4702238
# Numero do processo: 12689.000232/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.
É cabível a cobrança de tributos, multas e juros moratórios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
Comprovado nos autos o inadimplemento do compromisso de exportação, torna-se incabível o sobrestamento do feito fiscal para aguardar decisão de recurso interposto à SECEX acerca da solicitação de transformação do Ato Concessório de drawback suspensão para a modalidade isenção.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
4701104
# Numero do processo: 11543.006445/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – A partir do exercício de 1992 (Lei 8.383/91), segundo a tributação em bases correntes, a modalidade de lançamento do IRPJ passou a ser, conforme CSRF, por homologação, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos daí contados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93747
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4698980
# Numero do processo: 11080.018829/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1994
RESTITUIÇÃO – “EXPURGOS INFLACIONÁRIOS” – PLANO REAL – conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não houve perda inflacionária no período de julho e agosto de 1994, não se configurando, portanto, o direito à restituição pleiteada.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4701762
# Numero do processo: 11831.002480/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02.
SIMPLES. MEDIDA JUDICIAL.
Há que se deferir o pedido de inclusão no Simples nos limites estabelecidos pela decisão judicial.
PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE O DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL.
Erro na elaboração do contrato social. Atividade vedada comprovadamente não praticada. Trata-se de empresa constituída exclusivamente, para prestar serviços de ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que lhe são autorizados por Contrato de Franquia Empresarial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4703109
# Numero do processo: 13047.000157/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA - Comprovada a retenção na fonte e o recolhimento mediante o CPF do contribuinte há que se considerar na apuração do imposto devido em lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4700517
# Numero do processo: 11516.002773/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO 70.235, de 1972 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972.
DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - Caracterizada a infração é devida a multa nos termos da legislação aplicável.
TRIBUTÁRIO – PENALIDADE - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente, nos termos do disposto no art. 106, do CTN, aplica-se quando instituir penalidade menos severa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável ao Recorrente (Leis n°s. 10.426/2003 e 10.865/2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4698856
# Numero do processo: 11080.013630/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO EM DISCUTIR MATÉRIA JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Falece competência às instâncias administrativas de julgamento em discutir matérias já levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, tendo em vista a prevalência das decisões deste sobre aquelas. PIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA “SELIC”. A cobrança da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, objetos da presente autuação, estão sendo exigidos com base na legislação que rege a matéria. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10072
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4699537
# Numero do processo: 11128.003915/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas em face do Princípio da Salvabilidade do Processo. A classificação tarifária para o produto DIFENILFOSFONATO é a do código 2931.00.0499, com alíquota de 12% para o II. Incabível a alegação da classificação prevista na Portaria 688/91 pelo fato da mesma não estar em vigência à época da importação. Incabível a multa do art. 4º, I, da lEI 8.218/91 quando não configurada declaração inexata.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade levantadas pela recorrente e em negar provimento ao recurso quanto à classificação. Por maioria de votos, quanto a multa, em dar provimento, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que a mantinha.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699539
# Numero do processo: 11128.003916/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto comercialmente denominado “LUPRANAT MM 103”, mistura de reação de carbodiimidas, obtida a partir de 4,4’-diisocianato de difenilmetano, classifica-se no código 2929.10.90 da NCM.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir da imputação as multas. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701360
# Numero do processo: 11618.000537/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA”. LC 123, de 14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de locação de mão-de-obra.
REINCLUSÃO.
Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.085
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli