4825537
# Numero do processo: 10875.000229/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto Laca de Carmin de
cochonilha é classificável no código tarifário 32.05.00.00.00.
Numero da decisão: 302-32572
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4827978
# Numero do processo: 10930.001046/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO-LEI 1.455/76 - A matéria não está
inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselheiro tem competência
para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33452
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828554
# Numero do processo: 10945.001190/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria em regime de trânsito
aduaneiro. A isenção de tributos que beneficia mercadoria sob o
regime de trânsito aduaneiro para países com os quais o Brasil
mantém acordos internacionais nesta matéria não se concretiza quando é
apurada falta ou extravio dessas mercadorias, segundo processo
regular, pela autoridade aduaneira no local de destino. Ocorre, no
caso, o fato gerador da obrigação tributária (art. 86, parágrafo
único; arts. 252 a 276; artigo 280, parag.1; arts. 468 a 470;
artigos 478 e 479. todos do RA).
Numero da decisão: 302-32152
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824666
# Numero do processo: 10845.002470/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Estando a mercadoria importada em conformidade com o "ex" da Portaria
023/91, não pode prosperar ação fiscal que objetiva desclassificação
da mesma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33164
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824807
# Numero do processo: 10845.006412/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Máquina de soldagem por alta frequência para
produção de bolsas de solução de hemodiálise ou diálise peritonal, tem
o benefício "ex" de que trata a Portaria MF. 242/93, conforme
justificativa acostada ao pleito.
Numero da decisão: 302-33139
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827388
# Numero do processo: 10907.000842/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MANDADO DE SEEGURANÇA - A obtenção de Liminar para liberação de
mercadoria com alíquota inferior, não obsta a fiscalização de efetuar
o lançamento do crédito tributário que entende devido. Incabíveis,
entretanto, as penalidades aplicadas e os juros de mora lançados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33500
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827418
# Numero do processo: 10909.000375/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Guia de Importação – Portaria DECEX 15/91 com redação dada pela Port. 25/92 - A verificação do alcance das mercadorias amparadas pela Portaria DECEX 15/91 e 25/92 compete ao órgão responsável pela sua emissão. Guia juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Incabível a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sob a alegação de falta de GI. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33710
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827484
# Numero do processo: 10916.000038/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
Restando comprovada que a mercadoria exportada estava abrigada em Ato Consessório - Regime Drawback modalidade "suspensão", não há que se exigir imposto de exportação, por erro no preenchimento do formulário SISCOMEX.
Numero da decisão: 302-33728
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824680
# Numero do processo: 10845.002820/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. Art. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Presentes os requisitos do art. 25 do Regimento interno do Conselho
de Contribuintes deve ser retificado o acórdão objeto do pedido.
Numero da decisão: 302-33.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o acórdão n° 302-32.334, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824770
# Numero do processo: 10845.005316/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Caracterizada a
divergência de país de origem e de fabricante do produto químico.
Caso de aplicação de multa do art. 526 - IX do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28186
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA