4710267
# Numero do processo: 13702.000284/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. Somente depois de abatidos os débitos de imposto existente, dar-se-á o ressarcimento em espécie do crédito remanescente (art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4711265
# Numero do processo: 13707.002619/93-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71224
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4709534
# Numero do processo: 13660.000063/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS , cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XV)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31547
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4709017
# Numero do processo: 13642.000067/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE RENÚNCIA COMPROVADA À VIA ADMINISTRATIVA - A existência de ação perante o Poder Judiciário implica em renúncia da via administrativa, quanto à matéria sobre que versa. Imprescindível, portanto, para o reconhecimento da via administrativa, a renúncia à via judicial, conforme dispõe o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 21/97, com alterações da IN SRF nº 73/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74664
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4710143
# Numero do processo: 13688.000284/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Comprovada a existência de animais na propriedade rural, objeto de lançamento, se pode acolher a alegação neste sentido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71775
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4710597
# Numero do processo: 13706.001214/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO- A falta de apresentação de livros contábeis e fiscais e documentos que lhe dão suporte autoriza o arbitramento dos lucros.
BASE PARA O ARBITRAMENTO- Devem ser excluídos da base do arbitramento os valores que comprovadamente não representam receita de venda da interessada.
MULTA QUALIFICADA- Demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto, justifica-se a aplicação na multa qualificada.
Numero da decisão: 101-96.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria que serviu de base ao arbitramento os seguintes valores: R$1.678.533 (setembro de 1995), R$ 7.346.353,00 (outubro de 1995), R$ 10.052.361,00 (novembro de 1995), R$ 3.589.486,00 (dezembro de 1995), R$ 5.600.142 (janeiro de 2006) e R$ 5.092.991,00 (fevereiro de 1996), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713030
# Numero do processo: 13802.000193/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RRF- Não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8o do DL 2.065/83 quanto a fatos geradores ocorridos após a revogação do referido dispositivo.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92824
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4712029
# Numero do processo: 13710.001182/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR.
A matéria tratada no Recurso Voluntário não é objeto de discussão dos presentes autos.
RECURSO VOLUNTÁRIOO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31365
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4712530
# Numero do processo: 13738.000722/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4711025
# Numero do processo: 13707.000134/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
A existência de débitos inscrito em Dívida Ativa na PGFN, em nome de sócio que participe do capital da empresa em mais de 10%, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a respectiva empresa de optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDSO.
Numero da decisão: 301-31102
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari