4716079
# Numero do processo: 13808.001914/2001-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS - A apresentação de laudo de reavaliação, efetuado de acordo com as determinações do artigo 8º da Lei 6.404/1976, elide o lançamento.
Numero da decisão: 105-15.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4716965
# Numero do processo: 13819.000356/98-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1a instância.
COMPROVANTES DE RENDIMENTO – RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA – Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada.
DESPESAS MÉDICAS – documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas.
TAXA SELIC – Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1º CC nº 4.
MULTA DE OFÍCIO – O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de ofício sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1º CC nº 2.
UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL – Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao início da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, DAR parcial provimento ao recurso para aproveitar os valores pagos em 1995 para reduzir a base de cálculo da multa de ofício.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4715472
# Numero do processo: 13808.000362/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de as Delegacias de Julgamento deixarem de apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis.
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- Conforme esclarece o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no 439/96, os Conselhos de Contribuintes podem decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis, devendo, todavia, exercer essa competência com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida.
RETROATIVIDADE BENIGNA- Por não se tratar de norma que defina infrações ou lhe comine penalidades, o fato de ter os parágrafos 9o e 10 do art. 9o da Lei 9.532/95 terem sido revogados pela Lei 9.430/96,não justifica o afastamento de sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- Conforme § 6o do art. 195 da Constituição Federal, a Contribuição Social só pode ser exigida após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver modificado.
Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 101-93548
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4715161
# Numero do processo: 13807.010091/00-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A TRIBUTAR. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE.
Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Precedentes.
Numero da decisão: 107-08.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4714240
# Numero do processo: 13805.006112/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16451
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4715996
# Numero do processo: 13808.001715/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Numero da decisão: 107-08.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por concomitância do processo administrativo e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4717849
# Numero do processo: 13823.000023/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05747
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4716223
# Numero do processo: 13808.002708/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93219
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
4714381
# Numero do processo: 13805.007799/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4689352
# Numero do processo: 10945.005166/99-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11192
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Não Informado