8171596
# Numero do processo: 10280.004393/2007-60
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODOBASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatosconcretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. AÇÃO TRABALHISTA. REPASSE DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário, tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação, hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação (ação trabalhista com repasse de valores). RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. JUSTIFICATIVA DE ORIGEM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual e os valores lançados de ofício, que não guardam relação com a tributação de depósitos bancários e não considerados no levantamento de depósitos bancários realizado pela autoridade fiscal responsável pela constituição do crédito tributário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.652
Decisão: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia
Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Nelson Mallmann
8945643
# Numero do processo: 10845.009030/86-10
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 302-00.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, arguidas pela recorrente e converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.
8119500
# Numero do processo: 10880.018749/99-21
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercício: 1994
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
De acordo com a jurisprudência deste tribunal administrativo, os valores recebidos a título de indenização por desapropriação não são tributáveis, inclusive os juros moratórios e compensatórios (RIR/1994, art. 58, XIV).
Uma vez que não representam efetiva aquisição de disponibilidade de renda e proventos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2202-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
8170634
# Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o DI. Spencer Daltro de
Miranda Filho. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
8890003
# Numero do processo: 11075.000894/2006-84
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.145
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8931331
# Numero do processo: 10880.720927/2006-59
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.315
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8208584
# Numero do processo: 11020.007218/2008-39
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P1
Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007
RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art, 11 da Lei n° 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
DECLARAÇÃO DF. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Deomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8169724
# Numero do processo: 10840.909296/2009-34
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.
(assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8203884
# Numero do processo: 10140.722267/2011-71
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento.
(documento assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício),
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
8935568
# Numero do processo: 10711.002737/85-11
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 1986
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - Rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de ilegitimidade de parte passiva ao causam, levantadas pela re60rrente. In casu, inexigível a penalidade pecuniária, em face da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138, do CTN.
No cálculo da exigência, na espécie, devem ser utilizados valores vigorantes na data da entrada da mercadoria no território nacional (arts. lº do Decreto-lei nº 37/66 e 19 do CTN) .
Numero da decisão: 302-30.900
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
levantadas pela recorrente; no mérito, por maioria de votos,
quanto à penalidade, dar provimento para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa; e,também por maioria de votos, quanto ao cálculo do Imposto de Importação devido, dar provimento, vencidos os Conselheiros Levy Valéria de Oliveira, relator, Enrique Manuel Garbayo Guarida e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial para considerar como data de referência a do conhecimento da falta ( protocolização da denúncia espontânea),e Sálvio Medeiros Oliveira que negou provimento, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Relator designado: Conselheiro Paulo
César de Ávila e Silva.
Nome do relator: LEVY VALERIO DE OLIVEIRA