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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8444883 #
Numero do processo: 18470.721283/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção.
Numero da decisão: 1002-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 12 83 /2 01 1- 17 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 2. Em 22/02/2011 foi registrado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fls. 13, com fundamento do art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pelo fato de estar em débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme segue: Débito – Código de Receita: 5338 Nome do Tributo – DIPJ – multa atraso/falta Número do Processo : 0 Período de apuração: 2008 Saldo Devedor: R$ 200,00 3. Inconformado, em 25/02/2011, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02), alegando, em síntese: • O deferimento para ingresso no Simples Nacional já que cumprimos com a pendência dentro do prazo. • Quando fomos consultar o andamento do Simples Nacional, a mesma pendência apareceu novamente, uma vez que a mesma foi sanada, conforme guias pagas em anexo, e dentro do prazo estabelecido, que seria até 31/01/2011, e o pagamento foi feito bem antes • Demonstrada a insubsistência do Termo de Indeferimento, requer seja acolhida a impugnação e a impugnante seja incluída no Simples Nacional. 4. A Impugnante junta como prova, fls.12, cópia de DARF recolhido em 28/01/2011. Em sessão de 02 de fevereiro de 2012 (e-fls. 22) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que a baixo transcrevemos: II-1-PRELIMINAR. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 Por este motivo venho expor minhas razões, pedindo ao Sr. Delegado o deferimento, pois a guia para pagamento foi retirada na própria Receita Federal, noutra ocasião precisamos de uma certidão negativa, quando retiramos o relatório, veio essa diferença, jamais podíamos imaginar que seria o complemento da multa ora citada ,pediria ao Sr. Delegado uma analise pois a empresa é nova e depende dessa ingressão no Simples Nacional, ate mesmo para contratar funcionários. gerando com isso um bom progresso para o nosso país. III-MERITO Conforme já falado, por falta de desconhecimento, venho pedir humildemente ao Sr.Delegado o deferimento, para que a empresa possa se ingressar no Simples Nacional. IV-CONCLUSAO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Termo de Indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional. Termo em que Pede deferimento.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O pedido de adesão ao Simples Nacional formulado no ano de 2011 foi indeferido pois foi constatada a existência de débito um com exigibilidade não suspensa. O termo de indeferimento demonstra uma multa por atraso na entrega de DIPJ no valor de R$ 200,00 vencida no ano de 2008. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 O extrato de e-fls. 22 demonstra que a recorrente efetuou um recolhimento no valor de R$ 212,30 em 28/01/2011, além de outro no valor de R$ 38,58 em 17/02/2011. Entenderam os julgadores, por maioria, que o débito somente foi extinto após o segundo pagamento, o qual foi recolhido após o prazo de adesão ao Simples (último dia útil de janeiro de 2011). Por meio de declaração de voto (e-fls.27), o julgador Marcelo Franco de Matos considerou a regularização final do débito em fevereiro como tempestiva, pois a empresa teria demonstrado a intenção de regularizar a pendência fiscal. No entanto, em que pese os fatos demonstrarem a intenção da empresa em regularizar o débito, é também fato de que a pendência fiscal não foi resolvida no prazo estipulado no artigo 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, que estabelece que até o prazo final da opção (último dia útil de janeiro) deve a empresa regularizar as pendências, sob pena de ter seu pedido de opção indeferido. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto--o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “6. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da manifestação de inconformidade. 7. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário. ..; § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. ... Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei) 8. O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no Regime Especial na Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo artigo 7º estabelece: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o anocalendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)(grifei) ... 9. Consultando o débito que deu origem ao Termo de Indeferimento no Sistema da Receita Federal, telas que ora junto aos autos, fls. 20/21, constatei que o mesmo foi quitado com o DARF apresentado junto com a Impugnação de fls. 12, que foi recolhido em pendências e com o DARF no valor de R$ 38,58, recolhido apenas em 17/02/2011. Logo, fora do prazo estabelecido pela legislação. 10. Assim, constata-se que dentro do prazo estabelecido pela legislação o contribuinte não recolheu a integridade do valor para quitar o débito, completando o recolhimento apenas no dia 17/02/2011. 11. Isto posto NEGO PROVIMENTO à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e MANTENHO o TERMO DE INDEFERIMENTO . 12. É o meu voto DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8160448 #
Numero do processo: 10183.720149/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. DADOS DA CPMF. LANÇAMENTO. OUTROS TRIBUTOS. APLICÁVEL. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade.
Numero da decisão: 2402-008.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. DADOS DA CPMF. LANÇAMENTO. OUTROS TRIBUTOS. APLICÁVEL. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 49 /2 01 1- 22 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.932 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 174 a 180), transcritos a seguir: O AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 02/08, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário originário, no valor de R$ 2.188.537,53 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta três centavos). O lançamento originou-se dos depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Na impugnação oferecida, às fl. 146/151, o autuado alegou, em síntese, que: - É produtor rural; DA PRELIMINAR. DA NORMA AUTORIZADORA AO ACESSO DO MOVIMENTO BANCÁRIO DO IMPUGNANTE. - Há ofensa ao inciso XIV, do artigo 5º da CF/88, quanto a quebra do sigilo bancário, em razão da LC 105/2001; DO MÉRITO. DA EQUIVOCADA TRIBUTAÇÃO OPERACIONALIZADA PELA AUDITORA AUTUANTE. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 - A tributação deve ser com base nos artigos 1 º e 5º, da Lei nº 8.023/90 e não pelo artigo 1º, da Lei nº 10.451/02, por se tratar as fontes de rendas de atividade rural; DO PEDIDO. - Anule o Auto de Infração em detrimento da proximidade da ocorrência da decadência, da preliminar arguida e cerceamento do direito de defesa; - Tribute os rendimentos a base de 20% por se tratar de renda proveniente de atividade rural; Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 174 a 180): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. CPMF. DADOS. LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular daconta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 188 a 204). 1. Preliminar de ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. 2. No mérito, alega: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 a) a inobservância da alíquota aplicável à atividade rural; b) a impossibilidade da omissão caracterizada na pessoa física; É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/11/2012 (e-fl. 183), e a peça recursal foi recebida em 11/12/2012 (e-fl. 188), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Infrações apuradas Oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DA NORMA AUTORIZADORA AO ACESSO DO MOVIMENTO BANCÁRIO DO IMPUGNANTE. O impugnante alega que houve ofensa ao inciso XIV, do artigo 5º da CF/88, quanto a quebra do sigilo bancário, em razão da LC 105/2001. Certifica-se que a Autoridade Lançadora intimou o contribuinte a justificar a incompatibilidade de sua movimentação bancária com os valores informados na sua declaração de ajuste anual, entretanto o interessado não comprovou por intermédio de documentos hábeis e idôneos as origens dessas transações. Em razão disso a Autoridade Lançadora com base no artigo 1º, § 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e o artigo 11, da Lei nº 9.311, de 1996, requisitou junto as instituições financeiras as movimentações bancárias do impugnante para discriminar os fatos geradores dos depósitos de origem não comprovada, in verbis: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 (...) § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;(Grifei) Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)(Grifei) É de se observar que em razão do Princípio da Legalidade, a atividade administrativa é vinculada, de forma que não se visualiza a ofensa ao inciso XIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista a presunção de constitucionalidade da Lei. Se há a norma alegada pelo impugnante é inconstitucional ou não, é matéria não abrangida na competência das instâncias administrativas de julgamento, conforme previsto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: [...] Assim, pelo exposto não se acolhe a preliminar arguida na impugnação. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Certifica-se que o lançamento está devidamente fundamentado, fls.04/08 e os fatos geradores estão devidamente discriminados nos anexos do Auto de Infração, fls. 09/12, de maneira que o impugnante poderia impugnar especificadamente cada fato gerador e demonstrar por intermédio de documentos hábeis e idôneos a inconsistência do lançamento. Deve-se atentar que a Autoridade Lançadora substanciou o seu lançamento em documentos de posse do impugnante, que este em razão dos valores expressivos deve ter o controle financeiro mais esmero das entradas e saídas de dinheiros em suas contas bancárias. E, ademais, o impugnante apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, assim, não se visualiza a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, portanto não se acolhe a argumentação do impugnante. DO MÉRITO. DA DECADÊNCIA. Constata-se que o lançamento refere-se ao exercício 2008, ano-calendário 2007, fato gerador em 21/12/2007 com vencimento em 30/04/2008, portanto a decadência ocorreria em 01/01/2012. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 O lançamento ocorreu em 12/01/2011, com ciência deste pelo impugnante em 25/01/2011, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fls. 144, de forma que o lançamento não está compreendido no período decadencial. DA EQUIVOCADA TRIBUTAÇÃO OPERACIONALIZADA PELA AUDITORA AUTUANTE. O contestador argumenta que a tributação deve ser com base nos artigo 1 º e 5º, da Lei nº 8.023/90 e não pelo artigo 1º, da Lei nº 10.451/02, por se tratar as fontes de rendas de atividade rural. Verifica-se que o impugnante, além, da atividade rural, tem a participação societária de 99,59% da empresa BRASFRIGO – BRANORTE FRIGORIFICO LTDA, CNPJ 07.669.718/0001-14, consoante a declaração de ajuste anual de fls. 14/21. Deve-se lembrar pelo Princípio da Entidade, que os controles econômicos e financeiros da pessoa física e pessoa jurídica jamais se confundem e devem ser registrados em livros próprios de cada ente, respeitando as suas individualidades. O impugnante requer que os rendimentos sejam tributados na forma dos artigos 1 º e 5º, da Lei nº 8.023/90, todavia, não há nos autos documentos hábeis e idôneos para a comprovação de que os depósitos bancários constantes nas movimentações bancárias de suas contas correntes tratam-se da atividade rural, segundo o que determina o inciso III, do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e o subsidiariamente o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: .... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) .... Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. De forma que se o impugnante não impugna especificadamente cada fatos geradores constantes nos anexos de fls. 09/12, por intermédios de documentos hábeis e idôneos, de que estes decorrem da atividade rural, não há como acolher as suas alegações. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721761/2017-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 17 61 /2 01 7- 24 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721761/2017-24 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 25/9/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 9/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs com recolhimento dos tributos devidos, antes de qualquer ação fiscal. - inobservância das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006. - ausência de intimação prévia. - problemas dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Ainda que mencione problemas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a recorrente não junta qualquer documento de forma a demonstrar a entrega tempestiva do documento. É regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721761/2017-24 alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pela recorrente cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929962/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rogério Garcia Peres, substituído pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rogério Garcia Peres, substituído pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório RIBA REPRESENTAÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face de Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pretendido. O contribuinte apresentou PER/DCOMP visando compensar saldo negativo de IRPJ apurado com base no Lucro Presumido, 1º trimestre AC 2004, com débitos de IRPJ e CSLL de períodos entre 2005 e 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 29 96 2/ 20 09 -8 4 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Quando da análise do pedido, a DRF intimou o contribuinte (fls. 73) para retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição, uma vez que não localizou o saldo negativo apontado. Transcorrido in albis o prazo da intimação, foi proferido Despacho Decisório não homologando os PER/DCOMPs, uma vez que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que o crédito seria decorrente da diferença do Imposto de Renda sobre o Lucro presumido apurado (R$ 98.945,29) e a retenção na fonte de Imposto de Renda no valor de R$ 1.399.844,61, conforme tabela abaixo por ele apresentada: Conforme a tabela, o contribuinte sofreu retenção na fonte de R$1.399.844,61, entretanto, com base no lucro presumido somente teria que pagar R$ 98.945,29 (R$ 62.967,17 + 35.978,12), razão pela qual apurou um saldo negativo de R$ 1.300.899,32 (R$ 1.399.844,61 – R$ 98.945,29). Colaciona, ainda, a DIPJ original do período, apresentada em 29/06/2005, na qual resta identificado na linha 31, da ficha 14A o saldo negativo. Por fim, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade no sentido de homologar as compensações ou que sejam efetuadas diligencias para comprovação das alegações. Ao se debruçar sobre o tema, a DRJ/FNS julgou improcedente o pedido, haja vista que ao analisar a liquidez e a certeza do crédito, visualizou uma inconsistência entre a informação contida na DIPJ 2005 (AC 2004) e a DIRF. Da verificação realizada, a DRJ constatou que o contribuinte ao invés de ter obtido Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável (linha 06, ficha 14A, DIPJ AC 2004) no valor de R$ 354.898,73, teria obtido no valor de R$ 6.999.223,18, de acordo com a DIRF. Confrontando as informações fiscais, portanto, o contribuinte teria que oferecer à tributação o valor de R$ 6.644.324,45 (R$ 6.999.223,18 – 354.898,73), que geraria imposto a pagar e não saldo negativo, conforme tabela abaixo: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Assim, entendeu a DRJ/FNS que o Despacho Decisório ao apontar a inexistência de saldo negativo de IRPJ o fez de maneira correta, uma vez que a reapuração do lucro presumido alterou a situação anteriormente informada pelo contribuinte que gerou imposto a pagar. Registrando, ainda, que a decadência já estaria caracterizada, impossibilitando a realização do lançamento do valor apurado. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, preliminarmente, decadência quanto a possibilidade de revisar a DIPJ após o prazo de cinco anos e, no mérito repisa os argumentos já apresentados quanto a origem do saldo negativo, informando que a análise da DRJ em relação ao IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa estaria equivocada, haja vista que: - contabiliza a receita dos rendimentos pelo regime de competência, diariamente, conforme é auferida e a retenção do IRRF somente é efetuada quando do resgate do título; - tributou seus rendimentos com títulos de renda fixa em 2004, tendo reconhecido, em anos-calendários anteriores os correspondentes rendimentos, colacionando DIPJ AC 2003 e 2002, a fim de comprovar o alegado. Requerendo, por fim, o provimento do Recurso Voluntário para que seja confirmado o crédito pleiteado e homologadas as compensações, subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração e confirmação da existência do crédito. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Trata-se de PER/DCOMP não homologado em decorrência de que o valor do crédito na DIPJ foi considerado inexistente pela autoridade fiscal, impossibilitando a compensação requerida. Iniciarei pela análise da preliminar suscitada. Entende o contribuinte de que a análise quanto a liquidez e certeza do crédito realizada pela DRJ/FNS teria afrontado a decadência quanto a possibilidade de revisão da DIPJ pelo fisco. Aponta que a DIPJ foi apresentada em 29/06/2005, tendo formalizado o PER/DCOMP em 20/03/2007, cientificado do Despacho Decisório em 27/04/2009 e intimado do Acórdão da DRJ que supostamente teria revisado a declaração em 31/07/2015. Entendendo, assim, que por ter ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, entre a decisão DRJ e a apresentação da DIPJ, estaria vedada a revisão. Ocorre que, não merece ser acolhida a razão proposta pelo contribuinte. O Despacho Decisório em si constatou a inexistência do saldo negativo na DIPJ apresentada em 29/06/2005, tendo, inclusive, a autoridade fiscal intimado o contribuinte antes da prolação da decisão para prestar esclarecimentos e, caso entendesse necessário, retificasse o documento. Acontece que, o contribuinte se quedou inerte. Naquele momento foi oportunizado ao contribuinte confrontar as informações levantadas pela DRF, demonstrando a procedência do saldo negativo de IRPJ que alegava, porém, não foi atendida a intimação fiscal. Incontroverso é que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório que considerou R$ 00,00 o saldo negativo de IRPJ em 27/04/2009, dentro do prazo de cinco anos para revisão da DIPJ. A DRJ detalhou o porque da inexistência do crédito com base no confronto das informações da DIPJ e da DIRF, gerando tributo a pagar. No presente caso, a decadência não afeta a verificação quanto a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, mas impede a autoridade fiscal de realizar o lançamento de ofício do tributo apurado. Por tal razão, rejeito a preliminar de decadência. O contribuinte defende que, apesar de no informe de rendimento e na DIRF constarem o valor de R$ 6.999.223,18 como rendimentos tributáveis em janeiro/2004, que contabilizou as receitas desses rendimentos em regime de competência, tendo vindo a sofrer a retenção do IRRF no ato do resgate, colacionando DIPJs de anos anteriores AC 2002 e 2003. Vale destacar que o contribuinte se quedou inerte durante todo o processo administrativo: quando intimado pela DRF para sanar divergências, não tomou providências; na Manifestação de Inconformidade, se ateve em afirmar que a DIPJ continha saldo negativo apurado no período; e tão somente em sede de Recurso Voluntário apresenta documentação que, segundo alega, justificaria o seu direito ao crédito. Ora, deve o contribuinte, assim como a Fazenda Nacional, se ater às formalidades (rito) e aos prazos que lhe são concedidos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podendo se abster de prestar informações e ao final requerer a análise de documentação em sede de Recurso Voluntário sob pena de supressão de instância e de prejuízo pela busca da verdade material. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Em que pese a tributação do IRRF sobre operações de renda fixa ter sua peculiaridade, o informe de rendimento e a DIRF consubstanciam as decisões proferidas tanto na origem quanto na DRJ/FNS e o contribuinte não se desincumbiu de demonstrar a certeza e a liquidez do seu pretenso crédito, até o presente momento. A mera juntada das DIPJs de anos-calendários anteriores, por si só, não é suficiente para caracterizar o direito creditório quanto ao saldo negativo do IRPJ, uma vez que, não há nos autos qualquer comprovante de que tais valores foram oferecidos à tributação. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem analise a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário, a saber: DIPJ AC 2003 e AC 2002 e apure se os valores foram oferecidos à tributação e, em caso afirmativo, aponte qual seria o montante do saldo negativo disponível para compensação. Lucas Esteves Borges Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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8151544 #
Numero do processo: 11065.100028/2007-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto
Numero da decisão: 1002-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 28 /2 00 7- 92 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: A questão ventilada nos autos diz respeito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos com o mesmo tributo exigido quando do posterior pagamento de juros sobre o capital próprio ao titular, sócios ou acionistas do anterior recebedor, nos termos do art. 9o, § 6o, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recebimento de juros sobre o capital próprio ocorreu durante o ano- calendário de 2006. Em 4 de janeiro de 2007, foi solicitada a compensação do crédito antes noticiado com o débito decorrente do pagamento de juros sobre o capital próprio pelo interessado (vide documento da folha 1). O interessado refere a situação fática que conduziu à discórdia. Repriso (vide folha 2): "A empresa ... não obteve sucesso ao preencher a PER/DCOMP 2.2 para compensar o débito de IRRF 5706 com o valor retido por outras empresas no mesmo período de apuração, como pode ser comprovado em documentos anexos. Nossa empresa é tributada através de lucro real anual, e os juros sobre capital próprio são calculados no período de 01/01/06 a 31/12/06, e pagos no último dia do ano. O vencimento do débito é 04/01/2007. Após consultas presenciais à fiscalização na Delegacia de Novo Hamburgo, a conclusão é que, aparentemente por uma falha de programação, o PER/DCOMP não prevê a situação acima descrita e na validação apresenta a mensagem "O crédito desta declaração só pode ser compensado dentro do seu respectivo período de apuração". Esse erro impede a geração do arquivo de entrega. " Em 4 de janeiro de 2007, o interessado apresentou Declaração de Compensação através da qual colimava a extinção de débito seu identificado pelo código de arrecadação 5706 (IRRF - Juros sobre o Capital Próprio), apurado em 31 de dezembro de 2006 (vide documento da folha 1). O documento em questão, foi apresentado de forma manual (formulário papel), uma vez que o documento eletrônico foi rejeitado (vide documentos das folhas 3 a 8). A rejeição se deu em função da compensação somente ser viável dentro do mesmo ano-calendário em que retido do solicitante o IRRF, ou seja, em que formado o seu direito de crédito. Tendo por pano de fundo a situação acima descrita, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo adotou o Despacho Decisório DRF/NHO n° 874, de 11 de agosto de 2009. A decisão a quo lastreou-se na interpretação administrativa do art. 9o, §§ 3o e 6o, da Lei n° 9.249, de 1995, veiculada por meio do art. 32 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Com esse supedâneo, o Fisco não reconheceu o direito creditório do contribuinte e. por via de consequência, não homologou a compensação requerida, uma vez que a compensação não havia sido operacionalizada durante o ano-calendário da retenção (2006). O Despacho Decisório DRF/NHO n° 874, de 2009, foi cientificado ao contribuinte em 20 de outubro de 2009 (vide Aviso de Recebimento na folha 26). Em 18 de novembro de 2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. O dia da apresentação foi o vigésimo nono dia do prazo concedido para interposição da reclamação, que é de trinta dias. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 Em seu protesto, o contribuinte ataca três aspectos. O primeiro diz respeito ao princípio da legalidade, que teria restado ofendido em função da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, ter criado restrição a direito não prevista na Lei n° 9.249, de 1995. Sustenta que o ato administrativo inovou, restringindo e limitando o exercício do direito de compensar. Por tal motivo, a disposição do art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, seria nula (ilegal) e inaplicável ao caso dos autos. O segundo aspecto argüido se refere ao período de apuração em que auferidos os juros pelo contribuinte e pagos os juros aos seus acionistas. Segundo aponta, tais fatos ocorreram no dia 31 de dezembro de 2006, dentro, portanto, do ano-calendário 2006. O encaminhamento da declaração de compensação em 4 de janeiro de 2007 não teria o condão de alterar a natureza do débito e do crédito indicados naquele documento como relativos ao ano-calendário de 2006. Salienta que a quitação (compensação) do débito fiscal se deu em estreita observância do prazo de recolhimento preconizado pela legislação (terceiro dia útil da semana subseqüente). O terceiro e último aspecto levantado ataca a utilização da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. O contribuinte entende que o correto seria a aplicação ao caso da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (art. 40), tendo em vista a data em que adotado o despacho decisório. Teria sido aplicada norma administrativa não mais em vigor, afrontando as regras insculpidas nos arts. 100, 101 e 103 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Como a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não mais estava em vigor na data em que adotado o despacho, a não-homologação seria infundada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 10-24.633 (e-fl. 60 ), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 70 e seguintes), no qual repisa os argumentos de fato e de direito expostos na manifestação de inconformidade, ou seja: 1. Que a limitação temporal Para apresentação da DCOMP prevista na IN 600/2005 está em desacordo com a legislação pertinente; 2. Que recebeu rendimentos a título de Juros sobre capital próprio no ano de 2005 tendo sido retido na fonte IR correspondente; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 3. Que também pagou JSCP aos seus acionistas, retendo o IRRF dentro do ano-calendário 2005, sendo que o prazo para pagamento deste IRRF retido é de 04/01/2007, mesma data em que foi apresentada a DCOMP aqui analisada; Ao final, requer o provimento do seu recurso É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/05/2010 conforme e-fls. 69; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/06/2010 conforme e- fls. 70 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Resta claro nos autos, que a discussão se prende ao fato de que o requerente protocolou a Declaração de Compensação - em formulário (e-fls. 02), onde declarou a compensação de débito no valor de R$ 33.479,93 referente a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio creditado a seus acionistas no decorrer do ano-calendário de 2005 , utilizando com crédito o valor retido de IRRF de seus rendimentos também de juros sobre capital próprio, durante o ano-calendário de 2005. A discussão aqui travada centra-se na dúvida se o artigo 32 da instrução normativa 600/2005 (abaixo transcrito) permite a compensação apenas se a DCOMP for transmitida ou protocolada até último dia do período de apuração do IRPJ, no caso, 31/12/2005. Art. 32 da IN 600/2005: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano- calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput O acima referido artigo regulamenta o disposto na lei 9.249/1995: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o §2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O entendimento da autoridade-fiscal, corroborada pela decisão da DRJ, é que a declaração de compensação deveria ser transmitida (no caso da DCOMP eletrônica) ou protocolada na RFB (no caso da dcomp em papel) até o dia 31/12/2005. Antes de expor meu entendimento sobre o caso, apresento abaixo julgados que considero representativos do pensamento majoritário neste Conselho quanto ao tema. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR-Fonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo nº 15251.720031/201591. Acórdão nº 1201002.703. Sessão de 23/01/2019. Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Segunda Turma ordinária da Primeira Seção: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. (Processo nº 16098.000094/2007-08. Acórdão nº 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann) Esta própria Segunda Turma extraordinária também já decidiu no mesmo sentido recentemente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo 11065.100027/2007-48. Acórdão1002-000.799. Relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO) Portanto, os julgamentos proferidos por este CARF, em sua maioria, bem como o posicionamentos das autoridades-fiscais da RFB, assim como também as próprias teses de defesa dos advogados que militam na seara tributária nos levam a entender que a questão se resume em concordar ou discordar de uma interpretação oficial da Receita Federal sobre a data limite de transmissão da DCOMP de JSCP. E isto é provocado pelo comportamento automático do software PERDCOMP que não permitia (à época dos fatos) a transmissão de DCOMP após o dia 31 de dezembro do ano-calendário da retenção do IRRF. De fato, se o software não permite a transmissão, e sendo o software PERDCOMP homologado pela RFB, essa proibição deveria representar o pensamento oficial da RFB quanto ao tema. No entanto, não é o que se verifica na legislação. A recorrente tentou transmitir o PER/DCOMP no dia 03/01/2007 (e-fls. 4), tendo recebido a mensagem de erro “O crédito desta declaração só pode ser compensado dentro do seu respectivo Período de apuração”. Vigia à época a Instrução Normativa 598 de 28 de dezembro de 2006 foi editada para instituir o programa PERDCOMP 2.0. no seu artigo 2, inciso V prevê a possibilidade de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15525 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 utilização do programa PERDCOMP para transmissão de declaração de compensação que se refira a crédito de retenção de JSCP quanto se pretende compensar débito da mesma natureza, ou mesmo código de receita, desde que o recolhimento tenha ocorrido a menos de cinco anos. Vejamos: Art. 1º Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0). Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses: [...] VI - tratando-se de Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito passivo se refira a IRRF de juros sobre o capital próprio relativo ao exercício de 1996 ou posterior, arrecadado mediante o código de receita 5706 ou 9453 há menos de cinco anos, e o débito do sujeito passivo se refira a IRRF de juros sobre o capital próprio relacionado a um desses códigos; e [...] Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. Art. 4º Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005, e nº 535, de 8 de abril de 2005. Portanto, a instrução normativa, assinada pelo Secretaria da RFB à época, não deixa dúvidas quanto a permissão de realizar a compensação aqui analisa pelo prazo de cinco anos a contar da data da arrecadação (aqui na acepção de retenção), e obviamente, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo ano-calendário e códigos de receita 5706 ou 9453. Deste modo, o limite temporal previsto na lei 9.249/1995 diz respeito ao período de apuração e não a data da transmissão da declaração de compensação. O encontro de contas (compensação) entre o valor que o contribuinte teve retido de seus JSCP rcebidos e o valor que deve recolher após ter retido JSCP pagos aos seus acionistas só pode ocorrer entre valores correspondentes ao mesmo ano-calendário, e pelo prazo de cinco anos a contar de retenção, conforme claramente esclarecido e autorizado pela instrução normativa RFB 598/2005. Considerando que a análise do crédito pleiteado restringiu-se à admissibilidade da declaração de compensação, devem os presentes autos retornar à unidade de origem da RFB para que seja analisada a sua liquidez e certeza, devendo ser dada à contribuinte a possibilidade de apresentar as provas que possui, se assim desejar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8150193 #
Numero do processo: 16366.720143/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 43 /2 01 2- 74 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720143/2012-74 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722541/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A prática fraudulenta destinada à redução ilícita da obrigação tributária configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  LEI 9.430/96. MULTA QUALIFICADA.  A  prática  fraudulenta  destinada  à  obtenção  de  restituições  indevidas  configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  LEI 9.430/96. MULTA AGRAVADA.  Não deve  ser agravada  a multa de ofício por não prestação de  informações  quando esta omissão por parte do contribuinte não  implica  impedimento do  lançamento  por  parte  da  receita.  Pensamento  contrário materializaria  bis  in  idem.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a multa  de  ofício  qualificada,  reduzindo­a  ao  percentual de 150%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.       Fl. 325DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 2202­01.252  S2­C2T2  Fl. 318          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, para exigência de crédito tributário no  valor de R$ 181.256,64, incluída a multa qualificada no percentual de 225% (cento e cinqüenta  por cento) e juros de mora.  Muito bem lançado o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  “No  termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  109/113,  consta  que  a  presente  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  em  decorrência  de  investigação  realizada  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal  (ESPEI/P RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos  sistemas  da  RFB,  várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições indevidas.  O  esquema  para  se  beneficiar  das  restituições  indevidas  era  executado por um grupo comandado por Luis Joubert dos Santos  Lima, conhecido por Dr. Santos, o qual cobrava pelos "serviços"  de  elaborar declarações  com deduções  fictícias,  além de  exigir  um  percentual  sobre  o  valor  do  imposto  restituído  indevidamente.  (...)  A  autoridade  anota  que  a  contribuinte  não  atendeu  às  solicitações  feitas  pela  fiscalização,  apesar  de  intimada  e  reintimada a apresentar os comprovantes de  todas as deduções  pleiteadas em suas declarações de ajuste anual. (...)”  Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília/DF julgou­a procedente em parte,  conforme o acórdão n. 03­36.242, às  fls. 270/282,  sob a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   MATÉRIAS  PARCIALMENTE  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS,  INSTRUÇÃO,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI  E  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PAGA  PELO  EMPREGADOR  DOMÉSTICO.   Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.   Fl. 327DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS,  INSTRUÇÃO,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI  E  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PAGA  PELO  EMPREGADOR  DOMÉSTICO.   Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil  e  idônea.  São  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  efetivamente comprovadas.   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 225%.   A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  enseja a aplicação da multa qualificada. A falta de atendimento  a intimações fiscais justifica o agravamento das multas de ofício.  As multas de ofício não possuem natureza confiscatória.   DECISÕES JUDICIAIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  304/313,  requerendo a  sua  reforma,  a  fim de que seja  reduzido o valor da  multa. O recurso encontra­se amparado no argumento de que a recorrente agiu de boa­fé e foi  vítima de profissional “inescrupuloso”, sendo a multa aplicada excessiva.   É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 2202­01.252  S2­C2T2  Fl. 319          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo    O  recurso voluntário  interposto  ataca,  somente,  a multa  aplicada,  fixada no  percentual de 225%. A matéria encontra­se regulada pelo art. 44 da Lei 9.430/96, dispositivo  abaixo transcrito:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007).  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  (...).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outraspenalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...).  Conforme  demonstrado  no  presente  procedimento  administrativo  (fls.  12  a  56),  a  contribuinte  participou  de  esquema  fraudulento  do  qual  foi  beneficiada  através  da  redução,  indevida,  da  sua  obrigação  tributária,  durante  cinco  exercícios  consecutivos.  A  distorção entre os valores lançados como despesas dedutíveis na sua declaração e as despesas  reais,  suportadas  pela  recorrente,  infirmam  sua  alegação  de  boa­fé,  reiterada  no  recurso  ora  analisado. Assim, entendo que não subsiste a irresignação recursal quanto à multa qualificada  lançada  no  auto  de  infração,  sendo  adequada  ao  contexto  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%.   No que diz respeito ao agravamento da pena prescrito no inciso I do §2º do  art. 44 da Lei 9.430/96, entendo correto e prudente o entendimento  já cristalizado no âmbito  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     6 dessa Turma,  no  sentido  de  afastar  a  incidência  desse  dispositivo  sempre  que  a  ausência  de  informações  não  causar  prejuízo  à  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  retrata  o  precedente abaixo transcrito:    Processo nº 11075.000876/2006­01  Recurso nº 159.003 Voluntário  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  — IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  ...  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO   Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração. (Grifamos)   Pensamento  distinto  do  revelado  na  ementa  acima  transcrita  configuraria  verdadeiro bis  in  idem. Para  tanto,  basta  constatar que a não  apresentação de documentos  já  ensejou a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apontado. A aplicação de nova pena teria  como pressuposto fático situação já sancionada pelo aplicador, devendo, assim, ser expurgada.     Em virtude dos apontamentos acima alinhados,  entendo que sobre o  tributo  devido  deve  ser  aplicada,  exclusivamente,  a multa  150%,  prevista  no  art.  44,  I,  agravada de  acordo  com  o  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Esclareço,  ainda,  que  esse  percentual  revela­se  plenamente  conciliável  com  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  considerando as peculiaridades do caso em tela e a forma de constituição do crédito tributário  (lançamento de ofício). O ordenamento deve diferenciar o contribuinte que informa o  tributo  devido e deixa de recolhê­lo  (multa de 20%) daquele que tem contra si constituído o crédito  tributário,  mas  não  age  de  maneira  fraudulenta  (multa  75%).  Desse  também  deve  ser  diferenciado  o  contribuinte  que  frauda  o  erário,  a  quem  a  legislação  estabelece  a  multa  de  150% (caso em tela).   Assim,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso, para que seja desagravada a multa, de 225% para 150%, nos termos da fundamentação  acima alinhada.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                 Fl. 330DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.722332/2009­56  Acórdão n.º 2202­01.252  S2­C2T2  Fl. 320          7                 Fl. 331DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15586.002101/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência.
Numero da decisão: 2201-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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AUSÊNCIA DO "AR". ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento "AR", será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 476/511) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 465/469, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 14/11/2008 (fls. 402/408), acompanhado do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 331/401), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 01 /2 00 8- 14 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002101/2008-14 incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 28/4/2004 (fls. 5/7). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 2.880.369,12, já incluídos juros de mora (calculados até 31/10/2008) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 4.408.959,56. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 20/11/2008 (AR de fl. 413), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 415/424), em 18/12/2008, conforme despacho de fl. 453, acompanhada de documentos de fls. 425/452 e 460/462, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 466/467): Alega ser sócio de empresa distribuidora de petróleo, que por estar e difícil situação financeira, com restrições à movimentação bancária, não podendo movimentar contas correntes, descontar títulos, obter financiamentos, etc., foi levada a utilizar as contas correntes particulares do contribuinte para efetuar movimentação financeira. Acrescenta que trabalhava, na maior parte do tempo, com saldo negativo, uma vez que os valores recebidos sequer cobriam as obrigações assumidas. Afirma estar juntando aos autos cópia do Livro de Entradas e Saídas da empresa Dispol Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 36.397.032/0001-10, em que ficaria demonstrada a congruência entre as movimentações financeiras da empresa e os depósitos bancários. A título exemplificativo, efetua contas aritméticas com o objetivo de demonstrar que, no mês de fevereiro de 2003, os valores correspondentes às compras de combustível da empresa são compatíveis com a movimentação bancária, bem como com os lucros esperados para o segmento comercial explorado pela empresa. Entende que não há como se confundir lucro com receita, uma vez que são grandezas distintas e devem receber tratamento jurídico diverso, não cabendo tributação na forma pretendida pela Receita Federal, uma vez que foi tributada a totalidade dos depósitos, sem levar em conta as despesas incorridas pela empresa. Assegura que não houve ilicitude na utilização da conta corrente do sócio pela empresa, e que o Código Penal Brasileiro exclui eventuais ilicitudes de atos praticados em estado de necessidade, que estaria caracterizado pela impossibilidade de a empresa utilizar conta corrente em nome próprio. Observa que os depósitos e pagamentos que ocorreram em sua conta não pertenciam a ele e sim à empresa, caracterizando a utilização de interposta pessoa, devendo o lançamento ter sido feito em nome da empresa, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Transcreve trechos de julgados e de jurisprudência que julga corroborarem suas teses. Acrescenta que, conforme definido pelo Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e disponibilidade não se confunde com movimentação financeira. Protesta pela juntada de novas provas e razões que julgar necessárias. Da Decisão da DRJ Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002101/2008-14 Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de setembro de 2010, a 3ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente conforme ementa do acórdão nº 03-39.441 - 3ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 465): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 16/3/2011 (AR de fl. 473), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/4/2011 (fls. 476/511). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso apresentado pelo contribuinte não atende aos pressupostos de admissibilidade. De acordo com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 1972 1 , que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Recorrente foi cientificado do acórdão recorrido no dia 16/3/2011 (quarta-feira), conforme AR de fl. 473, excluindo-se da contagem o dia da ciência, o início do prazo para a interposição do recurso passou a ser o dia 17/3/2011 (quinta-feira) e teve como termo final o dia 15/4/2011 (sexta-feira). O recurso, datado de 16/4/2011 (fl. 511) foi postado apenas em 18/4/2011 (segunda-feira) conforme comprova carimbo constante na cópia do envelope juntado às fls. 513/514 e entregue ao destinatário – Agência da Receita Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES - em 20/4/2011 (quarta-feira). 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.242 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002101/2008-14 Diante dessa peculiaridade, é oportuno transcrever o artigo 56 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. (grifos nossos) § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. Assim, considerando-se como data da apresentação do recurso aquela constante do carimbo dos Correios aposto no envelope que o encaminhou, qual seja, 18 de abril de 2011 (segunda-feira), depois de transcorridos 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Conclusão Diante do exposto, não se conhece do recurso voluntário interposto por ser intempestivo, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão da DRJ de origem. Débora Fófano dos Santos Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720607/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da recorrente a fim de se lhe exigir a multa isolada preconizada pelo inciso II, alínea “b”, do art. 44 da Lei 9.430/96, em virtude do não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devidas no mês de março de 2014. Os valores das penalidades aplicadas alçam a monta de, respectivamente, R$ 66.916.229,01 e R$ 24.090.922,44. A contribuinte, após regulamente cientificada da autuação em exame, opôs a sua impugnação para sustentar, em apertada síntese, que teria promovido a quitação das aludidas estimativas (computados os respectivos juros e multa moratórios), e, portanto, a destempo, mediante pedidos de compensação, argumentando, neste caso, que ao tempo da autuação (i.e., da lavratura dos autos de infração), não mais existiriam ilícitos a serem penalizados (afirma, então, que não estaria defendendo a aplicação do art. 138 do CTN, mas, objetivamente, que quando da prática do ato lançamento, o fato jurígeno não mais existia). Aduz, outrossim, que como teria apurado prejuízo fiscal (e base de cálculo negativa) ao fim do exercício, descaberia, in casu, a aplicação das multas preconizadas pela Lei RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 60 7/ 20 18 -7 5 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 9.430/96, art. 44, inciso II, “b”, e que, nada obstante, as penalidades em testilha feririam o princípio do não-confisco. Finalmente, sustenta que, antes da lavratura dos autos de infração, teria promovido a retificação de suas DCTF e ECF de sorte que, mesmo que mantida a exigência, caberia à fiscalização promover o cálculo das multas em exame a partir dos dados constantes da declaração e do arquivo retificadores, premendo, então, pela sua redução. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital houve por bem manter, na íntegra, o lançamento ora polemizado, calcando as suas conclusões nos fundamentos sumarizados na ementa a seguir reproduzida: MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA. DEVIDA. O pedido de compensação e a retificação da ECF e da DCTF apresentados após a ciência do termo de início de fiscalização não surtem os efeitos que lhes são próprios, pois o contribuinte já não gozava mais da espontaneidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. A empresa teve ciência do resultado do julgamento acima em 29/03/2019 (conforme termo de ciência de e-fl. 216) e interpôs o seu recurso voluntário no dia 20 de abril daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 217), por meio do qual, não obstante atacar, mais especificamente, determinados pontos da decisão recorrida, basicamente reprisou os pedidos e argumentos já declinados em sua peça impugnatória. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos de cabimento, razões, pelas quais, dele, tomo conhecimento. I DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Ainda que criativo, diga-se, o argumento sustentado pelo recorrente, neste ponto, é absolutamente descabido. Com efeito, como destacado pelo D. Relator do acórdão recorrido, a empresa teve ciência do início da ação fiscal em 12 de janeiro de 2018, quando foi instada a justificar os motivos pelos quais não recolhera as estimativas relativas ao mês de março de 2014; em resposta apresentada à e-fls. 54/61, a contribuinte atesta e confirma que não recolhera, de fato, as preditas estimativas na data do vencimento destas obrigações, afirmando, todavia que “esclarecido o Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 cenário, a companhia procedeu à compensação do débito (...) incluindo (...) o principal, os juros e multa de mora”. Primeiramente, não localizei nos autos qualquer documento que seja que demonstre que a empresa, de fato, promovera a compensação noticiada alhures... ainda que assim não fosse, e mesmo que a recorrente queira se defender sob a alegação de que, quanto do ato de lavratura do auto de infração, o citado débito de estimativa já estava instinto, ela se esquece que a antecipação do IRPJ e da CSLL, aqui, se reveste da característica de obrigação acessória... não se trata de obrigação de principal e, nesta esteira, a mora incorrida, antes, depois, ou muito depois do termo de início de ação fiscal, não admite retificação... Este entendimento se encontra, há muito, sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da ementa a seguir reproduzida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido (REsp 1817679/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019 e acórdão publicado no DJe de 11/10/2019). Vale lembrar que a infração descrita no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 é a falta de recolhimento da estimativa, “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Em linhas gerais, o citada preceptivo deixa extreme de dúvidas que a obrigação contemplada no art. 2º da predita Lei 9.430, se afeiçoa aquela descrita no art.113, § 2 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em sendo acessória a obrigação, viu de se ver, a infração mencionada alhures se aperfeiçoa com o seu simples descumprimento, tenha a parte promovido, ou não, o saneamento posterior da situação que lhe dera causa... se a jurisprudência dominante do STJ afirma que descabe emprestar, às obrigações acessórias, os efeitos do art. 138 do CTN, o seu adimplemento, Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 antes ou depois do termo de início de ação fiscal ou mesmo antes da lavratura do auto de infração não afasta a concretização do tipo-infracionário. Demais a mais, quando o contribuinte afirma que, na data da lavratura do auto de infração teria inocorrido o fato-tipo infracionário, ante o seu cumprimento extemporâneo, ele quer sustentar, objetivamente, que a obrigação tributária se constitui pelo lançamento o que, é absolutamente assente na doutrina, não encontra guarida na teoria geral do direito tributário. Como bem lembras Hugo de Brito Machado, o procedimento de lançamento se equipara “ao da liquidação da obrigação tributária” 1 . Ainda que seja essencial para tornar exigível o crédito tributário, este ato não constitui, objetivamente, a obrigação, mas a torna líquida e certa. Luciano Amaro, lembrando os ensinamentos de Becker, assim já se posicionara ao asseverar que “com o lançamento, tem-se o requisito da atendibilidade, pois a exigibilidade dependeria do vencimento do prazo de pagamento 2 . Daí as severas críticas de Amaro à redação do art. 142 do CTN: Com efeito, o Código Tributário reconheceu que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, afirmando o art. 114 que o fato gerador é a condição não apenas necessária mas também suficiente para o nascimento da obrigação tributária, consoante art. 113, §1 º, onde se proclama que a obrigação tributária surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, vale dizer, a satisfação do crédito atribuído ao polo ativo dessa mesma obrigação. Porém é o mesmo Código que confere ao lançamento a virtude de dar nascimento ao crédito tributário (art. 142). É que isso não pode permitir a afirmação de que, na “mera” obrigação tributária (nascida com a ocorrência do fato gerador), não haja crédito e correspondente débito, sem o que de obrigação não haveria sequer a silhueta. A par da discussão eminentemente teórica sobre a natureza do ato de lançamento (se declaratória ou constitutiva 3 ), o fato é que não se pode confundir “obrigação tributária” com “crédito tributário” o que, precisamente, ocorre, quando a recorrente sustenta ter “adimplido a obrigação” antes do lançamento. Como dito, a situação “necessária e suficiente” à concretização da obrigação, no caso, acessória, é o seu mero não pagamento, quando, então, o seu elemento nuclear se materializa... Particularmente aqui, tendo ou não o contribuinte extinguido as estimativas mediante compensação antes do ato de lançamento, o tipo infracionário já havia surgido... a única forma de afastar, neste passo, a penalização em exame se daria, inexoravelmente, pela aplicação dos citados preceitos do art. 138 do CTN o que, contudo, como já demonstrado, é impossível à luz do entendimento sedimentado no seio da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e consolidado no verbete da Súmula 360 daquela Corte: Súmula 360 do STJ: denúncia espontânea não alcança tributos sujeitos a lançamento por homologação. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 87. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 364. 3 Tenho a minha própria opinião sobre o tema, mas prefiro não polemizá-la aqui, por não ser este o foro para discussões eminentemente teórico-acadêmicas. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 Outrossim, e quanto a alegação de que, uma vez que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, ter-se-ia que afastar a possibilidade de se exigir a multa, além de tudo o que afirmara linhas acima, mormente quanto a caracterização da obrigação tratada pelo art. 2º da Lei 9.430 como típica e própria das obrigações acessórias descritas pelo predito art. 113, § 2º do CTN, o art. 44, II, “b”, já reproduzido anteriormente, é claro a não mais poder: a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas será exigida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente”. Nesta senda, como estamos compelidos à observar os ditames legais, sendo-nos, outrossim, vedado afastar dispositivo legal ao argumento de sua invalidade (pena de violação ao princípio da separação dos poderes e, também, de perda de mandato, a luz das disposições de nosso Regimento Interno – art. 45, IV c/c 62, caput), não há muito mais o que se dizer... A recorrente confessa e assume não ter cumprido, a tempo e modo, a obrigação acessória em exame; tendo ela a cumprido ou não antes do ato de lançamento, mas posteriormente à data de seu vencimento, a imposição da multa isolada, no caso, se impunha. Nada a prover, aqui, portanto. II ALEGADA EXCESSIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. Concordo com a recorrente que, no caso concreto, particularmente quando não se divisou falta de pagamento da obrigação principal, apurada ao final do exercício, as multas impostas em vultosos R$ 90 milhões de reais (aproximadamente) se revelam contrárias aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Mas como já dito no tópico anterior, a aplicação da penalidade é resultado direito da subsunção de fatos, objetivamente qualificados, ao comando da norma e, assim o sendo, não dispomos de poder, e, insista-se, não podemos nos arrogar na competência para, afastar a aplicação de dispositivo legal sobre o que não existem decisões judiciais, em processos individuais ou de controle concentrado de constitucionalidade, a declarar a sua imprestabilidade. Por esta razão, inclusive, este Conselho Editou a Sumula 2, segundo a qual “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Mais uma vez, o RICARF nos impõe a observância aos ditames contidos em sua sumulas, sob pena, vale a insistência, de perda de mandato do Conselheiro que deixar de aplica- las (art. 45, VI). Há, pois, também aqui, que se negar provimento ao recurso. III DOS ALEGADOS EQUÍVOCOS QUANTO A BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS. O D. Relator do acórdão recorrido afirma, neste ponto, que a perda da espontaneidade da ação retificadora do contribuinte demandaria, dele, a apresentação de provas robustas, idôneas e hábeis a demonstrar a correção das novas informações destacadas na DCTF e no ECF apresentados após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 Até aqui, diga-se, não discordo da DRJ, até porque semelhante entendimento se aproxima, um pouco, daquilo que restou decidido pela COSIT quando da edição do Parecer Normativo de 2, de 29 de agosto de 2015. E não usei a expressão “se aproxima”, na sentença retro, de forma leviana... O citado PN 2/15, destaque-se, admite, de fato, a apresentação de declaração retificadora após a prolação do despacho decisório, desde que, todavia, o contribuinte comprove os fatos que levaram à retificação. No entanto, o marco temporal descrito neste Parecer é “a prolação do despacho decisório”, que, no processo de compensação, é, inadvertidamente, o último ato praticado pela Autoridade Administrativa. O Parecer, vejam bem, não trata de atos de instrução do procedimento compensatório e é, justamente aqui, que o caso em exame se apartas das situações abstratamente abarcadas pela “norma” da COSIT. Realmente, pelos documentos acostados, particularmente, à impugnação, tanto a ECF como a própria DCTF retificadoras foram transmitidas em abril de 2018, isto é, após a ciência de que as estimativas aqui tratadas não tinha sido recolhidas (ciência que se dera quando do recebimento do termo de inicio de ação fiscal juntado à e-fl. 28 a 29), mas antes da lavratura do auto de infração (ocorrida em 13 de agosto de 2018). E, realmente, a modificação dos dados fiscais (via DCTF) e contábeis (via ECF) foi, efetivamente, noticiada à Autoridade Lançadora, como se observa da resposta ao TIAF anteriormente mencionado. Veja-se: De qualquer forma, identificado o cenário, a companhia procedeu à compensação do débito de estimativa relativa ao período de março de 2014, incluindo no valor do débito a ser compensado, o principal, os juros e a multa de mora (doc. 02), procedendo ainda às devidas retificações na DCTF e na ECF anteriormente apresentadas. Tais declarações, diga-se, aparentemente foram apresentadas à fiscalização; na resposta acima mencionada, foram juntados termos de validação de arquivos digitais que, possivelmente, descrevem a DCTF e a ECF retificadoras. Segundo as informações trazidas no recurso voluntário, as modificações que teriam culminado com a redução da base tributável relativa ao mês de março de 2014 decorreriam da inclusão de novas exclusões do lucro apurado, que somadas, resultariam num total de R$ 255.245.795,29. A DRJ, neste ponto, chega a sustentar que o valor informado no LALUR retificado (a título de exclusões) era de R$ 196 milhões, mas se esqueceu que o contribuinte também pleiteara o aumento dos valores prejuízos acumulados a serem compensados no valor de R$ R$ 120.046.301,47. Isto é, o valor de R$ 255 milhões acima mencionado decorre da soma das “novas exclusões” (R$ 135.199.493,82) incluídas no LALUR retificado aos montantes de prejuízo anteriormente mencionado (v. e-fl. 157). Foi esta, especificamente, a modificação introduzida pela ECF retificadora, já que no arquivo original a empresa não declarara “outras exclusões” a serem abatidas do lucro real, nem tampouco utilizara-se de qualquer saldo de prejuízo (v. e-fl. 133). O problema aqui, entretanto, é que o contribuinte não mostra, nem se ocupa de demonstrar, de que forma as alterações do cálculo do imposto devido no ajuste impactaram, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 diretamente, a apuração mensal... Ele diz, pontualmente, que o lucro tributável “foi retificado, passando a ser de R$ 280.108.036,75” e que, como “consequência, o valor da estimativa de IRPJ de março de 2014 foi reduzido para R$ 70.021.009,19 e o valor da estimativa de CSLL de março de 2014 foi reduzido para R$ 25.209.723,31”. Particularmente quanto a compensação de prejuízos não me foi possível localizar os respectivos saldos. Em relação às outras exclusões, nenhum dos documentos trazidos pelo recorrente demonstram: a) quais seriam tais “exclusões”; b) se, de fato, elas teriam sido apropriadas no período de apuração encampado pela estimativa de março de 2014. Há, inadvertidamente, indícios de que o contribuinte tenha promovido a retificação da ECF apenas para dar ares de verossimilhança às modificações introduzidas a partir da retificação da próprio DCTF, mas nenhuma das novas informações prestadas dão conta, efetivamente, dos motivos pelos quais o tributo devido saltou de R$ 133 milhões, para o IRPJ, para R$ 70 milhões, ou de R$ 48 milhões para R$ 25 milhões, em relação à CSLL. Nada obstante, e como advertido alhures, as retificações aqui mencionadas foram feitas antes da autuação. Não nego, objetivamente, que o ônus da prova acerca dos impactos, particularmente, introduzidas pela retificação da ECF são do contribuinte; mas até para se desincumbir deste ônus, cabia à Fiscalização, quando menos, instar a empresa a fazer a prova das modificações que disse ter promovido, entendimento que já defendi em outros casos, lastreado, particularmente, nos preceitos do art. 142 do CTN. E como se extrai dos documentos constantes deste feito, foram lavrados 4 (quatro) “TERMOS DE CONTINUIDADE DE AÇÃO FISCAL”, que se seguiram ao TIAF de e-fls. 25/27, sem que nada mais foi questionado à empresa. Tal como afirmei, as informações retificadas e os documentos apresentados não comprovam os valores retificados e, entendo, o caso demanda, por isso mesmo, e em respeito aos preceitos do já citado art. 142, uma melhor instrução. A conversão, pois, deste julgamento em diligência, é medida que se impõe. Assim, proponho o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que: a) apure, a partir dos sistemas SAPLI e SACS, os montantes dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativo que a empresa possuía a fim de se promover a compensação pretendida; b) intime o contribuinte a descrever, minudentemente, cada uma das exclusões que compuseram o valor de R$ 196 milhões descritos na ECF retificadora constante de e-fl. 157, lançado no campo “outras exclusões”; c) intime o contribuinte a trazer a documentação hábil e idônea necessária à comprovação das aludidas exclusões, informando, inclusive, a data de sua ocorrência a fim de se possa atribuí-las, especificamente, apuração relativa ao Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.810 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720607/2018-75 mês de março de 2014, na forma do art. 9º e incisos da IN 93/2007, vigente à época dos fatos aqui examinados. Peço, outrossim, à unidade de origem que confirme, por quaisquer meios de auditoria que se entender cabíveis, a acuidade das respostas apresentadas, lavrando-se o competente relatório conclusivo e dando, à empresa, para de trinta dias para, querendo, sobre este se manifestar. Ao fim, e concluída a diligência, retornem os autos à este Conselho para análise e julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731996/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.759
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 96 /2 01 5- 67 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731996/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731996/2015-67 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731996/2015-67 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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