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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697712 #
Numero do processo: 11080.002433/99-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1992 - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - DECADÊNCIA . O prazo para o exercício do direito de pleitear a retificação da declaração de bens, em obediência ao princípio da segurança jurídica, segue a regra geral de cinco anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12269
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O prazo para o exercício do direito de pleitear a retificação da declaração de bens, em obediência ao princípio da segurança jurídica, segue a regra geral de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ RITTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACYXGUCARd'rTINS MORAIS PRESIDEN /E SLA /111, 4 D 4)4 to E E B~RITTO FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 Recurso n°. : 126.318 Recorrente : JOÃO JOSÉ RITTER RELATÓRIO JOAO JOSÉ RITTER, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Dá início aos autos o pedido de retificação da declaração de bens, pertinente ao exercício de 1992, visando alterar o valor de mercado atribuído ao custo de Participação Societária na empresa Direção — Processamento de Dados Ltda., instruído pelo Laudo Pericial de fls. 4/7 e cópia das declarações de rendimentos dos exercícios 1992 a 1994 (fls.9/18) e balanço patrimonial da referida empresa (fls.19/22). Seu pedido, preliminarmente, foi apreciado e indeferido pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 48/50). Dessa decisão tomou ciência e protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 53/58. A autoridade julgadora de primeira instância ratificou o indeferimento do pedido em decisão de fls. 39/61, cujos fundamentos são resumidos a seguir: k 205 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 - a legislação limita no tempo o direito de retificação da declaração, pois só pode ser requerida enquanto não iniciada à ação fiscal. É o • que se depreende do artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR 94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que está conforme com o art. 832 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99; - a ação fiscal somente pode ocorrer em cinco anos contados da entrega da declaração de ajuste, esse é um prazo fatal, impeditivo de se rever de ofício o lançamento ou de se constituir o crédito tributário. Passado o referido prazo, está extinto o crédito tributário, não havendo mais motivos para a retificação da declaração de ajuste. Essa é a razão, pela qual a retificação da declaração segue o mesmo prazo que a Fazenda Pública possui para exercer seu direito de lançamento; - se a situação fosse inversa, ou seja a fiscalização não aceitasse o valor atribuído ao bem do interessado, declarado no exercício de 1992, não poderia exercer seu direito de arbitramento do valor previsto no § 3° do art. 96, da Lei n° 8.383/91 e art. 851, § 5° RIR194, a partir de 1998; - em relação ao argumento relativo à orientação contida no Perguntas e respostas de 1989, necessário ressaltar que a eventual observância de normas complementares ou de orientações emanadas da administração pelo contribuinte excluem a imposição de penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo nos termos do artigo 100 do C.T.N, entretanto por serem de natureza interpretativa podem ser alteradas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 a qualquer tempo, com validade "ex tunc". Mais ainda, os próprios órgãos da administração podem não segui-los se entenderem que estão em desacordo com os diplomas legais superiores; - quanto aos acórdãos do Conselho de Contribuintes indicados na impugnação, nenhum examinou a questão de decadência do prazo para retificar declaração; - o Parecer COSIT n° 48/99 emitido em razão de consulta a respeito desse assunto pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, deu orientação no sentido de ser observado o prazo de cinco anos a contar da entrega da declaração de ajuste para ingresso de pedido de retificação. Cientificado (AR de f1.64), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 65/68, reprisando os argumentos registrados em sua manifestação de inconformidade sintetizados a seguir - O evento da retificação da declaração previsto no art. 832 do Decreto n° 3000/99 — RIR199, não impõe prazo de prescrição ou decadência; - A autoridade preparadora apegou-se ao Parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 48/99 e quer impor ao contribuinte a mesma regra imposta ao fisco, quando a matéria trata de decadência; - O citado parecer sustenta o indeferimento nos artigos 108, 149 e 173 do Código Tributário Nacional, no artigo 96 da Lei n° 8.383/91 e no art. 832 do Decreto 3000/99; 4 41.1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 - Todos inaplicáveis a matéria porque: o art. 108 refere-se ao direito da Fazenda Pública e não do contribuinte; o art. 149 trata de critérios de revisão de ofício; art. 173 trata da extinção do crédito tributário; art.96 da Lei n° 8.383/91 trata da obrigação de avaliar a valor de mercado os bens patrimoniais em 31/12/91; art. 832 do RIR/99 autoriza o procedimento da retificação desde que antes de iniciado o ao ato inclusive às retificações encaminhadas esse ano; - Os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes deixam claro que o pedido de retificação da declaração de bens é cabível a qualquer época, desde que anterior ao início da ação fiscal; Conclui requerendo o acolhimento do recurso para o fim de anular a decisão de primeira instância. É o Relatório. ck(\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433199-69 Acórdão n°. : 106-12.269 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade dele conheço. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara trata-se de retificação da declaração de bens, parte integrante da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992. Para uma melhor análise dessa argumentação, preliminarmente, transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei 8.383, publicada em 31/12/91, disciplinou em seu artigo 96 que: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 1° - a diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento.(grifei) O valor de mercado, acima mencionado, deve ser entendido como o valor médio de mercado, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 696, de 25/06/92, publicado no Diário Oficial da União em 02/07/92, a seguir transcrito: 3, A 6 Mç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 59. O artigo 96, §6 c: "b", da Lei n°8.383191, define valor de mercado, o Qual interpretando-se sistematicamente. estende-se para qualquer bem. não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado.(grifei) A Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, facultou ao contribuinte a possibilidade de retificar o valor tido como de mercado até 15108192. Para avaliação de participação societária, não cotada em bolsa de valores, a SRF disciplinou por meio do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 08, de 23/04/92 os seguintes critérios: "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n° de UFIR", constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a.1.dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2 ( AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e, a.2.multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada. "(grifei) Disso se conclui que a escolha do critério de avaliação ficou a cargo do recorrente. Isso e considerando que ninguém pode alegar desconhecimento de lei em vigor (art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil), até prova em contrário, o valor que \ 7 Slis 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 o recorrente registrou em sua declaração de bens é considerado como de mercado e atribuído de acordo com o critério "a" ou "b", anteriormente descrito. A regra fixada no art. 96 da Lei n° 8.383/91, como toda norma legal é imperativa, portanto, o contribuinte estava obrigado a proceder a avaliação. Opção tinha, apenas, quanto a escolha do critério a ser adotado. Como a diferença entre o custo constante na declaração de bens dos exercícios anteriores e aquele atribuído como de valor de mercado foi considerada isenta de imposto (ar. 96, § 1°, Lei n° 8.383) e reconhecendo que poderia haver erro na avaliação o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, pela Portaria MEFP n° 327/92 (D.O .U. de 23/04/92), art. 30 , parágrafo único, facultou ao contribuinte o direito de retificar o valor de mercado, como já consignado, até 15/08/92. Ainda que esse prazo não existisse, em respeito ao princípio de segurança jurídica, há que se reconhecer que a autoridade julgadora de primeira instância tem razão ao afirmar que o direito de pedir a retificação da declaração de bens relativa ao exercício de 1992, foi atingido pelo instituto da decadência. A regra geral aplicável, tanto para a Fazenda Pública exercer o direito de lançar, quanto para o contribuinte pleitear a restituição (art. 165 C.T.N), é de cinco anos. Mesmo sem disposição legal expressa, em obediência ao indicado princípio, o exercício do direito do contribuinte pedir a retificação da declaração está sujeito a limite temporal de cinco anos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002433/99-69 Acórdão n°. : 106-12.269 1 Aliás esse entendimento esta em perfeita consonância com a norma do §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 147,§1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Como já mencionado, a autoridade lançadora tem cinco anos para expedir a notificação de lançamento, assim a retificação da declaração de rendimentos e seus anexos somente pode ser admitida se exercida dentro desse prazo. Por último, esclareço que a falta de indicação do limite temporal, para o exercício do direito de retificação, nas instruções do Livro Perguntas e Respostas, só vem a confirmar que o mesmo esta sujeito ao prazo geral fixado em lei. Explicado isso, voto por acolher a preliminar de decadência do direito de pedir retificação, argüida pela autoridade julgadora singular e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001 40,1 ,fri e NI" DE BRITTO SO/ efr 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4694602 #
Numero do processo: 11030.000970/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se encontrando presentes nos autos elementos prejudiciais à defesa do contribuinte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08031
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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"‘",:l71,..,:çt Segundo Conselho de Contribuintes L.. Rubrica Processo nir : 11030.000970/97-80 Recurso ng. : 117.328 Acórdão n2 : 203-08.031 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se encontrando presentes nos autos elementos prejudiciais à defesa do contribuinte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 &' Otacilio Da s . artaxo OP Presidente Francis • atig-- • R. de Al. e e - Silva ReI Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Casta.:. Eaallcf ;fr. ,:." 2CC-MF i o;c;... iyjiyi, Ministério da Fazenda Fl. 1'n:a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000970/97-80 Recurso n9 : 117.328 Acórdão n9 : 203-08.031 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/09) lavrado em 05.08.1997 pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de 05/1997 e 06/1997, levantado a partir do Livro de Apuração do ICMS e DARFs fornecidos pela Contribuinte, em decorrência de compensação de créditos da referida exação com créditos da mesma espécie, por iniciativa própria. Irresignada, a Contribuinte apresentou impugnação em 03.09.1997 (fls. 14/18) requerendo a nulidade do auto de infração lavrado, alegando em síntese que as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram declaradas inconstitucionais pelo STF, cuja eficácia teria sido suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, gerando, assim, créditos tributários indevidamente recolhidos e passíveis de compensação com débitos vincendos da mesma contribuição. Através da Resolução DRJ/STM N° 082/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS (fl. 32) entendeu que a impugnação apresentada não devia ser julgada como tal, em face dos ditames dos arts. 25, I, "a", e 27, do Decreto n° 70.235/72, 1 devendo ser tratada como pedido de compensação, a qual foi encaminhada para devida apreciação. Às fls. 54/57, o Delegado da DRF em Passo Fundo/RS, através da Decisão n° 067/99, indeferiu o direito à compensação, assim ementando a decisão: "PIS — SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA MESMA NATUREZA. Não é cabível a compensação da contribuição ao PIS com créditos da correção monetária advindo da interpretação de que o vencimento do PIS baseia-se na chamada semestrandade da base de cálculo. Direito à Compensação Indeferido." Em face do julgamento que indeferiu a compensação, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.71.04.005934-0 (1' Vara Federal de Passo Fundo/RS) com o fito de lhe ser fornecida Certidão Negativa de Tributos Federais, tendo, por sua vez, sido deferido o pedido liminar, posteriormente confirmada através de sentença, desde que inexistentes outros débitos além do objeto do presente auto de infração. Determina ainda a retomada do andamento do processo administrativo, com o julgamento da impugnação. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa M ia/RS, através da Decisão DRJ/STM N° 779/2000 (fls. 154/160), julgou o lançamento proce• , te, em vista da incerteza e iliquidez do crédito tributário objeto da compensação. Determinou ai da que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador,• -vendo ser recolhido de acordo com os prazos fixados pela legislação de regência (Lei n° 7.691/8: joi I, --- - 2 1 Ministério da Fazenda 2 CC-MF I S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.000970/97-80 Recurso n9 : 117.328 Acórdão IC- : 203-08.031 Inconformada com a decisão acima destacada, a Recorrente interpôs Recurso ,(fls. 164/172), pugnando pela improcedência do auto de infração lavrado. Argúi a nulidade do auto de infração, vez que não descreveu os fatos mencionados na decisão, limitando-se a dizer que a base de cálculo foi tomada sem amparo judicial ou administrativo, entre outros motivos. Em síntese a Recorrente fundamenta ainda seu recurso na impossibilidade de se atribuir correção monet : ia à base de cálculo do critério da semestralidade, pelo desrespeito do prazo de recolhimento a eseis meses como determinava a referida Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, afi n andondo ter sido o prazo revogado por uma lei ordinária. É o relatórh ler- , 1 1 1 , 1 I 3 ,, , 20 CC—lsfifF ‘b1;2 Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 11030.000970/97-80 Recurso n2 : 117.328 Acórdão n2 : 203-08.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar a Recorrente argúi nulidade do Auto de Infração, ao argumento de insubsistência de seus termos. Ao examiná-lo, Constato a improcedência desse argumento, O que me faz votar pelo seu não acatamento. Destaco, primeiramente, que o Julgador Singular interpretou a Impugnação como pedido de compensação, haja vista conter, exclusivamente, razões sobre esse aspecto. Entendo que a compensação levada a efeito pela Contribuinte é dotada de amparo legal, visto que pode o mesmo efetivar compensação de moto próprio, desde que entre tributos iguais, responsabilizando-se pelas conseqüências. Admito, de pronto, caber razão à Recorrente quanto à base de cálculo por ela adotada na apuração do seu crédito, uma vez que se subsumiu aos ditames da LC n o 7/70, que determina ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Nesse sentido, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram a matéria, que, em recente julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial n° 144.708— RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, de acordo com o voto proferido pela Relatora Ministra Eliana Calmou. Diante do exposto, vo pelo provimento do Recurso para que seja admitida, no período de apuração, a base de cálcu s do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, submetendo-se os cálculos rivo do Órgão Fiscalizad, . Sala das Sessões, ém 9 de março d; ,002 FRANCISCO M' • ":•;111, RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 11075.000435/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A responsabilidade pela adimplência da obrigação principal é exclusiva do sujeito passivo, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídica tributária. Os elementos que compões os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da recorrente, sendo assim incabível o agravamento da multa de ofício. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a multa aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.000435/98-84 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 RECURSO N° : 120.391 RECORRENTE : BRA.S FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A responsabilidade pela adimplência da obrigação principal é exclusiva do sujeito passivo, sendo irrelevante, para caracterização da 111, omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da recorrente, sendo assim incabível o agravamento da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir a multa aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • j• • o • LA DA COSTA • • ideia- / r • EN • Leo • LOIBMAN Nla • r 1 1 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSLTNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINTEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. enunc/3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 RECORRENTE : BRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o auto de infração de fls.01/10, 410 lavrado contra a empresa acima identificada. A empresa foi autuada por falta de recolhimento do Imposto de Importação, após ter sido constatado "autenticação bancária falstflcada no documento de arrecadação de receitas federais relativo ao Imposto de Importação". Foi formalizada a exigência do crédito tributário, no valor de R$9.553,96, a título de Imposto de Importação, multa de oficio agravada e juros de mora. A interessada tomou ciência do auto de infração em 12/05/98, conforme "A . R" (f1.38) e apresentou impugnação à ação fiscal em 09/06/98, através dos documentos de fls. 40/48. A impugnação apresentada pode assim ser sintetizada : - A irnpugnante está surpresa porquanto possui prova do recolhimento dos tributos exigidos conforme documentos que junta. • - A autuação é inoportuna. A Receita Federal(RF) não sabe se os documentos de arrecadação são legítimos ou falsos. Não há ainda resultado pericial que confirme sua falsidade. Enquanto não for apurada a verdadeira causa do não recolhimento do valor dos tributos ao Tesouro, não há razão para autuar qualquer contribuinte. - Se confirmada a falsidade dos documentos, esta poderá ser material ou ideológica ,e a responsabilidade poderá ser do Banco, do despachante ou da própria Receita Federal. A impugnante não concorreu para tanto e estando localizada a centenas de quilômetros da zona aduaneira utiliza os serviços de despachante aduaneiro devidamente credenciado junto à Receita Federal. A omissão do órgão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 arrecadador em manter controle diário de sua receita torna-a conivente com os infratores. - A impugrtante processa todas as suas importações através do despachante aduaneiro Paulo Ricardo nomeies Silva. Ao designá-lo, a impugnante não teve liberdade de escolha, teve de submeter-se a um dos despachantes credenciados pela Receita Federal nos termos do art.563 do Regulamento Aduaneiro(RA). A impugnante confiou no despachante credenciado pela Receita Federal, logo • confiou na Receita Federal. Além de ter os Darf como prova de arrecadação, possui também prova de remessa bancária para a conta do despachante (doc. n°.6). - Se ficar constatado que os valores correspondentes aos Darf não ingiessaram no Tesouro Federal, duas hipóteses devem ser consideradas. Se os documentos foram falsificados materialmente, cabe apurar-se quem é o responsável pela autenticação. Em sendo legítima a autenticação, o não ingresso do numerário nos cofres do Tesouro é responsabilidade do Banco, órgão igualmente credenciado pela Receita Federal para arrecadar os tributos do governo. Somente após apuradas essas questões, em sendo o caso, poderia a RF autuar o importador, o qual desembolsou integralmente os valores dos impostos. • - A impugnante não concorda, igualmente, com a penalidade imposta. A empresa não cometeu nenhuma falsificação dos Darf como lhe foi imputado no auto de infração. Deve-se apurar quem foi o autor da falsidade, se for o caso. A penalidade deve recair sobre o agente que tiver responsabilidade na prática delituosa, como ensina o art. 137 do CTN. A responsabilidade é pessoal da pessoa que tiver cometido a infração. Não cabe ,portanto, punir-se a embargante com multa sobre infração que, se existiu, comprovadamente terá sido praticada por terceiros - Pelo exposto requer: a)seja sustada a exigência tributária posta no auto de infração, até que sejam esclarecidas as verdadeiras causas da evasão fiscal, após conclusão dos 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.391 ACÓRDÃO 14° : 303-29.278 inquéritos que vem sendo realizados pela RF e Policia Federal; - b) seja deferida a presente impugnação com o cancelamento total da exigência tributária; - c) em não sendo acolhido o pedido da letra b, seja cancelada a multa, tendo em vista que a irnpugnante não concorreu nas práticas ilícitas que lhe são imputadas pelo auto de infração, em respeito ao principio da • personalização das penas, forte nos art. 135 e 137 do CTN. O processo foi baixado em diligência conforme Resolução DRJ/STM n° 151/98, de 08/09/98(fls.50/58) para que fossem respondidas questões relativas às autenticações fidas como falsas, às máquinas que as teriam feito, e em caso positivo, a autoria dessas falsificações. A diligência foi atendida conforme documentos de fls. 57/92. Foi dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência e reaberto o prazo para apresentação de nova impugnação. A impugnante então apresentou novos argumentos, que sintetizamos como a seguir 1- A perícia responde apenas parte do problema, não basta concluir que as autenticações não coincidem com as das máquinas utili7adas pelo Banco do Brasil; é preciso conhecer a origem das máquinas utilizadas para a autenticação e apurar a responsabilidade de quem • autenticou os documentos. 2- questiona sobre quem seria o responsável pelas autenticações falsas. 3- insiste no sentido de que se deve apurar a responsabilidade pela falsificação. 4- Sustenta que primeiro devem ser concluídas as investigações fiscais e policiais, para então ser apurada a responsabilidade pela falsificação. Reitera o pedido para tornar sem efeito o auto de infração. 4 I(Oe . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 Após constatar que a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 18 instância proferiu sua decisão às fls. 103/112, considerando o lançamento procedente. A sua decisão, em resumo, baseou-se principalmente nos seguintes argumentos: - O exame pericial não deixa qualquer dúvida quanto à falsidade dos documentos de arrecadação. - A interessada ,ou pelo menos o seu preposto tem relação • direta com a falsificação. Afinal foram eles que apresentaram os Darf que tem autenticação falsificada para instruir os despachos de importação. - Neste caso não é a autoridade fiscal, na esfera tributária, que deve provar a autoria da falsificação. Essa é prova que interessa na esfera do direito penal, é a prova da autoria do crime. À autoridade fiscal cabia fazer prova do não recolhimento do tributo. Essa prova foi constituída pelo laudo periciaL Ali está consignado que a(s) autenticação(ções) que consta(m) dos Darf são falsas, que não foram feitas pelas máquinas autenticadoras do Banco do Brasil. - Alegar que a responsabilidade pela falsificação poderia ser do próprio Banco ou da RF, como faz a impugnante, sem juntar qualquer elemento de prova, é procedimento abjeto que foge ao bom senso que se espera numa discussão jurídica ou, como é o caso, administrativa. 111 - Cabia à interessada fazer prova de quem fez a falsificação, já que foi esta, ou o seu preposto, que apresentou os documentos com autenticações falsas. Se tinham esses documentos para apresentar, também tinham como saber onde e como os mesmos foram produzidos. - A resposabilidade pela adimplência da obrigação principal- recolhimento dos tributos- cabe ao sujeito passivo da relação jurídica tributária-o importador- não havendo possibilidade de eximir-se pela delegação de poder. Assim se posiciona nossa jurisprudência administrativa, de forma mansa e pacifica: "A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível , a ocorrência de ato ilícito de preposto, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 estranho à relação jurídico tributária "(Ac. 2°CC-53.610 de 18/09/72,Rel.Cons.Péricles Pereira). No voto , proferido no Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o Relator esclarece o entendimento dado da seguinte forma: Relevar a penalidade em questão à recorrente, sob o pretexto de a irregularidade ter sido cometida por terceiros, em primeiro lugar, seria reconhecer a descaracterização da responsabilidade do mandante em relação aos atos do mandatário, o que contraria princípios comezinhos de direito; em segundo lugar, • acarretaria tratamento diferenciado ao importador, simplesmente pelo fato de , no caso, a falta ter sido cometida pelo preposto e não pelo sujeito passivo diretamente, o que ofende ao princípio constitucional da igualdade; e por fim, abriria precedente a fraudadores dolosos, que se esconderiam sob a alegação do "ato de terceiro". - quem se utilizou do documento falso foi a interessada. Se esse documento falso foi apresentado pela empresa ou por seu preposto é aspecto que não se reveste de qualquer importância na esfera tributária.0 interesse de apresentar o Darf com autenticação falsificada poderia ser da empresa(que se exoneraria do pagamento do tributo), ou poderia ser do seu preposto ou de algum empregado deste(para ficar com o numerário que a empresa havia disponibilizado).Definir a autoria da falsificação não interessa para fixar a responsabilidade da interessada. É sem fundamento o entendimento da impugnante de que não lhe seria imputável a infração • arrolada. Trata-se de responsabilidade da importadora. O Código Civil (CC) estabelece, em seu artigo 1.521, o que segue: Art 1.521. São também responsáveis pela reparação civil: 11- 11I-o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. O dispositivo é claro ao estabelecer a responsabilidade da importadora pelos atos praticados pelo seu preposto, o despachante, no caso. Estabelece ainda o mesmo CC que a responsabilidade civil é independente da criminal (Art. 1.525). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 - Observe-se que na legislação aduaneira a responsabilidade por infrações é abrangente, não se questionando sobre a vontade ou intenção do agente. Não é necessária a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido as disposições inseridas no artigo 499 do RA. O CTN esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, isto é, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de • lei em contrário. - Não diga a impugnante que a responsabilidade pela infração deveria ser atribuída ao seu preposto, na hipótese de comprovar-se como sendo sua a autoria das falsificações. Mesmo nessa hipótese, a responsabilidade continuaria a ser da autuada. É esta a lição que emana da ressalva contida no inciso I do art137 do nosso CTN, que estabelece: "Art.137 — A responsabilidade é pessoal ao agente: I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo guando praticadas no exercício rezular de administracão , mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; (o grifo não pertence ao original). • Portanto, está caracterizada a responsabilidade da impugnante pela infração apontada no auto de infração. - Só se cumpre a obrigação tributária principal com a extinção do crédito tributário. Tratam os presentes autos de hipótese de recolhimento de imposto mediante Darf. Hipótese não confirmada, diante da prova de falsidade dos Darf apresentados. Não tendo ocorrido o pagamento, não houve a extinção do crédito tributário e muito menos o cumprimento da obrigação tributária. - A multa aplicada é a estabelecida no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, dispositivo legal que autoriza o lançamento da multa agravada quando se tratar de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 infração qualificada. É sem dúvida o caso dos autos, que tratam da constatação de autenticações falsificadas nos Darf. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso dirigido ao 3° Conselho de Contribuintes, conforme documento de fls. 118/123, onde basicamente reapresenta as mesmas razões constantes da peça impugnatória e reforça os seguintes pontos: - Deve-se ressaltar que se o responsável pelos documentos falsos for o despachante, a responsabilidade passa a ser da própria Receita que o credenciou. A recorrente teve de submeter-se a um despachante credenciado, logo a culpa deve ser pelo menos compartilhada. - Em não sendo acatado o presente recurso quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto, espera a recorrente que, pelo menos, seja cancelada a multa e os juros, porquanto, conforme vem sustentando, a responsabilidade pessoal do agente, prescrita no art137 do CTN não comporta a ressalva que diz : " salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, etc..". Ressalta mais uma vez que o despachante agiu com dupla representação: da recorrente por força de mandato e da administração tributária por força do credenciamento. - A multa se origina de infração conceituada como crime ou contravenção, logo deve ser imputada pessoalmente ao infrator. Exigir-se o cumprimento da penalidade à recorrente é por demais injusto, posto que está comprovada a sua não participação nos atos ilícitos. Consta do processo às fls. 125 cópia da guia referente ao depósito recursal de 30% providenciado pela recorrente. Em face do valor do credito tributário estar abaixo do limite previsto na Portaria MF n° 189/97, a PSFN não apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório. ç")N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 VOTO Tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, e por tratar de matéria da competência desta 3 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. É fato comprovado e demonstrado nos autos que houve fraude, com a falsificação de autenticações de Darf relacionados com o imposto de importação de que trata o presente processo. A partir dessa constatação, pelo menos duas questões fundamentais são suscitadas: Primeira questão: No entender da recorrente, o despachante aduaneiro sendo um intermediário credenciado pela Receita Federal(RF) torna- se um preposto da autoridade fazendária e não um simples preposto do importador de quem recebe mandato. Não faz sentido.É de se lembrar que o Regulamento Aduaneiro(RA) no seu Título IV- Da Intermediação dos Serviços Aduaneiros - Cap. I(Atividades relacionadas com o Despacho Aduaneiro), Art560 assim estabelece : "Art. 560 - Compreendem-se por atividades relacionadas com O o despacho aduaneiro aquelas que visam ao desembaraço aduaneiro de bens, inclusive bagagem, na importação ou na exportação, em qualquer regime ou por qualquer via, e que consistem basicamente em: preparação do despacho aduaneiro; 11) subscrição das declarações que embasam o despacho aduaneiro; III) acompanhamento de papéis e documentos nas repartições aduaneiras; IV) assistência à verificação de mercadoria; V) assistência à retirada de amostras para exames técnicos ou perícias; VI) assistência à vistoria aduaneira; VII) recebimento de notificação ou intimação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 VIII) recebimento de bens; IX) acompanhamento da movimentação de bens e veículos nos recintos e áreas alfandegados; Fica claro antes de mais nada que nenhum despachante aduaneiro está credenciado ou autorizado a receber receitas federais. Esclareça-se, a propósito, que nem mesmo funcionário da Receita Federal por mais graduado que seja detém semelhante competência. Portanto é inafastável a responsabilidade da recorrente pelo tributo devido, sendo absolutamente irrelevante para a identificação e confirmação dessa responsabilidade tributária, a alegação da recorrente de que efetuou transferência bancária de recursos no valor do imposto devido para crédito do despachante. A sua responsabilidade resulta na obrigação tributária de recolhimento do valor devido ao Tesouro Nacional. Em arrimo a essa posição e por analogia perfilam-se as citações feitas pela autoridade julgadora de P instância quanto aos artigos 1.521 e 1.525 do Código Civil, do art136 do CTN e do art. 499 do RA. Concluo, então, quanto à essa primeira questão que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da recorrente, e adoto a mesma posição exarada no Ac. 2° CC-53.610/ 72, por meio do voto do ilustre relator Conselheiro Péricles Pereira, quando considerou irrelevante para caracterização da omissão punível (não recolhimento do tributo) a ocorrência • de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico- tributária. Se2unda Questão : O agravamento da multa de oficio( art.44, da Lei n° 9.430/96) exige a identificação de evidente intuito de fraude, de dolo? Esta dúvida foi tacitamente levantada quando em sua decisão a autoridade monocrática pretendeu buscar respaldo no art499 do RA e no art136 do CTN para afirmar que "não é necessária a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração." Entendo que são necessárias prudência e clareza na análise deste ponto. Concordo apenas parcialmente com a referida autoridade julgadora. É evidente que houve uma infração, o não recolhimento de imposto de importação, constatada em procedimento de oficio. lo 1r)( .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.391 ACÓRDÃO N° : 303-29.278 Em minha opinião, a legislação invocada serve para confirmar a responsabilidade tributária da recorrente quanto ao imposto de importação não recolhido e os correspondentes acréscimos legais, porém não sustenta a aplicação do agravamento da multa de ofício nos termos previstos no art44,11 da Lei 9.430/96, que exige literalmente para sua aplicação a constatação pelo agente fiscal de evidente intuito de fraude cometido pelo contribuinte. A própria decisão de l a instância em sua fundamentação revela incerteza quanto ao(s) responsável (eis) pela falsificação. Admite a hipótese da responsabilidade ser do despachante. Assim se pronunciou : "Ela (a interessada) ou pelo menos o seu preposto, tem relação direta com os fatos, com a •falsificação. Afinal foram eles( a empresa ou seu despachante) que apresentaram os Darf que tem as autenticações falsificadas para instruir os despachos de importação." Só para efeito de argumentação, a dúvida existente indica a admissão de possibilidade de inexistência de dolo por parte do importador. Os elementos que compõem os autos não permitem afastar a hipótese de a recorrente não ter participado nem se locupletado da fraude acontecida. Nesse caso não está identificado o evidente intuito de fraude, o dolo da recorrente. Também é verdade que com base nos elementos que se dispõem até o momento, não se pode afirmar a inocência da recorrente. Por esse motivo é desejável que haja investigação por parte da Polícia Federal e para tanto cabe á administração tributária solicitar a abertura de inquérito 4IP policiaL Neste processo não há sustentação para aplicação da multa agravada. Por outro lado foi constatada infração ,de responsabilidade da importadora, mediante auto de infração, porém não é cabível a multa do inciso II que só é aplicável quando configura-se infração qualificada pelo dolo. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para manter a exigência quanto ao imposto de importação e aos juros de mora e pela exclusão da multa agravada. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 Illt Iióel ZEN .. Inl 1•IBMAN - Relator 11 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4.) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ty.tizr `-menr %-• CÂMARA 1„,)58.,eg Processo n°: J/° 1St 000 Recurso n° : (20. "B sti / TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento itemo dos Conselhos dCribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional juntei à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° ......... . Brasília-DF, 4- -ar- - Atenciosamente, _ 3! CC 3! CÂMARA Em, Presiden • Presidente da - 'Câmara a• cc . cAmARA Ciente em:.,01/1-1/1.4-hrg • fetp _ _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008813/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício. Não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Fl. • sif Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cont•lhuintet Processo n° : 11080.008813/98-71 Segunda Câmara Recurso n° : 119.325 Acórdão n° : 20244.639 RECURSO ESPECIAL NO g- ? 1402 1 9 32-5- Recorrente : AVIPAL S/A ALIMENTOS' Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1H - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE Segundo Conselho de Contribuintes PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO - Publicado no Diário Oficial da União CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor De ,7f) / nrOc" /2o1- do beneficio. Não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte de incidência ou não incidência das contribuições, Vil' To nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVIPAL S/A ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Henrique Pinheiro Torres Presidente iriaWe-PlimWrolar2frja- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/ja 1 t , 4 e 2 CC-MF -r" • Ministério da Fazenda Fl. ZP,-;RW'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008813/98-71 Recurso n° : 119.325 Acórdão n° : 202-14.639 Recorrente : AVIPAL S/A ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n°948, de 23/03/1995, convertida na Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cotins incidentes nos insumos empregados em produtos exportados, no valor total de R$ 189.172,18, conforme pedidos delis. 01/03. 1.1 — A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos, às fls. 68/70, concluiu que o requerente incluiu indevidamente na base de cálculo do benefício, no período em referência, os valores da aquisição de insumos (suínos) de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes das contribuições em referência. 1.2 — Procedidas as retificações em decorrência do entendimento manifestado no item acima, foram excluídas, do valor dos insumos, as importâncias de R$ 844.698,34 e R$ 1.979.706,70 correspondentes a aquisições de suínos de cooperativas e de pessoas jurídicas, respectivamente, disso resultando um saldo de Crédito Presumido de IPI, referente ao período em exame, no valor de R$ 146.846,55, conforme cálculos àfl. 70, devidamente explicado no Relatório de Verificação Fiscal. 1.3 — Com amparo no referido Relatório de Verificação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre deferiu parcialmente o pedido (fl. 71), autorizando o ressarcimento na importância mencionada acima. 2. Não se conformando com o indeferimento parcial do ressarcimento, o requerente apresentou suas contra-razões pela impugnação de fls. 74/80, no devido prazo, como relatado na continuação. 2.1 — O interessado contesta a glosa efetuada, pela verificação fiscal, do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, dizendo que a Lei n° 9.363/96 estabeleceu uma presunção absoluta, 'júris et de jure', que não admite prova em contrário, fixando a alíquota de 5,3% (querendo dizer 5,37%) incidente sobre a base de cálculo definida no § I° do art. 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido pela na lei, seja para majorar ou reduzir o 1 2 • , 22 CC-MF -Pc ;e, Ministério da Fazenda Fl. ,Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.008813/98-71 Recurso n° : 119.325 Acórdão n° 202-14.639 valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na Ultima operação, embutem em seus custos parcelas que incidiriam em fases anteriores de comercialização dos insumos do insumo (suínos), mencionando o Acórdão 202-09.865, de 17/2/98, do 2° Conselho de Contribuintes, que transcreve (fls. 77/79) e junta cópia, às fls. 86/97, em defesa de sua tese. 2.2 — Na continuação, faz a contestação da restrição do § 2° do art. 2' da Instrução Normativa SRF n°23, de 13 de março de 1997, dizendo que, a determinação para incluir no cálculo somente os insumos adquiridos de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins, não encontra paradigma na Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997, como também no art. 1° da Lei n°9.363/96, que transcreve à fl. 80, concluindo que o Secretário da Receita Federal extrapolou os limites traçados pela citada portaria e pela lei, sendo assim desprovida de validade jurídica, pedindo, ao final, que seja reformada a decisão recorrida e autorizado o ressarcimento do crédito presumido de IPI glosado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS não albergou as considerações trazidas pela interessada, afirmando não ser possível a inclusão na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, por determinação das IN SRF n's 23/97, e 103/97, que seriam legitimadas pelo artigo 6° da Lei n° 9.363/96 e pelo artigo 12 da Portaria MF n° 38/97, concluindo pelo indeferimento da solicitação apresentada. Irresignada com a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário onde repisa as considerações de defesa expendidas na impugnação, no sentido de ser pertinente a inclusão dos valores referentes às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, enfatizando que as instruções normativas têm o caráter de complementaridade das leis, não podendo aquelas transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ao final, requer a reforma da decisão a quo, reconhecendo o seu direito à integralidade do crédito solicitado. É o relatório.L jr" fi 3 . 4 • 22CC-MF :-.• :ti; _ Ministério da Fazenda i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i Processo n° : 11080.008813/98-71 Recurso n° : 119.325 Acórdão n° : 202-14.639 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 1 O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998. Exsurge dos autos que o litígio se deu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado dos insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas. A negativa do Fisco deu-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se o julgador a gila ao artigo 1° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só se pode integrar ao crédito presumido as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. Tal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado. A corrente que defende que as aquisições não objeto da contribuição para o PIS e da COFINS não devem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 1° da Lei n° 9.363/96 entende que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas ,as incidências ocorridas até a exportação, montem a percentual superior do valor das 3uisições. / 4 '41 . ‘, À CC-MF Ministério da Fazenda 1341 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +; ene Processo n° : 11080.008813/98-71 Recurso n° : 119.325 Acórdão n° 202-14.639 Com efeito, e exatamente por ser presumido e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Matiz de Oliveira l , a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral". Ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não-contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as aquisições de não—contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 )‘40- •-/ANA ' LE OLIMPIO HOLANDA Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. 5,i/

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4696714 #
Numero do processo: 11065.003937/93-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ou desistência em caso de recurso interposto.. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 106-13887
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, uma vez proferida indevidamente a decisão a quo, posto a opção da contribuinte pela esfera judicial, AMS nº 93.04.23325-9-RS.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.887 IRPJ — RECURSO NÃO CONHECIDO — Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ou desistência em caso de recurso interposto.. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ em PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, uma vez proferida indevidamente a decisão a quo, posto a opção da contribuinte pela esfera judicial, AMS n° 93.04.23325-9-RS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR BO ( FL pENHA PRESIDENTE NYS RO EU BUENO DE • • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 1 0 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003937/93-35 Acórdão n° : 106-13.887 Recurso n° : 007.647 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE — RS Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS TRAVESSO LTDA RELATÓRIO E VOTO Retorna para julgamento o presente processo após cumprimento de diligência que teve por objetivo a constatação, pela repartição de origem, do julgamento de mandado de segurança, interposto pelo contribuinte, sobre o andamento do processo bem como da matéria em discussão naquela esfera de julgamento. que questionava a legalidade da exigência do imposto sobre o lucro liquido, previsto no artigo 33 da Lei n°7.713788. Conforme consta do relatório original, o contribuinte teve emitida contra si notificação eletrônica de lançamento, exigindo-lhe a diferença do ILL apurada em revisão de lançamento. A decisão recorrida julgou improcedente a ação fiscal por falta de enquadramento legal, sendo que o julgamento de segunda instância determinou a realização de diligência, que constatou o trânsito em julgado, em favor do recorrente, da ação judicial. Muito embora o julgamento de primeira instância tenha declarado a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, o julgador de segunda instância, acompanhado pela unanimidade dos demais conselheiros, decidiu por verificar o andamento e a matéria em litígio na esfera do judiciário, com o objetivo de evitar a concomitância de julgamentos na esfera administrativa e judicial. Sobre o assunto, tenho a ponderar que como se pode verificar do parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 tem-se que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista no citado artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso imposto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.003937/93-35 Acórdão n° : 106-13.887 Fica evidente que a intenção do citado dispositivo legal é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem entrar no mérito da matéria objeto do presente processo, a decisão recorrida deixou de conhecer a impugnação do contribuinte, tendo em vista a ocorrência de vicio formal da notificação de lançamento. Ao deixar de proceder a análise do mérito da matéria litigiosa, o julgador de primeira instância indiretamente agiu corretamente, pois evitou que, eventualmente, viesse a ocorrer duas decisões sobre o mesmo assunto, atendendo assim, os objetivos do citado parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80. Por seu lado, a determinação pela segunda instância, da realização de diligência, também buscou evitar a concomitância, que fatalmente poderia ocorrer, pois verifica-se das informações trazidas, que o Recorrente discutiu no judiciário a mesma questão objeto do lançamento em análise. Dessa forma, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, conclui-se que persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, o que não significa a perda do direito do contribuinte ao contraditório, uma vez que já ingressou e teve reconhecido seu direito no âmbito do Poder Judiciário. Pelo exposto, deixo de conhecer o presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 1 / ir ROMEU BUENO DE • • RGO1 f 3 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001008/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77682
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. QM045(71La 1/4.2)M7t5(2-1.--er-t/J osefa Maria Coelho Marques Presidente 1 , • o ar os A lim FT:Ti -.2Relator • 3:7 Cn. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Deitardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •1•1~E~~•~n_ r C C -ME Ministério da Fazenda f - - te) 1-sr <7 Segundo Conselho de Contribuintes •"- •• • • - a Fl. . .-• 10z/ Processo n2 : 11030.001008/00-16 Recurso n2 : 121.849 VISTO Acórdão n2 : 201-77.682 • Recorrente : COOPERATIVA MISTA MARAUENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 03/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$92.044,85 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo, decorrente de compensação indevida de parcelas da Cofins com supostos créditos de PIS, objeto de lide judicial. A DRJ em Santa Maria - RS, julgou procedente o auto de infração, por meio do Acórdão n2 740, de 26/07/2002, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos, cujo reconhecimento e direito de compensar estiverem sendo pleiteados por meio de medida judicial com rito ordinário, somente poderá ser efetivada se houver sentença final favorável ao contribuinte. Lançamento Procedente". Regularmente notificada do Acórdão em 14/08/2002 (fl. 101), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 105/129 em 12/09/2002, instruido com os documentos de fls. 130/202, onde, em preliminar, informou que arrolou bem imóvel como condição de procedibilidade do recurso e, no mérito, sustentou que tem direito de crédito contra a União e também o direito de compensá-los, reprisando, basicamente, as alegações oferecidas na impugnação. Acrescentou que já existe sentença judicial na Ação Ordinária n 2 97.1203484-4, que julgou parcialmente procedente seu pleito, determinando à União a devolução do que foi indevidamente pago via restituição ou compensação. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de declarar-se a insubistência do auto de infração. É o relatório do necessário. 49 2 •••2' 22 CC-MF -••e;ert:ir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes `.: • - :* Fl. • _ _ . _ O I/Processo n2 : 11030.001008/00-16 .3p Recurso n-2 : 121.849 111.-E Acórdão n 201-77.682 vislo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM A empresa foi autuada em virtude de falta de recolhimento decorrente de glosa de compensação da Cotins com créditos relativos ao PIS. Ocorre que, em 17/07/2002, ou seja, após o julgamento de primeira instância, sobreveio a sentença de fls. 161/180, que julgou parcialmente procedente a demanda, conforme se lê na parte dispositiva de fls. 179/180. Ainda que a referida sentença esteja sujeita a reexame necessário, verifica-se que a matéria posta no recurso voluntário já foi toda decidida pelo Juiz da P Vara Federal de Passo Fundo, inclusive quanto ao direito de a ora recorrente efetuar a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional antes do trânsito em julgado da sentença (conforme fimdamentação à fl. 176). No caso dos autos não cabe mais discutir o direito de compensação do PIS com a Cofins na via administrativa, pois o magistrado ressalvou na sua fundamentação que "(...) O indébito de contribuição ao PIS/PASEP não é compensável nem mesmo com débitos da COFINS (...)" (fl. 177), e, na parte dispositiva da sentença (fl. 180), determinou que a compensação do que foi recolhido a maior só poderá ser feita com contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, com o próprio PIS. Como no caso concreto a recorrente fez exatamente aquilo que o juiz proibiu, ou seja, efetuou a compensação do indébito do PIS com parcelas da Cotins, não existe reparo algum a fazer, quer no auto de infração, quer no Acórdão recorrido. Portanto, tratando-se de questões já julgadas pelo Poder Judiciário, considero que só resta à Administração Pública cumprir o que se encontra determinado na sentença. Vale dizer: deverá dar prosseguimento à cobrança das quantias ora lançadas de oficio, tendo em vista que não existe cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em face do exposto, voto no sentido de que não se tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. to/riff AN 1, ARLOS ATULIM 3

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Numero do processo: 11080.003582/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). Lançamento decadente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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J. RENNER S/A. Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° : 108-07.025 IRPJ - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). Lançamento decadente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIOta LHA DIAS PRESIDENTE 7 ---")--/A NELSON SSO RELATO FORMALIZADO EM: 26 p30 2.02 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.of Processo n°. :11080.003582/2001-49 Acórdão n°. : 108-07.025 Recurso n° : 130.110 - EX OFFICIO Recorrida : DRJ — PORTO ALEGRE/RS Interessada : BANCO A. J. RENNER S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n°, 23, proferido em 22/10/01, pela 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, acostada aos autos 'as fls. 102/106, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ de fls. 03/06, relativo ao ano de 1995. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado e que é objeto do reexame necessário: decadência do direito da Fazenda Nacional exigir o imposto de renda no ano de 1995. Entendeu a autoridade recorrente que o prazo de cinco anos para exigência do tributo pela autoridade havia se esgotado, conforme consignou às fls. 105 de seu "decisum", expressando sua opinião por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA. IRPJ . A decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ, em especial nos casos em que houve pagamento, ocorre em cinco anos contados do fato gerador, conforme disposto no art. 899, do R1R11999, por tratar- se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, uma vez que o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do IRPJ independentemente de qualquer atividade do fisco. Lançamento Improcedente." 2 or ;g, Processo n°. : 11080.003582/2001-49 Acórdão n°. :108-07.025 Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes, a R$500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" ( fls. 102). É o Relatório. g4),.i70 3 Processo n°. : 11080.003582/2001-49 Acórdão n°. : 108-07.025 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator: O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 102. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 53 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Esta E. Câmara tem assentado o entendimento de que após o ano- calendário de 1992, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, 70lançamento por homologação. Ggl 4 Processo n°. : 11080.003582/2001-49 Acórdão n°. :108-07.025 Já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, -do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem 5 C)79 .. Processo n°. : 11080.003582/2001-49 Acórdão n°. :108-07.025 que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do quinquênio decadencial, passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Pelo exposto, relativamente ao IRPJ, tenho como ocorrida a decadência em relação ao ano de 1995, pois o marco inicial para a contagem da decadência aconteceu em 31/12/95 e a ciência da exigência pela contribuinte apenas cy.f3em 19/04/01, fls. 03, mais de cinco anos portanto. a 6 . . - Processo n°. : 11080.003582/2001-49 Acórdão n°. :108-07.025 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos e conclusões e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 102. Sala das Sessões (DF) , em 09 de julho de 2002 NELLSO/N DSSO41104 efet{ 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004535/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todas as formalidades previstas na legislação em vigor. A legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no Auto de Infração. Preliminares rejeitada. PIS. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. Mantém-se lançamento de valores não declarados via DCTF, os quais, necessariamente, se fazem acompanhar dos juros de mora e da multa de ofício. RECEITA BRUTA. Fazem parte da base de cálculo da contribuição, a partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, a totalidade das receitas auferidas pela empresa. COMPENSAÇÃO. Em caso de eventuasi créditos para com a Administração Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento prevista nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, da IN SRF nº 21 de 10/03/1997, e da IN SRF nº 73, de 15/09/1997. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08098
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 Recorrente : SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todas as formalidades previstas na legislação em vigor. A legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no Auto de Infração. Preliminar rejeitada. PIS. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. Mantém-se lançamento de valores não declarados via DCTF, os quais, necessariamente, se fazem acompanhar dos juros de mora e da multa de oficio. RECEITA BRUTA. Fazem parte da base de cálculo da contribuição, a partir da vigência da Lei n° 9.718/1998, a totalidade das receitas auferidas pela empresa COMPENSAÇÃO. Em caso de eventuais créditos para com a Administração Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, e da IN SRF n°73, de 15/09/1997. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala e • e sões, em 16 de abril de 2002 Otacilio 1. . artaxo Presidente Lm, Maria Ter a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mb 1 zt-IL 2° CGMF Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 Recorrente : SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 28/10/99, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no período de março de 1997 a março de 2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que: - o Relatório de Fiscalização dá conta que a lavratura ocorreu tendo em vista que a interessada não apresentou DCTF nos períodos de apuração de março a maio, outubro e novembro de 1997, além de não ter declarado integralmente em DCTF o valor devido no período de apuração de outubro de 1999. Ainda, foram lançadas as parcelas relativas ao PIS incidente sobre "outras receitas" apuradas a partir de fevereiro de 1999. Juntadas as cópias dos elementos que basearam o Auto de Infração (fls. 17/159), bem como a planilha relativa às diferença apuradas (fl. 14); - a impugnação apresentada tempestivamente (fls. 161/187), por procurador devidamente habilitado (instrumento de fl. 188), alega a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, argumentando que no mesmo não foram especificados os índices e fundamentos aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórios, nem as alíquotas e bases de cálculos das exigências, apesar de elencar a legislação aplicada, não pormenoriza a sua incidência; - quanto ao mérito, mesmo não discordando dos valores da autuação ("... já que o principal é devida.."), alega que a Lei n° 9.718/1998 fere vários dispositivos constitucionais (arts. 59 e 146, inciso III, da Constituição Federal). Não poderiam a Contribuição para o PIS e a COFINS terem alterações introduzidas por lei ordinária, mas apenas por lei complementar, já que normatizadas por Leis Complementares. Neste mesmo sentido argumenta contra o conceito de faturamento alterado pela mesma lei ordinária; - alega também que não foram excluídas da base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, conforme estaria determinado no inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998. Tal dispositivo, ao ser revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, permaneceria vigente por 2 „ al CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Conuibuintes ";n tgb: Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 noventa dias após a sua publicação, já que sua revogação constitui-se em majoração de tributos; - reclama também do índice relativo à multa de oficio, alegando ter caráter confiscatório e infringir vários dispositivos constitucionais, sendo atribuída a mesma pena que seria cominada ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação; - insurge-se também ante a aplicação de correção do débito e juros pela Taxa SELIC, argumentando constituir-se sua aplicação em ilegalidade e inconstitucionalidade, constituindo-se a mesma taxa flutuante, instrumento da política monetária, tendo também a fintção de tornar atrativos os títulos federais emitidos e negociados através do SELIC. Segundo seu ponto de vista, a cobrança de valor maior que 1% ao mês estaria contrariando os termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Pleiteia sejam cobrados juros de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária com base na variação da UFIR, sendo que considera vedada qualquer outra forma de cálculo, pelo 30 do artigo 192 da Lei Maior; e - alega a existência de débitos creditários de PIS e de FINSOCIAL, oponíveis ao Fisco. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão DRJ/PAE n° 149, de 13/02/2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2000 Ementa: NULIDADE - A legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no Auto de Infração, não constituindo nulidade do ato a falta das especificaçóes que integram o ordenamento legal citado. CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade por órgão administrativo. Juros de mora previstos em legislação pertinente. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF Mantém-se lançamento de valores não declarados via DCTF, os quais, necessariamente, se fazem acompanhar dos juros de mora e da multa de oficio. 3 r CC-MF •V, Ministério da Fazendak Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 RECEITA BRUTA - Fazem parte da base de cálculo da contribuição, a partir da vigência da Lei n° 9.718/1998, a totalidade das receitas auferidas pela empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Aduz ainda ser inconstitucional a exigência do depósito prévio para interposição de recurso. Traz doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Alega a existência de débitos creditários de PIS e de FINSOCIAL oponíveis ao Fisco. Consta dos autos arrolamento de bens permitindo a subida dos autos sem o depósito administrativo dos 30%. É o relatório. f 4 ;#• r CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conheço do recurso voluntário, eis que presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal. Tratam os autos das seguintes matérias, nulidade do auto de infração; da contestação de juros, multa e base de cálculo estabelecida pela Lei n° 9.718/98; e da existência de créditos de PIS e do FINSOCIAL. Da nulidade do auto de infração O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 — que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - diz que: "Art. 59 - Sudo nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Já o artigo 60 do mesmo diploma legal traz que: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Resta claro que no processo administrativo fiscal só é declarada a nulidade do procedimento administrativo se houver preterição do direito de defesa. Importa destacar o artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, qual seja: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Na disposição contida na Carta Magna fica estampado que só cabe argüir cerceamento do direito de defesa depois de instaurado o litígio, assim como no PAF, que se reporta a despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa. 5 22CC-MF .y Ministério da Fazenda Fl. st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 Ocorreria cerceamento do direito de defesa se, na presente decisão, deixassem de ser abordados os argumentos e/ou documentos apresentados pela defendente que mantenham relação com o lançamento questionado. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte, por não entender o teor da infração apontada em função da falha cometida na descrição dos fatos, deixa de exercer sua ampla defesa. Não é o caso dos autos. Pela análise amiúde do contraditório, na parte tocante ao mérito, observa-se que o enquadramento legal, alíquota, índices de juros, multa de oficio e Discriminação do Evento foram suficientes para apresentação de uma defesa clara, ampla e com conhecimento da legislação que deu suporte à decisão atacada em grau de recurso. Denota-se, de toda forma, que não existiu nenhum vício formal ou material, bem como não houve falta de entendimento da infração capitulada, por parte da recorrente, que pode exercer seu direito constitucional de ampla defesa na reclamação apresentada. Acrescente-se o seguinte: em primeiro lugar, a teoria das nulidades tem por objetivo defender o interessado contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, já que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Não é o caso dos autos, Em segundo lugar, a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que: "não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho principio: PAS DE NULITTE SANS GRIEF. Por isso, para que se declare a nulidade, J necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa"(RESP 573291SP-9410036300-1-DJ 20/3/95). Destarte, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Da aplicabilidade da Lei n o 9.718/98, base de cálculo, da multa e juros impostos A multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela recorrente e constitui penalidade pecuniária. Trata-se portanto de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme o artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. 6 ( , kl at2 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. t,e(2n 1- Segundo Conselho de Contribuintes •;4riati:;" Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa, razão pela qual há de se manter a sua imposição. No que pertine aos juros, alega a recorrente ser indevida a sua cobrança com base na Taxa SELIC. A partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória tf 1.542/96 e reedições posteriores, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Da mesma forma do exposto com relação à multa, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. No mais, tenho me curvado com ressalvas, no que diz respeito propriamente à aplicação da Lei n° 9.718/98, bem como nos casos em que pairam "dúvidas" sobre a inconstitucionalidade da norma, e somente nestes casos, o decidido por este Colegiado, no sentido de que o Conselho de Contribuintes não é o órgão adequado para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Em caso de dúvidas, como é o caso, milita o princípio da salvabilidade do ato legal, pela sua legalidade, cabendo ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No que diz respeito à base de cálculo, reitero o exposto na decisão de primeira instância, no sentido de que a alínea "b" do inciso IV do art. 47 da Ivr2 n° 1.991, de 09/06/2000, revogou o disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, sendo que a mencionada revogação não surtiu efeitos, eis que inexistente norma reguladora expedida pelo Poder Executivo. Além do mais, como levantado pela autoridade de primeira instância, "valores estes hipotéticos, já que dos balanceies mensais cujas cópias foram juntadas não se depreende a existência de transferência de receitas e a contribuinte nada comprova em relação ao fato alegado". Portanto, dentro dessa ótica, correta está a aplicabilidade da Lei n° 9.718/98 sobre os fatos geradores objeto do auto de infração. Da existência de créditos do PIS e do FINSOCIAL Observa-se que a recorrente alega possuir créditos de forma genérica sem sequer trazer aos autos qualquer elemento de prova. Com base em tais fundamentos, e considerando a legislação em vigor, não cabe pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de oficio, devendo a contribuinte fazê-lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a oportunidade para conferência da liquidez, certeza e fungibilidade dos valores, objeto da compensação. Esclareça-se não se estar aqui negando o direito da contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que para tal deve adotar o 7 r CC-MF •,e Ministério da Fazenda Fl. VP7.:n!4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004535/00-15 Recurso n° : 117.587 Acórdão n° : 203-08.098 procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, da IN SRF n.° 21, de 10/03/1997, e da IN RF n° 73, de 15/09/1997. Portanto, considerando o todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 --- MARIA TERES TINTEZ LÓPEZ 8

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4694264 #
Numero do processo: 11020.002705/97-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72186
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:47Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:47Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:47Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:47Z; created: 2010-01-12T12:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:47Z | Conteúdo => 2 o - POMA ADO NO D. O. l./. ' c StaidoZzà&t...._ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002705197-09 Acórdão : 201-72.186 Sessão 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.744 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS LPI — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza Here a a te de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 Cffig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002705/97-09 Acórdão : 201-72.186 Recurso : 108.744 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/03, comunicou que era devedora de 1PI nos valores que relaciona e, de outra parte, detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Requereu a compensação. A DRF em Caxias do Sul - RS não conheceu do pedido por falta de previsão legal. A contribuinte recorreu da decisão ao Egrégio Conselho de Contribuintes, mas o processo foi remetido à DRJ em Porto Alegre —RS que reiterou a decisão da DRF em Caxias do SUL - RS. Ao ser cientificada da Decisão da DRJ em Porto Alegre -RS, a contribuinte manifestou a sua estranheza, de vez que havia recorrido ao Egrégio Conselho de Contribuintes, e reiterou o seu requerimento para que fossem os autos remetidos ao Conselho para nova apreciação da matéria. É o relatóri›.,0.--- .. 2 4/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002705197-09 Acórdão : 201-72.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe registrar que agiu acertadamente a DRF em Caxias do Sul - RS ao encaminhar o Recurso de fls. 11/16 à DRJ em Porto Alegre - RS e não ao Conselho de Contribuintes. Isto porque, nos termos da Portaria SRF n° 4.980/94, cabe às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões que indeferirem pedidos de compensação. Mantida a decisão recorrida, que é o presente caso, aí sim o recurso é cabível aos Conselhos de Contribuintes. Portanto, o rito seguido foi correto e não existem reparos a fazer. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinn., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002705/97-09 Acórdão : 201-72.186 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" . Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40• O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei) 4 2//c2d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002705/97-09 Acórdão : 201-72.186 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504 164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, qt>e1).7 5 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002705/97-09 Acórdão : 201-72.186 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ar den .11* SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4694639 #
Numero do processo: 11030.001138/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). ESPÓLIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO "DE CUJUS" INEXATA - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILICITO - INAPLICABILIDADE - Omissão de rendimentos resultante de Declaração Anual de Ajuste do "de cujus" inexata sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (CF, art. 5º, inc. XLV). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). ESPÓLIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO "DE CUJUS" INEXATA - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILICITO - INAPLICABILIDADE - Omissão de rendimentos resultante de Declaração Anual de Ajuste do "de cujus" inexata sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (CF, art. 5º, inc. XLV). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:03:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:03:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:03:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:03:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:03:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:03:15Z; created: 2009-07-07T18:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T18:03:15Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:03:15Z | Conteúdo => - - r g ' MINISTÉRIO DA FAZENDA)4,S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; •y," 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Recurso n°. : 134.894 Matéria : IRPF — EX.: 2000 Recorrente : CARLOS ROBERTO KOTTWITZ Recorrida : 2 TURMA/DRJ em SANTA MARIA-RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.294 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária indepencle da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). ESPÓLIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO "DE CUJUS" INEXATA - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILICITO - INAPLICABILIDADE — Omissão de rendimentos resultante de Declaração Anual de Ajuste do "de cujus" inexata sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (CF, art. 5°, inc. XLV). JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 30 - embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n°5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Preliminar Rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO KOTTVVITZ. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="t' 1 n3: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSCeLESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CAVALHO. 2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. :102-46.294 Recurso n°. : 134.894 Recorrente : CARLOS ROBERO KOTTWITZ RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/04/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 10.652,24, sendo R$ 5.569,22 de imposto de renda pessoa física (suplementar), R$ 4.176,91 de multa de ofício e R$ 906,11 de juros de mora (fl. 22), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, nos valores de R$ 10.769,10, recebido do INSS, e R$ 12.455,01, da empresa Engeporto Engenharia Ltda (fl. 25), conforme informações prestadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras através de Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF (fl. 34). Para cálculo do imposto devido esses rendimentos foram somados ao recebido da Companhia Estadual de Energia Elétrica, no montante de R$ 35.963,40 (fl. 34), que haviam sido incluídos na declaração anual de ajuste (fl. 27), totalizando R$ 59.187,51, considerando-se o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras (R$ 15,84, R$ 27,21 e R$ 3.482,48 = R$ 3.525,53). A exigência foi impugnada (fls. 01/10), sob a alegação de incompetência da autoridade fiscal porque não seria contador, com registro no CRC- RS, pois não juntou aos autos documento comprovando essa situação, e que o auto de infração não conteria todos os elementos necessários à defesa, que a multa de ofício de 75% é absurda, tendo em vista que a prevista pelo Código de Defesa do Consumidor é de 2% e que os juros não obedecem ao limite constitucional de 12% ao ano. A 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante o Acórdão n° 1.267, de 20/12/2002 (fls. 37/47), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, pelas razões de fato e de direito constante do relatório e do voto condutor do acórdão (fls. 39/47). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 Dessa decisão o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 51/59) requerendo a nulidade do lançamento pelas mesmas alegações preliminares e de mérito da impugnação, a saber: a) que o Auditor-Fiscal deveria ser Contador, ou seja, bacharel em Ciências Contábeis, registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul —CRC-RS. A Lei n° 5.987, de 14/12/1973, que autoriza todos os que possuírem curso superior a prestar concurso para Auditor-Fiscal e, se aprovados, serem nomeados, seria, segundo o recorrente, "nula e imoral, porque atenta contra os postulados de ordem pública e cogente" (fl. 52); b) que o Auto de Infração não teria os elementos necessários à defesa, porque não teria apurado "a origem dos rendimentos' (fl. 52) e que "é imensamente injusto que a esposa e os filhos menores do autuado Carlos sofram o presente processo administrativo de cobrança, sem que tenham conhecimento dos valores e suas origens para que possam efetivamente produzir a defesa ampla e completa que a Constituição lhes garante".(fl. 53); c) que a omissão de rendimentos foi por motivo alheio à vontade da esposa e filhos do falecido, que desconheciam os rendimentos que ele auferia, razão pela qual entende que a multa de 75% é excessiva, tendo em vista que a prevista pelo Código de Defesa do Consumidor é de 2% e que o § 2°, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996, limita a multa ao percentual máximo de 20% (fl. 54); d) que os juros seriam excessivos, porque, ao utilizar a taxa SELIC I para o seu cálculo, não obedecem ao limite constitucional de 12% (1,;) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 ao ano, bem assim que estaria havendo capitalização de juros, que é proibido pelos arts. 10 e 4°, do Decreto n° 22.626/33, e 1.062, do Código Civil Brasileiro (fl. 54). Cita doutrina e jurisprudência a respeito da tese de inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC para cobrança de juros (fl. 54/59). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A argüição preliminar de incompetência da autoridade lançadora por entender o recorrente que deveria ser Contador, ou seja, bacharel em Ciências Contábeis, registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul —CRC-RS, como se demonstrará, não procede, porque não existe na legislação tal exigência, bem assim porque a competência do Auditor-Fiscal, não só para examinar documentos contábeis, mas a quaisquer outros necessários ao exercício de suas funções, decorre de expressa disposição de lei específica, que se sobrepõe às demais. A Lei n° 2.354, de 29/12/1954, art. 7 0 , a seguir transcrito, já atribuía ampla competência ao Agente Fiscal, independentemente de qualquer outra exigência que não a investidura, na forma da lei, no cargo, de modo que pudesse bem cumprir suas funções de arrecadar tributos para que o Estado pudesse cumprir seus objetivos sociais: "Art 7°. Os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações." A Lei n° 4.502, de 30/11/1964, em seu art. 107, nos termos abaixo transcritos reforça a competência dos Agentes Fiscais, independentemente de possuírem formação acadêmica de Contador e de terem registro no respectivo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. :102-46.294 Conselho, tendo em vista que as atribuições do Auditor-Fiscal, além de decorrerem de lei, são mais amplas que as do Contador: "Art. 107. No interesse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do imposto de consumo procederão ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à fiscalização referidas no artigo 97. § 1° No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por intermédio da repartição, providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se faça a exibição judicial dos livros e documentos sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber por embaraço à fiscalização. § 2° Se a recusa referir-se à exibição de Livros comerciais registrados, procederá às providências previstas no parágrafo anterior, intimando com prazo não inferior a 72 horas, para que seja feita a apresentação, salvo se. estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não apresentam o responsável, motivo que justifique a sua atitude. § 3° Se pelos livros apresentados não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de exame de livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis de empresas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias." A Lei n° 5.987, de 14/12/1973, em seu art. 3°, expressamente estabeleceu que para a investidura no cargo de Auditor-Fiscal basta ter curso superior ou habilitação equivalente e obter aprovação em concurso público, conforme se constata da transcrição abaixo do referido dispositivo legal: "Art 3° Somente poderão inscrever-se em concurso, para ingresso nas classes iniciais das Categorias integrantes do Grupo- Tributação, Arrecadação e Fiscalização, brasileiros, com idade máxima de trinta e cinco anos, que tenham curso superior ou habilitação legal equivalente."(g.n.). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA **., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Nss SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 O inconformismo do recorrente com essa lei, que tem mais de 30 (trinta) anos, é irrelevante, primeiro, porque a matéria já está disciplinada em legislação posterior, e, depois, porque, à via administrativa, é vedada a apreciação de inconstitucionalidade de lei, por ser matéria privativa do Poder Judiciário. Posteriormente o Decreto-Lei n° 2.225, de 10/01/1985, ao criar a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, por transformação dos antigos cargos de Fiscal de Tributos Federais e Controlador da Arrecadação Federal, em nada alterou a Lei n° 5.987, de 1973, no que diz respeito à formação acadêmica exigida para ingresso na carreira. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 1.915, de 29/06/199 e suas reedições, que culminaram com a MP n° 2.175-29, de 24/08/2001, ao dispor sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, reprisa o comando da Lei n° 5.987, de 1973, de que o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente, conforme se verifica do art. 5°, abaixo reproduzido: "Art. 50 O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente". (g.n.). A Medida Provisória n° 2.175-29, de 24/08/2001, foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002, cujos arts. 2° e 3°, abaixo transcritos, reprisam a exigência apenas de curso superior ou equivalente, para ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, cujas atribuições, entre as quais a questionada pelo recorrente, encontram-se relacionadas no art. 6°, que também se transcreve após os retrocitados arts. 2° e 3°: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 "Art. 2° Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B e Especial, compreendendo, a primeira, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II." "Art. 3° O ingresso nos cargos de que trata o art. 2° far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (g.n.). "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo- fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e< p> e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e // - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita FederaU (g.n). A farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes corrobora o exposto, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n=;'; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador". (Ac. 202-14635). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade". (Ac. 103-21239). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador". (Ac 108-06802). "NULIDADE — COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRA TURA DE AUTO DE INFRAÇÃO — O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização, examinar escrita contábil e efetuar lançamento do crédito tributário". (Ac 101-94250). "IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ATIVIDADE DE CONTADOR - O Auditor Fiscal, regularmente investido em seu cargo, é portador da competência que a lei lhe confere, não sendo exigido para tanto que tenha a formação em contabilidade, posto que as suas atividades são especializadas na área tributária e para o seu efetivo exercício pode se utilizar de livros contábeis". (Ac 106-13373). "NULIDADE - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal, outorgada por lei, em ato de fiscalização inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, atividade distinta do contador". (Ac 106-13205). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da io MINISTÉRIO DA FAZENDA' •.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1*:k; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador". (Ac 203-08255). "NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos". (Ac 203-05811). "NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR - FISCAL - LEVANTAMETO - COMPETÊNCIA - A legislação que define as atribuições do auditor-fiscal comete-lhe a prerrogativa/dever de realizar quaisquer formas de procedimento fiscal, independentemente de registro em órgãos de classe". (Ac 203- 08722). "NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos". (Ac 203-08629). Em face do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da autoridade lançadora porque não seria Contador, com registro no respectivo Conselho. A alegação de que o Auto de Infração não teria os elementos necessários à defesa, porque não teria apurado "a origem dos rendimentos' (fl. 52) e que, se houve incorreção na declaração, foi por motivo totalmente alheio à vontade da esposa e filhos, bem assim que se considera "é imensamente injusto que a esposa e os filhos menores do autuado Carlos sofram o presente processo administrativo de cobrança, sem que tenham conhecimento dos valores e suas origens para que possam efetivamente produzir a defesa ampla e completa que a Constituição lhes garante".(fl. 53), também não prospera. Os próprios autos desautorizam essa alegação, pela clareza e objetividade do lançamento, que aponta todos os dados e valores utilizados no 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA s,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 lançamento, conforme se observa da descrição contida no Auto de Infração, onde se informa que a exigência decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, nos valores de R$ 10.769,10, recebidos do INSS, e R$ 12.455,01, recebidos da empresa Engeporto Engenharia Ltda (fl. 25), conforme informações prestadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras através de Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF (fl. 34). Para cálculo do imposto devido esses rendimentos foram somados ao recebido da Companhia Estadual de Energia Elétrica, no montante de R$ 35.963,40 (fl. 34), que haviam sido incluídos na declaração anual de ajuste (fl. 27), totalizando R$ 59.187,51, considerando-se o imposto de renda retido peias fontes pagadoras (R$ 15,84, R$ 27,21 e R$ 3.482,48 = R$ 3,525,53). Não se pode, portanto, alegar desconhecimento da origem e dos valores tributados. Assim, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. É irrelevante também o questionamento a respeito da declaração da Sra. lvanisa Becker Kottwitz (fls. 32-verso), tendo em vista que a origem e os valores pagos foram informados pelas fontes pagadoras, não tendo constituído a referida declaração o embasamento fático do lançamento. Quanto ao entendimento de que se considera injusto que a esposa e os filhos menores sofram esse processo administrativo, registra-se preliminarmente que a exigência é contra o espólio, e, conforme registrou a DRJ: "Na legislação tributária a responsabilidade por infrações é abrangente, não se questionando sobre a vontade ou intenção do agente. Não é necessária a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido o Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 "Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.') Assim sendo, rejeito também essa preliminar. A alegação de que a multa de 75% é excessiva, porque a omissão de rendimentos foi por motivo alheio à vontade da esposa e filhos do falecido, que desconheciam os rendimentos que ele auferia, bem assim porque supera em muito a estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, que é de 2%, e pelo § 2°, do art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, que é limitada ao percentual máximo de 20%, deve ser examinada em face da legislação e jurisprudência vigente. Preliminarmente ressalta-se que, de conformidade com o atestado de óbito juntado às fls. 12, o contribuinte faleceu em 04/02/2000, após a ocorrência, em 31/12/1999, do fato gerador do IRPF do exercício de 2000, ano calendário de 1999, e antes da entrega da respectiva declaração, que foi tempestivamente apresentada pelo cônjuge (fls. 17/21), em 28/04/2000. Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.572 do Código Civil estabelece que, "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem- se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". (g.n.). Sobre a matéria, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 5a edição atualizada, 1999, Editora Saraiva, pág. 1001, leciona que 'no instante da morte do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato". (g.n.). A publicação da Secretaria da Receita Federal denominada "Perguntas e Respostas — Pessoa Física", ano 2002 (Perguntas 089 e 097), esclarece que: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j- CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. :102-46.294 "Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio (art. do RIR199). O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiro e legatários. A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio.' O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/199 — RIR/99, nos artigos 11 e 23, adiante transcritos, estabelece que ao espólio responde pelo tributo devido pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão e que a ele serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, nos termos que se seguem: "Art. 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 45, § 3°, e Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1°).(g.n.). Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III): II — o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão."(g.n.) O disposto na legislação citada tem como fundamento legal o art. 45 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, alterado pela Lei n° 154, de 25/11/1947, cuja redação original e alterada são a seguir transcritas: Art. 45 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943 (redação original) "Art. 45. No caso de falecimento do contribuinte, a declaração de rendimentos e o lançamento do imposto serão feitos, até a partilha ou a adjudicação dos bens, em nome do espólio. 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 Parágrafo único. Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto neste capítulo.' Art. 45 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943 (redação alterada pela Lei n° 154, de 1947): "Art. 45. Substituir pelo seguinte: No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do espólio, com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em que for homologada a partilha ou feita à adjudicação dos bens. § /° Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos auferidos entre 1° de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. § 30 Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observando o disposto neste capítulo.(g.n.). § 2° O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou a adjudicação dos bem, em nome do espólio.” Finalmente, temos o Código Tributário Nacional que em seu art. 131 assim dispõe sobre a matéria: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: 111 — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão."(g.n.). Em face da legislação acima mencionada fica evidente a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Resta, contudo, analisar a multa aplicável, que, no caso de espólio, de acordo com o § 1 0 , do art. 23, do RIR/99, é a multa de mora de 10%, prevista no art. 963, inc. I, letra "b", do RIR199, conforme se constata das transcrições abaixo: kr' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ni, • •yy% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 "Art. 23. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar- se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros mora tórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49);"(g.n.). "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1— multa de mora: b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49);"(g.n.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF e o Conselho de Contribuinte, já consolidaram jurisprudência a respeito da multa aplicável ao espólio, conforme partes de ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "MULTA DE OFÍCIO — A responsabilidade do sucessor cinge- se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do CTN (Ac. CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97— DO 15/10/97)." "MULTA FISCAL — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pelo de cujus. Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01-1.328/92 — DO 10/01/95)." "IRPF - ESPÓLIO - MULTA DE MORA - Apurando o fisco que o de cujus apresentou declaração com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, é lícito a cobrança do espólio da multa de 10% prevista no artigo 999, I, "c", do RIR/94". (Ac. 104-17787). "MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de ofício de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa de 10% prevista no RIR/99, art. 23,§ 1, c/c art. 964, I, b." (Ac. 102-45291). a' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Apurando-se, pela abertura da sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11 do RIR/80, o qual não contraria o disposto no artigo 129 do CTN. O crédito não inteiramente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio (Ac 1° CC 104- 5.678/86 — DO 16/05/88)". (obs: o art. 11 do RIR/80, equivale ao § 1°, do art. 23, do RIR199). "MULTA DE OFÍCIO - ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei n° 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9°, c/c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR, de 1994". (Ac. 104-17300 e 104-18810). "MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de ofício, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária e juros de mora, descabida a aplicação de penalidade (Ac. 1° CC 106-4.182/92— DO 15/06/92)."(g.n.). "MULTA DE OFÍCIO (Ex. 85/6) — Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de multa de ofício, pois a penalidade não se transmite (Ac. 1° CC 106-8.581, 8.594 e 8.595/97 — DO 12/11/97)".(g.n.). "MULTA - Não se nega que o espólio responde pelos tributos do de cujus, mas tão-só por tributos. Na exigência não se acresce a multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a de tributo, e, sim, de penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de tributo, como figura o termo no inciso III do art. 131 do CTN não alcança as multas impostas ao de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissivel sanção aos descendentes uma vez que responderiam por comportamento ilícito alheio. O apenamento representaria, no caso, violação do princípio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cobrança da multa. Recurso parcialmente provido. (Ac 203-07611, 203-07299)." "ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1,42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA -,•Q Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade." (Ac 104-18883). (g . n.). Em face do exposto, verifica-se que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10%, prevista na letra "b", do inc. I, do art. 964, do RIR199, sendo descabida a penalidade estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Por último, registre-se que o auto de infração (fl. 22) foi lavrado após a abertura da sucessão em nome do "de cujus", mas recebido pelo cônjuge meeiro que, em nome do espólio, impugnou o lançamento (fl. 01) e apresentou recurso (fl. 51), alcançando assim a finalidade da lei, conforme ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, abaixo transcrita, que já decidiu sobre matéria semelhante: "NOTIFICAÇÃO INCOMPLETA EM NOME DO DE CUJUS — Uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instrumental, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do de cujus, esquecendo-se a repartição de mencionar a palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita (Ac CSRF/01.0.607/85 — Resenha Tributária, Jurisprudência - CSRF 1.2.24, pág.6779).'' Por derradeiro, não merece acatamento a argüição de que os juros seriam excessivos, porque, ao utilizar a taxa SELIC para o seu cálculo, não obedecem ao limite constitucional de 12% ao ano, previsto no § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, bem assim porque estaria havendo capitalização de juros, que é proibido pelos arts. 1° e 4°, do Decreto n° 22.626/33, e 1.062, do Código Civil Brasileiro (fl. 54). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. :102-46.294 A argüição, na via administrativa, de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Anote-se, por pertinente, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se essa argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos tatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.' "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. /°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. tr 19 „ T . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001138/2001-84 Acórdão n°. : 102-46.294 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.” Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que seja exigido do sujeito passivo a multa de mora de 10% de que trata a letra "b", do inc. I, do art. 964, do RIR/99, ao invés da multa de ofício prevista no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, mantendo, no mais, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. , efi JOSES ESKOVICZ 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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