4634632
# Numero do processo: 11030.000436/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.DESPESAS DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA EM PRÉDIO ARRENDADO ASSUNÇÃO PELA ARRENDATÁRIA EM OPOSIÇÃO AO PACTO
CONTRATUAL.INDEDUTIBILIDADE.GLOSA.SUBSISTÊNCIA..Restando
provado que todos os espaços do prédio foram locados, não há
como aceitar, como dedutíveis, despesas incorridas a titulo de
manutenção e vigilância, notadamente quando o instrumento
contratual de arrendamento atribui a arrendatária o ônus pela
manutenção e reparos de todo o imóvel.
Numero da decisão: 107-07460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselh iro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4635193
# Numero do processo: 11516.000146/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CRÉDITOPRÊMIO
(ART. I" DO DL N° 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3°
CONSELHO.
Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
(nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF
n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo
crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a créditoprémio,
instituído pelo art. § 1º do Decreto-Lei n°491/69.
DECLINADA COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00045
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação
oral a Advogada Juliana Taiz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4633071
# Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/03/1998 a 20/05/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão e contradição no julgado, carece
complementá-lo e retificá-lo, mediante recebimento dos
embargos de declaração.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O direito de constituição do crédito tributário do Imposto sobre
Produtos Industrializados, tributo submetido ao lançamento por
homologação, decai em cinco anos a contar de cada fato gerador,
sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-13.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-11.646, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a anulação do julgado, requerida em face de juntada de memoriais e documentos por ocasião do julgamento; II) por maioria de votos, para discutir e votar novamente o tema da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Odassi Guerzoni Filho, que votaram por não reabrir a votação em virtude da possibilidade de recurso especial. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto; III) por maioria de votos, para
acolher a decadência do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores anteriores ao segundo decêndio de dezembro de 1998. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que rejeitava a decadência por inexistir pagamento antecipado; ) por unanimidade de votos, para considerar que a matéria relativa juros de mora sobre parcelas depositadas judicialmente, tratada no veto vencido do Acórdão embargado, é estranha ao litígio porque os depósitos judiciais noticiado nos autos não correspondem aos períodos de apuração do Auto de Infração. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra Camila Gonçalves.
Nome do relator: César Piantavigna
4633616
# Numero do processo: 10880.016865/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de oficio
interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-04357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4633076
# Numero do processo: 10840.005137/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Em função do que
dispõe a Lei Complementar nr. 70, 30.12.91, é
devido pelas pessoas jurídicas o pagamento da
referida Contribuição. Eventuais objeções quanto à
sua conformidade com o texto constitucional não
passíveis de apreciaoão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 103-15538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4620009
# Numero do processo: 13736.000064/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2005
MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO.
Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4618053
# Numero do processo: 10845.004621/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES - EXCLUSÃO - CONTESTAÇÃO.
Considerando que o ADE se encontra fundamentado no art. 9o, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, o fato de o contribuinte somente se defender de uma suposta ilegalidade contida da alínea "f', do inciso XII, da mesma norma legal, torna efetiva a exclusão (preclusão).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.281
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4620575
# Numero do processo: 13891.000132/99-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4620056
# Numero do processo: 13804.008180/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Empréstimo Compulsório
ANO-CALENDÁRIO: 1974
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.
A teor da Súmula nº. 06, deste 3º CC, não é competência da Receita Federal apreciar pleito de restituição e compensação de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação específica aplicável.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.574
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4622790
# Numero do processo: 10215.000608/2005-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes