4818439
# Numero do processo: 10384.001799/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD. Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros mora, no período anterior a 01.08.91. Multa do art. 364 do RIPI - cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02197
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816969
# Numero do processo: 10183.000645/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os produtos de fabricação da recorrente classificam-se na TIPI sob o código 9406.00.0300, conforme ela própria reconhece. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei nr. 8.218/91 e tendo em vista que a Lei nr. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, autorizou a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei nr. 8.177/91 - artigo 9 - considerando indevidos tais encargos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02539
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817074
# Numero do processo: 10183.002606/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTN - Ausência de laudo impede a apreciação de valores pelo Colegiado. Reserva Legal - Não se confunde com área de utilização limitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-02968
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817812
# Numero do processo: 10283.005916/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26710
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4818320
# Numero do processo: 10380.009684/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - É devida a contribuição prevista no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Lei Complementar nr. 08/70 e Decreto nr. 71.618/72. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75% conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03594
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817721
# Numero do processo: 10283.003933/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da D.I., embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplicável a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26890
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817774
# Numero do processo: 10283.004747/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO CONFESSADA - Razões de ordem subjetiva são irrelevantes para infirmar a exigência ( art. 136 do CTN). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02488
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816482
# Numero do processo: 10120.003653/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não cumpridos os termos expressos na decisão de primeira instância, com determinações precisas relativas à extinção de crédito discutido e a emissão de novo lançamento corretamente efetuado. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00767
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818587
# Numero do processo: 10421.000105/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE.
O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto.
FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO REALCIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12393
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4816458
# Numero do processo: 10120.003082/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto