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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827509 #
Numero do processo: 10920.000088/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80541
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Siaps 91745 /At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .Yttett PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000088/2003-92 Recurso no 138.699 Voluntário de coninbontes Matéria IPI Callieter da Un.1113MF-5419°3 0400 . p Acórdão n° 201-80.541 61 4 Roadas Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por - homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditério na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 150X1 Igj MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONM1BUIN1ES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.. 10920.0000882003-92 CCOVC01 Acórdão 201-80.541 &asma. Fls. 166• Slivso acta MaL: Siam 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. -0jikocxxibt. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente de I 9 ausi FABIOLA CASS • O KERAMII5AS Relatora , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n! 10920.000088/2003-92 CCO2/C01• Acórdão n! 201-80.541 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 167 CONFERE Com O ORIGINAL Brasília. „I- 4- I O , x01.- ;Cos. Relatório Mat: Skit0e OMS Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.561, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 15/01/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69) adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n 2 89.0013622-4, 1 5 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 17/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 31/51 - Apelação Cível n 2 2000.04.01.081033-0-RS da P Turma do TRF da 45 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 15/01/2003 no valor de R$ 1.675,42 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 2 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fimdamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/01/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos - cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do u:édito, tendo-os como próprios nos IrIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 10920.000088/2003-92 CONFERE COMO ORIG!NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.541 • Brasília. 1 O 2,009- Fls. 168 So40:5:- stos; termos dos arts. 104, incisos I a II 107, 286 v 54ectrèé, ,-/c e art. 967, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; e (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. 1W- *" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10920.000088/2003-92 CCO2JC01• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.541 Fls. 169• &mala, 4,0 12.02.1 SMo6sof&bosa Mal. Siam 51745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pangenciler -j untinime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza • administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf. Ac. da 1° Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n" 100.523-RS Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, ReL Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de • 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem SCT apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só xt, MF-"GLIBUNTES • Processo n.°10920.000088/2003-92 CUMEOL:?11000ErCCO2/01 Acórdão n.° 201-80.541 Brinflia, / 12_ ljef2111" Fls. 170 • Stivio-ferfip.tasa Mat ;.• wl 745 apuráveis após o trânsito em julgado, através da iqut açao da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário.' No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo ns 89.0013622-4, l s Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível ns 94.04.47321-9-RS, I s Turma do TRF da 42 Região - fls. 17/30) Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, ls Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível ns 94.04.47321-9-RS da 11 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução ns' 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - I s Turma do TRF da 411 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão ns 201-77.919, dai! Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há - como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados 4rioa_ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10920.000088/2003-92 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.541 BrasilIa. d. 0 202 1-. Fls. 171 ano (SAss hist:~ 91745 através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sa das Sessões, em 17 de agosto de 2007. • I -a-U-Cid-tt 4-11% F BIOLA CAS O KERAMIDAS 4(A, "' Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018138/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01087
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBLICADO NO D. O ' U. • , C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubric SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018138/93-41 Sessão de g 22 de marco de 1994 ACORDA° n2 203-01.087 Recurso no2 95.957 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM SJA Recorrida g DRF EM SAU PAULO - SP ITR - Ine Y istOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão c: c) r cl a., Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbe ,,,, em 22 de março de 1994. • :I ... 31.1:Z( '"' P is i ci J.::: O 3ES AG!: . A R 4sr` 1:+:(-:-) 3. a •1:. r• I... 3: O R Kl (:) DE: E: 1::' 1- c) c: t.t. cl r: n:•:.) is e,)d. Fazenda 1‘1.::). c: :i. r) VISTA EM SESSA0 DE 2 9: ARR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Censelheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAHASIEFF n 1W! SO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/iris/CF -GB 1 (f., •y.,,,:., .'.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA -', — . . • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018138/93-41 Recurso no n 95.957 AcórdXo no: 203-01.087 Recorrenten COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada 'a D(1 ar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçbes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAO no montante de Cr$ 100.113,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANN - MT. N'ão •aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu á impugna0o (fls. 01/02) alegando, em síntes(, queu a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliariog . b) o VTNm é bem superior ao valor. venal estabeI. ecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITU]: em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas ,empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes t'Altimos 2 anos, n.ab acompanharam nem mesMo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, , como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 ar t. 72 do Decreto np {i'3 6 de maio de 1960.". . I'l ..., ., . ...,.. ......:-...::.,,e.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,—:..::.;....i.-.. , •., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-:.-:;1&--• Processo no 10880.018138/93-41 AcórdWo no 203-01.087 O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisn "... que o mérito da impugnaço nWo foi apreciado em im Instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ne2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior.". E o relatório. 3 'D MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ,: Proc. esso no 10880 0:1.813S/93-41. A ceS rd no 203-01 087 VOTO DO C ONSELHE R (:) ..-R E:1... A T 01:Z SEI3 A si- 3: no BORGES TÁQUAIRY O re.:, c: tA r.o v o 3. un 1:.á :i. o v:- :i. o v.È.N •z• i o ci c:o t. C1 C) .:1 t.t 1' cl do „ ou. cl 1- o v s „ z e s .:l:- n :1. (11: c":), 4.:1 e C. s'ão n 1c „ n 2i:o „ r::' ti:3S „ n cl :i. da c'..?tio cl os r.$ o n t. s I:) os in .:1 t.t "5 't "r :1. 1' C) .:•:‘ C-) C) a C1 O e") x C: IS SC) C1 e":. .1. C) 1- e s cl r i'& 13 C") fil c orne) V (":":. 1' :1. "f :1 C:C) ci l.t tY4. d c: :i. s b is :1 g .t. VI OU. O :1. „ n os 1 :1 t cl c: o 1".) t. Cri C: :i. a „ ao c: on t rario cl o a.1 cl o F1 O c'à p e o „ :1: o pois t o „ n g o I:) r o v C.? n oao r c: k.k V' S O :1. a Cl e. 15 C2 15 Ck: „c ÍI1 cl rn 1- ç o cl S B444ASWNr. t.) .rArot A-4 •

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Numero do processo: 10980.009184/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da dato do fato gerador da obrigação. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Para os períodos de apuração do ano de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DIPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte reaver indébitos por meio de compensação estava decaído na época em que a efetuou, quer se faça a contagem do qüinqüênio a partir do pagamento indevido, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Restando comprovado que a Fiscalização desconsiderou as retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, devem tais valores serem levados em conta para que dos valores lançados sejam deduzidos aqueles valores. BASE DE CÁLCULO. HEDGE E SWAP. Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 2º da IN SRF nº 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa. MULTAS. Sobre o crédito tributário exigido por meio de auto de infração incide a multa de ofício nos percentuais que estiverem previstos em lei. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78683
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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O. U. Processo te : 10980.009184/2003-91 C / 020235_ Recurso n2 : 126.498 C Acórdão n2 : 201-78.683 Rubrica Recorrente : GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. MN rP' - -, • . . à - 'S9 E de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, CONFE: U.• I contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da dato do fato gerador da obrigação. ONUS DA PROVA. • Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Para os períodos de apuração do ano:de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de varià .ções cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DlPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte reaver indébitos por meio de compensação estava decaído na época em que a efetuou, quer se faça a contagem do qüinqüênio a partir do pagamento indevido, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Restando comprovado que a Fiscalização desconsiderou as retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, devem tais valores serem levados em conta para que dos valores lançados sejam deduzidos aqueles valores. BASE DE CÁLCULO. HEDGE E SWAP. Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 22 da IN SRF n2 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa. sthi1/4- 1 . . 1 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint4 ' - ' 'rr Fl. ,".s• ' 2)0 12 G 42°P/6 Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 - v.;-1to Acórdão n2 : 201-78.683 ,r,almownr..,...a.u.v.at,urxr.rtualannol.aursauarmvue=ran, MULTAS. Sobre o crédito tributário exigido por meio de auto de infração incide a multa de ofício nos percentuais que estiverem previstos em lei. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários• do procedimento espontâneo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 16/09/1998; b) excluir os consectários do lançamento de ofício em relação à "glosa de compensação"; e c) deduzir dos valores lançados nos meses de agosto de 1991 e abril e junho de 1992 os valores da contribuição que foram retidos por órgãos públicos (art. 64 da Lei n2 9.430/96), tal como declarado pela contribuinte em sua DIPJ. O Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro votou pelas conclusões em relação à variação cambial. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • AcuiLD, .• , , osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 2 • • • . DA Cr, .• Ministério da Fazenda MIN 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • " • • ' ' ;." - • • 020 o G '2006.•., Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 1 Acórdão n2 : 201-78.683 n ...4,-,.~.0a~uuta.d...14,211asaracr.raan.r.rre arrnnocam^a“ Recorrente : GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 16/09/2003 para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1993 e dezembro de 2002, conforme Termo de Encerramento de fls. 20/24. A 3'1 Turma da DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o auto de infração, por meio do Acórdão n2 5.255, de 07/01/2004, no qual ficou decidido o seguinte: 1) o prazo de decadência para a Fazenda Pública lançar O PIS é de 10 anos; 2) para os períodos de apuração de 1999 o reconhecitiento de receitas relativas às variações cambiais ativas ocorria pelo regime de competência; 3) em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002 o contribuinte optou por reconhecer as variações cambiais pelo regime de competência, fato que desautoriza a contestação do lançamento sob alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa; 4) o direito de reaver indébitos por meio de compensação decai em 5 anos, contados da data do pagamento indevido; 5) não houve impugnação quanto à imputação de falta de materialidade dos créditos utilizados em compensação; 6) os valores retidos por órgãos públicos já foram deduzidos pela Fiscalização no momento da lavratura do auto de infração; 7) não existe previsão legal para reconhecer receitas de operações de hedge e swap pelo regime de caixa; 8) a recuperação de tributos pagos indevidamente não integra a base de cálculo da contribuição; 9) cancela-se a exigência decorrente de erro manifesto da Fiscalização; 10) receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal; 11) não tendo comprovado que as "receitas eventuais" referem-se à recuperação de créditos baixados como perda e que não representaram o ingresso de novas receitas, mantém- se inalterado o lançamento nesta parte; 12) é impertinente discutir compensação relativa a períodos de apuração não incluídos no lançamento; e 3 •S • • M • 11_ '. • . . . 22 CC-MF- inistério da Fazenda.0. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1; 020 o G Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 .. • V ; Acórdão n2 : 201-78.683 13) é jurídica a exigência dos consectários do lançamento de ofício. Regularmente notificado do Acórdão em 22/03/2004, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 1.075/1.110 em 22/04/2004, instruído com os documentos de fls. 1.111/1.139. O arrolamento de bens encontra-se às fls. 1.124/1.125. No recurso alegou, em síntese, o seguinte: 1) que a decadência deve ser contada nos termos do § 4 2 do art. 150 do CTN; 2) nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, a Fiscalização tributou as receitas provenientes de variações cambiais pelo regime de competência, enquanto que os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e antecedentes, e art. 13, § 12, da Instrução Normativa SRF n2 247, de 21 de novembro de 2002, determinam a aplicação do regime de caixa. Nos anos de 2001 e 2002 optou pelo lucro presumido e adotou o critério de reconhecer suas receitas, para fins tributários, pelo regime de cãixa-, conforme lhe faculta a Instrução Normativa SRF n2 104, de 24 de agosto de 1998. No ano de 2000 disse que optou pelo lucro real, mas recolheu os valores devidos a título de PIS e Cajus pelo regime de caixa. Quanto ao ano de 1999, reconheceu que não cumpriu a determinação legal de reconhecer as variações cambiais pelo regime de competência, mas que o art. 31 da MP ,2.158-35/2001 permitiu a correção das distorções causadas pela legislação anterior; 3) que cometeu um erro nas declarações ao deixar de informar nas linhas específicas os efeitos da variação cambial, mas os recolhimentos, que são os que fixam a opção da pessoa jurídica, foram feitos pelo regime de caixa; 4) relativamente à compensação efetuada entre janeiro e julho de 2002, que não rediscutiu o assunto na impugnação porque se tratava de coisa julgada perante o Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n2 93.0010818-2, no qual foi reconhecido o direito de apurar a contribuição com base na LC n2 7/70, ou seja, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária. Quanto ao prazo de decadência, alegou que não deixou correr in albis o prazo de 5 anos do art. 168 do CTN, pois impetrou o Mandado de Segurança n2 93.0010818-2. O prazo previsto no art. 168 do CTN é para o contribuinte propor a ação buscando seu direito, o que foi feito pela empresa. Uma vez reconhecido o direito ao crédito da empresa, não se aplica a ela o prazo de 5 anos para utilizá-lo, pois não há previsão legal neste sentido. Alegou, mais uma vez, que não adentra à materialidade dos recolhimentos indevidos porque isto já foi objeto da decisão judicial; 5) a Fiscalização não considerou a dedução da parcela retida por órgãos públicos; 6) sendo optante pela tributação com base no lucro presumido, as receitas financeiras decorrentes das operações de swap devem ser reconhecidas pelo regime de caixa, nos termos da IN SRF n2 104/98; 7) a multa de 75% tem efeito confiscatório e viola o direito de propriedade, conforme jurisprudência do STF e do STJ; e otiL 4 . • . , e;" " 22 CC-MF ki-;?•:t. Ministério da Fazenda - 1 ": , n. Segundo Conselho de Contribuintes '..‘ • 0210 0.6 ... Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 8) os juros de mora não podem ser exigidos na forma posta no lançamento, em face da inconstitucionalidade da taxa Selic, já reconhecida pelo STJ no RE n2 215.881-PR. Requereu, ao final, o cancelamento do auto de infração. É o relatório VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de decadência. A recorrente alegou que a decadência deve ser contada nos termos do § 4 2 do art. 150 do CTN. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a emérita do Acórdão CSRF/02- 1.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, § 42, do CPI..." No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, conforme demonstrativo de fls. 843 a 852, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 4 2, do CTN. Assim, no tocante à decadência, ressalvando a minha posição pessoal, mas adotando o entendimento da CSRF, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação aos fatos geradores ocorridos até 16/09/1998. Receitas financeiras - Variação cambial ativa Relativamente a este tópico do recurso, a defesa, após transcrever os arts. 30 e 31 da MI' n2 2.158-35/2001, reprisou a referência feita na impugnação ao "resultado da variação cambial", conforme se comprova nos primeiro e terceiro parágrafos da fl. 1.083 e no segundo parágrafo da fl. 1.084. Diante da reiteração da alegação, entendo que a recorrente está pleiteando não só o reconhecimento das receitas financeiras pelo regime de caixa, mas também que se considere como receita financeira apenas o resultado positivo das variações cambiais. 5 . . -; • , - ; 22 - Ministério da Fazenda . CC-MF z: • • ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,r; • e2À0 O G 020 açl— Processo 11.2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n9 : 126A98 Acórdão n : 201-78.683 Sobre esta questão ressalto que a MP n 2 2.158-35/2001 apenas e tão-somente autorizou o contribuinte a computar na base de cálculo das contribuições as variações monetárias ativas pelo regime de caixa. Não existe amparo legal para considerar apenas o "resultado" das variações cambiais na base de cálculo do PIS e Cofins. A uma porque em momento algum os artigos 30 e 31 da referida MP.utilizaram o vocábulo "resultado". A duas, porque o art. 9 2 da Lei n2 9.718/98 continua vigente. Por outro lado, é sabido que incumbe à defesa a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, a teor do art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72; do art. 36 da Lei n2 9.784/99; e do art. 333, II, do CPC. Não se olvide também que o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, exige impugnação específica ao estabelecer que "a impugnação (...) mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." No caso concreto, a defesa alegou como fato modificativo ou extintivo da pretensão fazendária o reconhecimento do "resultado" da variação cambial pelo regime de caixa para determinação da base de cálculo da contribuição, mas em momento algum demonstrou e comprovou que as diferenças lançadas pela Fiscalização correspondem exatamente ao que teria deixado de recolher computando-se as variações cambiais ativas por •aquele regime. Esta comprovação deveria ter sido feita mês a mês por meio de um demonstrativo em colunas que deveria conter a base de cálculo utilizada pela Fiscalização; o valor das variações cambiais ativas reconhecidas pelo regime de competência e pelo regime de caixa; a base de cálculo da contribuição adotando-se o regime de caixa para as variações cambiais; o valor da contribuição apurada neste regime; e, finalmente, uma coluna contendo a diferença entre os valores da contribuição apurada pelos dois regimes. Somente no caso em que se verificasse a coincidência desta última coluna com os valores lançados no auto de infração é que se poderia considerar provada a alegação do fato modificativo ou extintivo da pretensão fazendária e atendido o art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72. Como nada disso foi feito, claro está que a defesa não provou que as diferenças lançadas correspondem ao que supostamente deixou de ser recolhido em face de aplicar o regime de caixa no reconhecimento das variações cambiais ativas. Relativamente à interpretação dos arts. 30 e 31 da MP n 2 2.158-35/2001 e à aplicabilidade ao caso concreto do art. 13 da Instrução Normativa SRF n2 247, de 2002, e do art. 22 da Instrução Normativa SRF n2 104, de 1998, mais uma vez invoco o art. 50, § 12, da Lei n2 9.784/99, para adotar os fundamentos lançados pelo Relator do Acórdão recorrido, os quais leio em sessão: "Receita financeira - Variação cambial ativa 38. No item III da impugnação, em contestação de mérito, a interessada questiona, em relação aos períodos de apuração que lá discrimina ('01/02 À 12/02, 03/01, 06/01 À 09/01, 11/01 A 09/00, 03/99, 04/99, 08/99, 10/99, 11/99 e 12/99'), a composição da base de cálculo da contribuição no tocante às variações monetárias ativas, que, por equívoco, chama de 'resultado apurado da conta de variação cambial passiva'. Discute, a 6 • • , . • . . 2. CC-MF • . Ministério da Fazenda • Fl. f,7,-,;A:;: Segundo Conselho de ContribuintesJA) o G 0200£ •„ Processo 1.0 : 10980.009184/2003-91 4 í****- Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 impugnante, o reconhecimento das referidas receitas pelo regime de competência ou pelo regime de caixa. 39. Quanto à matéria, apresenta dois fundamentos que, em verdade, apesar de terem efeitos tributários similares aos requeridos (regime de caixa em cotejo com o regime de competência), tratam de hipóteses distintas. 40. O primeiro, relativo ao art. 30 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, e ao art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, é pertinente, de fato, às variações cambias, porém, o segundo, referente ao art. 2° da Instrução Normativa SRF n°104, de 1998, que trata das pessoas jurídicas tributadas, quanto ao IRPJ, pelo lucro presumido, não se confunde com a alegação apresentada. 41. A impugnante, na realidade, equivoca-se ao se dizer 'optante' pela tributação pelo 'lucro presumido', uma vez que as cópias de suas declarações, às fls. 155/462, demonstram tratar-se de empresa que apura o referido imposto pelo regime do 'lucro real', não havendo que se discutir a prerrogativa, de apuração de base de cálculo da contribuição pelo regime de caixa com fulcro no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1998, por falta de seu pressuposto básico. 42. Já os arts. 30 e 31 da Medida Provisória o° 2.158-35, de 2001 (dispositivos introduzidos no ordenamento a partir da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999), aplicáveis à discussão da variações cambiais ativas, prevêem: 'Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 0 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no § 1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.' (Grifou- se) 4hk-- 7 . . rre, 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1 020 O G Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 43. O art. 30 transcrito determina que, a partir de 10 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, serão consideradas quando da liquidação da correspondente operação, sendo que, à opção da pessoa jurídica, poderão ser consideradas observando-se o regime de competência, e essa opção aplicar-se-á a todo o ano-calendário. 44. No i:ontexto desse novo tratamento, introduzido a partir daquele momento (janeiro de 2000), o art. 31 permitiu a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins da parcela das receitas financeiras decorrentes dessas variações, efetuadas segundo o regime de competência e que excederam ao valor da variação monetária efetivamente realizada, em relação ao ano-calendário de 1999. No tocante aos períodos de apuração de 1999, não se trata, pois, de norma de eficácia retroativa, mas, tão-somente, de regra transitória, que facultou a exclusão daquilo que tenha excedido ao valor das variações monetárias efetivamente realizadas, de uma mesma operação, ainda que já tenha sido liquidada, na apuração da contribuição devida, mas a partir de janeiro de 2000. 45. Por conseguinte, para os períodos de 1999, em relação às variações cambiais ativas, não há reparos a serem efetuados no lançamento, posto o reconhecimento das receitas financeiras correspondentes, para fins de cálculo da contribuição, deviam observância ao regime de competência. 46. Para os períodos de apuração a partir de janeiro dè:` , , 2000, conforme art. 30 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, a apuração das receitas relativas às variações cambiais ativas passou a ocorrer, via de regra, quando da liquidação da respectiva operação, podendo, à opção da pessoa jurídica, se dar pelo regime de competência. 47. Nesse sentido é o argumento de impugnação, em que se contesta o lançamento por não se haver observado o regime de caixa, mas o de competência, expresso na escrituração contábil. Como comprovação de que haveria divergências de valores, a interessada apresentou os demonstrativos de fls. 957/974, nos quais teria apurado a receita à medida da liquidação das operações. 48. Quanto à matéria discutida, como se percebe, a legislação fiscal instituiu uma apuração de bases de cálculo de tributos e contribuições ('quando da liquidação da correspondente operação') que, em geral, não se encontra em compasso com os registros contábeis, que contemplam o princípio da competência no reconhecimento de receitas. 49. Com o fito de adequar a apuração contábil à fiscal, nas instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2001, relativa ao ano-calendário de 2000, consta: 'FICHA 19A - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - PJ em Geral, Imunes ou Isentas Esta ficha é de preenchimento obrigatório pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive (...) (...) DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Linha 19A/01 — Faturamento/Receita Bruta 8 •••• .s.m •'n • Ministério da Fazenda 22 CC-MF • , n-f;')'-:7W Segundo Conselho de Contribuintes " >,„,V÷^1..„ h • ' c20 9G ,20061 Fl. Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n-Q : 126.498 v Acórdão n2 : 201-78.683 Informar nesta linha o valor do faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas (subitem 20.1.2.1), observado que (subitem 20.1.2.11): (...) c) as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos desta contribuição, como receitas financeiras; c.1) a pessoa jurídica que apurar receita de variação monetária decorrente de taxa de câmbio, na forma do caput do art. 30 da /vIP n° 1.991-12, de 1999, e reedições, deve informar na Linha 19A/07, para efeito de exclusão da base de cálculo, o valor desta parcela da receita financeira, que tenha sido computada de acordo com a alínea 'c'; (...) — Linha 19A/02 - Receitas de Variações Cambiais - Operações Liquidadas no Mês A pessoa jurídica que apurar a receita de variação monetária decorrente da taxa de câmbio, na forma do caput do art. 30 da MP n° 1.991-12, de 1999, e reedições, deve informar nesta linha o valor das variações cambiais atiyas, quando da liquidação da operação. (...) ISENÇÕES E EXCLUSÕES (...) Linha 19A/07 - Receitas de Variações Cambiais Auferidas no Mês A pessoa jurídica que apurar a receita de variação monetária decorrente da taxa de câmbio, na forma do caput do art. 30 da MP n° 1.991-12, de 1999, e reedições, deve informar nesta linha, para fins de exclusão, o valor desta receita financeira, apurada em conformidade com a alínea 'c' das instruções da Linha 19A/01. Atenção A pessoa jurídica que efetuar a exclusão prevista nesta linha deve informar, na Linha 19A/02, o valor das variações cambiais ativas quando da liquidação da operação. 50. Da mesma forma que na DIPJ/2001, relativa ao ano-calendário de 2000, nas DIPJs dos anos subseqüentes a mesma informação era prevista. 51. No caso, se aquilo que a autuada alega haver efetuado - que é uma norma fiscal, mas uma exceção à regra contábil - refletisse a realidade dos fatos, nas declarações que prestou à SRF, deveria informar as distinções existentes entre a sua contabilidade e as bases de cálculo apuradas. Por outro lado, se, tendo variações cambiais ativas, não o fez, é por que continuou a tributá-las pelo regime de competência, nos termos do § 1° do art. 30 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. 52. Nas cópias das DIPJs dos anos-calendário de 2000 a 2002, quanto às bases de cálculo da contribuição em discussão, às fls. 379/384, 407/412 e 430/441, a contribuinte não procedeu a ajuste algum a título de exclusão de 'Receitas de Variações Cambiais 4IW 9 ;.:`;!:''',%‘ • = . 22 CC-MFMinistério da Fazenda j,,1; • •1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ' • " ' O 020(7,6'4' Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 Auferidas no Mês' e de inclusão de 'Receitas de Variações Cambiais - operações Liquidadas no Mês', permanecendo, assim, na apuração das receitas correspondentes sob o regime de competência. 53. Ora, não pode a interessada, apenas pelo fato de haver sido autuada, pretender, somente agora, modificar a forma de apuração das receitas que até então observava, atribuindo à fiscalização suposta incorreção, que, pelo exposto, não houve. 54. Não há, portanto, que se modificar a composição da base de cálculo do lançamento no tocante às variações cambiais ativas, cuja receita correspondente, para fins de incidência da contribuição, era apurada pelo regime de competência no ano-calendário de 1999 e, nos anos subseqüentes, a partir de 1° de janeiro de 2000, passou a ocorrer à medida da liquidação das operações respectivas, forma, porém, que, pelo que consta nos autos, não foi a utilizada pela autuada, que adotou o regime de competência, tal como facultado pelo § 1° do art. 30 da Medida Provisória-n° 2.158-35, de 2001. "Em relação a estes fundamentos, a defesa argumentou no recurso que errou ao preencher as DIPJ, esquecendo-se de apontar nas linhas próprias os valores da variação cambial e que o que define a opção da pessoa jurídica são os recolhimentos que foram efetuados pelo regime de caixa. Mais uma vez a contribuinte não comprovou nem o erro no preenchimento das declarações e nem que os recolhimentos foram efetuados adotando o regime de caixa no reconhecimento das variações cambiais ativas. A prova destas alegações poderia ter sido feita mediante a apresentação do demonstrativo anteriormente mencionado. Como nada foi provado, a Câmara não pode levar em conta estas alegações. Devo acrescentar ainda que esta alegação de erro foi temerária, porque o mesmo "erro" foi cometido nas DIPJ apresentadas em relação aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, ou seja, a recorrente deixou de fazer os ajustes necessários por três anos consecutivos e quer que a Câmara acredite na alegação de que foi erro de preenchimento. Às fls. 1.111 e 1.112 verifica-se que aparentemente a recorrente retificou as DIN de 2002 e 2003, mas não juntou a cópia dos respectivos recibos de entrega para comprovar a data da retificação. Como não se sabe se as retificações foram efetuadas antes do início da ação fiscal, não há como se levar em conta os documentos apresentados como prova de que era optante pelo lucro presumido. Considerando que nas cópias das DIR1 dos anos-calendário de 2000 a 2002 (fls. 379/384, 407/412 e 430/441), a empresa não efetuou nenhum ajuste a título de exclusão de "Receitas de Variações Cambiais Auferidas no Mês" e de inclusão de "Receitas de Variações Cambiais - operações Liquidadas no Mês", claro está que as provas existentes no processo não permitem outra conclusão a não ser a de que a empresa optou por permanecer no regime de competência, nos termos do art. 30, §. 1 2, da Medida Provisória n9 2.158-35, de 2001. Tendo optado pelo regime de competência, não se pode aceitar a contestação ao lançamento fiscal fundada na alegação de que teria direito à apuração das variações cambiais ativas pelo regime de caixa. 10 • r•sn • • rktra,:-..utrar, KM1P: , 2 C- Ministério da Fazenda 2 C-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . O6 Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 Especificamente em relação aos períodos de apuração do ano-calendário de 1999 a defesa confessou no recurso que descumpriu a lei e efetuou a apuração e o recolhimento da contribuição reconhecendo as variações cambiais pelo regime de caixa. Como a Fiscalização aplicou a lei corretamente, apurando a contribuição levando em conta o regime de competência, não merecem reparos o auto de infração e a decisão recorrida, mesmo • porque o disposto no art. 31 da MP n2 2.158-35/2001 é uma faculdade concedida ao contribuinte e não à Fiscalização. Da glosa da compensação efetuada entre janeiro e julho de 2002 É incontroverso nos autos que o indébito compensado se refere à adoção do critério da semestralidade por parte do contribuinte. A 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR decidiu que a ora recorrente não questionou a conclusão fiscal de que os créditos aventados seriam inexistentes, em face de o art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, ter sido revogado pela Lei n2 7.691/88. No recurso, a defesa alegou que não discutiu novamente esta questão porque já se tratava de coisa julgada no Mandado de Segurança interposto. Relativamente ao alcance da sentença concedida no ,Mandado de Segurança n2 93.0010818-2, verifica-se que seu objeto restringiu-se ao pedido de hão recolher o PIS ou de recolhê-lo com base na LC n2 7/70, conforme se comprova à fl. 61. Na sentença de fls. 67/87 em momento algum o Juiz tratou da questão da semestralidade da base de cálculo, tendo decidido apenas que a impetrante tinha o direito de recolher o PIS com base na LC n2 7/70. Tendo em vista que é vedado ao Juiz proferir decisão extra petita, considero que a referência genérica feita pelo magistrado à LC n 2 7/70, que consta na parte dispositiva da sentença, não abrangeu a questão da semestralidade da base de cálculo, pois não existe nenhuma referência ao art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, na fundamentação. O art. 468 do CPC estabelece que: "(...) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...)." Como a questão da semestralidade não está contida entre as questões que o Juiz decidiu, claro está que não foi abrangida pela sentença. Portanto, é inequívoco que se deve dar à questão da compensação com fundamento na semestralidade da base de cálculo do PIS o tratamento de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235/72, como bem apontou o Acórdão recorrido. No tocante à decadência do direito de efetuar a compensação, mais uma vez invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar os fundamentos do Acórdão recorrido, os quais transcrevo e leio em sessão: "55. No que tange ao item IV da impugnação, a discordância apresentada trata de glosa de compensação que a autuada havia efetuado nos períodos de apuração de janeiro a julho de 2002. 11 • • •• Ministério da Fazenda • I 22 CC-MF Segundo Conselho de ContribuintesFl. ...243 o G c2,00 ,C Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 e t . Acórdão n2 : 201-78.683 56. A fiscalização não homologou a compensação, conforme descrição de fls. 22/23, entendendo que: a) a contribuinte não disporia de créditos, uma vez que os alegados decorreriam da utilização do faturamento do sexto mês anterior, cotejados com os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-leis res. 2.445 e 2.449, de 1988, ao passo que o prazo de recolhimento previsto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, fora revogado pela Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988; e, b) com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 93.0010818-2 em 24/03/1995, com o transcurso do prazo de cinco anos, segundo o art. 168 do CTN, extinguira-se o direito de pleitear eventuais indébitos. 57. Das duas razões mencionadas pela fiscalização, a impugnante contestou apenas a relativa à decadência do direito pelo decurso de prazo, aduzindo que a restrição fiscal não encontra amparo legal, uma vez que o art. 168 do CTN trataria de hipótese diversa, sendo, no seu entendimento, de dez anos, a contar do fato gerador, o prazo para efetuar a utilização dos créditos. 58. Nesse contexto, impende destacar que a interessada:não questionou a conclusão fiscal de que os créditos aventados, quanto à materialidade,- inexistiriam, com o que já se encontra razão bastante para negar acolhida à pretensão de compensação, posto que, ainda que superada a restrição temporal da decadência, a outra, concernente à apuração de créditos, persiste. 59. Não obstante, merece análise a questão do prazo que acontribuinte disporia para proceder à compensação, se houvesse créditos, uma vez que tanto a tese da fiscalização, como a da impugnante, não reflete a que se encontra pacificada no âmbito da SRF. 60. Convém destacar que o objetivo da ação judicial mencionada, cópia de petição às fls. 26/61, era a obtenção de provimento para não recolher a contribuição para o PIS ou, em pedido subsidiário, para fazê-lo nos moldes fixados pela Lei Complementar n° 7, de 1970, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2.445 e 2.449, de 1988, nela não tendo sido discutida matéria alguma concernente a eventual direito de reaver indébitos, seja por restituição, seja por compensação. 61. Faz-se essa observação para que se evidencie que o aproveitamento de créditos pretendidos pela contribuinte não constitui matéria que tenha sido objeto de litígio judicial, não tendo sido afastada, portanto, a competência da instância administrativa. 62. Esclareça-se que, tendo em vista que a compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do direito respectivo depende da caracterização da existência ou não de direito creditório, sendo, portanto, aplicáveis os dispositivos legais que limitam o direito à restituição no tempo. 63. Quanto ao prazo para se proceder à compensação de indébitos, no caso em análise, não há, de fato, aplicabilidade do inciso II do art. 168 do C17V, cujo teor foi equivocadamente utilizado pela autoridade fiscal, dado que não há, na espécie, 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória' (art. 165, III, do C7'N). Quando a origem do indébito suscitado é a declaração de inconstitucionalidade, trata-se da hipótese do inciso I do art. 165 do C77V, cujo prazo de decadência, por conseguinte, observa a norma do inciso I do art. 168 do CT1V, que, diversamente do que alega a impugnante, também não estipula o prazo para propor a ação de repetição. fri 12 V:- - 22 CC-MFMinistério da Fazenda — o4. • . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • .40- . Processo n2 : 10980.009184/2003-91 L. 1A.,"vt0 Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 64. O Código Tributário Nacional dispõe: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 42 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrahça ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)' (Grifou-se) 65. Como no caso em análise o lançamento da contribúição que se suscita indébito sujeita-se ao regime da homologação, a extinção do crédito tributário ocorreu com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. 66. Dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo ijiazo para os pedidos de restituição/compensação, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. Qualquer tentativa nesse sentido representa necessariamente um atentado ao direito adquirido investido na coisa pública. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, 1, do CIN, sem que haja qualquer exceção a essa regra. 67. É também improcedente a tese de que a extinção do crédito somente poderia ocorrer após a homologação do lançamento, como se demonstra a seguir. 68. A homologação, quando não há manifestação expressa da autoridade administrativa, ocorre de forma tácita com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4°, do CT1V. 69. Partindo deste ponto, alguns pretendem que somente após esse prazo é que se pode cogitar em extinção do crédito tributário, pois antes sequer estava constituído. Mas a extinção do crédito tributário, segue o argumento, seria o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos, após o qual se considera extinto o direito de pleitear a restituição. Logo, concluem, esse prazo deve-se somar ao anterior. Como resultado, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, neste caso de homologação tácita do lançamento, extinguir-se-ia no prazo de dez anos, se contados a partir da data do fato gerador. Mas, como se demonstra a seguir, essa interpretação, apesar de engenhosa, é insustentável. 70. A questão resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução está contida, de forma suficientemente clara, no já mencionado art. 150, § 1°, do CT1V, que assim dispõe: 9t11- 13 r:Www..ra,uxsú~a nr, - Ministério da Fazenda L 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' - Fl. '-"Ák r.1 14",n—tr Processo n2 : 10980.009184/2003-91 yi $10Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 "Art. 150 (...) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.' (Grifou-se) 71. Para melhor se compreender o significado deste dispositivo, cabe citar a lúcida lição de Alberto Xavier: '(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.' Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a:condição se implementar.' (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). 72. O pagamento antecipado. portanto. extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito à restituição/compensação. • v 73. Mas os que afirmam a tese contrária procuram ver nó § 40 do art. 150 do CTN a confirmação do seu raciocínio. Tal dispositivo tem a seguinte redação: 'Art. 150 (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' 74. Entendem, à luz desse dispositivo, que a extinção definitiva, quando a homologação é tácita, somente ocorre com o decurso desse prazo. Mas a extinção já teria ocorrido, indubitavelmente, por força do § 1°, em virtude do próprio pagamento antecipado, ainda que sob condição resolutória. 75. Ora, a extinção do crédito é o termo inicial para o prazo fixado no artigo 168; extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o crédito com o pagamento, inicia-se a contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituição. 76. Não resta dúvida, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de a contribuinte pleitear a restituicão ou proceder à compensação. 77. Por outro lado, como o caso também envolve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é providencial a transcrição do entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999, quanto ao assunto: '17. (...) Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tunc e a eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos #&U 14 • , . MAK - 22 CC-MFMinistério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes 4 Fl. --, 02,43 o /,.2.1).D„ Processo n2 : 10980.009184/2003-91 É„ cfsRecurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 orescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos.' (Grifou-se) 78. Nessa perspectiva, ainda, é de se ressaltar que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999: 'Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriorm-énte declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).' (Grifou-se) 79. Quanto à jurisprudência argüida, mormente a do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa ou vinculante, aplica-se exclusivamente às partes integrantes das respectivas ações. 80. Assim, ainda que a autoridade fiscal tenha considerado que o trânsito em julgado da decisão judicial, que considerou indevida a contribuição com base nos Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449, de 1998, ressalvando a incidência da Lei Complementar n° 7, de 1970, fosse a referência temporal do direito à restituição/compensação, correta foi a sua conclusão, mesmo que por via transversa, de que o aproveitamento de supostos indébitos, de janeiro a julho de 2002, é indevido, em face da decadência. 81. Ressalte-se, novamente, que, além de decaído o direito, a impugnante não contestou a razão de mérito oposta pela fiscalização à materialidade dos créditos pretendidos, estando, também por essa razão, inviabilizado o acolhimento da compensação discutida." Acrescento que o direito de a contribuinte efetuar a compensação já estava decaído à época em que a efetuou, mesmo que se adote o entendimento majoritário desta Câmara, que consiste em contar o qüinqüênio a partir da Resolução do Senado Federal n2 49, de 10/10/1995. Portanto, nenhum reparo merece a decisão recorrida quanto à glosa da compensação. Contudo, no Termo de Encerramento à fls. 22 a Fiscalização registrou que o lançamento teve amparo no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, já que os valores utilizados na compensação foram declarados em DCTF como créditos vinculados. Analisando a questão do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, assim se manifestou a Cosit na SCI n2 3/2004, verbis: Witk, 15 22 CC-MFMinistério da Fazenda , • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes * .02)0 o_G• • . Processo n2 : 10980.009184/2003-91 "1,` Recurso n2 : 126A98 rAcórdão n2 : 201-78.683 "(...) 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984 - ,fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Ésclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de ofício; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indemída e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n2 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984, até a edição da MP n2 2.158-35, de 2001. 21. Muito embora a MP n2 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Ora, considerando que o presente lançamento foi formalizado entre o advento do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, e a publicação da MP n2 135/2003, a interpretação consubstanciada na SCI n2 3/2004 deve ser aplicada ao caso concreto porque, além de não se tratar de lançamento com base nas circunstâncias previstas na parte final do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, os valores foram informados em DCTF como créditos vinculados. 04k/ 16 . . • - • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda - e2/0 OG ` .2))11- FlSegundo Conselho de Contribuintes ' • • r. Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 Desse modo, deve a multa de ofício ser excluída dos valores lançados sob a rubrica "glosa de compensação", passando a incidir sobre eles os acréscimos do procedimento espontâneo, conforme art. 61 da Lei n2 9.430/96. Dos valores retidos na fonte por órgãos públicos Alegou' a recorrente que, tendo a Fiscalização considerado como "débitos declarados" o valor da contribuição, já deduzido dos montantes retidos na fonte por órgãos públicos, esta dedução não foi considerada no lançamento de ofício. Está correto o raciocínio da recorrente. A Fiscalização, ao efetuar o lançamento de ofício, só lançou as diferenças entre o apurado e o declarado pela contribuinte como "contribuição a pagar" nas D1PJ. Este valor de "contribuição a pagar" se encontra deduzido dos valores retidos por órgãos públicos que são considerados, pelo art. 64, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, como antecipação do imposto devido. Assim, os valores antecipados na forma prevista no art. 64, § 3 9, da Lei n2 9.430/96, devem ser deduzidos do presente lançamento, a fim de que não sejam novamente cobrados da recorrente. Restando comprovado o equívoco da Fiscalização pti,r)meio dos documentos de fls. 1.117/1.121, devem ser retificados não só o demonstrativo de situação fiscal apurada de fls. 903/904, mas também o auto de infração, a fim de que, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto/91, abril/92 e junho/92, sejam deduzidos os valores retidos por órgãos públicos tal como declarados nas DIPJ pela contribuinte. Operações de hedge e swap A recorrente, mais uma vez, invocou o art. 22 da IN SRF n2 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas decorrentes de operações de hedge e swap adotando o regime de caixa. Como já ficou assentado alhures, as declarações de rendimentos acostadas às fls. 155 a 462 demonstram que a empresa apurou o IRPJ pelo lucro real. Desse modo, a prerrogativa de apurar a base de cálculo do PIS pelo regime de caixa, prevista no art. 2 2 da referida IN, não se aplica ao caso concreto. Da multa de oficio e dos juros de mora Quanto aos consectários do lançamento de ofício, tendo a recorrente reafirmado os mesmos argumentos apresentados em primeira instância, mais uma vez invoco o art. 50, § 12, da Lei n2 9.784/99, para adotar as razões de decidir do Acórdão recorrido, as quais leio em sessão: "Multa de oficio 124. Em relação à multa de ofício, os fundamentos legais de regência (art. 40 da Lei n° 8.218, de 1991 e art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996), fundamentos indicados no auto de infração, expressa e objetivamente, prevêem: it#0 • 17 ‘.•. - Ministério da Fazenda C ;')N 1 - 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes OC '02A9 OS Fl. 4 Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Lurnmaatne.bracas—omameueli „Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 'Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. (• • .) Art. 4° Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (• • •)' 'Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (• • .) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II , , - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' 125. Assim, a multa de lançamento de ofício - calculada sobre o valor de contribuição cuja falta de recolhimento se apurou - está em consonância com a legislação que rege a matéria, sendo o percentual aplicado o legalmente previsto, não se podendo reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Note-se, inclusive, quanto ao percentual, que foi aplicada a retroatividade benigna do art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, segundo o art. 106, II, 'c' do C7'N. 126. Por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas. 127. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vincula ção a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. 128. Esclareça-se que a jurisprudência citada pela impugnante alcança formalmente apenas as partes integrantes das ações judiciais correspondentes, não aproveitando à interessada, dado que a extensão administrativa, a teor do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tem como pressupostos, dentre outros, a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio, requisitos não atendidos. 18 LU. _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF ''S,`Pgn."',X,, Segundo Conselho de Contribuint .e) e?)0 Oto Fl. Processo n2 : 10980.009184/2003-91 --- Recurso n2 : 126.498 Acórdão n2 : 201-78.683 129.Desse modo, em se tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa de igual natureza, de 75%, prevista pelo art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, inclusive, pelo princípio da retroatividade benigna, a períodos anteriores. Juros de mora - taxa Selic 130.Quanto à cobrança de juros de mora, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar a norma do CT1V a respeito: 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (Grifou-se) 131.A partir disso, como indicado no auto de infração, foram, por disposição legal, definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, da seguinte forma: para fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, a partir de 01/01/1997, segundo o art. 26 da Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, art. 30 da Medida Provisória n° 1.621, de 1997, art. 30 da Medida Provisória n° 1.699, de 1998, art. 30 da Medida Provisória n° 1.770, de 1998, art. 30 da Medida Provisória n° 1.863, de 1999, art. 30 da Medida ProVisória n° 1.973, de 1999, e respectivas reedições; para fatos geradores de 01/01/1995 a 31/12/1996, a partir de abril de 1995, pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; e, para fatos geradores a partir de 01/0111997, a partir de janeiro de 1997, conforme o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. 132.Por conseguinte, não obstante a contestação da impugnante, uma vez que, em conformidade com o § 1° do art. 161 do C7'N, as retrocitadas leis dispuseram de forma diversa, elegendo a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação fiscal, não pode ser acolhida a tese de ilegalidade. 133.Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito." Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 16/09/1998 e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso apenas e tão-somente para: 1) excluir os consectários do lançamento de ofício em relação aos valores lançados sob a rubrica "glosa de compensação" com base na interpretação vertida na SCI n2 3/2004 da Cosit, substituindo-os pelos consectários do procedimento espontâneo, nos termos do art. 61 da Lei n2 9.430/96; e 4relk/ 19 / vá • ;t., • - 6.4 c c : MIN. - 2. cc-MF Ministério da Fazenda CONF'RS Fl. -",z4.'i..;•Et"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.009184/2003-91 Recurso n2 : 126.498 v -*a aasauornmmumeneUau~ assrPrs,~s~awnor,ffl Acórdão n2 : 201-78.683 2) deduzir dos valores lançados nos meses de agosto/91, abril/92 e junho/92, os valores da contribuição que foram retidos por órgãos públicos (art. 64 da Lei n 2 9.430/96), tal como declarado pela contribuinte em suas DIPJ. A unidade de origem deverá adequar o lançamento ao que aqui ficou decidido. Sala dag"sessões, em 13 de setembro de 2005. • tilt~ 1 9 SE A MARIA COELHO MARQUES , 20 Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006026/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Legítima a exigência de multa de ofício e juros de mora sobre os débitos remanescentes de Contribuição, após convertidos os depósitos judiciais em renda da União e apurado o devido mediante imputação proporcional de pagamentos (CTN, art. 163). Neste cálculo, entretanto, deve ser compensada a parcela paga a maior, em 21/12/92, nos termos descritos no decisório. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09715
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. joG Do O O / 19.25. c ' ,ne,a,Lr.m:t,erc- ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4>'4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 Sessão 08 de dezembro de 1997 Recurso : 102.191 Recorrente : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Legítima a exigência de multa de oficio e juros de mora sobre os débitos remanescentes de Contribuição, após convertidos os depósitos judiciais em renda da União e apurado o devido mediante imputação proporcional de pagamentos (CTN, art. 163). Neste cálculo, entretanto, deve ser compensada a parcela paga a maior, em 21/12/92, nos termos descritos no decisório. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Cabral Garofano que deu provimento integral ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessõe m 08 de dezembro de 1997 IJ are. s inicius Neder de Lima ' re dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 o 7- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 Recurso : 102.191 Recorrente: IMPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 41/42, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário correspondente a 2.399.532,81 UFIR (incluindo-se nesse montante a multa proporcional e os juros de mora cabíveis), a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em decorrência da falta de recolhimento do tributo no período de abril/92 a março/93. Fundamenta-se a exigência nos artigos l', 2, 3, 4' e 5' da Lei Complementar n' 70/91. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 48/57, a autuada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) improcede o lançamento do crédito tributário cuja exigibilidade se encontrava suspensa, à época, mediante depósito em montante integral do valor supostamente devido, tendo em vista a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa; b) a exigência, formalizada em total desrespeito a uma ordem judicial, acrescida ainda de juros de mora e multa de 100%, fere frontalmente o disposto no artigo 99, § 49, da Lei n' 6.830/80, configurando, pois, um procedimento manifestamente ilegal, arbitrário e abusivo; c) pressionado pela iminente declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, nos termos em que vinha sendo exigido, o Governo Federal decidiu instituir nova contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas. E, com a edição da Lei Complementar n" 70/91, foi então criada a COFINS que, na verdade, é apenas o FINSOCIAL revestido da forma legislativa adequada; d) no entanto, a "nova" contribuição social foi instituída em desacordo com as determinações contidas no artigo 154, inciso I, da CF/88, quanto ao caráter de não- cumulatividade, bem como à apresentação de base de cálculo e fato gerador distintos dos de impostos já existentes. Ao incidir sobre cada operação efetuada, a contribuição em causa gera o denominado efeito "cascata", caracterizando-se, assim, a sua cumulatividade. O fato gerador da COFINS é a receita auferida com a venda de mercadorias e serviços, enquanto sua base de cálculo é a receita bruta desta venda, que correspondem a fatos e elementos 2 (.)b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te, Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 próprios do campo de incidência do PIS, do ICMS e do ISS. Deste modo, resta efetivamente evidenciada a inconstitucionalidade da cobrança da constituição instituída pela Lei Complementar n2 70/91; e e) a fiscalização incorreu em grave equívoco ao aplicar a TRD para os débitos do período de 04/02/91 a 29/04/91, vez que tal incidência só veio a ocorrer com o advento da Medida Provisória n2 298, convertida posteriormente na Lei n2 8.218/91. Através da Informação Fiscal de fls. 59, datada de 11/10/93, o autuante propõe que se aguarde o julgamento do processo que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 41/42. Às fls. 76, o Serviço de Arrecadação da DRF em Curitiba - PR esclarece que os depósitos judiciais foram efetuados pela impugnante no período de maio/92 a janeiro/94, quando, então, com a superveniência da decisão declaratória de constitucionalidade, foi revogada a liminar concedida e extinto o processo sem julgamento do mérito. Assim, em 02/09/94, os valores depositados foram atualizados e convertidos em renda da União, totalizando R$ 833.478,58, conforme Demonstrativo de fls. 63. Em seguida, foram confrontados os pagamentos e valores depositados com os devidos da contribuição, utilizando-se os débitos constantes do auto de infração, para o Período de 20/05/92 a 20/04/93, e os débitos declarados na DCTF - suspensos por medida judicial -, para o período de 20/05/93 a 08/04/94. Da imputação proporcional dos pagamentos e depósitos, constatou-se insuficiência de recolhimento correspondente aos meses de: maio, junho e julho/92; fevereiro, março, abril, setembro, outubro e novembro/93; janeiro e março/94, conforme Demonstrativo de fls. 70. Tais valores depositados a menor foram atualizados e consolidados juntamente com os respectivos encargos, resultando no saldo devedor de R$ 291.795,48, em 22/07/96 (fls. 71). Em atendimento ao Despacho de fls. 78, foram os autos conclusos à DRJ em Curitiba - PR que, às fls. 87/91, decidiu julgar procedente em parte a ação fiscal consubstanciada no auto de infração, para excluir da exigência a multa de oficio sobre os valores, declarados espontaneamente pela contribuinte, referentes ao período de janeiro a março/93. Reportando-se ao Ato Declaratório Normativo COSIT n2 03/96, a autoridade monocrática assevera que fica prejudicado, na esfera administrativa, o exame do mérito do litígio, no que se refere à matéria a ser julgada na esfera judicial, cabendo tão- somente a análise dos demais itens que envolvem a matéria diferenciada, ou seja, a cobrança de multa e juros, estes calculados inclusive com base na TRD. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,n"5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘4317-so, Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 Prossegue a autoridade julgadora, aduzindo que, muito embora a multa de oficio e os juros de mora tenham sido calculados, em sua totalidade, consoante determina a legislação pertinente, cabe, na hipótese de depósitos judiciais, a compensação da contribuição apurada com a resultante da conversão em renda daqueles, excluindo-se a multa de oficio e os juros de mora sobre eles incidentes, se depositados dentro dos respectivos prazos de recolhimento. Não se sujeitam, também, à aplicação da multa de oficio as importâncias declaradas espontaneamente em DCTF. Neste sentido, constatou-se a declaração espontânea de parte da contribuição exigida referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março/93. Segundo a decisão singular, a exigência dos juros com base na variação da TRD ampara-se nos artigos 3 2, parágrafo único, e 92 da Lei n2 8.177/91 c/c o artigo 30 da Lei n' 8.218/91, havendo, portanto, previsão legal para o percentual de juros incidentes sobre a contribuição lançada, de modo que inexiste qualquer violação à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Por força do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96 e no Ato Declaratório Normativo COSIT n2 01/97, o Serviço de Arrecadação da DRF- Curitiba informa às fls. 98 que a multa de oficio exigida deve ser reduzida para 75%, considerando-se ainda a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, letra "c", do CTN. Com base na informação prestada às fls. 98, procedeu-se à atualização da exigência, conforme se verifica do Demonstrativo de fls.99. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, insurgindo-se apenas contra a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre a parcela da contribuição depositada em juízo (fls. 105/110). Em cumprimento ao artigo 1 2 da Portaria MF n' 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF n2 180/96, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 113/115) pela manutenção da decisão recorrida, vez que proferida em total consonância com a legislação de regência. Ressalta-se que o recurso voluntário não trouxe à colação nenhum elemento capaz de elidir o julgamento consubstanciado na decisão ora recorrida. Além do que, limitando-se a repisar as alegações constantes da impugnação, a recorrente evidencia o caráter meramente protelatório do apelo interposto. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/44W' Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatado que o recurso trazido ao conhecimento deste Colegiado restringe-se à exigência de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os débitos remanescentes da COFINS, após ter sido feita a conversão dos valores depositados judicialmente em renda da União, matéria que foi conhecida e, no mérito negada, pela primeira instância. Ressalte-se, preliminarmente, que a constituição do crédito tributário pela Fazenda é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN). O depósito judicial tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário(art. 151, II CTN), mas não impede a sua constituição pelo lançamento. A propósito, tal efeito foi bem definido pelo eminente Ministro Ari Pargendler, em seu voto no Recurso Especial 20.981/PE STJ, de 17 de junho de 1996, verbis: "EMENTA - Tributário. Crédito Tributário ainda não constituído. Depósito Judicial. Deferido antes da constituição do crédito tributário. O depósito judicial não tem o efeito de impedir o lançamento fiscal, e sim servir de garantia para a Fazenda Pública na hipótese de o contribuinte ser malsucedido na demanda; funciona, portanto, como uma penhora antecipada, evitando as despesas próprias da execução fiscal. A fazenda Pública não tem qualquer prejuízo com esse procedimento; sem ele teria, igualmente, de constituir o crédito tributário, com o custo adicional de uma execução fiscal, no mais das vezes garantida por penhora de bens, sem a facilidade que o depósito tem de ser convertido em renda (Código Tributário Nacional, artigo 156, VI). Recurso especial não conhecido." Assim, o lançamento efetuado pela Fazenda com os respectivos acréscimos legais, ressalvada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é procedimento legitimo e em consonância com a legislação tributária. Em seu recurso, a empresa assevera que "os valores lançados no auto de infração encontravam-se depositados judicialmente na sua integralidade, e já foram convertidos em renda da União Federal, quitando completamente a exigência lançada." 5 41 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 Entretanto, com a extinção do processo judicial, em que figurava a recorrente como parte, sem julgamento de mérito e com a conversão dos depósitos em renda da União, o litígio passou a centrar-se na verificação da suficiência dos depósitos frente aos valores exigidos no lançamento fiscal. Neste conferência, a autoridade fazendária constatou que alguns depósitos não foram feitos em montante integral. Para melhor entender o caso, vale relembrar que o auto de infração cobre o período de abril/92 a março/93, sendo que a ação fiscal teve início em 12/08/92 e foi concluída em 01/07/93. Entendo que se deve separar os depósitos judiciais em três blocos: 1 - Relativos ao período coberto pelo auto de infração e feitos antes do início do procedimento fiscal; 2 - Relativos ao período coberto pelo AI, mas feitos durante a ação fiscal; e 3- Relativos ao período não coberto pela autuação. Primeiramente, convém esclarecer à recorrente que os depósitos efetuados na data do vencimento e em valor exato ou a maior quitaram integralmente a contribuição, independente de se classificar em qualquer dos períodos acima, como se pode ver no Demonstrativo de Imputação de fls. 67/69. Portanto, dos fatos geradores lançados, não foram integralmente quitados aqueles relativos a abril/92, vencido em 20/05/92 e depositado em 25/05/92, maio/92, vencido em 22/06/93 e depositado a menor nesta mesma data, junho/92, vencido em 20/07/92 e depositado em 21/07/92, janeiro/93, vencido em 24/02/93 e depositado a menor, fevereiro/93, vencido em 22/03/93 e depositado a menor, e por último, março/93, vencido em 20/04/93 e depositado a menor. Em relação à tais débitos, o representante da União poderia ter ingressado com pedido de cassação da medida liminar, porquanto esta era vinculada a efetivação dos depósitos em montante integral. Como isto não ocorreu, entendo ser perfeitamente possível a realização do depósito fora do prazo, acrescido dos encargos legais cabíveis, não importando aqui o fato de estar ou não a depositante sob ação fiscal relativa a mesma matéria. Isto porque entendo que a liminar, anterior ao início do procedimento de oficio, garante ao seu detentor usufruir do seu alcance até que seja revogada, o que só veio a ocorrer, no presente feito, após o encerramento da fiscalização. Desta feita, de ora em diante não faço mais distinção entre os depósitos referentes ao período objeto da autuação, posto que efetuados na vigência de medida liminar que os amparava. É certo, no entanto, que, mesmo estando sob os efeitos de medida liminar autorizativa dos depósitos, a contribuinte, ao se constituir em mora perante o fisco, por não ter efetuado os depósitos na data prevista legalmente para o pagamento do tributo, deve 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;031) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 proceder como se estivesse pagando espontaneamente, ou seja, deve acrescer ao valor depositado os encargos legais cabíveis, que no caso são a multa de mora e juros moratórios. Embora seja permitido a qualquer contribuinte pagar a parcela do débito que julgue cabível, a garantia que os créditos tributários desfrutam, fundamentada no próprio Código Tributário Nacional, editado pela Lei n. 5.172/66, impede que a quitação total de determinado débito possa ser dada, se a soma dos pagamentos efetuados não for suficiente para saldá-lo, da forma como previsto em Lei, ou seja, com atualização monetária, multa de mora e juros. A prática reiterada da autoridade administrativa, baseada em Manuais de Procedimentos Internos, todavia, admite o pagamento parcial, previsto no parágrafo único do art. 156 do CTN, combinado com a art. 163 e incisos, do mesmo diploma legal, imputando-o ao montante devido, quitando parte do débito. Aliomar Baleeiro' , ao comentar a imputação prevista no art. 163 do CTN assim se manifestou: "Entende-se cada débito com seus acréscimos de juros mOratórios e penalidades, embora a estes não se referisse a escala de prioridades: - o acessório segue a condição ou a sorte do principal". A imputação proporcional do valor pago ao montante devido objetiva amortizar parte da dívida e tem como fundamento o artigo 161 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. Com efeito, o fato de a legislação tributária impor o recolhimento do tributo em atraso com todos os seus acréscimos repele, por via de conseqüência, qualquer pagamento em que não estejam inseridos os acréscimos incidentes sobre o tributo. Assim, em princípio, o pagamento incompleto não poderia ser aceito pela autoridade administrativa, de acordo com o CTN. Porém, mesmo aceito, por estar em desacordo com a lei, não extingue o crédito tributário que, desta forma, subsiste integralmente. Em suma, permanece intacta a obrigação principal, surgida com a ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 139 e 140 do CTN. 1 Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10a. Edição - Ed. Forense - 1984, pág. 554. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 Se a obrigação principal só se extingue com a quitação integral do crédito tributário, e este inclui os acréscimos legais, como já foi visto, a autoridade fazendária, visando facilitar para os contribuintes que erram no pagamento dos tributos, principalmente quando pagos fora do prazo, emitiu a Instrução Normativa SRF n. 19, de 09/03/84 (DOU de 30/04/84), aprovando o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, que, tendo presente a indivisibilidade do tributo e respectivos acréscimos, normatizou a prática da imputação proporcional de pagamento, pela qual o recolhimento a menor pode ser considerado na amortização do valor do débito, o quanto 'baste para extinguir a fração deste com todos os acréscimos legais que lhe correspondem, a partir domais antigo, quando houver mais de um vencimento (CTN, art. 163, III). Destarte, a imputação proporcional de pagamento é uma operação que ajusta um determinado pagamento, incompleto, aos dispositivos da Lei, redistribuindo, proporcionalmente, a quantia paga entre o tributo, a penalidade e os correspondentes acréscimos legais. Tal operação eqüivale a um simples reclassificação da receita consignada no DARF pelo contribuinte. Feita esta redistribuição, o recolhimento pode ser aproveitado na amortização do crédito tributário. Este procedimento, ressalte-se, não dá vantagem, nem desvantagem, para nenhuma das partes envolvidas. Portanto, in casu, em que o contribuinte efetuou alguns depósitos a menor ou fora do prazo, estes depósitos foram aproveitados pela Receita Federal, através de imputação proporcional, na extinção parcial do crédito tributário devido em cada período de apuração. Esclareça-se que a multa de mora (não punitiva) foi exigida, na imputação, somente sobre os depósitos efetuados fora do prazo, e a multa de oficio em nenhum dos casos. Já destaquei neste voto os períodos de apuração em que houve depósitos a menor ou fora do prazo, e que, portanto, podem ensejar a aplicação da multa de oficio sobre a parcela que remanesceu após a imputação. Passo a analisar o depósito feito a maior em 21/12/92, já sob procedimento fiscal. Como já explicitado, creio que a liminar, ainda em vigor, permitia a realização dos depósitos, sem a sujeição da multa de oficio, porém sob a sujeição da multa de mora e dos juros moratórios, se efetuados fora do prazo de vencimento, como se pagamento espontâneo fosse. Assim, concluo que, em obediência aos preceitos aqui expostos, previstos no art. 163 do CTN, a parcela que sobrou deste depósito a maior deve ser aproveitada para quitar as parcelas que ficaram a descobertos antes desta data (débitos mais antigos), atualizadas até a data do confronto, e acrescidas da multa de mora e dos juros moratórios, até que se esgote. Caso ainda reste quantia depositada a maior, deve a mesma servir para compensar parcelas que restaram a descoberto posteriormente, como previsto no art. 66, da Lei n. 8.383/91, neste caso, não incidindo multa de mora nem juros sobre as parcelas que puderem ser amortizadas 8 ).1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES III Processo : 10980.006026/93-19 Acórdão : 202-09.715 Até aqui, não se fala em aplicação de multa de oficio. Porém, após a imputação já efetuada a fls. 67/68 e aquela determinada no item precedente, se sobrar contribuição remanescente em valor originário, dentro do período objeto do auto de infração, deve a mesma ser exigida acrescida da multa de oficio e dos juros de mora, por todos os fundamentos expressos nesta decisão. Quanto à insubordinação da recorrente com a exigência dos juros de mora sobre os valores depositados em juízo, penso que esta decisão já esclareceu quando e em que situação os mesmos são devidos. No tocante aos fatos geradores ocorridos após o período objeto de lançamento, cujos depósitos também estavam amparados por liminar, estes não integram a lide e, por conseguinte, não conheço. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de reduzir a multa de oficio e os juros de mora nos valores compensados relativos a parcela paga a maior, em 21/12/92, nos estritos termos do que foi colocado neste decisório. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Ald. MAR ( • *. r CIUS NEDER DE LIMA 9

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Numero do processo: 10845.005195/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - O torno marca Mori Seilci, modelo SL 15M, com comando numérico, FANUC OT-C, completo com motores elétricos é um torno tipicamente automático, classificando-se no código NBM/SH/TAB 8458.11.0101. - O fato de não ter o torno alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorporados, não o descaracteriza como "tipicamente automático". - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T00:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T00:45:37Z; Last-Modified: 2010-01-18T00:45:37Z; dcterms:modified: 2010-01-18T00:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T00:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T00:45:37Z; meta:save-date: 2010-01-18T00:45:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T00:45:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T00:45:37Z; created: 2010-01-18T00:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-18T00:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T00:45:37Z | Conteúdo => :.4 - s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUITES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-005.195/91-25 SESSÃO DE : 29 de Junho de 1995. . ACÓRDÃO N° : 302-33.068 RECURSO N° : 115.200 RECORRENTE : METALÚRGICA DETROIT S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS /SP - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - O torno marca Mori Seilci, modelo SL 15M, com comando numérico, FANUC OT-C, completo com motores elétricos é um torno tipicamente automático, classificando-se no código NBM/SH/TAB 8458.11.0101. - O fato de não ter o torno alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorporados, não o descaracteriza como "tipicamente automático". - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 29 de Junho de 1995. i- - ALDO CAMPEL e- 1- TO Presidente em exercício é~-c-"" ^-,?---- ---7-f--- ',5- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora / 4liAUDIA RE nfr, . ' SMÃO Procuradora d.. . enda Nacional VISTA EM O 5 tvitAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o conselheiro, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.200 ACÓRDÃO N° : 302.33.068 RECORRENTE : METALÚRGICA DETROIT S.A. RECORRIDA : DRF SANTOS /SP RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia - para que o mesmo se manifestasse a respeito da matéria sob litígio, a qual descreverei, sinteticamente, a seguir: Metalúrgica Detroit S/A importou do Japão a mercadoria descrita no campo 11 do Anexo II da D.I. if 029570, de 31/07/91, como "Torno Horizontal Automático, Monofuso, Marca Mori Seilci, Modelo SL - 15M, com comando numérico, FANUC OT-C, completo com motores elétricos e equipado com: transportador de cavalos lateral, medidor de coordenadas de ferramentas placas hidráulicas DIA 150 mm de 3 castanhas, jogo de castanhas duras, jogo de castanhas moles 40 mm Alt, e porta ferramentas T 32028, "classificando o produto no código TAB/SH 8458.11.0101, com aliquota reduzida de 20% para o II e aliquota de 5% para o IPI. Em ato de conferência fisica da mercadoria, a fiscalização entendeu, com base no Laudo Técnico às fls. 09/verso, que os dois tornos importados não se tratavam de tornos tipicamente automáticos, desclassificando a mercadoria para o código NBM/SH 8458.910299, com alíquotas de 50% para o II e de 5% para o IPI. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para exigir da importadora a diferença do Imposto de Importação recolhido a menor e a multa capitulada no artigo 524 do Regulamento Aduaneiro. A autuada impugnou a ação fiscal (fls. 44/49) alegando basicamente que a classificação original está correta por trata-se de dois tornos horizontais, de comando numérico, tipicamente automáticos, monofusos, pesando acima de 3.000 Kg. Anexou à impugnação apresentada literatura técnica sobre a matéria (fls. 51/54), solicitando a realização de novo laudo técnico por engenheiro habilitado na área de mecânica. Tal diligência foi atendida (fls. 62/63) sendo que seu resultado ratificou o Laudo Técnico original, ou seja, concluiu o perito que os tornos em questão não são tipicamente automáticos e, sim, semi-automáticos, unia vez que os primeiros são dotados de alimentador automático de matéria-prima, possuindo também um sistema de descarga automática de peças acabadas e um sistema automático de operação das ferramentas. Esclareceu, ainda, que, no caso dos tornos importados, tanto a operação de alimentação de matéria-prima, como a retirada da peça pronta, são efetuadas manualmente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.200 ACÓRDÃO N° : 302.33.068 A autoridade de primeira instância, em Decisão às fls. 81, julgou a ação fiscal procedente, mantendo integralmente a exigência de recolhimento do crédito tributário lançado. A importadora recorreu tempestivamente da decisão singular (fls. 85/100) e, por não concordar com os termos de nenhum dos dois laudos emitidos, apresentou novo laudo produzido pelo IPT - Instituto de Pesquisa Tecnológicas do Estado de São Paulo - S.A., pelo qual os tornos importados são tipicamente automáticos. Juntou, ademais, aos autos nova literatura sobre o assunto. Através da Resolução n° 302-673, esta Egrégia Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligênca ao INT para que o mesmo opinasse sobre a matéria e respondesse os seguintes quesitos: - são os tornos importados tipicamente automáticos ou semi-automáticos; - o fato de os tornos não possuírem alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorporados descaracteriza-os como "tipicamente automáticos" ou tal fato é irrelevante quanto a sua caracterização? Através do Relatório Técnico n° 100018 (fls. 119/122), o INT informou basicamente que: - foi realizada, por engenheiros de seu quadro, perícia na mercadoria importada; - é importante que se distingua duas situações básicas; ciclo de fabricação automático e usinagem automática; - considera que a divergência de entendimento consiste na característica do torno mecânico e não no processo de fabricação a que as peças são submetidas; - partindo desta premissa, as respostas aos quesitos formulados são: - os tornos importados são tipicamente automáticos; - o fato de os mesmos terem ou não alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorporados, não o descaracterizam como "tipicamente automáticos", sendo tal fato irrelevante à caracterização do torno mecânico em si. Retornou, assim, o processo a esta Colenda Câmara para julgamento do mérito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.200 ACÓRDÃO N° : 302-33.068 VOTO O Relatório Técnico emitido pelo INT foi bastante claro em relação aos esclarecimentos solicitados, distinguindo dois aspectos de relevância referentes à matéria, ou seja, a diferença de enfoque entre "ciclo de fabricação automático" e "usinagem automática". Segundo citado Relatório, existem tornos mecânicos cujos projetos foram concebidos com a alimentação de matéria-prima e descarga de peças incorporadas ao equipamento, ou seja, nenhuma destas etapas de produção necessita do manuseio do operador. Nestes casos, o ciclo de fabricação é considerado automático. Entretanto, esclarece o INT, existem também tornos mecânicos automáticos que não possuem o sistema de alimentação de matéria-prima e/ou mecanismo de descarga de peças acabadas. Neste caso, o torno mecânico realiza a(s) operação(ões) da usinagem automaticamente, sendo comum, a aquisição de um sistema de alimentação e/ou um sistema de descarga concomitantemente ou após a instalação do equipamento, podendo estes sistemas serem adquiridos de outros fabricantes que não o fornecedor do torno mecânico propriamente dito. Esta situação não descaracteriza o torno como automático, pois o mesmo não sofrerá nenhuma alteração em seu funcionamento quando a ele são acrescentados os dois estágios de trabalho citados. Salienta, ainda, o INT, que o sistema de alimentação nada mais é do que um tubo por onde a matéria-prima se deslocará em seu interior, com respectivos suportes, sendo que este conjunto - tubo e suportes - pode ser fabricado pelo próprio usuário do equipamento a custos mais reduzidos, evitando-se, desta forma, onerar a aquisição do equipamento. Tendo formado minha convicção face aos esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional de Tecnologia e considerando tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 29 de Junho de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 4

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4827907 #
Numero do processo: 10930.000009/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de conformidade com a legislação de regência. Carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08053
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAKUKITI UEHARA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões,o setembro de 1995 / en120P , Helvio E- o edo B. cellos Presiden • _I • .. '1/4. e e .n 41 5). - . q % I . Tarásio amp- lo :orges Relator / 11ot., / ri) Marácia Coêlho de Mattos Miranda Corrêa - 'ri )1 ai ora- • • 1 resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 MIT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 'kt MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA 0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.000009/94-54 • Recurso n 098.121 Acórdão n2 202-08.053 Recorrente: SAKUKITI UCHARA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 714178.013919.4 (Sítio Nossa Senhora Aparecida), com área total de 16,9 ha, situado no Município de Londrina - PR. Tempestivamente, é apresentada a impugnação de fls. 01, contestando a Notificação de fls. 02, onde alega, em síntese, valor exagerado no lançamento do imposto e cobrança indevida de correção monetária e multa de mora. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1992 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo - VTArm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. O crédito tributário relativo ao ITR e à Taxa de Serviços Cadastrais, bem como as Contribuições devidas ao SENTAR, à CNA e à CONTAG, não pagos no vencimento, em razão de impugnação, terão seus valores convertidos em UFIR diária, pelo valor desta na data do vencimento constante da Notificaç'ão de Lançamento. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2. 10930.000009/94-54 Acórdão n2 202- 08.053 São devidos também juros de mora de I% (um por cento) ao mês, inclusive nos casos de a cobrança do IIR ou da Taxa de Serviços Cadastrais estar suspensa em razão de impugnação ou recurso. Lançamento procedente". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 27, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- „LIO' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-2 10930.000009/94-54 Acórdão n2 202- 08.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento objeto do litígio, vencido em 04.12.92, com Notificação emitida em 21.12.93, é oriundo do processamento da DIRT retificadora. O lançamento original ocorreu em outubro/92 (1 2 lote), razão pela qual deve ser mantido o vencimento em 04.12.92. No recurso voluntário o recorrente não contesta o cálculo do valor exigido, mas contesta a utilização do Valor da Terra Nua - VTN para o cálculo do tributo, pois considera tal valor exorbitante em razão da produção do imóvel rural. Entretanto, o lançamento obedece rigorosamente aos dispositivos legais mencionados na Notificação de fls. 02 e carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 ° TARÁSIO CAMPELO BORGES -4-

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4827712 #
Numero do processo: 10920.003035/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80534
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:48:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:48:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:48:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:48:48Z; created: 2009-08-03T19:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:48:48Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:48:48Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 4 1 i J 0 icQDQ 1r CCO2JC01 Fls. 174 • Urro Badposa Sun.:52pe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA : Processo n° 10920.003035/2002-42 Recurso n° 138.688 Voluntário , Matéria IPI v.F-segundo ~alho ele cear" ie11% de Acórdão n° 201-80.534 nrtird:r Rubrica 4* - Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 • Errienta: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditário na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NYA- it 4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.S ; Processo n.° 10920.003035/2002-42 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/O01 Acórdão n.° 201-80.534 Orasilia. ..i 1- / i O 1 200V— Fls. 175• $h io a, t...ithr.ca 117.a1: Sone 97 MS ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. . . QM0.213A, MO.,~0 : •tst MARIA COELHO MARQIJES Presidente bIOA oinwÀcwszitg e LA CASSIANO ICERAMIDAS • Relatora ' • .4 - , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • . Processo n.• 10920.003035/2002-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão ri, 201-80.534 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 176 Brasil/a, aop 511,40 ff", Ésrbosa Mal.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/144) contra o v. Acórdão n 2 14-14.570, de 21/1212006, constante de fls. 121/127, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 60/74, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 26/11/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 21/07/2003 (fls. 53/57), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling 449, Novo Hamburgo-RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, P Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/62 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1". Turma do TRF da 45 Região, em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 26/11/2002 no valor de R$ 8.442,27 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 121/127 da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/11/2002 a 29/11/2002 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos cedidos por terceiro. • CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida", • Nas razões de recurso voluntário oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, tendo-os como próprios nos • MF - SEGUNDO CCNSaHO Cr CONTRiBUINTES Processo n.° 10920.003035/2002-42 CONFERE C, O CittUAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.534 2.001-• Brasília, / O Fls. 177 SEM SSSosa Sispe91743 termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o art. 56, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tnbutário nos termos do art. 109 do CTN; e (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. 4s, . • Processo n.° 10920.0030352002-42 C-NIF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.534 CONELRE O OrC.51NAI. Fls. 178• Brkell:a. 4. g r fio t Si:510 gegarbo. sa blat $411$)0 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e • homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG. Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Patgendler -j unânime - 28.03.96 - DJU 1 - 29.04.96 - pág. 13.406107), também não se pode ignorar que 'o pagamento oq, a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf Ac. da I° Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° I00.523-RS Reg. 914646-0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que 'só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que 'só após esse estado de liquidez e • certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (cf Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGNALProcesso n.° 10920.003035/200242 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.534 Brada, 143• r__42,03:-.7.-- Fls. 179 SMo So5". artosa Mat. Sapo r745 apuráveis após o transito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 5 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 5 Turma do TRF da 45 Região - fls. 17/30). Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 15 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da Turma do TRF da 45 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - . Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 5 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via • judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 5 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros nos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados l‘bkL „ • NE -SEGUNDO costsarn :`0441*Km5tnn,-,.. .; CCeótErC. Ct..: O cifite4h.g. Processo n 10920.003035/2002-420302/C01 Acórdão n.• 201-80.534 Brasão dd.. r? L2.120-3- Fls. 180 974;a1 através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da 2 2 Turma da DRI em Ribeirão Preto - SP, ainda que por fundamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. dr/ F • : IOLA CAS O ICERAMIDAS 4, ,47 • Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088966/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01288
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D:' O. U. 2.° De.. DA LM/ • J19 Cf4 ' . c QA . MINISTÉRIO DA FAZENDA • c ' Rubrica ,.,, 4 -,:.,,;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....-11 . . ,, •-..-,..n.,',;7-45,„...-,,- j ,. • : • ., Processo no 10880.098966/92-57 i • ... . 1 SessWo de 2 24 de março de .1994 . . AC0RD10 No 203-01.288, Recurso no: - • 94.239 • • ' • • Recorrente: COLNIZA.COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. . 1 Recorrida .:. •.. ORE EM SAO PAULO - SP ,, • -. . ITR • - -~Eçno DO VALOR DA TERRA NUA - ' VTN - . Descabe, neste ' Colegiado, apreciaçWo do mérito da legislaçãb 'de regOncia, manifestando-se sobre: sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçWo ' infra-constitucional é tarefa reservada o, alçada judiciária. :0 reajuste do Valor da Terra Nua utilizando • coeficientes estabelecido eín • • •dispositivos 'legais específicos fundamenta-se na legislaçWa atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.665/90, :.art.. 72, • e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado: . . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por . COLNIZA coLomizAçno com. E IND.. LTDA. .! •• . • . .ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do: Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ervi • negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro. SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Fez sustentaçWo oral o •Patrono da recorrentel7r. ANTONIO • CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , i: . Sala das Sessbesk . em 24 de março de 1994. ,, , 01P SVA Oj ..,....,,,,. .... ‹ LDO SE I'::. SOU id- -..A Presente . • i ! . IrlelA jLIE7A VPU4 aOS 15 .E AÊ . - : Relatora '' , . . , ' . • . . '. . 1 SILVIO Cr' FERNANDES -7 Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1, I \ • . - ! • . ! . .. VISTA EM•SESSAU DE 9 UR 1994 • ! . • Participaram,- ainda,..do , presente julgamento, .os ,Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e •CELSO ANGELO, LISBOA- GALLUCCI. . • •••• . ., . .. . I /ovrs/ ' I • . . , • . . ! . , 1 ' I •• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 10880.088966/92-57 j Recurso No: 94.238 • Acórdab No: 203-01.288 • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ; • . • RELATORIO • Colniza Colonizaçgo Comércio e indtistria, Ltda. sediada em sgo Paulo " SP, na Praça Ramos de Azevedo 206 9 28o andar, impugna. (fls. 01/05)„ lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 19929 trazendo em sua defesa, as razffes a Iseguir expostas: . ; •• • ; 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do , imóvel denominado lote 30, gleba G 3 A, área 144,1 ha„, com loca].izaçó I no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT.' àunta Notificaçgo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exerci cio em discussgo, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$136.047900. j Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada " vez que, sob sua ótica " é muito superior jao VTN declarado e ao VTN utilitado como base de cálculo Ipara o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaç go dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaç go aplicável" ressalta a existencia da Portaria interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou Io Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo e que se consitutuiu no frespaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do. ITR, relativas ao Iexercicio . de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçgo da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correç gó fiscal, disposta no art. 147 9 parágrafo 22, do CTN„ estendendo-se, também., os parãmetros mencionados, a imóveis n gó declarados. Ai, de ,acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,Hséria o . Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o ,exercício de 1991, corrigido nós . termos do parágrafo 42 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaçgo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, atéLa data do lançamento.- \\\\j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10880.088966/92-57 AcórdãO no 203-01.288 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados 'pela- Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, reg ides tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso - 2, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia° Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. • Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrUtra e com baixa capacidade de comercializaçao tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legal O justa para 'os imóveis já • cadastrados deveriabranger tao-somente o índice de variaçao (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria ' interministerial 'pç? 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto na 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impagnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoraçãó do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do , CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoçao da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício cio 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em cio c:: fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-1o, resumindo' seu entendimento da forma como segue: . • "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base cio cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 Ido . ; Decreto na 84.685, de 06 de maio de 19C.(. Impugnaçao indeferida." I 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA °°''' 6' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088966/92-57 AcórdXO no 203-01.288 • • i • Regularmente intimada da decis'ão de primeira instância, a empresa interpft Recurso Voluntário (fis;, i0/15), argumentando, principalmente, que a fixaçXo do VTN pela IN ng 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçWo com terras no meio rural na forma • determinada peia Portaria Interministerial n2 1.275/91„ . por duas razbes' que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. I Discute a circunstância de ter o lancamento impucinado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n9 119/92, publicada no DOU-de . 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos: • iates que possui em ,viturde da atividade de colonizaeão por ela exercida foram emitidos 'iem data anterior a publicaçXo mencionada. • • Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disPosto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n9 84.685/80 9 assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nRO tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega n'ao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrit9 no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta„ ainda, que, no que concerne a0 item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais 'benévolos para a fixaçXo do VTN dê imóveis nãO declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça .seu inconf C) rfiliSMO rebelando-se com o fato de ser a 'instância administrativa impedida manifestar-se sobre a legislaçãb vigente. Reitera a árgumenta0o de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se ¡comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer. o cancelamento do lançamento„ e sua posterior reemissab em • bases corretas, que atendaM, de modo efetivo, a legisiaçXo de -regOncia. • E o relatório. • . 4 • 6t( • MINISTÉRIO DA FAZENDA - : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088966/92-57 . AcórdXo no 203-01.288 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • • • Conforme relatado, entende-se que o inconfármismo da ora recorrente' prende-se, de forma precIpua, aos Valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussaó. Considera insuportável á elevaçab ocorrida, relacionandose aos exercicios anteriores.' .• Analisa como duvidosos e discutíveis os parfAmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que sao injustos e . descabidos, confrontados aos valores atribuldos a; áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento Ilouvou-se em instrumento normativo no vigente por ocasiao da eMissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos Parágrafos 22 e 32, ar t. 72, do Decreto n2 84.685/80 . e item 1 da Cortaria' Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem i elaborada defesa, nao assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao cle. Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos norMativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos Ívalores em observíAncia ao que disp3e o . Decreto n2 84.685/80, /art. 70 e par 1 ágrafos. ;Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito MaChado, em sua obra "Curso de Direito ; Tributário", verbis: As normas compelementares siWo formalmente, atos administrativos, mas materialmente sab leis. Assim se pode dizer, que sab leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o art. 96 do; CTN determin expressamente. 5 I 4"(bL5- , MINISTÉRIO DA FAZENDA *.er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088966/92-57 AcórdRO no 203-01.288 • ; et et Ie te et el te U 11 te U et It et U te e. II U et et ..... U n 91 te (Hugo Brito Machado - Curso de Direito yrributário - 50 ediçao - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à cabendo-lhe fiscalizar è aplicar os! , instrumentos legais vigentes. O Decreto ne..? 04.685/SO, regulamentador da Lei np 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado ma forma do artigo 72 -e parácfrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do. tributo em fun0o da valorizapo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explic ;itar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, 'a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes 'ao longo dos períodos-base,/ considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito . do tema e no tocane ao critério espacial da _hipótese tributária, enquadrai o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU„ ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicon 1 ! "à.) ......... ...na" e. b) hipótese em que o critóriolespacial alude a áreas específicas, de tal 'sorte que o acontecimento apenas ocorrerá sé dentro delas estiver geograficamente contido; ! te i (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 50 ediçWo - S2(o .! Paulo; Saraivam • 1991). 1 Vem : a calhar a cita0o acima,' vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em' que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiçiWo expressa em normas específicas, que nãó nos cal: aprciar - sab resultantes da política governamental. • • 6 4-4'06 MINISTÉRIO DA FAZENDA , I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088966/92-57 AcórdWo no 203-01.288 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.'685/80," depreende-se da leitura do seu art. • 2, parágrafo 42,; que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da; terra, levando-se em conta, para apuraçWo de tal preço a variaçãó "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento CIO imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçWo do preço de mercado da terra, sendo tal VariaçWo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçWo ~reta do imposto, haja vista suas finalidades. No há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da 'reserva legal, insculpido no art. 97 ido CTN, conforme a certa altura argtái a recorrente, vez que n(c) se trata de majoraçWo do tributo 'de que cuida o inciso II dO 'artigo citado, mas sim atualizaçWo do valor monetário da / base de cálculo, exce0o prevista no parágrafo 2o do mesmo 1 diploma ledal„ sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3ç do art. 72 do Decreto np 184.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçWo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por .terra inua, com: preços levantados de forma periódica e levando-se em' conta a diversidade de terras existentes em cada município. I, Da mesma forma, a Portaria Interminiterial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçWo monetária a ser atribuída ao VTN.' E, assim, sempre levando em consideação, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I.da Portaria supracitada está expresso que: • I- Adotar o menor preço de transaçâó com terras no meio rural levantado referencialmenté a 31 de dezembro de cada exercício financeio em cada mi c: homogOnea das Unidades! federadas definida pelo IBGE, através de ' entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de , que trata o parágrafo 32 do art. 7 •' do "citado Decreto" ' 18 8t • 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,,,-,.- . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10880.088966/92-57 AcórdMo no 203-01.288 , • , • , :. .. 1 . , Assim, considerando :que a fiscalizaçWo agiu effl. consonãncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que' respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor i da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçRb do património rural dos contribuintes, a qual aqui nUó nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto, como reformar a decisãO recorrida. :, . . „„.. .2Ria das Sessefes " em 24 de março de 1994. . . (7 IJOIMA TI./11aA VA CO /ICLI../. 01i1p1 ALM'EIDA2 , . . .. , . . • j i . , . / / , ,, i ' i , . 1 . ' i . ! ' • * •. i . n / 1 ! . / . i. ' • . . • • .. . • • • i ! . i , 1 , , . O i „

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4824752 #
Numero do processo: 10845.004849/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A execução de Termo de Responsabilidade é título representantivo do direito líquido e certo da Fazenda Nacional, e não enseja a existência de litígio fiscal, não devendo se tomar conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 301-27821
Nome do relator: NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETÉ
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4829197 #
Numero do processo: 10980.006480/85-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE - PENALIDADES - MULTA - Sujeita-se às multas previstas no artigo 376 - incisos I e IV, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) selados com selos de controle falsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05182
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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U. 2.° C dtl ....Itt 41/4 '~ C os '-~ ';'aLWY-44' MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10980-006.480185-24 Sossode 08 de julho S1992 ACORDA° N • 202-5.182 Recurso re 81.692 RecoseMó JUGENG, FILHO & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA - PR IPI - SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES. MULTA - Sujei ta-se às multas previstas no artigo 376 - incisos I e IV, do AIPI/82, o possuidor de produtos (rei& gios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (reló gios) selados cem selos de controle falsos. Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUGENG, FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro'ebastião Borges Ta guary. /, _ Sala das Ses ;-‘ em 08 d& fulho de 1992. dif HELVI SC A oirlDs BAR • w / /A(Pre.idente Ar 0 AR LUIS DE 'O'k S Re ." or -.gr ---.....--••••S JOSÉ\CA" OS DE ALMEII , LEMOS - Procurador-Represen tante da Fazenda Na_ cional VISTA M SESSA0 DE 2 8 A6019912 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10980-006.480/85-24 Recurso N2: 81.692 Accrdão Ne: 202-5.182 Recorrente: JUGEND, FILHO E CIA. LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de exigencia de cre dito tributário, no valor de Cr$3.351.000 (três minas, trezentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), decorrente de aplicação da multa prevista no artigo 376 incisos I e IV do RIPI, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82, igual ao valor comercial dos produtos (relógios) expos tos ã venda pela contribuinte, sem selos de controle ou com selos de controle falsos; bem como da pena de perdimento dos relógios selados com selos de controle falsos, prevista no artigo 389 - inciso V, do referido Regulamento; tudo por infração ao artigo 134, do men- cionado diploma legal. Tempestivamente, a autuada ingressa com a im- pugnação de fls. 17 a 23, sustentando, em síntese, que: a) os relógios foram adquiridos devidamente se lados e que a queda dos selos ocorreu por circunstãncias alheias ã sua vontade; b) é possível que ainda existam nos relógios apreendidos restos de selo ou cola, o que pode ser facilmente comprovado pela autori- dade preparadora deste feito, vindo assim demonstrar, vez por todas, que os selos existiam; c) inexiste nos autos prova (laudo técnico ou documento equivalente) de que os selos são efetivamente falsos; d) seus representantes e funcionários não têm preparo e experiência para constatar a fal sidade de selos de controle; e) não tinha conhecimento de que os selos eram falsos e nem mesmo poderia supor tal condi- ção, visto que adquiriu os relógios de em- presas que gozam de grande reputação no mercado próprio; f) a PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA não lhe SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo nQ 10980-006.480/85-24 Acórdão ng- 202-5.182 previsto no inciso V do artigo 389, ou seja, a "ação de aplicar selo de contro le falso"; g) a responsabilidade pelo ilícito de apli car selo de controle falso, somente -J imputável ao fabricante, importador ou licitante, a quem, nos termos do artigo 152 do RIPI/82, cabe a obrigação de se lar os produtos; h) por tudo o que foi exposto, aguarda de cisão favorável e o consequente cancela mento do auto de infração. Reaberto o prazo para nova impugnação, fa ce ãs conclusões do exame pericial dos selbs'(Laudo Pericial /IQ 002/85 - fls. 28/33), a impugnante ra tificou na petição de fls. 40 a argumentação de boa-fé na aquisição das mercadorias e incapacida- de técnica de seus representantes e funcionãrios para constatar a falsidade de selos de controle, acrescentando, entretanto, que o exame dependeria de perícia imparcial, com assistência de ambas as partes. Informação fiscal foi prestada às fls. 36 e 42, em cumprimento ao estatuído no artigo 19 do Decreto nQ 70.235/72." Feitos os autos conclusos ao Dr. Norton José Si queira Silva, Ilustre Delegado da Receita Federal em Curi- tiba-PR, foi julgada parcialmente procedente a ação fiscal, através de decisão assim ementada: "IPI - SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES. MUL TA - Sujeita-se às multas previstas no artigo 37 - incisos I e IV, do RIPI/82, o possuidor de pro dutos (relógios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos ã venda desprovi- dos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no ar tigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) selados com selos de controle falsos." Irresignado, interpôs o sujeito passivo da obriga ção tributária seu tempestivo Recurso Voluntário para este/ Conselho, onde repisou as argumentações apresentadas anterior %4 Y , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo-no 10980-006.480185-24 Acórdão nO 202-5.182 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS - Irrepreensível se apresenta a r. decisão singular proferida nos seguintes termos: " O exame das peças que compõem o processo conduz á convicção d, que g incensurável o procedimento fiscal. O fato de as mercadorias estarem desprovidas de selos de con- trole não g contestado pela recorrente. Sua argumentação restringe-se a justifi- cativas c alegações soltas, incapazes por si próprias de ilidir o feito fiscal. O indício apontado pela impugnante de que alguns relOgios po- deriam ainda conter restos de selo, já foi relevado pela autuante, haja vista a observação contida no item R( do Laudo Pericial n9 002/85 (fls. 28/53). O artigo 135 do RIPI/82, veda taxativamente 'expor h venda pro dutos sujeitos ao selo de controle se tais produtos não estiverem selados'': "Art. 135 - Ressalvado o disposto no artigo 153, os pro- dutos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas re partições fiscais, sair dos estabelecimentos indus- triais ou equiparados, nem expostos h venda, vendidos ou mantidos em depOsitos fora dos mesmos estabelecimen- tos, ainda que em armazens gerais, sem que, antes, se- jam selados." Infere-se, pois, da norma transcrita, em combinação com o arti go 173 do mencionado regulamento, que ao sujeito passivo (contribuinte ou respon- sável) á atribuído o dever de receber o produto devidamente selado, bem como to- mar as devidas precauções para assim manter a mercadoria exposta h venda, sob pe- na de responsabilidade fiscal, conforme previsto no artigo 376 - inciso I do alu- dido diploma legal. Com relação aos relõgios selados com selos falsos, a alegação da recorrente quanto h ausencia,no processo , de parecer tecnico ou documento equi- valente, foi suprida pelo Laudo Pericial r, 002/85 (fls. 28/33). Os demais argmnentos apontados na peça impugnatõria não podem prosperar, posto que, nas normas-vigentes, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações ã legislação tributária independe da intenção do agente, ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CM - artigo 136). . No capitulo do RIP1/82, dedicado 'as infrações, encontra-se dis I ciplinado no artigo 347 e seu parágrafo único o que segue: 2;0 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n g 10980-006.480/85-24 Acórdão n g 202-5.182 "Art. 347 - Constitui infração toda ação ou omissão, vo- luntária ou involuntário, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Re gulamento ou pelos atos administrativos de caráter nor motivo destinados a completá-lo (Lei n $ 4.502/67, art. 64). Parágrafo Cmico - Salvo disposição expressa em contrá- rio, a responsabilidade por infrações independe da in- tenção do agente ou responsável, e da existência natu reza e extensão dos efeitos do ato (Lei n° 4.502/64, art. 64, 29). Por sua vez, os artigos 376 - inciso IV e 389 - inciso V, do mesmo capitulo do DIPI/82, estabelecem: "Art. 376 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em re- lação ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei n9 1.593/77, art. 33): IV - Fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar ou pos suir, soltos ou aplicados, selos de controle fal- sos: independentemente da sanção penal cabfvel, multa de Cr$180,00 (cento e oitenta cruzeiros) por unidade, não inferior a Cr$419.000,00 (quatro centos e dezenove mil cruzeiros) alSm da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos." "Art. 389 - Sujeitar-se-ão tambám á pena de perdimento da mercadoria: V - os que aplicarem selos de controle falsos, incidin do a pena sobre os produtos em que os mesmos selos forem utilizados, independentemente da multa do in ciso IV do artigo 376 (Decreto-lei n° 1.593/77,art. 33, IV)." Conclui-se, pois, da leitura dos dispositivos transcritos, em combinação com o art. 173 do referido regulamento, que os fabricantes, comercian- tes e depositários, possuidores de produtos em os quais se encontrem aplicados se los de controle falsos, estão sujeitos a penalização prevista nos artigos 376 SERVIU) PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980-006.480/85-24 Acerdão n9 202-5.182 inciso IV e 389 - inciso 17 retro transcritos, qualquer crie seja o motivo alegado, mesmo independente da intenção. Por Ultimo, hã que se registrar, que a assistência reclamada pela impugnante, no exame pericial dos seios de controle, não 5 prevista em lei. Discordando das conclusBes do exame lhe facultado, no prazo de 30 dias, solici- tar a realização de perícia peja Casa da Moeda do Brasil, devendo, neste caso, proceder adepOsito prévio da iurortáncia correspondente, a credito daquela insti - tuição, de vez que as despesas com a realização da perícia são de sua exclusiva responsabilidade." Nestes Termos e adotando in totnia a fundamentação ali expendida, nego provimento ao recurso. Sala d.: Sess6.s, em 08 d ulho de 1992. OS , AR LUIS DE M RAIS

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