10848711
# Numero do processo: 10830.003663/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4719641
# Numero do processo: 13839.000508/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2000
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Nos termos da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracteriza-se como tal, na forma do artigo 138 do CTN, a declaração prestada ao fisco do valor do tributo devido, acompanhada do seu pagamento integral. No caso, embora declarado em DIPJ e em DCTF, nesta, no entanto, em valor equivalente a apenas 10% do montante devido, o recolhimento se deu apenas parcialmente, ou seja, nos mesmos 10% do total.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes.
JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento.
COMPENSAÇÃO. Este instituto possui rito próprio e não pode ser invocado em sede de recurso para fazer diminuir o valor do auto de infração, com o aproveitamento de supostos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o faturamento da empresa. Ademais, a forma de compensação deste tributo se dá na declaração anual de imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
10808447
# Numero do processo: 13849.000048/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10808441
# Numero do processo: 10925.004212/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4617721
# Numero do processo: 10825.001113/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Propositura de ação judicial prejudica a apreciação da matéria pela autoridade administrativa. Legítma a constituição do crédito visando evitar os efeitos da decadência. Aplicação da TRD no período posterior a agosto de 1991. Admissibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4755840
# Numero do processo: 10805.001953/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: P1S/FATURAMENTO. I) EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - A
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis .nºs 2.445 e 2.449/88 não prejudica a exigência da contribuição, posto que em face de tal declaração, permaneceram os parâmetros legais então existentes - Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73.
II) MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa deve ser reduzida
para o valor vigente à data do recolhimento. III) TR - Descabe a aplicação de TR anteriormente a 10 de agosto de 19991.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-05.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819540
# Numero do processo: 10580.009387/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação errônea de inadimplência de exercícios anteriores, deve ser corrigido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
6260506
# Numero do processo: 10280.004737/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LITÍGIO. INSTAURAÇÃO.
A apresentação por escrito de impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e obriga a 1ª instância ao julgamento do processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a instauração do litígio pela apresentação tempestiva da impugnação e devolver os autos ao colegiado de piso para julgamento dessa impugnação.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4827251
# Numero do processo: 10882.001222/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica àquela.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4832515
# Numero do processo: 13049.000126/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Uma vez preenchidos os requisitos legais, o contribuinte faz jus à redução correspondente ao Grau de Utilização da Terra (GUT).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIECRAMY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA