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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538340 #
Numero do processo: 19679.005336/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou o distrato do contrato de trabalho no caso de relação jurídica regida pela CLT. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. Inteligência daquilo que foi decidido no Recurso Especial 1.112.745/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). Hipótese em foram pagas duas indenizações: uma que tem natureza de verba sujeita à incidência do imposto de renda e que foi tributada na rescisão do contrato de trabalho. Outra paga no contexto de PDV, não sujeita à incidência do imposto de renda, e que não foi tributada na rescisão do contrato de trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 239          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  “Demonstrativo  do  Cálculo”  (fl.  2  deste processo digital) apresentado pelo contribuinte aponta “Total a Restituir” no valor de R$  768.554,21.  O pedido foi protocolado em 04/09/2003 e refere­se a valores retidos a título  de imposto de renda na fonte sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão do contrato de  trabalho, no ano­calendário de 1985.  O Requerente anexou ao pedido cópia da “Rescisão de Contrato de Trabalho”  (fl. 15) que discrimina as verbas que lhe foram pagas, bem como carta assinada pelo Diretor de  Recursos Humanos  da  empresa  (fl.  16),  datada  de  07  de  julho  de  2003,  na qual  constam  as  seguintes informações:  ­  a  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa de Desligamento, mediante pagamento de incentivo;  ­  esse  incentivo  recebeu  os  seguintes  títulos:  a)  Indenização  Espontânea  Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária;  ­  para  os  funcionários  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  da  empresa,  a  carta oferta  fazia  referência a esta condição, mas só poderiam se aposentar após a demissão.  Assim, o incentivo foi pago pelo desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado;  ­  o  Sr.  Antonio  Carlos  Rego  Gil,  portador  do  CPF  006.130.027­68,  foi  desligado  em 04/06/1985  e  recebeu  um  incentivo  a  título  de  Indenização Complementar,  no  valor de CR$ 1.483.040.238,00;  ­ o valor total de IRRF foi de CR$ 720.677.988,00.  O pedido foi  indeferido na Unidade de origem por  intermédio do Despacho  Decisório  nº  1057/2004  (fls.  22/23),  com  fundamento  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, uma vez que, na data do protocolo do pedido, já havia decorrido o prazo de 5  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 240          3 (cinco)  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  (a  data  de  desligamento  da  empresa  ocorreu em 04/06/1985).  O  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  27/34,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte,  com  a  correção  prevista  na  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, acrescidos da variação  da  taxa  SELIC  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1996  e  dos  expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Conselho de Contribuintes, nos moldes do acórdão 107­06.113.  Alegou que participou de Programa de Demissão Voluntária ­ PDV no ano de  1985 e que a retenção de imposto de renda sobre as verbas pagas no PDV foi objeto de ampla  discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em inúmeros julgados, pela  não incidência da exação, pacificando a matéria.   Acrescentou que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, em seu  Parecer PGFN/CRJ nº 1278/1998,  recomendou a desistência de ações versando sobre o  tema  em discussão e que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, passou a  dispensar a constituição de crédito  tributário oriundo da cobrança do  imposto de renda sobre  verbas indenizatórias relativas ao PDV.   Por  derradeiro,  ressaltou  que  as  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes vinham reconhecendo o direito àqueles que não puderam exercer a repetição do  indébito em data anterior à IN n° 165/1998.   A manifestação  do  contribuinte  foi  indeferida  pela DRJ/SPOII  em  acórdão  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 1985   Ementa: RESTITUIÇÃO. PDV. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Regulamente intimado o  Interessado apresentou o recurso de fls. 53/63, por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Acordaram  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  às  fls.  78/87),  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência  e  determinar o retorno dos autos a 5ª Turma da DRJ/SPOII, para o enfrentamento do mérito, nos  termos do voto vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  apreciação do mérito da demanda.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 241          4 A  decisão  considerou  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os montantes  pagos  como  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV é a data em que o contribuinte viu seu  direito reconhecido, no caso, a data da publicação Instrução Normativa SRF n° 165/1998, que  ocorreu em 06/01/1999.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 90/93) sob o fundamento  de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente ao artigo 168,  I, do CTN e ao Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, no concernente ao  prazo para se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição ou  compensação.  Após  ser  intimado  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  ­ Parecer SRRF 7ª RF Disit nº 31/2005 (fls.99/106);  ­ Anexo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de  junho de 1997 (fl. 107);  ­ Carta de oferecimento do PDV para os funcionários elegíveis, datada de 8  de abril de 1985, em papel timbrado da empresa (fls. 108/109 deste processo digital);  ­ Carta endereçada aos gerentes da empresa comunicando o oferecimento de  um Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho para funcionários com 25 ou  mais anos de serviços, ou que vierem a completá­los até 31 de dezembro de 1985;  ­  Perguntas  e  Respostas  elaboradas  pela  empresa  acerca  do  programa  oferecido (fls. 111/116).  Além dos documentos apresentados, o contribuinte ofertou Contra Razões ao  Recurso Especial (fls. 118/122) na qual pleiteou a manutenção da decisão recorrida, uma vez  que, comprovadamente, requereu a restituição antes do termo fixado na Instrução Normativa nº  165/1998, isto é, antes do fim do mês de dezembro de 2003.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  negou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional (acórdão às fls. 124/134), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 1986   IRPF  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  os  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte,  decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à  participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação  da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não  incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 242          5 Recurso especial negado.  Acordaram  os  membros  da  CSRF,  por  maioria  de  votos  “em  negar  provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais  questões relacionadas ao mérito”.  O processo foi encaminhado à DRF de origem, para as providências cabíveis.  A  DRF  de  origem  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos (fl. 141): a) comprovantes de rendimento relativos ao ano­calendário da retenção  (1985); cópia da DIRPF/1986 e respectivo recibo de entrega; e c) notificação do Ministério da  Fazenda informando o processamento da DIRPF/1986.  O  interessado  requereu  a  juntada  de  cópia  do  Acórdão  nº  2101­00.337  ao  presente processo, haja vista que, em seu entender, o mesmo é fundamental para a formação do  juízo probatório e por servir de paradigma à defesa de seu direito. Porém, deixou de colacionar  aos autos os documentos solicitados pela DRF de origem.  A  DRF  de  origem  (DERAT/SP)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  156/158)  indeferindo  novamente  o  pleito  do  contribuinte.  O  entendimento  exposto  no  despacho  encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto:  Restituição  do  IRPF  incidente  sobre  indenização  do  PDV   Ano­calendário: 1985   Ementa:  Programa  de  Demissão  Voluntária.  Restituição  do  IRRF  sobre  verba  indenizatória.  A  formalização  de  processo  objetivando  pedidos  de  restituição  sobre  verba  indenizatória  recebida  a  título  de  PDV  requer  a  apresentação  de  documentação mínima prevista em norma de execução, sob pena  de indeferimento do pleito.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Irresignado, o contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade,  às fls. 161/167 deste processo digital, por meio da qual alegou, em síntese, o que se segue:  ­  O  STJ  editou  o  verbete  215  da  Súmula  do  STJ,  pondo  fim  à  eventual  discussão sobre a incidência de imposto de renda sobre verba recebida em decorrência de PDV:  “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda”.  ­  Igualmente,  o Parecer PGFN/CRJ nº 1.278/1998, da  lavra do Procurador­ Geral  da  Fazenda Nacional,  in  verbis:  “Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  parcos  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito”.  ­ Ajuizou seu pedido de  restituição com base na  IN SRF nº 165/1998, pela  qual  a  própria  Receita  Federal  reconheceu,  anos  após  o  recolhimento,  o  dever  de  repetir  o  indébito  aos  contribuintes  participantes  de  Programa  de Demissão Voluntária,  que  tivessem  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 243          6 sido tributados em suas verbas rescisórias. Disso resulta que o presente pedido de restituição é  cabível e está devidamente amparado na legislação tributária.   ­ Diferente do afirmado na decisão recorrida, já trouxe aos autos documentos  suficientes à comprovação material de que recebeu uma indenização identificada pela empresa,  ex­empregadora, como um típico Programa de Desligamento.  ­ O fato constitutivo do seu direito, isto é, a situação motivadora do pedido,  geradora  do  direito  creditório  aqui  debatido,  está  no  simples  reconhecimento  de  que  o  Interessado participou de um PDV, tendo recolhido, por conta desse fato,  tributação na fonte  em valor já especificado. Assim, foi devidamente comprovada não só a existência de um PDV,  mas também a extensão do direito do Interessado.  ­ A decisão recorrida, por sua vez, embasa a negativa ao pedido de restituição  no  suposto  desatendimento  das  exigências  elencadas  na  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999.  ­  Tal  norma  foi  editada  pela  própria  devedora  e  estabelece  a  necessária  vinculação do direito de crédito à exibição de certos documentos, em afronta clara ao Princípio  da Legalidade.  ­ Nesse contexto, embora o artigo 100 do CTN confira força normativa aos  atos  expedidos  pela  autoridade  administrativa,  isso  de  forma  alguma  autoriza  a  criação  de  obrigações por esses atos, já que conservam seu inegável caráter meramente regulamentar das  verdadeiras  Leis.  Não  podem,  assim,  inovar  na  previsão  de  direitos  e,  principalmente,  de  obrigações.   ­  Disso  se  depreende  que  a  Administração  jamais  poderia  editar  um  ato  genérico,  abstrato,  tal  e  qual  a  citada  Norma  de  Execução  funciona  em  seu  conteúdo,  com  vistas a justificar a negativa de restituição pelo simples não atendimento desse texto normativo.  ­  Prova  do  excesso  verificado  na  apontada  Norma  de  Execução  é  que  a  decisão recorrida a usa como base para ignorar as provas trazidas aos autos pelo Interessado,  no que se inclui a declaração do próprio empregador responsável pelo PDV, no sentido de que  implementou, periodicamente, planos de natureza demissionária.   ­  Houve  um  erro  material  cometido  pela  ex­empregadora  ao  não  listar  a  Gratificação recebida pelo Interessado e que a ele não deve ser imputado, pois que do conjunto  do documento pode facilmente concluir­se que houve sucessivos programas de desligamento e  que em um deles o ora recorrente foi inserido.  ­ Por isso, no que toca à aferição do direito, deve haver uma análise casuística  e fundamentada a fim de ser constatado, caso a caso, se os documentos, na forma apresentada,  comprovam materialmente a situação descrita pelo contribuinte.  ­  A  declaração  da  ex­empregadora  sequer  foi  considerada  válida  pela  instância recorrida, bem demonstrando o prejuízo que o excessivo apego à Norma de Execução  n° 02/1999, aliada a outras  temerárias suposições, vem trazendo ao direito dos contribuintes.  Até porque, se o declarado pela empresa não fosse a mais pura expressão da verdade, aquela  empresa certamente estaria ciente do cometimento do crime de falsidade  ideológica, previsto  no artigo 299 Código Penal.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 244          7 ­  Portanto,  há  uma  presunção  relativa  de  veracidade  sobre  o  conteúdo  da  declaração  emitida pela  empresa,  inclusive porque  no  direito Pátrio,  em  regra,  presume­se  a  boa­fé  do  signatário  de  um  ato  até  seja  provado  o  contrário.  Disso  decorre  que  a  correspondência somente poderia ser refutada pela Receita como meio de prova se houvesse,  ao menos, fundada suspeita de fraude, o que não acontece no presente caso.  ­  Entretanto,  caso  paire  alguma  dúvida  acerca  do  ora  declarado,  a  melhor  solução não é mero indeferimento do pedido de restituição, mas sim a realização de diligência  junto  à  ex­empregadora,  de  acordo  com  o  artigo  18  do Decreto  70.235/1972,  a  fim  de  seja  ratificado o aqui aduzido, o que, desde já, se requer.  ­ No que se refere à impossibilidade de se apurar o valor de sua restituição,  constam  documentos  nos  autos  que  evidenciam  claramente  o  valor  retido  de  IRRF  sobre  as  verbas  rescisórias  advindas do PDV. Logo, bastaria utilizar  tal  valor para a  apuração de  sua  restituição.  ­ É verdade que o Interessado não mais possui a declaração de ajuste do ano  de 1985, mesmo porque, como é sabido, a Receita Federal instrui os contribuintes a guardar a  mesma  por  um  período  máximo  de  5  (cinco)  anos  contados  daquele  em  que  a  mesma  foi  entregue.  De  toda  forma,  protesta  o  interessado  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  possam dar a autoridade julgadora condições de firmar juízo em seu favor de forma definitiva e  favorável.  Ao  fim,  requereu  o  Interessado  o  acolhimento  da  manifestação  e  o  deferimento da restituição com seus acréscimos legais, que incluem os expurgos inflacionários  previstos  no Manual  de Cálculo  da  Justiça Federal  e  o  acréscimo  da  taxa  SELIC,  conforme  determinado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 1997.  Em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu  a juntada dos seguintes documentos:  ­ Declaração simulada de imposto de renda do ano­base 1985, elaborada com  base em RAIS emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 170);   ­ Declaração retificadora do mesmo ano­base (171);  ­  Demonstrativo  de  Rendimentos  e  Retenções  na  Fonte  do  ano­base  1985  (172);  ­ Relação Anual de Informações Sociais, emitida pelo Ministério do Trabalho  e Emprego, que serviu de base para a elaboração das declarações de Imposto de Renda do ano­ base 1985 (fls. 173/174);  ­ Acórdão 2101­00.325, sessão de 29 de outubro de 2009, da Primeira Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  processo  idêntico  cujo  mérito  foi  julgado  em  caráter  definitivo,  tendo  o  interessado  apresentado  as  declarações  de  IR  com  base  na  RAIS  (fls.  175/180);  ­ Parecer DISIT nº 31/2005 que esclarece como deve ser aplicada a Norma de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97,  onde  se  enfatiza  que  a  data­base  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 245          8 incidência da correção do tributo é a data do seu recolhimento e não a data de sua declaração  (fls. 181/189).  A  DRJ/SP2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 1985   IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE  SOBRE  ILEGALIDADE DE  LEIS  E  DE  NORMAS  COMPLEMENTARES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Arguição de ilegalidade de leis e de normas complementares não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites de sua competência o julgamento de tais matérias.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A diligência requerida é  indeferida, com fundamento no art. 18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível,  já  que  nos  autos  constam  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso  que  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da  juntada posterior de provas.  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  A  QUE  TÍTULO  A  INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR  FOI  PAGA  OS  RENDIMENTOS SÃO TRIBUTÁVEIS.  Integram  o  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  especial, mormente quando há ausência de comprovação a que  título as verbas rescisórias foram pagas por ocasião da rescisão  do contrato de trabalho.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/04/2011  (fl.  199),  o  interessado  interpôs,  em  23/05/2011,  o  recurso  de  fls.  200/210.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ A indenização em comento é fruto de um acordo entre as partes quanto ao  término  do  vínculo  empregatício,  pelo  que  é  lícito  deduzir  que  o  direito  à  referida  verba  somente resulta da dispensa do empregado de sua atividade laboral.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 246          9 ­ Os valores oferecidos espontaneamente pelo empregador possuem natureza  de indenização, por não resultar qualquer enriquecimento, mas apenas uma compensação, em  que o empregado privado do trabalho recebe em troca determinado valor monetário.  ­  Fácil  constatar,  portanto,  que  indenização  dessa  natureza  não  constitui  renda,  por  não  advir  nem  do  capital,  nem  do  trabalho,  e,  do  mesmo  modo,  não  pode  ser  caracterizada  como  provento,  por  não  gerar  acréscimo  patrimonial,  estando  tão  somente  a  recompor o patrimônio do trabalhador.   ­ A verba recebida pelo funcionário quando da adesão ao PDV é insuscetível  de tributação pelo imposto de renda, por se tratar de vantagem em pecúnia paga somente sob a  condição do desligamento voluntário, conforme entendimento da própria RFB, da PGFN (IN  SRF nº 168/1998 e Parecer PGFN nº 1.278/1998) e do STJ (Súmula nº 215).  ­ Segundo o acórdão recorrido, a demissão do recorrente decorreu de acordo  entre  as  partes,  o  que  descaracterizaria  as  premissas  básicas  dos  Planos  de  Demissão  Voluntária.  Ora,  o  fato  de  a  verba  ter  sido  designada  como  "Gratificação  por  Tempo  de  Serviço" não desnatura, de modo algum, as características do PDV.  ­  O  que  configura  tal  programa  é  o  desligamento  voluntário  da  empresa  mediante pagamento de indenização. A nomenclatura dada pela empregadora à verba paga ao  Recorrente foi de “Indenização Complementar”.  ­  Se  apresenta  totalmente  absurda  e  descabida  a  argumentação  de  que  o  programa  configuraria  uma mera  liberalidade  por  parte  da  empresa,  na medida  em  que,  por  ocasião da adesão ao PDV, houve um término do contrato de trabalho.  ­  Portanto,  obrigatório  caracterizar  a  verba  paga  ao  Recorrente  como  uma  indenização  pela  dispensa  dos  seus  serviços.  E  isto  por  um  simples  motivo:  o  Recorrente  deixou de ser funcionário da empresa.  ­ A Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 2/1999 não  possui  qualquer  fundamento  jurídico/legal  para  ser  oponível  ao  contribuinte,  especialmente  pelo fato de a mesma jamais ter sido publicado no Diário Oficial da União.  ­  As  normas  de  execução  são  atos  administrativos  normativos  dirigidos  às  autoridades  subordinadas  que,  traçando  diretrizes,  orientam  o  desempenho  de  suas  funções.  Não são, de forma alguma, oponíveis ao contribuinte.  ­ A principal razão para que tais atos não tenham natureza obrigatória para os  contribuintes  está  embasado  no  fato  de  os  mesmos  não  estarem  submetidos  às  regras  de  publicidade.  ­  A  documentação  acostada  aos  autos  é  mais  do  que  necessária  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No  entanto,  objetivando  eliminar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  adesão  do  interessado  ao  PDV  de  1985,  solicitou  à  empresa  a  confirmação  formal  dessa  adesão  (pedido  em  anexo),  a  qual  será  juntada  posteriormente,  quando de seu recebimento.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 247          10 ­ O Recorrente cumpriu com todas as exigências legais vigentes à época em  que  protocolizou  seu  Pedido  de  Restituição,  quais  sejam,  aquelas  previstas  na  IN/SRF  nº  21/1997.  ­ No que se  refere à atualização do crédito, a aplicação da Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007, se faz absolutamente necessária. Tal matéria não é mais suscetível de debate, após a  publicação do Ato Declaratório/PGFN nº 10, de 01/12/2008.  ­  Por  fim,  espera  o  Recorrente  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  conheça  e  dê  provimento  ao  presente  Processo  de  Restituição,  nos  exatos  termos  do  requerimento efetuado.  Após  a apresentação do  recurso,  o patrono do  Interessado  (procuração à  fl.  12)  requereu  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  215/237  deste  processo  digital,  informando  tratar­se das declarações do  imposto de renda pessoa física do Recorrente,  referentes ao ano­ base 1985, original e retificadora.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DOS  EQUÍVOCOS  OCORRIDOS  NO  TRÂMITE  DO  PRESENTE  PROCESSO  (ENTENDIMENTO  DO  RELATOR)  E  DA  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  RECORRENTE  Registro,  preliminarmente,  que  tanto  o  pedido  de  restituição,  quanto  a  manifestação de inconformidade inicialmente apresentados pelo contribuinte foram indeferidos  com fundamento no art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, uma vez que, na data do  protocolo do pedido (04/09/2003), já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da  data de extinção do crédito (a data de desligamento da empresa ocorreu em 04/06/1985).  Nada  obstante,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão às  fls. 78/87), por maioria de votos, afastou a decadência  (entendo que o correto é  prescrição, por  se  tratar de questão  relacionada a direito patrimonial) e determinou o  retorno  dos  autos  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  para  o  enfrentamento  do  mérito,  nos  termos  do  voto  vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  apreciação do mérito da demanda.  De seguida, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 90/93) sob o  fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária (CTN, artigo 168,  I), no concernente ao prazo para  se pleitear o  reconhecimento de crédito com o consequente  pedido de restituição ou compensação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 248          11 A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF negou provimento ao recurso  da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à “Unidade Local da RFB”, para análise  das demais questões de mérito suscitadas na primeva manifestação de inconformidade. É o que  consta do acórdão da Câmara Superior, verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  retornando  os  autos  à  Unidade  Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator), Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira  Júnior  e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  apresentará  declaração  de  voto.  Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para  redigir o  voto vencedor.  Verifica­se, assim, que o acórdão da Câmara Superior determinou o retorno  dos autos à Unidade Local da RFB, ou seja, à DRF de origem, diferentemente do acórdão da  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 78/87), que determinara o retorno  a 5ª Turma da DRJ/SPOII, também para o enfrentamento das questões de mérito.  Apesar de o pedido de restituição ser da competência originária do Delegado  da  DRF  de  origem,  penso  que  houve  um  erro  material  no  acórdão  da  CSRF,  porquanto  a  apreciação das demais questões de mérito, em meu entendimento, era de competência da DRJ  que proferiu a decisão recorrida, e não a cargo da “Unidade Local da RFB”, haja vista que o  contencioso  administrativo  já  havia  se  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   No entanto, nenhum dos legitimados (RICARF, art. 66) propôs a retificação  da inexatidão material acima mencionada. É certo que o erro material não preclui, nos termos  da  jurisprudência  do  STJ  (Recurso  em  Mandado  de  Segurança  nº  31.875/SC,  julgado  em  26/04/2011), e não deve contaminar os demais atos do processo se não houver prejuízo à parte  (no caso em análise, penso não houve prejuízo à parte, conforme será demonstrado adiante).  A DRF de origem, por seu turno, entendeu, a meu ver de forma equivocada,  que a decisão da CSRF era definitiva e, “com a finalidade de completar a instrução do pedido  de  restituição”,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  alguns  documentos  (fl.  141),  consoante  estabelecido na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999.  O equívoco da Unidade de Origem pode ser constatado pela leitura dos itens  10 a 13 do segundo Despacho Decisório (fls.156/158) emitido, a ver:  10.  Cabe  salientar  que  para  se  calcular  o  valor  da  restituição  relativa  ao PDV  é  necessário  excluir,  do  total  de Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  do  respectivo  ano­ calendário, o valor pago a título de PDV, obtendo­se então nova  base de cálculo do Imposto de Renda Devido.  11. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal não mais possui  em  seus  arquivos  a  DIRPF  do  exercício  1986.  Também  não  possui  a(s)  Dirf(s)  do  ano­calendário  1985  nem  tampouco  o  espelho de lançamento feito à época.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 249          12 12. Desta forma, o não atendimento à intimação impossibilita a  reconstituição do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  no  ano­calendário  em  questão,  ponto  de  partida  para  o  cálculo  do  valor  do  Imposto  Devido  e,  caso  exista,  do  valor  da  restituição,  conforme  explicitado  no  parágrafo 9º, acima.  13  Pelo  exposto,  com  base  na  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  n°  02,  de  07/06/1999,  PROPONHO, s.m.j., o indeferimento deste pedido de restituição.  Veja que o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição em face da  impossibilidade de  se  calcular o valor  a  ser  restituído  (principal  e  sua  atualização de  acordo  com a Norma de Execução citada), ou seja, a providência adotada pela DRF de origem estava  em descompasso com a determinação da CSRF (“analisar as demais questões relacionadas ao  mérito”).  Em  face  disso,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  desta  feita  abarcando  tanto  as  questões  de mérito  suscitadas  anteriormente,  quanto as questões que motivaram a Unidade de origem a indeferir o pedido de restituição por  intermédio do segundo Despacho Decisório (DD nº 506/2010, às fls. 156/158).  Assim,  ainda  que  por  via  transversa,  o  processo  tornou  a DRJ  competente  para  apreciar  o  mérito  e,  em  consequência  do  acima  exposto,  também  as  demais  questões  suscitadas  pelo  Interessado  em  face  do  DD  nº  506/2010  emitido  pela  DRF  de  origem,  ocasionando a emissão do Acórdão 17­48.950 da 5ª Turma da DRJ/SP2 (decisão recorrida).   Inobstante os equívocos acima relatados, não restou evidenciado nos autos, a  meu ver, nenhum prejuízo ao Recorrente, porquanto a este foi oportunizado o contraditório e a  ampla  defesa  em  quatro  oportunidades  (duas  “Manifestações  de  Inconformidade”  e  dois  “Recursos”).  Acrescento, por relevante, que o Interessado sequer se insurgiu quanto ao ato  que, em meu entendimento, poderia ter sido impugnado em momento oportuno (incompetência  da DRF de origem para  se calcular o valor  a  ser  restituído naquele momento processual,  ou  seja, antes da apreciação das demais questões de mérito), de modo que não há que se falar em  nulidade de qualquer ato praticado no presente processo.   Isto  porque  a  decretação  de  nulidade  de  um  ato  processual  (exceto  em  raríssimas  exceções,  como,  por  exemplo,  vício  de  competência)  depende  da  necessidade  da  efetiva demonstração  de  prejuízo  pela parte  interessada,  por prevalência  do  princípio  pas  de  nulitte sans grief. Se o próprio Interessado não contesta a existência do vício, descabe falar em  nulidade do ato processual viciado.  VERBAS  TRIBUTADAS  E  NÃO  TRIBUTADAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE  Após a apresentação do recurso, o patrono do Interessado requereu a juntada  dos  documentos  de  fls.  215/237  deste  processo  digital.  Dentre  os  documentos  apresentados  encontra­se a declaração do imposto de renda do Recorrente, referente ao ano­base 1985.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 250          13 O  Anexo  2  da  Declaração  apresentada  em  1986  (fl.  227  deste  processo  digital)  mostra  que  o  Interessado  declarou  como  “Rendimentos  não  Tributáveis”  (campo  “Aviso Prévio e Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS”) o montante de  Cr$ 2.515.240.000.  A discriminação das verbas pagas na “Rescisão de Contrato de Trabalho” (fl.  15)  revela  que  o montante  não  tributado  é  a  soma  das  verbas  denominadas  “Indenização”  e  “Prejulgado  20/66”  (Cr$  2.321.760.000  + Cr$  193.480.000  = Cr$  2.515.240.000).  Significa  dizer  que  a  indenização  tributada  na  rescisão  foi  aquela  intitulada  “Indenização  Complementar”,  no  valor  de  CR$  1.483.040.238,  que  o  Recorrente  alega  que  foi  paga  no  âmbito do PDV.  A oferta pública acostada aos autos em fls. 108/109 demonstra que seria paga  aos  “funcionários  elegíveis”,  entre  eles  o Recorrente,  além  da  indenização  prevista  na CLT,  outra indenização correspondente a 2 (dois) salários­base por ano de serviço na empresa, que,  inobstante  constar  da  oferta  como  sendo  liberalidade,  encontra  previsão  na  “Carta  de  Oferecimento  do  PDV”,  sendo,  portanto,  não  tributável.  Eis  o  teor  desta  parte  da  oferta  (primeiro parágrafo da fl. 109 deste processo digital):  Além  da  indenização  acima,  prevista  em  lei,  o  funcionário  receberá,  a  título  de  liberalidade,  2  salários­base  por  ano  de  serviço na Companhia.  Na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  (fl.  15)  foram  pagas  férias  proporcionais de 5/12, no valor de Cr$ 20.154.167. Através de uma  regra de  três verifica­se  que o salário mensal do Recorrente era Cr$ 48.370.000,80:  Cr$ 20.154.167 ­­­­­­­­­­­ 5 X = 241.850.004 / 5 X = Cr$ 48.370.000,80     X ­­­­­­­­­­­ 12  Consta  da  “Rescisão  do Contrato  de  Trabalho”  (fl.  15)  que  a  admissão  do  Recorrente  ocorreu  em  01/01/1961.  O  seu  desligamento  se  deu  em  04/06/1985,  conforme  correspondência da empresa endereçada à RFB (fl. 16). Assim, o Recorrente contava, na data  do desligamento, com 24 anos de trabalho (1985 – 1961 = 24). A indenização paga no âmbito  do PDV era de 2 (dois) salários­base por ano de trabalho na empresa, o que totaliza o seguinte  montante: Cr$ 48.370.000,80 x 2 x 24 = Cr$ 2.321.760.038,40.   Observo  que  na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  este  valor  foi  arredondado para Cr$ 2.321.760.000 e corresponde à indenização não tributada que foi lançada  na  declaração  de  ajuste  anual  do Recorrente,  exercício  1986,  na  ficha  de  “Rendimentos  não  Tributáveis”. O  total  lançado  na  referida  ficha  foi  de Cr$  2.515.240.000,  que  é  a  soma  das  verbas denominadas “Indenização” e “Prejulgado 20/66”, respectivamente nos valores de Cr$  2.321.760.000 e Cr$ 193.480.000.  Em  outras  palavras:  na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  constam  uma  indenização  de  Cr$  2.321.760.000,  denominada  “Indenização”,  que  não  foi  tributada  e  que  estava  inserida  no  PDV;  e  outra  de  Cr$  1.483.040.238,  batizada  de  “Indenização  Complementar”, que foi tributada e que não estava inserida no PDV.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 251          14 O conteúdo do documento acostado à fl. 16 deste processo digital, (carta da  empresa instituidora do “Programa” dirigida à RFB, datada de 7 de julho de 2003) comprova  que a “Indenização Complementar” não estava contemplada no PDV. Oportuna é a transcrição  da correspondência, na parte que interessa:  A empresa X, com sede na cidade do Rio de Janeiro, (...):   “vem  informar,  que  esta  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo a  seus  funcionários um Programa de Desligamento,  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento”.  “Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  •  Indenização  Espontânea  Pessoal  •  Indenização  Pessoal  Espontânea  •  Indenização  Espontânea  Especial  •  Gratificação  Incentivo Aposentadoria  • Contribuição Extraordinária” “Para  os  funcionários  que  na  época  fossem  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  IBM,  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado”.  “O Sr. Antonio Carlos Rego Gil, portador do CPF 006.130.027­ 68, foi desligado em 04/06/85 e recebeu um incentivo a título de  Indenização Complementar, no valor de CR$ 1.483.040.238,00”.  A  carta  da  empresa  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  intitulada  “Indenização  Complementar”  não  estava  contemplada  no  Programa  de  Desligamento,  haja  vista que os incentivos do Programa foram batizados, de acordo com o próprio documento da  empresa dirigido à RFB, com as seguintes nomenclaturas: a) Indenização Espontânea Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação  Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária.  Noutros termos: se a empresa informa que está oferecendo um Programa de  Desligamento  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento  denominados  “A”,  “B”,  “C”,  “D”  e  “E”  e,  no  mesmo  documento,  relata  que  pagou  um  incentivo intitulado de “F”, resta comprovado que o incentivo “F” não estava contemplado no  PDV, por declaração da própria instituidora do Programa.  Anoto,  para  encerrar  este  tópico,  que  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  1.483.040.238)  não  encontra  correspondência  em  nenhuma  das  duas  indenizações  prevista na  “Carta  de Oferecimento  do PDV  (“Indenização  Integral  prevista na  CLT” e Indenização a Titulo de Liberalidade”) e na Pergunta 07 (Em que consiste a oferta?)  constante  do  “Perguntas  e  Respostas”  elaborado  pela  empresa  (fls.  111/116  deste  processo  digital), o que reforça o entendimento de que a “Indenização Complementar” não foi paga por  força do PDV.  NATUREZA  DA  VERBA  DENOMINADA  “INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR”  No REsp nº 1.112.745/SP, julgado sob o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil – CPC, o eminente Relator partiu da premissa de que nas rescisões de contrato  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 252          15 de trabalho é imprescindível verificar a exata natureza jurídica da verba paga para se saber se a  mesma se sujeita ou não à  tributação do  imposto  sobre a  renda da pessoa  física, haja vista a  diversidade de denominações utilizadas para classificação de tais verbas. São deles as palavras  abaixo:   “Sabe­se que nas rescisões de contratos de  trabalho são dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas,  o  que  enseja,  em  alguns  casos,  confusão  na  aplicação  da  já  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não”.   Em seguida, o Relator estabeleceu um parâmetro para diferenciar as verbas  pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho das verbas em relação às quais, para  por fim à relação empregatícia, inexiste liberalidade por parte do empregador. Confira:  “Acertadamente,  a  verba paga por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  aquela  que,  nos  casos  em que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  é  paga  sem  decorrer  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tal  verba  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência do imposto de renda”.    Por outro lado, consta do acórdão que estão fora do campo de incidência do  imposto  de  renda  os  valores  recebidos  em  PDV  decorrentes  de  uma  oferta  pública  para  a  realização de um negócio jurídico, no qual existe um acordo de vontades para por fim à relação  empregatícia,  razão pela qual  inexiste margem para o exercício de  liberalidades por parte do  empregador,  hipótese  em  que  se  aplica  a  Súmula  215  do  STJ.  A  tese  repetitiva  restou  consubstanciada na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­  PDV.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por  liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 253          16 empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários. O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte  do  empregador.  [...]  Inexiste  liberalidade  em  acordo  de  vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a  indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 25.3.2009). "A  indenização recebida pela  adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da  Súmula do STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  A diferenciação perpetrada pelo STJ pode ser assim sintetizada:     QUADRO RESUMO  VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  VERBAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  VERBAS  NÃO  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  1)  Pagas  por  liberalidade  (depende  unicamente  da  vontade  do  empregador)  5)  Existência  de  uma  oferta  pública  para realização de um negócio jurídico  2) Demissão com ou sem justa causa  6) Acordo de vontades  para por  fim à  relação de trabalho  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 254          17 3) Verbas pagas que não decorram de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa,  inclusive PDV e Acordos Coletivos  7)  Inexistência  de  liberalidade  por  parte do empregador  4)  Verbas  que  excedem  as  indenizações legalmente previstas    Na  espécie,  verificou­se  que  a  "Indenização  Complementar"  foi  paga  pelo  empregador  ao  empregado  fora  do  contexto  do  PDV  (tópico  anterior).  Acrescento  que  não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  do  desligamento  do  empregado  da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização Complementar”. Logo, a verba foi paga por liberalidade do empregador, o que a  afasta, a meu ver, das “Verbas não Sujeitas à Incidência” do “Quadro Resumo”.  Os  requisitos  fixados  no  REsp  nº  1.112.745/SP,  para  caracterizar  a  verba  como sujeita à incidência do imposto de renda, foram os seguintes:  a) Demissão com ou sem justa causa: na pergunta de nº 07 do “Perguntas e  Respostas” formulado pela empresa para dirimir dúvidas do público alvo do programa por ela  instituído (fl. 113) consta que “Será ainda autorizado o levantamento do saldo depositado no  FGTS, acrescido dos 10% previstos em lei”. Esta cláusula da resposta à Pergunta nº 07 revela  que  os  contemplados  no  PDV  foram  demitidos  sem  justa  causa  (condição  2  do  “Quadro  Resumo”), haja vista que o levantamento do saldo depositado no FGTS (Lei nº 8.036/1990, art.  20, I), acrescido dos 10% previstos em lei, não é possível quando ocorre o pedido de demissão  pelo empregado.  b) pagamento de verbas que não decorram da  imposição de nenhuma  fonte  normativa prévia ao ato de dispensa, inclusive os PDV e os acordos coletivos: consoante visto  acima,  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  1.483.040.238)  não  encontra  correspondência  em  nenhuma  das  duas  indenizações  prevista  na  “Carta  de Oferecimento  do  PDV”.  Não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade do pagamento da referida verba por ocasião do desligamento do empregado da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização  Complementar”.  Logo,  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  nenhuma  fonte normativa prévia ao ato de dispensa (condição 3 do “Quadro Resumo”).  c) liberalidade (dependência da vontade única empregador): se o pagamento  da verba não decorreu de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, aí incluídos os  PDV e os Acordos Coletivos, é porque decorreu de mera liberalidade do empregador (condição  1 do “Quadro Resumo”).  d) exceder as indenizações legalmente instituídas: a “Rescisão de Contrato de  Trabalho” (fl. 15) evidencia que foram pagas duas indenizações ao Recorrente: uma decorrente  de  fonte  normativa  (PDV),  denominada  “Indenização”  (Cr$  2.321.760.000),  não  tributada,  e  outra  não  decorrente  de  fonte  normativa,  intitulada  de  “Indenização  Complementar”  (Cr$  1.483.040.238), tributada (condição 1 do “Quadro Resumo”).  O  valor  pago  ao  Recorrente,  intitulados  “Indenização  Complementar”,  se  amolda, a meu ver, ao item 2 da ementa do Recurso Especial 1.112.745/SP, caracterizando­se  como “Verba Sujeita à Incidência” do imposto de renda.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 255          18 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13975.000244/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01942
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IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrid o BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - OPERACDES DE CÂMBIO - NULIDADE - ERRO NA INDENTI FICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O contribuinte, comprado? de cambio, não integra a relação tributãria entre o es tado (credor) e o :devedor do imposto que é- a institui ção autorizada a operar em cambio, como responsãvel (cor-ri tribuinte-substituto). Anula-se o processo ''ab initio'r; em virtude de erro na identificação do sújeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, preliminarmente, em anu lar o processo "ab initio", por erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, AL DE DA COSTA SANTOS JUNIOR e JOSE ALVES DA FONSECA. Sala das Sessiies, em 8 de julho de 1988 r fre e It JOSE AL ES DA FONSE A - PRESIDENTE N g° tr. .4 ib. MARI , • AAIME - ' n e' I____:1) OL 0 S I .11 R , V. DO ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA til FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃo DE 8 S E T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. fl202., a 41..)nrf-.: .»C.c-,'>, MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEG UM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.168-002.054/88-84 Recurso 11.°: 79.755 Acorda° n.°: 202-01.942 Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATÓRI O Pela notificação de lançamento de fls. 01, a ora recor rente foi intimada a recolher o IOF incidente sobre operações de- câmbio, atualizado monetariamente. O referido imposto não foi pago na liquidação de con_ tratos de câmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segurança contra a sua cobrança, tendo sido deferida aliminar, mediante depósito judicial ou fiança bancãria. Como foi apresenta da a fiança exigida, ficou legitimada a não-exigência do tributo na liquidação dos contratos de câmbio. O Banco Central apelou da sentença, cuja apelação foi provida, com a conseqüente reforma da decisão e cassação da segu rança. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou- se devido o pagamento do tributo, o que, porém, não ocorreu, ra_ zão pela qual foi instaurada a ação fiscal. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 05/07 ), a empresa alega, em sua defesa, que: a) por força do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, foi compelida ao recolhimento do I0F, incidente sobre as importa ções verificadas no exercicio de 1980, ã aliquota de 15%, e, nos) CS\-\6(1 egue - O2-'5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 02- Acórdão n9 202-01.942 exercícios posteriores, ã base de 20% e 25%, conforme o Pais de origem da mercadoria importada; b) os mais altos tribunais consideram ilegal a cobrança do IOF no mesmo exercício de sua criação (1980), em vir tude do principio da anualidade, sendo considerado devido nos exer cicios seguintes, ainda que pese a ilegalidade de sua instituição através de decreto-lei; c) não deve pagar o I0F, com os acréscimos le gais, como deseja o Banco Central, tendo em vista que a legisla çío instituidora do aludido imposto, bem como a legislação comple mentar, deixou de fazer constar, em artigo especifico, a obriga toriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o va lor originãrio do tributo, quando em atraso; d) a lei especifica não pode ser omissa no parti cular e, se o foi, nada deve ser cobrado a titulo de acréscimos legais; e) impetrou diversos mandados de segurança con tra a cobrança do imposto e, agora, estã sendo compelida pelo Banco Central a pagã-lo com os acréscimos legais. A autoridade de primeira instãncia, com base no pare cer de fls.48/55, e manifestaçOes posteriores, não acolheu a im pugnação, mantendo a exigência em todos os seus termos C fls.57 ). O parecer de fls.48/55, que fundamenta a decisão sin gular, ressalta que: a) o aludido imposto não foi pago na liquidação do cãmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segu rança contra sua cobrança pelo Banco Central, tendo a liminar si do deferida mediante depOsito judicial ou fiança bancária. Como foi apresentada a fiança exigida, ficou legitimada a não-exigencia do tributo na liquidação do contrato de câmbio; b) o Banco Central apelou da sentença, e, em re ksegue r2 3 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 03- Acórdão n9 202-01.942 sultado, tendo sido dado provimento ã apelação, foi a sentença re formada e cassada a segurança pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou-se devido o pagamento do imposto pela empresa, o que, porém, só se verificou pelo depósito judicial levado a efeito; c) a em p resa, apesar de contestar a exigência do imposto, mais os acréscimos legais, refuta, em sua defesa, apenas a cobrança dos encargos legais; d) a impugnante labora em erro, uma vez que, pe los artigos 99 e 149 da Lei n9 5.143, de 1966, a regulamentação da matéria ficou atribuida ao Conselho Monetário Nacional, oqual, ao fazer baixar a Resolução n9 619, de 1980, tratou, em seu Titu lo 4, Capitulo 4, Seção 8, especificamente, em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária; e) ao contrário do que pensa a impugnante, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são especificas, mas, sim, por toda a legislação tributária, conforme dispõe o ar tigo 96 do Código Tributário Nacional; f) a incidência de correção monetária está pre vista no artigo 79, e seu § 29,da Lei n9 4.357, de 1964, ratifica do pelo artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 1979, e, ainda, no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; g) quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do Cê- gigo Tributário Nacional, como nos artigos 29 e 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; h) os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tribu tãria, considerando, inclusive, o caráter declaratório do lança mento, retroagindo ã data do fato gerador. O aludido parecer cita, também, decisões do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e correção monetã ria. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este b/ Wegue- n -23 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 04- Acórdão n9 202-01.942 Conselho (fls. 59/63), oferecendo as seguintes razões de recurso: a) tendo importado mercadorias de procedência es trangeira, tornou-se necessário o fechamento de contrato de cãm bio para o respectivo pagamento; b) insurgiu-se, pois, contra a exigência do IOF sobre operações de cãmbio, nos termós do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, o que motivou a impetração do mandado de segurança; c) o artigo 153, §§ 29 e 99, da Constituição Fe deral, prescreve que o tributo, em geral, deve obedecera um prin cipio fundamental, o da reserva da lei. Em face desse principio, os tributos só podem ser exigidos através de lei, não o podená0 por • intermédio de decreto-lei, com amparo no artigo 55, inciso II, da Carta Magna. E o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA, MARIA HELENA JAIME A matéria de que trata o presente recurso não é nova nesta Caiara, havendo inúmeros precedentes sobre a mesma, a exem plos dos Acórdãos nQs 202-01.534, 202-01.535, 202-01.542, 202-01.543, 202-01.604, 202-01.605, 202-01.612, 202-01.613, 202-01.670 a 202-01.673, , 202-01.676 a 202-01.679. No Recurso n9 78.710 (Acórdão n9 202-01.604), seu re lator, o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, assim asseverou em seu voto: "Em preliminar ao exame do mérito, enten do ter havido erro na identificação do sujeito passivo que, perante o Fisco, responde pelo reco lhimento do IOF incidente sobre as operações di cãmbto. Com efeito, dispõe o regulamento do im posto, baixado com a Resolução n9 816/83, do Baii co Central do Brasil, em seú item 4.4.3, ao tri tar dos contribuintes e responsãveis, que, no c-à- so, são contribuintes "os compradores de moeda estrangeira pa ra pagamento de importação de •ens e \NV ‘b-gue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 05- Acórdão n9 202-01.942 serviços". L4.4.3.1) enquanto que "OS responsáveis pela cobrança e recolhi mento ao Banco Central são: b) nas operações de câmbio, as institui çaes autorizadas a operar em câmbio." — (4.4.3.3.b). As referidas disposições regulamentares tem sua base nos artigos 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.783/80, dos quais são meras reproduções. Como se verifica, a instituição finan ceira autorizada a operar em câmbio é a responsi vel pela cobrança e recolhimento do imposto. — A legislação criou, na hipótese, a figu ra da substituição tributãria, pela qual o cum primento da obrigação atribuído a pessoa qu'é não o contribuinte natural ou legal. O substituto, que cobra crecolhe tributo alheio, passa a ser o devedor perante o Estado, inexistindo relação tributaria entre este e o substituído, o qual, portanto, não é devedor de nada. No caso dos autos, o contrato de câmbio foi firmado pela recorrente como compradora da moeda estrangeira e, pelo banco, como vendedor, figurando, assim, na operação, a recorrente como contribuinte e o banco como responsãvel pela co brança e recolhimento do imposto. Cessados os efeitos da medida judicial que sustara a cobrança do imposto, caberia ao banco proceder ã sua cobrança e recolhimento, co mo responsavél pelo mesmo, todavia, não o fazeW do. Por isso que, a Notificação de Lançamen to, equivocadamente apontou a recorrente como sU jeito passivo da obrigação tributária, exigindo lhe o imposto e os acréscimos de correção monet-ã ria e de juros de mora, quando da responsabilidi de do banco vendedor do cambio. Pelo exposto, em p reliminar, entendoque não procede a exigência contra a recorrente uma vez que, na operação tributada, não participa da relação tributária, que se verifica entre o esta _ segue - NY

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Numero do processo: 10880.015602/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISPONIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. CONTRATO SOCIAL. É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula específica de sua distribuição automática no encerramento do período-base.
Numero da decisão: 2201-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Denis Vieira Gomes, OAB 283.183/SP. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de ILL, protocolizado pela  empresa HAARMANN & REIMER LTDA., CNPJ 33.018.771/0001­65,  em 13/10/2000,  em  relação a pagamentos efetuados por sua incorporada, Fermenta Ltda., CNPJ 46.548.947/0001­ 32, em 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993 (cópias de DARF às fls. 09 e 10), no valor total  equivalente a R$ 236.198,08 (fl. 01).  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Em  14/11/2000,  08/12/2000  e  14/12/2000,  foram  apresentados  pedidos  de  compensação  (fls.  82, 85  e 87,  respectivamente),  vinculados  ao presente processo,  que foram convertidos em Declarações de Compensação, uma vez que o Despacho  Decisório  foi  cientificado  em  04/11/2002,  após  o  início  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  A autoridade administrativa competente proferiu o Despacho Decisório de fls.  89 a 91, deixando de tomar conhecimento do Pedido de Restituição, por considerar  decaído o direito de efetuar o pedido, e indeferiu os Pedidos de Compensação.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 25/11/2002, a manifestação de inconformidade anexada às fls.  95  a  117,  requerendo  a  reforma  da  decisão  para  que  o  pleito  de  restituição/compensação fosse deferido e homologado.  Às fls. 137 a 142 consta o Acórdão nº 07.611, da 2ª Turma desta Delegacia de  Julgamento, em que foi indeferida a manifestação de inconformidade.  A  interessada,  identificando­se  como  “SYMRISE  AROMAS  E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  atual  denominação  de  HAARMANN  E  REIMER  LTDA.”, ingressou com o recurso voluntário de fls. 146 a 167, junto ao 1º Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  Acórdão  nº  102­47.535,  fls.  172  a  180,  afastou  a  decadência e determinou o retorno dos autos para o enfrentamento do mérito.  O SECOJ (Serviço de Controle do Julgamento) desta DRJ, considerando que  a  competência  originária  para  analisar  os  pedidos  de  restituição  é  do  Delegado/Inspetor  da  Receita  Federal,  encaminhou  o  processo  à  EQPIR/DIORT/DERAT/SPO,  para  apreciação  do mérito  do  pedido  formulado  na  inicial, ressalvando que a análise direta pela DRJ implicaria supressão de instância  administrativa (fl. 220).  Pelo Despacho Decisório de fls. 224 a 236, analisado o mérito, foi indeferido  o  pedido  de  restituição  do  ILL  bem  como  indeferidos/não  homologados  todos  os  pedidos de compensação/PERDCOMP que lhes foram vinculados.  Tratando­se de Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL)  recolhido,  a  Autoridade  Administrativa  competente  analisou  primeiramente  se  a  interessada detinha a legitimidade ativa para pleitear a restituição, e em seguida, se o  recolhimento  teria  sido  indevido.  Concluiu  pela  legitimidade  do  pleiteante  para  postular a restituição do ILL recolhido pela sua incorporada, Fermenta Ltda., com o  seguinte arrazoado:  Haarmann  &  Reimer  Indústria  e  Comércio  de  Essências  –  CNPJ  33.018.771/0001­65 – empresa que originalmente protocolou o pedido de restituição  deste  processo  –  possuindo  4.483.195.530  das  4.483.196.488  cotas  (ou  seja,  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.015602/00­11  Acórdão n.º 2201­001.827  S2­C2T1  Fl. 3          3 99,9999% do capital social), estando distribuídas 958 cotas entre outros dois sócios  pessoa física, incumbindo, pela cláusula décima, a administração e gerência à citada  empresa. Neste sentido, fica demonstrada a legitimidade do pleiteante para postular  a restituição – caso devida.  Quanto à questão seguinte ­ se a empresa Fermenta Ltda. não estaria obrigada  a  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  ILL,  ao  apurar  o  lucro  líquido  no  encerramento do período de apuração ­, a DIORT/DERAT/SPO concluiu que:  ­  da  leitura  das  cláusulas  sexta,  oitava,  vigésima,  vigésima­primeira  e  vigésima­segunda, do contrato social da empresa Fermenta Ltda., fl. 13, constata­se  que, apurado o resultado do exercício, este está disponível aos sócios, na proporção  de sua participação no capital social da empresa;  ­  a  destinação/utilização  dos  lucros  passa  ser  uma  decisão  dos  sócios,  independentemente  de  decisão  coletiva,  sendo  que  no  caso  em  particular  as  deliberações sobre a destinação dos lucros poderiam ser tomadas individualmente –  por  conta  da  explícita  previsão  no  contrato  social  (cláusula  oitava)  –  pelo  sócio­ quotista  majoritário,  detentor  de  99,9999%  das  cotas,  e  responsável  pela  Direção/Administração e Gerência, o mesmo que vem, pela sua sucessora, pleitear a  restituição;  ­  não  se  configura  a  situação  de  pagamento  indevido,  caracterizada  pela  indisponibilidade  imediata,  econômica  ou  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado,  ressaltando­se  que  a  disponibilidade  econômica  ocorreu  com  o  levantamento  do  balanço e apuração do lucro líquido do exercício, uma vez que, ainda que não fosse  distribuído, o lucro, como produto do capital, já ingressou na esfera jurídica de seu  sócio­quotista  pessoa  jurídica,  incondicionalmente  e,  como  tal,  enquadra­se  no  artigo 43, inciso I, do CTN;  ­ houve, ademais, efetiva distribuição dos lucros ao peticionário, no valor de  CR$ 26.616.900.000,00, sobre o qual incidiu o ILL.  Tendo tomado ciência do novo Despacho Decisório em 20/04/2009 (fls. 237,  verso,  e  327),  a  SYMRISE  AROMAS  E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  CNPJ  43.940.758/0001­12,  como  sucessora  legal  de  HAARMANN E  REIMER  LTDA.,  apresenta,  por  intermédio  de  seu  procurador  (documentos  de  fls.  271  a  315),  a  manifestação de inconformidade de fls. 256 a 269, em 20/05/2009, aduzindo em sua  defesa, em síntese:  ­  após  promulgação  da  Resolução  nº  82,  de  1996,  do  Senado  Federal,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997, regulamentando a não incidência  do  ILL  quanto  às  sociedades  por  ações,  e  para  as  demais  sociedades  em  que  o  contrato  social  não  previsse,  à  época  do  encerramento  do  período  de  apuração,  a  disponibilização, econômica ou jurídica, imediata ao sócio­quotista, do lucro líquido  apurado;  ­  para  comprovar  o  direito  de  restituir/compensar  importâncias  de  ILL  indevidamente  recolhidas  deve–se  analisar  o  contrato  social  da  empresa  Fermenta  Ltda.  (fl.  13) para  identificar  a  inexistência de cláusula prevendo expressamente a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  ao  final  do  período­base  de  apuração,  e  a  existência de cláusulas impeditivas da distribuição imediata de lucros aos sócios, tão  logo encerrado o período­base de apuração;  ­  vê­se  nas  cláusulas  sétima  e  oitava  que  cabe  aos  sócios,  em  reunião  convocada por qualquer deles, realizar todas as deliberações sociais, que devem ser  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 aprovadas por todos os sócios ou pelos sócios que representem a maioria do capital  social, para serem tidas por válidas;  ­  as  deliberações  sociais  são  tomadas  pelo  método  colegial,  resultando  da  análise,  exame  e  discussão  prévia  por  um  conjunto  de  pessoas  incumbidas  dessa  tarefa pelo contrato social;  ­ as cláusulas vigésima e vigésima­primeira deixam claro que, previamente à  destinação  dos  lucros  apurados  pela  Fermenta Ltda.,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  era  necessária  a  reunião  dos  sócios  para  deliberarem  sobre  o  tema,  sendo  proferido, ao fim, a decisão única da sociedade sobre a questão;  ­ por imposição do contrato social todos os sócios participam da reunião em  que se delibera a destinação do lucro líquido do exercício,  implicando a existência  de decisão coletiva sobre a matéria;  ­ o documento de fls. 14 a 18 torna inquestionável a existência de reunião dos  sócios para deliberarem sobre o destino do  lucro  líquido da  empresa e,  da mesma  forma,  no  documento  de  fls.  19/20,  todos  os  seus  sócios  decidiram  distribuir  os  lucros acumulados referentes ao exercício de 1991;  ­  é  indiferente  a  quantidade  de  quotas  que  cada  um  dos  sócios  possui  na  composição do capital social da empresa, inexistindo previsão legal ou entendimento  jurisprudencial  que  determine  não  se  aplicarem  a Resolução  do  Senado  nº  82,  de  1996, e a  IN nº 63, de 1997, nos casos em que um dos sócios detenha maioria do  capital social;  ­ refutam­se os dizeres do fisco, de que os demais sócios­quotistas da empresa  possuíam  participação  meramente  simbólica  no  quadro  social,  o  que,  no  seu  entender, seria razão para justificar a inaplicabilidade das mencionadas Resolução e  IN;  ­ destaca a necessidade de todos os sócios da empresa comporem o quorum de  instalação para a realização da reunião de sócios a que se referem as cláusulas oitava  e vigésima­primeira do contrato social;  ­  quando  a  cláusula  vigésima­primeira  faz  menção  aos  termos  da  cláusula  oitava, somente está a se referir ao quorum necessário para a deliberação da matéria,  de modo que, para que se alcance esta deliberação, prevalecerá a maioria do capital  social;  ­  o  fato  de  a  recorrente  deter  a  maioria  do  capital  social  da  Fermenta  não  significa  que  estaria  dispensada  a  reunião  de  sócios,  expressamente  prevista  na  cláusula  vigésima­primeira,  e  da mesma  forma,  o  fato  de  possuir mais  votos  não  impede a incidência na espécie do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 63, de  1997;  ­ a interpretação isolada da cláusula vigésima­segunda ­ que apenas reproduz  uma  imposição  da  lei  que  determina  que  cada  sócio  participará  nos  lucros  na  proporção  de  suas  participações  sociais  ­  contraria  a  interpretação  teleológica  das  normas, vez que somente há que se falar na partilha do  lucro após a  realização da  reunião dos sócios a que alude a cláusula anterior;  ­ há ainda expressa previsão acerca da necessidade de o Conselho Consultivo  pronunciar­se sobre o tema, na cláusula décima­sétima, que prevê que “A Gerência  solicitará o pronunciamento do Conselho Consultivo nos seguintes casos: a) ...; b)  de  propostas  de  distribuição  de  lucros  ou  de  criação  de  fundos  de  reservas  especiais”;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.015602/00­11  Acórdão n.º 2201­001.827  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­  requer  o  recebimento  da  manifestação  nos  efeitos  que  lhe  são  inerentes,  inclusive com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que respeita aos  débitos  tratados  nos  autos,  com  fundamento  nos  §§  9º  e  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  do  artigo  151,  III,  do CTN,  bem  como  a  reforma  do  despacho  decisório para  reconhecimento do direito  à  restituição do  ILL discutido nos autos,  homologando todos os pedidos de compensação vinculados.  Observa­se que, não obstante tenha sido anexada, às fls. 285 a 306, a alteração  do contrato social da Dragoco Perfumes e Aromas Ltda., CNPJ nº 43.940.758/0001­ 12, registrado na JUCESP em 14/01/2004, que incorporou a SYMRISE AROMAS E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  CNPJ  33.018.771/0001­65,  passando  a  incorporadora  a  denominar­se  SYMRISE  AROMAS  E  FRAGRÂNCIAS  LTDA.,  em  pesquisa  efetuada  no  sistema  CNPJ,  acostada  às  fls.  134/136,  ainda  não  constava  a  atualização cadastral nos sistemas da Receita Federal.  A 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:  ILL.  APLICABILIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.   É  devido  o  ILL  se o  contrato  social  da  empresa  por  quotas  de  responsabilidade limitada confere ao sócio quotista majoritário  a  faculdade  de  deliberar  sobre  a  distribuição,  bem  como  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  pelos  sócios.  Indefere­se  o  pedido de restituição.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa, em 01/10/2002, data em que passou a  produzir  efeitos  o  artigo  49  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002, foram convertidos em declarações de compensação.  Não  se  homologam  as  compensações  declaradas,  por  inexistência de crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/10/2009  (fl.  337),  a  interessada  apresenta Recurso Voluntário  em  29/10/2009  (fls.  338  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  pedido  de  restituição  efetuado  pela  recorrente, pleiteando a devolução do ILL recolhido em 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993,  no valor total de R$ 236.198,08.  Ultrapassada  a  questão  concernente  à  decadência  do  direito  à  restituição,  visto  que  o  Acórdão  nº  102­47.535,  fls.  172/180,  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuinte afastou a decadência e determinou o retorno dos autos para  o  enfrentamento  do  mérito,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  da  suplicante  sob  o  argumento de que o contrato social da empresa por quotas de responsabilidade limitada confere  ao  sócio  quotista  majoritário  a  faculdade  de  deliberar  sobre  a  distribuição,  além  da  disponibilidade imediata dos lucros pelos sócios.  De pronto, impende reproduzir parte do contrato social da empresa Fermenta  Ltda., relativa à matéria em comento (fl. 13):  Cláusula Sétima: Todas as deliberações  sociais  serão  tomadas  pelos sócios em reunião convocada por qualquer um deles, com  15  (quinze)  dias  de  antecedência,  através  de  telegrama  ou  por  carta, dispensando­se esse prazo quando a reunião contar com a  presença  da  totalidade  dos  sócios.  As  resoluções  também  poderão ser tomadas por escrito, independentemente, nesse caso,  de reunião dos sócios.  Cláusula  Oitava:  As  deliberações  a  que  se  referem  o  item  anterior somente  serão válidas quando aprovadas por  sócio ou  sócios representando a maioria do capital social.  (...)  Cláusula Vigésima­Primeira: Os lucros apurados no balanço a  que  se  refere  o  número  anterior  terão  o  destino  que  for  deliberado pelos sócios, em reunião, de acordo com a “Cláusula  Oitava”.  Cláusula  Vigésima­Segunda:  Os  lucros  serão  partilhados  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas  no  capital  social,  e  os  prejuízos acaso verificados serão transferidos para os exercícios  subseqüentes, observadas as prescrições legais. (grifei)  Em  análise  ao  caso  concreto,  tratando­se  a  recorrente  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  depreende­se da  leitura de  seu  contrato  social,  em especial  de  sua  cláusula Vigésima­Primeira,  que  inexistia  àquele  tempo previsão  de distribuição  imediata  e  automática de seus lucros.  Sendo  assim,  é  indevida  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula  específica  de  sua  distribuição  automática  no  encerramento  do  período­base  (STF  ­  RE  n°  172.058­1/SC).  Ante a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.015602/00­11  Acórdão n.º 2201­001.827  S2­C2T1  Fl. 5          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10880.015602/00­11  Recurso nº: 148.394      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.827.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2012        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10314.004644/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Competência para julgamento declinada em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-33874
Decisão: Por unanimidade de votos, acordam em declinar da competência, para encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Competência para julgamento declinada em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em declinar da Competência para encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 HENRIQUE P • 11 O MEGDA PROC"ItA0CMA-C" *At PA rigart4cA •- •c • AI Presidente Cor don"8.-Gart; I • • eptnerneçeo t ~..;*•euclat tffi jafft Aad6V3e:MS Wr LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES elements de f man libulatal lesjaL„..Q._ a.1/4.kr9- JMARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora O 5 JAN lqa° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO nisns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.516 ACÓRDÃO N' : 302-33.874 RECORRENTE : SOCIEDADE PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSP. SÃO PAULO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em São Paulo — SP. DA AUTUAÇÃO Contra a SOCIEDADE PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA — HOSPITAL SÃO PAULO foi lavrado, em 29/11/96, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — SP, em 29/11/96, o Auto de Infração de fls. 01 a 29, no valor de 6.730.903,01 UFIR mais R$ 897.235,72, a titulo de multa regulamentar. Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "DESCUMI'REVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO A PRODUTO ESTRANGEIRO O contribuinte, em relação a produto estrangeiro legalmente importado, adquiriu mercadorias através da Lei 8.010/90 e não registrou nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios: • Registro de Entradas Modelo I, Registro de Saídas Modelo 2, Registro de Impressão de Documentos Fiscais Modelo 5, e Registro de Inventário Modelo 7, vide cópias xerográficas das DIs anexas, e expediente comprobatório da instituição anexo aos autos. É sabido que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IP!, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo), e às acessórias, tais como a emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc. Isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais. Assim, aplica-se a multa de 30 por cento do valor comercial a todo aquele que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registro nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, quando entrar no estabelecimento ou dele sair. Artigo 366, inciso!, do RIPU82, aprovado pelo Decreto 87.981/82." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.516 ACÓRDÃO N° : 302-33.874 Subsidiando o Auto de Infração encontram-se os documentos de fls. 30 a 35 (Resumo dos dados relativos às importações realizadas pela autuada de janeiro de 1991 a dezembro de 1995), fls. 36 e 39 (Termo de Intimação Fiscal, solicitando da contribuinte a apresentação das notas fiscais de entrada, modelo 3, série "E", Termo de Apreensão e recibo de entrega das referidas notas e solicitação de liberação dos talonários apreendidos pela Fiscalização). Às fls. 40 a 1.153 constam as Declarações de Importação relativas às operações em tela. DA IMPUGNAÇÃO Ciente da autuação em 04/12/96 (fls. 02) a interessada, por sua • advogada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 1.157 a 1.162), acompanhada dos documentos de fls. 1163 a 1.196, com os seguintes argumentos, em resumo: QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O auto de infração foi lavrado em 29/11/96, tendo a autuada recebido a intimação em 04/12/96; - As operações que serviram de base para a autuação são do período de 12/03/91 a 26/12/95 (as datas que constam do Auto de Infração correspondem ao desembaraço aduaneiro, e não ao registro das DIs); - As multas relativas às DIs registradas no período de janeiro de 1991 (desembaraço em 12/03/91) a 28/11/91 (desembaraço em 10/12/91) são caducas e incobráveis, pela falta de regular constituição do crédito tributário, no prazo de cinco anos, a contar dos respectivos fatos geradores; 411 - O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, e seu aspecto temporal é marcado pelo registro da Declaração de Importação (arts. 86 e 87 do Regulamento Aduaneiro). Assim, a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento da obrigação principal e acessória no prazo de cinco anos, a contar da data do registro da DI. Não constituído o crédito tributário no prazo legal, que tem como "dies a quo" a data do registro da DI, não há como cogitar-se de sua exigibilidade, posto que operada a decadência do direito de lançar; - O art. 456 do Regulamento Aduaneiro determina que a revisão aduaneira somente pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. No caso, tendo já decorrido cinco anos dos fatos geradores das operações do período datado pela Fiscalização de 12/03/91 a 10/12/91, e correspondentes às DI registradas de 31/01/91 a 28/11/91, a decadência se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.516 ACÓRDÃO N° : 302-33.874 operou tanto para a eventual exigência da obrigação principal, quanto para a exigência de correspondente obrigação acessória; Face ao exposto, deve ser decretada, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do período de 1991. QUANTO AO MÉRITO - A autuada possui e já possuía, por ocasião da autuação, os livros que a Fiscalização aduz que ela não teria (Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Modelo 5, Livro de Registro de Inventário, Modelo 7, Livro • Modelo 2 e Livros de Entradas, no período de 1991 a 1995); - Quando da lavratura do Auto de Infração, a autuada estava somente em atraso na escrituração do Livro Registro de Entrada Modelo 1, a partir de abril de 1992, mas estava, como está, também, em exaustivo trabalho de regularização. Houve, em verdade, precipitação do AFTN na autuação, pois sequer concedeu à autuada prazo razoável para a regularização de um único livro, conforme comprovam os documentos ora acostados; - A multa aplicada deve ser cancelada, pois a defendente possui devidamente escriturados os livros Registro de Saída — Modelo 2, Registro de Impressão de Documentos Fiscais — Modelo 5 e Registro de Inventário — Modelo 7, além do Livro Registro de Entradas — Modelo 1 do ano de 1991, que coloca à disposição da Fiscalização para serem examinados, uma vez que o volume de material impede a sua juntada ao processo. 411 Finalmente, a autuada requer a concessão de, pelo menos, 120 dias para a apresentação dos livros Registro de Entradas — Modelo 1, do período de 1992 a 1996, pois está trabalhando arduamente para regularizar, no menor tempo possível, a escrituração destes livros, para o cancelamento integral da multa aplicada. A impugnante aguarda o acolhimento de suas razões e a declaração da total insubsistência do Auto de Infração, com o consequente cancelamento da exigência. Solicita também que as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seus patronos, na Rua Santo Amaro, n° 524/526, 1° andar, no bairro da Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01315-000. À impugnação foram anexadas cópias dos seguintes documentos: - capa e Termo de Abertura do livro "Registro de Saídas", Modelo 2-A (fls. 1.164 e 1.165); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.516 ACÓRDÃO N° : 302-33.874 - capa, Termo de Abertura e folhas do livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", Modelo 6 (fls. 1.166 a 1.172); - Termo de Abertura, folhas e Termo de Encerramento do livro "Registro de Entradas", processado eletronicamente (fls. 1.173 a 1.176). Em 15/01/97 vem a autuada, às fls. 1.184, solicitar a inclusão de cópias dos Termos de Abertura e folhas dos livros "Posição do Estoque", relativos aos anos de 1991 (fls. 1.194 a 1.196) , 1993 (fls. 1.185 a 1.187), 1994 (fls. 1.191 a 1.193) e 1995 (fls. 1.188 a 1.190). • DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO CONTRA A AUTUADA Às fls. 1.177 a 1.180 constam documentos relativos ao Inquérito Civil Público tf 15/96, instaurado contra a interessada, a saber: - Portaria rf 15/96, de 22.11.96, do Ministério Público Federal, instaurando o referido inquérito (fls. 1.180); - Oficio if 9.898/96, de 22/11/96, do Ministério Público Federal, encaminhado ao Superintendente da Receita Federal da 8' Região Fiscal, comunicando a instauração do inquérito e solicitando informações para instrução dos respectivos autos (fls. 1.178 e 1.179); - Memorando GAB/0800/N° 1.223/96, de 11/12/96, do Superintendente da Receita Federal na 8' Região Fiscal ao Inspetor da Receita Federal em São Paulo, no sentido de atendimento ao oficio acima citado (fls. 1.177). • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/09/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão n° 013556/97.31.473, com o seguinte teor, em resumo: 'Discorre a interessada preliminarmente, em sua peça impugnatória, que o auto ora em litígio é passível de nulidade em razão do instituto da decadência, pois já haviam decorridos cinco anos dos fatos geradores das operações do período datado pela fiscalização de 12/03/91 a 10/12/91, correspondente as DI registradas em 31/01/91 a 28/11/91. O constatado na auditoria foi que fatos geradores ocorridos entre 12/03/91 a 10/12/91 não foram devidamente escriturados naquela época. Nessa circunstância, a lei assegura ao fisco o direito de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.516 ACÓRDÃO Isr : 302-33.874 constituir o crédito tributário até cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172/66, art. 173, I). Destarte, o instituto da decadência requerido pela interessada para o período supra citado é descabido, pois como vimos à luz dos textos legais o auto para o período mencionado poderia ter sido lavrado até 31/12/96. Quanto ao mérito, a Requerente informa que não são verdadeiras as assertivas constantes no trabalho fiscal quanto à falta de escrita • fiscal, informando que o único livro irregular era o Livro Registro de Entrada Modelo 1, cuja escrituração encontrava-se em atraso a partir de abril de 1992, ocorrendo precipitação por parte do AFTN que não lhe concedeu prazo razoável para regularização de um único livro. O CTN nos parágrafos 2° e 3° do art. 113, discorre sobre a obrigação acessória, informando que estas têm por objeto prestações no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, estando o simples fato da sua inobservância, sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A auditoria realizada detectou que a Requerente deixou de cumprir a obrigação acessória de manter sua escrituração conforme a legislação tributária, convertendo-se tal infração na multa regulamentada pelo art. 366, I, do FtIPI182. • O pedido de prazo proposto pela Requerente ao fisco para regularização de sua escrita fiscal em nada a elide da infração apurada, pois como consta no CTN parágrafo único, art. 138, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em sua peça defensória a interessada argumenta que o Livro de Registro de Entrada Modelo 1 encontra-se irregular a partir de abril de 1992, anexando xerox às fls. 1.173 a 1.176, nas quais procedemos criterioso exame a fim de que fossem encontrados os registros das DI referentes ao período de desembaraço compreendido de 12/03/91 a 30/03/92, que foram objeto do auto ora em lide, sem que obtivéssemos sucesso." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.516 ACÓRDÃO N° : 302-33.874 Finalmente, a autoridade decidiu indeferir a impugnação, determinando a continuidade da cobrança do crédito tributário lançado, informando à interessada sobre a faculdade de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes. DO RECURSO AO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 05/11/97, tempestivamente, vem a interessada, por sua advogada, apresentar recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, "por se tratar de obrigação acessória de IPI vinculado à Importação" (fls. 1.224). • A peça recursal traz as seguintes razões, em resumo: - a decisão recorrida deve ser reformada, em razão de, à época da fiscalização, estar a recorrente atualizando todos os livros fiscais, acabando por fazê- lo, conforme comprovam os documentos anexos a este recurso; - a fiscali7ação, em ação precipitada, apesar de verificar que a recorrente estava em trabalho de atualização de seus livros, procedeu à autuação, onerando a recorrente, que é entidade de filantropia e assistência médico-social. A aplicação da multa não é justa nem legitima, porque a autuada estava, à época da fiscalização, em processo de atualização de seus livros, e porque os atualizou completamente, inexistindo irregularidade a sanar; - a decisão recorrida rejeitou a defesa apresentada, alegando que não poderia mais ocorrer a denúncia espontânea, em razão de a fiscalização ter constatado a suposta irregularidade. Entretanto, à época da fiscalização a escrita da recorrente já • estava em processo de atualização. A recorrente já estava atendendo às exigências legais, quando foi surpreendida pela autuação, precipitada e despicienda, já que a escrita fiscal foi regularizada por completo. A recorrente, neste ponto, reprisa o argumento, constante da impugnação, de que, à época da fiscalização, possuía parte dos livros solicitados devidamente escriturados, estando em atraso somente a escrituração do livro "Registro de Entradas", Modelo 1, a partir de 1992. Relembra também que à época se encontrava em exaustivo trabalho de atualização, tanto que conseguiu completá-lo, citando os documentos de fls. 1.230 a 4.663 como elementos de prova. Em seguida, apenas para argumentar, caso se mantenha a decisão recorrida, reprisa os aspectos referentes à alegada decadência, já trazidos na impugnação, reforçando que o lançamento das obrigações principal e acessória pode ser efetuado no prazo de cinco anos, a contar da data de registro da DI, e não na forma do art. 173 do CTN, como entendeu a decisão recorrida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.516 ACÓRDÃO : 302-33.874 Finalmente, aguarda seja dado provimento integral ao recurso, cancelando-se as exigências impostas no Auto de Infração. Espera também, alternativamente, se mantida a decisão recorrida, seja declarada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário no período de 1991. Esclarece que seus patronos têm escritório na Rua Santo Amaro, n° 524/526, 1° andar, Bairro da Bela Vista, São Paulo — SP, CEP 01315-000. DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • Às fls. 4.666 a Procuradoria da Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao presente recurso. DO ENVIO DO PROCESSO AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A despeito do expediente da interessada, solicitando o envio do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1224), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo encaminhou os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 4.667), que finalmente os redirecionou ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 4.668). É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.516 ACÓRDÃO N' : 302-33.874 VOTO Trata o presente processo da aplicação de multa pelo não cumprimento de obrigação acessória, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (artigo 366, inciso I, do Regulamento do II'!, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Conforme a autuação, a interessada adquiriu produtos estrangeiros e não registrou nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios. • A autuada recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes, "por se tratar de obrigação acessória de IPI vinculado à Importação" (fls. 1.224). Não obstante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo enviou os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu tratar-se de assunto afeto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, efetuando assim o redirecionamento do processo. Diante do exposto, faz-se necessária a análise sobre a competência para julgamento dos presentes autos. A Portaria MF n° 55, de 16/03/98, estabelece, em seus artigos 8° e 9°, verbis: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto Sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II — Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de importação." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.516 ACÓRDÃO N' : 302-33.874 No caso presente, embora os produtos em questão tenham sido importados, o processo não enfoca o TPI devido no momento da importação, ainda na zona primária, e sim obrigação acessória exigível após o desembaraço aduaneiro, já na zona secundária. Sobre este tipo de ocorrência, a competência para o julgamento dos respectivos recursos é do Segundo Conselho de Contribuintes. Confirmando tal entendimento, temos os seguintes fatos: - ao chegarem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, os autos foram encaminhados para o SEP1N - Serviço de Julgamento de Processos de 1PI, e não para o SECEX - Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Comércio Exterior (fls. 1.181); • - o julgador de primeira instância, ao final de sua decisão, registrou que dela cabia recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, e não ao Terceiro Conselho (fls. 1.202); - inúmeros são os acórdãos já emitidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, versando sobre as obrigações acessórias vinculadas ao IPI, no caso de produtos importados, citando-se como exemplo o de n° 202-03.290/90, cuja ementa consta inclusive de nota ao artigo do RUI que serviu de base para a autuação no presente processo (RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 - Edição atualizada com anotações até 26/09/95, art. 366, I, Nota n° 755 - pág. 460 - do RIPI195 - Editora Resenha Tributária). Assim sendo, seguindo a jurisprudência já adotada, declino da competência para julgamento do presente processo em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. • Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. A t-0-A-L-OL ist-Atte-epas1/4491-0- MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora to Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.006025/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira, autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, do CTN). Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11189
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2 9 De Q C1 1 4J 7 19.59 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Itr4cLT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006025/95-07 Acórdão : 202-11.189 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 107.866 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A Recorrida : DEU em São Paulo — SP IOF — NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — A instituição financeira, autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do 10F devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drcnrback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, do CTN). Recurso a que se dá provimento para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Sala das Se- õ , Iem 18 de maio de 1999 Mar,. icius Neder de Lima Pr 'si ente ----- Maria Te a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 \4n4144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0.cEERity Processo : 10314.006025/95-07 Acórdão : 202-11.189 Recurso : 107.866 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Contra a instituição financeira, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, sob alegação de ter ocorrido falta de cobrança e recolhimento do I0F, incidente sobre operações de câmbio, para pagamento de mercadorias importadas sob regime especial de drawback, em decorrência de inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTO LATINA BRASIL S/A, conforme Relatório de comprovação de drmvback n° 1963-92/082-0 (fls. 68), emitido pela CACEX — Banco do Brasil, órgão administrador dos beneficios do regime, nas modalidades "suspensão e isenção". Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente, Impugnação de fls. 146/153, requerendo, entre outras coisas, a anulação do auto de infração, por ter o agente fiscal indicado, indevidamente, a autuada como sujeito passivo da obrigação principal. Através da Decisão DRESP n° 006271/9632.112/96, a autoridade singular manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, cuja ementa está assim redigida: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. A notificação Fiscal, emitida anteriormente à lavratura do Auto de Infração, dá cumprimento ao item 2, "a", da seção 6 da Resolução 1.301/87. IMPUGNAÇÃO ENDEFERIDA Às fls. 195/208, a autuada apresenta, tempestivamente, Recurso, reforçando as alegações iniciais. É o relatório. 2 1 . L5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOS* Processo : 10314.006025/95-07 Acórdão : 202-11.189 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo, primeiramente, ao exame das preliminares. A priori, entendo que, para que o Colegiado possa aferir a quem cabe a razão em determinado processo, deve examinar, primeiramente, questões preliminares que antecedem, lógica e cronologicamente, a questão principal: o mérito. As questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica. Ausente uma delas, ou mais de uma, como conseqüência, ocorre o fenômeno da carência de ação, ou seja, extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme dispõem os artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos (v. Código de Processo Civil comentado — Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery - Ed. rev. dos Tribunais — pág. 581): "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: VIH - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização." Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa) e aquela em face de quem se pede (parte passiva) a tutela jurisdicional. Em se tratando de drawback, a jurisprudência desta Câmara é pacifica no sentido de exonerar o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. 3 ‘5". MINISTÉRIO DA FAZENDA atal.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/40,WE, Processo : 10314.006025195-07 Acórdão : 202-11.189 Teresa Arruda Alvim Wambier, em seu livro intitulado "Nulidades do Processo e da Sentença" (4° edição - Ed. Revista dos Tribunais, p. 44), ao se referir à "legitimidade" (item 1.22.2), assim se posiciona: "O conceito de legitimidade pertence à teoria geral do direito. Tem penetração em todas os ramos do direito, tanto material como processual. Trata-se de uma qualidade que resulta da relação entre o sujeito e um objeto: essa qualidade é inferida em .fiinção de ato jurídico realizado ou a ser praticado, ou, mais e.specijicadamente, da relação entre o sujeito e a relação jurídica." A conclusão a que se chega é que, se o lançamento é nulo, por falta de urna das condições da ação (legitimidade de parte), todos os atos posteriores serão absolutamente nulos, de que fazem parte a intimação, a impugnação, a decisão singular e o recurso apresentado pelo interessado. Tem-se que não há nada mais grave do que a extinção do processo ah Mulo, por ilegitimidade ad causam. Assim, por exemplo, teríamos, em decorrência, a ofensa de outro pressuposto processual de existência, o da "intimação". Deve ser intimado aquele que, segundo o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, artigo 23, "seja" o sujeito passivo. Por outro lado, uma das funções deste órgão julgador é a do reexame, primeiro, dos atos da administração, sujeitos à aplicação das leis, como um todo, partindo-se, portanto, do ato primordial que é o próprio lançamento. Havendo vícios, ligados às condições da ação, aos pressupostos processuais de existência e de validade, há de não se adentrar em outras questões, em face de que as "nulidades absolutas" invalidam o próprio processo. A continuação de uma controvérsia inexistente seria despicienda e contrária ao principio da economia processual. Nesta matéria, oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão n° 201-70.645, da lavra do ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. "Nas operações de câmbio são contribuintes do 10F, conforme art 66 do C7W c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN e.specifica quem é sujeito passivo da obrigação iributarici principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 4 SgO Tal MINISTÉRIO DA FAZENDA :Tfrfrr -GMTZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006025/95-07 Acórdão : 202-11.189 O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao IOD foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do 10F quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CIX se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue aposta á disposição por este. A Resolução BACEN n°1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, climas a e b, que o jato gerador do 10F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do 10F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a aliquota do 101; é O% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil SIA e, consequentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo OU penalidade pecuniária a ser paga Com o descumprimento por parte da A utolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessário, o 101 7 passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. 5 • . 52.1 rakt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Stn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aS.,,e1IMS Processo : 10314.006025/95-07 Acórdão : 202-11.189 Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do 10E no caso de descumprimento do regime especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2. alínea a, da Resolução BACEN n" 1.301/87, impõe ás instituições .financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes a instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, si) o Fisco poderia proceder a cobrança do 10E junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Auto/atina Brasil Sh4, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drmvback por parte da empresa beneficiária." Também, oportuno trazer a manifestação unânime da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em questão similar ao presente estudo, Recurso n° 105.102, envolvendo, também, a Autolatina do Brasil S.A., da ilustre Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, cuja ementa está assim redigida; "10F -- NORMAS PROCESSUAIS — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, 11, CD!,). Recurso a que se dá 6 go2. MINISTER° DA FAZENDA 4raliE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006025/95-07 Acórdão : 202-11.189 provimento, para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo." Claro está não palrarem dúvidas de que o sujeito passivo da obrigação tributária, neste caso, é a pessoa beneficiária do regime especial (Autolatma do Brasil S A ), que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo Contra ela, exclusivamente, é que deveria ter sido lavrado o presente auto de infração Com essas considerações, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento ab initio, por erro de eleição do sujeito passivo É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 MARTA TERES IARTTNEZ LÓPEZ 7

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4650954 #
Numero do processo: 10314.005483/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. FALTA DE MERCADORIA. Na falta de comprovação, pelo importador, de ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade pela falta da mercadoria não pode ser excluída (art. 480 do Regulamento Aduaneiro). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária do transportador não exclui a do beneficíário do trânsito aduaneiro, que no caso é o importador (art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNsrro ADUANEIRO. FALTA DE MERCADORIA. Na falta de comprovação, pelo importador, de ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade pela falta da mercadoria não pode ser excluída (art. 480 do Regulamento Aduaneiro). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ar. A responsabilidade solidária do transportador não exclui a do beneficiário do trânsito aduaneiro, que no caso é o importador (art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 ler HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente A/41-15tRIA IliC:12-1EIVCOTTA CegAll'gP&I; Relatora 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIIVIONE CRISTINA BIS SOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 RECORRENTE : AOC DO BRASIL MONITORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA 4I Em 19/12/2000, a empresa importadora AOC DO BRASIL MONITORES LTDA. apresentou à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — SP, requerimento de Vistoria Aduaneira (fls. 01), relativamente ao contêiner TTNU 975623-4, contendo "Scanners mod. Spectrum F-610". DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Em 05/03/2001 foi emitida a Notificação de Lançamento n° 0815500/03763/01, formalizando a exigência no valor de R$ 8.571,18, relativa ao Imposto de Importação (R$ 5.714,12) e multa (R$ 2.857,06 — 50% — art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85), cuja ciência por parte da autuada em 02/05/2001 está registrada às fls. 23/verso. A Notificação de Lançamento assim descreve os fatos: 11, "A empresa AOC do Brasil Monitores Ltda. teve a mercadoria discriminada no conhecimento de carga n° FF9SAN3341, removida no regime de trânsito aduaneiro da Alf/Porto de Santos para a EADI-CRAGEA, através da DTA I n° 0083969, pela empresa Senas Transportes e Serviços Ltda. No percurso determinado ocorreu o furto desta mercadoria, tendo o importador anexado cópias do boletim de ocorrência emitido pela Policia Civil do Estado de São Paulo. A responsabilidade do extravio é do importador que deve assumir o ônus pela desistência nos termos do artigo 473 do RA/85. Na DTA I citada consta o Termo de Desistência de Vistoria e as circunstâncias que produziram o extravio não estão qualificadas no artigo 480 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85)." )k., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 Às fls. 02 a 12 encontram-se os documentos relativos à importação em questão. DA IMPUGNAÇÃO Em 07/05/2001, tempestivamente, a interessada apresentou, por meio de seus advogados (instrumento de fls. 31), a impugnação de fls. 24 a 30 (acompanhada dos documentos de fls. 32 a 42), com os seguintes argumentos, em resumo: - as mercadorias em questão foram objeto de roubo, e não de furto, como equivocadamente constou no histórico dos fatos (Boletim de Ocorrência de fls. 40 a 42); - nos termos do art. 478, caput, do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade tributária é de quem der causa ao extravio da mercadoria; - no caso, como as mercadorias foram objeto de roubo, a responsabilidade deve ser imputada aos autores do crime; - - o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, estabelece que o responsável seria o transportador; - em momento algum se indica como responsável o importador, dividindo a responsabilidade entre quem der causa e o transportador; - a importadora em nada concorreu para o extravio das mercadorias, sendo as mesmas objeto de roubo, não participando nem mesmo do seu transporte; - ainda que a interessada pudesse ser responsabilizada, o que se admite apenas para argumentar, o fato de as mercadorias terem sido roubadas excluiria sua responsabilidade, já que, nos termos do art. 480 do Regulamento Aduaneiro, caberia ao indicado como responsável a prova do caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade; - a simples ocorrência do roubo, evento superior contra o qual não pode a impugnante resistir, caracterizaria a existência de força maior e, nos termos do artigo acima citado, restaria excluída a responsabilidade pelo extravio da mercadoria; - é pacífico o entendimento de nossos tribunais, tanto no sentido de a responsabilidade pelo extravio ser exclusiva do transportador, como no sentido de que roubo é tido como circunstância de força maior (cita jurisprudência); 9,1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 - por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que a impugnante em hipótese alguma poderia ser responsabilizada pelo ônus tributário decorrente do extravio das mercadorias. Ao final, a impugnante pede que se considere insubsistente o Auto de Infração, determinando-se o seu arquivamento. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou o Acórdão DRJ/SPOII n° 567 (fls. 44 a 51), com o seguinte teor, em resumo: • - o presente processo trata de Trânsito Aduaneiro, onde o beneficiário do regime é a autuada, e o transportador é Senas Transportes; - de acordo com o art. 275 do Regulamento Aduaneiro, beneficiário e transportador são responsáveis solidários pelo trânsito; - o art. 124 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem; - conforme o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; - no caso, à fiscalização incumbe provar a quem cabe a responsabilização, e isto foi feito por meio da comprovação de que a operação de Trânsito Aduaneiro não foi completada e que, então, a suspensão da exigibilidade do 4in crédito tributário foi afastada; - quanto à excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, cabe à impugnante o ônus de provar a sua ocorrência (cita de Plácido e Silva e Paulo Celso Bonilha); - de acordo com o art. 1.058 do Código Civil, a excludente por caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível) pressupõe a comprovação de que o fato ocorreu; de que o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem; de que a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente (transportador), caso contrário o fato não pode ser considerado necessário nem inevitável; - no caso em tela, não há comprovação de que o fato efetivamente ocorreu, pois não há testemunhas, além do que, conforme reportagem do jornal "O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 Estado de São Paulo" em 20/06/99, 40% dos roubos de carga ocorridos no Estado contam com a conivência dos motoristas; - o Boletim de Ocorrência prova apenas a comunicação de um crime, e não a sua efetiva ocorrência; - não consta dos autos que tenha havido a instauração de inquérito policial, ou de confirmação da ocorrência do crime, por qualquer meio, nem a apuração de sua autoria, nem sequer o levantamento de suspeitos, muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para início de ação penal; - se o inquérito não foi iniciado, caberia à vítima requerer a sua • abertura (art. 50 do Código de Processo Penal), porém não consta dos autos que isso tenha sido feito; - ainda que a ocorrência do fato estivesse comprovada, restaria comprovar a configuração do caso fortuito ou da força maior, mediante a prova da ausência de culpa do transportador; - para efeito de responsabilização tributária, é irrelevante saber quem deverá arcar com o ônus pelo desaparecimento da mercadoria, pois interessa apenas saber quem deverá responder pelo crédito tributário suspenso; - os riscos do Trânsito Aduaneiro são ônus do importador e do transportador, que devem assegurar-se da forma que lhes for conveniente, levando-se em conta a situação do transporte rodoviário no trecho em questão, e também o custo pelo crédito suspenso, que pode passar a ser devido, caso a carga não chegue ao destino;• - quanto à culpa, esta não se restringe à provocação do desaparecimento da carga por dolo, fraude simulação, imprudência, imperícia ou negligência, mas abrangeria também as hipóteses de concurso para a ocorrência do extravio, mediante falha no dever de vigiar diligentemente a carga (culpa in vigilando) ou de escolher cuidadosamente o preposto que deveria fazê-lo (culpa in eligendo). - assim, não havendo prova da ocorrência do fato, e não se comprovando a ausência de culpa pelos solidários, a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior não ficou caracterizada; - acrescente-se que o representante do importador e o transportador desistiram da Vistoria Aduaneira antes do Trânsito Aduaneiro, assumindo a responsabilidade por todo e qualquer ônus decorrente da desistência. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 Destarte, o lançamento foi julgado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 11/06/2002, a interessada apresentou o recurso de fls. 54 a 65, acompanhado do comprovante de depósito recursal de fls. 66 (fls. 68). Embora não conste dos autos o AR — Aviso de Recebimento comprovando a data de ciência, por parte da interessada, da decisão recorrida, a tempestividade do recurso é evidente, já que a respectiva Intimação está datada de 10/05/2002 (fls. 52). A peça recursal reprisa as razões da impugnação, adicionando • apenas jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (processos 10880.035546/90- 51 e 10845.000044/93-24). Os autos foram distribuídos a esta Conselheira, numerados até as fls. 70 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Conselho. É o relatório. Vn • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de extravio de mercadoria importada, sob o regime especial de Trânsito Aduaneiro, em que foi responsabilizado o importador. O assunto não é novo neste Conselho, que sobre ele já se 111, manifestou por ocasião do julgamento do Recurso n° 119.988, originando-se o Acórdão n° 301-30.232. Por concordar inteiramente com o seu teor, adoto o voto prolatado pela Ilustre Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, acolhido por unanimidade pelo Colegiado, adiante transcrito, com as adaptações cabíveis. "Por se tratar de responsabilidade solidária firmada em Termo de Responsabilidade (fls. 05) pelo importador e pelo transportador, em razão do não encerramento da operação do regime especial de trânsito aduaneiro, não cabe razão à recorrente, senão vejamos. Inicialmente, concordo com a decisão da autoridade de Primeira Instância, no sentido de que a responsabilidade é solidária, isto é, não exclui a responsabilidade do importador, no caso, o beneficiário do regime. Senão vejamos: 'Art. 275 — Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. Parágrafo único — Ao firmar termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro.' (grifo nosso). Pelo presente artigo vê-se que o legislador optou por determinar a condição de fiel depositário ao beneficiário do regime, no caso o importador. Importa observar que, o importador estava ciente das suas obrigações ao ter assinado Termo de Responsabilidade com o seguinte teor: tr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 'Nos termos dos arts. 274, 275 e 276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assumimos as responsabilidades pelas obrigações fiscais, cambiais e outras estabelecidas na legislação pertinente, em especial no mencionado Decreto e nas normas que o complementam, obrigações essas suspensas em razão da aplicação do regime de trânsito aduaneiro às mercadorias objeto da presente declaração e respectivos anexos. Para esse fim, o valor declarado nesta DTA poderá ser impugnado a vista de outros elementos apurados pela fiscalização.' (grifo nosso). Claro está que, o beneficiário do trânsito, no caso o importador, assumiu as responsabilidades descritas no referido termo de responsabilidade. • Ainda sobre esta questão de responsabilidade solidária, é válido observar os comentários de Bernardo Ribeiro de Moraes no livro Compêndio de Direito Tributário, r edição da editora Forense: 'No direito tributário toda divida será solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade de que a lei o diga expressamente. Mesmo inexistindo lei que disponha em contrário, todas as pessoas envolvidas no pressuposto de fato que dá origem à obrigação tributária são devedoras da prestação. Assim, no direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se presume. No direito tributário toda divida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A regra que predomina na AL obrigação tributária, em relação à solidariedade, é inversa: presume- se a solidariedade, caso a lei a silencie. Dispondo sobre a matéria, assim se expressa o Código Tributário Nacional: Art. 124 - são solidariamente obrigados: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. O Código tributário Nacional, conforme se verifica, admite duas modalidades de solidariedade passiva, assim especificadas: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 a) solidariedade de fato (CTN, art. 124 inciso I), quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal... A solidariedade nasce em razão da própria natureza do fato gerador da respectiva obrigação, pela própria natureza do imposto em causa. Se várias pessoas participam de fato de determinada obrigação tributária, os efeitos jurídicos abrangerão todas elas, que passam a ser solidárias diante do cumprimento da prestação tributária.' Conforme se verifica nos bons ensinamentos acima citados, existe uma pluralidade de pessoas, ou seja, no caso em questão, o importador e o transportador participaram de fato da obrigação • tributária constituída em termo de responsabilidade, o que configura o interesse comum na situação e que constitui o fato gerador da obrigação principal, de acordo com o previsto no inciso I, do art. 124, do CTN. Por sua vez, a solidariedade não comporta beneficio de ordem, conforme previsto no parágrafo único do art. 124, do CIN. Assim, está correta a exigência do crédito tributário ao importador, pois o crédito tributário pode ser exigido de qualquer um dos co- devedores indistintamente, de acordo com o parágrafo único do art. 124 do CIN. Quanto à interrupção do trânsito: Como bem analisou a autoridade monocrática não há nenhuma 4e. previsão de exclusão de responsabilidade como decorrência denu, interrupção do trânsito, o que existe, e que está previsto no art. 277 do Regulamento Aduaneiro, são hipóteses que asseguram ao transportador a não aplicação de sanções. Quanto ao caso fortuito ou força maior: Da análise dos fatos juntados ao processo, fica claro que o Boletim Policial não é prova suficiente e necessária para que se configure caso fortuito ou força maior. É seguramente um mero depoimento sem comprovação. E elementar que não basta uma queixa policial para que se comprove a ocorrência de um roubo, isto é, um caso fortuito ou força maior. 5stil 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.955 ACÓRDÃO N° : 302-35.422 Ademais, o recurso nada acrescenta com relação à falta de provas alegada pela autoridade de Primeira Instância, ou seja, se de fato este roubo ocorreu e existem dois prejudicados, o importador porque perdeu a carga, e o transportador porque perdeu o veículo, nenhum procedimento foi realizado para compensar este prejuízo, ou mesmo responsabilizar os assaltantes, como por exemplo, abertura de um inquérito policial. Carece portanto, o caso em questão, de respaldo legal para que haja exclusão da responsabilidade pelo recorrente. Assim é que, na falta de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade não • pode ser excluída, conforme disposto no art. 480 do Regulamento Aduaneiro. E é com base no disposto no parágrafo único, do art.124 do Código Tributário Nacional, que a responsabilidade solidária do Transportador não exclui a do Beneficiário, no caso o importador. Diante do exposto, e como bem decidido pela autoridade julgadora de Primeira Instância, nego provimento ao recurso." Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 -etiàtc-eo ANIL /MARIA HELENA COTTA CARalick-- Relatora 10 .f • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr!_i SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.955 Processo n°: 10314.005483/00-87 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.422. Brasília- DF /03 lates ----- Henri e Prado life9da Presidenta da Câmara n••n ,9 j3 ,2,0b 3JCiente em: •"IP 1 Lem\)of ret i PC ç3'I Pks Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000257/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que obrigam a pessoa física detentora do direito à conduta de entregar a declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:55Z; created: 2009-07-07T18:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÍ SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10425.000257/2002-02 Recurso n.° : 135.427 Matéria : IRPF - EX.:1998 Recorrente : MARTINS FERNANDES BEZERRA Recorrida : i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.° : 102-46.463 IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que obrigam a pessoa física detentora do direito à conduta de entregar a declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS FERNANDES BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO DE F - EITAS DUTRA P. SIDENTE NAURY FRA9AÏÍANA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10425.000257/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.463 Recurso n°. : 135.427 Recorrente : MARTINS FERNANDES BEZERRA RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física, relativa ao exercício de 1.998, mediante Auto de Infração, de 21 de janeiro de 2.002, fl. 2. A referida obrigação foi cumprida a destempo, em 27 de dezembro de 2.001, independente da solicitação da Administração Tributária, considerando a inexistência de qualquer documento no processo nesse sentido. Não consta cópia da referida declaração no processo. O contribuinte não contestou o feito na fase impugnatória, apenas, alegou sua incapacidade financeira para pagar o crédito tributário. Informou que foi representante legal da Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores de Remígio — PB em 1995 e que a mesma está desativada. Em primeira instância, o lançamento foi mantido com suporte na condição de sócio da empresa "Sócrates Costa da Silva ME", inscrita no CNPJ sob n.° 09.629.668/0001-77, que incluiu o contribuinte no rol daqueles sujeitos a cumprir a dita obrigação, na forma do Item III da Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1.999. Essa decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/RCE n.° 03.407, de 20 de dezembro de 2002, fls. 16 a 18, no qual, por unanimidade de votos, a 1.a Turma de Julgamento considerou o feito procedente. O referido acórdão não contém indicação do local onde se encontra a tela do sistema da SRF comprovadora da dita participação do contribuinte. Da 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10425.000257/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.463 mesma forma, verificando os documentos que instruem o processo constata-se inexistência desse dado. Consta, apenas, tela do Sistema Guia — VIC relativa à Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores de Rernigio, na qual não está evidenciado o CPF do responsável, fl. 15. Não conformado com o resultado do referido julgamento, o contribuinte ingressou com peça recursal na qual reiterou os termos da impugnação e aditou que exerceu o cargo de presidente da Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores de Remígio até fevereiro de 1.996, conforme cópia da Ata que junta ao recurso. A partir dessa data, não teria sido eleita nova diretoria, permanecendo a cooperativa desativada. Partindo dessa premissa, entendeu não se encontrar sujeito à dita obrigação. A apresentação do recurso observou o prazo legal para esse fim, uma vez que recepcionado em 2 de abril de 2003, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 11 de março do mesmo ano, fls. 21 e 22. Submetido a julgamento nesta E. Câmara, em 19 de março de 2004, decidiu o respeitável colegiado pela conversão em diligência para que a unidade de origem juntasse cópia de telas dos sistemas informatizados da SRF, na qual ficassem evidenciados os dados da empresa Sócrates Costa da Silva ME, CNPJ 09.629.668/0001-77, citada no voto de primeira instância. Cumprida a determinação, foram juntadas telas contendo dados da referida empresa as fls. 40 a 42, nas quais informado que a mesma não possui quadro societário registrado, o que permite concluir pela empresa individual em nome do próprio, inscrito no CPF sob n.° 061.626.224-87, fl. 40. Foi juntada, ainda, tela do sistema CPF, que consta este contribuinte como responsável pela Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores, CNPJ 41.209.008/0001-40, fl. 43. 3 `,.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA s.w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA NtS'i Processo n°. : 10425.000257/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.463 Não consta o arrolamento de bens, mas dispensado em face do pequeno valor do crédito tributário, na forma do artigo 2.°, § 7.° da IN SRF n.° 264/2002. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA W.1,10 Processo n°. : 10425.000257/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.463 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O litígio decorre da exigência de multa de mora pela apresentação da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1998, a destempo, alegando o contribuinte não se encontrar subsumido às condições que determinariam a dita obrigação acessória, mais precisamente, aquela que decorre da participação em capital social de empresa(1). A busca por maiores esclarecimentos foi necessária em razão de o processo não se encontrar devidamente instruído e a decisão de primeira instância ter tomado como referência para a manutenção do feito a responsabilidade do contribuinte pela empresa Sócrates Costa da Silva ME, inscrita no CNPJ sob n.° 09.629.668/0001-77(2). IN SRF n.° 90, de 1997 - Art. 10 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; IV - realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; b) deseja compensar prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir a declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00. 2 "De acordo com extratos do Sistema da Secretaria da Receita Federal — Visão Integrada Contribuinte, o contribuinte é responsável pela empresa Sócrates Costa da Silva ME, inscrita no CNPJ sob n.° 09.629.668/0001-77". Acórdão DRJ/REC n.° 03.407, de 20 de dezembro de 2002, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "-----<t` - SEGUNDA CÂMARA ',,k(1110 Processo n°. :10425.000257/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.463 Realizada a verificação solicitada, constatou-se que a empresa Sócrates Costa da Silva ME é individual, em nome do próprio, e com responsabilidade perante a SRF, para o contribuinte portador do CPF n.° 061.626.224-87, que, presumo, deve ser o próprio dono da empresa, pois não consta tela indicadora da referida pessoa. Como este contribuinte possui CPF distinto, houve engano na decisão a quo quanto a esta referência. No entanto, esse engano não invalida a posição tomada naquela oportunidade, como se verifica a seguir. As condições que determinavam a apresentação da DAA relativa ao exercício de 1.998, encontravam-se na Instrução Normativa SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1.997, e nelas presente aquela inerente à participação do quadro societário de empresa como sócio ou titular, em seu artigo 1. 0 , inciso III (ver nota 1). Realmente o contribuinte não participava da empresa Sócrates Costa da Silva ME, mas era cooperado da Cooperativa Mista dos Pequenos Agricultores de Remígio, conforme documentos que juntou ao processo às fls. 24 a 26. Destaque-se que os fatos relativos ao não exercício do cargo de presidente, ou a paralisação das atividades da referida cooperativa não interferem na condição que torna obrigatória o cumprimento da obrigação acessória. Assim, considerando que na oportunidade em que julgado em primeira instância a condição era idêntica a deste julgamento, o erro material na dita decisão não prejudicou o andamento processual e permitiu ao sujeito passivo a ampla defesa. Ad argumentandum tantum, cabe esclarecer que a Administração Tributária mantém orientação aos contribuintes no informativo "Perguntas e 6 (ffl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. ,p-,;:- n',P- - ) SEGUNDA CÂMARA N.NXV'- : Processo n°. : 10425.000257/2002-02 Acórdão n°. : 102-46.463 Respostas", exercício 2002, que trilha na mesma linha de interpretação deste Relator(3). Observo que a condição contida na IN SRF n.° 110, de 2001, é a mesma vigente em 1.998, contida na IN SRF n.° 90, de 1997. Então, somente resta a este Relator votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. NAURY FRAGOSO TAN KA , , 1 , i , , 3 "004 — Contribuinte que participou de quadro societário de sociedade anônima ou que foi associado de cooperativa em 2001, sem preencher as demais condições de obrigatoriedade, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002? Sim. É condição de obrigatoriedade para a apresentação da declara a participação do quadro societário de empresa como titular ou sócio, inclusive de cooperativas. (IN SRF n.° 110, de 2001, art. 1 .0)" Perguntas e Respostas Pessoa Física — Imposto de Renda Pessoa Física 2002, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, p.030. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000114/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada a contribuinte originário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 33j - a 2 2 i .s --4. L0 5 , 19 2 SrliZiMGCÁAdet# 1.• 1 F.ubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ry jf ] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 41;41, • Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 , Sessão -. 10 de novembro de 1998 Recurso : 104.727 Recorrente : BANCO BMD S.A. 1 Recorrida : DRJ em São Paulo - SP i I IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMD SÃ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S. sies, em 10 de novembro de 1998 Áll c9 d' rvi; cos Vinícius Neder de Lima residente ---- 7A ). e .- -a ; - o ' i. eiroé ator '1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf/gb 1 3 9q MINISTÉRIO DA FAZENDA ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 Recurso : 104.727 Recorrente : BANCO BMD S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 66/70: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, apurou- se o crédito tributário na importância correspondente a 1.182,15 UFIR relativo 1 ao imposto, multa e encargos legais em conformidade com arts. 1°, IV e 3 0, III do DL 1.783/80 alterado pelos arts. 1°, do DL 1844/80 e 7° do DL 2471/88; itens 3, "b", da seção 3, 2, "d", da seção 4, 4, "a", da seção 5, e 2, "a", da seção 6 da Resolução BACEN 1301/87, convalidada pelo art. 8° do DL 2.471/88 e art. 6° do D 68.904/71, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 38 a 42. A infração referida encontra-se relatada às fls. 39 e nos dá conta de que a matéria tributada versa sobre a falta de cobrança e recolhimento do 10F incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regimento especial "drawback", em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A. Ressalte-se, ainda, que nos termos do item 2, "a", da seção 6 do regulamento do IOF (Resolução 1.301/87), foi emitida a Notificação 04/94 (fls. 34). Inconformado, o autuado ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 45 a 54, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 1 - Que a obrigação que está sendo impingida carece de fundamentos legais e fáticos, que não foram demonstrados no Auto de Infração; 2 — Houve equivoco ao atribuir ao impugnante a qualidade de contribuinte obrigado pelo recolhimento do tributo, pois o impugnante poderia até ser o responsável pela cobrança e recolhimento do tributo caso o regime do "drawback" não fosse concedido diretamente pela CACEX sem qualquer interveniência de terceiros, mas jamais poderia ser qualificado como contribuinte; 3 - Alega que ao banco competiu operacionalizar a importação, dentro 2 395 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-,111/q• - -,+•./r4-/ Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 moldes colocados na Guia de Importação onde está previsto a não incidência de tributos em razão do regime de "drawback"; após a operacionalização financeira, cessou, por completo, qualquer participação do banco na segunda fase de processo; 9 — Não se constitui em obrigação e também o impugnante não tem condições de averiguar se o importador (Autolatina Brasil S/A) exportou ou não os produtos comprometidos;". A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "A hipótese de inicidência do tributo encontra-se expressa nas Leis 5.172/66 e 5.143/66 c/c Resolução BACEN 1.301/87. As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 78/110, onde, suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 1P- 313G , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a matéria em exame é bastante conhecida deste Conselho, onde é firme a jurisprudência de que, no 10F, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido, com o costumeiro brilho, pelo ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, nas razões de decidir do Acórdão tf 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do 10F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso 11, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3 0, inciso III, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1301/87, em seu item 4.4,3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição 4 <e 39 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -- Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, alíneas a e b, que o fato gerador do 10F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do 10F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a aliquota do 10F é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regimen especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal o normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. 5 3eg , MINISTÉRIO DA FAZENDA S jff ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z".14144 , Processo : 10314.000114/95-12 Acórdão : 202-10.651 Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 • y e • : UENO RIBEIRO 6 •

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4649254 #
Numero do processo: 10280.005683/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF - INTEMPESTIVIDADE - Estando o contribuinte sujeito à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995. REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os referidos benefícios somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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REMISSÃO - DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os referidos benefícios somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LESSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC - RER LEITÃO PRESIDENT - IPA JOSÉ -' 19S • TA SANTOSP.4 RELAT• FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prirp '7 - ;4Tr'. MINISTÉRIO DA FAZENDA: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t1_,t0:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 Recurso n° : 142.564 Recorrente : PAULO LESSA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 2.466, de 17/05/2004 (fls. 15/17), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,74 (fl. 04), sob o fundamento de que o contribuinte é titular da firma individual Paulo Lessa Comercial, CNPJ n° 00.970.440/0001-71 (extrato à fl. 06), estando obrigado à apresentação da referida declaração, nos termos do inciso III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/2000. Em sua peça recursal, à fl. 22, o Recorrente alega que desconhecia a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, por ser titular de uma firma individual; que ocorreu falta de responsabilidade do profissional contratado para fazer o cancelamento da firma; que até este ano fazia a declaração de isento sem qualquer objeção da Receita Federal; e que não possui recursos para pagamento da multa. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 e 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kat .:;:•,:.,.?? . 4,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%trai-e-r> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via intemet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. A Instrução Normativa SRF n° 123 de 28/12/2000, em seu artigo 1°, inciso III, dispõe que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, pois figura como titular da firma individual Paulo Lessa Comercial, CNPJ n° 00.970.440/0001-71 consoante faz prova o extrato à fl. 06. O fato de ter sido processada a Declaração de Isento, em anos anteriores, por uma falha no sistema de Receita Federal que não detectou a existência da firma individual, não desautoriza a cobrança em exame. (3, 3 "ta1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 No que tange à omissão cometida pelo profissional contratado para cancelar a inscrição da firma individual, logo após a sua abertura, na legislação tributária a responsabilidade por infrações é objetiva, não se questionando sobre a vontade ou intenção do agente. Não se exige a presença do dolo como elemento subjetivo para caracterizar se houve ou não uma infração, sendo irrelevante também que o contribuinte tenha confiado a terceiros a responsabilidade pelo cancelamento da firma individual. Nesse sentido dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.2 Quanto ao pedido implícito de dispensa da multa, devido a dificuldades financeiras, não há lei que autorize atender o pleito do Recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da divida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; II- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; 4 _4t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t4t/4.-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",_031> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.005683/2002-16 Acórdão n° : 102-46.956 IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (Grifei) Na situação, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade ou remissão do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido beneficio. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 08 de julho de 2005. JOSÉ RAIM Ao STA SANTOS Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4652227 #
Numero do processo: 10380.012333/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IPI - SUSPENSÃO: A suspensão do tributo somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada (art. 34 do RIPI/82). FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA PELOS ADQUIRENTES - A falta de comunicação das irregularidades descritas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, vigente à época dos respectivos fatos, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente das mercadorias, pela falta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes De-221—i JR." c21,ó4 •n ,:„.r‘r2a • 12».") Processo : 10380.012333/98-59 VISTO Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 Recorrente : IRMÃOS FONTENELE S/A — COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — IPI - SUSPENSÃO: A suspensão do tributo somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada (art. 34 do RIPI/82). FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA PELOS ADQUIRENTES — A falta de comunicação das irregularidades descritas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIP1/82, vigente à época dos respectivos fatos, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente das mercadorias, pela falta apurada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FONTENELE S/A — COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 /P--{ môo '411ana.-, nennque Pinheiro ores Presidente á ir el Raimar i. uva Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 'n Jn 22 CC-MF ..f. `‘f .fá Ministério da Fazenda i- 14) :;:w Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :r Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 Recorrente : IRMÃOS FONTENELE S/A — COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 200/21 1 : "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 07 a 17, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 30.963,63, incluindo encargos legais. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de _fls. 10/13 foi, em síntese: Descumprimento das condições da suspensão pelo recebedor do produto • o estabelecimento deu destinação diversa a produtos recebidos com suspensão do imposto, quando promoveu a saída de produtos classificados na TIPI no código 1106.30.01 00 - farinhas, sêmolas e pós de castanha de caju, não discriminados na formalização dos Planos de Exportação, constante dos processos n.° 10380.008790/98-03 e n.° 1 0 380.004824/95-92, aprovados pelo Atos Declaratórios n's 1 3/9 5 e 2 1 /9 6, não atendendo ao que dispõe o art. 3°, II, da IN/SRF n.° 84/92; Falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes ou depositários • o estabelecimento adquiriu produtos (latas litografadas e sacos de polietileno laminados), com suspensão do IPI, sem observar as exigências contidas no art. I 73, parágrafos 1°, 3°e 4° do RIPI/82, fato que motivou a cobrança da multa por responsabilidade. Em decorrência dessa infração também foram lavradas notificações de lançamento nas empresas fornecedoras. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 18/09/98 (fls. 07), apresentou o contribuinte impugnação em 20/10/98, fls. 182/187, com as seguintes razões de defesa. Descumprimento das condições de suspensão do imposto * Afirma que tem como atividade a produção de amêndoas de sastanha de caju e seus derivados, destinando gra de parte da 2 22 CC-MF ••••':.---.Iii-; Ministério da Fazenda Fl. 't7;,-4,,,r, • Segundo Conselho de Contribuintes • --elta-?* Gsi-t!,.•,'9.:.%:- Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 produção ao exterior; nesse mister amparado pelo beneficio do art. 3° da Lei n.° 8.402/92, recebe dos fornecedores, materiais de embalagens beneficiados com a suspensão, comprometendo-se a exportar os produtos de sua industrialização, tal como previsto nos respectivos Planos de Exportação; •:. Reconhece que os Atos Declaratórios n os 13/95 e 21/96, aprovam a aquisição de embalagens - "caixas de papelão para latas", "latas litografadas ", "caixas de papelão para sacos", "sacos aluminizaclos" e "fitas gomadas", com suspensão do imposto, para serem utilizados na exportação de "amêndoas de castanha de caju"; + Esclarece que durante a vigência dos Planos de Exportação, tentou reformular os respectivos Planos de Exportação, junto à Receita Federal, porque verificou discrepáncia no quantitativo de embalagens efetivamente empregadas nos produtos exportados com a quantidade discriminada nos Planos respectivos, bem como possibilidade de exportação dos derivados de amêndoa de caju; + Informa que não conseguiu a reformulação dos planos porque a Receita Federal não acatou seus pedidos alegando que a reformulação das quantidades convalidaria a situação de não exportação dos produtos no prazo estabelecido, situação não prevista no Decreto 541192 e na IN 84/92; • Alega que como o "drawback verde-amarelo", instituído pelo art. 30 da Lei n.° 8.402/92, é um incentivo à exportação, tal como o "drawback" previsto no Decreto n.° 91.030/85, deve ser um agente facilitador do comércio exterior, sendo descabida a glosa da fiscalização, uma vez que efetivamente a empresa exportou as embalagens, ainda que não as tenha utilizado somente para a amêndoa de caju, mas também seus derivados; + Destaca que utilizar embalagens em produtos exportados não previstos no Plano de Exportação difere de dar destinação diversa ao produto, afirmando que o descumprimento ocorreria se as embalagens _fossem utilizados no mercado interno, o que de fato não ocorreu, até porque a própria fiscalização constatou a utilização das embalagens em produtos exportados; 4 Reitera que "Muito embora o Plano de Exportação não contemple os derivados da 'amêndoa de castanha de caju', não pode a IMPUGIVA1VIE ser apenada por descumprimento do compromisso estabelecido, uma vez que a única irregularidade consistiu não exportar integralmente aquele produto, mas sim também seus ticrivados. Além disso, consoante já afirmado, a receit e ral não 3 -É C 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,n-31..:4' Segundo Conselho de Contribuintes » Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 aprovou o pedido de reformulação do plano de exportação, prejudicando sobremaneira a regularidade do procedimento"; e Alega que a fiscalização ao se ater à literalidade da Instrução normativa o.° 84/92, que exige a discriminação dos insumos e dos produtos a serem exportados, desvirtuou o objetivo da Lei n.° 8.402/92, que é o de incentivar as exportações e, conseqüentemente, alargar as divisas brasileiras; Descumprimento de obrigações acessórias •. Argüi que a fiscalização está exigindo imposto de produtos que foram efetivamente exportados, logo a constituição do crédito tributário que ora se discute é indevida, porque afronta a Lei n.° 8.402/92, que garante a desoneração dos produtos utilizados na produção a ser destinada ao exterior; • Destaca que notificou os fornecedores quando recebeu as notas fiscais que indicaram, como fundamento da suspensão do imposto, o Ato Declarató rio anterior, e embora não tenham eles apresentado a via protocolada, a empresa cumpriu os preceitos regulamentares; • Ressalta ainda que a presente exação não tem supedáneo legal na Lei n.° 4.502/64, uma vez que a mesma não preceitua a penalidade prevista no regulamento o qual contraria frontalmente o princípio da hierarquia das normas; • Traz à colação jurisprudência administrativa, corroborando a tese definida de que o Regulamento inovou ao estabelecer a penalidade prevista para o caso em tela; e Entende que tendo exportado efetivamente os produtos recebidos para integrar o processo produtivo, não podem ser negados os benefícios fiscais glosados no presente processo, sendo inclusive descabida a multa aplicada pela fiscalização "(inciso II, do artigo 264, do RIPI, vigente à época dos fatos)". Ao final requer a improcedência do auto de infração, protestando ainda pela juntada posterior de documentos, perícia e diligência eventualmente necessárias. Às fls. 168, estão elencados os produtos efetivamente exportados, porém não constantes no Plano de Exportação retroaludido, com a indicação dos números das notas fiscais, cujas cópias encontram-se às fls. 170/176, bem como das datas de embarque e quantidades exportadas. 4 r CC-ME -0-2=-...-;" Ministério da Fazenda rt: : Fl ...2"K Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 Os demonstrativos de fls. 36, 99, 123 e 151 elencam a relação de notas _fiscais de entrada das latas litografadas e sacos aluminizados, com inobservância dos requisitos e condições previstos nos Planos de Exportação, aprovados pelos Atos Declarató rios n's 13/95 e 21/96." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão DRJ/FLA n.° 820/99, de fls. 200/211, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI Período de apuração: 01/12/1996 a 10/12/1996, 2 I /03/1997 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 1 0/0 6/1 997, 11/09/1997 a 20/09/1997, 2 1/11/1997 a 30/11/1997, 21/11/1997 a 30/11/1997, 11/07/1997 a 31/07/1997. (sic) Ementa: Suspensão A suspensão do tributo somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada (art. 34 do RIP1/82). Falta de cumprimento de obrigações acessória pelo adquirentes. A falta de comunicação das irregularidades descritas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIP1/82, vigente época dos respectivos fatos, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente das mercadorias, pela falta apurada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 238/248, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. fisk. É o relatório, 5 22 CC-MF t.--1:-.1 fr.s Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /n 4,74-.M..; I' Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, passando à sua apreciação, nos termos do que dispõe o Decreto n° 70.235/72. PRELIMINARMENTE A recorrente pleiteia a juntada do seu processo ao de outra contribuinte, fornecedora de insumos para sua indústria, para fins de julgamento, por entender que, somente desta forma, haveria uma completa avaliação do caso. No entanto, não há previsão legal para tal procedimento, razão por que, de pronto, voto pelo indeferimento de tal pretensão. Quanto a identificação do contribuinte. Está flagrante o erro da autoridade preparadora quando comete o equívoco de trocar no nome da contribuinte o termo "AGRICULTURA" por "AGROPECUÁRIA", ainda que tenha se utilizado de outros elementos no escopo de identificar a EMPRESA, quais sejam, o número de CNPJ e o seu endereço. O nome correto da empresa é: IRMÃOS FONTENELE S/A —COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA, e não AGROPECUÁRIA, como consta no auto de infração e no parecer da DRJ. Tal atitude demonstra uma falta de zelo da autoridade administrativa, preparadora do auto de infração, quando exige, sob pena de multa, o mesmo zelo da contribuinte na classificação fiscal - TIPI - no seu programa de Exportação, que resultou no presente litígio. A identificação é elemento importante e imprescindível no lançamento por auto de infração e em todo trânsito do processo, haja vista a recomendação da Instrução Normativa SRF n.° 94, de 24/12/97, conforme abaixo: Instrução Normativa SRF n.° 94, de 24/12/97. "Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CM) o Auto de Infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; kIV - o montante do tributo ou contribuição; V- a penalidade aplicável; , 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4c.fát- Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTIV autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência do prazo de trina (30) dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no ar t 5"." Não há porque minimizar o fato, pois é conhecido o comportamento e o tratamento do Fisco em relação aos contribuintes, na situação inversa, quando diz respeito a Restituição de Impostos, comumente na Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, que os contribuintes são levados à "malha fina", pelo órgão da Receita Federal, apenas por divergência de uma letra em seu nome, mesmo estando identificado por endereço, ou CPF. Geralmente, são obrigados a fazer uma declaração de RETIFICADORA. Quanto a este aspecto preliminar, sobram razões para a contestação da contribuinte, posto que esse engano injustificável e despropositado da fiscalização fazendária, nunca deveria acontecer na lavratura do Auto de Infração, que poderia causar a anulação do auto. Entretanto, no caso em foco, a contribuinte não argüiu na sua contestação no momento certo de sua defesa no processo, só o fez, posteriormente, na dimensão do seu recurso a este Conselho. Por essa razão está preclusa a sua alegação, pela extinção de seu direito, por não ter sido praticado no momento certo e no tempo hábil do processo, portanto, não podendo ser objeto de anulação do processo. DO MÉRITO: Afastada a hipótese de nulidade do Auto de Infração, por vicio na identificação do sujeito passivo, vamos ao mérito. Aqui a questão resume-se apenas na análise dos fatos a seguir expostos. A empresa exportou produtos não relacionados no seu plano de exportação, nos termos do artigo 30, de que trata a Lei n° 8.402/92, o que não contesta, e ao contrário, afirma que: • pelo artigo 153 da Constituição, os produtos destinados ao exterior são imunes de IPI, não fazendo sentido, então, a cobrança do tributo sobre produtos que foram exportados; • mesmo tendo exportado produtos diferentes dos discriminados no plano de exportação, não é devido, por este motivo, o tributo. Cabe-nos, então, a avaliação apenas da hipótese suscitada de que a tributação contida nos autos está indo de encontro à imunidade estabelecida pelo artigo 153 da nossa Ttla 1(2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Yytii:or, Segundo Conselho de Contribuintes ..;.,. Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 Magna; imunidade esta indubitavelmente estabelecida e acerca da qual não se vislumbra nenhuma dúvida. O que se deve observar, porém, é que a Legislação de regência estabelece parâmetros para o regime especial de suspensão de IPI destinados a produtos a serem exportados, com requisitos a serem observados tanto pelo fornecedor como pelo exportador, entre as quais se incluem a obrigatoriedade de um Plano de Exportação, ficando o exportador restrito ao plano apresentado, para efeito de gozar do beneficio da suspensão do imposto, para posterior exportação desonerada de IPI. Tal é a disposição prevista na Lei n° 8.402/92, em virtude de que foi editado o Decreto n° 541/92, em seu artigo 30, cuja regulamentação está contida na IN/DpRF n° 84/92. Estes dispositivos legais garantem a saída de insumos de estabelecimentos industriais e equiparados a industriais com suspensão de IPI, quando destinados à industrialização de produtos destinados à exportação. A IN/DpRF n° 84/92, em seus artigos 7" e 16, dispõe que: "Art. 70 - O Plano de Exportação poderá ser reformulado a qualquer tempo, respeitado, entretanto, o seu prazo de realização e integral utilização, nos produtos exportados, dos insumos adquiridos com suspensão do 'PI (4 Art. 16 — O inadimplemento, total ou parcial, do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos (art. 35 do RIP1/82) ." O descumprimento das condições estabelecidas no Plano de Exportação é admitido pela própria requerente. Ora, partindo-se do pressuposto de que houve descumprimento dos requisitos necessários ao gozo do beneficio fiscal de suspensão do IPI, é forçoso se concluir que, nesta hipótese, o tributo toma-se imediatamente exigível, conforme as disposições dos artigos 35 e 23 do RIPI /82, transcritos a na Decisão recorrida, à fl. 205. Logo, corretamente agiu a autoridade autuante, por força da sua vinculação legal, sob pena de responsabilidade funcional, contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao proceder à exigência do tributo. Por oportuno, há de se considerar, que a Contribuinte desenvolve atividades de exportações, de elevada importância para o país, posto que a maior das prioridades nacionais é exportar. O ex-presidente da República deste país, Fernando Henrique Cardoso, chefe do governo, em apelo à nação, assim se expressou quanto aos nossos objetivos: "Exportar ou Morrer". A prioridade maior não é escrever formulários de Programas de Exportação sem erros, e sem equívocos, tanto quanto autos de infração com identificação correta de um contribuinte, principalmente um exportador, mas EXPORTAR. v 8 Ministério da Fazenda r CC-MF $.) --, 4.:$"-- Segundo Conselho de Contribuintes ..;k49)>';#. Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 Exportar é, neste País, a prioridade das prioridades, e a isto todos os funcionários do governo e da sociedade devem estar antenados e conscientes. Este fato, torna-se ainda mais relevante quando se trata de exportar em uma região, pobre, deprimida, subdesenvolvida, no caso do nordeste, área de atuação da empresa, com dificuldades extremas de infra-estrutura e constrangimentos enormes para realizar tão elevados objetivos, considerando-se, por acréscimo, o ambiente por demais adverso, inclusive, de pessoal qualificado, com sérias dificuldades de especialização, para atender à burocracia institucional estabelecida e condenada por toda a sociedade. Um auditor fiscal, representante do governo, não pode deixar de considerar a realidade nacional, como esta que se apresenta. Neste quadro não há como evitar de respirar o ar que todos respiramos neste país. Estes fatos trazidos no julgamento deste processo é pouco comum na instância administrativa, em todos os seus níveis, porém verdadeiro, quando se busca fazer justiça. É importante considerar que a justiça nem sempre é conseguida na letra fria da Lei e dos regulamentos. O regulamento continua prevalecendo nos julgamentos, ainda que se fale em nome da justiça. E este Colendo Conselho existe para se fazer JUSTIÇA, não apenas para cumprir regulamentos. Trago de forma ousada, argumentos estes, pouco convencionais, como considerações neste ato de julgar, pela sua oportunidade presente. Em outra esfera de julgamento, no STF, recentemente, por ocasião das discussões sobre o crédito de IPI com relação à alíquota zero e insumos não tributados, a Procuradora da Fazenda Nacional, Luciana Moreira Gomes, valeu-se não só de argumentos de cunho jurídico, defendendo o Erário Público, contrariando a tese oposta, mas, também, de alegações e fundamentos econômicos, com o objetivo de sensibilizar aquele COLEGIADO, sobres os riscos de prejuízos ameaçadores ao equilíbrio da governança e da solvabilidade do orçamento da União. Em circunstâncias como essas, admite-se discutir fora do ordenamento jurídico também. No presente caso a situação não é diferente. Em vista de tais situações, toma-se lícito e recomendável trazer a este Conselho elementos outros, de outras ciências, que não apenas jurídicos para legitimar decisões que visem, não apenas enquadramentos legais, ao governo e a contribuintes, à guisa de se fazer justiça. Entretanto, neste processo, por razões da autoridade fiscal, estar instrumentada de todo um acervo legal e institucional que lhe confere competência e poder, no cumprimento de seu dever de oficio, apesar de seu excessivo rigor na observância da classificação da TIPI, que, aliás, não teve para consigo o mesmo cuidado na elaboração do seu instrumento de trabalho, o auto de infração, inafortunadamente, no caso em tela, está amparado pelos regulamentos, não se podendo deixar de lhe conferir esta razão na consideração e fundamentação do presente lançamento de oficio. Cabe ainda observar que não se traduz saudável a atitude, pelo seu rigor apenas, de se demonstrar como se trata um exportador, num país que precisa exportar urgentemente e suficientemente. A empresa foi além de suas metas propostas e está sendo punida pela sua própria eficiência, e pelas inobserváncias de regras regulamentares, acessórias, de valor inferior ao objetivo maior de gerar divisas para o país, renda e emprego para a pop la ão de estado pobre, isto é, vista sobre outro ângulo, não regulamentar e fiscalista.if — — - 9 CC-MF • Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;2--zeit)e Processo : 10380.012333/98-59 Recurso : 113.433 Acórdão : 202-14.696 Neste cenário pode-se questionar quem estaria mais servindo ao pais e aos interesses públicos: o cumprimento do regulamento com constrangimentos ao exportador ou o ato de exportar, ainda que descumprindo uma obrigação acessória? As obrigações acessórias ou burocráticas, que irritam a todos, pessoas fisicas ou jurídicas, quando cumpridas à risca, numa situação como esta, da exportação, podem beneficiar apenas as hostes da legalidade, mas não faz justiça, nem traz beneficios para a sociedade, em função de quem a lei existe. As obrigações acessórias, legais regulamentares, acabam por se tornarem perversas num caso como este da exportação. Há de se modificar tais regulamentos. Entretanto, até estas serem revogadas terão de ser forçosamente cumpridas por aqueles que estão com essa obrigação por oficio. Considerando-se que o auto de infração está amparado e enquadrado em base legal, não há porque negar, impossível de se evitar a punição pela infração da contribuinte, restringindo o acolhimento do recurso, com base nos elementos apresentados neste processo. Esclareça-se, por fim, que a incidência do tributo não se deu na exportação de produtos industrializados destinados ao exterior, mas, em uma etapa anterior, ou seja, na saídas de insumos para futura industrialização, razão por que a Legislação estabelece requisitos para a suspensão do IPI. A imunidade estabelecida pela Carta Magna não se refere a etapas anteriores ao processo de industrialização, e o ente tributante, no intuito de facilitar as exportações, estabeleceu o regime especial de suspensão para estas fases anteriores. Sendo, pois, um favor fiscal, está subordinado a determinadas condições que, em não sendo obedecidas, implicam a exigência do tributo correspondente, que, justamente por estar apenas "suspenso", pode ser imediatamente exigido. Não há, então, nenhum choque entre a imunidade prevista no artigo 153 da Constituição Federal e a tributação decorrente do descumprimento de condições para suspensão do imposto, visto que as duas hipóteses se referem a fatos geradores distintos, a momentos distintos da tributação. Improcede, desta forma, a argumentação da defesa, no que se refere à fundamentação legal contra o lançamento, com vistas a se eximir da exigência consubstanciada no auto de infração de fl. 07, razão por que sou levado a negar provimento ao recurso. Este é o voto. Sala das Sessões, em 5 de abril de 2003 Ãu j ezikcedir RAIMAR D • : VA AGUIAR i( 10

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