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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826403 #
Numero do processo: 10880.036428/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - A imposição da Lei nº 8.033/90 tem eficácia desde a publicação da MP nº 160. A instituição beneficiente, desincorpora-se de seus objetivos sociais no momento em que deixa de desfrutar de sua renda aplicando-a no mercado financeiro, concorrendo em atividades-fins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c --.— .......... . 4:2tiMer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • • , ...... • .. . , Processo no 10880.036428/90-61 .. . . . . . . • Sessffo de u ' 16 de junho de 1993 • . ACORDO No 202.:-05864 Recurso no u 89.658 . ,. . Recorrente: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. . Recorrida : DRF Em sgo PAULO -SP I.OF - A imposiçXo da Lei no 0.033/90 tem eficácia . - desde a publicaça da MP no 160. A instituiflo . benefíciente, desincorpora-se de seus objetivos . . sociais no momento em que deixa de desfrutar de ' sua renda aOlicando-a no mercado financeiro, concorrendo em atividades-fins. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presente% autos de recurso 'Interposto por THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. . • • • • ,ACORDAM os Membros da Segunda Danara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçãb oral pela Recorrente o Patrono Dr. Pedro A. Lino Gonçalves e pela Fazenda o Procurador Dr. Jose Carlos de Almeida Lemos. Sala das Soss'See , em 1 de junho de 1993. ir( / f HELVIO '.-3.. - O BAR( :.1.1.09 - Presidente ., i ç art---' I , TAR Et?(".76PE..) BORGES -Relator / i 4/ - ------ • , . 71. ... , aric' ,, CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Pocurador-Repre- , sentante da Fa- zenda Nacional ii . : . , • VISTA EM SESSNO DE 2 4 s ET 1993 - ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483. . ', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS 1 I •UENO RIBEIRO, OSVALMO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ARTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. , 1 :I i. . Ï 1. , i . . i • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 • :..=,• MIP• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-"'"'•••• I Processo no 10880.036428/90-61 ! i Recurso no: 89.658 • AcOrdWo no: 202-05.864 i Recorrente: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON. i ! 1 , 1 RELATORI 0 " I• THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, COO 1 • 33.140.666/0001-02, foi autuado em 20/09/90, contorne Auto de 1 InfraçAb de fls. 14/15, por ter realizado operaçaes de convers:Xo de cruzados novos para cruzeiros, referente a valores aplicados 1 i •no mercado f'inanceito por sociedades beneficentes e entidades sem 1 ! fins lucrativos, sem o devido desconto do Imposto Sobre Operaçaes , . Financeiras - Ur, instituido pela Medida Provisória no 160, 1 : 1).0.0 de 16/03/90, alterada pela Medida Provisória no 171, D.O . U. de 19/03/90. i 1 i ' Tempestivamente, em 19/10/90, é apresentada a I : 4 impugnaao de fls. 17/29, alegando, em síntese, quen i 1 - é inexigivel o tributo, pelo embasamento i . constante no auto de infra0o„ tendo em vista que a lei fundamentada é posterior à data da ocorrencia dos fatos . geradores; , • • - pelo principio da irretroatividade da • lei„ i !.. contorne disposto no artigo 150, inciso III, alinea a % da , •• ,ConstitulOo Federal, nenhum tributo podera ser cobrado, . referente a fatos geradores ocorridos antes da vigéncia da lei que os houver institui cl ou aumentado; , •'- a Medida Pr6visória no 160, alterada pela Medida •Provisória no 171, nab foi convertida em lei n .o prazo de 30 .. •(trinta) dias, conforme determina o artigo 52, parágrafo 2o, da Constitui 0o Federal, com a conseqüente perda de sua eficacia, sendo desconstituldos, como se nulos fossem, os atos produzidos • ria sua vigencia; e - também alega que, mesmo abstraindo-se do quanto Aduzindo, seria impossível o prevalecimento da exigencia fiscal, em face da imunidade constitucional (art. 150 0 inciso VI, alinea c) que protege o património, a renda e os serviços dos 1 beneficiários dos pagamentos dos resgates das aplicaçaes 1 Vi nanceiras em quesUKo. 1 . . , Para corroborar a tese da nãb-ineidencia da tributaflo do IOF re~ente a entidades imunes, transcreve, às • fls. 25/26, entendimento externado em livro publicado pelo prof. Ruy Barbosa Nogueira, n nXo aceitando que a Lei no 9.033/90 possa Is k I • cobrar tributo de entidades imunes, nos termos do artigo 1 30 .Çv I, • • •-,.. c, da Constfluiflo Federal..• • • . i'"4-- • ' 2 1 ) . • W' I • ...a.. • . I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1~ • . - ,A~MV• ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I Processo no: 10880.036428/90-61 I .Acórdao• no: 202-05.864 . I. . I • No pronunciamento do autuante " às fls. 44/45, o. I •, mesmo . informa, na íntegra, que: I 'A impugnante nao contesta que . o Auto de I . infraçao esteja corretamente baseado • na Lei • 8.033/90, IN. 62 item 3.1 e IN. 98 item 2g Apenas menciona tratar-se aqueles atos legais de ARMADILHA, INCONSTITUCIONAIS, FRAUDE E USURPACRO 1 , DE: COMPETENCIA, etc. I ' Face ao exposto, sou pelo prosseguimento da : 1 . açao." . I 1 Na Decisao recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista os . fundamentos expostos às 1 fls. 47/52, cujos tópicos principais leio em sessao, julgou procedente a açao fiscal, com a seguinte ementa: 1 f! I 1 "I.G.F. A imposiçao da Lei 8.033/90, tem eficácia desde a publícaçao da MF' n2 160, alterada pela MP . I • no171, alcançando o objeto deste lide. A . •,.. 1 . . instituiçao beneficente desincorpora-se de seus i '• . , obJetivos sociais, ainda que para atingir os seus I fins, no momento em que deixa de desfrutar de sua I -1 renda, colocando-a em indisponibilidade, ao . aplicar no mercado financeiro, concorrendo em I••- atividades financeiras. i ,•• t• i IMPUONAWM INDEFERIDA.'i I [ 1 Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho, fls.. 54/67, reiterando as razUes de defesa apresentadas na peça impugnatória e acrescentando, em síntese 1 l• • que: 1 - embora a lei n2 8.033/90 tenha entrado em vigor em 13/04/90, data da publicaçao no D.O.U., e nao em I ; 18/04/90, como foi mencionado pela recorrente, por um lapso, em 1 sua impugnaçao, deve-se reconhecer que ' isso em nada afeta a exigibilidade do imposto nas hipóteses descritas no auto de : • • infraçao que se referem a operaçffes ocorridas no mOs de marco de I I, • 1990, tendo em vista o princípio constitucional da r ' irretroatividade da Lei em matéria tributária ., : 2 - a Medida Provisória no 160/90 (D.O.U. de • 16/03/90), alterada pela Medida Provisória no 171 (D.O.U. de I i. 19/03/90), também ri ao pode servir de base legal para a exigencia Vil; cal, pois a mesma perdeu eficácia desde a.sua ediçao, uma vez que nao foi convertida em lei no referido prazo, tendo sido . I elaborado, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de i x . \\---,15:7" ! ,..) • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Converao .1m Processo no: 10880.036428/90-61 • AcórdWo no: 202-05.864 • • Conversgo no 30/90, enviado à ~Oro do Presidente da Repdblica, transformando-se na citada Imi np 8.033/90g 3 - quanto às alegaçffes contidas na (:1ecisao recorrida no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituiçgo Federal no se aplica Mi hipóteses vertentes, ressalta-se que: "a) ri go há qualquer sentido em se afirmar • que, no • caso, ri go se: trata de ne~1505 1 relacionados com as finalidades essenciais das entidades, quando se sabe que, por força da própria lei, estgo as mesmas obrigadas a "aplicarem integralmente, no Pais, OS seus recursos na manutençgo dos seus objetivos institucionais" (art. 144, II, do C.T.M.)g • b) as próprias instituiçffes declararam, sob as penas da lei., "que as rendimentos e receitas auferidos nas operaçries financeiras contratadas com essa instituiçgo sgo oriundos da aplicapb de recursos diretamente relacionados Cem A15 atividades essenciais desta sociedade, conforme exigido pelo parágrafo ele do ar 1:. 150 da Constituiçgo Federarg e • • crninguém, em sg consciencia, pode deixar de • admitir que, ao aplicar no mercado financeiro eventuais quantias cuja utilizaçgo ri go se mostra necessária no momento (protegendo-as contra a inflacgo), estgo as referidas instituiçffes dnica e exclusivamente objetivando atingir, da melhor maneira possível, as suas finalidades essenciais." Ao final, requer a autuada o cancelamento da exigencia tributária, pelos motivos expostos na peça recursal. t% E a relatório. • • • o . 291 . .•Abk. •kak..q MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • tf' 4'"kreeg'S." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 10880.036428/90-61 . 't .AcOrdao no: 202-05.864 t• t • •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES • t. . .. t O Recurso é tempestivo e dele conheço. 4_ , : k Inicialmente, cabe ressaltar que a Medida i Provisória no 160 (D.O.U. de 16/03/90), alterada pela Medida i Provisória ne 171 (D.O.U. de 19/03/90), tem eficácia desde sua .. publicação, haja vista que foi transformada na Lei no 8.033, publicada no D.O.U. em 13/04/90. . • • A apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas .• provisórias a que se refere o artigo 62 da Constituiç go Federal, .,_ rege-se. pela Resoluçgo no 1, de 1989 - CM.• . y . .. , O artigo 7o. da resoluçgo citada no parágrafo 1 anterior,. tem o seguinte teorn . • 1 i ' , • 'Art. 79 Admitida a medida provisória, o n parecer da comissão. a ser encaminhado à Presidência do Congresso Nacional no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado de sua publicaçao no 4 Diário Oficial da UniUo, deverá examinar a matéria . iquanto aos aspectos constitucional e de mérito. I..-1 • Parágrafo primeiro . A Comissão poderá emitir 1 i parecer pela aprovação total ou parcial ou i alteração da medida provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou reieição de I , .1• emenda a ela apresentada, devendo concluir quando resolver por qualquer alteraçao de seu texton . ... . .. . • 1 - pela apresentação de projeto de lei de .., conversão relativo à matérian . .. II - pela apresentação de projeto de decreto •; legislativo, disciplinando as relaçMes jurídicas decorrentes da vigência dos textos .suprimidos ou d alterados, o qual terá sua tramitaçao iniciada na Cãmara das Deputados. Parágrafo segundo . Aprovado o projeto de lei . de conversão será ele enviado à sanção • do . Presidente da República." . Portanto, em nenhum momento, houve desrespeito ao •' princípio constitucional da irretroatividade da lei em matéria tributária, pois a Medida Provisória no 160, alterada pela Medi Zat5-7‘ . •, 5 55a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.036428/90-61 Acórdão no: 202-05.864 Provisória ng 171, tramitou regularmente no Congresso Nacional" sem que tenha perdido sua eficácia. Quanto à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, reclamada pela recorrente, não creio assistir razão à mesma. A vedação constitucional compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas, segundo dispffe o parágrafo 4g do artigo 150. A aplicação de recursos no mercado financeiro não está relacionada com as finalidades essenciais das entidades de assiste-Meia social. 50M fins lucrativos. Se a operação que deu origem à tributação do Imposto • sobre Operação Financeiras - IOF' não está relacionada com a finalidade essencial da entidade, conclui-se que inexiste a imunidade constitucional reclamada pela recorrente. Em reforço a esta conclusão, invoco o próprio Código Tributário Nacional que inclui o IDE no capitulo IV - Imposto Sobre a Produção e Circulação e não no capitulo III, onde estão os impostos sobre o Patrimônio e a Renda. São estas as razffes pelas quais NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessffes, em 16 de junho de 1993. TAIrOMPcçãO"-RGES 1 6

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4825444 #
Numero do processo: 10865.000627/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Demonstrado que a impugnação é intempestiva, não há como julgar o processo em grau de recurso, vez que não foi instaurada a fase litigiosa, inexistindo, pois, objeto a ser julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01947
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C SttidWdG‘)."-- • C ''''''' PutrIcaSEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-81 Sessão 07 de dezembro de 1 994 Acórdão : 203-01.947 Recurso : 96.607 Recorrente : BIUGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Demonstrado que a impugnação é intempestiva, não há como julgar o processo em grau de recurso, vez que não foi instaurada a fase litigiosa, inexistindo, pois, objeto a ser julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRIGATTO INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 -7-e" 1/ • a.sva Jose •e 0 1 . Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Maria Thereza Vasconcelos de Almeida. FCLB/ 1 GATI: MINISTÉRIO DA FAZENDA LIZnIrt5a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-81 Acórdão : 203-01.947 Recurso : 96.607 Recorrente: BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02/03) em decorrência de falta e insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI, nos períodos de apuração relativos a primeira quinzena de abril de 1990 e segunda quinzena de janeiro de 1992 até a primeira quinzena de março de 1992, em face das seguintes irregularidades: 1- a contribuinte deu saída no dia 02 de abril de 1990, conforme notas fiscais faturas, série única, de n° 042644 a 042710, a produtos de sua fabricação dos códigos 9401.71.0201 e 9403.40.0000, com aliquota de 4%, quando o correto era alíquota de 15%, segundo o Decreto n°99.182, de 11.03.90, o que causou insuficiência de recolhimento do 1111; 2- a contribuinte compensou indevidamente nos periodos de apuração relativos a segunda quinzena de janeiro de 1992 até a primeira quinzena de março de 1992, os valores (demonstrados no auto de infração) originários de pagamentos a maior de IPI, que ora se glosa, por contrariar o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30.12.91 e os dispositivos da IN DPRF n° 67, de 26 05.92, acarretando falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, nos períodos citados. Tempestivamente, a interessada procedeu à Impugnação (fis 17/19) alegando, em síntese, que "nos períodos de 02.12/90 c 02.01/91 até 01.05/1991, a empresa obedecendo as diretrizes fiscais, procedeu aos recolhimentos do IN devido tomando-se por base a variação da TR. Porém, no final de 1991 com o julgamento de inconstitucionalidade da TR. para correção do IPI a requerente que já havia pago seus impostos em dia e corrigido conforme determinava a fiscalização federal que diga-se de passagem, indevidamente, procedeu aos levantamentos dos valores pagos a maior e nada mais justo teve o procedimento de compensar ditos recolhimentos efetuados a maior, ou seja no mês de fevereiro de 1992, procedeu a atualização monetária de seus recolhimentos efetuados a maior, e procedeu a sua compensação nos meses seguintes, conforme demonstrativo que se junta". O fiscal autuante manifestou-se ás fls. 25 opinando pela manutenção do Auto de Infração. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 27/29, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SCV,§C;:i# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-SI Acórdão : 203-01.947 ERRO APURADO PELO FISCO NO OUE SE REFERE À APLICACÃO DE ALIOUOTA AD VALOREM - É DE SE MANTER A TRIBUTAÇÃO DA MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE INSTAUROU A FASE LITIGIOSA. INSTITUTO DA COMPENSACÃO - NÃO PODE O FISCO ACOLHER O PROCEDIMENTO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO COMPROVADO INEXISTIR FUNDAMENTO LEGAL QUE O AMPARE." Cientificada em 25.10.93, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24,11.93 (fis. 33/35) alegando basicamente as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: 1) com relação a ação fiscal constante no item "a" da decisão ("erro, no que pertine à aplicação da aliquota ad valorem (aplicado 4% ao invés de 15%), relativamente aos produtos cujas saídas se verificaram no dia 0204.90"), deverá ser julgada improcedente pelo pagamento ocorrido pela recorrente conforme se comprova pela xerox da guia de recolhimento anexa ao processo, pagamento ocorrido aos 14,09.93; 2) quanto ás compensações realizadas pela recorrente, a mesma procedeu dentro das normas legais atinentes ao assunto, conforme preceitua o art. 1° da IN n°67 de 26.05.92. É o relatório. 3 cr4a/ MINISTÉRIO DA FAZENDA “ts-ttr? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000627/93-81 Acórdão : 203-0L947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Embora haja controvérsia em relação à competência deste órgão Colegiado para declarar a intempestividade da impugnação não reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, sou de opinião que se deva julgar todo o processo. Entendo que o Conselho de Contribuintes reúne competência para analisar e revisar, se for o caso, todos os argumentos e documentos acostados aos autos. Entre estes documentos e argumentos, a questão da tempestividade da impugnação Mesmo porque seria capenga uma revisão que fosse limitada a alguns aspectos da decisão, deixando outros, relevantes, de fora. Assim, a meu ver está intempestiva a impugnação e voto no sentido de não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07,de dezembro de 1994 05v • . 9-0 JOSfr BE S • UZA 4

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4827542 #
Numero do processo: 10920.000262/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 62 da Lei nr. 4.502/64 ao adquirente, por infração cometido pelo produtor-vendedor na classificação fiscal do produto industrializado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09520
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. , 0et52:-'É/ 05 / 1.92 C c r-gàtb-u-r.A;t_A?z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica RP CORRI CE175 CECIS0SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,}ZD_ 202. go Em22, , e (:)..de 1 9 9.:• Processo : 10920.000262/95-16 c Acórdão : 202-09.520 ProcurEd( E n da Faz. acionai Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 98.992 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 62 da Lei n° 4.502/64 ao adquirente, por infração cometido pelo produtor-vendedor na classificação fiscal do produto industrializado. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessi em 16 de setembro de 1997 r is inicius Neder de Lima ' idente oN1111111) , - Ant ,4 17, yasava Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 r r MINISTÉRIO DA FAZENDA ~iV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 Recurso : 98.992 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO CEVAL ALIMENTOS S/A, com estabelecimento em Marechal Candido Rondon - PR, na Av. Rio Grande do Sul, s/n°, inscrita no CGC sob o n° 84.046.101/0109-03, inconformada com a decisão de primeira instância, que confirmou o auto de infração lavrado pela DRF em Joinville - SC, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1) preliminarmente, pede a avocação do Processo n° 10920.001936/94-74, de interesse da empresa vendedora SABROE TUPINIQUIN TERMOINDUSTRIAL S/A, em face da absoluta identidade da matéria discutida, nos termos do art. 368 do RIPI, pois prevê a mesma penalidade cominada ao remetente, desta forma, deve a decisão estar calcada na condenação do industrial remetente; 2) no mérito, fazendo citação literal, diz que o art. 62 da Lei n° 4.502/64 teve redação estravada pelo RIPI192, em seu art. 173, com o acréscimo da expressão "com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", uma vez que o próprio CTN, em seu art. 90, estabelece que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos; 3) diz, ainda, que o decreto regulamentador que aprovou o RIPI/92 estabeleceu obrigações e multas não previstas em lei, ferindo, assim, o princípio constitucional da legalidade; e 3) por fim, que o industrial remetente informou ao recorrente que os painéis frigoloc e spyropainéis, em sua classificação, devem ser levado em consideração o seguinte: a) o painel frigoloc é um sistema modular que garante o perfeito isolamento de paredes e tetos, sendo preso um ao outro por sistema fecholoc e nas vigas de estrutura metálica ou de concreto. Pode chegar a 12 (doze) metros de comprimento e é de fácil instalação e remodelação; b) as portas e estruturas metálicas de alumínio são destinadas à indústria de pré-fabricados, construções de galpões, supermercados, etc., enquadrando-se exatamente nos códigos fiscais adotados pelo fabricante e constante dos documentos fiscais. A decisão de primeira instância diz que o art. 173 do RIPI192 não inovou nem extrapolou o art. 62 da Lei n° 4.502/64, em face da parte final que autoriza.. .e se estes satisfazem a todos as prescrições legais e regulamentares. 2Ç d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 Já quanto à classificação, explica que a autoridade fiscalizadora cita o enunciado das Notas Explicativas do sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - NESH, aprovado pelo Decreto n° 435//92, de 27/01/92, posição 73.08, exclusões, letra "C". "Excluem-se desta posição ... c) Os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XIV)". Quanto aos painéis termoisolantes modulares Frigoloc e Styropainel e seus acessórios, componentes de câmaras frigoríficas, classificados pelo vendedor nas posições 73.08.90.9900 e 7610.90.9900 da TIPI, foram objetos do Parecer CST n° 807, de 29/06/90, citado no Termo dos Auditores, as fls. 04, tendo o seguinte enunciado: "Parecer CST n° 807 - CÓDIGO TIPI MERCADORIA Câmaras frigoríficas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado. 8418.99.9900 - Apresentadas separadamente (câmara desprovida de evaporador frigorífico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor)." A decisão de primeira instância manteve a exigência, com base no art. 62 da Lei n° 4.502/64, inserida no RIPI182, art. 173; e em razão da autuação do remetente SABROE TUPINIQUEVI TERMOINDUTRIAL LTDA. e em razão do erro na classificação de portas frigorificas e acessórios. É o relatório. 3 xer. d 75) MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINBITI MYASAVA O recurso apresentado em 25 de outubro de 1.995, na ARF em Blumenau - SC, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental discutida neste auto se refere à aplicabilidade das penas previstas no art. 62 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: "Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1° - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de eximirem da responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de 8 (oito) dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria. §2° - Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e endereço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo imposto e sanções cabíveis." Sendo que a aplicabilidade da penalidade pela inobservância das disposições do art. 62 e seus §§ da Lei n° 4.502/64 está autorizada no art. 82, na seguinte proporção: "Art. 82 - A inobservância das prescrições do art. 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtos ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." Entretanto, no Decreto n° 87.981/82, que aprovou o RIPI182, consolidando todas as legislações esparsas sobre o IPI, inseriu a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", assim ficando redigido no art. 173: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA g41):,;5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar e estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Como se examina do art. 62 da Lei n° 4.502/64, o regulamento inovou a redação inserindo no art. 173 obrigações não previstas na legislação matriz. Quando se tratar de aplicação de penalidade, é necessária que na norma legal esteja expressa, por não caber neste contexto a figura da presunção genérica. •A matéria sobre classificação fiscal, tão complexa e de dificil solução, que tanto incomoda a autoridade fiscal, salta-me aos olhos de que a intenção do legislador pátrio, era de transferir ao adquirente o poder de fiscalizar a matéria para levar ao conhecimento do Fisco, se alguma irregularidade houvesse. Assim é que, por mais esforço que se faça, não vislumbro qualquer possibilidade de apenar o adquirente dos produtos industrializados, atribuindo-lhe a condição de fiscal para verificação da correta classificação e do lançamento do imposto, com a obrigação de comunicar a autoridade fiscal, para examinar a matéria e tomar as providências cabíveis. Mas, para barrar a saga da autoridade fiscal, o inciso V do art. 97 do CTN determinou que, quando a matéria tratar de aplicação da penalidade, fica reservado à lei, em razão do processo legislativo, para sua aprovação e ingresso no mundo jurídico, ao ordenar: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Por outro lado, restringiu no art. 99 do CTN o alcance dos decretos, que podem ser expedidos pelo Executivo, sem maiores restrições legislativas, ao estabelecer: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei." 5 pr-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000262/95-16 Acórdão : 202-09.520 Examina-se que a recorrente já teve decisão favorável neste Segundo Conselho de Contribuinte, no Recurso n° 98.246, que originou o Acórdão n° 202-08.239, assim ementado: "IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial." Por fim, firmou-se a tendência nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no voto do eminente Conselheiro José Cabral Garofano, no Recurso n° 97.818, Acórdão n° 202-09.414, cuja ementa assim foi redigida: "IPI - MULTA - Tipicidade: Lei n° 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§ 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°)." Resta confirmado que a autoridade tributária, ao elaborar o RIPI182, tentou inserir nova obrigação ao adquirente, com a aplicação de pena não prevista na legislação que lhe deu origem, o que é repudiado pela ordem tributária. De todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 16 de setembro de 1997 "S4414 ANTO O " 1 14,Vn ASAVA _ 6

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Numero do processo: 10880.088429/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01315
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. 2. • • ° ... / 19 C . . C Rubrica, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088429/92-06 Sessão de e 25 de março de 1994 ACORDMO No 203-01.315 Recurso nog 93.976 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRT'OUTAVEL - (VTN) - 1.4o é da competõncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" • valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1egis1.a0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da . Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e 11BERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. llIb igt7 OSVA O S V: DE SOUZA -- 1 :: ' r. ss ri *te e Re 1. at or :i: O O 1". E: F.:1% 1 A 1%1DE:S u. cl C3 "" R e 1:3 re-311: e n t an te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 9iABR 1994 •/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZAVASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB ..:' ,, JJ:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088429/92-06 Recurso No:: 93.976 Aceir~ N2: 203-01.315 . Recorrente.: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 200.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. ~ aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à :1. (r (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTIqm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliariog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITU/ em dez /91 e abr/92g . c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n25'.o acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pau-lá do 'TB' a partir de a1:r/92g , d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova CD pioneira fronteira agrícola na AmazCánia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, CUjR ementa destaco:: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com.base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor. mínimo da terra nua, está prevista nOs parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 8q .685, de 6 de maio de 1980." , , . . ,....:à....''''...•.,....:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ... . ".-.,...f.à.:.''.i.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no 10 88() ,. 0E38429/92-06 if`i c: ó r cl 'iMo n2'2. C)3 .-01 ,. 315 O r (....? cui- s. o ,,..) o :I Lt n t.,ft I- :i. di -1' o :i. man :i. -I' (-:-:, s tel o ci tio o do 1-..., r,.:‘2: o :i. c..., g a l. ( f 1 .:::.. „ 0'.? ) „ :n cl e i:.1 r€ c: o r r ( ....:. n te re.:, :i. te.? I- a :1. n 1..f..:.:. gr- al filen t: o s. 1::. o nt. o s. iâ expe ri cl :i.c1 o .:: n a pe.:, ç:,.:1 :i. !Ti 1:3 1..1g n .,.:‘. 1..2 r :i. a e I- e s s,.à1 v ,yi. g II. e o filé I' :1. 'ta da :i. (II 13 U. g ri ,..1. si:o n Co .f: o :i. a r) r. (-:.? c: :i. a c! o e.? in F:' I"' iffic-?:i. 1... a :E n is t'ân c: :i. .:.:1. „ I:) o r f éxl. ta r-1. h e c:0M p c..., .1 01 . 1c: :i. a 1:3a l' a p r . onun c: :1. ar-se sobre.? a ci It. e :::. 'I i'Y.(Et „ 13 a. l''' a :':'t V a 1. :i. ià l'' (-E' r ri ensu I-a r os VTI,Ifft C:(:)i'l V.. ta rit ,...:-:, s. d a :E1,1 n2 :11 '2 ./31 „ c:ui .::.,. c! c.:n s t ,.:-1. :1: 11 .5 .t. 11 c: :i. a E ,... c ..t r el. a t ó J .. - :i. o .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088429/92-06 AcórdWo n2 203-01.315 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E , nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a S • U talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal administração tributária eti.ínuma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR situação de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Saia das Sesses, em 25 de março de 1994. 440" , nInalMnálltd6b,„ OSVALL DE SOUZA

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4824852 #
Numero do processo: 10845.007727/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura complexa de fosfatos, está excluido do Capítulo 29 da TAB. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27714
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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MULTA. CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. O produto de nome comercial Reofós 65, tratando-se de uma mistura complexa de fosfatos, está excluido do Capitulo 29 da TAB. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de outubro de 1994. • ACIR :.= - PRESIDENTE 4 RO Ia LINDIMAR JOSE MARTON - RELATOR (:=-0^^1~47 CARLOS AUGUSTO TORREPNOBRE - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTOS EM 22 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (suplente), MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, JOSE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JORO BAPTISTA MOREIRA, LUCIANO WIRTH CHAIBUB e MARCIA REGINA MACHADO MELARE DASIEFP/01, - SECOS $1 047/12 - d. M. 2 MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.324 - ACORDA() N. 301-27.714 RECORRENTE : GIBA GEIGY QUIMICA S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Consta do Relatório e Parecer que fundamentou a • decisão de primeira instáncia que: "A empresa acima identificada submeteu a des- pacho aduaneiro de importação, através da D.Is 017439/88 e 017.442/88, a mercadoria de dominação comercial "REOFOS 65", descrita no campo 11 das adicbes 001 das referidas Decla- raçbes com a denominação cientifica "Fosfato de Tricresila (tricresilico)", tendo adotado a classificação tarifária 29.19.05.00 (ali- quotas - Redução GATT - de 10% para o Imposto de Importação e 0% para o I.P.I.). Em ato de revisão aduaneira, realizada na forma prevista nos artigos 455 e 456 do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a AFTN designada, pautando-se no Laudo de Análise LABANA n. 3004/88,constatou tratar-se o produto importado de uma "mistura de fosfatos de alquil fenila contendo fosfato • de tricresila, um produto de constituição quimica não definida" e, por conseguinte, desclassificou a mercadoria da posição adota- da pelo importador, apontando a correta clas- sificação no código TAB 38.19.99.00 (aliquota de 307. para o I.I. e 10% para o I.P.I.). A desclassificação tarifária resultou em in- suficiência do recolhimento de tributos, ten- do a AFTN autuante formalizado a exigência do crédito tributário no Auto de Infração de • fls. 01. Irresignado com o lançamento, o importador, através de seu procurador, apresentou, tem- pestivamente, impuganção, documentos de fls. 18 a 42, alicerçando sua defesa na argumenta- ção de ser o FOSFATO DE TRICRESILA (REOFOS 65) "uma mistura de isómeros de constituição química definida" e, para tanto, comentou e juntou cópia reprográfica das seguintes pu- blicaçbes: ; 3 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 1 - páginas 296, 297 e 298 das Notas Ex- plicativas da Pauta dos Direitos de Importação, Tomo 1, ed. 1979, Im- prensa Nacional - Casa da Moeda - Lisboa; 2 - Tabela de especificaçbes do Acido Cresilico - "Specifications Comer- cially Available Cresilc Acids" - extraida de Snell, F.D., Ettre, L.S, Encyclopedia of Industrial Chemical Analysis; 3 - página 1.082 do THE MERCK INDEX, 8a. ed. 1968; e 4 - página 965 do CONDENSED CHEMICAL DICTIONARY, 7a. ed., 1966. Em item especifico da impugnação, 1.8, em fls. 21, a defendente passou a analisar o Laudo n. 3004/88, tecendo comentários a res- peito das informaçbes nele contidas, tais co- mo: que "O Fosfato de Aquil Fenila é a deno- minação mais genérica dentro da qual podem ser incluídos vários compostos entre os quais o Fosfato de Tricresila (REOFOS 65)" e, mais adiante, que o REOFOS 65, "está contido den- tro da classe química mais abrangente dos Fosfatas de Alquil Fenila". Conclui sua aná- lise dizendo que "embora cada produto tenha • seu nome químico definido, todos estão dentro da mesma classe química dos Fosfatas de Al- quil Fenila". Sucintamente, alega não ser cabida a classi- ficação proposta pela fiscalização, posto que o Capitulo 38 da TAB não compreende os Produ- tos de constituição química definida. Consta, ainda, da Peça de Defesa, solicitação de realização e nova Perícia Técnica, item II, fls. 24 a 26, com fulcro no artigo 17 do Decreto 70.235/72. Antes de pronunciar-se à respeito da impugna- ção apresentada, a AFTN autora do feito enca- minhou o processo ao Laboratório Nacional de Análise para informar acerca das alegaçbes da autuada nos itens 1.8 (Análise do Laudo) e 11.1 (Pedido de Realização de Nova Perícia). Em atendimento à solicitação da AFTN autuan- te, foi emitida Informação Técnica n. 043/93, em fls. 44/47, documento que afirma, catego- ricamente, que a a mercadoria REOFOS 65 "não é constituida de mistura de isómeros de Fos- fato de Tricresila {Fosfato de tris (metilfe- • 4 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 nua) ou Fosfato de tris (Isopropilfenila))" (grifas nossos) e ratifica a Conclusão e Res- posta ao Quesito do Laudo de Análise n. 3004/88 do pedido de Exame 122/197. Elucida, também, que "os resultados da reavalização dos dados obtidos na época da emissão do Lau- do e da reanálise da mercadoria, utilizando cromatografia gasosa, confirmam tratar-se de mistura complexa onde os principais componen- tes são: Fosfato de Isopropilfenil-Difenila, Fosfato de Diisopropilfenil-Fenilar, Fosfato de tris (Isopropilfenila) e Fosfato de Trife- • nila. Na reanálise não foi detectado o Fosfa- to de Tricresila". Apresentando, inclusive, a fórmula estrutural dos compostos (reagentes e produtos), a In- formação Técnica supracitada esclareceu que o "Fosfato de Tricresila considerado de consti- tuição química definida" é obtido por meio da reação entre o Cloreto de Fosforila e Cresóis puros, não sendo o caso da mercadoria objeto de análise (REOFOS 65) que é "composta basi- camente de quatro componentes: Fosfato de Trifenila, Fosfato de Isopropilfenil-Defeni- la, Fosfato de Diisopropilfenil-Fenila e Fos- sofato de tris (Isopropilfenila), provenien- tes da reação entre Fenol, Tricloreto de Fos- r forila e Propeno, e portanto, um produto de constituição química não definida. Em fls. 51 e 52, a AFTN autuante, manifesta- se pela manutanção da ação fiscal, concluin- do, amparada no Laudo de Análise 3004/88 e na Informação Técnica n. 043/93 que o "produto importado pela defendente não é fosfato de tricresila, mas um produto de constituição química não definida, não podendo, portanto, classificar-se no Cap. 29 e encontrando sua correta classificação no Cap. 38 e que, por apresentar propriedades que o tornam próprio para vários usos, classifica-se mais especi- ficamente na posição TAB/NBM 38.19.99.00 por força da Regra Geral 3C". A decisão recorrida tem a seguinte ementa: "DESCLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. Mercadoria im- portada com nome comercial "REOFOS 65" iden- tificada como uma mistura de Fosfatas de Al- quil Fenila, um produto de constituição quí- mica não definida, tem sua classificação no código tarifário 38.19.99.00 (vigente em maio/88). A nota 1-a) do Capitulo 29 da TAB então vigente afasta a classificação adotada pelo importador. 5 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 No recurso é alegado, em síntese, que há insegu- rança da Fiscalizaçko quanto à exata classificaço do produto reofós (fosfato de tricresila), haja vista que o referido produto tem sido enquadrado em cinco códigos diferentes; que a bibliografia mencionada pelo LABANA dá razão a recorrente; que o fosfato de tricresila, descrito no código 29.19.05.00 da TAB é o nome químico dado ao produto da reação entre áci- dos cresilicos e o cloreto de fosforila, conforme consta da ENCYCLOPEDIA OF INDUSTRIAL CHEMICAL ANALYSIS; que a mesma enciclopédia relaciona a composição de sete diferentes áci- dos cresilicos comerciais, onde se vê que são constituídos de componentes diferentes, os quais são a base do ácido cre-lek silico utilizado na manufatura do fosfato de tricresila na- tural; que, conforme reconhece o próprio LABANA, os ácidos cresilicos correspondem á mistura de fenóis alquil substi- tuídos; que o fosfato de tricresila é obtido a partir de ácidos cresilicos, e os ácidos cresílicos são constituídos de diferentes componentes; que embora o fosfato de tricresi- la de origem natural seja constituído de componentes distin- tos, as NOTAS EXPLICATIVAS DA TAB consideram-no produto de composição química definida; que o fosfato de tricresila téntico deve ter a mesma classificação do fosfato de trice- sila natural; que a INFORMAÇA0 TECNICA DO LABANA não tem o condão de desclassificar a posição adotada pela recorrente; não obstante os componentes nela indicados, estavam corre- tos. E o relatório. 6 Rec. 116.324 Ac. 301-27.714 VOTO Em síntese, o recurso apresentado por CIBA GEIGY QUIMICA S/A sustenta que o fosfato de tricresila, obtido na- turalmente a partir da huM0a, é constituido por uma mistura e, todavia, tem classificação no Capitulo 29 da antiga TAB. Diante disso, a recorrente concluiu que o mesmo produto, ob- tido sinteticamente, deve ter classificação tarifária idên- tica. Ora, a questão suscitada nos autos é outra. A INFORMAÇA0 TECNICA N. 043/93, do LABANA, é ex- plicita: "A mercadoria em epígrafe não é constituida de mistura de isómeros de Fosfato de Tricre- sila {Fosfato de tris (Metil-Fenila) ou de Fosfato de tris (Isopropilfenila))". Essa resposta do LABANA decorreu do fato de a au- tuada, na impugnação, ter sustentado que o produto era mis- tura de isómeros. No recurso a empresa muda a argumentação: não mais afirma que o reofós 65 seja mistura de isómeros, mas pretende que a mistura importada deva ter classificação no Capitulo 29. Vê-se a insegurança da própria recorrente a propósito da situação fática. O Laudo foi conclusivo: nOW "Trata-se de uma mistura de Fosfatos de Al- quil Fenila, contendo Fosfato de Tricresila". E a INFORMAÇA0 TECNICA assegura tratar-se de mis- tura complexa, onde os principais componentes são: Fosfato de Isopropilfenil-Difenila, Fosfato de Diisopropilfenil-Fenila, Fosfato de tris- (Isopropilfenila) e Fosfato de Trifenila. Observa-se que na reanálise não foi sequer detec- tada a presença de Fosfato de Tricresila, conforme expressa- mente salienta a INFORMAÇA0 TECNICA. Em face do exposto, entendo que a autoridade de primeira instância bem apreciou a matéria, razão pela qual nego provim-- o -o recurso. Sessb; \s de outubro de 1994. ROt • IMDIMAR JOSE MARTON - RELATOR 1

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4825780 #
Numero do processo: 10875.005080/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:31Z; created: 2009-08-05T18:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:31Z | Conteúdo => 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tfr)---4;if .4.• Segundo Conselho de Contribuintes shodeCOflflt#ts Processo n° : 10875.005080/2002-24 mE,segundo en4:Leal da Urino P Recurso n° : 133.239 de ubr 44;.• Acórdão n° : 203-11.206 Rumem Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 'AntoniograWeto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2? Cl N ocAt4 • mu, e. CO" 5° I CO ° W n et -- 04,,t1.0 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 02, referente ao 2° trimestre calendário de 2002, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 01, no valor total de R$28.870,50, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fl. 44, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de 121, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do IPI pago na aquisição de insumos, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n°33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF • 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 50 a 58, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao _ ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 3° da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em Decisão de fls. 80 a 85, a DRJ em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do 1P1 pago por insurnos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" aàfIlL -• 2 ' • ,.A FAIEn-rimo aepTsFiEtRAE;ct°1 ° °R,HogAv 2 visT0 • 25'4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. J::,i-P-"1.45:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 92 a 108, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. c.. A 044 0, O k O ." c ot CO", rota -ç O• si xs . • 3 CC-MF 14 Ministério da Fazenda Fl. terr:At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n°33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados àfabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à alfouota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda Mtt uit FAXENnA - 2 ' CL. CONFERE COM O ORIONAL 4 O 01° ett- V ISTO 22 CC-MF -'-. 9+ÉL Ministério da Fazenda n. t‘' n (20t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista rias exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: An. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do /4 débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos MU, ,A FUENRA - 2 CL CONFERE COM O ORiGIN4 5 ozts k!lia jg / O -‘') VISTO 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fi. 4.,:(1,,a4„, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10875.00508012002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIF1/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em I Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 6 COM ;RAEF:rn: " ORIGINA BRASIt h5p VISTO .3/40 : h Ot 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.005080/2002-24 Recurso n° : 133.239 Acórdão n° : 203-11.206 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decon-entes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ANTONIO aí ZE1212A(ILIÇIETO C1/4, - /11 coNFEBE - °C M °Ri ! P6 I ody»,,,,°--- BR psitiA) %elo 7 • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4825485 #
Numero do processo: 10865.001196/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IPI. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tornou-se preclusa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11115
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I e. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.0011:96/00-15 Recurso n° 127.137 Voluntári‘ de Conaibuintes Matéria Cédito Presumido 'g-segundo %tomei da tinia' Pur _Ca-- Acórdão n° 203-11.115 da n Rama Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente MERITON DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES. NULIDADE. Estando os fatos perfeitamente descritos, a citação de dispositivos regulamentares no enquadramento legal do auto de infração não enseja a nulidade da peça fiscal. Preliminar rejeitada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. Deve ser excluída da exigência fiscal a parte do crédito tributário objeto de extinção por pagamento ou compensação que, em diligência, foram confirmados pela autoridade fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O fato de prescindir de requerimento para efetuar compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido com débito do sujeito passivo não impede a verificação da legitimidade desse crédito pela MINIST RIODA FA:72r;`ir.'..sA segundo Conaetuc RE Cal; O O. c.... • • AL, autoridade fiscal nem exime o sujeito passivo de fazer a prova dessa legitimidade. CONFE BRASIL-IA, !PI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária de créditos escriturais do IP!. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. À instância recursal é defeso conhecer de matéria não alegada na peça impugnatória, que, portanto, tomou- se preclusa. Recurso provido em parte. Processo o. 10865.001196100-15 Acórdão n.• 203-11.115 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERrfON DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos • termos do voto da Relatora. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 Antonio,fffiÈerra Neto Preside e \341 „et rito livei. ' el Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ MINISTÉRIO DA EA% n :r5A. Segundo Consedno do Co: , • CONFERE COM t: C ..4.NAL BRASiLIA.AcK • . . tzRit.) r na.• • Processo n.°10865.001196/00-15 Segundo Conselho de Corribuinvas Acórdão n.°203-11.115 CONFERE COM O OntaNAL Fls. 3 BRASILIA, 42-g ! AQ/- inb Relatório VI ST Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalização de exigência tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em virtude de impropriedades verificadas na apuração desse imposto. De acordo com a Descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de • infração, tais impropriedades derivam, basicamente, de excesso de crédito presumido, tendo por base o livro "Registro de Apuração do IPI" (RAIPI), no primeiro decêndio de janeiro de 1996 (excedente de R$ 46.086,15).e no primeiro decêndio de janeiro de 1997 (excedente de R$25.219,87), de crédito direto no RAIPI de pagamento indevido, por aquisição de bens para o ativo imobilizado, e também de crédito de correção monetária e juros por créditos extemporâneos, em virtude da emissão de nota fiscal em um período com saída efetiva do produto no período seguinte e de entradas de produto intermediário não utilizado no momento • oportuno. Os créditos extemporâneos, que constituem o item 002 do auto de infração, são relativos ao terceiro decêndio de fevereiro de 1998, no valor de R$ 38.130,16, e ao terceiro decêndio de abril de 1998, no valor de R$ 19.801,73. A autuada, concordando com o lançamento decorrente de excesso de crédito presumido, no primeiro decêndio de janeiro de 1997 e alegando recolhimentos não considerados para o decêndio de janeiro de 1996, impugnou parcialmente a exigência deste último decêndio e totalmente o da exigência consubstanciada no item 002 do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto-SP, em face da impugnação que lhe fora dirigida, converteu o julgamento em diligência, nos termos do despacho de fl. 240. À vista do resultado da Diligência (fls. 241 e 242), a DRJ considerou parcialmente procedente o lançamento para exonerar a impugnante do valor já recolhido relativo ao primeiro decêndio de janeiro de 1997, mantendo a exigência do DPI no valor de R$99.641,33 e da multa de ofício no valor de R$ 74.730,97. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 263 a 280) a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em síntese: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ter-se baseado em normas regulamentares e não em lei, ofendendo o art. 5 0, inc. II, da Constituição Federal, e o disposto no art. 97, inc. V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 11 —no mérito: a) o valor do crédito tributário mantido pela DRJ, em relação aos decêndios de janeiro de 1996 e janeiro de 1997, já teria sido satisfeito mediante compensação, com abrigo na Instrução Normativa (IN) SRF n° 376, de 3 de dezembro de 2003, que deve ser aplicada a sua situação por força do art. 106 do CTN; • Processo n.• 10865.001196/00-15 Acórdão ra.* 203-11.115 Fls. 4 b) quanto ao IPI indevidamente pago, a autuação fiscal colide com o disposto no art. 14 da IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, que autoriza o crédito independentemente de requerimento; c) os parágrafos 2° e 3° do art. 277 do Regulamento do IPI, de 1982, contrariam disposições superiores, a saber, o comando do art. 71, § 2°, do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de • dezembro de 1970, que determina a escrituração em ordem cronológica segundo a data de emissão dos documentos fiscais, portanto, era obrigada a escriturar o crédito na data da emissão da nota fiscal e, uma vez que o fato gerador do IPI só ocorre na saída efetiva do produto do estabelecimento industrial, seriam devidos atualização monetária e juros pela antecipação do pagamento do imposto; d) a atualização dos créditos de produtos intermediários está prevista no art. 66, § 30, da Lei n°8.383, de 1991, com a redação do art. 58 da Lei n°9.069, de 1995, e no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995; e) é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo de juros moratórios, no âmbito de exigências tributárias. Na contestação de mérito, inseriu a recorrente considerações preambulares que redundam em acusação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois os dispositivos legais citados no auto de infração não possuem nenhuma relação com a glosa de créditos indevidos. Ao final, solicitou a recorrente o total provimento do seu recurso. É o Relatório. I 4. 144 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conttiotet CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA. f( ?R/ DC ' . • Processo o.' 10865.001196/00-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão C203-11.115 Segundo Conselho de Contilsdcdes Fls. 5 • CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA r",íç 1.42,J0,6 Voto \(!r+- I O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De início, convém que se examinem as argüições de nulidade apresentadas pela recorrente como preliminar e em considerações preambulares, conforme acima relatado. Relativamente à menção de dispositivos regulamentares no enquadramento legal • do auto de infração, creio que tal prática, dada a clareza e objetividade da descrição dos fatos, nenhum prejuízo acarretou à recorrente e, não se tratando de hipótese de nulidade relacionada no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não vislumbro aí mácula no procedimento capaz de inquinar o feito fiscal. • A perfeita descrição dos fatos permitiu também a defesa exaustiva da recorrente, que não deixou de se Manifestar sobre nenhum ponto da autuação, apresentando, inclusive, cálculos relativos à parte do crédito tributário lançado que julgou devido. Note-se, pois, que os dispositivos legais e regulamentares tomaram-se irrelevante para a recorrente que, à vista da descrição dos fatos, foi capaz de bem discemir e saber exatamente o que lhe estava sendo imputado para defender-se com os meios e recursos próprios. Em face disso, voto pela rejeição das preliminares de nulidade suscitadas. Relativamente ao mérito, assiste razão à recorrente quanto ao crédito tributário remanescente do primeiro decêndio de janeiro de 1996 e do primeiro decêndio de janeiro de• 1997, pois a informação obtida na Diligência solicitada pela DRJ é de que todo o crédito tributário relativo ao item 001 do auto de infração teria sido extinto, mediante pagamento e compensação. Possuem o seguinte teor as informações finais da diligência: 3°) Considerando esses recolhimentos e as compensações realizadas pela empresa, documento de fls. 213, nota-se que ela pretende liquidar o item 1 do auto de Infração relativo ao crédito presumido do 11'1. 4°) Sendo legítima a compensação, a qual liquidaria o item 1 do Auto inicial, remanesceria para julgamento o item 2. 5, As compensações dos débitos apurados no auto de infração com os créditos constantes do processo 10865.00883/00-41, (doc. Fls. 213), apesar de não demonstrado pelo patrono da autuada, poder-se-iam assim serem definidos, partindo dos valores demonstrados nas fls. 10. Feitas essas considerações, entendemos, s.m.j., desnecessário que o auto de infração seja retificado. Isto posto, retorna à chefia com proposta de encaminhamento à DR.1 ribeirão Preto para que se digne dar continuidade no julgamento do 011 4 Processo rt.' 10865.001196/00-15 Acórdão n.• 203-11.115 Fls. 6 auto de infração, especialmente ao item 2, que entendemos remanescente." Quanto ao pagamento indevido do IPI, é certo que o art. 14 da IN SRF n°21, de 1997, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, permitia as compensações dos créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido com débitos do sujeito passivo relativos ao mesmo tributo. Todavia, tal permissivo legal não subtraiu da fiscalização o dever de verificar a legitimidade dos créditos alegados para glosa de eventuais improcedências. Assim sendo, diante do procedimento fiscal em tela, caberia à recorrente comprovar a legitimidade dos seus créditos, o que, até o momento não foi feito. Relativamente à determinação do art. 71, 2°, do Convênio SINIEF sin°, de 15• de dezembro de 1970, note-se que "escriturar em ordem cronológica, de acordo com a data de emissão dos documentos fiscais" impõe a forma de ordenar a escrituração, mas não obriga o registro na escrita na data da emissão da nota fiscal. Ademais, as considerações da instância de piso a respeito da interpretação sistemática das disposições do referido Convênio e do Regulamento do IPI, às quais não faço nenhum reparo, são bastantes para refutar as argumentações da recorrente. Quanto à atualização monetária e incidência da taxa Selic nos créditos da aquisição de produtos intermediários, a base legal suscitada pela recorrente não alcança essa hipótese, que trata de créditos escriturais, enquanto os dispositivos legais invocados referem-se a débitos do sujeito passivo e a créditos seus oriundos de indébito, os quais, devidamente atualizados na forma prescrita em lei, podem ser confrontados para compensação. As argüições relativas à utilização da taxa Selic para incidência de juros sobre o crédito tributário lançado, ademais de versarem sobre ilegalidade e inconstitucionalidade, matéria que não encontra no âmbito do processo administrativo fiscal foro adequado para apreciação, não foram suscitadas na instância de piso, sendo, pois, defeso a este colegiado dela • conhecer, por ter-se operado a preclusão. Pelas razões expostas, quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência remanescente do primeiro decêndio de janeiro de 1996 e de janeiro de 1997 e manter a exigência no valor de R$ 57.931,89, a título de IPI, acrescido da multa de ofício correspondente e os juros de mora calculados até a data da extinção do crédito tributário. Sala das ssões, em 27 de julho de 2006 Wq è ;t0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SÉ- : i s ITO OLI IRA Segundo Conselho de Cortibuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, 02t (¥' Sn. Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088625/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01084
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. E.1 e, De -- -14/.11 (2/ / 19.qq . 04ttkÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica ;mt-w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880 0886213/92-36 Sessão de 22 de março de 1994 ACORDNO No 203-01.084 Recurso np:: 94.465 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR MININO DA TERRA NUA - O VTNm t .:x1e 1 c d o 1. R .1' o :i. r:on forme. preceitua o artigo 72 e seus paràgrafos do Decreto n2 84.685/80, assim sendo,falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legisia0b de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRÂZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. • OUMLLO JOSE DE SJUZA - Presidente AF ., ASIE :F - Relator /14/14WaAAv,.Q: (1) SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional -NAVISTÀ EM SESSA0 DE 1 g mAl IRJ,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZÂ VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CFISO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO 13ORGES TAQUARY. hr/mas/cf-ja Witk.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO __ , ,..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088625/92-36 Recurso no N 94.465 Acórdãb n2 203-01.084 Recorrente COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui • o Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1084321.3, situado no Estado • de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugna0o ao lançamento, argumentando quer, a) a InstruçWo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do TECI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distáncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em raz'So da crise econelmica e monetária do País, já. O ram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a rlio mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de câlculo do ITBI, a partir de abril /92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no municípi(1, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, riao acompanhou sua valoriza0o pelos índices oficiais da infla0o nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 10/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do IT2I, incorporam á terra nua o Valor do patrimeinio florestal e a u., de valor em fun0o da dist'iAncia do imóvel rural à sede il do município t....---,. • 2 , ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO w;pnAY NÇffiJ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10880.088625/92-36 AcórdWo no g 203-01.084 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóVeis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 1. hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio • de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VT•m fixado em Cr$ 635.302,00 por hectare, superior aos valores anteriormente cita~ g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por' I• ctare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com• base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na ÂmazÓnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, xnde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro de par:Metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Uuruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. Á decisão cl monocrática concluiu pela procedOncia da exiOncia fiscal, com a seguinte fundamentação2 a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 3g do artigo 72 do Decreto 112 84.685, de 06/05/80',', • b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em conso~cia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFE/MARA n2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80r, e c) não cabe á instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim obseivar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. :1: ri a Notificada interpós recurso„,‘,.. voluntário, reiterando integralmente as razi:'jes de sua impugnação, ,/ 3 ..-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. .". , P r• °cesso no :: 1. 0E3E30 .. O33625/92-36 A c: ó rcl l: o n 2 r. 203-0 1. .. 084 .:':*i. c:: r. c.? is c c:.:,n 1... a. ri c:1 o cp..I.e.:.. " „ ., ., o fil (.....,) I" i. k. O Cl 2. :i. fill:31..tçj n .:7i. ç..:5'..(:) n -.:,•:(:) .1" o :i. a. p 1- e c:: :i. a c:1 c::, f.....:. ill :1 ::::,, :i. n Is .1......:.? n: ii c: :i. .:-,. „ F.) c) r . -f : a 1. 1.-..:à r . -." 1. h §:::. c: 0 ¡rirá ( t. 1-1 C :i. .Et. 1:)":"/. l'' .:-i p 1- c) n 1.1.11 C ti. 150 b 1- c::, .::%. cp..i.c...:.s .1.-..2ii:..) „ p ,y,. r .:yi. :.i. ky, a. :1. :1. a. r 1...» i ri c.:.:, n s IA r a. r os VT1 m c:: o n s. 1.-..:.A 11 .1 f..: -:::. cl a. 11'I ri 5.:2 :1. :1. 9»:.:=, 2. „ ci..1..:i ,y), a. :1.c..,:,-,-,.c..1 a cf...., p I- :i. t..., a..1...:i...., ,...:N. c:1 c.:....s.is ,•:). :I: n s .t.:;*. 11 c:: :i. a Supc.:, r :i. o r „ " E: o r: :i 'll / / • £:4 vil 7 , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA. E PLANEJAMENTO ,(7. 1tW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.088625/92-36 AcórdWo ngn 203-01.084 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da questão • o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para j .ustificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do TM. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia, foram calculados tomandose como base o que dispffe o ar t. 72 e parágrafos do Decreto no 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Ii~ninisterial - MEEP/MARA n2 1.275/91, legislação esta que estava vigente á época. Logo, não hâ que se falar em não apreciação do mérito pela (lutoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. A Recorrente incorre em equívoco, novamente, quando diz que è da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE no 119/92, pois, sendo tamLiém uma instãncia administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. /, . SERGIO AF? ps7 . .:,

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Numero do processo: 10880.013988/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06819
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. O. i tc Ob.*/ 19 t, ii . C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' ° °° • . Rubrica 4•20>; .., ..,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013982/93-07 SessWo de u 19 de maio de 1994 ACORDNO No 202-06.819 Recurso nau 95.291 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida u DRF EM SNO PAULO - Si ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraido da declaraçWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto n2 84.625/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLomIzAçno COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçXo oral pela Recorrente o A dvogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. , Sala das SessUes, em 19//de maio de 1994. / »1.) .HELVIO .I.SC VF0 BAP.ELLS - Presidente TARA1)(JIhJ. ARGES - Relatar i iftedICCd.frID':ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO MTIME, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e 30SE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA » . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...i.l. Processo no 10880.013988/93-07 Recurso no n 95.891 Acórdab no n 202-06.819 Recorrenten COLNIZA COLONIZAÇM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAO, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o ng 2659395-5, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quep a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91p b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a Instrução Normativa SRF ng 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas cl istorOes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Orossonp c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualização da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que não tiverem cumprido aquelas obrigaçffesp d) o parágrafo ig do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, representando inegável majoração do tributop e e) em reforço A tese defendida, cita a Apelação Cível n2 108-040- • R, julgada pela 4A Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92 9 com a adoção da base de -:, 4._ 1/t; ..t„:". MINISTÉRIO DA FAZENDA - :°;J:-: • .S.: •k )' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.:L4S,fr Processo no: 10880.013988/93-07 Acórd:Xo no: 202-06.819 cálculo obtida pela multiplicaçâo do indico correspondente à variaçao do INPC de maio a dezembro/91 pelo VIII constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309/91. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte funda~~ a) a fixaçao dos VTNs por hectare (IN n2 119/92) a que se referem os parágrafos 2.2 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.605, de 06/05/00, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, nao tendo, portanto, nenhuma vinculaçao com os indices oficiais de atualizaçao monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; b) nao ocorreu nenhuma modificaçao e/ou inovaçao na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçâo vigente - parágrafos 2p e 32 do art. 72 do Decreto 12 04.605/00; art. 12 da Portaria Interministerial no 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) nao cabe â instância administrativa pronun- ciar-se a respeito do contetldo da legislação de regencia do tributo em questao, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares. efeitos. Irresignada, a notificada interpos recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisae recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessao. E o relatório. 3 é- / s : • 4 (j-ja„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,:102> Processo no: 10880.013968/93-07 Acórdgo no n 202-06.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a arqumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou a VTIlm, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçào com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. . Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instrua° Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui', nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que na° ocorreu a hipótese alegaria. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 79 do Decreto n2, 64.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega raio terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha, sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VfNm de que trata o parágrafo 22 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 06/05/80. A Instruçao Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que disp8e o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Vfilm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 1 ,, 4 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA d''404tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10060.013968/93-07 Acórdão n9: 202-06.619 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo a inst2ncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atua].i monetária, alegando representar inegável maioraçao do tributo, vejamos o que diz a legislação. O art. 97 do OTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoraçao de sua base de cálculo. O parágrafo 19 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à " mai era Çao do tributo a !DpOitiss q sJ• SAA t,?C dC Sál5SAlg ” que importe em torná-lo mais oneroso" Oprifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base ' de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da in .~)„ diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,962% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaç6es, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3p do art. 72 do Decreto no 84.685/80, verbis:: "1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2o do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de deciaraçao, será adotado como parrilme±r9 básislo o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4q, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980 9 com o índice de variaçao do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçao da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data de realizaçao do lançamento" (grifei). 5 ¡At, ..f »g MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • , of, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,, w; 1,,TÀ, Processo no: 10880.013988/93-07 AcórdWo no: 202-06.819 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um paràmetro básico, que, leoricámente„ poderá ser superior ao VTilm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamenlo do ITR, haià vista que nWo foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 32 do art. 70 do Decreto no 84.605/80. Com estas consideracffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 19 de maio de 1994. ' t TARASIC( O CA reL) k3ES. á

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Numero do processo: 10980.008666/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12392
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO- TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO.to4c-ouNoo coNse.pn e CONTRIBUINTES CONiERE CÃ C :::s..5•NAL IMPOSSIBILIDADE. , Brasília 09/ I Ia? n Ca_ Não geram direito a créditos do FPI os insumos não- Marfide Cuisino da avena tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Mal. Sapo 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaído o direito relativo às aquisições anteriores a 03/09/1998; e II) em relação aos insumos não-tributados e com alíquota zero. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. s) Processo n.° 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 2 i ,3-,.... sc. -1/4"...à. NITONIO ZERRA NETO Presidente ) 4 AlsrÁfidi? 11 EMANUEL , . • a):0 5 )(ir ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. *MNSEGi-----NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 entsnia.—.t/ a /_23___ MS C*eMo de OWelra .-ar mia Sispe 93650 . • • Processo n. • 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão e 203-12.392 Fls. 3 Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$ R$ 147.916,52, trimestres de apuração 01/1998 a 12/2000. Os créditos referem-se a insumos não-tributados. Conforme planilha apresentada com o Pedido, é requerida, também, a incidência de juros Selic. Analisando a Manifestação de Inconformidade contra a denegação do órgão de origem, a 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que seu pleito está amparado no principio da não-cumulatividade do IPI; que faz jus à correção monetária e juros Selic sobre créditos para preservar seus valores reais; que a Fazenda Nacional está obrigada a respeitar _ entendimento firmado pelo STF; e que o protesto judicial serve à conservação do direito em tela, por interromper a prescrição. É o relatório. IR-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE C0110 ORIGINAL • BrasCe 09/ I Ia' e 04 4e- letr;lele Cuasino de Oliveira 91.157, • , Processo n.° 10980.008666/2003-24 .sEGi moo (»Name ot CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.392 CONFERE COM1001403INAL Fls. 4 efizak-.-0212 102- ...Ousam:ida °tinira Voto "a Sapo gloso Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente observo que o protesto judicial mencionado na peça recursal não tem efeitos nesta seara administrativa. À vista do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, invocado pela recorrente, não vejo caracterizada a ofensa ao principio da isonomia processual, especialmente porque o referido artigo trata da ação de cobrança do crédito tributário. Tal dispositivo não se aplica, necessariamente, aos pedidos administrativos de ressarcimento. Seus efeitos se farão sentir no âmbito judicial, caso a recorrente busque guarida lá. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara noutros processos da mesma recorrente, dentre os quais menciono o Acórdão n° 203-12.119, sessão de 19/06/2007, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, unânime quanto a essa matéria. O prazo para aproveitamento dos créditos pleiteados, caso coubesse dar razão à recorrente, está sujeito ao prazo de cinco anos, contado da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e o Parecer Normativo CST n°515/71. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ, reportando-se ao Resp n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURES. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. vá al F-SEGuNDO D CONS E CONTRIBUINTESCONFERE CiaLOM O ORiCii_ea_NA1.. • , Processo n.• 10980.008666/2003-24 arimfile CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 5 Matilds Comino de Olheira Mat. - 916.50 Submissão, contudo, ao posicionamento da gre meira Seção desta Cone Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rd designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,rendo-me à posição assumida por esta Corte Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, ,§ 2°, I, da CF/I 988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, 3°, NL da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp no 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no Dl de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original) Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108,! E IV, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Cone Regional Federal assentou que- 'o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fms prescricionais, o Decreto no 20.910, de 1932' (fl. 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto ff 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n° 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, ReL Min. Luiz Fux, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relatar, DJ 8.9.2003)." (STJ, r Turma, Resp 4432941RS; Recurso Especial 2002/0077544-7, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade) Destarte, na situação dos autos, cujo Pedido foi protocolizado em 03/09/2003, não mais podem ser considerados os créditos relativos a insumos adquiridos antes de 03/09/1998. Ingresso no cerne do debate. 1-tMENSEGLINDO Sa-"""" }."1"..."rECON TREMI• CONFERE COM O ORIGINAL "ES emala • Processo n.' 10980.0086662003-24 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.392 Fls. 6 Matilde CL.te Oitvei Mai Ekr," °lha) ra A matéria não é nova neste Colegiado. Por isto repito entendimento já adotado em outros julgados da minha relatoria, interpretando que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embora não tenha detectado nas planilhas acostadas aos autos insumos isentos, trato do tema englobando tal hipótese porque tanto a Manifestação de Inconformidade quanto a peça recursal se referem a insumos "desonerados" do IN. Para mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com alíquota zero, inexiste o direito a qualquer crédito. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o ff1 "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior - é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à alíquota zero -, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar, conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com allquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,f 3°, I1) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." • "`-'-';';;3"--;íic—:7T--)E.--"-------1•» CONTRIBUINTES• • CONFERe COPA O ORIGiNAL. Processo n.° 10980.008666t2003-24 CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.392 7 Fls. 7 Mn, Cueiro Os 011voineMaL Siape 91650 Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, verbis: - Sr. Miri. Sydney Sanches (voto): "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, ,f 30 do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 1. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanhária o do eminente Ministro-Relator." - Sr. MM. Néri da Silva (voto): "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IP', não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1PL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no temp, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assin ,alar que nem sempre o legislador • ME-SEGutO Cuir&V. OjiDEORIGINAL tl NIES Processo n.° 10980.008666/2003-24 Brasaks ._9-1-- CCO2/CO3Ac6rdào 203-12.392 944 Fls. 8 metam Cuisino de Olivelob Mat. Sopa 91950 institui uma isenção (ou redução de íquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero são determinadas para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou aliquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: em face do princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/ 'ti #2. O Tribunal reconheceu a • . .0E-SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUINTF_S CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n.• 10980.008666/2003-24 BrasIlla,__c2,1_, /2 / o4 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-i2.392 -at Fls. 9 MMSSCussino do Olveka Mat. Sapo 91850 similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à a1 'quota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE n° 212484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobán, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insurno, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o ceme da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão. Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min. Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n° 370.682. Conforme o Informativo n°361 do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em . conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o 'pseudo crédito' do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes ,415das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião .. ...amento do RE n° 350.446 AP .0 • • Processo n.° 10980.008666/2003-24 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.392 Fls. 10 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento, "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n°23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, e embora seja questão prejudicada, à vista do indeferimento total do pleito, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária, apenas, nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal e constantes da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 (sem os chamados expurgos inflacionários). A partir de 01/01/96, com extinção da correção monetária, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1: - - oa. 2007 494e) D .1-17 P ASSIS .1-SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRotw. Brada CP /52 1 al- i 4 ( # Matilde Cucara de Oliveira Mat. $opa 91650 Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132000.PDF Page 1

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