rubrica de bolsas de estudo objeto de lançamento, ouso discordar.  Rezava a Lei no. 8.212, de 24 de junho de 1991, na redação vigente à época  dos fatos geradores sob análise, em seu art. 28, §9o., alínea "t":  "Art. 28. (...)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 799          15 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).”(grifei)  Conforme  já me posicionei em outros  feitos no âmbito desta Turma, com a  devida  vênia  aos  Conselheiros  desta  Casa  que  possuem  posicionamento  diverso,  não  vislumbro,  no  âmbito  do  §  9º,  "t",  do  artigo  28,  da Lei  no.  8.212,  de  1991,  possibilidade  de  elastério hermenêutico tal que levasse a concluir que estivessem ali abrangidos planos onde a  instituidora  estabelecesse  uma  sistemática  de  extensão  'formal'  a  todos  os  funcionários, mas  sujeita a determinados critérios de concessão (aqui denominados pela empresa como 'critérios  de elegibilidade'), tais como, no caso se nota no Regulamento da empresa autuada, reproduzido  em sua impugnação às e­fls. 558/559, verbis:  41.  A  Gerdau  Açominas  não  exclui  parte  dos  empregados  da  disponibilidade  do  benefício,  mas  sim  utiliza  de  critério  de  elegibilidade.  42. O Regulamento da Empresa versa que:   "Bolsa de Estudo para o 3o. Grau   Objetiva promover o crescimento profissional do colaborador e  contribuir para a melhoria educacional do próprio país.  Beneficiários:  Colaboradores cursando  Ensino  fundamental,  médio  e  graduação  (cursos  específicos).  Critérios para inscrição: Primeiro curso superior;  Colaborador  com,  no  mínimo,  3  anos  de  admissão;  Curso  relacionado  ao  negócio  da  Empresa;  Disponibilidade  de  orçamento; Aprovação do gestor."  43.  Em  que  pese,  todos  os  empregados  tenham  acesso  ao  benefício  oferecido,  a  empresa  criou  critérios  de  elegibilidade,  como  intuito  de  que  o  benefício  fosse  distribuído  a  todos  os  empregados ao longo do tempo.  44.  Outrossim, caso o benefício fosse disponibilizado a todos os  empregados  numa  mesma  fração  de  tempo,  com  certeza,  a  execução deste benefício se tornaria economicamente inviável.  (...)  Noto  que  adotar  a  tese  de  possibilidade  de  criação  de  critérios  pela  instituidora  permitiria  que,  sempre  que  necessário,  se  transmudasse  uma  possível  exclusão  desejada de parcela dos funcionários em "critério concessivo" destinado a realizar tal exclusão,  sendo,  em meu  entendimento,  o  norte  a  ser  seguido  para  aplicação  da  exclusão  estabelecida  pelo texto legal o acesso indistinto ao benefício, disponível a todos empregados e dirigentes da  Fl. 806DF CARF MF     16 empresa,  independentemente  de  critérios,  conclusão  plenamente  consistente  com  uma  interpretação  literal  do  dispositivo,  prevista  no  art.  111,  do  CTN  e  aplicável  nos  casos  de  redução de base de cálculo de tributo.  No  caso  em  questão,  as  restrições  estabelecidas  (exemplificativamente,  a  limitação a colaboradores admitidos há pelo menos 3 anos), assim, violaram o estabelecido no  dispositivo em análise, vedada a exclusão tencionada.  Ainda  a  propósito,  escorreito,  em meu  entendimento,  o  posicionamento  do  recorrido em se privilegiar o disposto no art. 144 do CTN, em detrimento da sugerida aplicação  do art. 106, II do CTN, uma vez que o que se está a tratar, aqui, é da incorreta definição da base  de cálculo, pelo autuado, quando da ocorrência do fato gerador, implicando em não pagamento  de tributo, ou seja, em não se tratando, aqui, de hipótese de qualquer dispensa de infração ou de  penalidade. Assim,  em  linha com o  referido  artigo 144, deve­se  aplicar  aqui,  a  lei  vigente  à  época  do  fato  gerador  em  questão,  não  havendo  que  se  cogitar  de  aplicação  retroativa  da  eventual modificação introduzida pela Lei no. 12.513, de 2011.   Finalmente,  quanto  à  argumentação  de  natureza  não  remuneratória  da  referida parcela de auxílio­educação, entendo que a própria exclusão expressa, pelo legislador,  de  valores  pagos  a  título  alguns  tipos  de  "bolsa  de  estudo",  desde  que  necessariamente  respeitados aos critérios previstos na alínea "t" acima (o que não se observou no presente caso),  remete  à  interpretação  mais  correta,  qual  seja,  de  inclusão  dos  demais  tipos  de  auxílio­ educação no conceito de salário de contribuição estabelecido no caput e inciso I do art. 28, o  que se referenda, de forma plena, ao se consular o teor do referidos dispositivos, que, em meu  entendimento,  abarcam  de  forma  plena  os  pagamentos  aqui  em  litígio,  que,  note­se,  inexistiriam  na  hipótese  de  não  se  tratarem  os  beneficiários  de  trabalhadores  vinculados  à  autuada, expressis verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (grifei).  Assim, uma vez legalmente prevista a incidência para a hipótese em questão,  escorreito  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  quanto  aos  valores  não  oferecidos  à  tributação sob a rubrica de Bolsa de Estudo, sendo de se negar provimento ao Recurso Especial  da Contribuinte quanto à matéria.  Finalmente,  quanto  à matéria  de  retroatividade  benigna  da multa  aplicável,  alinho­me  aqui  integralmente  ao  posicionamento  da  Relatora,  no  sentido  de  necessidade  de  aplicação do disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, sendo também  de se negar provimento ao Recurso Especial da autuada.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10680.726916/2011­04  Acórdão n.º 9202­005.574  CSRF­T2  Fl. 800          17 Destarte, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 808DF CARF MF

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6908917 #
Numero do processo: 10715.001147/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-008-43
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir a Resolução o cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: João Baptista Moreira
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Numero do processo: 10166.901907/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.071  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 07 /2 00 8- 14 Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.071  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.954, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.071  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.071  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.071  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.071  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.071  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 645DF CARF MF

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6884402 #
Numero do processo: 18186.001497/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS INOMINADOS POR INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. RICARF, ART. 66. Constatada inexatidão material no Acórdão, acolhem-se os Embargos Inominados para que seja sanado o vício apontado e proferido novo Acórdão. Inteligência do artigo 66 do RICARF.
Numero da decisão: 2201-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material apontada no dispositivo do Acórdão 2802-003.126, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Marcelo Milton da Silva Risso
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2201­003.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  imposto de renda  Embargante  CONSELHEIRO DO COLEGIADO  Interessado  PEDRO CESAR SUMAVIELLE EVANGELISTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS  INOMINADOS  POR  INEXATIDÃO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  CORREÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVO ACÓRDÃO. RICARF, ART. 66.  Constatada  inexatidão  material  no  Acórdão,  acolhem­se  os  Embargos  Inominados para que seja sanado o vício apontado e proferido novo Acórdão.  Inteligência do artigo 66 do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir a inexatidão material  apontada no dispositivo do Acórdão 2802­003.126, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 14 97 /2 01 1- 89 Fl. 199DF CARF MF     2   EDITADO EM: 31/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Embargos de Declaração de fls. 161 opostos pelo I. Presidente  da extinta 2ª Turma Especial da 2ª Cam 2ª Sec deste Egrégio Sodalício com o fito de corrigir  erro material ocorrido no dispositivo do V. Acórdão de nº 2802­003.126 de fls. 150/160 dos  autos assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2010  LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  O  julgador  administrativo  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda  necessário para resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde  que a decisão venha suficientemente fundamentada.  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Impossibilidade,  na  fase  recursal,  de  conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  inobservância  ao  artigo  142  do  CTN e à correta interpretação dada pela Corte Federal ao artigo 12 da Lei n.  7.713/88.  Recurso Provido.    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 18186.001497/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.766  S2­C2T1  Fl. 200          3 2­ Os embargos foram assim opostos às fls. 161:    Nos termos dos art. 65/66 do RICARF, oponho embargos de declaração em  face  do  acórdão  2802­003.126,  por  ter  constado  na  parte  dispositiva  que  a  decisão se deu "nos termos do voto do relator", quando deveria ter constado  "nos  termos  do  voto  do  redator  designado".Visando  a  atribuir  maior  transparência  à  correção  do  equívoco,  submeto  à  apreciação  da  2ª  Turma  Especial.Como o redator designado para o acórdão não exerce mais mandato  nesta  Turma  Julgadora,  designo  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  como relatora ad hoc para os embargos.    3 ­ É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  4  –  Os  Embargos  Inominados  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade  (Art. 65, § 1º e fls. 161) e admissibilidade (RICARF, Art. 65, § 1º, IV e Art. 66) e, portanto,  deles conheço.    Embargos Inominados – Previsão Normativa  5  ­  Conforme  dispõe  o  artigo  66  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de  2015, havendo  inexatidão  material nas decisões, deverão ser recebidos embargos, na forma “inominada”, e acolhidos para  a simples correção da inexatidão apontada, segundo o mencionado artigo transcrito adiante:    “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  Fl. 201DF CARF MF     4 legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.”    Inexatidão Material  6­  Com  razão  o  ex  Conselheiro  e  Presidente  JORGE  CLAUDIO  DUARTE  CARDOSO  embargante,  pois,  com,  efeito  verifica­se  que  houve  realmente  divergência  no  dispositivo do V. Acórdão embargado.    7  ­  Em  sede  de  julgamento  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  denota  da  leitura  do  dispositivo  do  V.  Acórdão  (fls.  153)  na  sequência  da  ementa,  ao  recurso  do  contribuinte que foi provido por maioria de votos,  sendo voto vencedor o do ex Conselheiro  German Alejandro San Martín Fernández, e não o relator do V. Acórdão Conselheiro Ronnie  Soares Anderson, conforme abaixo:    “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiro  RONNIE  SOARES  ANDERSON  (relator)  e  JACI  DE ASSIS JÚNIOR que negavam provimento. Designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ” (grifei)    8­ Dessa forma, constato ter ocorrido inexatidão material no dispositivo do V.  Acórdão (Fls. 153) no trecho destacado acima e com base nessas razões acolho os Embargos  Inominados corrigindo a inexatidão material acima apontada, devendo o mencionado trecho ser  grafado  conforme  abaixo  transcrito,  o  qual  passará  a  ser  parte  integrante  do  V.  Acórdão  embargado:    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 18186.001497/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.766  S2­C2T1  Fl. 201          5 “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiro  RONNIE  SOARES  ANDERSON  (relator)  e  JACI  DE  ASSIS  JÚNIOR  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ”    Conclusão  9  ­ Diante de  todo o  exposto,  voto por  admitir,  conhecer  e ACOLHER OS  EMBARGOS  INOMINADOS,  sem  efeitos  infringentes  para,  corrigir  a  inexatidão  material  apontada no dispositivo do V. Acórdão nº 2802­003.126 conforme fundamentação.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.722983/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DO IRPJ PELO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. É insubsistente o lançamento do IRPJ pelo Lucro Arbitrado contra sujeito passivo regularmente inscrito no Simples Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DA CSLL PELO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. É insubsistente o lançamento da CSLL pelo Lucro Arbitrado contra sujeito passivo regularmente inscrito no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild. e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ARBITRAMENTO  ­ SUJEITO PASSIVO INSCRITO SIMPLES  NACIONAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A R TAVARES EPP     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA  DO IRPJ PELO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA.   É  insubsistente  o  lançamento  do  IRPJ  pelo  Lucro  Arbitrado  contra  sujeito  passivo regularmente inscrito no Simples Nacional.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA  DA CSLL PELO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA.   É  insubsistente  o  lançamento  da CSLL pelo Lucro Arbitrado  contra  sujeito  passivo regularmente inscrito no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 29 83 /2 01 4- 77 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10283.722983/2014­77  Acórdão n.º 1301­002.536  S1­C3T1  Fl. 160          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild. e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 11­50.944, proferido pela  3ª Turma da DRJ/REC, na  sessão de 27 de agosto de 2015, que,  por unanimidade de votos,  entendeu julgar procedente a impugnação do sujeito passivo para exonerar o crédito tributário  exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Contra a contribuinte acima qualificada  foram  lavrados os autos de  infração  de fls. 06/45, através dos quais é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  24.697.727,07,  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  8.927.499,58.  O  crédito  tributário  total  importa  em R$  33.625.226,65,  incluídos  juros  de mora  e multa de  ofício de 75%.   2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  razão  pela  qual  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  para  os  trimestres  dos  anos­calendário  2010  e  2011. Por não ser conhecida a receita bruta, o lucro foi arbitrado com base no valor  das compras de mercadorias.   3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 105/131), alegando, em síntese:   a) nulidade do MPF por vício formal, por não observar preceitos contidos na  Portaria SRF nº 3007, de 2001;   b) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, por falta  de fundamentação, por erro na base de cálculo e por inexistência de justa causa;   c) que não procede a afirmação de que a documentação por ela entregue não  permitiu a apuração da receita;   d) que a fiscalização não deduziu os valores do IRPJ e da CSLL apurados e  declarados, conforme DCTFs que diz anexar “por amostragem”;   e)  que  a  fiscalização  recebeu  os  livros  e  documentos  da  escrituração,  conforme informa no Termo de Encerramento da Ação Fiscal;   f) que não infringiu o dispositivo legal consignado no auto de infração e que  não  ficou  demonstrada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  ocorre  na  saída  da  mercadoria;   g) que a fiscalização não levantou o estoque final de suas mercadorias como  determina a legislação estadual;   h) que os arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 9.317, de 1996 (Lei do Simples Federal),  foram revogados por normas hierarquicamente superiores;   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10283.722983/2014­77  Acórdão n.º 1301­002.536  S1­C3T1  Fl. 161          3 i) que dever ser aplicada a interpretação benigna;   j) que a fiscalização não demonstrou os erros que supostamente a impediram  de apurar a receita e que a apuração do  tributo deveria se dar a partir da forma de  tributação escolhida pela empresa, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995,  c/c o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;   k)  que  não  estão  presentes  os  requisitos  para  o  arbitramento,  pois  toda  a  receita encontra­se contabilizada, permitindo a aferição do lucro real;   l)  que  não  foram  observados  os  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade, da proibição de confisco e da capacidade contributiva.   4. Requereu,  ao  final,  a  realização  de  diligências  para  respostas  às  questões  que propôs e a anulação do lançamento.   5.  Por  meio  do  Despacho  nº  3.608,  de  6  de  abril  de  2015  (fls.  140/141),  solicitei diligência à unidade de origem nos seguintes termos:   (...)   4.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  constatei  que  o  sujeito  passivo  era  optante  do  Simples  Nacional  nos  anos­calendário  da  autuação,  bem  assim  que  entregou  declarações  DASN  com  informação  de  receitas  e  efetuou  pagamentos  também  pelo  Simples  Nacional.  As  DASN  têm  número  041598422010002 (2010) e 041598422011001 (2011).   5. À vista desses fatos, solicito diligência por parte da DRF/Manaus, de sorte  a que sejam adotadas as seguintes providências:   a)  informar  se  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  Nacional  nos  períodos  da  autuação,  bem  como  se  houve  ato  declaratório  de  exclusão  e  impugnação ao ato. Nessa hipótese, informar o andamento do processo e juntar aos  autos os documentos atinentes à exclusão;   b) acrescentar outras informações e/ou documentos julgados relevantes para a  solução da lide.   (...)   6. Mediante  Informação Fiscal de  fl.  145,  a  autoridade  lançadora consignou  que   (...)   o sujeito passivo não foi excluído do Simples Nacional nos anos 2010 e 2011,  conseqüentemente inexiste ato declaratório de exclusão.   (...)  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  11­50.944,  pela  3ª  Turma  da  DRJ/REC, julgando procedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10283.722983/2014­77  Acórdão n.º 1301­002.536  S1­C3T1  Fl. 162          4 SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA  DO IRPJ PELO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA.   É  insubsistente  o  lançamento  do  IRPJ  pelo  Lucro  Arbitrado  contra  sujeito  passivo regularmente inscrito no Simples Nacional.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011   SUJEITO PASSIVO INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA  DA CSLL PELO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA.   É  insubsistente  o  lançamento  da CSLL pelo Lucro Arbitrado  contra  sujeito  passivo regularmente inscrito no Simples Nacional.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário, sendo objeto de apreciação unicamente o Recurso de Ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Assim, passo ao exame do mérito da questão em apreciação:  Conforme  se  infere  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, entre outros aspectos: I) que a fiscalização não deduziu o IRPJ e a CSLL declarados  e pagos,  II) que foram revogados os artigos 2º, 3º e 7º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996 (Lei do Simples Federal), III) que a apuração do tributo deveria se dar a partir da forma  de tributação escolhida pela empresa e  IV) que o fato gerador do Simples ocorre na saída da  mercadoria.  Em consulta aos sistemas da Receita Federal, a autoridade julgadora relatora  do acórdão  recorrido constatou que o  sujeito passivo era optante do SIMPLES Nacional nos  autos­calendário  da  autuação  (2010  e  2011),  bem  assim  entregou  declarações  DASN  com  informação  de  receitas  e  efetuou  pagamentos  também  pelo  SIMPLES  Nacional.  De  posse  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10283.722983/2014­77  Acórdão n.º 1301­002.536  S1­C3T1  Fl. 163          5 dessas informações, entendeu solicitar diligência para que a DRF/Manaus informasse eventual  exclusão nos períodos da autuação.  A referida diligência foi cumprida nos seguintes termos (fls. 145 dos autos):  Vejamos os fundamentos adotados pela DRJ em sua decisão:  Como se verifica nas normas transcritas, a pessoa jurídica inscrita no Simples  Nacional somente se sujeitará às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas  se  houver  sua  exclusão  do  regime  e  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão.  Observa­se  também  que,  para  exclusão  do  regime, faz­se necessária a expedição de termo específico, do qual se dará ciência ao  sujeito  passivo,  que  poderá  impugná­lo,  instaurando­se  o  contencioso  administrativo.   15. Assim  sendo,  se  a  ora  impugnante  não  havia  sido  excluída  do  Simples  Nacional,  vez  que,  consoante  restou  comprovado,  sequer  houve  expedição  de  ato  nesse  sentido,  não  poderia  a  fiscalização  ter  efetuado  o  lançamento  na  forma  dos  autos,  em  que  são  exigidos  o  IRPJ  e  a  CSLL  calculados  com  base  no  Lucro  Arbitrado.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10283.722983/2014­77  Acórdão n.º 1301­002.536  S1­C3T1  Fl. 164          6 16. A propósito do tema, trago ementa exarada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF no Acórdão nº 1801­001.678, de 8 de outubro de 2013:   ARBITRAMENTO DO LUCRO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES  PARA  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  NECESSIDADE  DE  EMISSÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO.   É insubsistente o lançamento por arbitramento do lucro promovido de ofício,  se não foi formalizado o competente ADE de exclusão do SIMPLES.   17. Reproduzo excertos do voto condutor no citado acórdão:   (...)   Como se constata nos autos, conforme posto na informação fiscal vinda com  a diligência, não foi editado o competente ato declaratório executivo de exclusão do  SIMPLES.   (...)   Assim,  o  lançamento  formalizado  nos  presentes  autos  é  insubsistente,  por  pretender exigir tributo sob regime tributário estranho àquele ao qual a recorrente  encontrava­se  submetida  no  período  fiscalizado.  A  transposição  para  o  regime  geral,  com  o  subseqüente  arbitramento  do  lucro,  carece  do  ato  administrativo  definido na norma legal como sendo hábil a tal mister. Diga­se, por fim, que não se  trata de mero vício formal do ato de lançamento destes autos. O defeito extrínseco  ora apontado esvazia materialmente a autuação em comento. É insubsistente a base  de cálculo e a tributação promovida, por não guardarem relação com a  forma de  apuração de tributos atrelada à recorrente no ano­base 2004. (g.n.)   Como  se  vê,  nos  períodos  autuados,  o  contribuinte  detinha,  validamente,  o  direito de apurar os tributos no âmbito da legislação do Simples Nacional, e não pelo regime de  tributação  aplicado  de  ofício  pelo  fisco.  Se  o  procedimento  de  exclusão  não  foi  realizado,  continuaria  a  valer  a  opção  do  sujeito  passivo  e  a  autoridade,  ao  promover  a  fiscalização,  ficaria obrigada a respeitar o regime escolhido pelo administrado.   Assim,  impõe­se  reconhecer  insubsistente  a  base  de  cálculo  e  a  tributação  promovida,  por  não  guardarem  relação  com  a  forma  de  apuração  de  tributos  escolhida  pelo  contribuinte, no período autuado, bem assim, erro material irreparável no lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  os  termos  da  decisão  recorrida,  que  considerou  procedente  a  impugnação e exonerou o crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10283.722983/2014­77  Acórdão n.º 1301­002.536  S1­C3T1  Fl. 165          7                           Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000245/2007-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 Ementa: ESTIMATIVA – MULTA DE MORA. Não se tornando exigível o IRPJ por estimativa, após o ano calendário, por uma questão de íntima relação, a multa de mora também não será devida.
Numero da decisão: 1802-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA  NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2004  Ementa: ESTIMATIVA – MULTA DE MORA. Não se tornando exigível o  IRPJ  por  estimativa,  após  o  ano  calendário,  por  uma  questão  de  íntima  relação, a multa de mora também não será devida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar   provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Documento Assinado Digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Gilberto Baptista.     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fl.30) que a seguir transcrevo:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n°  10105119/2007  (fls.  14  e  16),  lavrado  em  26/03/2007,  relativo  ano­calendário  de  2004,  que  pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$  65.387,84 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  referente  a  multa  de  mora  paga  a  menor.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  relativa  ao  4°  trimestre  de  2004,  tendo  sido  constatadas  irregularidades  nos  créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicado no  Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  após  o  Vencimento  (Anexo II b, fl. 18) e no Demonstrativo de Multa e Juros a Pagar  — Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV, fl. 20). Informa que  contribuinte  efetuou  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica —  IRPJ, após  o  vencimento,  com  insuficiência  dos acréscimos moratórios devidos.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento,  via  correio,  em  17/04/2007 (fl. 28 ­ cópia do AR), e, em 15/05/2007, apresentou  a impugnação de fls. 01 a 08, alegando, em síntese:  •  revisando  seus  cálculos  no  mês  de  dezembro  de  2004,  no  tocante  à  apuração  do  IRPJ,  relativa  à  competência  novembro  de 2004, constatou a existência de diferença a ser recolhida na  ordem de R$  683.258,56,  quando  já  esgotado  o  prazo  pata  o  recolhimento,  mas,  visando  cumprir  a  obrigação,  promoveu  o  recolhimento  espontâneo  no  dia  31/01/2005,  com  a  devida  inclusão dos acréscimos moratórios e juros de mora, totalizando  R$690.091,14, consoante o DARF de fl. 13;  •  a  questão  reside  no  ponto  basilar  que  é  exatamente  a  não  inclusão da multa de mora no multicitado recolhimento;  •  a  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  e  o  pagamento espontâneo da exação pelo sujeito passivo conduz à  exclusão  da  possibilidade  de  sua  incidência,  pela  força  vis  atractiva do art. 138 do CTN.  Discorre  o  contribuinte  sobre  a  exclusão  da  responsabilidade  pela denúncia espontânea da infração, citando na sua exposição  trechos  de  doutrina  e  julgados  que  entende  embasar  o  seu  entendimento sobre a não aplicação da multa de mora no caso  em  tela,  e  requer,  ao  final  o  integral  acolhimento  da  sua  impugnação,  a  fim  de  anular­se  o  presente  auto  de  infração,  reconhecendo­se  a  inexigibilidade  e  a  exclusão  da  multa  de  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.000245/2007­64  Acórdão n.º 1802­000.924  S1­TE02  Fl. 42          3 mora,  e  determinando­se  o  arquivamento  do  processo  de  cobrança.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  15­18.865  de  08  de  abril  de  2009  (DRJ/Salvador/BA), fls.30/31, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  A recorrente  foi cientificada do  referido acórdão, em 13/05/2009, conforme Aviso de  Recebimento  (AR),  (fl.131),  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  25/05/2009,  (fl.134/139)  alegando,  no  essencial,  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação  acima  relatadas  e  ainda  que,    à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, o lançamento de multa isolada em face do recolhimento em atraso sem o acréscimo  da multa de mora teve como fundamentação legal o art. 44 da Lei n° 9.430/96, cuja redação foi  alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007.  Aduz que, a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, extinguiu a multa isolada  nos  casos  de  pagamentos  de  tributos  após  seu  vencimento  de  forma  voluntária  pelo  contribuinte.E conforme já interpretado pelo STJ, a denuncia espontânea exclui a incidência de  qualquer espécie de multa ­ punitiva, isolada, compensatória, etc — pela força vis atractiva do  art. 138 do CTN, o qual, não ressalva a exclusão de qualquer penalidade na observância dos  seus efeitos.  O entendimento da recorrente é que o procedimento acima  do pagamento espontâneo  antes do início do procedimento fiscal, após o vencimento, nos termos do art.138 do CTN, vem  sendo admitido pelo Conselho de Contribuintes como indevida a multa de mora.           Ao final requer o provimento integral do recurso voluntário.               É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Compulsando­se  os  autos,  notadamente,  o  Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados após o Vencimento (Anexo II b, fl. 18) e o Demonstrativo de Multa e Juros a Pagar  — Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV, fl. 20),  constata­se que o lançamento decorre de  haver  o  contribuinte  apresentado  a DCTF  em  que  declarou  o  IRPJ  apurado  no  valor  de R$  683.258,56  com  base  na  estimativa mensal,  código  2362,  referente  ao mês  de  novembro  de  2004,  porém,  após  o  vencimento  –  31/12/2004,  efetuou  o  pagamento  em  31/01/2005  sem  a  multa de mora, conforme DARF (fl.13), ou seja, com insuficiência dos acréscimos moratórios  devidos.  O artigo  art.  44 da Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996 alterado pelo  art.14 da Medida Provisória nº 351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007),  tem a  seguinte  redação:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifado)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.000245/2007­64  Acórdão n.º 1802­000.924  S1­TE02  Fl. 43          5  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº,11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  O art. 2º acima referenciado, no inciso II, alínea “b” do caput, trata da obrigatoriedade  do recolhimento mensal por estimativa, das empresas optantes pelo lucro real anual.  No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente, fica sujeita à multa isolada tal como disposto no inciso II, b, do  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   A IN SRF 093 de 24/12/97, é clara, no sentido de que verificada a falta de pagamento  do imposto por estimativa, após o término do ano­calendário, o lançamento de ofício sobre os  valores não recolhidos por estimativa, restringir­se­á à multa de ofício. Esta é a interpretação  literal contida nos artigos 15 e 16 do referido ato normativo, senão vejamos:   Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.(Grifado)  § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a  6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.  § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1º.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.(Grifado)  Ora,  no  dizer  do  art.15  “restringir­se­á”  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos,  significa,  quando  for  o  caso,  aplicar,  tão­só,  isoladamente,  a  multa  de  ofício.  Despiciendo, pois, dizer: não a estimativa, não a multa de mora e nem os juros de mora. É a  multa de oficio, isolada, de que trata o inciso II, b, do Art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Nada mais  do que isto. Após o ano calendário fica explícito que não pode exigir, por lançamento de ofício,  o  IRPJ ou  a CSLL por  estimativa. É  ilógico  e  ilegal,  exigir  também os  seus  consectários. É  falar de acessório sem que exista o principal.   Com efeito, havendo o pagamento da estimativa com os acréscimos (juros e multa de  mora) será indevida a multa isolada.  Para  as  pessoas  jurídicas  que optarem pelo  balanço  anual,  o  fato  gerador do  imposto  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  data  da  apuração  do  lucro  real.  Assim,  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  deverá  ser  exigido acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do  imposto.  O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano  calendário  é  calculado  o  montante  do  tributo  efetivamente devido.   Dentro  de  tal  contexto,  conclui­se  que,  encerrado  o  período  de  apuração  anual  do  imposto de renda e da CSLL, a exigência de recolhimentos por estimativa e seus consectários  deixa de  ter  sua eficácia,  uma vez que prevalece o  tributo  efetivamente  devido com base na  apuração  do  lucro  real.  Descabe  a  exigência  de  pagamento  relativo  a  estimativa  após  o  ano  calendário,e,  nesse  passo,  não  se  tornando  exigível  o  IRPJ  por  estimativa,  código  2362,  referente  ao  mês  de  novembro  de  2004,  com  o  vencimento  em  31/12/2004  após  o  ano  calendário, por uma questão de íntima relação, a multa de mora também não será exigida.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.000245/2007­64  Acórdão n.º 1802­000.924  S1­TE02  Fl. 44          7 Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 51DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.934349/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 43 49 /2 00 9- 51 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.934349/2009­51  Acórdão n.º 3302­004.591  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.278. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.934349/2009­51  Acórdão n.º 3302­004.591  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.934349/2009­51  Acórdão n.º 3302­004.591  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101417/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.338  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  CALCADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 17 /2 00 8- 16 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.375, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11065.101417/2008­16  Acórdão n.º 9303­005.338  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 238DF CARF MF

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