4651444
# Numero do processo: 10380.000240/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1998
EMBARGOS INOMINADOS - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar na exigência de multa isolada pelo recolhimento do imposto fora do prazo, quando a contribuinte comprova ter efetuado o pagamento a destempo, mas dentro do mesmo mês do vencimento, de forma que se beneficia do art. 138 do CTN, em conjunto com o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. Equivocada interpretação desta Câmara que deixara de considerar este fato.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.996, de 6/12/2006, com alteração do resultado para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4649920
# Numero do processo: 10283.005354/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- "EX DE ALÍQUOTA ZERO.
Antes de decorrido o prazo decadencial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão.
A lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa.
O "EX 004. de alíquota zero, previsto na Podaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portátil do código 8525.20.0199, por se tratar efetivamente de "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4648580
# Numero do processo: 10245.000599/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legítima a incidência da multa prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação
Recurso não provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18468
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4652651
# Numero do processo: 10384.001083/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - É dedutível na apuração do lucro real, o saldo devedor decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada no período-base de 1990.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos litígios decorrentes a decisão de mérito prolatada no julgamento do litígio principal, dada a íntima relação entre eles existentes.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18737
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4650107
# Numero do processo: 10283.007406/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI.Comprovado que o artigo produzido pelo autuado está amparado em Resolução do Conselho Administrativo da SUFRAMA e que a existência de erro formal de indicação da mesma está sanado através de documentos constantes dos próprios autos, não subsistem razões que justifiquem a penalização.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29600
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4648589
# Numero do processo: 10245.000707/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado segundo as normas do regime de tributação do lucro real e regularmente escriturado no Lalur.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996, 1998
ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. VALIDADE. Não merecem acolhida as alegações de defesa apresentadas pelo sujeito passivo quando desacompanhadas de prova.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.721
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4649864
# Numero do processo: 10283.004593/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENROLAMENTO DE FIO DE COBRE BOBINA - INDUTOR DE MOTOR. ZONA FRANCA DE MANAUS.
DECLARAÇÃO INEXATA. PERDA DO BENEFÍCIO.
Restando comprovado nos autos que a mercadoria importada diverge daqurla autorizada pela SUFRAMA, há que se afastar os benefícios instituídos à Zona Franca de Manaus.
MULTAS.
Incorreta a "Descrição" da mercadoria objeto da importação, cabível as penalidade aplicadas.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36164
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir as penalidades.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4650916
# Numero do processo: 10314.004873/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO.
Compensação de Imposto de Importação agregado ao custo de mercadorias sem observar o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional. O importador sujeita-se à cobrança do imposto e dos acréscimos legais.
Incabível a penalidade do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do ADN 10/97 de 16/01/1997.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4°, I, , da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento integral.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4650384
# Numero do processo: 10293.000832/96-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Demonstrado através de fluxo de caixa a omissão de receitas caracterizada pela constatação de despesas em montante superior a receita bruta, lícita é a tributação de 50% da receita omitida, para contribuintes optantes pelo lucro presumido, à alíquota de 25%.
TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17218
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4650438
# Numero do processo: 10305.000068/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente depósito e o fornecimento de documento por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual.
FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei nº 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do decreto-lei nº 2.303/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16764
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento