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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748547 #
Numero do processo: 13052.000159/2005-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o conceito de faturamento válido para a definição da base de cálculo do PIS anteriormente à aprovação da Emenda Constitucional nº 20 não inclui receitas não decorrentes da atividade empresarial. Como tal se enquadra o acréscimo patrimonial decorrente do incentivo fiscal deferido pela Lei 9.363, o qual, receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade empresária. PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A partir do período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas, o valor correspondente ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, receita que é, inclui-se naquela base.
Numero da decisão: 9303-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.718.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  Consoante  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  conceito  de  faturamento válido para a  definição da base de cálculo do PIS anteriormente  à  aprovação  da  Emenda  Constitucional  nº  20  não  inclui  receitas  não  decorrentes  da  atividade  empresarial.  Como  tal  se  enquadra  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  do  incentivo  fiscal  deferido  pela  Lei  9.363,  o  qual,  receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade  empresária.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.637.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO.  A  partir  do  período  de  apuração  correspondente  ao  mês  de  dezembro  de  2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece  como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas,  o  valor  correspondente  ao  benefício  fiscal  instituído  pela Lei  9.363,  receita  que é, inclui­se naquela base.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do Relatório e voto que integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.     Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  PereiraValadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  entendeu  indevida  a  tributação pela contribuição PIS da receita decorrente do aproveitamento do crédito presumido  de  IPI  instituído pela Lei 9.363. Segundo os demonstrativos dos valores exigidos  (fl. 20),   o  contribuinte deixou de incluir tal parcela na base de cálculo da contribuição entre os meses de  janeiro de 2001 e janeiro de 2004.   Ou  seja,  tanto  em  períodos  em  que  a  base  legal  para  fixação  do  valor  tributável era a Lei 9.718 (até novembro de 2002) quanto em períodos em que já vigia a Lei  10.637, que instituiu a sistemática de apuração não­cumulativa.  Como  paradigma  de  divergência,  apresentou  a  ementa  do  acórdão  n°  201­  79.962,  à  fl.  419,  impressa  diretamente  da  página  na  internet  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  O acórdão guerreado, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, restou assim ementado:  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1°  DO  ART.  3  0  DA  LEI  N°9.718/98. DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas relacionadas a redução de custos e não a obtenção de  receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por  decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins  das parcelas  relativas ao crédito presumido do ICMS e do  IPI,  por  não  se  constituírem  em  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços    O  recurso  (fls.  411/419)  combatia  também  o  afastamento  do  “crédito  presumido de ICMS”, mas quanto a ele não foi admitido, consoante despacho às fls. 423/424,  ratificado pelo Presidente do CARF (fl. 425).  Nele, aduz a PFN que “o conceito de receita vem sendo reformulado a cada  dia,  e  não  se  pode  negar  que  há  forte  tendência  de  adequá­lo  à  dinâmica  que  impera  nas  atividades empresariais”.  E, citando o professor Ricardo Mariz,:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 2          3 "...por conseguinte, receita é um plus jurídico que se agrega ao  patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete  aumento  patrimonial,  ou  mesmo  que  acarrete  redução  patrimonial;  por  isso,  é  mais  apropriado  dizer  que  receita  agrega um elemento positivo ao patrimônio"  complementa:  Ora, parece que a intenção da doutrina moderna vem sendo a de  entender a palavra receita como aquele ingresso que represente  um  plus  jurídico  em  favor  do  contribuinte,  esteja  ou  não  sua  origem relacionada à atividade fim da  empresa, ou ainda, seja  ou  não  decorrente  de  esforço  do  contribuinte  e  voltado  estritamente ao cumprimento de seu objeto social.  Em  contra­razões  (fls.  429/454)  a  recorrida  cita  decisão  desta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  relatora  a  Conselheira  Maria  Teresa,  em  que,  por  maioria, afastou­se a tributação.  Vale o registro de que, como fundamento de seu voto, a Conselheira relatora  utilizou, à larga, obra do mesmo professor Ricardo Mariz. A conclusão da CSRF, então, foi a  de que tal parcela se caracteriza como subvenção e não poderia ser tributada pela contribuição  na vigência da restrição imposta pela decisão do STF.  Igualmente importante ressaltar que o acórdão da CSRF citado foi prolatado  depois (fevereiro de 2009) da data de ingresso do recurso da PFN. Não tem, por isso, aplicação  o parágrafo 10 do art. 67 do Regimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A  divergência  jurisprudencial  foi  adequadamente  demonstrada  e  o  recurso  deve, por isso, ser admitido.  A  complexidade  da  definição  da  natureza  jurídica  da  parcela  objeto  da  autuação ressalta do fato que procurei demonstrar no relatório: tanto a PFN, recorrente, quando  a  recorrida  valem­se  dos  ensinamentos  do  mesmo  consagrado  doutrinador  para  chegar  a  conclusões diametralmente opostas quanto à tributação da parcela.  A que veio a prevalecer nesta instância especial afirma­a subvenção e conclui  que  “como  tal”  receita  não  é.  Ouso,  no  entanto,  divergir  dessa  conclusão,  valendo­me  de  considerações expendidas quando do julgamento de caso específico de subvenção.  Ainda que ali se tratasse da COFINS, são elas inteiramente aplicáveis ao PIS  na regência da Lei 9.718, pelo que peço licença para transcrevê­las:  Quanto  à  segunda matéria,  se  refere  ao  correto  enquadramento  contábil  das  subvenções e, por decorrência, à incidência da Cofins.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O primeiro registro do  tema pode ser  encontrado na norma  legal que  tratava  dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  antes da edição da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei nº 4.506/64. Assim dispunha  ela:    Art. 44. Integram a receita bruta operacional:      I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;      II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;      III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;     IV ­ As  subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.    Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto­lei nº 1.598/77, às disposições da lei  das S.A., neste particular não sofreu alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma  anterior. Ele dispôs:    Art.  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com  a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários  de sua emissão a título de:      I  ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal,  ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas  à formação de reservas de capital;      II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;      III ­ prêmio na emissão de debêntures;      IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.      § 1º ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível  na determinação do lucro real.      § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução de  impostos  concedida como  estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que:      a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou      b)  feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.     Examinando o assunto,  a Coordenação do  Sistema de Tributação da  SRF  expediu o Parecer  Normativo  (PN  CST)  nº  112/78,  que  esclareceu  os  requisitos  para  que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se  o  seu  lançamento  direto  em  conta  de  reserva  de  capital  sem  transitar  pelo  resultado  do  período.  Assim,  tomando  como  referência  o  PN  CST  nº  02/78,  adotou  o  seguinte  entendimento:    2.12  –  Observa­se  que  a  subvenção  para  investimento  apresenta  características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o” animus” de  subvencionar para  investimento.  Impõe­ se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação da  subvenção,  por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO.    Mais adiante em seu item 2.14:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 3          5   ... As SUBVENÇÕES, em princípio,  serão  todas elas,  computadas na  determinação  do  lucro  líquido:  as  subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  subvenções  para  investimento,  como  parcelas  do  resultado  não­ operacional.    Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional, se de custeio, e  não­operacional, se para investimento, implica sua tributação pela COFINS, após a edição da Lei nº 9.718/98. É  que  entendem alguns  que, mesmo  integrando o  resultado operacional,  não  se  conformariam a um conceito de  receitas, mais restritivo, que exigiria uma efetiva contraprestação em bens ou serviços por parte da recebedora  dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer uma distinção entre acréscimo patrimonial, o gênero,  e receitas, definindo­as como espécie daquele,  que incluiria ainda as recuperações de despesas, as subvenções e  as doações. Pode­se encontrar na literatura contábil exemplo (embora aparentemente isolado) de tal definição,  na seguinte conceituação 3    Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado  de  bens  e  serviços  da  entidade,  em  sentido  amplo,  em  determinado  período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e  no  patrimônio  líquido,  considerado  separadamente  da  diminuição  do  ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados  pelo esforço em produzir tal receita.     Entretanto, tal definição (ou, melhor dizendo, a interpretação que nela pretenda  ver  a  possibilidade  de  excluir  alguns  tipos  de  acréscimo patrimonial)  não  encontra  guarida  nas  normas  técnicas  de  contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  órgão  legalmente  habilitado  a  disciplinar  o  exercício  da  profissão.  Com  efeito,  a  Norma  Técnica  NBT  10,  subitem  10.16,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  922,  de  13  de  dezembro de 2001 estabelece:      10.16.2  ­  REGISTRO  CONTÁBIL     10.16.2.1 ­ As transferências a título de subvenção que correspondam  ou  não  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.     10.16.2.2 ­ As transferências a título de contribuição, mesmo que não  correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.        10.16.2.3  ­  Os  auxílios  ou  contribuições  para  despesas  de  capital  devem ser  contabilizados diretamente em conta específica de Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio  Líquido.  De  igual  modo,  os  auxílios  ou  contribuições devem ser contabilizados em conta específica,      _________________  3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1986. p.127      designativa  da  operação,  no  Patrimônio  Social  das  entidades  que  se  sujeitam  às  normas  contábeis  mencionadas  no  item  10.16.1.4.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 10.16.2.4  ­  As  doações  financeiras  para  custeio  devem  ser  contabilizadas  em  contas  específicas  de  receita.  As  doações  para  investimentos  e  imobilizações,  que  são  consideradas  patrimoniais,  inclusive  as  arrecadadas  na  constituição  da  entidade,  devem  ser  contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso  específico  da  pessoa  jurídica  beneficiária  da  transferência.       Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da  contabilidade no nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal  específica do assunto, qual seja a Lei nº  6.404/76:        Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda não realizada.          §  1º  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:      a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal  e a parte do preço de  emissão  das ações  sem valor  nominal  que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;      b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;      c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;      d) as doações e as subvenções para investimento.      § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da  correção monetária do capital realizado, enquanto não­capitalizado.      §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas  de  aumentos de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos  do  artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.      §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.      §  5º  As  ações  em  tesouraria  deverão  ser  destacadas  no  balanço  como dedução da conta do patrimônio  líquido que registrar a origem  dos recursos aplicados na sua aquisição.       Guarda,  além disso,  e  igualmente  como  não poderia  deixar  de  ser,  inteira  coerência  com as  resoluções do mesmo Conselho que definem e explicam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. São  elas a Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, que diz  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado do  período em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º ­ O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2º  ­  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer  sua geração.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 4          7 § 3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou  assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  na  propriedade de  bens anteriormente  pertencentes  à ENTIDADE,  quer  pela  fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja  o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual  ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  e a de nº 774, de 16 de dezembro de 1994 (DOU de 18.01.1995) que, aprofundando a anterior,  menciona:    1.4 ­ Dos objetivos da Contabilidade     O  objetivo  científico  da  Contabilidade  manifesta­se  na  correta  apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das  suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade  a  uma  Entidade  particularizada,  busca  prover  os  usuários  com  informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física  do  Patrimônio  da  Entidade  e  suas  mutações,  o  que  compreende  registros,  demonstrações,  análises,  diagnósticos  e  prognósticos,  expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros  meios.      O tema, tão claro no quadrante científico, comporta comentários mais  minuciosos quando direcionado aos objetivos concretos perseguidos na  aplicação  da  Contabilidade  a  uma  Entidade  em  particular.  Adentramos,  no  caso,  o  terreno  operacional,  regulado pelas  normas.  Assim,  ouve­se  com  freqüência  dizer  que  um  dos  objetivos  da  Contabilidade  é  o  acompanhamento  da  evolução  econômica  e  financeira  de  uma  Entidade.  No  caso,  o  adjetivo  “econômico”  é  empregado para designar o processo de formação de resultado, isto é,  as mutações quantitativo­qualitativas do patrimônio, as que alteram o  valor do Patrimônio Líquido, para mais ou para menos, correntemente  conhecidas como “receitas” e “despesas”. Já os aspectos qualificados  como  “financeiros”  concernem,  em  última  instância,  aos  fluxos  de  caixa.     E mais adiante:    2.6.1 ­ As variações patrimoniais e o Princípio da Competência       A  compreensão  do  cerne  do  Princípio  da  COMPETÊNCIA  está  diretamente  ligada ao entendimento das variações patrimoniais e  sua  natureza.  Nestas  encontramos  duas  grandes  classes:  a  daquelas  que  somente  modificam  a  qualidade  ou  a  natureza  dos  componentes  patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e  a  das  que  o  modificam.  As  primeiras  são  denominadas  de  “qualitativas”,  ou  “permutativas”,  enquanto  as  segundas  são  chamadas  de  “quantitativas”,  ou  “modificativas”.  Cumpre  salientar  que  estas  últimas  sempre  implicam  a  existência  de  alterações  qualitativas  no  patrimônio,  a  fim  de  que  permaneça  inalterado  o  equilíbrio patrimonial.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8    A  COMPETÊNCIA  é  o  Princípio  que  estabelece  quando  um  determinado  componente  deixa  de  integrar  o  patrimônio,  para  transformar­se  em  elemento  modificador  do  Patrimônio  Líquido.  Da  confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido –  usualmente  denominados  “receitas”  –  e  das  suas  diminuições  –  normalmente  chamadas  de  “despesas”  –,  emerge  o  conceito  de  “resultado do período”: positivo, se as receitas forem maiores do que  as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário.      Observa­se que o Princípio da Competência não está relacionado com  recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas  geradas  e  das  despesas  incorridas  no  período.  Mesmo  com  desvinculação  temporal  das  receitas  e  despesas,  respectivamente  do  recebimento  e  do  desembolso,  a  longo  prazo  ocorre  a  equalização  entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das  receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos  componentes patrimoniais.      Quando  existem  receitas  e  despesas  pertencentes  a  um  exercício  anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os  competentes  ajustes  devem  ser  realizados  no  exercício  em  que  se  evidenciou a omissão.      Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo as subvenções para custeio,  RECEITAS integrantes do sub­grupo dos Resultados Operacionais, estão englobadas no conjunto de elementos  contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei nº 9.718/98.      Diante do que  está dito,  é de  se  concluir  que mesmo que se  entenda que o  crédito  presumido deva ser visto como uma subvenção estatal aos exportadores, não deixa, só  por  isso,  de  ser  contabilmente  enquadrado  como  receita.  Seria  necessário  que  tal  subvenção  pudesse se enquadrar como “subvenção para investimento”, nos termos acima expostos, o que  só muita imaginação pode conceber...  Por outro lado, as transcrições da Lei 6.404 e 4.506 deixam claro, ainda, que  o   mesmo se dá caso seja ele considerado “recuperação de custos ou de despesas”, dado que  ambas integram a receita bruta operacional.  Inescapável, por isso, a conclusão: o crédito presumido do IPI instituído pela  Lei 9.363 é receita e teria de ser incluído na base de cálculo do PIS se mantida a vigência plena  da Lei 9.718, isto é, se a sua base de cálculo fosse mesmo a “totalidade das receitas auferidas”.   Ocorre que, como é sabido por todos, aquela vigência plena foi obstada pelo  e.  STF.  Com  efeito,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nº  346.084  e  nº  357.950,  a  Corte Maior,  em  sua  composição  plena,  deu  o  entendimento  de  que  o  faturamento  a  que  se  refere  aquela  lei  não  pode  ser  confundido  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  como  pretendia o inconstitucional parágrafo. Para as empresas comerciais e de prestação de serviços,  as  decisões  não  deixam  dúvida  de  que  o  primeiro  restringe­se  ao  somatório  das  receitas  provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das  atividades empresariais típicas de tais entidades.  Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração  novembro de 2002 não se incluem no faturamento, base de cálculo do PIS segundo o caput do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de faturamento acima  destacado. Esse  é,  sem  sombra de  dúvidas,  o  caso  do  reconhecimento  contábil  do  direito  ao  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 5          9 benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  o  qual,  ainda  que  deva  ser  registrado  como  receita, não integra o faturamento da empresa.  Ao  lado  disso,  a  Portaria  MF  256/2008,  que  criou  o  CARF,  trouxe  autorização aos seus conselheiros para afastar a aplicação de lei  já declarada inconstitucional  pelo Plenário do STF. Refiro­me, como é bem sabido, ao seu art. 62, § 2º, inciso I. Após a sua  edição, essa norma ganhou status regulamentar, ao ser inserida no Decreto 70.235/72 (art. 26­ A, introduzido pelo art. 25 da Lei 11.941/2009).  Destarte,  é  o  meu  voto  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei 9.363 somente pode ser tributado pela contribuição em tela se e quando sua  base de cálculo for a “totalidade das receitas auferidas”. Tendo a autuação englobado períodos  de  apuração  em  que  vigia  a  Lei  9.718,  para  eles,  e  apenas  para  eles,  a  exigência  não  pode  prosperar, resultando acertada a decisão que a douta PFN procura combater.  Já no que concerne aos períodos de apuração iniciados em dezembro de 2002,  entendo  merecer  acolhida  a  contestação  fazendária  dado  que  a  Lei  10.637/2002  voltou  a  considerar  tributável a  totalidade das  receitas auferidas e não há decisão judicial aplicável ao  contribuinte que considere isso igualmente inconstitucional.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  tributação  relativamente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre dezembro de 2002 (inclusive) e janeiro de 2004.   É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10380.005040/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.151
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PAGAMENTO  DE  VERBA  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA  JURÍDICA DIVERSA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado  terem  sido  denominadas  Juros  Sobre  Capital  Próprio,  as  verbas,  que  foram  pagas  em  desproporção  a  participação  de  cada  sócio  no  capital  social  da  empresa,  possuem  natureza  jurídica  diversa,  sendo  suscetíveis  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  quando  o  beneficiário  seja  pessoa física com atuação na administração da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.  INADMISSIBILIDADE.  Salvo disposição em contrário, não  tem validade as convenções particulares  firmadas para afastar o pagamento de tributos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 291DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005040/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.151  S2­C4T1  Fl. 287          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada  contra decisão da Delegacia de  Julgamento  em Fortaleza  (CE),  fls.  218/223,  a qual declarou  procedente o crédito consignado na NFLD n.º 35.785.504­3.  O  crédito  em  questão  engloba  a  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração paga a contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 153/157,  os fatos geradores presentes no lançamento foram os pagamentos, na competência 12/2002, de  Juros Sobre Capital Próprio ­ JSCP em atropelo à legislação aplicável. Afirma a Auditoria que  o  pagamento  dos  “juros”  se  deu  sem  respeitar  a  proporcionalidade  da  participação  de  cada  sócio no capital social.  Afirma­se que a composição societária da empresa notificada tinha, na época  da distribuição dos JSCP, a seguinte configuração: PRL Participações e Empreendimentos S/A  ­ 99,97%; Vicente de Paula Rego de Lima  ­ 0,01%; Paulo de Tarso Régo de Lima  ­ 0,01%;  Pedro Alcântara Rego de Lima ­ 0,01%.  A despeito disso, afirma o Fisco, a empresa efetuou o creditamento dos JSCP  na  seguinte  proporção:  PRL Participações  e Empreendimentos S/A R$  1.000.00: Vicente  de  Paula  Rêgo  de  Lima  R$  443.000,00;Paulo  de  Tarso  Rêgo  de  Lima  RS  443.000,00;  Pedro  Alcântara Rêgo de Lima R$ 443.000,00;  No recurso apresentado, fls. 233/240, a empresa alega, em síntese, que:  a)  a  contribuição  patronal  prevista  na  alínea  "a"  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição Federal e no inciso III do art 22 da Lei n.° 8.212/1991 somente pode incidir sobre  pagamento que configure contraprestação por um trabalho executado;  b) pró­labore e dividendos são conceitos distintos, não cabendo ao legislador  ou aplicador da lei confundi­los para efeito de exigência fiscal;  c)  apresenta  texto doutrinário que  traz  a  conclusão de que os  juros  sobre o  capital próprio não visam à remuneração do investimento no capital social da empresa, mas à  distribuição do resultado da atividade econômica, ou seja, o lucro, não podendo integrar a base  de  cálculo,  nem  das  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita  bruta,  tampouco  daquelas  incidentes sobre folha de salário ou remuneração;  d) o caput do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, ao dispor que a empresa poderá  deduzir  na  apuração  do  lucro  real  os  valores  repassados  aos  sócios  a  titulo  JSCP,  não  deixa  dúvidas  que  essa  rubrica  não  tem  relação  com  rendimento  do  trabalho,  mas  consiste  em  remuneração vinculada ao capital investido;  e) quando o § 10 do mesmo dispositivo prevê que o valor da referida parcela  deve  ser  adicionada  ao  lucro  liquido  para  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, afasta a incidência da contribuição prevista no art. 22,  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 III,  da  Lei  n.°  8.212/1991,  haja  vista  que  o  lucro  liquido  já  é  base  para  financiamento  da  Seguridade Social, por meio da CSSL;  f) ao contrário do que afirma a DRJ, o Código Civil,  seja o  revogado ou o  atual, permite a distribuição de lucros de forma desproporcional A. participação de cada sócio  no capital social;  g)  houve  deliberação  societária,  conforme  ata  de  reunião  de  sócios  cotistas  realizada  em  31/12/2002,  de  que  não  haveria  obediência  proporcionalidade  do  capital  social  para atribuição de parcela relativa A. distribuição de JSCP, deliberação que foi  referendada a  posteriori;  h)  colaciona  decisão  proferida  pelo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  que  corrobora  a  sua  tese  de  que  não  há  legislação  que  vede  a  distribuição da parcela em questão de forma desproporcional a participação de cada sócio no  capital social.  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ de maneira que seja reconhecida  a insubsistência do lançamento.  A  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF  resolveu  converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Notificante se pronunciasse sobre  suposta duplicidade de cobrança do presente crédito com a NFLD de n.º 35.785.404­7, a qual  foi lançada contra a mesma empresa, para a mesma competência e tratando dos mesmos fatos  geradores.  Em resposta à diligência requerida, a Delegacia da RFB em Fortaleza, assim  se pronunciou:  2.  Informamos  que  não  há  bis  in  idem.  0  processo  relativo  ao  DEBCAD  35.785.504­3  tem  por  fato  gerador  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável  realizado  pela  empresa  Santa  Clara  Indústria  e  Comercio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  63.310.411/0001­01,  consoante destacaram os Auditores no Relatório Fiscal, fls. 153  a  157;  enquanto  que  o  fato  gerador  do  processo  relativo  ao  DEBCAD 35.969.404­7 é o pagamento de  juros sobre o capital  próprio em desacordo com a legislação aplicável realizado pela  empresa SC Indústria e Comercio Ltda, CNPJ 02.643.206/0001­ 65,  consoante  Relatório  Fiscal  fls.  151  a  156,  cuja  responsabilidade foi imputada Santa Clara Indústria e Comercio  de  Alimentos  Ltda,  em  razão  de  incorporação  havida  em  31/08/2003.  Dessa informação prestada pelo Fisco foi dada ciência a empresa notificada,  contra a qual foram apresentados os mesmos argumentos presentes no recurso, ver fls. 258/265.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005040/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.151  S2­C4T1  Fl. 288          5 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da natureza jurídica dos juros sobre capital próprio  O Fisco descaracterizou os pagamentos efetuados a título JSCP em razão da  verba haver sido distribuída aos sócios sem respeitar a proporcionalidade da participação dos  mesmos no capital social.  Portanto, para a solução da presente lide, esse órgão de julgamento terá que  dizer  se  tal  procedimento  efetivamente  transmuda  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  a  título  JSCP em remuneração pelo trabalho.  Considerando­se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JSCP  como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no  capital da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que  caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o  Código  Civil1  permite  a  distribuição  de  resultados  das  empresas  em  proporção  diferente  daquela verificada na  composição do capital  social. Todavia,  caso se  considere que os  JSCP  como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento  obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio.  Os JSCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n. 9.249/1996,  como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Eis  os  termos  do  normativo citado:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual                                                              1 Art. 1007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa  dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas  aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos  lucros na proporção da média do valor das quotas.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  (...)  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  À  empresa,  então,  caberia  verificar  qual  a  forma  de  pagamento  seria mais  vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência  de  imposto  de  renda,  ou  remunerá­los  mediante  os  JSCP,  dedutíveis  como  despesas  operacionais para fins de apuração do lucro real.  Vejo  que  os  JSCP,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  diferenciam­se  dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é  diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados.  Os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para  o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento  decorre  da  compensação  aos  sócios/acionistas  pela  decisão  de  optar  por  aplicar  os  seus  recursos na empresa.  Como bem se afirmou na decisão recorrida, esse entendimento é corroborado  pela Administração Tributária, que, ao tratar do tema na Instrução Normativa n.º 11/1996, dá  aos JSCP o tratamento contábil de despesa financeira, nos seguintes termos:  Art..  30.  O  valor  dos  juros  pago,  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  n" 6.404. de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que traía o § 1 do  artigo  anterior,  deverão  ser  registrados  em  contrapartida  de  despesas financeiras.  De fato, não há como se acolher a tese de que alguém aplique na empresa um  determinado capital e receba juros em valor superior a outro que investiu um montante maior.  Da  possibilidade  de  distribuição  dos  juros  sobre  capital  próprio  em  desproporção  ao  capital social  Partindo­se, assim, da premissa de que os JSCP são despesas financeiras para  entidade,  decorrentes  de  retribuição  pelos  aportes  realizados  pelos  sócios/acionistas,  não  se  justifica que a sua distribuição não obedeça a proporção existente no seu capital social.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005040/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.151  S2­C4T1  Fl. 289          7 Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade  prevendo a distribuição dos JSCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital  social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação  dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no  caso em tela cuida­se de pagamento de parcela de natureza  jurídica diversa. Nesse sentido, a  deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123  do CTN2.  Assim,  há  de  se  concluir  que,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  adotado  a  denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP para a verba em destaque, a mesma possui  outra natureza  jurídica de remuneração uma vez que paga a administradores da empresa sem  que se considerasse a participação de cada um no capital social.  Da incidência de contribuição sobre a parcela  Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n. 8.212/19913 a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  categoria  da  qual  faz  parte  os  sócios,  como  veremos,  somente  pode  alcançar  os  valores decorrentes do trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo legítima a exação sobre  valores decorrentes do retorno do capital investido.  Portanto, tendo a empresa efetuado pagamento dos JSCP aos sócios Vicente  de Paula Rêgo de Lima, Paulo de Tarso Rêgo de Lima e Pedro Alcântara Rêgo de Lima em  percentual  que  extrapola  a  sua  participação  societária,  o  excesso  deve  ser  considerado  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  haja  vista  que  os  mesmos  participavam da gestão da empresa e a distribuição da verba se deu de forma contrária ao que  prescreve a legislação.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem                                                              2 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes  3 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  (...)  Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  trabalho  prestados  por  essas  pessoas físicas na gestão da empresa, o que se verifica ainda hoje da cláusula 7.ª do Contrato  Social acostado, fl. 206, há de se concluir que os valores pagos de JSCP que excederam o que  lhes seria devido pela participação de cada um no capital social, deve ser considerado salário­ de­contribuição.  Conclusão  De todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 298DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10909.002501/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo definido na legislação e o contribuinte não comprova estar desobrigado da entrega.
Numero da decisão: 1202-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 91          1 90  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002501/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.635  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ATRASO DCTF.  Recorrente  BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega  ultrapassa o prazo definido na legislação e o contribuinte não comprova estar  desobrigado da entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 92          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários  Federais — DCTF,  no  valor  de R$ 9.112,24,  referente  ao  mês  de  fevereiro de  2007,  cujo  prazo  fatal  para  a  entrega ocorreu  em 09/04/2007,  tendo  se  dado a entrega efetiva apenas em 11/04/2007.  O auto de  infração  (fl.  37) apontou como enquadramento  legal: arts.  155 e  160 da Lei nº 5172/66; art.  1º  da Lei nº 9249/95; art  7º,  inciso  II  e §3º,  inciso  II  da Lei nº  10.426/02 e alterações posteriores.    Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  razões  para  desconstituir o auto de infração:  (i) cerceamento do direito de defesa por  falta de acesso aos documentos de  cobrança;   (ii) vício de intimação, por falta de ciência pessoal de seu representante legal;   (iii) excesso ilegal e inconstitucional do valor da multa imposta, a qual deve  ser reduzida diante da previsão do art. 7º, §§2º e 3º, da Lei nº 10.426/2002,  em interpretação mais favorável ao contribuinte;   (iv) utilização da taxa de juros Selic na cobrança do débito.    A DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento pelos fundamentos a seguir  resumidos:  ­ afastou as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e  de invalidade da intimação via postal não pessoal, citando, inclusive, a Súmula CARF nº 9;  ­  no  mérito,  considerou  que  a  penalidade  corresponde  exatamente  àquela  determinada pela legislação aplicável;  ­ não se manifestou sobre os juros Selic, uma vez que o auto de infração não  se refere ao tema;  ­  não  apreciou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  em  face  da  limitação da competência do julgador administrativo, citando o Parecer Normativo CST n° 329  de 1970 e art. 4º do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2011 (AR de fl. 51), o  contribuinte apresentou, em 02/06/2011, recurso voluntário em que reforça as mesmas razões  da  impugnação,  em  especial  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Alega,  ainda,  ter  havido denúncia  espontânea,  na  forma do art.  138 do CTN,  e que  a exigência da  entrega de  DCTF  pelo  contribuinte,  por  parte  do  Fisco,  viola  o  princípio  da  legalidade.  Sobre  os  juros  Selic aduz que (i) não teve acesso ao auto de infração, (ii) no demonstrativo de débito, anexado  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 93          3 à  intimaçao  do  Acórdão  ora  recorrido,  consta  expressamente:  "o  pagamento  deverá  ser  efetuado com os acréscimos legais cabíveis" e (iii) a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF) decidiu que é ilegal a  incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas  em autuações lavradas pela Receita Federal. Sustenta que não pode prevalecer o entendimento  da  legalidade  da  exigência  da  taxa SELIC  como  juros moratórios  sobre  os  valores  exigidos,  devendo ser excluído do cálculo o excedente a 1% (um por cento) ao mês.   Tratando­se de autos de infração de multa por atraso na entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2004 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  10909.002498/2009­11  (janeiro/2004),  10909.002501/2009­05  (fevereiro/2004)  e  10909.002502/2009­41 (abril/2004), nos termos do art. 58, §8º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 94          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Preliminarmente, a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de  direito de defesa em razão da falta de acesso aos autos deve ser afastada pelo simples motivo  de que a autuação decorre do cumprimento extemporâneo de obrigação acessória prevista na  legislação.  Não  houve  procedimento  prévio  de  fiscalização  nem  foram  carreados  aos  autos  quaisquer elementos de prova de conduta irregular. A infração objeto de autuação é objetiva e  de apuração sistemática, a partir da constatação, pelos sistemas eletrônicos da RFB, da entrega  de declaração de forma extemporânea.   Em  outras  palavras,  a  multa  lançada  foi  calculada  automaticamente  sobre  valores declarados pelo próprio contribuinte, na forma da legislação. Assim, a falta de acesso  aos autos, se houve, não causou qualquer prejuízo à defesa.  Outra nulidade  apontada decorre da  falta de  ciência pessoal do  responsável  legal, o que teria viciado a intimação.  Nesse  passo,  o  processo  administrativo  tributário  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe expressamente sobre as formas de intimação, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  .........................................................................................................  [destaquei]    Como inexiste ordem de preferência entre as formas previstas na legislação,  tendo sido o contribuinte intimado por via postal, conforme atesta o Aviso de Recebimento –  AR juntado à fl. 38 dos autos, que contém o número de rastreamento indicado no cabeçalho do  auto de infração (fl.37), não há qualquer irregularidade a ser reconhecida.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 95          5 O tema é pacífico no âmbito do CARF, eis que editada a Súmula CARF nº 9,  com o seguinte teor:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    Em  suas  razões  meritórias,  o  contribuinte  traz  argumentos  de  cunho  finalístico e não questiona a entrega extemporânea da DCTF.  A  legislação  é  absolutamente  clara  quanto  à  penalidade  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória.  Com  lastro  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  as multas  pelo  atraso  na  entrega da DCTF são calculadas proporcionalmente à quantidade de meses ou fração de mês de  atraso, contados entre o dia seguinte ao término do prazo para entrega da declaração e o dia da  efetiva entrega.   O  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  DCTF  referente  a  cada  período  encontra­se  previsto  na  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  delegação de competência do legislador ordinário.  Após  o  prazo  definido  na  legislação,  para  cada  mês  ou  fração  de  atraso,  deverá  incidir a multa no percentual de 2% (dois por cento) calculado sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  em  DCTF,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento)  desse  montante. A multa  é  reduzida  em 50%  (cinquenta por cento) quando a DCTF é  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, como se deu no presente caso.  O  cálculo  da multa  objeto  do  recurso  sob  análise  está  expresso  no  auto  de  infração (fl.37), de maneira cristalina: 2% x 1 x 491.821,55 = R$ 9.836,43 x 50% = 4.918,21,  onde o montante de R$ 491.821,55 corresponde ao total de tributos e contribuições informados  pelo contribuinte em DCTF.  Nesse sentido, não resta dúvida de que a autuação ora contestada apresenta­se  formalmente  exata,  consoante  os  ditames  legais,  inclusive  com  a  redução  de  50%  do  seu  montante.  Por se tratar de obrigação acessória, a entrega da DCTF, ainda que anterior a  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  não  atrai  a  incidência  do  art.  138  do CTN,  como  vem  reiteradamente decidindo as  turmas do CARF. A pacificação da  jurisprudência nesse  sentido  deu ensejo, em dezembro de 2010, à edição da Súmula CARF nº 49, que reza que “a denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração”.  Cabe  referir,  ainda,  que  a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade da multa aplicada foge à alçada deste tribunal administrativo, especialmente a partir  da publicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 96          6 Por  fim, no  âmbito do CARF,  tem­se  admitido  a discussão  sobre  a  taxa de  juros incidente sobre o crédito tributário quando o contribuinte traz o questionamento expresso  no recurso voluntário, como é o caso.   Ocorre  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic  decorre  de  expressa  previsão  legal,  incidindo  sobre  créditos  tributários  da  União  decorrentes  de  fatos  geradores  posteriores  a  1º  de  abril  de  1995,  acumulados mensalmente  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e um por cento no  mês do pagamento (art. 953 do RIR/99).  A discussão encontra­se esvaziada desde que o entendimento de que a taxa de  juros Selic deve incidir sobre os débitos tributários administrados pela RFB foi pacificado com  a edição da Súmula CARF n° 4, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4746842 #
Numero do processo: 36266.011903/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À RECORRENTE NA POSIÇÃO DA MINORIA. Não deve ser conhecido recurso por maioria quando a posição veiculada pela minoria vencida do acórdão recorrido não é favorável à recorrente ou esta nela não se apoia na formulação da pretensão recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À RECORRENTE NA POSIÇÃO DA MINORIA. Não deve ser conhecido recurso por maioria quando a posição veiculada pela minoria vencida do acórdão recorrido não é favorável à recorrente ou esta nela não se apoia na formulação da pretensão recursal. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36266.011903/2006­46  Recurso nº  242.932   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.652  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREAÇOES DANELLO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENCIA  DE  POSICIONAMENTO  FAVORÁVEL À RECORRENTE NA POSIÇÃO DA MINORIA.  Não deve ser conhecido recurso por maioria quando a posição veiculada pela  minoria  vencida  do  acórdão  recorrido  não  é  favorável  à  recorrente  ou  esta  nela não se apóia na formulação da pretensão recursal.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Creações  Danello  Ltda  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  objetivando  a  constituição  de  crédito  decorrente  da  aplicação  de  multa  por  haver  a  contribuinte, estando em débito com a Seguridade Social, atribuído participação nos  lucros a  sócios, em alegada infração ao disposto no art. 52, Inciso II da Lei 8212/91.  A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­00.204,  que  se  encontra às fls. 70/81 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração 01/07/1996 a 31/12/2005  Ementa:  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E  DAS AUTUAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  É  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  A  ausência  de  MPF  torna nulo todo o procedimento.  Processo anulado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  anulou o Auto de  Infração, vencidos o Relator  e Conselheiro Manoel Coelho Arruda,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso  no  mérito,  e  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira, que proferiu voto pela conversão do julgamento em diligência.  Intimada pessoalmente do acórdão em 23/07/2008 (fls. 82) a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  85/89,  em  que  sustenta  contrariedade  à  legislação  em  vigor  na  medida  em  que  não  haveria  razão  para  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  203­ 79/2009 (fls. 92/95).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 99/103.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 36266.011903/2006­46  Acórdão n.º 9202­01.652  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  caso  comporta  peculiar  análise  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  O inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de 2007, previa expressamente  a  interposição de recurso especial na hipótese de decisão não unanime que contrariasse a lei ou a  evidência da prova.  No  entendimento  deste  relator,  a  necessidade  de  que  a  decisão  contrária  a  Fazenda Nacional não seja unânime pressuõe, necessariamente, a existência nos autos de uma  tese favorável à Recorrente que restou vencida no julgamento efetuado pela Câmara a quo.  Faz­se necessária,  assim,  a existência de posição divergente  consagrada  em  voto vencido cuja  aplicação ao  caso  fundamentasse o  interesse de  agir  da Fazenda Nacional  enquanto recorrente.  Ocorre que esta não é a situação dos autos.  De  fato,  nenhum  dos  votos  vencidos  ventilou  entendimento  que,  caso  prevalecesse sobre os demais, levaria a uma reversão do resultado do julgamento em favor da  Fazenda Nacional.   Vejamos. Os votos vencidos do Relator e do Conselheiro Manoel Coelho de  Arruda  reconheceram  o  pleito  do  contribuinte  quiça  em  maior  extensão  que  a  maioria  vencedora, dando provimento ao recurso no mérito e não apenas quanto à nulidade do auto de  infração. Claramente nele não pode se amparar a Fazenda Nacional para demonstrar o interesse  de agir relacionado ao recurso.  Por outro lado, em relação ao voto divergente do Conselheiro Marco André  Ramos Vieira, que propugnava pela conversão do julgamento em diligência, a Fazenda não fez  qualquer consideração no recurso especial, pelo que nele também não pode se apoiar por não  ter demonstrado linha de raciocínio e razão de insurgência neste sentido.   Logo  não  foram  comprovados  os  pressupostos  para  o  conhecimento  do  recurso, notadamente a existência de minoria vencida favorável à Fazenda Nacional.  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10620.001093/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002, 2003 EXIGÊNCIAS NÃO CONTESTADAS. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada (art. 17 do Decreto n º 70.235, de 1972 PAF). RECOLHIMENTOS PREVIAMENTE EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Devem ser abatidos dos valores exigidos em auto de infração, aqueles tempestiva e comprovadamente efetuados e declarados pelo sujeito passivo, antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 1801-000.812
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em primeira instância.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  EXIGÊNCIAS NÃO CONTESTADAS.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente contestada (art. 17  do Decreto n º 70.235, de 1972 ­ PAF).  RECOLHIMENTOS PREVIAMENTE EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO.  Devem  ser  abatidos  dos  valores  exigidos  em  auto  de  infração,  aqueles  tempestiva e comprovadamente efetuados e declarados pelo sujeito passivo,  antes do início da ação fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Declarou­se  impedida  de  votar  a Conselheira Carmen Ferreira  Saraiva  por  ter  participado  do  julgamento  em  primeira  instância.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 490DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 469.739,32, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  relativas  a  insuficiência  de  recolhimento de tributos e que ensejaram o arbitramento dos lucros (fls. 04/36).   As irregularidades foram assim descritas no Termo de Constatação Fiscal de  fls. 35 e demonstrativos às fls. 36/43:  O  contribuinte  apresentou  em  07/04/2006  os  Livros  Registro  de  Entradas,  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  e  Livro  de  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos de Ocorrências, relativo ao período de 01/2002 a 12/2003 (doc. fls. 47 a 56).  Apresentou  também  os  balancetes  mensais  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  mesmo  período  anteriormente  mencionado.  Não  apresentou  os  livros  diário e razão, também solicitados.  Em 23/08/06 apresentou documento no qual declara não ter os livros diário e  razão, relativamente aos anos de 2002 e 2003 (doc. fl. 61).  Além desses fatos, em 29/06/04 apresentou DIPJ's 03/04 zeradas (doc. fls. 62  .a  141).  Após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  apresentou  em  01/04/06,  DIPJ  retificadora  (doc.  fls.  142  a  188)  ,  confirmando  a  tentativa  de  lesão  aos  cofres  públicos.  Diante  dos  fatos  acima  transcritos,  procedemos  ao  arbitramento  do  lucro,  considerando  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  (doc.  fls.  49  a  56),  os  valores  constantes  dos  livros  de  ICMS  e  os  valores  das  DIPJ's  retificadoras,  lançando os  tributos devidos com as multas cabíveis,  conforme planilhas anexas a  este termo (doc. fls. 36 a 43).  Cientificada das exigências por via postal, em 21/09/2006, conforme AR à fl.  190,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  em  25/09/2006  (fl.  192/)  na  qual  solicita  sejam  considerados determinados pagamentos efetuados com DARF, conforme demonstrativos às fls.  193 a 196 e cópias dos DARFs às fls. 197 a 229.  A 4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão 02­20.559 e  julgou os  lançamentos procedentes em parte  (fls. 344/348). No julgamento foram exonerados  os  valores  exigidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  de  janeiro  a  novembro  de  2002  pois  a  contribuinte  os  teria  declarado  como  confissão  de  dívida  em  DCTF  apresentada  extemporaneamente, porém antes do início do procedimento fiscal.   Fl. 491DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10620.001093/2006­40  Acórdão n.º 1801­00.812  S1­TE01  Fl. 486          3 Foram  mantidos  integralmente  os  valores  exigidos  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL pois a contribuinte, optante pelo lucro real, não teria apresentado escrituração comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tendo  sido  declarado  válido  o  arbitramento  dos  lucros. De acordo com aquela autoridade os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL deveriam  ser pleiteados em rito próprio de restituição/compensação.  Notificada  da  decisão  a  empresa  apresentou,  em  19/02/2008  o  recurso  voluntário  de  fl.  351,  no  qual  informa  que  “...no  dia  22­09­2006,  recebeu  desta  Agência  a  CARTA COMUNICAÇÃO ARF / DTA / MG N° 009/2009, a qual encaminha cópia do Acórdão  da DRJ BHE n° 02­20.559...” e solicita sejam considerados os pagamentos efetuados no prazo  conforme planilha e cópias de DARFs que anexa às fls. 353 a 371.  Consta dos autos que os débitos teriam sido enviados para a Procuradoria da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (fls. 373 a 420), assim como um  esclarecimento da pessoa jurídica (421) informando a respeito da indevida inscrição em dívida  da União e de sua impossibilidade de formalização de DCOMPs para os pagamentos efetuados  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  considerados  pela  decisão  de  1a.  instância  em  virtude  da  prescrição.  À  fl.  477  encontra­se  quota  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Sete  Lagoas/MG solicitando da Receita Federal manifestação conclusiva sobre a ocorrência ou não  dos  recolhimentos  estampados  nas  guias  DARF  apresentadas  pela  defesa  e  se  tais  valores  teriam sido alocados aos débitos lançados.  À fl. 478 encontra­se despacho do SECAT da DRF em Sete Lagoas/MG, nos  seguintes termos:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS,  período  de  apuração  2002  e  2003  (fls.  04  a  32),  lavrado  em  18/06/2006  e  com  ciência do contribuinte em 21/09/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 190.  O contribuinte entrou com impugnação tempestiva em 25/09/2006 (fl. 192) e  o processo foi encaminhado à DRJ/BHT/MG, com resultado através do Acórdão n°  02­20.559, de 23/12/2008 (fls. 344 a 348). O contribuinte tomou ciência da decisão  em  06/02/09  (AR  de  fl.  372)  e  em  19/02/2008,  manifestou­se  contra  a  mesma,  apresentando  nova  peça  impugnatória  (fl.  351)  juntamente  com  as  cópias  dos  comprovantes dos recolhimentos efetuados, de fls. 351 a 371.  Tal  fato  não  foi  analisado;  foi  enviada  carta­cobrança  ao  contribuinte,  com  recebimento em 08/05/2009 (fl. 374), e, em 04/06/2009, o contribuinte efetuou novo  pedido  de  revisão  dos  débitos  (fls.  421  a  464).  Em  15/06/2009,  o  processo  foi  enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para Inscrição na Divida Ativa (DAU),  efetuada na mesma data sob o número 60 2 09 001607­02 (Termo e anexos de fls.  384 a 400).  Em  15/07/2009,  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SACAT) da DRF/STL/MG, na análise do pedido de revisão dos débitos  (naquela  época já inscritos na Divida Ativa da União), verificou que os pagamentos efetuados  pelo  contribuinte  estavam  alocados  aos  débitos  declarados  em  DCTF,  estando,  assim, indisponíveis. Propôs, pois, a manutenção da inscrição e prosseguimento da  cobrança (fl. 470).  Em 07/10/2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em despacho de fl. 477,  retornou o presente processo a DRF/STL/MG para manifestação da Receita Federal  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 frente  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte.  Na  análise  dos  autos,  observou­se que o  requerimento  apresentado pelo  contribuinte,  em 19/02/2008 (fl.  351),  havia  sido  tempestivo,  conforme o  art.  33  do Decreto  n  º  70.235/72,  abaixo  transcrito:  "Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão."  Conclui­se que a inscrição em DAU foi indevida e que o processo deve seguir  para  julgamento  em  2a.  instancia.  Proponho,  pois,  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  à  PFN/SETE  LAGOAS/MG,  para  cancelamento  da  Inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  com  posterior  devolução  à  SACAT/DRF/STL/MG  para  encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As inscrições em Dívida Ativa foram canceladas e o processo remetido para  julgamento neste CARF.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Não é possível saber a data em que a empresa contribuinte foi notificada da  decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG. Não consta dos autos o AR da referida intimação.   A empresa alega a tempestividade do Recurso, em que pese afirmar ter sido  notificada da decisão em 22/09/2006, e ter apresentado o Recurso Voluntário em 19/02/2008,  ou seja, passado mais de um ano da ciência.  O despacho do SECAT da DRF  em Sete Lagoas/MG,  à  fl.  478,  também é  confuso, pois afirma que a contribuinte teria tomado ciência da decisão em 06/02/09 (AR de fl.  372) e teria protocolizado o Recurso Voluntário em 19/02/2008, ou seja, um ano antes de ser  cientificada.  Assim,  para  que  não  haja mais  prejuízos  à  defesa,  considero  tempestivo  o  Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento.  Mérito  A recorrente não contesta o mérito da autuação e, nos termos do artigo 17 do  Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF, “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante”. Entretanto, como visto no  relatório que precede o presente voto, a DRJ em  Belo  Horizonte/MG  já  havia  exonerado  a  empresa  recorrente  dos  lançamentos  atinentes  às  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10620.001093/2006­40  Acórdão n.º 1801­00.812  S1­TE01  Fl. 487          5 contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  em  vista  dos  pagamentos  comprovadamente  efetuados  e  declarados em DCTF, antes do início do procedimento fiscal.  Em  que  pese  a  exoneração  taxativa,  a  unidade  de  origem  enviou,  indevidamente,  carta  de  cobrança  ao  sujeito  passivo  e,  posteriormente,  todos  os  débitos  lançados  neste  processo  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  inclusive  os  de  PIS  e  COFINS.  Os  valores  exigidos  de  PIS  e  COFINS  são  indevidos,  como  já  havia  sido  decidido pela DRJ em Belo Horizonte. Portanto, diante da EXONERAÇÃO dos lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  nada  mais  deverá  ser  cobrado  da  contribuinte  a  esse  título.  Qualquer  cobrança ou inscrição em dívida dos valores de PIS e COFINS constantes do presente processo  devem sumariamente ser consideradas indevidas.  No que  toca ao  IRPJ e a CSLL é  fato  inconteste que a empresa não possui  escrituração  nas  formas  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Nesse  ponto  não  houve  sequer  impugnação por parte da empresa, como consignei anteriormente. Dessa forma, o arbitramento  é devido, assim como os valores exigidos a título de IRPJ e de CSLL.  Contudo, também é fato inconteste que a empresa declarou em DCTF valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  de CSLL  para  todos  os meses  dos  anos­calendário  2002  e  2003,  assim como providenciou, TEMPESTIVAMENTE, os recolhimentos desses débitos, conforme  comprovam os DARFs anexados às fls. 197 a 228, confirmados pelas pesquisas realizadas nos  sistemas  internos da Receita Federal, cujas  telas  foram inseridas às  fls. 230 a 279 e solicitou  que esses pagamentos  também fossem abatidos dos montantes exigidos a  título de  IRPJ e de  CSLL.  Na decisão da DRJ em Belo Horizonte o relator do voto consignou que não  poderiam ser abatidos os valores pleiteados e que a empresa deveria apresentar Declaração de  Compensação/Restituição, nos termos do artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, para se aproveitar  desses pagamentos em compensação com outros tributos ou para solicitar a restituição desses  valores.  Ocorre  que,  como  bem  lembrou  a  defesa,  há  prazo  fatal  estabelecido  na  mesma legislação citada pela autoridade da DRJ, para apresentação de pedidos ou declarações  de compensação/restituição e quando a empresa recebeu a notificação da decisão da DRJ, esse  prazo já havia se esgotado.   Observe­se que a ação fiscal  teve início em 22/03/2006, com a lavratura do  Termo de Início de Fiscalização às fls. 44/45 (ciência à fl. 46) quando a contribuinte já havia  apresentado  as  DCTF  (2004)  e  já  havia  providenciado  os  recolhimentos  (2002).  Naquele  momento  o  agente  fiscal  já  dispunha  dessas  informações.  Portanto,  a  auditoria,  sob  esse  aspecto,  foi  falha,  pois  o  agente  não  tomou  o  cuidado  de  checar  se  a  pessoa  jurídica  havia  apresentado DCTF ou se havia recolhido algum valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos nos  anos­calendário 2002 e 2003. A DRJ em Belo  Horizonte/MG percebeu a  falha e  constatou a  entrega pela contribuinte de DCTFs, de  forma  extemporânea,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal.  (fls.  329/342).  Por  essa  razão  os  valores  exigidos de PIS e de COFINS foram considerados indevidos.   Todavia,  as  dificuldades  operacionais  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal, somadas à inércia da administração não podem prejudicar o direito da contribuinte.  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Na  época  em  que  lavrou  os  autos  de  infração  a  auditoria  já  poderia  ter  orientado corretamente a empresa a apresentar pedido de restituição ou DCOMP para reaver ou  utilizar em compensações os pagamentos efetuados a título de IRPJ e de CSLL, que passaram a  ser  indevidos em face dos valores exigidos nos moldes do arbitramento dos  lucros nos anos­ calendário 2002 e 2003, pois ainda não haviam se passado os cinco anos a contar do primeiro  recolhimento indevido.  Portanto, os recolhimentos tempestiva e comprovadamente efetuados a título  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  anos­calendário  2002  e  2003  e  declarados  em  DCTF  deverão  ser  utilizados em imputação de pagamento e alocados aos débitos de IRPJ e de CSLL exigidos nos  respectivos autos de infração, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para determinar a alocação dos pagamentos de IRPJ e de CSLL ao crédito tributário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 495DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18050.008714/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 156          1 155  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008714/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.700  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JULINDA COSTA SILVEIRA LIMA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  IRRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA  Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Cabível a aplicação de  juros de mora sobre diferenças do  imposto  lançados  de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18050.008714/2008­00  Acórdão n.º 2102­01.700  S2­C1T2  Fl. 157          2 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 140 a 141 da instância a quo, in verbis:  A  interessada  contesta  o  imposto  lançado  sobre  rendimentos  que  havia  declarado  como  isentos  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  recebidos  em  2003,  2004, 2005 e 2006.   Durante a fiscalização a interessada, intimada a comprovar a sua condição de  portadora de moléstia que lhe daria direito à  isenção, apresentara documentos para  comprovar que  recebia  rendimentos de pensão pelo  falecimento de  seu  cônjuge, o  qual  gozava  de  isenção  por  este  motivo.  Não  apresentara,  porém,  laudo  pericial  oficial comprovando que ela própria tivesse direito a este benefício.  A impugnante argumenta, em síntese, que o lançamento seria nulo por erro na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  imposto  deveria  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  que  deixara  de  efetuara  retenção  do  tributo,  obrigada  como  estava  a  efetuar a  reclassificação dos  rendimentos  isentos do seu cônjuge para  rendimentos  tributáveis da pensionista. Afirma que ela própria em sua declaração não agira com  má­fé, pois apenas transcrevera os dados do seu comprovante de rendimentos. Não  caberia, assim, a aplicação de multa e juros de mora sobre o imposto lançado, pois  fora induzida a erro.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  de  que  a  fonte  pagadora  é  que  seria  a  responsável pelo recolhimento do  IR não  tem fundamentos  legais, para desconstituir os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS. IMPOSTO NA FONTE NÃO RETIDO.  Sujeitam­se  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  tributáveis,  ainda que não tenham sofrido retenção de imposto de renda na fonte.  RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPONSABILIDADE.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18050.008714/2008­00  Acórdão n.º 2102­01.700  S2­C1T2  Fl. 158          3 A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva  e  independe  da  intenção do agente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 145  a  149,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  insistindo  que  a  fonte  pagadora deveria  ter reclassificado os rendimentos e ao não fazê­lo induziu o contribuinte ao  erro que  jamais agiu de má­fé. Requer que seja cancelado o  lançamento ou que, pelo menos  sejam cancelados a multa e juros aplicados.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  contribuinte  atesta  que  se  equivocou  ao  incluir  rendimentos  tributáveis  como  isentos  em  suas  declarações  do  IRPF,  alegando  ter  sido  induzida  por  erro  da  fonte  pagadora.  Nesse  caso,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  ônus  do  pagamento  do  imposto  recai  sobre aquele que efetivamente percebeu o  rendimento. Desta  forma, não pode,  portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que a fonte deveria ser responsabilizada.  Aliás,  essa  matéria  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial,  tratada  em  súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações  recursais.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Por  outro  lado,  vejo  que  o  contribuinte  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora,  que  fez  constar  no  informe  de  rendimentos,  como  isentos,  os  valores  relativos  à  pensão recebida.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 18050.008714/2008­00  Acórdão n.º 2102­01.700  S2­C1T2  Fl. 159          4 A  respeito  da  questão,  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou através do Acórdão CSRF/01­0.217, produzindo a seguinte ementa:  IRPF  ­  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO ­ Desde  que  o  contribuinte  declarou  os  rendimentos,  embora  erroneamente,  os  considerasse  intributáveis,  não  cabia  considerar  tais  rendimentos  como  omitidos  e  inexata  a  declaração, efetuando­se o conseqüente lançamento de ofício. A  hipótese  ensejava  a  retificação  de  erro,  em  simples  revisão  interna, procedendo­se ao lançamento por declaração.  Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos  da mora aplicados em consequências pelo não recolhimento do tributo tempestivamente, cuja  base legal para os juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração, dispensando­o do  recolhimento da multa de oficio,  considerando não  ter  ele  agido de  forma dolosa ou mesmo  culposa  na  presente  omissão,  mesmo  porque  informou  o  rendimento,  ainda  que  de  forma  equivocada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  cancelando  o  lançamento da multa de ofício.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/03/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12268.000272/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputase não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal omitido e que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes, corrigir a falta e requerer a relevação durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer.
Numero da decisão: 2301-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para manter a aplicação da multa de ofício mais benéfica quando comparada à penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 693          1 692  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000272/2007­32  Recurso nº  260.360   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração. Omissão em GFIP.  Recorrente  TRC CONSULTORIA & COBRANÇA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal omitido e que não configure matéria de ordem pública, restando, pois,  definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes,  corrigir  a  falta  e  requerer  a  relevação  durante  o  prazo  para  impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência  Social.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  Quando  no  mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração  relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo  período,  devemos  nos  basear  no  art.  35­A. Assim,  comparamos  a multa  de  75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 694          2 dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que a multa  seja  recalculada,  caso  seja mais  benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  manter  a  aplicação  da  multa  de  ofício  mais  benéfica  quando  comparada  à  penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§4º, 5º e 7º  do art. 32 da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.    MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 695          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2007, em desfavor de TRC –  CONSULTORIA & COBRANÇA S/C LTDA,  sob  o  fundamento  de  que  esta  apresentou  as  GFIP – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social do  período abarcado entre abril/2005 a dezembro/2006, com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, infringindo o art. 32, inciso IV e  §5° da Lei n° 8.212/91, dispositivos acrescidos pela Lei n° 9.528/97, combinados com o art.  225, inciso IV e §4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, em seu art. 284, caput e inciso II, e em seu art. 373.    No Relatório Fiscal de fls. 10/11, o AFRFB narra uma sucessão de fatos, dos  quais os fatos geradores não declarados referem­se ao pagamento de remunerações na forma de  prêmios  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  autuada.  Os  aludidos  prêmios  foram  pagos  através  dos  cartões  magnéticos  Spirit  Card,  disponibilizados pela prestadora de serviços Spirit Marketing Promocional Ltda., que puderam  ser utilizados para obtenção de produtos e serviços na Rede Conveniada.    Ademais,  tais  valores  foram  extraídos  da  escrituração  contábil  da  empresa,  conta de  resultado Custos dos Serviços Vendidos  / Gratificação Spirit,  e das notas  fiscais ou  faturas  emitidas  contra  a  empresa.  Foram  excluídos,  outrossim,  dos  valores  totais  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  para  efeitos  da  constituição  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, os honorários da contratada, calculados à base de 6% (seis por  cento).    Foram anexadas ao relatório fiscal, planilhas discriminando os segurados e as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  Spirit e não declaradas nas GFIP. Constam nas referidas planilhas, inclusive, as contribuições  que  deveriam  ter  sido  arrecadadas  dos  contribuintes  individuais,  cuja  responsabilidade  do  recolhimento à RFB cabe à empresa, haja vista o disposto na Lei n° 10.666/03.    Em  seguida,  foi­lhe  aplicada  multa  com  base  nos  dispositivos  supramencionados,  consoante  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  12/14), tendo o valor para tal aplicação sido calculado de acordo com o previsto no art. 102, da  Lei 8.212/91, e atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  de  fls.  662/665,  tendo  o  acórdão  de  fls.  671/675  julgado  procedente  o  lançamento  e  mantido  o  crédito  tributário  exigido, conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2007  AI 37.135.901­5    GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 696          4 correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social constitui infração à legislação previdenciária.    PROCEDÊNCIA  DA  INFRAÇÃO.  Estando  estabelecida  a  materialidade  da  infração,  e  por  conseqüência  a  sua  procedência,  não  há  que  se  falar  em  insubsistência  do  correspondente  auto  ou  em  improcedência  da  aplicação  da  penalidade.    Lançamento Procedente    Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  679/683, alegando, em síntese que, em virtude da Recorrente  ter preenchido os  requisitos do  disposto no art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social,  esta  faz  jus a  relevação da  multa,  haja  vista  que  segundo  a  redação  do  referido  dispositivo  legal,  a  multa  somente  é  relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção  da falta até a data da decisão da autoridade que julgar o auto de infração.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 697          5 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito     Preclusão sobre matérias não impugnadas    O Auto de Infração em comento versa sobre a apresentação de GFIP – Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  período  abarcado  entre  abril/2005  a  dezembro/2006,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  que  teria  infringido  o  art.  32,  inciso IV e §5° da Lei n° 8.212/91, dispositivos acrescidos pela Lei n° 9.528/97, combinados  com o art. 225,  inciso IV e §4° do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, em seu art. 284, caput e inciso II, e em seu art. 373.    Nas razões recursais ora em apreço, a empresa sequer se defendeu quanto ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  em  nenhum momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 698          6 de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Do pedido de relevação da multa    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  32,  §5°,  da  Lei  8.212/91,  acrescentados pela Lei n° 9.528/97 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99,  art.  284,  inciso  II,  com a  redação dada pelo Decreto n.  4.729/03  e  art.  373.    No caso dos autos, verifica­se que o contribuinte guerreia pela relevação da  referida  multa.  Contudo,  a  mesma  não  poderá  ser  relevada,  tendo  em  vista  não  estarem  presentes os requisitos do artigo 291, §1º do RPS, in verbis:    Art. 291 – Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator  corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente.  §1º ­ A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que  não contestada a infração, se o infrator for primário,  tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.    Neste diapasão,  embora  a Recorrente  seja primária, não  tenha  incorrido em  circunstâncias  agravantes,  a  mesma  não  requereu  a  relevação  da  multa  dentro  do  prazo  destinado à defesa, bem como não comprovou a efetiva correção da falta cometida (retificações  nas guias do FGTS e nas GFIP’s) até a presente data, não sendo cabível, portanto, a relevação  da multa.    Corroborando  com  o  acima  exposto,  segue  abaixo  decisões  prolatadas  em  sede de Recurso Voluntário acerca da questão, literris:    Nº Recurso 243869   Número do Processo 12045.000074/2007­93   Órgão Julgador Quinta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes   Contribuinte: ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA   Tipo do Recurso: Recurso Voluntário ­ Dado Provimento Parcial Por Unanimidade  Data da Sessão: 05/11/2008   Relator: Marco André Ramos Vieira   Nº Acórdão: 205­01317   Tributo / Matéria  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 20/06/2006   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 699          7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de  penalidade pecuniária sempre se observa o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO REALIZADO  NO PRAZO DE DEFESA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita  dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a  infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem  ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade  administrativa,  uma  vez  o  infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de  circunstância  agravante;  surge  para  a  autoridade  o  dever  de  relevar  a  multa.  Contudo,  essa  autoridade não  pode  agir  de  ofício,  é  necessária  a  provocação da  parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve o pedido de  relevação dentro do prazo de defesa. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser  identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos  direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto  há a preclusão do direito. A fase de recurso não se confunde com a de impugnação.  Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n ° 3.194/2003.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    ***    Nº Recurso: 244947   Número do Processo: 11073.000207/2007­21 Órgão Julgador   Sexta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes   Contribuinte: HERMES IENERICH   Tipo do Recurso: Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão: 07/10/2008   Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira   Nº Acórdão: 206­01373   Tributo / Matéria  Decisão   Por  unanimidade  de  votos  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 14/08/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 50  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  encaminhar  mensalmente  ao  INSS  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  por  referido Instituto, conforme preceitos contidos no dispositivo legal supra, c/c artigo  226, § 1º, do RPS.   RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  CORREÇÃO  PARCIAL  INFRAÇÃO. Com  fulcro  no  artigo  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  (redação original),  somente  será  relevada  a  multa  aplicada  quando  corrigida  a  infração,  com  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  sendo  o  contribuinte  primário  e  inexistindo  circunstância  agravante.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 700          8 MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes do  recurso voluntário que não  foram suscitadas na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da preclusão  processual,  nos  termos  do  artigo  9º,  §  6º,  da  Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do  Regimento  Interno  do  CRPS,  vigentes  à  época,  c/c  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado.    Deste modo, não pode  ser acolhido o pedido da  recorrente de  relevação da  multa.      Da Aplicação de Penalidade Mais Benéfica      Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  35, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, §  5º da Lei 8.212/91.     Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 701          9 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 702          10 introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação da multa prevista no art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, caso esta seja mais benéfica à contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 703          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado:    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 704          12   Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. 106:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 705          13  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12268.000272/2007­32  Acórdão n.º 2301­02.301  S2­C3T1  Fl. 706          14 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   Assim,  votamos  por  dar  provimento  ao  recurso  para  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  quando  comparamos,  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  75%  prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 4º, 5º e 7º do art.  32 da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 14DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 02/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15563.000175/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MOTIVAÇÃO. Não sendo declinado com precisão no ato declaratório de exclusão o fundamento da exclusão, nem sendo possível aferi-lo com certeza, deve o ato ser anulado. SIMPLES. APURAÇÃO. REGIME GERAL. O auto de infração lavrado contra optante do Simples, com fundamento na legislação de apuração do lucro arbitrado deve ser anulado por vício no fundamento legal da autuação.
Numero da decisão: 1302-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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RIVIERA DO BRASIL COMÉRCIO E REPRES. DE DISTR. DE  PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MOTIVAÇÃO.  Não  sendo  declinado  com  precisão  no  ato  declaratório  de  exclusão  o  fundamento da exclusão, nem sendo possível aferi­lo com certeza, deve o ato  ser anulado.  SIMPLES. APURAÇÃO. REGIME GERAL.  O  auto  de  infração  lavrado  contra  optante do Simples,  com  fundamento  na  legislação  de  apuração  do  lucro  arbitrado  deve  ser  anulado  por  vício  no  fundamento legal da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.676          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.677          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  7ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade:  1)  indeferir  a  solicitação da  interessada, não  reconhecendo o  seu direito de permanência  no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.   2)  julgar  procedente  o  lançamento,  permanecendo  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.226.542,09,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  343.563,39,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  1.585.677,62  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  570.843,94,  todos  acrescidos de multa de 150% e demais acréscimos legais, de acordo com a legislação de  regência.  O julgado seguiu assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A prática reiterada de infração à legislação tributária é motivo  legal  para  a  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES .  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores creditados em conta de depósito mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.678          4 SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  LEI  Nº  105/2001.  PREVISÃO  LEGAL.   É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  Aplica­se  a  multa  qualificada de 150% nas infrações em que ficar caracterizado o  evidente intuito de fraude.   RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO.  É  pessoalmente  responsável  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  o  sócio  ou  representante  que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  PIS. COFINS. CSLL.   Na  ausência  de  argumentos  diferenciados,  aplica­se  ao  lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao  IRPJ.  Mantido  o  lançamento  principal  igual  sorte  assiste  aos  lançamentos reflexos.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004, 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de  atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento  jurídico nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1  º  de  janeiro  de  1995,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  equivalentes, a partir de 1 º de abril de 1995, à taxa referencial  do SELIC para títulos federais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.679          5 ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.  AUTO  DE INFRAÇÃO.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do  contribuinte.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  observa  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária.  Solicitação Indeferida.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 1251/1281, lavrados no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Nova  Iguaçu/RJ,  por  meio  dos  quais  estão sendo exigidos da interessada acima identificada, o Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.226.542,09 (fls. 1251/1258), a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  343.563,39  (fls.  1259/1266), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  no valor de R$ 1.585.677,62 (fls. 1267/1274) e a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, no valor de 570.843,94 (fls. 1275/1281), todos acrescidos de multa  de  150%  e  juros  de mora  calculados  até  29/02/2008. O  total  do  crédito  tributário  constituído perfaz o valor de R$ 10.661,926,86, conforme demonstrativo de fl. 05.   Como parte  integrante  do  auto  de  infração  veio  o Termo de Verificação  de  Infração, fls. 1243/1250, que se resume a seguir:   ­ o Fisco verificou do exame de documentos referentes a operações realizadas  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  que  o  contribuinte  promoveu  atividades  mercantis,  que  deram  origem  a  fatos  geradores  de  tributos,  não  calculados,  não  declarados e não recolhidos;  ­  a  caracterização  da  matéria  substantiva  do  lançamento  e  os  demais  elementos de prova estão a seguir descritos e apresentados:  Breve histórico e cronologia dos fatos:   ­  o  presente  procedimento  teve  origem  em  atenção  ao  Oficio  MPF/PRM/SJMG/GAB/APRR  n°  133/06,  do  Ministério  Público  Federal,  que  requisitou instauração de ação fiscal para verificação do objeto de denúncia efetuada  pela Receita Previdenciária (fls. 1242);  ­  quanto  ao  ano  calendário  de  2004  o  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  ­  PJSI  2005  ­  SIMPLES  (fls.  06  a  23),  sem  ser  optante  do  SIMPLES,  declarando  Receita  Bruta  de  R$  24.200,62,  porém  com  movimentação financeira de R$ 13.568,241,66;   ­  quanto  ao  ano  calendário  de  2005  o  contribuinte  apresentou  DSPJ  como  INATIVA, (fl. 24) embora tenha tido movimentação financeira cm diversos bancos  no valor de R$ 49.842.293,12;  ­ ao iniciar­se a ação fiscal, constatou­se, em diligências, que a empresa não  mais se localizava no endereço constante dos cadastros da SRF, fato que acarretou a  lavratura, em 22/08/2006, de Termo de Constatação Fiscal (fls. 25);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.680          6 ­ tendo em vista a inexistência da empresa no endereço informado a SRF, os  sócios  Anderson  de  Carvalho  Cussate  e  Luís  Limeira  Leite  foram  intimados  a  apresentar os documentos constantes das  respectivas  intimações, via Correios com  AR (fls. 26/29);  ­ face ao não atendimento as  intimações acima, os sócios  foram reintimados  em 27/12/2006, via correio com AR, sendo que desta vez a intimação para o sócio  Anderson  de  Carvalho  Cussate  (fls.  30  e  31)  retomou  com  seguinte  informação:  "mudou­se";   ­a intimação para o sócio Luís Limeira Leite foi recebida em 03/01/2007 (fls.  32 e 33);  ­ em 23/03/2007, o Sr. Wesley Gonçalves da Silva, na condição de sócio da  fiscalizada,  conforme  segunda  alteração  contratual  (fls.  46  a  49),  respondeu  à  intimação datada de 20/09/2006, solicitando mais 30 dias de prazo para poder reunir  todos os documentos (fls. 34 a 49); no entanto, decorrido o prazo pedido, não houve  a apresentação de qualquer livro ou documento;   ­  examinando­se  o  contrato  social,  fornecido  pelo Sr. Wesley Gonçalves  da  Silva,  verifica­se  que  a  empresa  e  os  sócios  informaram  os  mesmos  endereços  constantes dos cadastros da SRF;  ­  apesar  de  todas  as  tentativas  acima,  no  sentido  de  localizar  a  empresa  e  obter,  de  seus  sócios  de  direito,  conforme  Contrato  Social  e  suas  Alterações,  os  livros e documentos necessários ao procedimento fiscal, tais documentos não foram  fornecidos;   ­ com o intuito de se obter informações acerca da fiscalizada, em 10/04/2007,  foram emitidas 14 Requisições de Movimentação Financeira ­ RMF para diferentes  bancos onde a fiscalizada manteve contas correntes;   ­  juntamente  com  os  extratos  da movimentação  financeiras,  documentos  da  empresa  e  dos  sócios,  todos  os  bancos  enviaram  cópias  de  procurações.(fls.  50  a  866);   ­  em  06/08/2007,  o  Sr.  Arinaldo  Alves  Ferraz,  CPF  ­  581.419.877­04,  na  condição de procurador da  fiscalizada, com base em MPF extensivo  (fls. 867), foi  intimado  através  Termo  n°.  1587­03/0850/2007  (fls.  868  a  870),  a  apresentar  os  livros e documentos contábeis e fiscais, tendo em vista que nas procurações enviadas  pelos bancos Itaú (fls. 195 e 196, 216 e 217), Real (fls. 255 e 255/verso), Rural (fls.  403  a  405)  e  HSBC  (fls.  697  a  700)  destaca­se  que  o  mesmo  tem  poderes  para  representar a fiscalizada perante qualquer órgão do Imposto de Renda;  ­ em 31/08/2007 foi feita nova solicitação ao Sr. Arinaldo Alves Ferraz, desta  vez através do Termo de Reintimação Fiscal n°. 1587­03/1084/2007 (fls. 871 a 873);  ­ em resposta ao Termo acima citado, em 02/10/2007, o Sr. Arinaldo Alves  Ferraz informou que os documentos solicitados encontravam­se na posse dos sócios  Gerson da Silva e Wesley Gonçalves da Silva e também que a empresa fiscalizada  havia mudado de endereço (fls. 875 e 876);  ­ em 31/08/2007, os sócios Anderson de Carvalho Cussate (fls. 877 e 878) e  Luís  Limeira  Leite  (fls.  879  e  880)  foram  novamente,  intimados  a  apresentar  os  livros fiscais e comerciais e demais documentação contábil;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.681          7 ­  na mesma  data  foram,  também,  intimados  os  atuais  sócios  da  fiscalizada,  Gerson da Silva (fls. 881 e 882) e Wesley Gonçalves da Silva (fls. 883 e 884);   ­  dentre  os  quatro  intimados  apenas  o  Sr,  Luís  Limeira  Leite  recebeu  a  intimação,  sendo  as  demais  devolvidas  pelo  correio,  pelos  seguintes  motivos:  Anderson de Carvalho Cussate ­ "número não existe" (fls. 877); Gerson da Silva –  “mudou­se”  “desconhecido”  (fl.  881)  e  Wesley  Gonçalves  da  Silva  ­  "endereço  insuficiente" – “faltou o apartamento” (fl.883);  ­  com  base  nos  extratos  bancários  foram  relacionados  vários  cheques  de  valores diferentes e solicitado às instituições financeiras cópias dos mesmos, através  de ofícios (fls. 885, 920, 961 e 973);   ­  em  atendimento  aos  ofícios  citados,  o  HSBC,  REAL,  ITAÚ  e  RURAL  forneceram cópias de cheques e autorizações para débitos em conta, sendo que todos  os cheques (fls. 889 a 919, 925 a 960 e 977 a 982), como também as autorizações  para débitos em conta (fls. 965 a 972) foram assinados pelo procurador da empresa,  Arinaldo Alves Ferraz;   ­  em  seguida,  os  extratos  bancários  foram  planilhados  e  consolidados,  resultando no  demonstrativo  denominado  "Demonstrativo  de Valores Creditados  ­  Extratos Bancários Analíticos" (fls. 993 a 1211);   ­  este  demonstrativo  relaciona  os  créditos  efetivados  nas  contas­corrente  mantida  por  conta  e  ordem  da  empresa,  já  desconsideradas  as  transferências  interbancárias, os créditos oriundos de resgate de aplicações financeiras e outros que  não representariam efetivas receitas;  ­  em  08/11/2007  foram  lavrados  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°s  1587­ 03/1267/2007,  1587­03/1268/2007  e  1587­03/1269/2007,  respectivamente  para  os  sócios  Gerson  da  Silva,  Wecsley  Gonçalves  da  Silva  e  para  o  procurador  Sr.  Arinaldo  Alves  Ferraz  (fls.  983  a  992),  nos  quais  se  exigia  comprovar,com  documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias,  discriminados  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  ­  Extratos  Bancários  Analíticos" (fls. 993 a 1211), do qual cada um recebeu cópia correspondente;   ­  nos mesmos  termos  os  intimados  foram  alertados  que  a  não manifestação  implicaria no lançamento de oficio, a titulo de omissão de receita ou de rendimento,  nos  termos  do  artigo  849  do  RIR/99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais  que  coubessem;  ­ posteriormente, foram novamente intimados os sócios Wesley Gonçalves da  Silva e Gerson da Silva e o procurador Sr. Arinaldo Alves Ferraz (fls. 1212 a 1221),  para  comprovarem  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados nas contas bancárias para o mês de setembro de 2005 (fls. 1222 a 1240),  mês  este,  erroneamente  não  incluído  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  ­  Extratos Bancários Analíticos" (fls. 993 a 1211);   ­ em virtude de restarem incomprovadas as origens dos depósitos bancários,  permitiu­se  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  nos  períodos  de  apuração  de  JAN/2004 a DEZ/2005;   Outros fatos relevantes.   a) Quanto ao Procurador Arinaldo Alves Ferraz.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.682          8 ­  em  atendimento  às  RPMF  juntamente  com  os  extratos  da  movimentação  financeira, documentos da empresa e dos sócios, todos os bancos enviaram copias de  procurações, constando como outorgado o Sr. Arinaldo Alves Ferraz, com poderes  amplos,  especiais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  dos  outorgantes, inclusive com poderes para representação perante a Receita Federal;   ­  desde  sua  constituição  em  01/09/1998  até  01/11/2006,  data  da  segunda  alteração  contratual,  a  sociedade  teve  6  (seis)  diferentes  sócios,  no  entanto,  o  Sr.  Arinaldo Alves Ferraz foi ao longo de todo esse período, seu único procurador com  poderes amplos e ilimitados;   ­  através  do  exame  da  documentação  fornecida  pelas  diversas  instituições  bancárias, se vê que todas as contas foram abertas e movimentadas pelo procurado,  que  prestava  as  informações  cadastrais,  assinava  as  fichas  de  aberturas  de  contas,  assinava  contratos  de  contas  especiais,  contratos  de  cobrança,  assinava  cheques,  enfim,  praticava  todos  os  atos  necessários  para  abertura,  movimentação  e  encerramento de contas bancárias;   ­  como  comprovantes  de  aberturas  de  contas  forma  juntados  os  seguintes  documentos  fornecidos  pelos  bancos  a  seguir  relacionados:  Itaú  (fls.  189  a  217),  Real  (fls. 246 a 272), Rural  (fls. 387 a 405), Bank Boston (fls. 625 a 660), HSBC  (fls. 666 a 715), Unibanco (fls. 723 a 736);   ­ como comprovantes complementares foram juntadas cópias de cheques dos  seguintes bancos: Itaú (fls. 889 a 919), Real (fls. 925 a 960), HSBC (fls. 977 a 982)  e autorizações de débitos em conta do Banco Rural (fls. 965 a 972);   b) Da Constituição da Sociedade e suas alterações.  ­ a  sociedade  foi constituída em 01/09/1998, sendo sócios Maurício Paulino  Leite e Maria Antonia Ferreira de Assis, ambos residentes à Rua Dr. Silvio e Silva  n° 48, Bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias­RJ, sendo o valor total  do  capital  subscrito  de  R$180.000,00,  sendo  R$  40.000,00  integralizados  e  R$  140.000,00 a integralizar (fls. 37/40);  ­  em  11/06/1999,  através  de  instrumento  público  (fls.  72),  o  Sr.  Arinaldo  Alves Ferraz, foi nomeado procurador com poderes amplos e ilimitados;   ­  em  22/04/2004,  retiraram­se  da  sociedade  os  sócios  constituintes  e  são  admitidos  Anderson  de  Carvalho  Cussate  e  Luís  Limeira  Leite  (1ª  alteração  contratual – fls. 41/45);   ­ a sociedade foi transferida com o mesmo capital social, isto é, R$ 40.000,00  integralizados e R$ 140.000,00 a integralizar;   ­  importante observar que pela forma de aquisição fica evidente que embora  decorridos  quase  6  anos,  não  houve  integralização  do  capital  comprometido  na  constituição da sociedade;   ­  logo  após  a  alteração  contratual,  em  11/05/2004,  através  de  instrumento  público  (fl.  73),  os  novos  sócios  nomeiam  o  Sr,  Arinaldo  Alves  Ferraz  como  procurador com poderes amplos e ilimitados;   ­  na  segunda  alteração  contratual,  em  01/11/2006,  Anderson  de  Carvalho  Cussate  e  Luís  Limeira  Leite,  retiram­se  da  sociedade,  transferindo  suas  cotas,  totalmente  integralizadas,  respectivamente  para:  Gerson  da  Silva  e  Wesley  Gonçalves da Silva (fls. 46/49);   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.683          9 ­  entre  22/04/2004  e  01/11/2006,  o  autuante  destaca  três  fatos:  a  grande  movimentação financeira nos anos­calendário de 2004 e 2005; a integralização total  do capital social e a transferências de cotas foram feitas, por ambos os sócios, pelo  preço de aquisição em abril de 2004, com o recebimento de uma parcela no ato da  assinatura  da  alteração  contratual  e o  restante  em 20  (vinte)  prestações  fixas,  sem  acréscimo de qualquer espécie;       c) Análise das declarações de IRPF dos sócios:   Anderson de Carvalho Cussate.  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2005.  ­  analisando  a  declaração,  verifica­se  que  o  sócio  declarou  ter  recebido  durante o ano­calendário de 2004,  rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de  R$  15.500,00  (quinze  mil  e  quinhentos  reais),  não  sendo  declarado  qualquer  rendimento recebido de pessoa jurídica;   ­  em  dezembro  de  2003,  Anderson  não  tinha  nenhum  bem  ou  direito  declarado,  e  em  dezembro  de  2004,  declarou  ter  adquirido  cotas  de  capital  da  empresa fiscalizada no valor de 17.100,00;   ­  em  maio  de  2004,  ao  adquirir  a  empresa  Riviera  do  Brasil,  pagou  R$  4.000,00 em moeda corrente, na  forma de sinal e parcelou o restante em 20 vezes  fixas de R$ 1.700,00;  ­ mesmo  tendo declarado não  ter  recebido quaisquer  rendimentos de pessoa  jurídica,  a  autuada,  como  já  informado  anteriormente,  teve  uma  movimentação  financeira no ano de 2004, no valor total de R$ 13.568.241,66;   ­ não foi declarou nenhum valor a  titulo de Dividas e ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com Maurício Paulino Leite e com a empresa Riviera, conforme  alteração contratual (fls. 41);   Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2006  analisando  a  declaração  verifica­se  que  Anderson  de  Carvalho  Cussate,  declarou  ter  recebido  durante  o  ano­calendário  de  2005,  rendimentos  de  Pessoa  Física,  no  valor  total  de  R$  7.500,00,  não  sendo  declarado  qualquer  rendimento  recebido de pessoa jurídica.   ­ não houve alteração quanto à declaração de bens e direitos, o que evidencia  o não pagamento de qualquer obrigação, seja para Maurício Paulino Leite ou para a  autuada, a título de integralização do capital social;   ­  no  ano  de  2005,  embora  sócio  da  fiscalizada  desde  22/04/2004,  o  contribuinte  não  declarou  quaisquer  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apesar da empresa ter tido uma movimentação financeira no ano de 2005, no valor  total de R$ 49.842.293,12;   ­ não foi declarado nenhum valor a titulo de Dividas e Ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com Maurício Paulino Leite e com a empresa Riviera, conforme  alteração contratual (fls. 41);  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.684          10 Luís Limeira Leite.  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2005.  ­  da  analise  da  declaração  verifica­se  que  Luís  Limeira  Leite,  declarou  ter  recebido durante o ano­calendário de 2004,  rendimentos de Pessoa Física e Pessoa  Jurídica, no valor total de R$ 14.340,00 ;   ­ além de se declarar sócio da empresa Riviera do Brasil, o Sr. LUÍS também  declarou  ser  sócio  da  empresa  MADUPLAST  COMERCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  03.901.8/0001­81  de  quem  declarou  ter  recebido  a  titulo  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a quantia de R$ 1.040,00;  ­ em dezembro de 2003, Luís não tinha nenhum bem ou direito declarado, e  em dezembro de 2004, declarou ter adquirido cotas de capital da empresa fiscalizada  no valor de 9.000,00e cotas da empresa MADUPLAST, no valor de R$ 800,00;  ­  em  maio  de  2004,  ao  adquirir  a  empresa  Riviera  do  Brasil,  pagou  R$  2.000,00 em moeda corrente;  ­ não foi declarado nenhum valor a titulo de Dividas e Ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com a empresa Riviera, conforme alteração contratual (fls. 42);  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2006.  ­  da  análise  da  declaração  verifica­se  que  Luís  Limeira  Leite,  declarou  ter  recebido durante o ano­calendário de 2005, rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de R$ 11.500,00;  ­  no  ano  de  2005,  LUÍS  adquiriu  cotas  de  mais  uma  empresa,  VN  77  COMERCIO DEAVIAMENTOS LTDA, no valor de R$ 5.000,00;   ­  embora  sócio  de  três  empresas,  o  contribuinte  não  declarou  quaisquer  rendimentos recebidos de pessoa jurídica;   ­ não foi declarado nenhum valor a titulo de Dividas e Ônus Reais, apesar da  obrigação assumida com a empresa Riviera, conforme alteração contratual (fls. 42);   Arinaldo Alves Ferraz  Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2005.  ­ da análise da declaração verifica­se que Arinaldo Alves Ferraz, declarou ter  recebido durante o ano­calendário de 2004, rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de R$ 36.000,00, não sendo declarado qualquer rendimento recebido de pessoa  jurídica;   ­  em dezembro de 2003, Arinaldo declarou a posse de vários bens  imóveis,  várias linhas telefônicas e numerários no total de R$ 771.446,87 e em dezembro de  2004, para os mesmos bens, declarou valor total de R$ 790.846,87;  ­ o único bem que sofreu alteração  foi o de  item 15 (numerários do Brasil),  que aumentou de R$ 101.900,00 para R$ 121.300,00;  ­  embora  tenha  exercido  efetivamente os poderes de procurador da  empresa  autuada,  o  contribuinte  não  declarou  qualquer  rendimento  recebido  da  pessoa  jurídica em lide  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.685          11 Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2006.  ­ da análise da declaração verifica­se que Arinaldo Alves Ferraz, declarou ter  recebido durante o ano­calendário de 2005, rendimentos de Pessoa Física, no valor  total de R$ 42.000,00, não sendo declarado qualquer rendimento recebido de pessoa  jurídica;   ­ em dezembro de 2005, Arinaldo declarou para os mesmos bens declarados  em 2004, o total de R$ 814.846,87;   ­  como no  ano  anterior,  o único  bem que  sofreu  alteração  foi  o  de  item 15  (numerários do Brasil), que aumentou de R$ 121.300,00 para R$ 145.300,00;  ­  como  no  ano  de  2004,  também  em  2005,  embora  tenha  exercido  efetivamente  os  poderes  de  procurador  da  empresa  autuada,  o  contribuinte  não  declarou qualquer rendimento recebido da pessoa jurídica em lide;   Da legislação e do enquadramento legal  ­ o autuante enquadrou a infração nos artigos 27, inciso I e 42, ambos da Lei  9.430/96 e nos artigos 532 e 537 do RIR/99.   Do arbitramento  ­por terem sido frustradas todas as seguidas tentativas de obtenção dos livros  obrigatórios  ou  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  que  permitissem  a  reconstituição das operações mercantis perpetradas pela empresa, restou evidenciada  a recusa na entrega ou a possível inexistência dos elementos contábeis e fiscais que  amparariam  sua  opção  de  tributação,  sendo  assim  necessário  o  arbitramento  do  lucro, com base no art. 47,  inciso III, da Lei 8.981/9 e no art. 1° da Lei 9.430/96,  regulamentada pelo inciso III, do art. 530 do RIR/99.  Da metodologia.   ­  segundo  o  autuante  foram  estritamente  obedecidos  os  pressupostos  legais,  em  especial  a  desconsideração  dos  créditos  decorrentes  de  transferências  interbancárias,  e  demais  estornos,  conforme metodologia  abaixo  descrita,  tudo  de  acordo com o art. 27, em seu inciso I, e 42 da Lei 9430/96 e, ainda:  ­ os extratos bancários apresentados foram planilhados dia a dia;  ­ foram excluídas as operações de débito, tais como, cheques emitidos, tarifas,  pagamentos diversos, CPMF, compras, e outros;   ­ dos créditos resultantes foram desconsiderados os estornos de depósitos e os  valores creditados em retomo de aplicações financeiras e outros que não representam  receitas;   ­  após  a  desconsideração  dos  créditos  que  não  constituem  receitas  foram  elaborados os Demonstrativos de Valores Creditados ­ Extratos Bancários Analítico  (fls. 993 a 1211 e 1222 a 1240;   ­  os  créditos  relacionados nas  planilhas  acima,  foram objetos  de Termos  de  Intimação,  enviados  aos  sócios Gerson  da Silva  e Wesley Gonçalves  da Silva  e  o  procurador Sr. Arinaldo Alves Ferraz (fls. 983 a 992 e 1212 a 1221);   Das Bases de cálculo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.686          12 ­  as  bases  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  arbitrado  por  trimestre,  estão  evidenciadas  na  planilha  denominada  Demonstrativo  Sintético  de  Valores  Creditados  ­ Créditos em Conta de Deposito ou de Investimento com Origens não  Comprovadas, (fls. 1241);   ­ o contribuinte não apresentou as DCTF relativas ao período autuado.   Em conseqüência dos fatos apurados restou configurada a prática reiterada de  infrações à legislação tributária, sendo o contribuinte excluído do SIMPLES, através  do Ato Declaratório nº21, de 30 de junho de 2.008 (fl. 1293).   Conforme relatado à fl. 1289, tendo em vista a ciência dos auto de infração de  fls.  1251/1281,  em  09/06/08,  11/06/2.008  e  06/06/2008  (fls.1283,  1285  e  1287,  respectivamente  aos  sócios  e  ao  procurador)  e  a  exclusão  do  SIMPLES  em  30/06/2008,  o  prazo  para  impugnação  dos  autos  de  infração  foi  reaberto,  sendo  também  aberto  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  quanto à exclusão do SIMPLES.   Inconformada  com  a  exclusão  do  SIMPLES  e  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou, em 04/08/2008:   manifestação  de  inconformidade  quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  às  fls.  1298/1303, instruída com os documentos de fls. 1304/1332;   impugnação ao  lançamento de  fls.  1351/1372,  instruída  com os documentos  de fls. 1373/1404.  O  procurador  da  empresa,  Arinaldo  Alves  Ferraz,  também  apresentou  a  impugnação de fls. 1411/1416, instruída com os documentos de fls. 1417/1445.   A seguir o seu resumo.   Da manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES  Resumidamente a empresa alega que:   ­ não teve acesso ao processo original prejudicando o contraditório e a ampla  defesa,  uma  vez  que  requereu  cópia  do  processo,  em  18/07/2008,  sendo marcado  prazo para entrega das mesmas somente em 18/08/2008, ou seja, após o prazo final  para apresentação da impugnação – 05/08/2008;  ­ por tal razão requer que seja reaberto novo prazo para impugnação, por mais  30 dias, após o dia 18/08/2008, fazendo referência aos artigos 37 e 5º, inciso LV da  Constituição Federal de 1.988;   ­  no  mérito  sustenta  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  com  fundamento nos artigos 14 e 15 da Lei 9317/96, mas que seu direito de defesa foi  preterido,  posto  o  artigo  14  possuir  sete  hipóteses  de  exclusão  sem  que  fosse  especificado  em  qual  delas  o  contribuinte  incorreu,  carecendo  a  exclusão  de  motivação;   ­ além disso entende que a empresa não tem como saber se haverá pagamento  de  diferença  de  imposto,  uma  vez  que  no  artigo  15  existem  06  incisos  e  05  parágrafos que disciplinam a forma de pagamento para cada inciso do artigo 13 e 14  de exclusão;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.687          13 ­  o  motivo  da  exclusão  deve  constar  especificamente  do  ADE,  para  possibilitar  que  o  contribuinte  desenvolva  sua  defesa  sob  pena  de  sua  não  observância dar causa a violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e da  legalidade, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70235/72;   ­ no ADE não restou capitulado taxativamente a atividade vedada ao optante  pelo regime de tributação pelo SIMPLES, fato que viola os princípios da legalidade,  da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos de parte do  artigo 50, parágrafo primeiro da Lei de Processo Administrativo Tributário 9784/99,  que transcreve;   ­ por  tais  razões postula a nulidade “ab  initio” do processo por ausência de  indicação quanto à atividade vedada motivadora da exclusão no ADE;  ­ cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para alegar que somente se  vier a ser confirmada a exclusão da empresa do SIMPLES em decisão administrativa  definitiva, é que poderia ser autuada quanto aos tributos devidos;   ­ no seu pedido final requer: 1 ­ Abertura do prazo tratado como preliminar,  para que a impugnante exerça o principio constitucional do contraditório e da ampla  defesa; 2 — Anulação “ab initio” do ADE de Exclusão por erro insanável na forma  e  3  ­  Suspensão  do  processo  n°  15563.000175/2008­84,  até  o  julgamento  de  sua  manifestação de inconformidade quanto à exclusão.   Da impugnação ao lançamento.   Em resumo a empresa alega que:  ­ reitera ao seu pedido de reabertura de prazo para impugnação, por mais 30  dias,  após  o  dia  18/08/2008,  data  prevista  para  entrega  das  cópias  solicitadas  em  18/07/2008 (fl. 1377);  ­ para o auditor enviar as 14 RMFs para os bancos onde a fiscalizada manteve  contas correntes as RMFs, ele teve acesso a documentação da empresa, portanto não  cabe a alegação que não houve exame dos livros fiscais, descabendo a presunção de  omissão de receitas, com fundamento no artigo 849 do RIR/1999;   ­ é de fácil verificação pelos extratos bancários que a empresa comercializava  cheques, duplicatas através de empréstimos, agindo como uma empresa de factoring  de fato;   ­  resta  provado  que  a  empresa  não  possuiu  receitas  provenientes  de  movimentação bancaria, mas sim de fomento mercantil;   ­ por ser uma empresa de fomento mercantil impugna a listagem anexada ao  auto de  infração  ­  créditos  em conta de depósitos ou de  investimento  com origem  não comprovado (fl. 1241);  ­  ressalta ainda, em função de não  ter obtido as cópias  requeridas cópias do  processo em tempo hábil, conforme pedido de fl. 1377, que restou preterida a ampla  defesa, pois não foi possível checar o valor lançado no auto de infração com toda a  movimentação da empresa nos bancos (REAL, HSBC, ITAU, CÉDULA, RURAL e  BANCO DO BRASIL);  ­  quanto  ao  sigilo  bancário  sustenta  que  de  acordo  com  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  que  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários,  só  poderão,  examinar  livros,  documentos  e  registros  de  instituições  financeiras,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.688          14 inclusive  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  se  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, o que não se  observa no presente lançamento;   ­  se  a  Lei  Complementar  n°  105/01,  dispõe  expressamente  que  o  sigilo  bancário  somente  poderá  ser  quebrado  se  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  então,  para  que  haja  um  juízo  de  valor  do  que  a  autoridade  administrativa  entende  como  indispensáveis  tais  argumentos  deveriam  estar  perfeitamente descritos no auto, como motivação para o ato, o que não se observa na  presente  autuação,  restando  o  auto  do  vicio  de  ilicitude  e  conseqüentemente  de  nulidade;   ­  o  discricionarismo  da  administração  não  vai  a  ponto  de  encobrir  arbitrariedade, capricho, má­fé ou imoralidade administrativa;   ­  a  utilização  desproporcional  do  poder  constitui  forma  abusiva  do  uso  do  poder estatal, não toleradas no direito e nulificadoras dos atos que as encerram;   ­  o  representante  da  administração  publica,  por  não  estar  cumprindo  com  legalidade o ato praticado, descumpriu principio constitucional, quando teve acesso  a  dados  bancários  sigilosos  da  empresa,  como,  procuração  e  extratos  bancários,  restando o lançamento inquinado pela nulidade;   ­  por  tais  razões  impugna  todo  o  levantamento  tributário,  e  quaisquer  conseqüências  do  mesmo  sobre  os  sócios  e  funcionários  procuradores,  pois  foi  baseado em ato ilícito, portanto nulo;   ­ sustenta que o titular da procuração para representação em órgãos públicos e  bancos  foi  considerado  co­responsável  pelo  crédito  tributário, mas  que  o  autuante  não descreveu a razão de tal imputação, ficando sem condições de apreciar o mérito  da questão, restando preterido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa;   ­ em relação à co­responsabilidade, como não há uma tipificação, não há que  se  falar  em  defesa,  pois  estaria  trabalhando  com  suposições  e  isso  não  existe  no  direito tributário;   ­  como  o  ato  administrativo  para  ser  válido  tem  que  estar motivado  todo  o  item  02  da  autuação  deve  ser  anulado,  pois  não  há  uma  conclusão,  deixando  o  impugnante sem condições de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­ de acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete  às  Delegacias  de  Julgamento  julgar  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  faltando­lhe  competência  para  manifestar­se quanto à matéria relativa à responsabilidade solidária, matéria afeta a  quem é responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos  autos;   ­ por ausência de motivação da co­responsabilidade o ato do  lançamento da  co­responsabilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  anulado,  pois  quebrou  os  princípios  constitucionais,  da  reserva  legal,  da  legalidade,  da  motivação  e  da  publicidade,  e,  em  conseqüência  e  como  norma  de  justiça,  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  ­a co­responsabilidade está disposta no artigo 135  inciso III do CTN, e para  ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no artigo e especificamente no  inciso,  é  imprescindível  que  o  ato  cometido  seja  com excesso  de poderes ou  com  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos  tratando­se,  portanto,  de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.689          15 responsabilidade subjetiva, mas o auto de infração não discriminou o que motivou a  co­responsabilidade;  ­  traz  jurisprudência  aos  autos  para  postular  que  “  a  responsabilidade  do  gerente  ou  diretor  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pelo  não  pagamento  de  tributo  no  prazo  estipulado,  decorre  da  atuação  dolosa  que  deve  ser  cabalmente  provada”;  ­  entende  que  todo  e  qualquer  juízo  advindo  do  artigo  135,  III,  deve  ser  interpretado em harmonia com o art. 112;  ­  cita  jurisprudência  para  sustentar  que  “o  CTN  não  alberga  a  responsabilidade objetiva, impondo­se seja interpretado em harmonia com o artigo  112 e seus incisos”;  ­ no ano de 2004, a empresa foi tributada de fato pelo SIMPLES, pois, mesmo  não  tendo  apresentado  pedido  de  opção  de  Declaração  no  SIMPLES,  efetuou  os  pagamentos durante o ano no código 6106­SIMPLES;  ­  estando  sob  a  égide  da  legislação  do  SIMPLES  não  estava  obrigada  à  escrituração contábil;  ­  quanto  ao  levantamento  efetuado  que  o  fiscal  não  excluiu  as  seguintes  operações:  transferências  entre  contas­TED,  entradas  de  cheques  devolvidos,  entradas de liberação de duplicatas em cobrança, entradas de empréstimos, entradas  de  cheques  pré­datados,  estornos,  entradas  SPB  (um  tipo  de  empréstimo)  e  empréstimos consignados;  ­ reitera o seu pedido de anulação do Ato Declaratório de Exclusão por falta  de motivação e fundamentação legal;   ­  com  base  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  requer  que  a  discussão  sobre  o  auto  de  infração  seja  adiada  até  a  decisão  da  manifestação  de  inconformidade quanto à sua exclusão;   ­ cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para  requerer autorização  de oficio para retificação da Declaração de Inativa referente ao ano de 2005, por erro  material;  ­ quanto ao arbitramento sustenta que por ser optante pelo SIMPLES estava  desobrigada  da  utilização  dos  livros  diário,  razão  e  balancetes,  não  podendo  prosperar o arbitramento;   ­ mais uma vez destaca que não teve acesso os autos, ficando assim sua defesa  obstaculizada;  ­ sustenta que os artigos 532 e 537 do RIR/1999 não se aplicam às empresas  optantes pelo lucro presumido;   ­  verificou  toda  a  movimentação  da  empresa  no  ano  de  2.004,  mas  não  encontrou o valor indicado na planilha anexa ao auto de infração;   ­  pela  falta  de  entrega  da  documentação  requerida  em  18/07/2008  restou  prejudicada  a compreensão da base de  cálculo utilizada para  fins de  apuração dos  tributos lançados, devendo assim ser anulada a autuação;   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.690          16 ­ quanto à multa de 150% sustenta que o dolo não foi comprovado, devendo  ser a mesma afastada em definitivo;   ­ a multa de 150% foi aplicada incorretamente, sendo devida em lugar desta a  multa de 50% (multa isolada), conforme dispõe o artigo 44, II, da Lei 9430/96;   ­ ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros SELIC;   ­ no seu pedido final requer:   I  ­  Acatamento  da  Preliminar  de  suspensão  do  credito  tributário,  por  ilegalidade,  por  não  contemplar,  no  todo,  as  condições  da  impugnante  do  contraditório e da ampla defesa.;  II­ Reabertura de prazo para impugnação, para mais 30 dias , após a retirada  da copia do processo na Delegacia da Receita Federal de Duque de Caxias;  III­ Anulação do ADE de Exclusão da empresa no SIMPLES e suspensão do  processo  15563.000175/2008­84,  até  o  julgamento  da  impugnação  do  ADE  de  Exclusão;  IV­  Impugnação  da  forma  do  lançamento  da  receita  por  presunção  de  omissão,  e  acatamento  da  forma  de  fato  da  atividade  de  fomento  mercantil,  e  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  do  ADE  e  do  levantamento  da  base  de  calculo pela impugnante.  V­  Impugnação  do  enquadramento  legal  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas e da apuração do lucro arbitrado, PIS e COFINS, uma vez que a empresa era  tributada na sistemática do SIMPLES;  VI­  Impugnação  da  metodologia  aplicada  ao  levantamento  da  receita  e  da  forma de apuração, anulando o credito tributário lançado;  VII­  Acatamento  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  anulação  do  ato  administrativo do lançamento;  VIII­  Impugnação  da  caracterização  da  co­responsabilidade  do  procurador,  por estar eivado de erro insanável o relato do auditor e por não ser de competência  das delegacias em processo administrativo e sim em fase de execução fiscal.  IX­ Impugnação / alteração do calculo da multa, por erro, de 150% para 50%,  de  acordo com a capitulação  levada  aos  autos que  foi  o artigo 44  inciso  II  da Lei  9430/96.  X­ Afastamento da presunção de fraude, com multa de 150% por não restar  demonstrado  nos  autos  quaisquer  pronunciamento  nesse  sentido,  não  restando  a  impugnante o direito ao contraditório e ampla defesa;  XI­  Inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos e pedido impossível, para atualização dos tributos com juros compensatórios  pois não há que se falar em lucros cessantes em matéria tributaria.  Da impugnação da co­responsabilidade pelo procurador.   Em síntese repisa os argumentos já expendidos, quais sejam:   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.691          17 ­  o  autuante  não  descreveu  a  razão  de  ter  considerado  o  procurador  co­ responsável, ficando assim o mesmo sem condições de apreciar o mérito da questão,  restando preterido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa;   ­ como não houve tipificação legal quanto à co­responsabilidade, não há que  se falar em defesa, pois tal se daria no campo das suposições, o que não condiz com  o direito tributário;   ­  como o  ato  administrativo para  ser válido  tem que  estar motivado,  todo o  item  02  da  autuação  deve  ser  anulado,  pois  não  há  uma  conclusão,  deixando  o  impugnante sem condições de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­ de acordo com o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, compete  às  Delegacias  de  Julgamento  julgar  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  faltando­lhe  competência  para  manifestar­se quanto à matéria relativa à responsabilidade solidária, matéria afeta a  quem é responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos  autos;   ­ por ausência de motivação da co­responsabilidade o ato do  lançamento da  co­responsabilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  anulado,  pois  quebrou  os  princípios  constitucionais,  a  reserva  legal,  da  legalidade,  da  motivação  e  da  publicidade em conseqüência e como norma de justiça, do contraditório e da ampla  defesa;  ­a co­responsabilidade está disposta no artigo 135  inciso III do CTN, e para  ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no artigo e especificamente no  inciso,  é  imprescindível  que  o  ato  cometido  seja  com excesso  de poderes ou  com  infração  de  Lei,  contrato  social  ou  estatutos  tratando­se,  portanto,  de  responsabilidade subjetiva, mas o auto de infração não discriminou o que motivou a  co­responsabilidade;  ­  traz  jurisprudência  aos  autos  para  postular  que  “  a  responsabilidade  do  gerente  ou  diretor  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pelo  não  pagamento  de  tributo  no  prazo  estipulado,  decorre  da  atuação  dolosa  que  deve  ser  cabalmente  provada”;  ­  entende  que  todo  e  qualquer  juízo  advindo  do  artigo  135,  III,  deve  ser  interpretado em harmonia com o art. 112;  ­  cita  jurisprudência  para  sustentar  que  “o  CTN  não  alberga  a  responsabilidade objetiva, impondo­se seja interpretado em harmonia com o artigo  112 e seus incisos”;    A  recorrente,  na  peça  recursal  de  fls.  1531/1536,  em  que  se  defende  da  exclusão do Simples, alegou, em síntese, que:  ­ o embasamento legal do ADE nº 21, de 30/06/2008, para exclusão foi o art.  14  e  por  conseqüência  penalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96.  Existem  sete  hipóteses  de  exclusão  no  art.  14.  Pergunta  em qual  delas  foi  enquadrada  a  empresa. Aduz  que  se  não  há  como saber qual o inciso que determinou a exclusão,  também não é possível saber se haverá  diferença de  imposto, em virtude da imprecisão na data de exclusão, pois o art. 15 ostenta 6  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.692          18 incisos e 5 parágrafos que disciplinam a forma de pagamento para cada inciso do art. 13 e 14  que versam sobre exclusão.   ­ a falta com o dever de definir o motivo da exclusão fere o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa.  ­  aduz,  ainda,  que  a  falta  de motivação  fere  o  princípio  da  legalidade  e  o  princípio da motivação prévia ao ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/99), devendo ser  anulado;  ­ requer a suspensão da discussão relativa ao auto de infração enquanto não  for decidida a matéria relativa à exclusão, bem como a reabertura do prazo para defesa, tendo  em  vista  que  o  mandado  de  segurança  nº  2008.51.10.004752­7,  interposto  para  que  tivesse  acesso aos autos ainda não foi julgado pela 4ª Vara Federal de São João do Meriti.  Na peça recursal de fls. 1596/1615, em que se defende do auto de infração,  alega, em síntese, que:  ­ a fiscalização não excluiu transferências entre contas, cheques devolvidos,  liberação  de  duplicatas  em  cobrança,  empréstimos,  cheques  pré­datados,  estornos,  entradas  SPB e empréstimos consignados;  ­ como a autoridade a excluiu do Simples com base na lei nº 9.317/96, não  poderia ter utilizado a base legal para omissão de receitas do art. 42 e 27, I, da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.693          19     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  recurso  da  recorrente  e  de  Arinaldo  Alves  Ferraz  são  tempestivos,  e  portanto, deles conheço.  Em alegação preliminar  argúi  a  recorrente que  foi  excluída do Simples por  meio do ADE nº 21, de 30/06/2008, que para excluí­lo do regime se baseou no art. 14, e por  conseqüência,  na  penalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96.  Segundo  afirma,  existem  sete  hipóteses de exclusão no art. 14. Pergunta em qual delas foi enquadrada. Aduz que se não há  como saber qual o inciso que determinou a exclusão,  também não é possível saber se haverá  diferença de  imposto, em virtude da imprecisão na data de exclusão, pois o art. 15 ostenta 6  incisos e 5 parágrafos que disciplinam a forma de pagamento para cada inciso do art. 13 e 14  que versam sobre exclusão.  Analisando o referido ato administrativo, verifico que a alegação procede. De  fato, no inciso IV do art. 1º do ADE é dito que   fica  assim,  caracterizado  (sic)  infração,  a  (sic)  legislação  de  regência e vigente, artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317/96.  Vejamos seus art. 1º e 2º, que tratam da matéria controversa:    Há razão na assertiva da recorrente quando afirma que o art. 14 possui sete  diferentes hipóteses que motivam a exclusão. Assim também quando menciona que o art. 15  leva a mais hipóteses, posto que trata também dos efeitos da exclusão do art. 13 e do art. 9º.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.694          20 Todavia, sendo que a infração que motiva a exclusão produz efeitos a partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  mencionados,  e  sendo  este  mês  o  primeiro  mês  fiscalizado, janeiro de 2004, a análise se restringe ao inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96, in  verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  E tal remissão feita pelo dispositivo nos leva aos incisos II a VII do art. 14,  abaixo reproduzidos:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domícilio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;   IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;   V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI  ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;   VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.  Da análise  dos  incisos  com o  procedimento  fiscal,  verifico  serem,  em  tese,  inicialmente  aptas  ao  enquadramento  apenas  as  hipóteses  de  embaraço  à  fiscalização,  a  constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou  acionistas.   Mas  a  autoridade  administrativa  sequer  lavrou  termo  de  embaraço  à  fiscalização, de forma a caracterizá­la. Também, embora tenha responsabilizado o procurador  Arinaldo Alves Ferraz, não avançou nas investigações a ponto de concluir pela interposição de  pessoa, chegando, tão somente, à co­responsabilidade.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.695          21 Além  disso,  embora  os  ilícitos  apontados  sejam  graves,  a  autoridade  em  nenhum  momento  menciona  a  existência  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  nem  se  tem  notícia de decisão definitiva acerca deles.  O  acórdão  recorrido  conclui  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária. Vejamo­lo:  Das informações constantes do Ato Declaratório, que no ano de  2004 a  empresa  teve uma  receita bruta  em muito  excedente ao  limite permitido para as empresas optantes pelo SIMPLES.   Quanto ao ano de 2.005 a empresa além de exceder os limites de  receita bruta previstos na  legislação declarou­se ainda  inativa,  claramente omitindo a receita percebida no período.  Além  de  ter  excedido  os  limites  de  receita  bruta  anuais,  a  empresa  em  2.004  e  2.005  não  fez  constar  na  Declaração  Simplificada 2005, ano base 2.004 (fls. 06/23) e na Declaração  Simplificada  de  pessoa  Jurídica  Inativa  2006,  ano  base  2005  (fl.24),  os  rendimentos  omitidos  referentes  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ficando  caracterizada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme  disposto no artigo 14, inciso V da Lei 9.317/1996.   Uma  vez  caracterizada  a  prática  reiterada  à  legislação  tributária, a exclusão surte efeito a partir do mês da ocorrência  da situação excludente, em conformidade com o artigo 15, V, da  Lei  9.317/1996.  Então,  o  artigo  1º  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  21,  de  30/06/2008  (fl.  1293),  a  seguir,  foi  corretamente aplicado:   “Art. 2° ­ Esta exclusão surtirá efeito a partir, inclusive, do mês  de ocorrência dos fatos mencionados, isto é, 01/01/2004;”  Todavia, o fato relevante mencionado no ADE é o divórcio entre os valores  de  movimentação  financeira  da  recorrente  e  os  valores  por  ela  declarados.  E  tal  situação  é  meramente  indiciária  de  infração,  merecendo  apuração  para  que  esta  se  caracterize  e  seja  formalizada em auto de infração, o que somente vem a ocorrer ao final do procedimento. Mas,  no  procedimento,  o  ADE  –  de  forma  incorreta,  frise­se  –  acaba  sendo  cronologicamente  posterior ao encerramento da ação fiscal (a ciência do termo de encerramento é de 09/06/2008  e 11/06/2008 e a ciência do ADE é de 30/06/2008). Tal fato mereceu a lavratura do Termo de  intimação Fiscal de 03/07/2008, para ratificar os autos de infração e notificar o ato declaratório  de exclusão do simples, fazendo­os contemporâneos.   Por  outras  palavras,  caso  o  ADE  tivesse  efetuado  o  confronto  das  receitas  omitidas com as declaradas ao invés de confrontar a movimentação financeira com as receitas  declaradas,  talvez estivéssemos diante de uma  infração à  legislação  tributária. Mas não  foi o  que se viu.  Assim, caso tivesse sido esta a motivação da autoridade administrativa para a  exclusão, estaríamos diante de um problema de incongruência entre o motivo legal e o motivo  do ato.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.696          22 Neste sentido, sirvo­me da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello1, para  quem  Cumpre distinguir motivo do ato de motivo legal. Enquanto este  último é a previsão abstrata de uma situação fática, empírica, o  motivo  do  ato  é  a  própria  situação  material,  empírica,  que  efetivamente serviu de suporte real e objetivo para a prática do  ato. É evidente que o ato será viciado toda vez que o motivo de  fato for descoincidente com o motivo legal.  Além disso, caso o motivo da exclusão fosse a prática reiterada de infração à  legislação tributária os dispositivos da legislação violados deveriam ser declinados, de forma a  garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.  Mas,  veja­se  que  continuamos  num  juízo  de  probabilidade,  porquanto,  mesmo  após  esta  análise  não  é  possível  afirmar­se  com  certeza  qual  o  motivo  legal  que  inspirou a autoridade administrativa a lavrar o ADE de exclusão.  Desta forma, o ADE nº21/2008 possui vício insanável, seja quanto ao motivo  legal,  porquanto,  não  declinado  e  insusceptível  de  ser  aferido  com  certeza,  seja  quanto  ao  motivo  do  ato,  caso  a  motivação  seja  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  porque não demonstrada cabalmente.  Pois  bem.  Analisando  os  efeitos  de  tal  decisão,  verifica­se  que  como  decorrência da anulação do ato de exclusão do Simples, devem também ser cancelados os autos  de  infração,  porque  foram  apurados  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  incompatível  com  a  manutenção da recorrente no regime do Simples.  Demais  disso,  ressalto  que  a  cronologia  do  procedimento  está  viciada.  Os  lançamentos  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005  são  feitos  pelo  critério  do  lucro  arbitrado.  Todavia,  para  tanto,  deveria  o  contribuinte  –  optante  do  Simples  ­  ter  sido  primeiramente  intimado da exclusão, e assim, ser notificado a apresentar contabilidade escrita nos termos do  regime  geral  de  apuração,  e  não mais  sob  o  pálio  do  regime  simplificado. Assim deveria­se  iniciar a apuração. Isto não ocorreu, tendo, inclusive, a exclusão somente ocorrido após o final  do procedimento momento em que o contribuinte já havia sido autuado sob o regime do lucro  arbitrado, o que mereceu, como já mencionado, a lavratura de um termo de re­ratificação (fls.  1289/1291), para tornar o auto de infração contemporâneo ao ato de exclusão.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  o  ADE nº 21, de 30 de junho de 2008 e os autos de infração lavrados.  Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                              1 Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 28ªed., Malheiros, São Paulo, p.398.              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15563.000175/2008­84  Acórdão n.º 1302­00.744  S1­C3T2  Fl. 1.697          23                   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10882.002151/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTOS. OMISSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO QUANTO À QUESTÃO DA EMPRESA OFFSHORE. ESCLARECIMENTO PARA EXPUNGIR OMISSÃO. A mera menção inadvertida ou acidental no resumo do relatório no intróito do voto, antes da fundamentação da multa qualificada, de uma razão não deduzida pela contribuinte, no seu rol de razões, contra a exasperação da multa, configurou mero alto falho de citação, sem consequência alguma, pois tal fato (empresa offshore), por não constar da acusação fiscal, não foi utilizado como fundamento para manutenção da multa qualificada. As alegações de violação ao duplo grau de jurisdição, ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ademais, são totalmente infundadas, fora de propósito, sem fundamento fático-jurídico, uma vez que, na fundamentação do voto condutor, a manutenção da qualificação da multa decorreu tão somente dos fatos constantes da acusação fiscal.
Numero da decisão: 1802-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  FUNDAMENTOS. OMISSÃO DO ACORDÃO EMBARGADO QUANTO  À QUESTÃO DA EMPRESA OFF­SHORE.  ESCLARECIMENTO PARA  EXPUNGIR OMISSÃO.  A mera menção  inadvertida ou acidental no  resumo do  relatório no  intróito  do  voto,  antes  da  fundamentação  da  multa  qualificada,  de  uma  razão  não  deduzida  pela  contribuinte,  no  seu  rol  de  razões,  contra  a  exasperação  da  multa, configurou mero alto falho de citação, sem consequência alguma, pois  tal  fato  (empresa  off­shore),  por  não  constar  da  acusação  fiscal,  não  foi  utilizado como fundamento para manutenção da multa qualificada.  As alegações de violação ao duplo grau de jurisdição, ao princípio do devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  ademais,  são  totalmente  infundadas, fora de propósito, sem fundamento fático­jurídico, uma vez que,  na fundamentação do voto condutor, a manutenção da qualificação da multa  decorreu tão­somente dos fatos constantes da acusação fiscal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos nos termos do voto do Relator.           Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  A contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão nº. 1802­000.835,  de 29/03/2011, opôs os Embargos de Declaração de fls. 941/946 com fundamento no artigo 65  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº. 256/2009.   O Acórdão embargado tem a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2004   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Configura omissão de receita, por presunção legal, a existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem desses recursos.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  AOS  DADOS  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS CORRENTES.  TRANSFERÊNCIA  DIRETA  DE  DADOS  AO  FISCO.  DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL.   As  autoridades  fiscais  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver processo administrativo tributário instaurado ou  procedimento fiscal em curso contra o contribuinte e os dados de  movimentação  financeira  bancária  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  cujo  acesso  será mediante  Requisição  de Movimentação  Financeira  dirigida  ao  dirigente  da  instituição  financeira,  na  forma  da  legislação de regência.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 2          3 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FRAUDE.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  Restando comprovada o dolo de fraude contra o fisco pela falta  reiterada  de  escrituração  contábil  e  fiscal  da  movimentação  financeira  bancária,  é  cábivel  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições com aplicação da multa qualificada.  JUROS DE MORA.FLUÊNCIA.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04).  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral. (Súmula CARF nº 05).  DILIGÊNCIA  FISCAL  E  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE  PARA  RESOLUÇÃO  DA  LIDE.  PEDIDOS  MERAMENTE  PROTELATÓRIOS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  protesto  genérico  pela  produção de provas quando desnecessários à resolução da lide.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  DIRETO  SEM  ORDEM  JUDICIAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS, IPI E INSS.  Os  lançamentos  decorrentes  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal (IRPJ), em face da conexão dos fatos e das provas.  Recurso Voluntário Negado  A embargante  tomou  ciência do Acórdão  recorrido  em 18/08/2011­ quinta­ feira (fl. 940).   Os  embargos  foram  protocolizados  em  23/08/2011  (fls.  941/946),  portanto,  dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  embargante  interpôs  os  embargos,  invocando  o  art.  65  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), cujo caput do citado dispositivo legal transcrevo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A  contribuinte  aduziu  as  seguintes  razões  contra  o  acórdão  embargado  (fls.942/946), in verbis:  (...)  Às  fls.  927  dos  autos,  ao  tratar  da  multa  qualificada,  restou  assentado que:  No que concerne à multa qualificada, a recorrente alegou que a  fiscalização  imputou  tal  gravame  de  150%  sem  qualquer  justificativa  plausível  ou  fundamentada;  que  a  fiscalização  presumiu  existir  conduta  dolosa  (fraude);  que  é  defeso  à  autoridade  fazendária  presumir  a  existência  de  um  crime,  devendo  o  fato  delituoso  estar  provado  de  forma  contundente,  insofismável  e  inatacável;  que,  no  caso,  não  estaria  caracterizado o dolo de fraude; que a presunção de omissão de  receitas  decorrente  de  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada não é motivo caracterizador da existência de crime  contra a ordem tributária; que a motivação exposta no auto de  infração, quanto à presença de empresa off­shore com sede no  Uruguai em seus atos constitutivos, não  implicou a prática de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  que  não  haveria  no  ordenamento  jurídico  pátrio  norma  que  vede  a  possibilidade de empresa estrangeira integrar a constituição de  uma empresa nacional. (grifei)  Como  se  verifica,  o  voto  faz  referência  à  existência  de  uma  empresa  "off­shore",  com  sede  no  Uruguai,  para,  com  isso,  justificar  a  imposição  da multa  qualificada,  estando,  portanto,  frontalmente contrária as provas dos autos.  Ora, mas em momento algum, seja no curso da auditoria  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  alvo  deste  feito,  seja  na  impugnação  interposta, nem a Autoridade Fiscal autuante, nem  a  impugnante,  ora  Embargante,  fizeram  qualquer  referência  a  existência  de  um  empresa  "off­shore"  com  sede  no Uruguai  e,  muito menos consta, em qualquer oportunidade, a presença dos  atos constitutivos dessa empresa.  (...)  3.Culto Julgador, conforme atestam os seus atos constitutivos, a  Embargante nunca teve sócio ou empresa com sede no exterior.  Essa manifestação, unilateral e gratuita, extraída não se sabe de  onde,  e  que  deu  sustentação  a  decisão  de  1ª  Instância,  partiu  exclusivamente da Julgadora Relatora do Acórdão n. 14­27.252,  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 3          5 da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ vide fls. 832.  Registre­se,  por  oportuno,  que  em  sua  impugnação  a  Embargante  jamais  fez qualquer  referência a existência do off­ shore com sede no Uruguai.  4.Em  outro  quadrante,  ainda  para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  razão  de  conduta  dolosa,  sustentou  o  venerando acórdão a omissão de receita da Embargante.  Ora, Nobre Julgador, não há nos autos qualquer prova material  da conduta dolosa do Embargante. A mera alegação de que tal  conduta tenha ocorrido não pode prevalecer.  5.Em razão do exposto nos itens precedentes, afigura­se evidente  acontradição,  entre  os  elementos  de  prova  dos  autos  e  a  r.  decisão sob crítica.  (...)  6. Mas isso não é tudo. Como se sabe, mesmo a simples omissão  de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não  comprovada  –  presunção  legal  ­,  não  autoriza  a  imputação  da  multa qualificada.  Aliás, neste particular, são inúmeros os acórdãos prolatados por  este Egrégio Órgão Colegiado, conforme explicitado na exordial  impugnatória  e  recursal  interpostas,  todos  a  reafirmar  esse  posicionamento.  Acresça­se,  ainda  que  a  própria  Súmula  CARF  14,  estabelece  textualmente, que a simples omissão de receitas ou rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Admitir­se, genericamente, que a simples omissão de receitas ou  rendimentos,  caracteriza  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  implica  em  aplicar­se  a  multa  qualificada  em  toda  e  qualquer  autuação  que  tivesse  origem  em  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o  que não é admissível.  Ademais, Súmula CARF n° 25 prescreve: "A presunção legal de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de  uma das hipóteses  dos  artigos  71, 72  e 73  da  Lei n° 4.502/64."  7.Finalmente, Culto Julgador, a autuação fiscal teve por base a  caracterização  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  presunção  legal.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Ocorre  que  a  Embargante  comprovou,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  interpostos,  a  existência  de  empréstimos  havidos entre as empresas AVP e THOR.  Ora,  parte  destes  depósitos  tiveram  origem  em  empréstimos  tomados  pela  Embargante  junto  a  THOR.  O  fato  de  os  empréstimos terem e/ou não sido levados a registro contábil, no  caso  presente  é  irrelevante,  pois  o  que  se  está  objetivando  provar é a origem dos depósitos bancários e não se os mesmos  foram ou não contabilizados.  8.Resta  claro  que  neste  quadrante  o  venerando  acórdão  é  omisso.  Isto  porque,  além  de  ignorar  o  teor  das  Súmulas  CARF  14  e  Súmula CARF n° 25, a respeito dos mesmos nenhuma referência  há,  de maneira  que neste ponto,  a  r.  decisão colegiada,  com a  devida  vênia,  comete  flagrante  injustiça,  o  que  também  não  se  pode admitir.  9.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  afigura­se  incontroversa  a  violação  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  eis  que  o  venerando  acórdão  contém matéria a respeito da qual não foi dado à Embargante o  direito de se manifestar.  Outrossim, o  venerando acórdão  também violou o princípio do  duplo grau de jurisdição, porquanto, ao tratar das matérias em  destaque  apenas  em  grau  de  recurso,  deixou  de  cumprir  o  Decreto n° 70.235/72, prejudicando, com isso, o direito à ampla  defesa.  10. A r. decisão, da forma como proferida, não pode prevalecer,  principalmente  tomando­se  em  conta  que  os  Nobres  Conselheiros  desta  Corte  podem  ter  sido  induzidos  a  erro  quando  da  citação  de  existência  de  empresa  off­shore  no  Paraguai.  (...)  É o relatório.                Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente.  Portanto, deles conheço.  Diversamente  do  alegado pela  embargante,  não  há  contradição  no Acordão  embargado entre a  fundamentação e as provas  constantes dos autos quanto à manutenção da  multa qualificada.   Na  verdade,  a  recorrente  pretende  rediscutir  o  mérito  da  qualificação  da  multa, o que é vedado em sede de embargos de declaração.   Entretanto, reconheço que há uma omissão no Acórdão embargado, pois, nas  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  teria  trazido  aos  autos  matéria  estranha  para  justificar  a  manutenção  da  multa  qualificada, e o acordão embargado, realmente, não enfrentou essa alegação da recorrente.  Nessa parte,  transcrevo a  irresignação da recorrente contra a decisão a quo,   constante do recurso voluntário (fls. 886/887), in verbis:  (...)  18. Afirmou a digna Julgadora­Relatora às fls. 832 dos autos:  A impugnante contestou a multa qualificada aplicada, de 150%, dos tributos devidos, sob a alegação de inexistência de motivação idônea a demonstrar a ocorrência de conduta típica infracional, afirmando que a motivação exposta no auto de infração, quanto à presença de empresa of shore com sede no Uruguai em seus atos constitutivos, não refletiria a prática de\qualquer conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato Gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Acrescentou que não haveria no ordenamento jurídico pátrio norma que vede a possibilidade de empresa estrangeira integrar a constituição de uma empresa nacional."  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  Esta  manifestação  da  digna  Julgadora­Relatora  do  Acórdão  recorrido,  inserindo  em  seu  julgamento  matéria  totalmente  estranha aos autos, a fim de sustentar a manutenção da indevida  e inaceitável imputação da multa qualificada, é motivo bastante  e  suficiente  para  desconsiderar  suas  conclusões  a  respeito  da  manutenção da referida penalidade.  Por  conseguinte,  esta  questão  da  empresa  off­shore  merece,  em  sede  embargos  de  declaração,  o  devido  esclarecimento,  pois  a  contribuinte  utilizou  essa  omissão,  como pretexto para interposição dos Embargos de Declaração.   Multa Qualificada. Fundamentos da Exasperação da Penalidade  Primeiro,  não  consta  dos  autos  de  infração  e  do  respectivo  Termo  de  Verificação Fiscal  (parte  integrante do  lançamento), objeto deste processo, qualquer alusão a  empresa off­shore como fundamento para qualificação da multa de ofício.  Ainda,  tanto  na  decisão  de  primeira  instância,  quanto  no  acordão  ora  embargado,  em  momento  algum  esta  questão  da  empresa  off­shore  foi  utilizada  como  fundamento para manutenção da exasperação ou qualificação da multa.  No caso, a embargante, data venia, pretende criar celeuma, dar  importância  ao  irrelevante,  encontrar  um pretexto  para  justificar  os  embargos,  suscitando uma  colocação  equivocada, inadvertida, fora de contexto (mero ato falho), constante, inicialmente, da decisão  de primeira instância de julgamento, como será demonstrado a seguir.  Na  decisão  a  quo,  a  Relatoria  do  voto  condutor,  antes  de  iniciar  a  fundamentação do  seu voto  em  relação  à qualificação da multa, mencionou,  resumidamente,  como  intróito  (breve  resumo  do  relatório),  as  razões  deduzidas  pela  contribuinte  contra  a  exasperação da multa  e citou (arrolou) uma razão não aduzida, não elencada, pela impugnante,  ou  seja,  que  a  impugnante  estaria  repelindo  a  qualificação  da  multa  efetuada  com  base  na  existência de empresa off­shore, com sede no Uruguai, no seu quadro societário (fls. 831/832),  in verbis:  (...)  No  mérito,  a  impugnante  iniciou  seus  protestos  combatendo  a  multa qualificada aplicada, (...)  A  impugnante  contestou  a multa  qualificada  aplicada de  150%  dos tributos devidos, sob alegação de inexistência de motivação  idônea a demonstrar a ocorrência da conduta típica infracional,  afirmando  que  a  motivação  exposta  no  auto  de  infração,  quanto à presença de empresa off shore com sede no Uruguai  em seus atos constitutivos, não refletiria a prática de qualquer  conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais. Acrescentou que não  haveria  no  ordenamento  jurídico  pátrio  norma  que  vede  a  possibilidade de empresa estrangeira integrar a constituição de  uma empresa nacional.  (...)                                                                                               (grifei)  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 5          9 Como demonstrado nessa transcrição acima, a menção de empresa off­shore  aparece elencada nas razões contra a qualificação da multa.  Na  seqüência,  na  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  pela  manutenção da multa qualificada, essa questão da empresa off­shore não aparece, não consta,  em momento  algum,  confirmando o  entendimento  que  se  tratou  de mera  citação  equivocada  (mero  ato  falho),  daquela  Relatoria,  ao  arrolar  –  como  razão  contra  a  multa  qualificada  –  matéria não ventilada pela impugnante.   Logo,  expungindo  a  omissão  do  acordão  embargado,  diversamente  do  alegado pela recorrente no seu recurso voluntário, a decisão a quo não utilizou matéria estranha  aos autos para manutenção da multa qualificada.   Já,  nesta  instância  recursal  de  julgamento,  a Relatoria  do  voto  condutor  do  Acórdão ora embargado  também, antes de  iniciar a  fundamentação do seu voto em relação à  multa qualificada, repetiu no intróito (aquele resumo do relatório) da decisão a quo contendo as  razões deduzidas pela contribuinte contra a exasperação da multa de ofício e, inadvertidamente,  reprisou a tal razão não aduzida, não elencada, pela recorrente (empresa off­shore, com sede no  Uruguai, no seu quadro societário), in verbis:  (...)  FRAUDE. DOLO. MULTA QUALIFICADA  No que concerne à multa qualificada, a recorrente alegou que a  fiscalização  imputou  tal  gravame  de  150%  sem  qualquer  justificativa  plausível  ou  fundamentada;  que  a  fiscalização  presumiu  existir  conduta  dolosa  (fraude);  que  é  defeso  à  autoridade  fazendária  presumir  a  existência  de  um  crime,  devendo  o  fato  delituoso  estar  provado  de  forma  contundente,  insofismável  e  inatacável;  que,  no  caso,  não  estaria  caracterizado o dolo de fraude; que a presunção de omissão de  receitas  decorrente  de  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada não é motivo caracterizador da existência de crime  contra a ordem tributária; que a motivação exposta no auto de  infração, quanto à presença de empresa off shore com sede no  Uruguai em seus atos constitutivos, não  implicou a prática de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  que  não  haveria  no  ordenamento  jurídico  pátrio  norma  que  vede  a  possibilidade  de  empresa  estrangeira  integrar  a  constituição de uma empresa nacional.                                                                                               (grifei)  Como  demonstrado,  na  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, essa questão da empresa off­shore não aparece, não consta,  em momento algum,  confirmando o entendimento, novamente, que se tratou de citação equivocada (mero ato falho)  do  Relator  ao  arrolar  razão  não  declinada,  não  ventilada  pela  recorrente  no  seu  recurso  voluntário.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Na verdade, em consoância com os fatos descritos no auto de infração e no  Termo  de  Veficação  fiscal  (parte  integrante  do  lançamento  fiscal),  na  decisão  embargada  a  multa  qualificada  foi  mantida  pelo  dolo  de  fraude  fiscal  (sonegação  fiscal),  em  face  de  reiteração, durante todos os meses do ano­calendário 2004, da conduta de omissão de receitas,  depósitos bancários de origem não comprovada e não registrados na escrituração contábil (livro  Caixa)  e,  também,  não  registrados  na    escrituração  fiscal  (a  contribuinte  na  época  estava  enquadrado  no  regime  do  Simples,  porém  estava  obrigado  a  registrar  toda  a movimentação  financeira e bancária no livro Caixa, porém não o fez).  A  propósito,  no  ano­calendário  2004,  a  autuada  auferiu  receita  bruta  no  montante de R$ 3.330.236,79, porém somente registrou em sua escrituração contábil  e  fiscal  receita bruta de R$ 765.363,00, ou seja, deixou de escriturar na contabilidade e de infromar ao  77% de sua receita bruta (omissão de receitas).  Esse modus operandi, confome consta do Termo de Verificação Fiscal (parte  integrante do auto de infração), repetiu­se em 2005, ou seja, a recorrente auferiu receita bruta  no valor de R$ 6.691.419,58, mas  registrou  contabilmente  apenas R$ 1.289.110,95, ou  seja,  deixou de registrar contabilmente e de informar ao fisco 81,74% da receita bruta (omissão de  receitas).  Além disso, nesse período objeto dos autos, a empresa teve problemas graves  de gestão atribuídos ao sócio­gerente (mazelas que foram reveladas no inquérito policial aberto  pelo sócio prejudicado, cujas peças constam destes autos), cujos fatos comprovam, reforçam,  ainda mais  a  existência  de  dolo  de  fraude  fiscal,  e  não mera  omissão  de  receitas,  conforme  sobejamente demonstrado no voto condutor do Acórdão recorrido.   As  Súmulas  Administrativas  invocadas  pela  embargante,  por  conseguinte,  não se amoldam à situação dos autos, pois o dolo de fraude fiscal é forte, não se tratando de  mera presunção legal de omissão de receitas.  Como  demonstrado,  na  fundamentação  da  multa  qualificada,  em momento  algum,  foi  mencionado,  suscitado  a  existência  de  “empresa  off­shore”  no  quadro  social  da  autuada. E, ainda que tivesse, que não é caso, não seria motivo para qualificação da multa de  ofício.  Por conseguinte, a alegação da embargante de que houve violação ao duplo  grau de jurisdição, ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao  tratar de matéria apenas em grau de recurso (empresa off­shore), é totalmente fora de propósito,  sem  fundamento  fático­jurídico,  pois,  como  demonstrado,  a  manutenção  da  qualificação  da  multa decorreu dos fatos imputados pela fiscalização e constantes da acusação fiscal (do auto  de infração e do Termo de Verificação Fiscal).   Empréstimos Supostamente Contraídos da Empresa Thor pela AVP:  A  embargante  alega  que,  parte  dos  recursos  –  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  bancários  no  ano­calendário  2004  –  especificamente  no  valor  de  R$  505.66654,95  ­  seriam  decorrentes  de mútuos  contraídos  junto  à  empresa Thor  Industrial  e  que  teria,  então,  comprovado a origem.   Alega,  ainda,  que  o  fato  de  os  empréstimos  terem  e/ou  não  sido  levados  a  registro  contábil,  no  caso  presente,  é  irrelevante,  pois  o  que  se  está  objetivando  provar  é  a  origem dos depósitos bancários e não se os mesmos foram ou não contabilizados.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.002151/2009­14  Acórdão n.º 1802­01.024  S1­TE02  Fl. 6          11 A  questão  já  foi  enfrentada,  no  mérito,  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado.  Não cabe, aqui, em sede de embargos, rediscutir a mátéria.  Apenas  para  argumentar,  conforme  consta  da  fundamentação  do  voto  condutor do Acórdão embargado, a autuada não juntou aos autos os instrumentos dos supostos  contratos de mútuo que pudessem justificar a origem desses recursos movimentados à revelia  da escrituração contábil e fiscal.  Pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, o ônus da prova de que não houve omissão de  receitas é da contribuinte.  A  recorrente  quer  que  se  aceite,  como  elemento  de  prova  das  supostas  operações de mútuo com a empresa Thor  Industrial Ltda, o Termo de Declarações prestadas  pelo  sócio­gerente  daquela  empresa  à Delegacia  de Polícia  de Cotia,  no  qual  ele  afirma que  efetivamente  teria promovido diversos empréstimos à AVP, no curso dos anos­calendário de  2004 a 2007.  Inadmissível aceitar essa declaração como prova de operações de mútuo que  sequer foram registradas na contabilidade da embargante e cujas notas promissórias só foram  emitidas em 2007, ainda mais quando o próprio responsável pela autuada (Rodrigo Lopes de  Almeida)  contesta  a  existência  dos  referidos  empréstimos,  em  declaração  prestada  à mesma  Delegacia de Polícia  (fls. 774/786),  chegando a afirmar que "a THOR estava usando a AVP  como 'caixa 2' para 'esquentar dinheiro', sob a concordância total do ANDRE".  Como  demonstrado,  além  da  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  recursos movimentados a crédito em suas contas correntes bancárias no ano­calendário 2004, a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  desses  depósitos  a  crédito  em  sua  contas  correntes  bancárias (não juntou aos autos os instrumentos dos contratos de mútuo).  Assim,  a  alegação  da  embargante  de  que  houve  violação  ao  princípio  do  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pela não consideração dos pretensos  empréstimos  (mútos)  pelo  Acordão  embargado,  é  totalmente  infundada  e  fora  de  propósito,  pois  não  comprovou,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  operações  dos  alegados  empréstimos contraídos (mútuos).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração (para elucidação da questão relativa à “empresa off­shore”) e, no mais,  ratificar o  que decidido pelo Acordão embargado.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12                 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11543.100034/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa quando o lançamento de forma clara e objetiva expressa a origem do valor exigido, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de sua defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIRF E O CONSTANTE NA DIRPF – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Todas as receitas devem ser informadas na DIRPF. No caso, onde a fonte pagadora é um ente federativo, e informou na DIRF valor superior ao declarado pelo recorrente, o imposto devido deve ser complementado pelo contribuinte, exigível através de lançamento de ofício, cuja pretensão só poderá ser afastada quando evidenciado equívoco da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2102-001.648
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543.100034/2008­48  Acórdão n.º 2102­001.648  S2­C1T2  Fl. 85          2 Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Nubia Matos Moura e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 7a. Turma da DRJ/RJ2, de 25  de fevereiro  de 2.010 (fls. 53/58),  que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a  impugnação, mantendo assim, a   exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.575,01, a  ser acrescido de multa de oficio e juros de mora.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 11/14), a exigência do imposto  com  os  acréscimos  legais  decorre  das  divergências  de  valores  apurados  pela  fiscalização  entre os  rendimentos constantes na DIRPF e da DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras,  conforme  discriminado  à fl. 12:    Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Confrontando o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  13.539,89,  recebido(s)  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.        Do Ministério Público  do Estado  do Espírito Santo  consta  como omitida  uma  diferença no valor  de R$ 539,89, uma vez que ofereceu à tributação na DIRPF o valor de R$  28.833,00,  quando  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  constou  R$  29.372,89  e  da  Associação Educacional de Vitória, na DIRPF constou R$ 10.608,82 e na DIRF o valor de R$  23.808,62, portanto, uma diferença  de R$ 13.000,00, conforme descrito à fl, 12.  Após  afastar  as  preliminares  argüidas  na  impugnação,  de  cerceamento  ao  direito de defesa, ao apreciar o mérito, conforme acima assinalado, a decisão recorrida lhe deu  provimento  parcial,  para  afastar  a  exigência  sobre  o  valor  de R$  539,89,  atribuída  sobre  os  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543.100034/2008­48  Acórdão n.º 2102­001.648  S2­C1T2  Fl. 86          3 rendimentos obtidos junto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, mantendo porém,  a  exigência  sobre  a  diferença  dos  rendimentos  obtidos  junto  à  Associação  Educacional  de  Vitória, que acabou sendo corroborada pelo documento juntado pelo próprio Recorrente, à fl.  33.                        Através  de  Recurso  Voluntário  (fls.  61/75),  a  este  colegiado,  aduz  em  preliminar  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que    o  auto  de  infração não menciona a origem e a natureza do crédito tributário, tal como determina os arts.  10 e 11 do decreto 70.235/72; a multa de oficio é inconsistente, pois o fisco não pode exigir  multa  por  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão  em  concomitância  com  multa  de  ofício  por  redução  indevida,  citando  precedentes  e  tecendo  extensos  argumentos  sobre  aplicação  de  multas, inclusive de impostos de outra natureza.  No  que  denomina  de  mérito,  simplesmente  alega  que  os  rendimentos  percebidos da Associação Educacional de Vitória  foram devidamente  comprovados,  para  em  seguida,  informar que recebeu  o informe de rendimentos em data posterior ao da entrega da  DIRPF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Portanto, dele conheço.  A decisão  recorrida está devidamente  fundamentada e não merece qualquer  reparo, devendo ser mantida integralmente.  As alegações preliminares  são descabidas  e não merecem guarida, pois não  especificam qualquer vício aplicável  ao lançamento, citando dispositivos de lei que amparam o  trabalho fiscal, como os arts. 10 e 11 do decreto 70.235/72, ao invés de comprometê­lo,  pois  nele constam todos os elementos exigidos pela legislação e possibilitam o exercício da ampla  defesa, tanto é que foi regularmente exercida pelo Recorrente.  No  lançamento, de forma clara e objetiva estão descriminadas as diferenças  omitidas com as respectivas fontes pagadoras, que originaram este processo, sendo que de uma  delas, a Recorrente conseguiu que fosse afastada a exigência de imposto pela decisão recorrida,  que acolheu a sua argumentação.  Portanto, não prospera qualquer alegação de cerceamento ao direito de defesa  ou  vício  ao  devido  processo  legal,  pois  ao  Recorrente  foram  assegurados  todos  os  meios  e  informações necessárias para o seu exercício.  Relativamente às  extensas considerações  sobre   multa,  também  inaplicáveis  ao caso, pois este não trata de carnê­leão ou dos impostos nela referidos, e menos ainda, nos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11543.100034/2008­48  Acórdão n.º 2102­001.648  S2­C1T2  Fl. 87          4 percentuais  destacados,  previstos  para  situações  outras  e  em  diplomas  impertinentes  ao  aplicável  ao  lançamento objeto deste processo,  onde a multa aplicada no percentual de 75%  sobre o valor do imposto encontra respaldo no art. 44, I da lei 9.430/96, tal como mencionado à  fl. 14.  No tocante ao que o Recorrente denominou de mérito, na peça recursal consta  apenas    um  único  parágrafo,  à  fl.  74,  que mais  ratifica  a  procedência  do  trabalho  fiscal,  ao  afirmar  que  “Os  rendimentos  recebidos  pela  Associação  Educacional  de  Vitória  foram  devidamente  comprovados  posteriormente  neste  processo  sendo  que  ratifica­se  aqui  que  a  aludida  omissão  não  ocorreu  em  razão  desta  Pessoa  jurídica  só  ter­lhe  encaminhado  a  declaração  de  Rendimentos  em  abril  de  2006,  ou  seja,  após  o  prazo  para  a  entrega  da  Declaração de imposto de renda.”  Destarte,  acabou  por  reconhecer  que  efetivamente  omitiu  rendimento  da  Associação  Educacional  de  Vitória,  no  valor  de  R$  13.000,00,  objeto  do  lançamento,  notadamente, quando confrontado com o informe de rendimentos de fl. 33, onde consta como  total dos rendimentos R$ 23.808,62 com a DIRPF fl. 16, quando ofereceu à  tributação como  rendimento  o valor de R$ 10.808,62.  Nenhum  outro  argumento  ou  documento  foi  apresentado  que  justificasse  o  afastamento da pretensão fiscal, razão pela qual, a decisão recorrida deve ser mantida.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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