4702290
# Numero do processo: 12689.001234/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALOR ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. Mercadoria Importada. Divergência de valores entre a Fatura Comercial e Declaração de Importação. Considera-se o valor da Fatura Comercial - FC, tendo em vista que, não havendo prova esclarecedora do valor efetivo da transação, a presunção legal indica que deve ser tomado o valor da Fatura Comercial.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4699035
# Numero do processo: 11128.000025/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 03/01/1996
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Juros de Mora - Incide juros de mora quando a suspensão da exigibilidade não vem acompanhada do depósito correspondente ao crédito tributário não pago.
Preliminar - Não cabe argüir a extinção do crédito tributário mediante pagamento, pois a compensação está sendo questionada em juízo pelo órgão competente.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.103
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4702399
# Numero do processo: 13003.000229/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2004
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO.
A apresentação posterior de decisão transitada em julgado não vulnera o art. 16 do Decreto 70.235/72, vez que as suas disposições foram flexibilizadas pelo art. 38 da Lei 9.784/99. A dita manifestação de inconformidade complementar não me parece ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória para ser desconsiderada. (...) Este dispositivo (art. 38) veio materializar, no processo administrativo fiscal, o princípio da busca da verdade material.
E a verdade, de acordo com o que consta nos autos, é que a recorrente possui uma ação judicial com trânsito em julgado nos exatos termos da exigência contida no art. 170-A do CTN.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INACABÍVEL.
Existindo o direito da contribuinte para obter a compensação não há o que se falar em multa isolada uma vez que não houve débitos indevidamente compensados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.198
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso no tocante a autuação, nos termos do voto do relator, e por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à compensação. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou
pela conclusão em relação à matéria de compensação. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4699507
# Numero do processo: 11128.003724/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto Vamidothion Técnico N – Metil – (0,0 DIMETIL - Tiofosforil) 5 – Tio – 3 – Metil – 2 Valeramida ou 0,0 – Dimetil – 5 - 1 – Metil – Carboiletiltio, classe inseticida, qualidade industrial se classifica na Posição 29.30.90.55 da NCM/TEC.
Aplicação ao caso das Notas 29 – 1, “a” e “e” e 29 – 6, do Capítulo 29 e da RGI/SH nº 1.
Incabíveis as penalidades do art. 44, ,inciso I da Lei nº 9.430/96, e art. 526, inciso II, do R.A., por estar a mercadoria perfeitamente identificada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30895
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas, vencido o conselheiro José Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4701198
# Numero do processo: 11610.002059/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Preliminar de nulidade afastada.
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo à Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4702098
# Numero do processo: 12466.001515/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - art. 522, III do RA.
Manifesto de Carga apresentado após a Visita Aduaneira, sem qualquer prejuízo a fiscalização. Não existência de tipicidade justificadora da aplicação da multa prevista pelo artigo 522, III do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699843
# Numero do processo: 11128.006877/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: O filme não impressionado, é abrangida pela imunidade, em interpretação ampla, conforme entendimento pacífico do supremo Tribunal Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, compreendendo-se que pretender tal exclusão, limitar-se-ia a liberdade de expresão, inviabilizando-se objetivo legal do texto constitucional. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29226
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. O Cons. Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4696769
# Numero do processo: 11065.005295/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de preservação permanente como excluída da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38682
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4693999
# Numero do processo: 11020.001909/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO
Competência da SECEX para fiscalizar as operações de drawback.
Comprovação das operações realizadas: aplicação, no caso do Comunicado CACEX nº 179/87.
Multa de ofício e de mora: fixação em consonância com as deposições da Lei nº 8.218/91c/c Lei nº 9.430/96.
Juros de Mora: TRD (IN 32/97).
recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4697271
# Numero do processo: 11075.001373/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1996
Ementa: FINSOCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica.
JUROS DE MORA – Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33693
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral Dr. Dilson Gerent OAB/RS 22484
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres