4761723
# Numero do processo: 10467.002093/89-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79731
Nome do relator: Não Informado
4753804
# Numero do processo: 16327.001493/2005-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL INDEFERIMENTO DIANTE. DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL,
A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069/95, art.. 60).
Não se desincumbindo o contribuinte, no curso do processo de revisão de beneficias fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o pleito.
Numero da decisão: 1103-000.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presentejulgado.Declarou- se impedida de participar do julgamento o conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4760404
# Numero do processo: 00740.002211/83-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75179
Nome do relator: Não Informado
4760560
# Numero do processo: 13702.000160/91-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82675
Nome do relator: Não Informado
4760158
# Numero do processo: 13646.000103/88-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79259
Nome do relator: Não Informado
4753597
# Numero do processo: 10865.001086/2004-11
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTMBUIÇÃO PARA O PMPASEP
Período de apuração: 31/12/1991 a 30/11/1995
COMPENSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL SEM
TRÂNSITO EM .1ULGADO.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial,
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4735316
# Numero do processo: 13894.000085/00-42
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4759748
# Numero do processo: 13810.000736/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79026
Nome do relator: Não Informado
4761475
# Numero do processo: 10640.000684/91-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85296
Nome do relator: Não Informado
4760361
# Numero do processo: 01080.007438/81-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73637
Nome do relator: Não Informado