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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577698 #
Numero do processo: 11065.005639/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. RITO ESPECIAL. A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da RFB, submete-se ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF. No caso de exclusão de ofício do Simples, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 92          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por falta na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 13.02.2004. Ela  foi intimada a apresentá­la em 02.09.2009. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 3º do art. 113, art. 115 e art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional) e incido II do art. 3º e incisos I e II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 14.11.2008, fl.  66,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  12.12.2008,  fls.  01­05,  com  as  alegações  a  seguir sintetizadas.   Suscita que foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  partir  de  01.01.2002,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO  n°  453.441  de  07.08.2003.  Este procedimento tem como motivo a ocorrência da situação excludente, qual seja, “sócio ou  titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário  de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 492.917.930­00. CNPJ 72.353.618/0001­46”.   Argui que a referida sócia Raquel Cristina Schierholt, CPF 492.917.930­00,  retirou­se  da  pessoa  jurídica  Usefibra  Indústria  Comércio  de  Fibras  de  Vidro  Ltda,  CNPJ  72.353.618/0001­46, em 14.02.2000, cuja alteração contratual foi arquivada em 21.08.2001 na  Junta Comercial  do Estado  do Rio Grande  do  Sul. Defende  que  não  exerceu  a  atividade  de  representante  comercial,  tampouco  qualquer  outra  atividade  impeditiva  e  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  com  regularidade  inclusive  procedendo  aos  recolhimentos  mediante  Darf­Simples e à entrega das Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­  Simples).  Aduz,  assim,  que  a  exclusão  foi  imotivada.  Neste  sentido  formaliza  o  Pedido  de  Inclusão Retroativa no Simples.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 93          3 Entende que não incorreu em circunstância que vedasse a opção pelo Simples  e que por este motivo estava dispensada legalmente de apresentar DCTF.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  reativando a  empresa no simples.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­21.517, de 22.10.2009, fls. 68­72: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   DCTF  ­ MULTA POR FALTA DE ENTREGA ­ SIMPLES EXCLUSÃO ­  OBRIGATORIEDADE.  O contribuinte que  foi excluído  retroativamente do Simples,  esta obrigado a  apresentar a DCTF, sendo o inadimplemento desta obrigação passível de multa, na  forma da lei.  Notificada  em  23.11.2009,  fl.  76,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2009,  fls.  77­83,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  incluída  no  SIMPLES.  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 94          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda de sua exclusão de ofício do Simples.  Esta matéria não é objeto do presente processo administrativo fiscal em que  está formalizada a exigência de multa de ofício isolada por falta na entrega da DCTF.   Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 21.517, de 22.10.2009, fls. 68­72  O contribuinte, em 26/08/2003, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo  n° 0453441 emitido em 17/08/2003, que o excluía do Simples, tendo como situação  excludente o fato de  ter "sócio com mais de 10% e  receita global acima do  limite  legal". A empresa ingressou com pedido de Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples  (SRS)  em  23/09/2003,  que  levou  o  n°  10107000073  e  suspendeu  temporariamente  a  exclusão.  Porém,  após  análise  da SRS,  a  exclusão  foi mantida  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002.  A  SRS  foi  declarada  improcedente  em  23/07/2004  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  fato,  por  AR,  em  04/08/2004,  conforme informação da DRF/Novo Hamburgo.  Poderia o contribuinte, dentro do prazo, ter recorrido à. Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  e,  em última  instância,  ao Conselho  de Contribuintes. Não  localizamos  nenhum  desses  procedimentos  por  parte  dele,  logo  está  sujeito  aos  efeitos da exclusão.  A partir destas informações, não expressamente contestadas pela Recorrente,  verifica­se que  o  procedimento  de  exclusão  de  ofício  está  findo  na  esfera  administrativa,  de  sorte que esta questão não pode ser reexaminada nos presentes autos.   A Recorrente afirma que pode ser incluída de ofício no Simples, nos termos  legais.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa.  O  pressuposto  é de que os motivos que  impedem sua adesão ou permanência no  regime  sejam  dela  conhecidas.  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  autoridade  fiscal  da RFB  que  jurisdicione a pessoa jurídica pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão com efeito retroativo no Simples de  pessoa  jurídica  inscrita  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ).  Para  tanto  é  imprescindível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cujos  instrumentos  hábeis  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DSPJ) e ainda não incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa. O  indeferimento  da  opção  pelo Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se  ao  rito  do  processo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 95          5 administrativo fiscal1. A  formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples,  todavia,  não prescinde de ser processado no rito especial previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de  1996 e em autos apartados. Logo, esta questão não pode ser examinada no presente processo.  Assim, superadas as matérias prejudiciais referentes à exclusão de ofício e ao  pedido  de  inclusão  retroativa,  ambas  referentes  ao  Simples,  tem  cabimento  a  análise  dos  demais argumentos constantes na peça recursal.  A Recorrente discorda, no mérito, da aplicação da multa de ofício isolada por  falta na entrega da DCTF.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a DCTF nos  prazos  fixados,  ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela RFB. Neste caso a pessoa jurídica fica sujeita multa de 2%(dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento). Por via de regra, a multa mínima a ser  aplicada é de R$500,00 ( quinhentos reais). Será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  Não  está  dispensada  da  apresentação da DCTF, a pessoa jurídica excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre  que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos. A DCTF deve ser apresentada  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados  desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos2.  Na presente situação fática, a Recorrente foi excluída do Simples a partir de  01.01.2002. O prazo final para entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do ano­calendário  de  2003  era  13.02.2004.  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentá­la  em  02.09.2009.  Por  esta  razão não cabem reparos ao crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  179  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  e  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art.7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei  n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 2º, art. 3º e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 96          6 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.012835/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. Restando configurado, através de documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Cabe ao interessado, não ao Fisco, provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir do pagamento do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que são contribuintes todas as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta comprovação do recolhimento do valor informado na declaração de ajuste anual a titulo de carne-leão e imposto complementar, determina a manutenção do lançamento de crédito tributário. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de rendimentos isentos e não tributáveis lançados na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua reclassificação para rendimentos tributáveis e proceder a respectiva tributação de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012835/2007­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.920  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO DELLA GIUSTINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA.  Restando  configurado,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos,  há  que  se  manter  a  infração  tributária  imputada  ao  sujeito  passivo.  Cabe  ao  interessado,  não  ao  Fisco,  provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  tendo  em  vista  que  são  contribuintes  todas  as  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza,  sem distinção de nacionalidade,  sexo,  idade, estado civil  ou profissão.  CARNÊ­LEÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta comprovação do  recolhimento do valor  informado na declaração de  ajuste  anual  a  titulo  de  carne­leão  e  imposto  complementar,  determina  a  manutenção do lançamento de crédito tributário.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, de  rendimentos  isentos e não  tributáveis  lançados na Declaração de  Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua reclassificação para  rendimentos tributáveis e proceder a respectiva tributação de ofício.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  MARCELO  DELLA  GIUSTINA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  442.682.620­91, com domicílio fiscal na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul,  à  Rua  José Kanan Aranha,  nº  173  – Bairro  Ipanema,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de  fls. 112/116, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre ­ RS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando  a sua reforma, nos termos da petição de fls. 120/127.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  20/08/2007,  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  81/85),  com  ciência,  através  de AR,  em 23/10/2007  (fls.  87),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor total de R$ 12.433,91 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal  de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto  de renda, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício  de  2005,  onde  a  autoridade  fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO: Glosa do valor de  R$ 684,68 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê­Leão, correspondente à diferença entre o  valor declarado R$ 684,68 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190  R$ 0,00, conforme  informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Infração capitulada no art. 12,  inciso V, da Lei n° 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2° e 87,  inciso IV do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99 e art. 21 da Instrução Normativa SRF no 15/2001.  2  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica  declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva,  no valor de R$ 27.492,97,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  824,78. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao  3°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 5°, 6º e 33, da Lei n° 9.250, de 1995 e arts. 1° e 15, da Lei n°  10.451, de 2002.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/06,  instruída pelos documentos de  fls.  07/80,  apresentada,  tempestivamente,  em  22/11/2007,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da  Notificação de Lançamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o contribuinte, na condição de advogado militante e atuante perante a  Justiça Federal, patrocina, há vários anos, uma série de demandas em favor de ex ­funcionários  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     4 da extinta Caixa Econômica Estadual contra a União Federal. Nessa demandas, é questionada a  incidência  de  Imposto  de Renda  em  decorrência  da  liquidação  do  patrimônio  da  igualmente  extinta FUCAE ­ Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual, espécie de pecúlio  mantido pelos ex ­funcionários da indigitada instituição financeira;  ­ que, com efeito, tendo logrado sucesso em muitas demandas de repetição de  indébito tributário, o contribuinte viu reconhecido aos seus constituintes o direito de receberem  da  União,  a  devolução  do  imposto  indevidamente  retido  na  fonte.  Tais  valores,  pagos  pela  União,  na  realidade  eram  recebidos mediante  o  levantamento  de  alvará  judicial  sacado  pelo  contribuinte  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  que  figurava  como  entidade  pagadora  para  todos os efeitos;  ­  que  o  alegado  rendimento  omitido,  pois,  que  montava  época  em  R$  27.492,97,  nada  mais  era  do  que  o  montante  sacado  pelo  contribuinte  em  razão  de  o  recebimento  de  um  alvará  judicial  fruto  do  êxito  de  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  movida contra a União;  ­  que,  tais  valores,  importante,  riçar,  não  tocaram  ao  contribuinte.  Pelo  contrário,  foram  alcançados  aos  verdadeiros  titulares,  seus  constituintes,  mediante  oportuna  prestação de contas. O contribuinte, na verdade, foi apenas o agente do saque, porém jamais o  destinatário dos valores;  ­ que, em resumo, o contribuinte não percebeu quaisquer proventos, não teve  qualquer  acréscimo patrimonial  em  razão  do  recebimento  de  tais  valores,  porquanto  não  lhe  pertenciam;  ­ que examinando a inteligência da indigitada decisão, verifica­se que o ônus  que  recai  sobre  o  profissional  é  o  de  comprovar  apenas  o  repasse  aos  efetivos  titulares  dos  valores,  agraciados  com  os  proventos  sacados. Desincumbindo­se  desse  ônus,  como  o  faz  o  contribuinte  através  do  documental  em  anexo,  impende  seja  revisado  o  lançamento  equivocado, a teor do que determina o artigo 149, do CTN;  ­  que,  assim,  demonstrado o efetivo  repasse  dos  valores  a  terceiros,  tem­se  que  improcede  o  lançamento  efetuado,  pois  fruto  de  equivoco  do  agente  fiscal,  pelo  que  merece ser revisado por essa autoridade;  ­ que o montante de R$ 3.710,00 foi na verdade retido pela Caixa Econômica  Federal no Ano­Calendário de 2003, e é decorrente de incidência de IR sobre valores sacados a  titulo  de  honorários  advocatícios  através  de  alvará  judicial.  Tal  retenção,  efetuada  pela  instituição financeira decorre de obrigação legal prevista na Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003;  ­ que, de forma equivocada, o contribuinte lançou tais valores como frutos de  retenção  do  Carne­Leão,  presumindo­se,  por  conta  desse  erro  material,  que  pretendia  a  compensação  desse  valor  ­  na  verdade,  o  próprio  IR  retido  ­  com  o  imposto  devido  no  exercício.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  notificado  alega  que  os  valores  informados  pela  Caixa  Econômica  Federal  por  intermédio  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — DIRF  são  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 4          5 decorrentes  de  levantamento  por  alvará  judicial  fruto  de  ações  diversas  interpostas  contra  a  União em favor de seus representados, ex ­funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual;  ­  que do  exame desses documentos,  constata­se que grande parte  é de  ano­ calendário diverso do lançado pela fiscalização qual seja, 2004. Os de fls. 09/18 e 62/65, são  relativos aos anos­calendário 2005 e 2006;  ­  que  quanto  aos  demais  documentos,  verifica­se  que  não  há  relação  direta  entre os  valores  constantes  nos  alvarás  judiciais  com as  transferências  e  depósitos  bancários  efetuados  pelo  escritório  de  advocacia  no  qual  o  notificado  participa  —  Della,  Giustina,  Hoffmann & Vianna de Souza — em favor de pessoas apontadas como seus clientes;  ­ que na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF emitida  pela Caixa Econômica Federal consta que foram feitos os seguintes­pagamentos: Maio/2004 —  R$ 4.342,82; Junho/2004 — R$ 7.503,02 e Outubro/2004 — 15.647,13;  ­  que  às  fls.  19/23  consta  cópia  de  transferências  bancárias  efetuadas  em  01/07/2004  que  superam  o  valor  informado  pela  CEF  como  pago  nas  competências maio  e  junho/2004. A CEF  informou R$  4.342,82  e R$  7.503,02,  relativamente  a maio  e  junho  de  2004,  respectivamente,  totalizando R$ 11.845,84,  e o  notificado  apresentou  cinco TED  's  os  quais totalizam R$ 16.026,25;  ­ que às  fls. 24/41,  foram anexadas cópias de 18 alvarás  judiciais,  emitidos  em Maio/2004, autorizando levantamento dos valores depositados, totalizando R$ 107.007,05;  ­ que as cópias de TED's de fls. 42/50 são relativas A. movimentação no mês  dezembro de 2004;  ­  que  os  recibos  de  quitação,  de  fls.  51  e  59,  TED's  de  fls.  52/56  e  comprovantes  de  depósitos  bancários  de  fls.  57/58  e  61  são  relativos  04/2004  (anteriores  ao  crédito informado pela CEF na DIRF);  ­  que  o  TED  de  fls.  66,  efetuado  em  01/06/2004,  em  favor  de  Rose Mari  Mardini, corresponde ao valor de R$ 11.680,24;  ­  que  os  TED's  de  fls.  67/72,  efetuados  em  Maio/2004,  totalizam  R$  35.736,03;  ­ que as cópias dos depósitos bancários de fls.  73 e parte das  folhas 74/79,  não tem identificação da data. Partes das cópias das folhas 74/78 são do ano de 2003;  ­ que verifica­se que em nenhum momento há qualquer correspondência entre  os  valores  levantados  mediante  alvará  judicial  ou  transferidos  mediante  depósito  ou  transferência bancária com os valores informados pela CEF como pagos ao notificado;  ­  que  em vista  disso,  e  em  razão  da  falta  de  prova  efetiva do  alegado  pelo  notificado no  sentido de que os valores  informados  pela CEF  foram por  ele  recebidos  como  fruto  das  ações  judiciais  interpostas  em  favor  de  seus  representados,  deve  ser  mantida  a  omissão de rendimentos apurada pela fiscalização;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que  melhor  sorte  não  assiste  ao  notificado  em  relação  à  glosa  do  valor  informado  como  pago  a  titulo  carne­ledo.  A  fiscalização  glosou  o  valor  informado  pelo  notificado na declaração de ajuste anual — R$ 684,68 — e, para  fins de cálculo do  imposto  devido, aproveitou o valor informado pela CEF na DIRF — R$ 824,78;  ­  que  considerando  que  os  argumentos  apresentados  pelo  notificado  são  insuficientes  para  elidir  o  lançamento,  deve  ser  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  apurado.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando demonstrada a omissão de  rendimentos na declaração  de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  CARNÊ­LEÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  comprovação  do  recolhimento  do  valor  informado  na  declaração  de  juste  anual  a  titulo  de  carne­leão  e  imposto  complementar,  determina  a  manutenção  do  lançamento  de  crédito tributário.  Impugnação Improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/08/2010,  conforme  Termo constante às  fls.  117/119, e com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em  tempo hábil (29/09/2010), o recurso voluntário de fls. 120/127, instruído pelos documentos de  fls. 128/129, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  impende  ponderar,  que  a  pouco  significativa  divergência  entre  os  valores  sacados  (informados  como pagos  pela CEF)  e  aqueles  comprovadamente  repassados  aos  seus  constituintes,  é  fruto  de  pagamento,  com  o  corolário  abatimento,  de  honorários  advocatícios,  eventuais  despesas  periciais  ou  custas  adiantadas  pelo  profissional,  sendo  impossível  haver  expressa  correspondência  entre  valores.  Tal  fato  não  invalida  a  tese,  notadamente quando comprovada;  ­ que a, assim, na pior hipótese, deve ser provido o recurso e determinada a  revisão  do  lançamento  ao  efeito  de  se  limitar  o  valor  do  crédito  tributário  ao montante  da  divergência entre o comprovadamente sacado e repassado a terceiros, clientes e constituintes do  contribuinte;  ­  que  no  que  tange  A  alegada  compensação  indevida  de  Carnê­Leão,  novamente, faz­se necessário destacar o equivoco da autoridade fiscal;  ­ que o montante de R$ 3.710,00 foi na verdade retido pela Caixa Econômica  Federal no Ano­Calendário de 2003, e é decorrente de incidência de IR sobre valores sacados a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 5          7 titulo  de  honorários  advocatícios  através  de  alvará  judicial.  Tal  retenção,  efetuada  pela  instituição financeira decorre de obrigação legal prevista na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003;  ­ que, de forma equivocada, o contribuinte lançou tais valores como frutos de  retenção do Carne­Leão,  restando presumido pela Receita, por conta desse erro material, que  pretendia  a  compensação  desse  valor —  na  verdade,  o  próprio  IR  retido  ­  com  o  imposto  devido no exercício.  É o Relatório.          Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  tão­somente, matéria de mérito.  Da análise dos autos, observa­se que a exigência fiscal em exame teve origem  em procedimentos de fiscalização onde a autoridade lançadora procedeu a glosa do valor de R$  684,68  pleiteado  indevidamente  a  titulo  de  Carnê­Leão,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor declarado R$ 684,68 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190  R$ 0,00, conforme  informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Infração capitulada no art. 12,  inciso V, da Lei n° 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2° e 87,  inciso IV do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99 e art. 21 da Instrução Normativa SRF no 15/2001.  Da mesma  forma,  a  autoridade  fiscal  lançadora,  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  27.492,97,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 824,78. Infração capitulada nos  arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990;  arts. 5°, 6º e 33, da Lei n° 9.250, de 1995 e arts. 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002.  Resta claro, nos autos, que a fonte pagadora, declarou em sua Declaração de  Imposto de Renda na Fonte (DIRF) como sendo rendimentos tributáveis pagos o valor de R$  27.492,97,  bem como que houve  a  glosa  do  valor de R$ 684,68  pleiteados  indevidamente  a  título de carnê­leão.  Como  se vê  a questão  em discussão  é eminentemente de matéria de prova.  Ou seja, à questão está restrita em se saber se o recorrente, à época do fato gerador, ostentava a  condição de ter ou não recebido tais valores.  Observa­se,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  concluiu,  mediante a análise das provas apresentadas pelo recorrente, que os valores em discussão não  foram  em  momento  algum  tributados,  razão  pela  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, cujo voto, com a devida vênia do relator, adoto e transcrevo como justificativa do  presente voto:  O  notificado  alega  que  os  valores  informados  pela  Caixa  Econômica Federal por intermédio de Declaração do Imposto de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 6          9 Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF  são  decorrentes  de  levantamento  por  alvará  judicial  fruto  de  ações  diversas  interpostas contra a União em favor de seus representados, ex ­ funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual.  Do exame desses documentos, constata­se que grande parte é de  ano­calendário  diverso  do  lançado  pela  fiscalização  qual  seja,  2004. Os de fls. 09/18 e 62/65, são relativos aos anos­calendário  2005 e 2006.  Quanto aos demais documentos, verifica­se que não há relação  direta  entre  os  valores  constantes  nos  alvarás  judiciais  com as  transferências e depósitos bancários efetuados pelo escritório de  advocacia  no  qual  o  notificado  participa  —  Della,  Giustina,  Hoffmann & Vianna de Souza — em favor de pessoas apontadas  como seus clientes.  Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF  emitida pela Caixa Econômica Federal consta que  foram feitos  os  seguintes­pagamentos:  Maio/2004  —  R$  4.342,82;  Junho/2004 — R$ 7.503,02 e Outubro/2004 — 15.647,13.  Às fls. 19/23 consta cópia de transferências bancárias efetuadas  em 01/07/2004 que superam o valor  informado pela CEF como  pago nas competências maio e junho/2004. A CEF informou R$  4.342,82 e R$ 7.503,02,  relativamente a maio e  junho de 2004,  respectivamente,  totalizando  R$  11.845,84,  e  o  notificado  apresentou cinco TED 's os quais totalizam R$ 16.026,25.  Às  fls.  24/41,  foram  anexadas  cópias  de  18  alvarás  judiciais,  emitidos  em Maio/2004,  autorizando  levantamento  dos  valores  depositados, totalizando R$ 107.007,05.  As cópias de TED's de fls. 42/50 são relativas A. movimentação  no mês dezembro de 2004.  Os  recibos  de  quitação,  de  fls.  51  e  59,  TED's  de  fls.  52/56  e  comprovantes  de  depósitos  bancários  de  fls.  57/58  e  61  são  relativos 04/2004 (anteriores ao crédito informado pela CEF na  DIRF).  O  TED  de  fls.  66,  efetuado  em  01/06/2004,  em  favor  de  Rose  Mari Mardini, corresponde ao valor de R$ 11.680,24.  Os  TED's  de  fls.  67/72,  efetuados  em Maio/2004,  totalizam R$  35.736,03.  As cópias dos depósitos bancários de  fls. 73 e parte das  folhas  74/79,  não  tem  identificação  da  data.  Partes  das  cópias  das  folhas 74/78 são do ano de 2003.  Verifica­se  que  em  nenhum  momento  há  qualquer  correspondência  entre  os  valores  levantados  mediante  alvará  judicial  ou  transferidos  mediante  depósito  ou  transferência  bancária  com os  valores  informados  pela CEF  como pagos  ao  notificado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     10 Em vista disso, e em razão da falta de prova efetiva do alegado  pelo  notificado  no  sentido  de  que  os  valores  informados  pela  CEF  foram  por  ele  recebidos  como  fruto  das  ações  judiciais  interpostas em favor de seus representados, deve ser mantida a  omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Melhor  sorte  não  assiste  ao  notificado  em  relação  à  glosa  do  valor  informado  como  pago  a  titulo  carne­ledo.  A  fiscalização  glosou  o  valor  informado  pelo  notificado  na  declaração  de  ajuste anual — R$ 684,68 — e, para fins de cálculo do imposto  devido, aproveitou o valor informado pela CEF na DIRF — R$  824,78.  Considerando  que  os  argumentos  apresentados  pelo  notificado  são  insuficientes  para  elidir  o  lançamento,  deve  ser  mantido  integralmente o crédito tributário apurado.  Ora, nesta fase recursal, não foi acostado nenhum documento comprobatório  que confrontasse a decisão de primeira instância. O que se vê são meras alegações reprisando a  peça  impugnatória.  Não  existe  prova  irrefutável  de  que  o  recorrente  tem  razão  em  suas  alegações, nada foi apresentado que comprovasse que a fonte pagadora tivesse cometido algum  erro na DIRF apresentada.   Não  é  crível,  que  o  recorrente  não  pudesse  apresentar  uma  declaração  da  fonte pagadora assumido que houve um erro material na DIRF por ela apresentada, limita­se a  alegações vagas, sem a devida comprovação, de que todos os valores recebidos por ele foram  tributados e  informado em sua Declaração de Ajuste Anual, quando a própria fonte pagadora  informa que o recorrente recebeu de fato os R$ 27.492,97 de rendimentos tributáveis.   É bem verdade, mesmo que a autoridade lançadora não tivesse comprovado  com  total  certeza,  ainda,  sim  cabia  a  recorrente,  que  recebeu  as  quantias  demonstrar  e  comprovar  que  tais  rendimentos  já  foram  tributados  ou  que  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.   Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o  dever  de  recorrer,  quando  for  o  caso,  às  declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelos  contribuintes,  para  analisar  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados,  sempre que,  por motivos mais diversos, entender que tais rendimentos são componentes da base de cálculo  do imposto anual e as informações do contribuinte não se estribem em documentação hábil e  idônea demonstrando o contrário.   Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real  intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação  saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal,  em defesa até dos  legítimos beneficiários  daquele  tratamento. Dessa  forma,  não  podia  e não  pode  o  fisco  permanecer  inerte  diante de  procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o  surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular,  como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. É óbvio, que o autuado tem que  ter uma prova de que  já submeteu estes  rendimentos a  tributação ou que não era passível de  tributação por não ter recebido tais rendimentos.   Assim, vê­se o quão acertado  foi o procedimento do Fisco,  ao  submeter os  rendimentos questionados a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já  que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 7          11 A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação.   Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque  somente  ele  tinha  condições  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  da  autoridade  julgadora de Primeira Instância.  Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade.   Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     12 2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 8          13 princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  um  tributo  é  calculado  levando­se  em  consideração  os  rendimentos  auferidos,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     14                               Declaração de Voto                        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11516.002719/2006-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.
Numero da decisão: 3403-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 440          1 439  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002719/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.982  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PLASC­PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005  IPI.  INSUMOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO.  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL.  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial  e  administrativamente.  Não  bastasse  isso,  a  decisão  definitiva  exarada  no  processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO.  O  conceito  de  industrialização  abarca  as  operações  de  transformação  de  polietileno granulado em plástico.  JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência vincula o  julgador administrativo (v.g. as  tratadas no § 6o do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante  de  tais  hipóteses,  só  há  vinculação  se  as  características  do  caso  concreto  permitirem enquadrá­lo estritamente no precedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 19 /2 00 6- 95 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  160  a  1651)  lavrado  em  16/11/2006  contra  a  recorrente,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (períodos de apuração de 07/2004 a 02/2005), acrescido de juros de mora, no valor consolidado  de  R$  2.569.266,79,  indicando  estar  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  decisão proferida no Mandado de Segurança no 2004.72.00.010908­3.  No Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação Fiscal  (fls.  166  a  169),  narra­se que o estabelecimento da empresa, dedicado à  fabricação de embalagens de plástico  (tributadas à alíquota de 15% a título de IPI), creditou­se indevidamente, no Livro de Registro  de Apuração do IPI, dos valores referentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou  tributados à alíquota zero especificados à fl. 168 (pela mesma alíquota do produto final), o que  foi objeto de glosa, originando a autuação de que trata o presente processo. Assim, e tendo em  vista o citado processo judicial, no qual foi concedida a segurança, reconhecendo o direito ao  crédito do IPI referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero com a mesma  alíquota  utilizada  na  operação  de  saída,  o  lançamento  efetuado  se  refere  a  créditos  com  exigibilidade suspensa (cf. art. 151,  IV do CTN), não se aplicando multa de ofício. O crédito  tributário  foi  exigido  em  autuações  distintas  por  estabelecimento  (sendo  o  presente  processo  referente à filial, e o processo no 11516.002718/2006­41 relativo à matriz).  Cientificada  da  autuação  em  24/11/2006  (fl.  164),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  21/12/2006  (fls.  179  197),  alegando  que  não  pretende  discutir  na  via  administrativa  a  glosa  dos  créditos  mencionados,  pois  a  matéria  se  encontra  sub  judice,  inclusive com deferimento de liminar no Mandado de Segurança no 2004.72.00010908­3, mas  pretende  sim  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  o  resultado  de  sua  atividade,  que  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  de  serviços  (confecção  sob  encomenda  de  rótulos  e  embalagens personalizados), mais especificamente no item 13.05 da lista de serviços Anexa à  Lei Complementar no  116/2003  (item 77  da  lista  do Decreto­Lei  no  406/1968).  Informa que  confecciona:  (a)  rótulos  para  utilização  em  produtos  (v.g.  garrafas  de  “Coca­Cola”)  cuja  embalagem  não  fabrica  nem  fornece,  limitando­se  a  adquirir  de  terceiros  o  substrato  em  bobinas,  e  sobre  ele  executar  os  serviços  de  composição  gráfica,  entregando  ao  cliente  o  produto final, que são os rótulos; (b) embalagens com serviço de composição gráfica (em sua  maior  parte  sacos  plásticos),  sendo que  em  alguns  casos  tais  sacos  são  obtidos  por  extrusão  pela  própria  recorrente,  e  em  outros  adquiridos  de  terceiros  em  forma  de  bobinas,  sobre  as  quais executa a composição gráfica; e (c) embalagens sem composição gráfica, que constituem  pequena parcela de seu faturamento, e se destinam em regra ao acondicionamento de bebidas  (com  características  que  fazem  com  que  não  tenha  serventia  para  nais  ninguém  a  não  ser  o  próprio  encomendante). Ascrescenta  ainda  jurisprudência  (inclusive administrativa)  em  favor                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 441          3 de seu entendimento de que a atividade de composição gráfica (que é efetivamente a atividade  fim da recorrente) não se sujeita ao IPI, afirmando que procedeu ao lançamento do IPI por erro,  e deve prevalecer no processo a verdade  real  (exigência exclusivamente de  ISS). Anexa, por  fim,  Laudo  (fls.  198  a  247)  no  qual  se  afirma  que  a  atividade  da  impugnante  consiste  na  elaboração  de  rótulos  e  embalagens  “mediante  prévia  encomenda,  mediante  processo  de  composição  gráfica,  e  são  personalizados,  à  medida  que  se  destinam  apenas  ao  uso  do  encomendante”,  protestando  pela  juntada  posterior  de  laudo  técnico  complementar  (que  foi  apresentado em 8/3/2007, pelo documento de  fls. 265 a 268, passando a constar do presente  processo ­ fls. 269 a 348).  A  informação  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança no  2004.72.00.010908­3) chega  ao processo  em 28/4/2008, pelo documento de  fl.  353, acompanhado de excertos das peças processuais às fls. 354 a 311.  Em 4/10/2011 (fls. 379 a 393), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual se acorda pela improcedência da impugnação, decidindo­se que: (a) as decisões judiciais e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1a  instância  nas  situações  expressamente  previstas na legislação; e (b) os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos no art. 8o, § 1o do Decreto­Lei no 406/1968 estão sujeitos à  incidência do  IPI e do  ISS, não havendo norma que exclua tal incidência. A questão referida à medida judicial não foi  objeto de análise pela DRJ.  Cientificada da decisão  em 10/11/2011  (AR à  fl. 396),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  7/12/2011  (fls.  397  a  417),  basicamente  reiterando  a  argumentação  exposta na impugnação, cabendo destacar de seu texto considerações no sentdo de que: (a) o  IPI foi destacado nas Notas Fiscais emitidas e escriturado no Livro de Registro de Apuração do  IPI,  onde  também  foram  escriturados  os  créditos  “presumidos”  relativos  a  insumos  não  tributados, isentos e tributados à alíquota zero, enquanto a empresa discutia o tributo em quatro  ações  judiciais:  processos  no  1999.61.00.058094­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  matéria­prima  adquirida  com  alíquota  zero),  no  2002.61.00.019758­9  (crédito­prêmio  à  exportação),  no  2004.72.00.010908­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  não  tributados)  e  no  2004.61.00.0012033  (crédito  do  IPI  relativo  a  diferenças  entre  a  alíquota  do  insumo  e  a  alíquota  do  produto  final);  (b)  a  recorrente  recolheu,  no  período  em  referência,  apenas  a  diferença  entre  débitos  e  créditos  (nestes  incluídos  os  “presumidos”),  o  que  foi  considerado  irregular pelo Fisco, que glosou os créditos, gerando a autuação aqui discutida; (c) ao impugnar  a  exigência,  a  recorrente  não  questionou  a  glosa  dos  créditos  presumidos,  haja  vista  que  o  direito a eles estava sub judice, em processos agora encerrados, na linha do que restou decidido  pelo STF: não há direito a créditos “presumidos” de tal natureza; (d) limitou­se a impugnação a  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  realizadas,  entendendo  que  sobre  tais  operações incidiria somente o ISS, conforme jurisprudência carreada aos autos; (e) o julgador a  quo entendeu que a incidência do ISS não afasta o IPI, visto que uma das etapas de confecção  envolve típica industrialização (“extrusão” ­ transformação do propileno em plástico); (f) a tese  do julgador a quo é lógica e coerente, mas esbarra em decisões do STF, do STJ e do próprio  CARF;  (g)  a  matéria  já  foi  decidida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.092.206/SP), vinculando o julgador do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno  do  tribunal  administrativo;  e  (h)  também  já  houve  decisão  com  efeito  erga  omnes  sobre  a  matéria no RE no 106.173 e na ADI no 4389.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente processo acabou por seguir curso sui generis, pois a motivação da  autuação  (glosa de crédito de  IPI  referente a produtos  isentos, não  tributados ou  tributados à  alíquota zero) sequer foi impugnada, em função de acesso à via judicial (acesso esse que teve  como  resultado  definitivo  a  denegação  do  pleito  da  recorrente,  antes  mesmo  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância),  passando­se  no  processo  a  discutir  se  as  operações  efetuadas pela recorrente estão sujeitas ao IPI.  Na impugnação administrativa, a recorrente afirma que apesar de ter, durante  todo o período fiscalizado, escriturado o IPI e efetuado os correspondentes destaques, entende  não ser a operação que executa tributada pelo IPI. Nas palavras da recorrente (fl. 184):  “No  caso  presente,  a  Impugnante,  por  erro,  procedeu  ao  lançamento do IPI. Agora, tendo constatado o seu erro, pretende  desonerar­se desse imposto, visto que o imposto devido é o ISS.”  Assim, enquanto discutia na via judicial o cabimento do creditamento do IPI,  solicitando aplicação aos insumos “da mesma alíquota empregada no respectivo produto final  industrializado”  (grifo  nosso),  obtendo  provimento  inicial  para  “compensar  os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referentes  aos  insumos  isentos  ou  não  tributados,  utilizados  no  processo  de  industrialização  nos  últimos  dez  anos,  com  débitos  do  mesmo  tributo”  (fl.  362  ­  grifo  nosso),  na  via  administrativa  optava  por  não  discutir  a  matéria,  alegando que as operações que realizava não estavam sujeitas ao IPI, mas sim ao ISS, porque  se tratavam de serviços de composição gráfica.  Da matéria discutida judicialmente ­ transitada em julgado  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial (como expresso  nos autos) e administrativamente (v.g. Súmula CARF no 18, para o caso de alíquota zero). E a  decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  Recorde­se  que  a  matéria  discutida  em  juízo  abarca  a  plenitude  do  lançamento, pois  tudo o que se está  imputando à  recorrente na autuação é a glosa do  IPI em  relação a tais créditos, cuja impossibilidade restou judicialmente sedimentada.  Na própria autuação (fl. 160), alerta­se:  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  –  processo  judicial  no  2004.72.00010908­3  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  por  falta  ou  insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 442          5 ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou parcialmente o crédito  lançado, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  dívida  ativa, compensados, se  for o caso, eventuais depósitos judiciais  efetuados e a serem convertidos em renda da União.”  Assim, resta indiscutivelmente hígido o lançamento efetuado.    Da matéria discutida administrativamente ­ incidência de IPI  Como  exposto  de  início,  a  argumentação  da  recorrente  em  sede  administrativa, diametralmente distinta da empregada em juízo, foi no sentido de que não era  contribuinte do IPI, mas do ISS.  É certo que tal argumentação implicaria concordância com o fato de que toda  a  escrituração  da  empresa  estava  incorreta  (como  ela  própria  assume),  de  que  suas  ações  judiciais  em  relação ao  pagamento do  IPI  eram despropositadas,  e de que desde o  início  ela  deveria  ter  recolhido  o  ISS  (o  que  não  é  matéria  afeta  ao  presente  processo,  mas  tema  de  interesse  do  fisco  municipal).  Mas  isso  não  obstou  a  apreciação  inaugural  da  matéria  em  primeira instância.  Desafiante apreciar em sede de julgamento tal matéria, pois sobre isso não se  versa na autuação. A fiscalização não teve por objeto demonstrar se a empresa efetuava ou não  operações de industrialização. Ao tempo da autuação, o tema era incontroverso.  A ausência de informações sobre o tema na autuação leva o julgador a quo a  apreciar  a  matéria  exclusivamente  com  base  nos  documentos  colacionados  pela  recorrente  (então impugnante). Na impugnação, a empresa apresenta um laudo técnico, no qual se afirma  que  a  atividade  da  “PLASC­Plásticos  Santa  Catarina  LTDA”  é  “a  produção  de  embalagens  feitas  exclusivamente  sob  encomenda  e  personalizada”  (fl.  246).  Contudo,  informa  a  então  impugnante que o  laudo  já havia  sido produzido há  algum  tempo,  e que  “não destaca que  a  composição gráfica é a atividade fim e que a utilização de máquina extrusora para processar  substrato de polietileno, em forma de bobina, visando dar­lhe a forma de saco ou outro tipo de  embalagem,  constitui  apenas  uma  das  etapas  dessa  atividade”  (fl.  196).  Nesse  sentido,  apresenta­se  posteriormente  laudo  técnico  complementar  (de  lavra  do  mesmo  perito  contratado), que atesta que a “PLASC está direcionada à IMPRESSÃO GRÁFICA” (fl. 340).  Como  já  exposto  no  relatório,  e  afirmado  em  diversas  ocasiões  pela  recorrente, sua atividade é a confecção de rótulos e embalagens (estas com ou sem serviço de  composição gráfica). É, contudo, incontroverso que em tal “confecção” a empresa transforma o  polietileno granulado em plástico (a DRJ destaca ainda outras formas pelas quais conclui que  houve industrialização).  Acrescente­se  o  argumento  do  julgador  de  primeira  instância,  na  forma  trazida pela empresa em seu Recurso Voluntário (fl. 401):  “A respeitável autoridade julgadora, no entanto, entendeu que o  fato de  incidir o  ISS não afasta a  incidência do  IPI,  haja  vista  que  uma  das  etapas  de  confecção  das  embalagens  envolve  atividade  típica  de  industrialização,  que  é  a  transformação  do  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 polietileno  granulado  em  plástico,  denominada  de  ‘extrusão’.  Em  que  pese  o  laudo  técnico  comprovar  que  a  produção  do  plástico  representou  apenas  13,4%  do  custo  final  de  uma  embalagem com composição gráfica (...)”  Em que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  tem­se  que  é possível,  a  partir  dos elementos por ela própria agregados ao processo, concluir que a empresa executa processo  de industrialização. Como não se apresenta impugnação específica aos tópicos objetos da glosa  (em decorrência de a matéria estar sendo discutida em juízo), inviável a vinculação à autuação  por produto, para que se pudesse  especificamente discutir  em relação a um caso  concreto  se  houve ou não subsunção aos precedentes narrados.  Improcedente, assim, a argumentação da recorrente nesse aspecto.    Dos precedentes administrativos e judiciais  Como  destacou  o  julgador  de  primeira  instância,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência  vincula  o  julgador  administrativo  (v.g.  as  tratadas  no  §  6o  do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses,  só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá­lo estritamente no  precedente.  E é exatamente ao art. 62­A do RICARF que a recorrente remete ao afirmar  que a decisão exarada no REsp no 1.092.206/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, seria  de cumprimento obrigatório por este tribunal. Tal julgado trata da delimitação da competência  tributária  entre  Estados  e  Municípios,  aclarando  que  as  operações  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, estão sujeitas ao ISS(QN), e não ao ICMS:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 443          7 13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifo nosso) 2  A decisão exarada pela DRJ não apresenta relação antagônica com o exposto  no precedente, seja pelo fato de não versarem sobre os mesmos tributos, ou ainda por tratarem  de situações fáticas distintas. Veja­se que a decisão do STJ não trata de industrialização, mas  simplesmente de composição gráfica, o que, como  já  se esclareceu aqui, não corresponde ao  caso narrado nestes autos.  Igualmente,  os  demais  precedentes  administrativos  e  judiciais  apresentados  pela  recorrente,  como  já  avaliou  o  julgador  de  primeira  instância  (o  que  se  endossa),  não  guardam relação  lógica com o caso analisado no presente processo, seja porque se  referem à  distinção  entre  mercadoria  e  serviço  para  efeito  de  ICMS/ISS(QN),  porque  versam  sobre  diplomas à luz da ordem constitucional anterior, ou mesmo porque tratam de situações de fato  distintas da aqui apresentada.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                                              2 STJ, Primeira Seção, REsp n. 1.092.206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime,  j. 11/03/2009, p. DJe  23/03/2009.                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15504.000213/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. O acordo Judicial celebrado entre as partes ativa e passiva da relação jurídica tributária, em sede de Recurso Especial, devidamente homologado por Ministro do STJ, seguido por parcelamento administrativo do crédito tributário correspondente, implica desistência tácita do Recurso interposto, em decorrência da perda do objeto, circunstância que importa no não conhecimento do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário pela perda de seu objeto, em vista de acordo judicial. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002  Data da lavratura da NFLD: 20/12/2007.  Data de ciência da NFLD: 02/01/2008.    Trata­se  de  Lançamento  Tributário  formalizado  mediante  a  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD, constituído em desfavor do Estado de  Minas Gerais – Secretaria de Estado de Educação, consistente em contribuições previdenciárias  a cargo dos  segurados,  bem como as contribuições patronais destinadas ao  financiamento da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  não  efetivos  vinculados  ao RGPS  ­  Regime Geral de Previdência Social – no período de 12/1998 a 12/2002, conforme descrito no  relatório fiscal a fls. 171/176.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 182/212.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o  feito em diligência para que  fossem analisados os pontos abordados  pelo  impugnante  e  a  listagem de  servidores  apresentada,  e  elaboração  de  parecer  conclusivo  quanto às alegações do impugnante, principalmente, no que tange às inconsistências relatadas e  às questões suscitadas no pedido de perícia, conforme despacho a fls. 1125/1130.  A fiscalização manifestou­se a fls. 1.200 a 1.212, sugerindo a retificação do  lançamento. O Estado de Minas Gerais manifestou­se a fls. 1.223.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  exarou  a  decisão  a  fls.  1.280/1.304,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  para  dele  fazer  excluir  os valores  referentes  às  aposentadorias  concedidas  e pagas pelo Estado de  Minas Gerais – Secretaria de Estado de Educação, retificando o crédito tributário na forma do  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR a fls. 1312/1340, recorrendo de ofício  de sua decisão.  Inconformado com a decisão prolatada pelo órgão administrativo julgador a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1347/1361,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência  quinquenal  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário;  · Que  a  produção  de  prova  pericial  é  indispensável  para  se  verificar  os  valores lançados;   Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.000213/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.437  S2­C3T2  Fl. 2.396          3 · Que  os  servidores  objeto  do  presente  lançamento  são  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  estando  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Aduz  que,  por  tal  razão,  “falece  competência  ao  INSS  para  cobrar  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  estaduais  cedidos  de  outros  órgãos,  detentores  de  função  pública  e  contratados  administrativamente,  máxime  quando  se  encontram  em  vigor  as  leis  e  Constituição  Estaduais  tratando  sobre  a  vinculação destes servidores a regime próprio estadual”;    Ao  fim,  requer  extinção  do  processo  com  seu  arquivamento,  em  razão  da  transação  havida  entre  as  partes,  ou,  alternativamente,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado.  O  Julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.127, de 01 de dezembro de 2011, a fls. 1402/1403, para que fosse juntada cópia da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  Recorrente,  bem  como  do  acordo  judicial, e que fosse informado, ainda, se o crédito tributário aviado na presente NFLD estaria  incluído em Parcelamento Especial.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG emitiu Informação Fiscal a fl. 2385, em  que consta, verbis:  1. Em cumprimento à diligência determinada pela 3ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, conforme Resolução nº 2302­000.127, relativa à NFLD  nº  37.062+841­1,  juntamos  ao  presente  cópia  do Mandado  de  Segurança – Proc. Nº 1999.38.00.017818­2 e do Acordo Judicial  celebrado entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social  – INSS e o Estado de Minas Gerais.   2.  Conforme  planilha  encaminhada  pelo  Estado,  através  do  oficio  nº101/2011,  também  juntada  ao  presente,  a  NFLD  em  referência, foi apenas parcialmente incluída no parcelamento.   3. Cópia deste despacho está sendo encaminhada ao contribuinte  para  ciência  e  manifestação  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  data do recebimento.     Promovida  a  ciência  do  sujeito  passivo  a  respeito  da  Resolução  acima  referida,  bem  como  da  Informação  Fiscal  dela  decorrente,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso de Recebimento a fls. 2386/2391, o Recorrente deixou transcorrer  in albis o prazo que  lhe fora assinalado, sem se manifestar nos autos do vertente Processo Administrativo Fiscal.  Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.    Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc    1.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Devidamente  intimado  da  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa,  o  Ente  Federativo  em  tela  ofereceu Recurso Voluntário  requerendo,  preliminarmente,  a  extinção  do  processo com seu arquivamento, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, tendo em vista a transação havida entre as partes.  Com  efeito,  visando  a  por  fim  ao  litígio,  a  União  e  o  Instituto  Social  do  Seguro Social –  INSS e o Estado de Minas Gerais celebraram Acordo Judicial, nos autos do  Recurso  Especial  nº  1.135.162/MG,  a  fls.  2373/2379,  em  que  as  partes  acima  identificadas  renunciam a prazos recursais, uma vez integralmente homologado o acordo, a qual se deu aos  18 dias do mês de agosto de 2010, conforme decisão a fls. 2380/2381.  Em  consequência  do Acordo  firmado,  o Estado  de Minas Gerais  aderiu  ao  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  Ofício  nº  101/2011  da  Advocacia­Geral  do  Estado  de  Minas  Gerais  a  fl.  2383,  nele  estando  incluídos  o  crédito  tributário  objeto  na NFLD nº  37.062.841­1,  ora  em  julgamento,  relativo,  exclusivamente,  às  obrigações tributárias não alcançadas pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do Ofício  GS 001728/2010 do gabinete do Secretário de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais,  a fls. 2296/2301 e do Requerimento de Consolidação de Parcelamento da Secretaria de Estado  de Educação do Estado de Minas Gerais, a fls. 2291/2294, de 30 de agosto de 2010.  Nesse  cenário,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  oferecido  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  –  Secretaria  de  Estado  de  Educação,  em  razão  de  desistência  tácita  decorrente  do  acordo  judicial  celebrado  entre  o Estado  de Minas Gerais,  a  União  e  o  INSS,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.135.162/MG,  a  fls.  2373/2379,  com  parecer favorável do Ministério Público Federal e Homologado pelo Min. Humberto Martins,  do Superior Tribunal de Justiça.    2.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme consignado na Informação Fiscal a fls. 1200/1212, a Fiscalização  verificou  que,  na  época do  levantamento  do  crédito  tributário,  havia  indicação  de  servidores  afastados  e  aguardando  solução  de  pedidos  de  aposentadoria,  na  sua  maioria  por  invalidez,  feitos  judicialmente. Tais pedidos, em sua maioria,  tiveram como desfecho, principalmente a  partir  de  meados  de  2006,  a  concessão  da  aposentadoria  e  cujos  pagamentos  deveriam  ser  realizados pelos cofres do Estado de Minas Gerais.   Concluiu a fiscalização que, nesses casos de aposentadorias de servidores não  detentores de cargos efetivos, concedida judicialmente e cujo beneficio é arcado pelo Estado de  Minas  Gerais,  os  valores  pagos  pelo  Ente  Federativo  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e, por tal razão, deveriam ser excluídos do lançamento.  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.000213/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.437  S2­C3T2  Fl. 2.397          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  corroborando  o  entendimento  da  Fiscalização,  promoveu  a  exclusão  dos  valores ora em realce do lançamento em debate e recorreu de ofício de sua decisão.  Não merece reparo, contudo, a decisão do Órgão Julgador de 1ª Instância.  Com efeito, ao determinar a concessão da aposentadoria, e cujos pagamentos  deveriam ser realizados pelos cofres do Estado de Minas Gerais, o Poder Judiciário reconheceu  a  vinculação  dos  servidores  beneficiários  ao  RPPS  do  ente  federativo  em  relevo.  Tal  circunstância  exclui  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  os montantes  pagos pelo Estado em foco a seus servidores aposentados.  Por tais razões, pautamos pela negativa de provimento ao recurso de ofício.    3.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  formulado a fls. 1347/1361, em razão da perda de seu objeto.  Outrossim, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                                  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4597446 #
Numero do processo: 10510.003833/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Anular Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2401-002.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003833/2009­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A não apreciação das  alegações do  recorrente,  quanto  a questões de direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Anular Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 540DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.253.395­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  recolhidos  na  época própria, levantadas por aferição indireta, no período de 01/2005 a 12/2006, inclusive 13.  salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 71 a 86, o lançamento compreende  os seguintes  levantamentos: ABN – Abono – Rubrica 1045; ETD, ETP, Z3, Z4 – Estagiários  caracterizados  como  empregados,  P26,  PA2,  PM2  –  remuneração  de  empregados  paga  em  desacordo com a lei 10.101/00.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/11/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 16/11/2009.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 94  a 116 .   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 162 a 169.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 204 a 237, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Não foi respeitado o limite máximo do salário de contribuição em relação a contribuição  dos segurado empregados.  2.  Ainda que o teto tenha sido respeitado não houve a abertura dos valores por segurado, o  que inviabiliza a defesa da recorrente. Assim, resta comprovado que os limites legais e as  regras  que  norteiam  a  atividade  fiscal,  além  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade não foram respeitados.  3.  Assim,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  realizada  diligência,  para  que  e  apure os valores corretos da contribuição.  4.  Ao contrário do entendimento adotado pela autoridade  fiscal o valor dos abonos pagos  aos  segurados  empregados  não  consiste  em  salário  de  contribuição,  primeiramente  porque não se trata de pagamento habitual, pelo contrário é paga uma única vez ao ano;  ademais, existe expressa previsão em convenção coletiva para o pagamento.  5.  Demonstrado que os valores dos abonos não constituem remuneração deve ser reformada  a decisão.  6.  Os  pagamento  feitos  à  título  de  bolsa  para  o  estagiário  não  constituem  salário  de  contribuição,  sendo  equivacado  o  entendimento  que  caracterizou  os  estagiários  como  segurados  empregados,  basenado­se  primeiramente  no  fato  de  que  a  Resolução  CNE/CEB  n.  1  de  2004,  não  pode  ultrapassar  os  ditames  legais,  fixando  jornada  de  trabalho do estagiário.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2401­002.330  S2­C4T1  Fl. 2          3 7.  Quanto  a  alegação  de  que  o  estágio  encontrava­se  irregular,  posto  que  não  eram  exercidas atividades vinculadas estritamente a grade curricular do curso que o estagiário  estava cursando, ressalta­se que nada impede que uma aluno de radicalismo não poderia  exercer  a  profissão  bancária,  tão  antiga  quanto  o  capitalismo,  mais  antiga  que  a  previdência  social. Ademais,  a  simples  leitura do  acordão  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu  a  quase  totalidade  dos  estagiários  as  mesmas  funções  sem  observar  as  peculiaridades de cada contrato celebrado.   8.  Mesmo  para  os  estagiários  de  agência,  que  em  regra  tem  a  pretensão  de  tornarem­se  bancários,  senão  não  teriam  buscado  estágio  nessa  área,  queda  clara  a  aquisição  de  conhecimento.  9.  Todos  os  compromissos  de  estágio  foram  submetidos  as  instituições  de  ensino  que  chancelaram integralmente os termos firmados.  10.  Resta absurda a pretensão da decisão ora  recorrida de  formar vínculo  face a existência  dos requisitos do vínculo de emprego, atribuindo­se a condição de juiz do trabalho.  11.  Ademais,  para  ingressar  nos  quadros  do  banco  necessária  a  realização  de  concurso  público, não se admitindo que se determine vínculo de emprego com os estagiários.  12.  Quanto ao pagamento de PLR, ressalte­se que os critérios encontram­se detalhadamente  previstos nos programas das moedas, descritos pela Resolução 000218/2002 e ratificado  pelo  acordo  coletivo  2005/2006. Assim,  não  obstante  que  os  critérios  estejam  claras  e  plenamente disponíveis, já que o programa de moedas está anexo ao AC.  13.  O  papel  da  autoridade  julgadora,  no  processo  administrativo  é  a  de  atuar  com  imparcialidade,  buscando  por  todos  os  meios  atuar  com  imparcialidade,  na  busca  da  verdade material.  14.  Em tempo algum as regras chanceladas no respectivo acordo ou os valores distribuídos à  título  da  verba  em  questão  foram  questionados  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  preferiu  restringir­se  a  ausência  de  transcrição  das  respectivas  regras  (plenamente  conhecidas no acordo coletivo.  15.  Além disso, a referida lei exige apenas que os instrumentos de negociação contem regras  claras e objetivas para distribuição dos resultados, o que efetivamente ocorreu. Observa­ se  que  a  lei  não  exige  que  as  regras  constem  “no”  dispositivo, mas  tão  somente  “do”  dispositivo.  16.  Assim, como a distribuição dos valores inequivocadamente obedeceu todos os requisitos  previstos em lei, não há como se alterar a natureza jurídica do pagamento.  17.  Por fim, quanto ao suposto pagamento em mais de duas parcelas anuais, cumpre verificar  que  estes  recolhimentos não  refletem novas distribuições, mas  apenas  complementação  da  parcela  antecipada  em  montante  menor  que  o  firmado  na  Conveção  Coletiva  de  Trabalho,  fato  este  que  não  é  capaz  por  si  só  de  desvirtuar  a  natureza  jurídica  do  pagamento.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 18.  O  maior  exemplo  de  que  o  plano  encontra­se  correto  é  que  a  empresa  nunca  foi  demandada  judicial  na  esfera  trabalhista,  para  que  se  questione  a  natureza  dos  pagamentos.  19.  Face o  exposto,  requer  a nulidade  da  autuação,  tendo  em vista que  ao  desconsiderar  o  limite do salário de contribuição do segurado ofendeu o art. 142 do CTN.  20.  Caso assim, não entenda, seja reformada a decisão posto que não incidem contribuições  sobre os valores pagos a título de abono, participação no lucros e bola estágio.  21.  Caso,  seja  mantida  qualquer  contribuição,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência para o recálculo pela fiscalização, a fim de adequá­la a legislação em vigor.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 2401­002.330  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  505.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições referente a parcela dos segurados empregados não descontada, sobre os valores  pagos  s pessoas  físicas,  enquanto empregados à  título de abonos, participação nos  lucros  em  desconformidade com a lei, bem como bolsas de estagiários.  Contudo, ao analisar os termos do recurso e da Decisão de Primeira Instância  verifiquei uma irregularidade. O recorrente procedeu a alegações quanto ao fato de não ter sido  respeitado o limite máximo do salário de contribuição em relação a contribuição dos segurado  empregados.  Ainda  que  o  teto  tenha  sido  respeitado  não  houve  a  abertura  dos  valores  por  segurado,  o  que  inviabiliza  a  defesa  da  recorrente. Assim,  resta  comprovado  que  os  limites  legais e as regras que norteiam a atividade fiscal, além dos princípios da verdade material e da  legalidade  não  foram  respeitados.  Assim,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  realizada diligência, para que e apure os valores corretos da contribuição.  Ou  seja,  apesar  de  entender  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  é  obrigado  a  enfrentar  pontualmente  todos  os  pontos  trazidos  na  impugnação,  entendo  que  devem  ser  rebatidas  as  teses  apresentadas,  bem  como  os  pontos  que  poderiam  ensejar  a  diminuição do crédito face a constatação de equívocos no lançamento.  Não identifiquei na decisão de primeira instância o enfrentamento da questão  inerente  a  não  ter  o  auditor  observado  o  limite  do  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados, para  fins de  lançamento da contribuição do segurado sobre os salários  indiretos  apurados no lançamento.  Assim, entendo que o recorrente teve o seu direito de defesa cerceado, razão  porque  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões fáticas e de direito apresentadas na impugnação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.  É como voto.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10665.001073/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.345
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 103          1 102  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001073/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS; APROPRIAÇAO INDÉBITA  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA DIVINÓPOLIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.  Constitui  crédito  previdenciário  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  destinadas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva  remuneração  paga  ou  creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 104          3   Relatório  PADARIA E CONFEITARIA DIVINÓPOLIS LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº  02­26.434/2010,  às  fls.  72/75,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade Social  na  época  própria,  em relação ao período de 06/2005 a 08/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/19.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 03/09/2009, contra a  contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 61.712,67 (Sessenta e  um mil, setecentos e doze reais e sessenta e sete centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  80/101,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando  a  notificação em meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade,  sobretudo  quando  o  lançamento  fora  apurado  nos  documentos  ofertados  pela  autuada, quais sejam, “Folhas de pagamento, recibos de rescisões e férias; GFIP's, emitidas no  período de apuração".  Acrescenta  que  a  ausência  da  análise  detida  da  documentação  apresentada  pela contribuinte, especialmente seu Livro Diário, ensejou a tributação de verbas inseridas no §  9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, que contempla as hipóteses de não incidência, isenção e/ou  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  notadamente  Vales­Transporte  concedidos  aos  funcionários da empresa.  Insurge­se contra a multa de ofício de 75% aplicada, aduzindo para tanto que  a contribuinte vem acumulando prejuízos nos últimos anos, razão pela qual declarou mas não  recolheu  os  tributos  ora  lançados,  sob  pena  de  encerramento  de  suas  atividades,  não  se  cogitando, portanto, na conduta dolosa da autuada de suprimir contribuições previdenciárias.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Defende  não  ser  possível,  neste  momento  processual,  a  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais,  sobretudo quando não  se  comprovou a ocorrência de  qualquer crime contra a ordem tributária.  Opõe­se,  ainda,  à  multa  de  ofício  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  a  sua  exigência.  Traz  à  colação  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa de seu entendimento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do  feito,  sob o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora não  logrou motivar/fundamentar o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, amparando o lançamento em meras presunções em face de arbitramento levado a  efeito de maneira totalmente imotivada.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  14/15,  e  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  18/19,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento,  mormente  se  tratando  de  apropriação  indébita,  onde  a  contribuinte  reteve  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, mas  não  as  repassou  ao  INSS,  em  total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, que assim  dispõe:  “Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço,  até o  dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)”  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  Folhas  de  Pagamento  de  Salários,  GFIP’s,  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  não  deixando  margem  a  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  a  notificada.  Dessa forma, não há se falar em arbitramento, irregularidade e/ou ilegalidade,  ou mesmo em presunções no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o  lançamento,  uma  vez  que  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência.  MÉRITO  No  mérito,  repisa  a  contribuinte  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  inaugural, requerendo a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua  plenitude,  sustentando  que  os  tributos  ora  lançados  incidiram  sobre  as  verbas  inseridas  no  artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, que contempla as hipóteses de não incidência, isenção e/ou  imunidades  das  contribuições  previdenciárias,  especialmente  concedidas  a  título  de  Vales­ Transporte.  Pretende,  ainda,  seja  afastada  a  multa  de  ofício  de  75%,  aduzindo  que  a  contribuinte  vem  acumulando  prejuízos  nos  últimos  anos,  razão  pela  qual  declarou mas  não  recolheu  os  tributos  ora  lançados,  sob  pena  de  encerramento  de  suas  atividades,  não  se  cogitando, portanto, na conduta dolosa da autuada de suprimir contribuições previdenciárias.  Mais  uma  vez,  inobstante  o  esforço  da  recorrente,  suas  alegações  não  merecem  acolhimento,  não  sendo  capazes  de  rechaçar  a  exigência  fiscal  formalizada  no  presente lançamento.  De início, impende registrar que a apuração das contribuições previdenciárias  ora  guerreadas  se  deu  a  partir  da  arrecadação  das  mesmas  pela  contribuinte  e  a  falta  do  respectivo recolhimento, como a própria recorrente reconhece ao requerer a inaplicabilidade da  multa de ofício, não havendo se  falar em lançamento de  tributos  incidentes sobre verbas não  incluídas na base de cálculo dos tributos lançados.  Mais a mais, tratando­se de questão de fato, incumbe à contribuinte provar o  alegado de maneira hábil  e  idônea, o que não  se vislumbra na hipótese  vertente,  onde  a  sua  pretensão  encontra­se  escorada  em  simples  alegações  desprovidas  de  qualquer  elemento  de  prova.  Igualmente, melhor sorte não está  reservada à contribuinte  relativamente ao  seu insurgimento à multa de ofício aplicada. Isto porque, o fato de a empresa vir pretensamente  acumulando  prejuízos  nos  últimos  anos  não  oferece  sustentáculo  a  desoneração  da multa  de  ofício, atribuída nas hipóteses de lavratura de autuações, nos termos do artigo 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430/96,  aplicado  retroativamente  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna, conforme restou devidamente explicitado no Relatório Fiscal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 106          7 DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10665.001073/2009­03  Acórdão n.º 2401­002.345  S2­C4T1  Fl. 107          9                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4577754 #
Numero do processo: 10480.909505/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909505/2009­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.173  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 50 5/ 20 09 -8 6 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 24v a 29v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo  a  período  de  apuração  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  3.501,72  (fls.  02).  A  este  processo  coube  o  valor  de  R$  320,58  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de  R$  320,58,  período  de  apuração  setembro  de  2003,  correspondente ao PIS (fls. 04, 24 e 30v).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando  um  saldo  devedor  de:  R$  42,89  (principal),  R$  35,34  (multa)  e  R$  130,32 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado.     (documento assinado digitalmente)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909505/2009­86  Resolução nº  1802­000.173  S1­TE02  Fl. 8          7 Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10073.720432/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  Preservação  Permanente  de  228,0  hectares.  Vencido  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2005, no montante  total  de  R$13.465,18,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/10/2008.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de Apuração  de  ITR  (fls.04)  foi  elevado,  com  base  em  Laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  (fls.44/56),  o  valor  declarado do VTN do  imóvel de R$14.979,07 para R$191.000,00 e glosadas  integralmente a  área  de  Preservação  Permanente  de  228,0ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  50,0ha, do imóvel   “Sítio São Gerônimo” (NIRF n° 3.365.378­0), cuja área total declarada  de 380,0ha, está localizada no Município de Angra dos Reis/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.02),  consta  como  Complemento da Descrição dos Fatos, a seguinte informação:  “O contribuição apresentou laudos técnicos e de avaliação onde  se  apurou VTN  de R$191.000,00; O  ato  declaratório  ambiente  foi protocolado no Ibama em 21/12/2007, portanto fora do prazo  fixado pela  legislação;  não  foi  apresentada cópia  da matrícula  no  registro  imobiliário  com  averbação  da  área  de  reserva  legal.”  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação,  fls.79/83,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.78/83,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  ­ no imóvel existe ampla área florestal, com topografia formada  por morros de 300 a 1.112 metros de altitude, recursos hídricos  representados  por  nascente,  riachos  e  córregos,  totalizando  como  área  de  preservação  permanente  (recursos  naturais)  228,0ha,  devidamente  comprovada  por  laudos  técnicos,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 2          3 conforme  demonstrado  na  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/000061/2007,  referente  ao  ITR/2003  ­  como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em  pauta,  considerada  inquestionavelmente  como  área  de  Mata  Atlântica, preservada conforme Decreto nº 41.358/2008, criando  o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial  do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo;   ­  esse  Decreto  inclusive  torna  a  área  praticamente  sem  valor  comercial  para  desapropriação,  principalmente  por  ser  uma  POSSE sem escritura pública válida;  ­ por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a  terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários  da mesma, Espólio de  José Maria Coutinho Nevares  (Processo  nº 2001.003.0045954 da 2ª Vara Civil da Comarca de Angra dos  Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área);  ­ dentro desta nova realidade, o valor da terra nua para cálculo  do  ITR deverá  ser  considerado após a desapropriação,  ficando  seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante;   ­  pondera  que  o ADA  é  um  formulário  fornecido  pelo  IBAMA,  preenchido pelo proprietário da terra;  ­  procura  justificar  a  não  protocolização,  dentro  do  prazo  estabelecido,  do  ADA  no  IBAMA  (desconhecimento  total  dessa  exigência);  ­  conforme  relatado  na  impugnação  ao  processo  nº  10073/000006/200842,  “ainda  que  o  ADA  não  tenha  sido  apresentado  à  época  da  intimação  recebida,  há  que  se  considerar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  garante  ao  Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios  no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72”;   ­ a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  20312338  e  10318789);  justifica a não apresentação da matrícula do  imóvel,  tratase de  área  de  posse,  agora  pertencente  ao  Parque  Estadual  Cunhambebe e desapropriada;   ­  por  ter  adquirido  a  referida  área  com  fins  de  ser preservada  ecologicamente, sente aliviado de a referida área  terse  tornado  agora  parte  do  citado  Parque  Estadual,  solicitando  a  procedência da presente impugnação.”        DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03­43.658, de 22 de junho de  2011, fls.91/99, em decisão assim ementada:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área de  reserva  legal,  que a mesma esteja averbada à margem  da  matrícula  do  imóvel  ou,  no  caso  de  posse,  a  existência  de  Termo de Ajustamento de Conduta,  firmado em data anterior à  do fato gerador do imposto.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  da DRJ  em 01/12/2011  (“AR”  fls.  104  do PDF),  o  contribuinte apresentou na data de 16/12/2011, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.  109/133,  em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  insurgindo­se  preponderantemente sobre os seguintes pontos:  • É possuidor da área desde 1989, cuja posse estava sendo pleiteada através  do Processo de Usucapião, que  tramitou Comarca Cível de Angra dos Reis/RJ  e  foi  julgado  improcedente, sendo portanto indevida a cobrança de diferença de imposto sobre terras que não  possuía.  • Os antigos proprietários também pagavam ITR sobre essa área.  •  As  autoridades  julgadoras  “teriam  duas  alternativas  para  discordar  do  cálculo, processar o avaliador e este contribuinte por tentar levar V.Sas. a erro ou verificar in  loco  a  veracidade  do  que  está  sendo  afirmado  e  poderem  ter  uma  opinião  Real  e  não  aleatória.”  • Discorda ainda da indispensabilidade do ADA;  • Informa que o imóvel foi vendido por R$200.000,00  •  Aduz  que  as  áreas  já  foram  comprovadas,  através  de  diversos  laudos  e  avaliações, emitidos por profissionais devidamente habilitados.  • Em sua defesa,  utiliza dos mesmos  fundamentos de Fato  e de Direito,  do  Recurso Voluntário Apresentado 11/03/2010.  •  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores  atribuídos  ao  terreno  declarados pelo contribuinte na DITR, especialmente em relação a parte integrante de reserva  de  preservação  permanente,  se  valendo  de  critérios  próprios  e  desconhecidos,  utilizando  programa próprio (SIPT) para o arbitramento de sua avaliação.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, a controvérsia versa sobre a imprescindibilidade da apresentação  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal da incidência do ITR, bem como o arbitramento do valor do VTN do imóvel.  Assim, passemos a análise individualizada desses pontos.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  Tenho entendimento similar ao recorrente que para excluir da base de cálculo  do ITR, a área de Preservação Permanente e Reserva Legal seja imprescindível a apresentação  tempestiva do ADA, sendo esse mais um elemento do prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação,  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  portanto  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da  leitura  em  conjunto  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se que  o  §1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR que assim dispõe:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 4          7 §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §9oA  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §10.Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se  que  a  lei  define,  objetivamente, a área de preservação permanente,  independente de qualquer determinação do  poder público.  Assim, a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ou da protocolização tempestiva do  requerimento  do ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por meio  de  Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.  No  processo  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  devidamente  acompanhado  de  ART,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  de  228,0ha  e  detalhando in fine (fls.39):  “CONCLUSÃO   Considerando  a  Legislação  Ambiental  Vigente  em  que  na  propriedade  temos  60%  de  mata  ativa  –  (Mata  Atlântica),  contabilizando  a margem  do Córrego,  1/3  superior  de  topo  de  morro, declividade entre 17” (dezessete graus) e 45” (quarenta e  cinco  graus)  no  mínimo  50  metros  no  entorno  de  nascente;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8 segundo  a  análise  expedida,  constatei  o  valor  total  da  área  de  preservação permanente como sendo 228,0 hectares.”.  Por todo o exposto, entendo que a área declarada de 228,0ha de Preservação  Permanente, estando devidamente comprovada, deve ser restabelecida para ser acolhida como  área não tributável.    ÁREA DE RESERVA LEGAL  Entretanto, outro é meu julgamento sobre a área de Reserva Legal, apesar de  reconhecer a pressimbilidade do ADA, entendo que para a área de Reserva Legal ser excluída  da  área  tributável,  é  necessária  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  nos  termos  do  §8o,  do  art.16 do Código Florestal, acima transcrito.  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  No  caso  de  posse,  como  no  presente  caso,  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  deve  ser  substituída  por  Termo  de Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as características ecológicas e a proibição  da supressão da vegetação, conforme expressa previsão do §10o mesmo artigo acima citado.  Na falta da respectiva averbação ou do Termo de Ajustamento de Conduta,  não há como restabelecer a área de reserva legal declarada.  Ademais  analisando  atentamente  o  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  acostados  às  fls.35/39,  o mesmo  se  refere  apenas  ao  “Quantitativo  da Área  de Preservação  Permanente”, não havendo qualquer menção a área declarada de Reserva Legal. Tampouco no  Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel e Anexo, acostado às fls. 44/56, não consta qualquer  menção a área declarada de Reserva Legal.  Assim no que se  refere  a glosa da Área de Reserva Legal, não há qualquer  reparo a fazer ao lançamento.    VTN  Quanto ao VTN, o valor utilizado para arbitramento foi o trazido pelo próprio  contribuinte no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, no montante de R$191.000,00 (fls.56).   Assim não é compreensível sua irresignação. Se quisesse ver diminuído ainda  mais  esse  valor,  deveria  ter  trazido  novo  Laudo,  nos  mesmos  moldes  do  anteriormente  apresentado e que justificasse a divergência de valor.  Por fim, cabe ainda destacar que a discussão do presente processo refere­se a  ano­calendário anterior a mencionada desapropriação do imóvel e apesar da posse contestada,  o lançamento combatido é decorrente de DIAT apresentada pelo próprio contribuinte.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720432/2008­04  Acórdão n.º 2201­001.778  S2­C2T1  Fl. 5          9 Quanto  a  duplicidade  de  pagamento  alegada  pelo  contribuinte,  que  afirma  que os antigos proprietários do  imóvel  também pagaram ITR relativo a esse mesmo período,  essa informação não restou devidamente comprovada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 228,0ha.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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4599536 #
Numero do processo: 10120.000806/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000806/2010­75  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.          Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.          Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  total  de R$  657.849,31,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  41  a  47),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 02/03/2010 (AR – fl.  50).  Inconformada  apresentou  em  30/03/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 51 a 70), na qual  transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA POSSIBILIDADE DO PEDIDO.  ­ considerar não formulado o pedido de restituição não se aplica a ela, haja  vista  a  existência  de  previsão  normativa,  para  o  procedimento  adotado  à  época,  qual  seja  a  IN  da  SRF  n°  900/08,  pois  o  pedido  foi  feito  em  formulário, por ausência de previsão para pleitear a restituição mediante o  PER/DCOMP;  ­  a  impossibilidade  de  utilizar  PER/DCOMP  se  verifica  logo  no  início  do  preenchimento,  quando  é  exigido  a  data  de  arrecadação  do  DARF,  informação esta impossível,  já que a origem do crédito são as notas fiscais  de  aquisição  do  produto  e  não  os  DARF  e,  assim,  justifica  o  pedido  de  restituição em formulário previsto no Anexo I da IN 900/08;  1.2  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 3          3 ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.3  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de janeiro a dezembro de 2005, que resultou crédito no  montante de R$ 657.849,31;  1.4  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.5  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 4          4 justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.6  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente no período de R$ 657.849,31, com as atualizações monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 5          5 créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.390,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma tributária. A contribuinte de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem  legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    Não obstante o despacho, (com numeração a punho de fl. 113) do SEORT da  Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, onde consta que a contribuinte foi cientificada  em 16/07/2010  (fls.  89/90),  do  teor  do Acórdão  n°  03­37.390  da  4ª  Turma  da DRJ/BSB  de  10.06.2010  (fls.  82/88)  e apresentou,  tempestivamente,  em 17.08.2010,  recurso voluntário,  cujo documento foi juntado As fls. 91/112 numerado e rubricado.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.000806/2010­75  Resolução n.º 3201­000.294  S3­C2T1  Fl. 6          6 Apesar da declaração de  tempestividade do  recurso voluntário  acima,    para  que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do mérito, dessa forma, voto por que se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para:  ­que  o  órgão  de  origem,  verifique,  de  fato,  a  tempestividade  ou  não  do  recurso  voluntário,  a  despeito  do  despacho  mencionado  acima,  tendo  em  vista, AR  à  fl.  90,  com  recebimento  em    16/07/2010  e  o  RV  apresentado,  consta  carimbo,  em  sua  primeira  folha,  com  data  de  18/06/2010,  à  fl.  91,  contrariando a data aludida.    Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento por  este Conselho.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator        Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13011.000281/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS REJEITADOS POR MOTIVOS FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL. Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados na via recursal, deve-se deferir o direito a dedução das despesas médicas consubstanciadas nos recibos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas com os profissionais José Luiz de Macedo Vieira (R$ 3.000,00), Thatiana Cristina V. de Rezende (R$ 8.000,00) e Thiago F. de Oliveira (R$ 2.450,00).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.000281/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.030  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  REJEITADOS  POR  MOTIVOS  FORMAIS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIA RECURSAL.  Tendo sido os recibos rejeitados apenas por motivos formais, estes superados  na  via  recursal,  deve­se  deferir  o  direito  a  dedução  das  despesas  médicas  consubstanciadas nos recibos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao  recurso para  restabelecer as despesas odontológicas com os profissionais José  Luiz de Macedo Vieira (R$ 3.000,00), Thatiana Cristina V. de Rezende (R$ 8.000,00) e Thiago  F. de Oliveira (R$ 2.450,00).     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  JOSE  LUIZ  VIEIRA  DA  SILVA,  CPF/MF  nº  147.766.936 ­ 15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/07/2007, auto de infração, a  partir da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina­se o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.348,20  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.011,15  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  1.  glosa  de  despesa  com  instrução,  em  decorrência  da  falta  de  apresentação de documentação hábil e idônea capaz de comprovar as  despesas com instrução com a Unifenas;  2.  glosa  das  despesas  médicas  com  os  profissionais  Thiago  Fernando  Oliveira  (R$  2.450,00),  José  Luiz  de Macedo Vieira  (R$  3.000,00),  Thatiana Cristina Vieira Rezende  (R$ 8.000,00) e Maria Olímpia da  C. Lázaro (R$ 4.000,00).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O julgamento foi convertido em diligência, sendo o incidente assim descrito  pela autoridade julgadora:  Quanto  às  despesas  médicas,  observa­se  que  foram  glosadas  aquelas havidas com os profissionais Thiago Fernando Oliveira  (R$  2.450,00),  José  Luiz  de  Macedo  Vieira  (R$  3.000,00),  Thatiana Cristina Vieira Rezende (R$ 8.000,00) e Maria Olímpia  da C.  Lázaro  (R$  4.000,00).  Na  complementação  da  descrição  dos fatos, à fl. 04­verso, a autoridade autuante justificou a glosa  alegando  que  houve  "falta  de  apresentação  de  documentação  hábil e idônea capaz de comprovar despesas médicas declaradas  e/ou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas...".  Entretanto, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados  da  RFB,  foi  possível  localizar  apenas  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/606228185931028,  colacionado  à  fl.  72.  Neste  termo,  com  relação  as  despesas  médicas,  fora  solicitado  tão­ somente  que  o  contribuinte  apresentasse  comprovantes  de  tais  despesas.  Dessa forma, para a correta instrução do presente processo, este  foi encaminhado à ARF/Alfenas/MG, através do Despacho n° 77  (fl.  73),  restando  confirmado,  pelo  documento  de  fl.  74,  não  haver  outro  termo  de  intimação  enviado  ao  contribuinte,  além  daquele de n°2004/606228185931028.  Uma vez que não houve intimação especifica para comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13011.000281/2007­06  Acórdão n.º 2102­02.030  S2­C1T2  Fl. 2          3 dedução,  entende  esta  relatora  que  a  motivação  utilizada  restringe­se  à  "falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea capaz de comprovar despesas médicas declaradas”. (...)  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de  votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­27.793, de 15 de janeiro de  2010.  A decisão  acima  restabeleceu a  glosa de despesa  com  instrução, mantendo,  entretanto, a glosa com 03 dos profissionais, com a motivação que segue:  1­ Os  recibos  emitidos  supostamente  por  José  Luiz  de Macedo  Vieira  (identificado  pelo  n°  do  CPF,  pois  sequer  consta  dos  recibos  o  nome  do  emitente),  as  fls.  08/09,  não  contêm  o  endereço nem o número de registro de habilitação no Conselho  Regional de Classe do profissional. Além disso, não identificam  o  beneficiário  dos  serviços,  impossibilitando  saber  se  o  tratamento foi realizado no próprio interessado ou em terceiros;  o impugnante figura como responsável pelo pagamento. Note­se,  inclusive,  que  um  dos  recibos  está  praticamente  ilegível  (fl.  09  canto superior direito). Mantém­se a glosa de R$ 3.000,00;  2­  Os  recibos  emitidos  por  Thatiana  Cristina  V.  de  Rezende,  dentista, as fls. 10 a 12, não contêm o endereço da profissional e  não  identificam  o  beneficiário  dos  tratamentos.  Mantém­se  a  glosa de R$ 8.000,00;  3­ O recibo emitido por Thiago F. de Oliveira, dentista, à fl. 13,  apresenta as mesmas falhas do item 2. Mantém­se a glosa de R$  2.450,00;  4­  A  declaração  fornecida  por  Maria  Olímpia  da  C.  Lázaro,  psicóloga, à fl. 14, satisfaz os requisitos previstos na legislação.  Restabelece­se a dedução no valor de R$ 4.000,00.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  26/01/2010.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 24/02/2010.  No voluntário, o recorrente junta novos recibos (fls. 82 a 92), emitidos pelos  profissionais não acatados na decisão recorrida, cumprindo as formalidades outrora ausentes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 26/01/2010,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 24/02/2010,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  25/02/2010,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Apesar de ser  incomum que um contribuinte, auferindo os montantes de R$  67.906,73, R$ 63,78 e R$ 4.539,66 a título de rendimentos tributáveis, isentos/NT e sujeitos à  tributação  exclusiva/definitiva,  respectivamente,  sem  rendimentos  do  cônjuge  ou  decréscimo  patrimonial, com IRRF de R$ 5.445,27 e contribuição previdenciária de R$ 3.071,17 (fl. 64),  possa  ter  despendido  R$  13.450,00  em  despesas  odontológicas  consigo  próprio,  por  incompatibilidade da renda em face da despesa (a despesa representou 21% dos rendimentos  declarados menos  o  IRRF  e  contribuição  previdenciária),  como  se  viu  nestes  autos,  forçoso  reconhecer que o fiscalizado não foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas,  tendo  o  lançamento  se  assentado  em  requisitos  formais,  como  também  apontado  na  decisão  aqui recorrida.  No cenário acima, deve­se reconhecer que os recibos de fls. 82 a 92 cumprem  os requisitos formais da legislação, devendo as despesas glosadas serem restabelecidas, pois o  óbice apontado pelo lançamento foi superado na via recursal.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  restabelecer  as  despesas  odontológicas  com  os  profissionais  José  Luiz  de  Macedo  Vieira  (R$  3.000,00),  Thatiana  Cristina  V.  de  Rezende (R$ 8.000,00) e Thiago F. de Oliveira (R$ 2.450,00).      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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