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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714132 #
Numero do processo: 13805.005199/93-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10458
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOISA SANTOS DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DRIGt1.DE OLIVEIRA PÇ ENTE ANAISBE- gOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005199/93-94 Acórdão n°. : 106-10.458 Recurso n°. : 14.601 Recorrente : ELOISA SANTOS DE FIGUEIREDO RELATÓRIO ELOISA SANTOS DE FIGUEIREDO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em São Paulo-SP, de que foi cientificada em 08.07.96 (AR de fl. 15-verso), por meio de recurso protocolado em 08.08.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 03, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, decorrente da glosa da dedução relativa a despesas com instrução. Em sua impugnação, a contribuinte alega que as despesas glosadas foram efetuadas com seus filhos, que, equivocadamente foram discriminados como dependentes na declaração de seu esposo. A decisão recorrida de fls. 11/12 julga a impugnação improcedente, visto que a impugnante não trouxe aos autos os comprovantes das referidas despesas. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16/17, em que repete os argumentos da impugnação. Pronuncia-se a PFN, em suas contra-razões de fl. 26, requerendo seja negado provimento do recurso. É o Relatório. gd 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005199193-94 Acórdão n°. : 106-10.458 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4. 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005199/93-94 Acórdão n°. : 106-10.458 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 ANAg. 1 .11-:°1BEildDOS REIS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005199/93-94 Acórdão n°. : 106-10.458 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 11 • 1 1 ,at;71; • DáiGUOLIVEIRA‘can NTE DA CÂMARA Ciente em 29 OUT 1998 011.11 PROCURA* 1-1 F./END. - • 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4718003 #
Numero do processo: 13826.000220/2005-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF: 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.936
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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CCO3/CO3 Fls. 63 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • .,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '` I , -,n,--, »>;. ,-;'- '' -;>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13826.000220/2005-94 Recurso n° 136.334 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.936 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES • Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF: 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a 1prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. (I) Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. 1 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok e Marciel Eder osta, que deram provimento. A I Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 64 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MARC dr. AR ?OS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 011 , . Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 65 Relatório O presente processo trata do auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte ora recorrente, crédito tributário no valor de R$ 800,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1° aos 4° trimestre(s) do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com • impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 11.972 de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas transcrições de textos referenciais de autores diversos e • legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. , Ressalte-se o contido no CIN, art. 113, .§. 20.. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por ik objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse darrecadação ou da fiscalização dos tributos. ,,....a , . Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 66 § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se depreender a seguir. (Transcreveu. A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo • inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizató ria da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. 1 Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram 1 entendimento contrário ao do contribuinte. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e ,190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa 1 transcreveu no original. • No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102- 43711, de 14/04/1999 (Transcritos). Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o , lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Sala de Sessões, em 7 de abril de 2006. Josefa Carmona Oca& dos Santos". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresetou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para esteji/Ç Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 67 Conselho de Contribuintes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, para no final, solicitar que esse seu recurso seja provido, para o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. • • , . Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 68 VOO Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 23/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 44/45) e AR às fls. 48, interpõe Recurso Voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes em 30/06/2006, conforme documentação que repousa às fls. 49 a 59, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente • aos 4 (quatro) Trimestres de 2000, apresentando movimento, uma vez que, mesmo não constando qualquer valor na coluna "Movimento Informado na DCTF — R$" (fls. 28), mesmo assim, resta devidamente comprovado que houve movimento normal no período, conforme declarado no próprio arrazoado de defesa em primeira instância, e nesta atual fase recursal, quando afirma categoricamente às fls. 52 litters " que a impugnante, informou, ou seja, entregou a Declaração em atraso, E PAGOU O TRIBUTO. (O grifo é do original), como também, às fls. 54 afirmou textualmente "No caso presente, tendo sido feito simplesmente sem prévio aviso, subtraiu conseqüentemente o direito do contribuinte, ou seja, a oportunidade de exercer o seu legitimo direito de entregar e recolher eventuais diferenças do tributo apenas com os acréscimos legais. (como, aliás, foi feito espontaneamente)." Dessa forma, não podendo se beneficiar da previsão legal de não exigência da obrigação em virtude de se encontrar inativa durante todo o período da obrigação. Em vista disso, deixou de cumprir uma obrigação acessória instituída por legislação competente em vigor. III Como pode ser verificado, o autuado recorre, em preliminar, quanto aos aspectos tidos como princípios da legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade, verdade material e informalidade quanto ao caráter tido como punitivo da multa aplicada, no sentido também de requerer o afastamento da exigência da multa aplicada, por esses tidos motivos declinados, bem como, o dever da fiscalização de perseguir a verdade material, documentando a recorrente de forma que a possibilitasse exercer o seu pleno direito de defesa, requerendo diligências e perícias, juntando documentos e pareceres, etc. Não vemos qualquer possibilidade de se vir a atender o pleiteado pelo recorrente, mormente pelo fato de se concluir ser irrefutável em conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, na oportunidade certa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de oi tContribuintes em segunda instância administr iva, podendo ter apresentado todas as provas, Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 69 documentos e outros, como igualmente, solicitado às investigações que fossem julgadas necessárias. No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 (quatro) trimestres / 2000, apresentados somente em 19/12/2003 (fls. 28), deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, não se tem como deixar de concluir pelo evidente não cumprimento por parte da recorrente, dessa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se • encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, • Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do C'TN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: ê/Í Processo n.° 13826.000220/2005-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.936 Fls. 70 "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçã o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela • administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sesos" em 8 de novembro de 2007 • SILV • MARCOIVARCELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 13807.000076/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Tributabilidade do ITR. Exercício de 1994. Erro material reconhecido. Base de Cálculo conseqüentemente reduzida. Laudo anexado aos autos. Presença de APP – Área de Preservação Permanente. Valor da base de cálculo sugerido e acolhido. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32228
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Exercício de 1994. Erro material reconhecido. Base de Cálculo conseqüentemente reduzida. Laudo anexado aos autos. Presença de APP — Área de Preservação Permanente. Valor da base de cálculo sugerido e acolhido. RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .16‘ ‘pOTACLIO DA A CARTAXO Presidente h.' I 11.0 4b 'SU " • FFMANN Relatora Formalizado em: 07 DEZ as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonseca de Menezes. • Processo n° : 13807.000076/98-98 Acórdão n" : 301-32.228 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Sítio Dicar 1", localizado no Município de Torre de Pedra — SP, com área total de 51,3 ha, cadastrado na SRF sob o n°4832469-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 796,35, fls. 02. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba — SP, fls. 176/178: "Trata o presente processo de impugnação de 110 lançamento do ITR/1994 do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 4.832.469-8. Além do primeiro processo que tem como objeto o lançamento do ITR do imóvel da SRF n° 4.832.469-8, o interessado protocolou na mesma data deste, os processos n° 13807.000075/98-25 e 13807.000074/98-62 que tratam, respectivamente dos lançamentos do ITR 1995 e 1996. Mesmo discutindo separadamente cada um dos exercícios como relatado acima, o interessado protocolou ainda o processo n° 10855.002517199-40 e 10855.000004/2001-80 que têm como objeto os lançamentos do exercício de 1994, 1995 e 1996 deste mesmo imóvel. Conclui-se então que o lançamento de cada exercício encontra-se em discussão através de 03 processos, sendo em um isoladamente e nos outros dois conjuntamente com os demais exercícios. • Passaremos agora a análise, separadamente, de cada um dos processos relacionados ao ITR11994 do imóvel SRF n° 4.832.469- 8, informando ainda que foram anexadas a este processo cópias, na íntegra, dos processos 10855.002517/99-40 (fls. 49/96) e 10855.000004/2001-80 (fis. 97/175). PROCESSO N°13807.000076/98-98 Em sua impugnação de fls. 01, datada de 21/01/1998,0 interessado manifesta-se contra o referido lançamento solicitando a alteração da área do imóvel e do valor da terra nua (VTN). O pedido apresentado foi encaminhado a DRJ- Campinas que se manifestou em 20/11/1998 através da decisão n° • 11.175/02/GD/2410/98 (fls. 22/26) e julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada determinando a alteração da área do imóvel para 35, lha, e da área aproveitável para 33,8 há. Quanto a alteração do VTN • 2 36 Processo n° : 13807.000076/98-98 Acórdão n° : 301-32.228 foi indeferido o pedido do interessado por falta de comprovação através de documentos hábeis. Após o cumprimento da decisão, esta foi encaminhada ao interessado através da intimação n° 3555/2001 datada de 13/09/2001. Apesar de não constar no processo Aviso de Recebimento (AR) comprovando a ciência da decisão da DRJ/Campinas, o interessado através do pedido protocolado em 02/10/2001 no processo n° 10855.000004/2001-80 (cópia de fls. 37), declara ter recebido em setembro de 2001 a intimação acima referida. Quanto a este pedido cabe informar que nesta oportunidade o interessado não apresentou recurso contra a decisão da DRJ/Campinas. Apesar do interessado ter tomado ciência da decisão da DRJ/Campinas em setembro de 2001, como exposto anteriormente, foi enviada novamente intimação ao contribuinte dando ciência desta mesma decisão, desta vez através da intimação n° 52/2002 (fls. 43). A ciência • desta intimação ocorreu em 08/07/2002 (AR fls. 44) e o interessado apresentou Recurso Voluntário informando neste que discutia o lançamento do ITR194 no processo n° 10855.000004/2001-80 (fls. 45), apresentando arrolamento de bens (fls. 46). A data da protocolização do Recurso Voluntário foi em 08/08/2002 (data da postagem fls. 47) e mesmo se considerarmos a ciência da decisão da DRJ/Campinas como sendo 08/07/2002, o Recurso apresentado pelo contribuinte em 08/08/2002, está fora do prazo estipulado no Art. 33 do Decreto 70.235/72. PROCESSO N°10855.002517/99-40 No pedido formulado no processo n°10855.002517/99- 40, protocolado em 23/06/1999, o interessado alega, em síntese, que recebeu a notificação de lançamento dos ITRs 1994, 1995 e 1996, que os valores atribuídos para efeito de cálculo são extremamente elevados, que • no pedido protocolado em 21.01.1998 informou sobre os reais valores, na ordem de R$ 25.650,00 e solicita a revisão dos lançamentos, anexando cópias das Notificações de Lançamentos dos exercícios 94, 95 e 96 (cópia • fls. 50). Analisando as cópias das notificações anexadas observa-se que estas foram emitidas em decorrência do cumprimento das decisões da DRJ/Campinas ao analisar, isoladamente, os ITRs 94, 95 e 96 (fls. 83/90), ou seja o interessado manifesta-se desta vez contra os lançamentos alterados em virtude das decisões da DRJ e não contra as decisões haja visto que veio a tomar ciência destas em setembro de 2001 conforme informado no pedido anexado ao processo 10855.000004/2001- 80 (fls. 147). O processo então foi enviado para análise da DRJ/Campinas que manifestou-se através do despacho de fls. 90 informando que os lançamentos em questão já foram objeto de análise naquela DRJ através das decisões n° 11.175/02/GD/2410 (ITR/94), 2409 (ITR95) e 2408 (ITR96), que a discordância do interessado quanto as 3 44 Processo n° : 13807.000076/98-98 Acórdão n° : 301-32.228 decisões do DRJ deveriam ter sido encaminhadas para análise do Conselho de Contribuintes até 30 dias da ciência da decisão e que o lançamento reemitido não poderia ser novamente apreciado em primeira instância, encaminhando em seguida o processo para esta DRF/Sorocaba. Quanto ao mérito deste pedido verifica-se, na prática, que o interessado pretende alterar o VTN utilizado nos lançamentos do ITR 94, 95 e 96 para R$ 25.650,00, pedido este que já foi objeto de análise pela DRJ/Campinas ao analisar separadamente os lançamentos relativos a cada um destes exercícios através dos processos 13807.000076/98-98 (1TR94), 13807.000075/98-25 (1TR95) e 1807.000074/98-62 (1TR96), manifestando-se a DRJ em suas decisões (acima mencionadas) contraria a pretensão do contribuinte no que diz respeito a alteração do VTN. Tendo em vista que o lançamento questionados no . processo n° 10855.002517/99-40 encontram-se em análise nos processos • 13807.000076/98-98 (1TR94), 13807.0000/98-25 (1TR95) e 1807.000074/98-62 (ITR96), foram retiradas cópias integrais do processo n° 10855.002517/99-40 e anexadas àquelas, para subsidiar análise dos mesmos, com posterior arquivamento do processo 10855.002517/99-40. PROCESSO N° 10855 .000004/2001-80 O Processo n° 10855.000004/2001-80 foi protocolado em 04/01/2001 e nele o interessado solicita a retificação das declarações do ITR de 1994, 1995 e 1996 do imóvel em questão, pretendendo, na prática, a alteração da distribuição da área do imóvel e do VTN, juntando para isto as DITRs retificadoras de fls. 99, 101 e 103. Cabe ressaltar que na data do protocolo do processo n° 10855.000004/2001-80 o interessado não havia tomado ciência dos Despachos da DRJ/Campinas que já havia analisados os lançamentos ora contestados, conforme já informado. Outra vez o interessado manifesta-se contra as Notificações de lançamento decorrentes das decisões da • DRJ/Campinas, antes mesmo de tomar conhecimento destas decisões. Após intimação de fls. 126, o interessado juntou ao processo os documentos de fls. 129/144, além daqueles já anexados quando da protocolização do processo (fls. 99/123). Em 02.10.2001 o contribuinte apresenta no processo 10855.000004/2001-80, nova manifestação (fls. 147), na qual informa ter recebido em setembro de 2001 a ciência das decisões da DRJ/Campinas relativas aos processos 13807.000076/98-98 (ITR94), 13807.000075/98- 25 (ITR95) e 13807.000074/98-62 (ITR96), solicitando neste pedido que os processos relativos aos mesmos imóveis e mesmos períodos sejam agrupados. Através do despacho SACAT n°59/201 (fls. 151/152) desta DRF/Sorocaba analisou o pedido do interessado e decidiu pela 4 JC" Processo n° : 13807.000076/98-98 Acórdão n° : 301-32.228 retificação dos lançamentos do ITR, exercícios de 94, 95 e 96 com alteração dos campos relativos a áreas de preservação permanente (linha 22), áreas ocupadas com benfeitorias (linha 28) e áreas de pastagem plantada (linha 35). A referida decisão foi cumprida, mas não foram enviadas ao contribuinte intimação dando a ciência do citado despacho e nem as notificações de lançamento oriundas do cumprimento deste despacho (fls. 156/158). Sem entrar no mérito das alterações procedidas pelo despacho 59/2001 e após a análise em conjunto dos processos envolvidos, esta DRF optou pelo cancelamento pelo referido do referido despacho por entender que não cabia análise no processo n° 10855.000004/2001-80 do pedido do interessado haja vista que os lançamentos do ITR 1994, 1995 e 1996 estavam discussão nos processos 13807.000076/98-98 (ITR94), 13807.000075/98-25 (1TR95) e 13807.000075/98-62 (1TR96), inclusive • com decisão DRJ/Campinas. Este cancelamento e os argumentos utilizados para tal encontram-se explicitados no despacho SACAT n° 144/2004 (fls. 174/175), onde consta ainda determinação para retirada da cópia integral do processo n° 10855.000004/2001-80, para serem juntada ao processos relativos a cada um dos exercícios envolvidos com posterior • arquivamento do processo n°10855.000004/2001-80. Após todas as informações anteriores proponho a suspensão do lançamento do ITR94 do imóvel da SRF n°4.832.469-8 pelo presente processo (13807.000076/98-98) e seu envio ao Terceiro Conselho de Contribuintes para manifestação sobre o cabimento da análise por aquele Colegiado dos pedidos do interessado formulados neste processo após ciência da decisão da DRJ/Campinas (fls. 45/46) e ainda dos pedidos que foram formulados através dos processos 10855.002517/99-40 e 10855.0000412001-80 (cópias integrais anexas), haja vista que estes processos foram protocolados após recebimento pelo interessado da Notificação de Lançamento do ITR94, decorrente da decisão da DRJ no processo 13807.000076/98-98." • No mais, segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 22/26, nos seguintes termos da Ementa: "Decisão n° 11.175/02/GD/2410/98 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — 1TR — Exercício 1994 Retificação da área do imóvel. • Comprovado o erro cometido na informação da área do imóvel, impõe-se a retificação do cadastro e do correspondente lançamento. Redução do VTNm — Base de Cálculo do Imposto" A mera alegação de que os valores lançados são incompatíveis com a realidade não constitui argumento idôneo de forma a elidir a exigência. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Processo ri° : 13807.000076/98-98 Acórdão n° : 301-32.228 Nua mínimo — VTNm, a vista de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com anotação de responsabilidade técnica — ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes . pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel._ O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Campinas — SP, interpôs recurso voluntário de fls. 44. Notadamente, tem-se que o recorrente se limitou, não por acaso, a impulsionar os autos para julgamento em superior instância, reafirmando seu posicionamento até então sustentado e colocando-se a disposição para eventuais esclarecimentos. É o relatório. • • 6 -kC Processo n° : 13807.000076198-98 Acórdão n° : 301-32.228 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. . Moto que apesar da informação de fls. 176/178, equivocou-se o ilustre agente administrativo uma vez que o recurso não é intempestivo, visto que o Recorrente foi notificado em 08 de julho de 2002, todavia o prazo começou a correr apenas em 10 de julho, visto que o dia 09 de julho, no Estado de São Paulo, é feriado; assim, o prazo final para interposição do recurso seria 08 de agosto de 2002, data em que foi postado o recurso, conforme consta de fls. 47, assim, tempestivo o recurso. • No mais. Cuida-se de impugnação de lançamento no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Sítio Dicar 1", localizado no Município de Torre de Pedra — SP, com área total de 51,3 ha, cadastrado na SRF sob o n°4832469-8, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.177,34, fls. 02. Versa o presente processo administrativo sobre erro material, vez que a área total do imóvel constou 51,3 ha e o correto deveria ser 35,16 ha, conforme se depreende de cópia autenticada de escritura do referido imóvel, fls. 5/6, e laudo de fls. 134. Desta feita. Comprovado o equivoco no tocante a área a ser tributada, para menos do que declarado, é de se reconhecer, conseqüentemente, a diminuição do valor real do imóvel a ser considerado para fins de tributação. 4111 Ademais, deve-se considerar o laudo técnico anexado aos autos, em que foi avaliado o imóvel nos ditames recomendados pela norma NBR8799 — Norma para avaliação de imóveis rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizando o método comparativo direto e o nível de precisão obtido, para avaliação de precisão normal. Nos termos do citado laudo, chegou-se ao valor de R$ 39.223,36, considerando a área de 35,2 hectares, com preço médio por hectare de R$ 1.114,30. Todavia, deve-se considerar também, que parte dessa área, cerca de 18 há, fls. 136, é Área de Preservação Permanente — APP, conforme a Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com as devidas alterações advindas com a Lei n° 7.803/89. Sendo assim, a Área de Preservação Permanente — APP deve ser abatida do valor aferido para fins tributários. Neste sentido: 7 Processo n° : 13807.000076/98-98 Acórdão n° : 301-32.228 A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à . regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco • e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de 1"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998)."1 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: • • II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em preservação permanente, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência ' Direito Ambiental Brasileiro, r Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. ±5 Processo n° : 13807.000076/98-98 Acórdão n° : 301-32.228 tributária sobre 'património de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Motivo pelo qual, levando-se em conta a redução comprovada da área do imóvel, já retificada pelo fisco, em 35,1 ha, fls. 51, impõe-se o acolhimento do valor apontado pelo proprietário como correto a sua tributação, qual seja, R$ 25.650,00. Não se podendo fazer uma valoração mais precisa da base de cálculo, por ausência de prova documental quanto à quantia a ser descontada a título de isenção da Área de Preservação Permanente — APP. Resta assim, não outra alternativa, que acolher o pedido do contribuinte em sua plenitude, vez que se mostra proporcional e equânime a nova base de cálculo apresentada, sendo significativamente reduzida. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar o erro material apontado, justificando a correção da área total do imóvel para 35,1ha; bem como o valor real de mercado do imóvel na região de R$ 25.650,00, como base de cálculo para o exercício de 1994, isto é, o valor do imóvel à época dos fatos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 SUSY GO OFF - Relatora 9 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4716072 #
Numero do processo: 13808.001905/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - TRIBUTO QUITADO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO - PERDA DE OBJETO - A quitação do tributo após a decisão de primeira instância enseja a extinção do crédito tributário e, conseqüentemente, perde o objeto a peça recursal. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05778
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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score : 1.0
4713777 #
Numero do processo: 13805.002619/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando de IRFONTE com base no artigo 35 da Lei 7.713/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face a inconstitucionalidade da norma legal supra citada, já declarada pelo STF. Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-04809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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ementa_s : IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando de IRFONTE com base no artigo 35 da Lei 7.713/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face a inconstitucionalidade da norma legal supra citada, já declarada pelo STF. Lançamento insubsistente.

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4715987 #
Numero do processo: 13808.001702/2001-56
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-REPIQUE – DECADÊNCIA – A Contribuição para o PIS-REPIQUE, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-REPIQUE se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação ao ano de 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PIS-REPIQUE – DECADÊNCIA – A Contribuição para o PIS-REPIQUE, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-REPIQUE se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação ao ano de 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

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Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-REPIQUE se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento parcial ao recurso para afastar a decadência ecmh Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 em relação ao ano de 1995. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES iSNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13808.00170212001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Recurso n° : 103-132974 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRITISH AIRWAYS PLC RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de contribuição ao PIS-REPIQUE calculado sobre o Imposto de Renda como se devido fosse, eis que a recorrente é isenta de IRPJ, cuja base se refere aos valores de prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e cargas referentes aos anos-base 1991 a 1995. Pelo Acórdão n° 103-21.374, de 10/09/2003 (fls. 300), a Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos acolher a preliminar de decadência. Sustenta a Câmara que o lançamento foi realizado em 09/04/2001 e o direito de o Fisco lançar o PIS referente ao ano de 1991 a 1995, extingue-se em 31/12/2000, em se tratando de lançamento por homologação, seguindo as regras do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Com fulcro no artigo 32, inciso 1, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 352) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo de 10 anos para a decadência do direito de exigir à PIS. Assim, o recurso cinge-se a decadência da contribuição ao PIS. Conforme o Despacho n° 103-0.079/2004 (fls. 367), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. e 3 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a definição do prazo decadencial aplicável à contribuição ao PIS. O Recurso especial restringe-se a essa matéria A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, não é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um". De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Não há, portanto, qualquer referência expressa ao PIS, em que pese essa contribuição existir desde de 1970. (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKIN, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 47ef 4 4 .7 Processo n° :13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Assim, não incluída a contribuição para o PIS na Lei n° 8212/91, pode-se inferir que o legislador pretendeu granjear distinto tratamento a esse tributo. Aliás, o PIS apresenta peculiaridades que o distinguem das outras contribuições sociais, tanto que o Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou.: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS se diferencia, devido a especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo), das contribuições sociais do art. 195. Nessa linha de raciocínio, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação à contribuição ao PIS. Como já exposto, a decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. Resta analisar as normas gerais relativas à decadência previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, o Código concede tratamento distinto à decadência dependendo da modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato 5 1) Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de ofício, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que não houve recolhimento de PIS relativo aos períodos de apuração lançados, eis que a empresa aérea, ora recorrente, sustenta ser isenta da incidência das contribuições sociais em razão de acordo bilateral para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Grã-Bretanha. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dessa matéria, tem distinguido os casos em que há a antecipação do tributo dos que não há. Enquanto, no primeiro, o Tribunal entende que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador; no segundo, a contagem inicia-se após transcorrido o prazo para a homologação do lançamento. Vejamos a recente decisão da Primeira Seção nos Embargos de Divergência - Eresp 184262, de 27/09/2004, em que o Ministro Franciulli Netto bem resume a jurisprudência da Corte.na hipótese de lançamento de ofício "Há duas hipóteses em confronto nos presentes embargos: a)o direito da Fazenda Estadual de inscrever a dívida decai após cinco anos, contados do exercício seguinte ao que se extinguiu o direito potestativo do Estado de homologar o lançamento (artigo 173, I c.c. 150, § 4° do CTN), conforme decidido no acórdão que deu origem aos presentes embargos de divergência, e b)a caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador (artigo 150, § 4°, do CTN), tese apresentada pelos acórdãos paradigmas. É amplamente difundida a noção de que a decadência atinge o direito, ao passo que a ação que o protege é atingida pelo prazo prescricional. Por outra, há decadência quando um direito nasce com prazo certo para ser exercido. Nesse sentido, pontifica Câmara Leal: "O objeto da decadência, portanto, é o direito que, por determinação da lei ou da vontade do homem, já nasce subordinado à condição de exercício em limitado lapso de tempo" ("Da prescrição e da decadência", Rio de Janeiro, Forense, 1978, p. 105). O marco para o início da contagem do prazo decadencial começa a ser computado, portanto, com o nascimento do direito. A par das discussões doutrinárias sobre a natureza jurídica do lançamento tributário, segundo a legislação vigente, possui o Fisco, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. A Administração dispõe desse lapso para o direito potestativo de rever e homologar o lançamento.Assim, uma vez efetuado o pagamento . 64) 6 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 antecipado pelo contribuinte, com a homologação do Poder Público, seja ela expressa ou tácita, extingue-se o crédito tributário e, a partir de então, é vedado ao Fisco rever o lançamento ou exigir a sua complementação, em obediência ao disposto no artigo 150 e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Confira-se: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Essa regra, no entanto, consoante se depreende do dispositivo supra, é excepcionada nas hipóteses em que houver prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como para as hipóteses em que não houve pagamento, situações em que deverá ser aplicado o comando do inciso 1, do artigo 173 do mesmo Codex, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A esse respeito, bem lembrou Manoel Álvares ao comentar o artigo 173 do CTN que "nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento, não há que falar em decadência; se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o Fisco, mas não efetua o pagamento, não haverá lugar para qualquer homologação, de sorte que o lançamento deverá ser de ofício, ainda que dispensados o procedimento administrativo prévio e a notificação. Neste caso, a contagem do prazo decadencial também seguirá a regra do art. 173 e não a do art. 150, § 4° (a partir do fato gerador)" (in "Código Tributário Nacional comentado", coord. Vladmir Passos de Freitas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 664). No mesmo sentido, ensina o saudoso Aliomar Baleeiro que "o direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo, e em conseqüência, exigir a diferença ou suplementação do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado à lei do Poder Tributante fixar prazo maior ou menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado" 7 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 (in "Direito Tributário Brasileiro", Rio de Janeiro, Forense, 1972, p. 462/463). À luz dessa lição, asseverou o eminente Ministro Peçanha Martins, no julgamento do REsp 132.329/SP, publicado no DJ de 09.11.98, que: "Ressalvados os casos comprovados de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário extingue-se definitivamente nas circunstâncias previstas no § 4° do art. 150/CTN, e crédito definitivamente extinto não mais pode ser cobrado. Em outras palavras, a caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário e, se tal não se verifica no tempo aprazado, ele se extingue em definitivo, descabendo sua cobrança posterior". Conquanto não se desconheça a existência de julgados desta Corte no sentido da tese dos cinco mais cinco, a exemplo dos arestos chamados à colação pela embargante, para as hipóteses em que houve recolhimento do tributo pelo contribuinte, sujeito à homologação pela Administração, a orientação majoritária desta Corte é no sentido da aplicação da regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Nesse sentido, há diversos precedentes desta Corte, dentre os quais destaco EREsp 101.407/SP, relator Ministro Ari Pargendler, in DJ 08.05.00, o REsp 178.433/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 18.05.99 e o REsp 183.603, relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 13.08.01, cuja ementa convém transcrever: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido". Na esteira desse entendimento, não havendo pagamento pela recorrente, o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173 do CTN. Assim, dou provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a exigência em relação aos fatos geradores referentes a janeiro a dezembro de 1995 não alcançados pela decadência. Sala das Sess/-. 1)F, 18 de outubro de 2004. MAR O INICIUS NEDER DE LIMA 8 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado. Recurso tempestivo e assente no art. 5 0 , incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência argüida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em que pesem os argumentos por ela apresentados. Toda lei nova deve ser interpretada dentro da sistemática jurídica em que se integra. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar-lhe aplicação por inconstitucionalidade ou por qualquer outra razão. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declarar a inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. / (7) 9 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 É nesse sentido que a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes têm tratado a matéria, embora nem sempre com esses esclarecimentos iniciais. No mérito, reproduzo nesta assentada entendimento já manifestado em diversos casos submetidos a este Colegiado, dentre eles, no julgamento do RD 105-129.436: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9- SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." çpi ) 10 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Yves Gandra da Silva Martins, "in" Comentários ã Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `Ip ' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o q reforça o 11 Processo n° : 13808.00170212001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08192-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo ã homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e pirado esse 12 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar- se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou, têm natureza tributária. 13 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez.". E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda numa do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida 674 14 Processo n° : 13808.001702/2001-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.094 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especird provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão." Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de incompetência do Colegiado, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, Brasília 18 de outubro de 2004. //'J ALBERTO GONÇALVES N NES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007583/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO – A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – SIMPLES, Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32252
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES — OPÇÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000. RECURSO PROVIDO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !kV, ‘\ OTACILIO DA '1. S CARTAXO " Presidente Arr, ) LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 08 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 13807.007583/99-15 Acórdão n° : 301-32.252 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente, que se insurge contra o Ato Dedaratório n° 152.465, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da recorrente, prestação de serviços educacionais de 10 grau, dentre as não permitidas para a opção, conforme art. 9 0, da Lei 9.317/96. Cita como precedente a decisão do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, prolatada pela 4 a Câmara, através do acórdão 104-9.223., o qual entendeu que a sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, se preenchidos os requisitos da Lei 7.256/94, não pode ser desenquadrada do SIMPLES, sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso IV, art. 3°, da Lei 9.317/96. Ainda, cita em sua defesa a Lei 10.684/03 que em seu art. 1°, alterou a Lei n° 10.034 de 24 de outubro de 2000 que havia alterado a Lei 9.317/96, excetuando as pessoas jurídicas que se dediquem a creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, da restrição de que trata o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. (1117 É o relatório. • 2 Processo n° : 13807.007583/99-15 Acórdão n° : 301-32.252 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante 111 • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. A interpretação da norma, cingia à uma análise mais ampla, que não se delimitava à gramatical, presumindo-se que o legislador, ao colacionar também "os a elas assemelhados", outorgava à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicavam às atividades de ensino praticavam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticavam a atividade de jornalista. Este era o entendimento desta Câmara, o que não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que em seu artigo 1° § 3° dispõe que: "Art. 10 As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —SIMPLES. 3 . • Processo n° : 13807.007583/99-15 Acórdão n° : 301-32.252 § 3° . Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas • jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Como vimos, este é o caso da Recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa. Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. • Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presa ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo Sistema, com data anterior à 25 de outubro de 2000 e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, face ao caput do art. 33 do Decreto 70.235, que abaixo transcrevo: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da Impugnação e conseqüente Recurso Voluntário, a Recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 09 do novembro de 2005. , Allear LUIZ ROBERTO DOMINDO - Relator • 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4718352 #
Numero do processo: 13830.000031/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14199
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes —Sb" s'4P". Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 Recorrente : JOSÉ QUITO & CIA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM AL1QUOTAS DETERMINADAS INCONSTI- TUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ QUITO & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 t fm•rtur fi-itete-torPtier enriq e Pinheiro Torres Presidente 111111111k---Dalton :1111111b. .—•-"--á'peir. • •b.1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Ofimpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "Jefr, ...Vg" Segundo Conselho de Contribuintes ?'":34 Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 Recorrente : JOSÉ QUITO & CIA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 64 a 67: "O interessado solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social CFnisocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de dezembro/1989 a março/1992 (fl. 01). Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais (Dar'. — f7s. 02/29). Foram também juntadas ao processo papeletas de comprovação de pagamento (fls. 40 a 46). Considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Marília, por meio da decisão Sasit n° 2000/919, indeferiu seu pleito. Inconformado, o interessado apresentou o recurso de _fls. 55/61, solicitando a reforma da decisão recorrida, de _forma que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - a decisão baseou-se em ato declaratorio, Wralegal, que contrariou princípios constitucionais e de direito tributário; - o prazo decadencial começa a correr da data da expedição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsociat Ao _final, propugnou pela reconhecimento (sic) de seu direito à restituição." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RES77TUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX7IN77VO. er 2 , 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. 17 Segundo Conselho de Contribuintes 4;14:4; Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expedidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório. f 3 . . 4),C" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. itt01 Segundo Conselho de Contribuintes ")::?k> Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de COFINS vincenda, Contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas 414 22 CC-MF rffi i‘e Ministério da Fazenda: Fl. ”•-,:•0 Segundo Conselho de Contribuintes ..••••fr Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiação meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição 5 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incideiite na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética —1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao F1NSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso In do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 6 22 CC-MF i-T.. ?;;" . Ministério da Fazenda Fl. "ry - Segundo Conselho de Contribuintes '1%, • "fir Processo n° : 13830.000031/00-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1. 110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga onmes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 12 de janeiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 3 1/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei it.° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. fl 7 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,•,.,„-t, Processo n° : 13830.000031100-86 Recurso n° : 119.075 Acórdão n° : 202-14.199 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defeso a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, nos termos deste julgado.i Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ti.... a \ -c DAL~ I Ni: ir e. BE MIRANDA 8

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Numero do processo: 13807.015617/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas existente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20952
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que acolhia, a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Recurso n° : 129.502 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : SIMÉIA COMERCIAL LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão: de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.952 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e/ou do livro caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO DO ARBITRAMENTO - Inexistência de possibilidade de agravamento de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face à vedação contida no parágrafo 1° do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência para a prática de atos dessa natureza. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às demais exigências reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e feito entre elas existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMÉIA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia, a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15 (quinze por cento) 129.502*25/06/02 .. ;'-',% --,..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "'.'P ''' " ''')/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-12*,--': 74-;,- , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 sobre a receita bruta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.,__.......,,.. ... , - ' n e DO RODRIGUE A k .0 : " I PRESIDENT II A ics' ALEXANDRE i 'f, ABAS JAGUARIBEa ,RELATOR FORMALIZADO EM: 05 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO , CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1 , , 1 ,, , , 129.502*25/06/02 2 4 11. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Recurso n° : 129.502 Recorrente : SIMÉIA COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 137 a 144, durante fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, referente ao ano- calendário de 1994, foi constatado que não foram observadas as disposições da legislação vigente para a apuração do imposto de renda com base no lucro presumido. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados em 30.03199, quando foram requisitados (fl. 01), dentre outros documentos, o Livro Diário e o Razão Analítico. Em resposta, o procurador da empresa, declarou, à fl. 90, em 05.04.199, que bs referidos livros haviam sido extraviados, tendo solicitado prazo para que fossem efetuadas as reescriturações dos mesmos. A partir de então, a empresa foi intimada, por diversas vezes (fls. 92, 96, 99, 100 e 103), a apresentar os livros e os documentos relativos à sua escrita fiscal daquele ano-calendário. Todavia, alegando que precisaria de mais tempo para providenciar a reescrituração, o procurador da empresa solicitou novas prorrogações, os quais foram concedidos, conforme intimações de fls. 93 e 97. Apesar de os prazos terem sido prorrogados por diversas vezes (fls. 91, 94 e 98), e tendo transcorrido mais de duzentos e sessenta dias do inicio dos trabalhos, os documentos solicitados não foram apresentados. A contribuinte declarou, o informe de rendimentos relativo ao exercício 1995 (fls. 128 a 131), não ter havido movimento nem faturamento durante todo o ano- calendário 1994. no entanto, foram obtidas, junto a clientes da empresa, copias de notas fiscais (fls. 106 a 115, 118 e 124 a 127) que comprovam ter existido faturamento naquele período. 129.502*25/06/02 3 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 9.rocesso n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Em face do acima exposto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, conforme quadro demonstrativo de fl. 140, efetuando os seguintes lançamentos: 1. Auto de infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 148 e 149), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 145 a 147, tendo por fundamento legal os artigos 539, inciso IV e 541, ambos do RIR/94. 2. Auto de Infração relativo a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS (fls. 152 e 153), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 150 e 151, tendo por fundamento legal o artigo 3° alínea "b", da Lei Complementar n°07/70, o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o Título 5, capitulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82. 3. Auto de Infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - (fls. 156 e 157), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 154 e 155, tendo por fundamento legal os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/71. 4. Auto de Infração relativo à Contribuição Social (fls. 161 e 162), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 158 a 160, tendo por fundamento legal o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, e os artigos 38 e 39, da Lei n° 8.541/92. 5. Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 165,e 166), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 1163 a 164, tendo por fundamento legal o artigo 733 do RIR/94 e o artigo 5° da Medida Provisória n° 492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95. A aplicação das multas no percentual de 112% decorreu do não atendimento, nos prazos marcados, as intimações para prestar esclarecimento (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 2°). Ciente dos lançamentos em 04/01/2000, a contribuinte apresentou, em 03.12.2000, a impugnação de fls. 171 a 185, alegando, em síntese, o seguinte: 129. 502*25/06/02 4 t ‘‘ 4 , kr,•„: • . -4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4J TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 o Que a prescrição qüinqüenal estaria configurada, segundo o que determina o artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN); o Que a Medida Provisória n° 1778- 6/98 estabelece que prescreve em cinco anos a ação punitiva que objetive apurar infração à legislação, contada da data da pratica do ato, destarte, tendo transcorrido o prazo legal, o crédito tributário estaria extinto pela prescrição, Como determina o inciso V, do artigo 153, do CTN; o Aduz que teria havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o fisco utilizou documentos alheios à contabilidade da empresa para arbitrar a base de calculo para os lançamentos de oficio; o Afirma que documentação fiscal sempre esteve, como está, à disposição do fisco na sede da empresa, todavia, os auditores-fiscais exigiam sua apresentação na unidade da Receita Federal, situada no bairro da Penha; o Diz que o fisco ignorou os documentos existentes tendo se valido de documentos que jamais foram apresentados à contribuinte para que esta pudesse se manifestar; o A principal prova processual foi omitida a todo o momento, pois o processo, em seu trâmite administrativo, ficou indisponível para a contribuinte; o Que o termo de verificação e constatação apresenta várias contradições que maculam o lançamento efetuado; o Afirma que o fisco utilizou-se de informações obtidas "às escuras", para simplesmente arbitrar o lucro da empresa; o Afirma que, em nenhum momento, a empresa omitiu ou se recusou a franquear seus documentos aos fiscais; o Que o simples fato da empresa haver sido reiteradamente intimada a apresentar a documentação solicitada não é o único elemento necessário para comprovar que a contribuinte tenha omitido dolosamente sua documentação; o Havendo documentação a se verificar na própria empresa, indevido é o arbitramento do lucro, que só pode ser efetuado em casos extremos e expressos em lei; 129.502*25/06/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° :103-20.952 o O coeficiente utilizado no arbitramento extrapolou injustificadamente os padrões legais e de razoabilidade, sem qualquer justificativa plausível; o A aplicação de tributação reflexa para imputar o imposto de renda retido na fonte não encontra amparo legal, uma vez que o artigo 736 do RRI/94, estabelece taxativamente quem são os obrigados a reter imposto na fonte, não estando a empresa incluída nesse rol; o A documentação pertinente ao imposto de renda retido na fonte não foi analisada pela fiscalização, olvidando mais uma vez a documentação colocada à disposição; o É indevida a aplicação de tributação reflexa para imputar imposto de renda retido na fonte, PIS, COFINS e contribuição social. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, manifestou-se acerca da impugnação, mantendo o lançamento, por meio da Decisão 4571, de 28/11/00, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando o lançamento de oficio é efetuado dentro do prazo de 05 anos contados a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DESPESA. Presentes no Auto de Infração todos os requisitos formais exigidos para sua emissão, afasta-se, por improcedente, a preliminar argüida. LUCRO PRESUMIDO - DESCRUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação ao fisco dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Consoante a IN SRF 79/93, na hipótese de a empresa ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, os percentuais de 129.502*25/06/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 arbitramento devem ser elevados em 6% a cada mês, ate o limite de 30% da base de calculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Aplica-se às exigências ditas reflexa o que foi decidido quando a exigência matriz, devido à intima ralação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada da Decisão, em 26 de julho - fls. 204, a contribuinte interpôs Recurso Ordinário, onde aduz, em preliminar, a decadência do lançamento, uma vez que o Auto de Infração teria sido lançado em 4 de janeiro de 2000, reportando-se a fatos geradores, de 1994. Discorre sobre a prescrição, repetindo os argumentos expendidos em sua impugnação. Ainda em preliminar, levanta a tese do cerceamento do direito de defesa, porquanto o fisco teria utilizado documentos alheios à sua contabilidade para determinar a base de cálculo para o lançamento de ofício. No mérito, a recorrente repete, sem nada inovar, os argumentos expendidos em sede de impugnação, tendo transcrito jurisprudência que entende amparar as suas pretensões, especialmente, no que tange ao arbitramento. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para declarar insubsistente o auto de infração ou para anular a decisão recorrida. É, em suma, o relatório. 129.502*25106/02 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617199-91 Acórdão n° : 103-20.952 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de Recurso Voluntário, interposto dentro do trintídio legal, que vem acompanhado de liminar em ação mandamental, determinando o afastamento do depósito recursal, instituído pela MP 2.176-79, de 24 de agosto de 2001. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de lançamento de IRPJ, em razão de arbitramento de lucro, em razão de a contribuinte haver deixado de cumprir com obrigações acessórias para que pudesse apurar o imposto de renda com base no Lucro Presumido, como, por exemplo, a obrigação de escriturar o livro caixa e de apresentado para conferência fiscal. Os fatos geradores abrangidos pelo auto de infração estão alocados nos dias 31/08/1994; 30/09/1994; 30/10/1994 e 31/12/1994. A Recorrente, em sede de preliminar, argüiu a decadência do lançamento, que passo a analisar. Os fatos geradores que ensejaram a tributação, efetivamente, ocorreram nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1994, época em que já estava vigente o regime tributário de bases correntes para o imposto de renda. O presente lançamento estaria sujeito às regras previstas no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, aplicável àqueles tributos cujo lançamento se dá por homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 129.502*25/06/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Todavia, a recorrente não antecipou nenhuma cota do imposto, tendo se declarado "sem movimento". Nessa linha de entendimento, o prazo qüinqüenal para que a Fazenda promovesse o lançamento do crédito tributário transmuta-se para a regra geral do artigo 173, do CTN, começando a fluir da entrega da declaração de rendimentos, em 31/08/1995 e exaurindo-se, o referido lapso de tempo, em 31/08/2000. Como o crédito tributário foi constituído em 04/01/2000, tempestivo está o lançamento. O Poder Judiciário, no mesmo diapasão, assim, também, vem, diuturnamente, entendendo: "RESP 279473/SP; RECURSO ESPECIAL (2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 , do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. RESP 279473/SP; RECURSO ESPECIAL(2000/0097742-0) TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido. 129.502*25/06/02 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 TA:1-5^1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Rejeito, em decorrência a preliminar." Ainda em preliminar, argüiu a nulidade do lançamento e o cerceamento do direito de defesa, fundada na afirmação de que fiscalização se valeu de documentos alheios à sua contabilidade. Contudo, razão não assiste à recorrente. Compulsando os autos verifica-se que tais alegações não ocorreram. O Termo de Verificação Fiscal é claro e preciso, não deixando qualquer dúvida acerca do fato imputado e o seu enquadramento legal, bem assim, os demonstrativos de arbitramento do lucro. Ademais, os documentos utilizados pelo fisco para efetuar o lançamento são de emissão da própria, ora recorrente, obtidas pelos meios que a lei coloca à disposição do Fisco. Por fim, não vislumbro, in casu, nenhuma anomalia quanto a prazos e conhecimento de peças que compõem o presente autuado, uma vez que o direito de defesa vem sendo regularmente exercido desde a impugnação. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Aduz a recorrente que em nenhum momento se recusou a entregar os documentos solicitados pelo fisco, pelo que o arbitramento não poderia ser utilizado. Não é verdadeira, contudo, esta alegação. 129.502*25/06/02 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Compulsando os autos constata-se com facilidade que, embora, reiteradamente intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal, quedou-se inerte, limitando-se a solicitar, por diversas vezes, a prorrogação do prazo para o cumprimento das referidas solicitações, ao argumento de que seus livros encontravam- se extraviados. Destarte, se a documentação em questão tivesse sido apresentada, de fato, não haveria necessidade de se lançar mão do recurso extremo do arbitramento, contudo, repita-se, não foi este o procedimento da contribuinte. Assim, ante a falta da documentação contábil e fiscal, não havia outra saída ao Fisco que não lançar mão do recurso extremo do arbitramento, conforme admite o RIR/94, nos artigos 534,539 e 541. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO A fiscalização ao arbitrar o lucro referente ao período autuado, aplicou coeficientes diferentes sobre a receita bruta de cada período de apuração do imposto, para efeito de determinação do lucro arbitrado, tendo utilizado os seguintes percentuais: 15%, em 08/94; 15,90%, em 09/94; 16,85% em 10/94 e 17,86% em 12/94, com fundamento na Port. MF 524/93 e na IN-SRF 79/93. Nesse particular, a reiterada e pacífica jurisprudência deste Conselho posiciona-se no sentido de considerar os percentuais progressivos em questão ilegais, por entender que o Decreto-lei no 1.648/78 e o parágrafo único do artigo 21 da Lei 8.541/92 somente delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, enquanto as Portarias 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN. 129.502*25/06/02 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.015617/99-91 Acórdão n° : 103-20.952 Colaciona-se, neste sentido, os acórdãos 103-20. 195;108-06.068; 101- 92.700. Nesse sentido, dou provimento ao apelo, para reformar a decisão monocrática para limitar a base de calculo do arbitramento, ao percentual de 15%, para todos os períodos-base autuados, a incidir sobre a receita bruta para efeito de apuração do lucro arbitrado. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO ARBITRADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às demais exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência dita principal devido a intima relação de causa e efeito entre elas, efetuando- se os ajustes devidos em razão da decisão proferida em sede do IRPJ. Apelo parcialmente provido. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para limitar a base de calculo do arbitramento, ao percentual de 15%, para todos os períodos-base autuados, a incidir sobre a receita bruta para efeito de apuração do lucro arbitrado e determinar seja efetuado o ajuste nos tributos reflexos à decisão do IRPJ. Sala de Sessões - D e 19 de junho de 2002 Áir.i I ALEXANDRE :fre JAGUARIBE 129.502*25/06/02 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000283/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS - Confirmados os erros materiais de datas constantes do relatório e voto condutores do acórdão 102-44.478, acolhe-se os embargos declaratórios e se retifica as referidas datas, ratificando-se no mais o acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para retificar o Acórdão n° 102-44.478, de 18/10/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:13Z; created: 2009-07-07T18:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:13Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA >j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13820.000283/99-64 Recurso n°. :122.896 Matéria : IRPF - EX.: 1988 Embargante : CHEFE SEORT/DRF em SANTO ANDRÉ - SP Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FRANCISCO VICENTE FERNANDES Sessão de :17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.301 IRPF - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS - Confirmados os erros materiais de datas constantes do relatório e voto condutores do acórdão 102-44.478, acolhe-se os embargos declaratórios e se retifica as referidas datas, ratificando- se no mais o acórdão embargado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo CHEFE SEORT/DRF em SANTO ANDRÉ - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR os embargos para retificar o Acórdão n° 102-44.478, de 18/10/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOD/FREITAS DUTRA PRESIDENTE fl. - li----, JOSE-49 LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 16 A8R2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. K..-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 Recurso n°. : 122.896 Interessado : FRANCISCO VICENTE FERNANDES RELATÓRIO Trata o presente processo de embargos de declaração interposto pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, com amparo na competência que lhe foi delegada pela Portaria DRF/SAE n° 97,d e 14/06/2002 (fl. 52), visando a retificação de data (ano) contida no voto que conduziu o Acórdão n° 102-44.478 (fl. 33/37), conforme transcrição abaixo (fl. 52): "Trata o presente de pedido de restituição do Imposto de Renda retido sobre verbas recebidas a título de "gratificação/demissão" (fl. 07), incluídas na declaração de ajuste anual do exercício de 1989, ano-base de 1988 (fls. 02/03)"— Obs.: a declaração de ajuste anual acostada às fls. 02/03 é do exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo em vista que a restituição pleiteada é desse exercício. "O interessado interpôs recurso voluntário em 01/06/200 (sie) (fls. 19/21), julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdão n° 102-44.478 (fls. 33/37), que deu provimento ao recurso. Ocorre, porém, que o último parágrafo da folha 37 do v. acórdão, dá provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito de ter restituído o Imposto de Renda retido sobre a indenização recebida em decorrência de adesão a PDV em 1998, quando a restituição pretendida pelo peticionário corresponde ao imposto retido no ano-base de 1988. Diante do exposto, proponho encaminhar o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, solicitando àquele Egrégio Conselho retificar a decisão em questão ou reconsiderá-la, tendo em vista que o valor pleiteado refere-se ao Imposto de Renda retido no ano base de 1988 (fls. 07)." É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O embargo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual é acolhido, de conformidade com o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil que disciplina esse instituto processual e na doutrina abaixo transcritas: Código de Processo Civil "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I — houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II — for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;" Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Editora Forense, 2003, 39 a edição, vol. I, págs. 551/553, assim leciona sobre o conceito e os pressupostos dos embargos de declaração: "558. Conceito Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissões ou elimine contradição existente no julgado". "559. Pressupostos dos embargos de declaração O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, n c's I e II). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `'"' • . .-f;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-Ia- á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão." As ementas dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça — STJ e do Tribunal Regional Federal da 1 a Região — TRF1, adiante reproduzidas, acrescentam esclarecimentos sobre a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS: MAJORAÇÃO DE ALlQUOTA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - ERRO MATERIAL CONSTATADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O erro material, embora corrigivel de oficio, pode ser corrigido em sede de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração providos para sanar erro material consistente em erro de digitação na parte dispositiva do voto condutor do acórdão, sem contudo modificar o resultado do julgamento. 3. Peças liberadas pelo Relator em 21/10/2003 para publicação do acórdão." (TRF1-EDAC 2000.38.00.031279-6/MG) (g.n.). "PROCESSUAL CIVIL - DISPARIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 -n °: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 VOTO RECORRIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA ADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - 1. Segundo a Corte Especial do STJ, os embargos declaração são cabíveis para sanar contradição ou erro material verificado no julgamento do acórdão recorrido (EREsp 40.468/CE - Rel. Min. César As for Rocha). 2. Recurso especial provido para, corrigindo-se erro material, declarar-se que o resultado do julgamento é dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial." (STJ-RESP 327498/SP) (g.n.). Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, alterado pelas Portarias MF n° 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, assim dispõe sobre a matéria em seus arts. 27 e 28, abaixo transcritos: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 20 O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) § 30 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especiaL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Yd*. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Vistos os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais dos embargos de declaração, passa-se à análise do objeto do presente processo. Compulsando os autos, verifica-se que o ano que deveria constar no último parágrafo da fl. 37 do voto condutor do acórdão n° 102-44.478 (fls. 33/37) é 1987, caso se refira ao ano-calendário da retenção do imposto, ou 1988, caso se refira ao exercício da declaração de ajuste anual, e não 1998, como indica o embargante, conforme se verifica do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Comprovante de Rendimentos (05/06) e anotação da DRJ/Campinas/SP (fl. 24). A menção do embargante ao "recibo" da Volkswagen do Brasil S/A de fls. 07, sem impressão no seu corpo da data do pagamento, efetuado mediante crédito em conta corrente do requerente, para inferir que o ano da retenção do imposto foi 1988, como se demonstrará, não procede. Os carimbos "RESCISÕES CONTRATOS TRABALHO" e "11 JAN 1988" apostos na folha em que foi impresso esse "recibo" não comprovam que o pagamento e a retenção do imposto foram efetuados nessa data. Possivelmente se referem à data em que foi contabilizado. A farta documentação que integra os autos, abaixo relacionada, indica que o pagamento e a retenção foram efetuados em dezembro de 1987, mês da rescisão do contrato de trabalho (fl. 05): a) pedido de restituição (fl. 01); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo z3-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 b) declaração de ajuste anual (fls. 02/03); c) termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 05); d) declaração da empresa Volkswagem do Brasil (fl. 15); e e) ementa e relatório da Decisão DRJ/CPS n° 001124, de 26/04/2000 (fl. 23/24). Conforme se constata do documento de fl. 07, o requerente recebeu no ano de 1987 o montante de 389.633,19 de gratificação pela demissão, tendo sido descontado 191.552,00 de imposto de renda na fonte. O comprovante anual de rendimentos fornecido pela Volkswagem relativo a esse ano (fl. 06) registra que o requerente descontou na fonte nos primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1987 os valores de 2.422,00, 6.801,00, 7.187,00 e 230.042,00, respectivamente, numa demonstração evidente de que no quarto trimestre, pela desproporção com os demais trimestres, está embutido o imposto retido na fonte sobre a verba considerada indenizatória em decorrência de sua adesão ao PDV. Na declaração de ajuste anual do exercício de 1988, ano-base de 1987 (fl. 03) consta os valores de Cz$ 916.203,00 e Cr$ 246.452,00, referente ao rendimento tributável e ao imposto de renda retido na fonte, respectivamente, informados pela Volkswagem no comprovante de rendimentos desse ano (fl. 06). Por sua vez, a declaração de ajuste anual do exercício de 1989, ano-base de 1988 (fl. 45), registra NCr$ 957,45 de rendimento tributável e nenhum desconto de imposto de renda na fonte, em decorrência do limite de isenção e dos rendimentos percebidos, numa demonstração de que o recebimento das verbas indenizatórias e a retenção do imposto de renda efetivamente ocorreram no ano de 1987. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000283/99-64 Acórdão n°. : 102-46.301 Entretanto, no relatório e no voto condutores do acórdão n° 102- 44.478, consta equivocadamente o "exercício de 1998, ano-base de 1997" (fl. 34) e "PDV em 1998" (fl. 37), apesar de transcrever a ementa da decisão da DRJ que menciona o exercício de 1988 (fl. 34) e no próprio acórdão registrar que o processo se refere a IRPF do exercício de 1988 (fl. 33), logo, de retenção efetuada no ano- calendário de 1987. Diante da farta prova documental, verifica-se que, no caso ocorreu erro material, devendo, portanto, serem RETIFICADAS as expressões acima relacionadas para "exercício de 1988, ano-base de 1987" (fl. 34) e "PDV em 1987" (fl. 37). Ex positis e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, VOTO por acolher os embargos declaratórios para RETIFICAR os referidos erros materiais nos termos do presente voto, RATIFICANDO no mais o acórdão embargado. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. 4,1 JOSÉ O ESKOVIC 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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