4699734
# Numero do processo: 11128.005906/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Importação - Classificação Tarifária - Produto: Ácido Ortofosfórico, a granel, com teor de Arsênio igual ou superior a 8 ppm e teor de 52/56% de P2O5 mínimo - Classifica-se na posição TAB-SH 2809.20.11.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29271
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703479
# Numero do processo: 13116.000021/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO.
Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99).
RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35925
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se Decisão de Primeira Instância. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699683
# Numero do processo: 11128.005388/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL .
INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”. DECLARAÇÃO INEXATA.
Sal Monossódico do Ácido 2-Naftilamina-1,5-Dissulfônico não usufrui do benefício tarifário concedido pelo “Ex” 003 do código NBM/TAB 2921.45.9900 da Portaria MF nº 08, de 13/01/93, que contempla apenas o Ácido 2-Naftilamina-1,5-Dissulfônico; justifica o lançamento de ofício da diferença do tributo, da multa de ofício, bem como da penalidade prevista no art. 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 e pela não apresentação à fiscalização da fatura comercial original, nos termos da multa capitulada no art. 521, inciso III, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro, com os respectivos acréscimos legais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37032
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar do Auto de Infração argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente) que dava provimento parcial para excluir a multa do art. 522, inciso I do RA/85.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4699649
# Numero do processo: 11128.004834/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pelas avarias comprovadamente provocadas durante o transporte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29176
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699721
# Numero do processo: 11128.005801/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sendo o Recurso apresentado além do prazo legal, dele não se conhece devido à perempção.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37267
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4701883
# Numero do processo: 11968.000891/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA.
A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do
tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do
denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN,
o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4700962
# Numero do processo: 11543.003758/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. ‘PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS E CARNEIROS HIDRÁULICOS, VÁLVULAS INDUSTRIAIS, E OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL’ – LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1º, incisos X e XIII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente aos serviços de ‘reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais’, bem como de ‘construção de imóveis e obras de engenharia em geral’.
Numero da decisão: 303-34.508
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702045
# Numero do processo: 12466.000930/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. DECORRÊNCIAS.
Uma vez que Acórdão, em outro processo deste desmembrado, acolheu Recurso Voluntário quanto às exigências do lançamento mantidas pela 1ª Instância, delas exonerando o Recorrente, fica prejudicado o Recurso de Ofício que cuidava de multa imposta como decorrência da diferença de alíquota exigida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36674
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pellicciari, OAB/SP - 21.968.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4699783
# Numero do processo: 11128.006342/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANÉIS. TRANSPORTE MARÍTIMO.
COMPENSAÇÃO ENTRE FALTAS E ACRÉSCIMOS APURADOS NOS PORTOS DE ESCALA.
A Conferência Final de Manifesto deve sempre levar em consideração os resultados das descargas apurados nos diversos portos de escala, promovendo-se a compensação de mercadorias faltantes em um porto com as acrescidas em outro, desde que se tratem de produtos idênticos. Antecedentes da Câmara.
QUEBRA – LIMITE DE TOLERÂNCIA.
De acordo com a IN SRF n° 012/76, é de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância de perdas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, considerado como quebra natural e inevitável, para fins de aplicação de penalidade. O mesmo princípio se aplica em relação ao tributo incidente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699923
# Numero do processo: 11128.009146/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. FALTA. CLORETO DE POTÁSSIO. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1% EM RELAÇÃO AO TRIBUTO E 5%, QUANTO À PENALIDADE, ALÍQUOTA. TAXA DE CÂMBIO. VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. IMPOSTO PAGO PELO IMPORTADOR. NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
O agente marítimo representa o transportador estrangeiro e é responsável solidário pelo crédito tributário (DL 37/66, art. 32, parágrafo único,"b"). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O limite de tolerância, decorrente de quebra natural de granel sólido, cloreto de potássio, é de até 1%, relativmamente ao tributo, sendo de até 5%, quanto às penalidades. A legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese de faltas e de avaria, na data do lançamento, inclusive quanto à alíquota e taxa de câmbio. O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador, nem exclui sua responsabilidade.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29164
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES