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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8155994 #
Numero do processo: 14337.000009/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2006 GFIP RETIFICADORA. EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.
Numero da decisão: 2401-007.511
Decisão: As importâncias retidas da empresa devido a serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação é uma faculdade do sujeito passivo, não podendo a fiscalização ao efetuar o lançamento promover a compensação de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. VEDAÇÃO. As importâncias retidas da empresa devido a serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação é uma faculdade do sujeito passivo, não podendo a fiscalização ao efetuar o lançamento promover a compensação de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 09 /2 00 8- 99 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad 37.118.755-9), lavrada em 16/10/07 contra a empresa em epígrafe, no período de 06/2004 a 04/2006, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados e contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição social destinada a terceiros - Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados declarada em GFIP (levantamento GFP), conforme Relatório Fiscal, fls. 439/456. Consta do Relatório Fiscal que nesta NFLD é constituído o crédito decorrente das remunerações pagas aos segurados lotados na obra de construção civil matrícula CEI nº 43.510.07019-71. Em impugnação de fls. 459/480, a empresa alega que não foi identificado no RADA todos os recolhimentos efetuados e retenções, diz que tem direito de aproveitar recolhimento de uma obra em outra. Alega não incidir contribuições sobre verbas indenizatórias (13º salário e 1/3 constitucional de férias). Requer a realização de diligência. Foi proferido o Acórdão 01-10.791 - 4ª Turma da DRJ/BEL, fls. 497/520, de 28/3/08, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 3/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 523), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/7/08, fls. 525/548, que contém em síntese: Aduz que tem direito à compensação dos valores retidos de 11% com contribuições para outras entidades e fundos. Diz ser inaceitável o disposto na IN SRP 03/2005, art. 202 e sua consideração é inconstitucional. Entende que uma vez destacada a retenção na nota fiscal tem direito ao crédito e a compensá-lo. No item II.1 do recurso, afirma que foram feitos recolhimentos ao SAT por meio de depósitos judiciais que não foram considerados. Entende que os recolhimentos feitos ao SAT não integraria a conceituação do fisco e que tais contribuições integram o gênero “Outros Fundos”, o que interessaria para se propagar à negativa de direito à compensação do crédito oriundo de retenções. Diz que não foram considerados os recolhimentos feitos pelo contribuinte por ocasião dos depósitos judiciais feitos no período de 10/2000 a 09/2002. Afirma que os valores recolhidos a maior poderiam ser compensados de ofício pela fiscalização, por ocasião do lançamento. Menciona o princípio da economia processual. Cita a Portaria Interministerial MF/MPS 23/06 que trata de compensação de ofício de débitos relativos a contribuições sociais previdenciárias com créditos do sujeito passivo, antes de proceder à restituição. Conclui que verificada a existência de débito, o valor da restituição deverá ser utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante procedimento de ofício. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Alega que por equívoco informou em GFIP valor de remuneração maior que o constante em folha de pagamento, e que providenciaria as retificações, mas não teve prazo para isso. Requer a anexação de GFIPs retificadores ou a realização de diligência para provar os fatos reais. Ressalta a importância da verdade material. Requer seja cancelada a autuação, caso contrário, seja determinada a diligência para ser redimensionado no valor devido. Às fls. 552/637 foram juntadas aos autos GFIPs retificadoras da obra objeto do presente lançamento das competências 09/2004 a 12/2005, enviadas em 06/2008. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO BASE DE CÁLCULO E DILIGÊNCIA Em sede de impugnação, alega o contribuinte que declarou valores em GFIP maiores que os constantes em folha de pagamento, que iria providenciar a retificação das GFIPs, que recolheu o tributo devido conforme folha de pagamento e que não pode juntá-las devido ao volume e prazo exíguo. No recurso, reafirma que informou em GFIP valor de remuneração maior que o constante em folha de pagamento, e que providenciou as retificações, requerendo a anexação de GFIPs retificadores e/ou a realização de diligência para provar os fatos reais. Vê-se, no caso, que o recorrente limita-se a informar que declarou em GFIP base de cálculo maior que a devida, sem, nem mesmo por amostragem, juntar folhas de pagamento ou, no mínimo, informar o porquê dos erros, quais valores foram inseridos nas GFIPs originais, que entende que não são base de cálculo de contribuição previdenciária. Não juntou as folhas de pagamento, que não são tantas, já que o lançamento envolve fatos geradores de menos de dois anos e, ao que parece, pelas GFIPs retificadoras juntadas, os erros não ocorreram em todas as competências. A Lei 8.212/81, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...] § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Referido documento é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, que constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Diante da ausência de comprovação das alegações, a DRJ não considerou o argumento e não avaliou provas, pois estas não foram apresentadas. O mesmo ocorre agora, pois o contribuinte apresenta comprovantes de GFIPs retificadoras, confeccionadas anos depois do fato gerador (em 2008), sem nenhum outro elemento capaz de comprovar que os valores inicialmente informados estavam realmente errados. A mera apresentação de GFIPs retificadoras, desacompanhadas da comprovação documental do erro material que motivou as respectivas retificações, não têm o condão de extinguir ou retificar o crédito tributário já lançado, nos termos do CTN, art. 147, § 1º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Assim, tais retificações não podem ser aceitas, já que o crédito tributário referente ao período ainda estava pendente de julgamento. Tentar esclarecer a situação ocorrida, só por ocasião do recurso, não é razoável. Nenhuma empresa pode, em tese, fazer algo incorreto, ilícito ou descumprir uma regra imposta por normas legais e depois de passados alguns anos tentar esclarecer a conduta em proveito próprio, quando qualquer novo valor devido não poderia mais ser lançado, devido à decadência, e, especialmente, quando já havia auto de infração lavrado e crédito tributário apurado. Evidentemente, as retificações realizadas para as competências dos anos 2004 a 2006, objeto de lançamento (sem a devida comprovação), caso aceitas, acarretariam a retificação/exclusão do crédito ora lançado, contudo, neste momento, não poderia mais ser lançada qualquer diferença de contribuição previdenciária eventualmente apurada, ou até mesmo verificado erros nas GFIPs retificadoras, sendo nítido que o erro do sujeito passivo só beneficiaria o contribuinte desidioso. Sendo assim, pela falta de apresentação de provas capazes de infirmar o lançamento, não pode ser provido o argumento de erro na base de cálculo, que levou em consideração valores informados pelo próprio contribuinte em GFIP. Pelo mesmo motivo, não pode ser acolhido o pedido de realização de diligência, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, minuciosamente discriminados pela fiscalização, sendo o relato da fiscalização com a indicação dos fatos geradores e documentos juntados aos autos são elementos suficientes para a comprovação da existência do débito. Não se justifica o deferimento no presente caso, uma vez que a diligência somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 A empresa limita-se a afirmar que houve erro na base de cálculo declarada, sem indicar ou comprovar, ao menos por amostragem, referido erro. Assim, considerando que os auditores fiscais possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de diligência. RECOLHIMENTOS SAT FEITOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS Infrutíferos os argumentos sobre recolhimentos feitos por depósitos judiciais no período de 10/2000 a 09/2002. Os fatos geradores do presente lançamento se referem ao período de 06/04 a 04/06, não possuindo qualquer vinculação a eventuais depósitos judiciais no período informado. Ademais, descabido o argumento de que a contribuição para GILRAT integra o gênero “outros fundos”. A Lei 8.212/91, inclui a GILRAT entre as contribuições sociais previdenciárias: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: Evidentemente, se tal contribuição existe, especificamente, para financiar os benefícios previdenciários aposentadoria especial e auxílio acidente, trata-se de contribuição social previdenciária. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS A CR/88 determina que: Art. 167. São vedados: [...] XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Vê-se, portanto, que a própria CR/88 veda a utilização de recursos provenientes de contribuições sociais previdenciárias (que é o caso da contribuição retida destacada em nota fiscal de prestação de serviços prevista no art. 31 da Lei 8.212/91) para outro fim que não seja o pagamento de benefícios previdenciários. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina que: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. [...] § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. Acrescente-se que, de acordo com o previsto na CR/88 e no Decreto, a Instrução Normativa – IN SRP nº 3/05, vigente à época, é suficientemente clara: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (grifo nosso) [...] § 2º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. Sendo assim, não há como prevalecer os argumentos do recorrente sobre a possibilidade de compensar créditos de contribuições previdenciárias com valores devidos de contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Entende o recorrente que os valores recolhidos a maior poderiam ser compensados de ofício. A Instrução Normativa – IN SRP nº 3/05, vigente à época, assim determina: Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a compensação é um direito do contribuinte que tem crédito de contribuições previdenciárias, tendo ele a faculdade de exercê-lo. Não poderia a fiscalização ao proceder ao lançamento já aproveitar os créditos de pagamento a maior de uma competência em outra. Primeiro, porque não poderia, no momento do lançamento, afirmar que o crédito tributário apurado seria mantido após o término do processo administrativo fiscal. Segundo porque, sendo a compensação uma faculdade do sujeito passivo, não poderia a fiscalização presumir que esta era a opção desejada. A Portaria Interministerial MF/MPS 23/06, citada no recurso, dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 8.212. Tal portaria permite que antes que sejam devolvidos créditos do sujeito passivo decorrente do recolhimento a maior dos demais tributos federais, por meio de DARF, sejam compensados com eventuais dívidas de caráter previdenciário. O intuito é fazer o encontro de contas, saldando a dívida com o fisco (previdenciária) antes que se devolva o crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Ademais, tal Portaria somente autoriza a compensação dentro de um processo de restituição de tributos arrecadados por meio de DARF. Portanto, inaplicável ao presente caso. Em momento algum ela autoriza a compensação de ofício em um processo que contém lançamento de obrigação principal. Eventuais valores recolhidos a maior, ainda não compensados, podem ser objeto de pedido de restituição, em procedimento próprio, conforme estabelece, atualmente, a IN RFB 1.717/17. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720233/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 02 33 /2 01 6- 64 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720233/2016-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720233/2016-64 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720233/2016-64 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722223/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 22 23 /2 01 5- 56 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722223/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722223/2015-56 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722223/2015-56 Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13891.000425/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EM LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte concorda com as razões de decidir da instância a quo e, em sede de Recurso Voluntário, altera o direito creditório originariamente em discussão. Neste caso, é patente a falta de interesse recursal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EM LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte concorda com as razões de decidir da instância a quo e, em sede de Recurso Voluntário, altera o direito creditório originariamente em discussão. Neste caso, é patente a falta de interesse recursal do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., ora Recorrente, através do qual se pretendia quitar débitos de COFINS, referente ao mês de Setembro/02, com créditos de saldo negativo de CSLL. Em um primeiro momento, quando da apresentação do pedido de compensação, o contribuinte havia informado que o saldo negativo de CSLL invocado como direito creditório seria referente aos anos-calendário de 1998 e 1999. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 04 25 /2 00 2- 43 Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 Contudo, em informações prestadas à fiscalização, esclareceu que o crédito era relativo ao saldo negativo de CSLL formado no ano-calendário de 1999, no valor de R$339.811,24, e no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 111.452,62. Ao analisar o direito creditório do contribuinte, entretanto, em despacho decisório emitido (fls. 544), a SEORT de Ribeirão Preto não reconheceu qualquer crédito no ano de 2000. Já para o ano de 1999, como se observa do despacho decisório, entendeu-se que o saldo negativo de CSLL foi parcialmente reconhecido no processo n° 13891.000426/2002-98, e que parte desse saldo negativo já havia sido utilizado na compensação de débito de PIS (set/2002). Assim, homologou-se a declaração de compensação até o limite do valor do saldo remanescente desse crédito após a compensação com o referido PIS (processo n° 13891.000426/2002-98). Ao ser intimado daquele despacho, que homologou parcialmente a compensação apresentada, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos foram assim sintetizados pela DRJ do Rio de Janeiro: Inconformado com a referida decisão, o interessado apresentou, em 14/11/2007,às fls. 547/548, a manifestação de inconformidade questionando o indeferimento do pleito, a qual se refere, tanto ao presente processo, quanto ao processo n° 13891.000426/2002- 98. Alega que, caso houvesse, por parte do AFRFB, a elaboração de um novo termo de intimação para a apresentação da documentação do ano-calendário 2001, verificar-se-ia que o valor do saldo negativo apurado em 2000 não foi integralmente consumido nas compensações da CSLL do ano-calendário de 2001, uma vez que na apuração final, não foi gerado nenhum crédito tributário, tendo um valor a maior de R$ 161.836,61, que comprovam os valores informados na DCTF. Requer que, do saldo de R$ 167.312,38, seja descontado o valor de R$161.836,61, conforme demonstrativo anexo; que a diferença apurada, como compensação a maior, é de R$ 7.511,05, uma vez que a correção da SELIC foi aplicada até a data de 30/09/2002 e não até 15/10/2002. Contudo, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL PLEITEADO. NÃO COMPROVADO. Não restando documentalmente comprovada, pelo interessado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL), não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual diz que cometeu erro ao indicar o saldo negativo passível de restituição (direito creditório). Erro duplo, deve-se ressaltar. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 É que, ao contrário do que alegou à fiscalização, quando afirmou que o erro seria no fato de não ter indicado o saldo negativo relativo de 1999 e 2000 (originariamente indicou os anos 1998 e 1999), quando da apresentação do apelo ora em análise, afirma que o saldo negativo de CSLL seria relativo aos anos-calendários de 1999 e 2001. Assim, afirma que tem direito creditório maior do que já foi reconhecido, mas, mesmo que fosse reconhecida a totalidade do seu pleito, ainda sim o crédito não seria suficiente para quitar o débito de COFINS indicado no pedido de compensação. Como o próprio recorrente afirma, o “débito remanescente de COFINS seria apenas de R$ 7.511,05”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/08/2010 (AR de fls. 634), apresentando seu Recurso Voluntário em 09/09/2010, conforme comprovante de fls. 643, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em primeiro lugar, não se pode deixar de registrar que o Recorrente, pela análise dos autos, data venia, tenta justificar seu direito creditório de forma temerária. É que, quando da apresentação do pedido de compensação, houve a indicação, pelo próprio contribuinte, de que o saldo negativo de CSLL era relativo aos anos-calendários de 1998 e 1999. Contudo, ao ser intimado pela fiscalização, o Recorrente alegou erro no preenchimento do pedido de compensação, afirmando que o saldo negativo era relativo aos anos- calendário de 1999 e 2000. E foi com base nesta informação que o direito creditório foi analisado. Ressalte-se, inclusive, que é patente, neste caso, que a fiscalização superou o erro informado e analisou o direito creditório de acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou seja, o crédito analisado foi relativo ao ano-calendário de 1999 e 2000. Contudo, a fiscalização demonstrou que o saldo negativo de 2000 teria sido consumido pelo próprio contribuinte para quitar débitos da CSLL mensal apurada em 2001. Veja-se o que constou do despacho decisório: “(...) verificou-se, nas DCTF relativas ao ano-calendário 2001 (fis. 521 a 527), que o contribuinte utilizou o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2000, para efetuar compensações sem apresentação de declaração de compensação, ainda no Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 regime do art. 14 da IN SRF 21/97. De acordo com informações contidas nessas declarações, o saldo negativo apurado em 2000 foi integralmente consumido em compensações com a CSLL mensal apurada em 2001, não podendo, portanto, ser utilizado para ser compensado com o débito de Cofins mencionado acima” O contribuinte, inclusive, em sua Manifestação de Inconformidade, defendendo seu direito creditório relativo ao ano calendário de 2000, afirmou que: Caso houvesse, por parte do AFRFB, a elaboração de um novo termo de intimação para a apresentação da documentação do Ano-Calendário 2001, verificar-se ia que o valor do saldo negativo não foi integralmente consumido nas compensações da CSLL uma vez que na apuração final, não foi gerado nenhum crédito tributário, tendo conforme cópia da DIPJ anexa, referente a apuração da CSLL um valor "pago a maior" de R$ 161.836,61, que comprovam os valores informados na DCTF, cópia também anexa A DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar os argumentos e documentos apresentados, entendeu, contudo, que não restou comprovado o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2000 e que o despacho decisório estaria correto. Assim, o Recorrente, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não se insurgindo quanto ao saldo negativo de 1999, afirmou que “a apuração promovida pela DRJ/RJ procede, uma vez que o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000 foi integralmente consumido para quitação dos pagamentos mensais por estimativa relativos ao ano-calendário de 2001”. Entretanto, de forma temerária, reitere-se, alternado, mais uma vez, o ano- calendário do crédito indicado no pedido de compensação, o Recorrente aduziu que “analisando o ano-calendário de 2001, verifica-se que houve um pagamento à maior de R$ 161.836,61 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme cópia da DIPJ do ano-calendário de 2001, acostada às fls. 566/570”, concluindo que: Desta forma, verifica-se que houve um equivoco por parte da Recorrente, vez que, quando da Declaração de Compensação, informou que o crédito em que pretendida compensar com o débito de COFINS eram relativos aos anos-calendários de 1999 e 2000, quando o correto seriam 1999 e 2001. Veja-se que agora, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega novo erro, invoca novo direito creditório e requer a homologação parcial da compensação, uma vez que o direito creditório alegado não seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos indicados no pedido de compensação. Não há como dar guarida ao contribuinte. É que não se pode admitir, nesta fase processual, a inovação dos argumentos, em especial do direito creditório. Não se pode olvidar, por outro lado, que não houve, por parte da fiscalização, qualquer verificação do saldo negativo de 2001. Como demonstrado, a partir dos esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte, verificou-se os saldos negativos de 1999 e 2000 e, ao final, concluiu-se que o crédito destes períodos não eram suficientes para liquidar os débitos indicados no pedido de compensação. Desta forma, como o Recorrente concordou com as colocações da DRJ do Rio de Janeiro, afirmando que a análise estaria correta, entende-se que não há matéria a ser debatida no âmbito do CARF, uma vez que o contribuinte não se insurgiu com o teor do acórdão supostamente combatido, até mesmo porque a Turma de Julgamento a quo analisou o direito creditório relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000 e não do ano-calendário de 2001, como agora quer o contribuinte. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 A ausência de interesse recursal é patente, o que impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário. Assim, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado, uma vez que houve concordância do contribuinte com a matéria em litígio, em especial, com o que restou decidido pela DRJ do Rio de Janeiro. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000009/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T11:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T11:29:06Z; Last-Modified: 2020-03-10T11:29:06Z; dcterms:modified: 2020-03-10T11:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T11:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T11:29:06Z; meta:save-date: 2020-03-10T11:29:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T11:29:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T11:29:06Z; created: 2020-03-10T11:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-10T11:29:06Z; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T11:29:06Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13876.000009/2005-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.070 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente HAYDEE LEAL STEFFEN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 09 /2 00 5- 86 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 62/64), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55/58), proferida em sessão de 24/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-27.626, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 44/45), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 55/58), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13.º salário do ano-calendário 2002. A contribuinte, representada por sua curadora, alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portadora de uma das moléstias ali elencadas, anexando como comprovação os documentos de fls. 06/08 [e-fls. 9/13], 14/18 [e-fls. 19/23] e 33 [e-fl. 38]. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 34/36) [e-fls. 39/41] e indeferido por entender aquela autoridade que dentre os documentos apresentados não constava laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atestando que a interessada era portadora de alienação mental. Nos laudos oficiais apresentados constava apenas que a requerente sofria da doença de Alzheimer, moléstia que não está relacionada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Cientificada em 30/05/2008 (fl. 38) [e-fl. 43], a curadora da interessada apresentou em 11/06/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 39/40 [e-fls. 44/45], alegando, em síntese, que: - a requerente é portadora de alienação mental, parte do quadro da doença de Alzheimer, com evolução iniciada há 17 anos, conforme laudos anexados aos autos; - teve seu pedido de isenção deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo em 19/01/2005, conforme ofício de fl. 15 [e-fl. 20]; - o relatório médico de fl. 33 [e-fl. 38] comprova o quadro de alienação mental decorrente da doença há aproximadamente oito anos; - junta à fl. 45 [e-fl. 52] Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria da Saúde – SUS atestando quadro de alienação mental decorrente da doença de Alzheimer. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 55/58), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. No mais, complementou a decisão de piso que: Como se observa, não consta entre as moléstias concessivas da isenção requerida a doença de Alzheimer, mas apenas a alienação mental. Assim, para ver reconhecido seu direito à isenção a interessada deveria apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando sua condição de portadora de alienação mental. Dentre os documentos inicialmente apresentados pela interessada, aqueles emitidos por serviço médico oficial mencionam apenas a doença de Alzheimer. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 33 [e-fl. 38], embora ateste o quadro de alienação mental, é um documento particular. Já o documento de fl. 45 [e-fl. 52], juntado por ocasião da manifestação de inconformidade, foi emitido por serviço médico oficial – Secretaria da Saúde da Prefeitura da Estância Turística de Salto – e, por atestar que a contribuinte apresenta no momento estado avançado de alienação mental, é hábil para a concessão da isenção pleiteada. Contudo, por não mencionar a partir de que data a doença alienação mental foi constatada, somente dá ensejo à isenção requerida a partir da data de sua emissão (art. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 5.º, § 2.º, da IN/SRF n.º 15/2001), ou seja, 06/12/2005, não alcançando, portanto, os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 04/11/2008 (e-fls. 62/64), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive apresenta documentos novos relacionados a lide instaurada com a manifestação de inconformidade (e-fls. 70/79). Especialmente, por meio de curadora, alega que: 1 - a “Doença de Alzheimer” é um tipo de demência provocada por destruição anormal das células cerebrais, ocasionando a perda insidiosa das funções mentais superiores, alterações progressivas no humor e comportamento, perda de memória, desorientação e dificuldade para falar, resultando em quadro irreversível de dependência do portador (Dicionário Digital de Termos Médicos); 2 - a “Alienação Mental” retrata todo caso de distúrbio mental ou neuromental em que haja alteração, completa ou considerável, da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tomando o paciente total e permanentemente incapaz. Caracteriza-se pela condição de demência apresentada pelo paciente (Dicionário Digital de Termos Médicos); 3 - assim, reputando-se que a “Doença de Alzheimer” é um estado de demência desde o seu início, configurando, portanto, um caso de “Alienação Mental”; considerando-se a acepção literal dos termos “demência” e “alienação” como sinônimos de “estado de demente, louco, insensato” e “loucura”, respectivamente, fica claro o nexo entre uma e outra, podendo-se concluir que devam ser tratadas com isonomia, garantindo-se a isenção prevista. Nesse sentido, há decisão da Sexta Câmara provendo recurso referente ao Processo n.º 10410.004159/2001-14 - Recurso 134679, (...). Consta nos autos a juntada, por cópia, de toda a documentação presente no processo, sendo uma duplicação de páginas anteriores (e-fls. 83/164). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/10/2008, e-fl. 61, protocolo recursal em 04/11/2008, e-fl. 62, e despacho de encaminhamento, e-fl. 81), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 62/64). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 70/79) com o recurso voluntário, especialmente laudos médicos, acórdãos e termo de compromisso de curadora. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é decorrente da divergência quanto ao enquadramento da doença de “Alzheimer” como “alienação mental”. Isto porque, a “alienação mental” é uma das espécies de “moléstia grave” listadas no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que enseja isenção do imposto sobre a renda de pessoa física para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 O “Alzheimer”, segundo site do Ministério da Saúde 4 , “é uma doença neurodegenerativa progressiva que se manifesta apresentando deterioração cognitiva e da memória de curto prazo e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais que se agravam ao longo do tempo.” Observo nos autos que a contribuinte, representada por curadora em razão do seu estado de saúde (e-fls. 5, 16, 27, 54), acometida há 15 (quinze) anos pelo transtorno de “Alzheimer” conforme laudo pericial do serviço médico oficial datado de 23/08/2004 (e-fl. 10) e reiterado por outro laudo pericial do serviço médico oficial datado de 06/12/2005 (e-fl. 52), confirmados por outros documentos, incluindo laudos particulares (e-fls. 12, 38, 46) e laudo do Poder Judiciário (e-fls. 21/22), é pensionista (e-fls. 3, 4, 24), percebendo seus rendimentos por ente previdenciário do Estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo o pedido para não retenção pela fonte pagadora do imposto sobre a renda de pessoa física (IRRF), tendo o ente previdenciário reconhecido a isenção, a despeito de não vincular a Receita Federal do Brasil (e-fls. 9, 19, 20). A DRJ diz que o primeiro laudo do serviço médico oficial, que atesta a doença pré-existente há 15 (quinze) anos só falava no “Alzheimer” (e-fl. 10) e somente o segundo laudo do serviço médico oficial, datado de 06/12/2005 (e-fl. 52), falou em “alienação mental”, mas sem ateste de doença pré-existente. Desta forma, como somente a “alienação mental” é a doença expressamente listada no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, para fins de isenção, o segundo laudo não poderia retroagir para conceder isenção em momento anterior a emissão deste segundo laudo. Pois bem. Analisando o segundo laudo médico (e-fl. 52) observo que é consignado “Paciente vinha apresentando há mais ou menos 20 (vinte) anos, diminuição acentuada da memória para fatos recentes, assim como, perda qualitativa do juízo crítico e dificuldades de locomoção. (...).” Portanto, não concordo com o apontamento da DRJ de que o laudo não teria atestado a pré-existência da doença ao ano-calendário em controvérsia. Além disto, este segundo laudo pericial do serviço médico oficial se coaduna com o laudo da perícia judicial (e-fls. 21/22). Demais disto, não há dúvidas quanto ao “Alzheimer”, desde o primeiro laudo do serviço médico oficial, de modo que devo consignar que, ao meu sentir, o referido transtorno é uma das espécies de “alienação mental”, até porque não existe propriamente uma doença denominada “alienação mental”, sendo este termo o referencial para os transtornos da mente ou degenerativos da cognição e memória. Eis aí o enquadramento pleno do “Alzheimer” como uma “Alienação Mental”. De mais a mais, em 25/04/2019, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou situação similar e consignou em ementa (Acórdão n.º 9202-007.821): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” 4 https://saude.gov.br/saude-de-a-z/alzheimer Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. No voto do Acórdão n.º 9202-007.821, acima mencionado, colhe-se: A matéria em discussão é a aplicação da isenção de Imposto de Renda por moléstia grave a portador de “Mal de Alzheimer”. Destaco que nos autos, conforme e-fls., foi juntado o laudo médico-pericial do INSS, reconhecendo a moléstia grave da Contribuinte. Nesse sentido, destaco a Súmula n.º 63 do CARF, que apresenta o seguinte teor: (...) Este tema já foi apreciado pela esta E. CSRF, conforme o acórdão 9202-005.441, proferido na sessão de 27 de maio de 2017, de relatoria da Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Aponto abaixo os fundamento do voto do Ilmo. Conselheiro: Saliente-se que, no recorrido, o laudo é claro em afirmar que o contribuinte "é portador de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA / DOENÇA DE ALZHEIMER CID F03 / G030, conforme atestados e exames constantes no prontuário. Por outro lado, no paradigma, o fato de doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas em lei é suficiente para afastar a isenção. Portanto, entendo comprovada a divergência. Essa matéria vem sendo discutida já há alguns anos nesta casa e já tive a oportunidade de presidir sessão de julgamento de caso que em tudo se amoldava ao presente, nos termos presentes no voto do acórdão 2101- 001.896, relatado pelo então conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que considerou que a doença de Alzheimer, com o acometimento de demência, pode sim implicar alienação mental, o que é suficiente para seu enquadramento como moléstia grave. Adoto esse entendimento, como razões para minha decisão, verbis: ... A controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, na isenção de rendimentos por moléstia grave, in casu, Doença de Alzheimer. Segundo o Dr. Norton Sayeg, Editor Médico da AlzheimerMed, informativo encontrado no sítio www.alzheimermed.com.br, “a doença de Alzheimer é a mais frequente forma de demência entre idosos. É caracterizada por um progressivo e irreversível declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no tempo e no espaço, pensamento abstrato, aprendizado, incapacidade de realizar cálculos simples, distúrbios da linguagem, da comunicação e da capacidade de realizar as tarefas cotidianas.” O renomado especialista informa, ainda, que “Demência é um grupo de sintomas caracterizado por um declínio progressivo das funções intelectuais, severo o bastante para interferir com as atividades sociais e do cotidiano. A doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência.” Destarte, no concernente à doença de Alzheimer estar sob o alcance do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, tem-se que o assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106-13.418, de 02/07/2003, cuja ementa é a seguinte: (...). Outrossim, compulsando-se os autos verifica-se que os rendimentos eram relativos à aposentadoria, pois como se observa, provenientes de órgãos estatais ao contribuinte que já contava com 75 anos no ano- calendário de 2007. Quanto ao laudo médico, verifica-se atendida a formalidade exigida pela Lei n.º 9.250, de 1995. Foi emitido por órgão médico oficial, estadual, qual seja, (...). Consta no referido laudo a informação de que a contribuinte é portadora da doença de Alzheimer, estando sob cuidados médicos desde 2007 e necessitando de Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 acompanhamento permanente. Há ainda laudo particular que afirma terem os primeiros sintomas surgido em 2005 (e-fl.). Por conseguinte, demonstrando a contribuinte, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portadora de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deve-se reconhecer a isenção. Aplica-se a Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Sendo assim, com razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720136/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 36 /2 01 2- 72 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720136/2012-72 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721311/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/DF nº 30.208.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREAS ALAGADAS.   Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.  (Súmula  CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no  julgamento,  seu representante legal, Dra. Maria Leonor Leite Vieira, OAB/DF nº 30.208..  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, FURNAS ­ CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. foi  lavrado  o  auto  de  infração  no  montante  de  crédito  tributário  de  R$  44.544.887,86,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2005,  da  multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de  mora,  incidentes  sobre o  imóvel  rural  "Furnas 860  ­ Usina Hidrelétrica de  Itumbiara"  (NIRF  2.707.3394), com 77.903,7 ha, localizado no município de Itumbiara — GO.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo  da multa de oficio e dos juros de mora encontra­se às fls. 02/04.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2005  (fls.  05/06), iniciou­se com o termo de intimação de fls. 07, para a contribuinte apresentar laudo de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  no  teor  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação/grau de precisão II e os elementos de pesquisa identificados.  Em atendimento, a requerente apresentou a correspondência e os documentos  de  fls.  09/22.  Por  não  ter  sido  apresentado  o  laudo de  avaliação  então  exigido,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  VTN  declarado  de  R$  0,0,  arbitrando­o  em  100.698.322,62  9  (R$  1.292,60/ha),  em consonância com o SIPT/RFB,  tendo sido apurado  imposto  suplementar de  R$ 20.139.654,52, conforme demonstrativo de fls. 04.  Cientificada  desse  lançamento  em  26/05/2009  (fls.  25),  a  contribuinte  protocolou  em  24/06/2009,  por  meio  de  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  26/57,  exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de lis. 58/84, alegando, em síntese:  ­  inicialmente,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  empresa  e  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  no  lançamento,  do  qual  discorda e que deveria ser revisto de oficio;  ­  consta  do  auto  de  infração  o  astronômico  débito  de  R$  44.544.887,86 referente ao período de 2005, mais juros e multa,  pois  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o VTN,  nos  termos  da  Lei  n°  9.393/1996,  sobre  a  área  total  do  imóvel  Usina  Itumbiara,  classificado como imóvel rural;  ­  as  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  de  economia  mista,  como  a  impugnante,  podem  ser  divididas  E  econômica  e  as  que  prestam  sei  ­viço  público;  forte  influência  das regras de direito público;  ­ a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  inciso  XII,  alínea  "b"  (transcrito);  ­ por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados  como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração  por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é  possível  por  "autorização,  concessão  ou  permissão  ";  de  tão  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.721311/2009­40  Acórdão n.º 2202­01.443  S2­C2T2  Fl. 2          3 restrita  a  competência  para  o  exercício  dessa  atividade,  cita  o  disposto no § 1° do art. 20 da Constituição Federal, que trata da  participação no seu resultado;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem  receber o mesmo  tratamento  jurídico dispensado às  sociedades  anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § Y  do  art.  150  da  Constituição,  essas  empresas  podem  gozar  de  beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido  convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do ITR;  ­ nesse sentido, são analisados aspectos jurídicos e doutrinários  da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra­ matriz  dos  tributos,  previsto  no  inciso  VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  a  aplicação  de  seu  esquema  lógico ao ITR; transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que  afirma situar­se o ITR na subclasse dos "reais';  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  em  grande  parte,  cobertos  de  água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração  de  energia.  As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer  outro  objetivo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para as variações sazonais do nível d'água;  ­ para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição  Federal,  (transcrito),  os  reservatórios  de  água  encaixam­se  em  qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua  definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão  de água cercada de terra, inserindo­se nessa classe os lagos de  barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas;  esses  reservatórios poderão,  também,  integrar o conceito de "rio", se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  cle  energia  hidráulica  ,  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  dificil  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia  ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n°  9.433/1997,  ao  instituir  a  Política  Nacional  de  Recursos  Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21  da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1° , inciso I, que:  "a água é um bens de domínio público. ",  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  esse  texto  legal  também convive  em perfeita  harmonia  com o  Código  Florestal  (transcrito  em  parte),  com  destaque  para  o  disposto no § 6° do art. 1° e para o art. 2%  ­  a  conclusão  é  simples:  argumentar  que  os  reservatórios  são  lagos  situados  em "propriedade" privada e por  ela cercados,  é  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  correntes  públicas  (rios),  o  que  reforça  sua  qualidade  de  bem  público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  património  público  da  União,  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art, § 1% inciso II, alínea "a", da Lei n°  9.393/1996, além do Código Florestal;  ­ reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de  energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em  que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e  as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o  patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são  de  domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade, impenhorabi1idade e imprescritibilidade;  ­  a  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área  situada  a  seu  redor,  mesmo  que  de  propriedade  da  empresa,  mantendo­se  a  distinção  com  referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra­ se  com  absoluta  restrição  de  uso  por  seus  "proprietários".  A  área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seu  titulares  o  exercício  de  qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­ a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  nos  termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também  por esse prisma, a possibilidade  jurídica de onerar essas áreas  pelo  ITR,  pois  é  sujeito  passivo  da  obrigação  quem  tiver  o  domínio útil sobre o imóvel;  ­  por  outro  ângulo,  conclui­se  pela  não  incidência  do  imposto,  no  caso  presente,  porque  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas  de  água  e  afetadas  ao  uso  especial,  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal. Isso já basta  para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR,  nos termos da alínea c, do  inciso II, § P, cio art. 10 da Lei n °  9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.721311/2009­40  Acórdão n.º 2202­01.443  S2­C2T2  Fl. 3          5 das empresas representadas pela impugnaste, em sentido inverso  ao que pretende a fiscalização federal;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  ­  valor  fundiário,  nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável —  VTNt,  nos  termos  da  legislação  específica —  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  1°,  I  e  IV),  subtração de áreas  (art. 10, § V,  II) e multiplicação  (art. 10, §  1°,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia,  é  instrumento redutor de complexidades;  ­ no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível  ao  aplicador  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata  de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão  impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia  elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­ se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;  ­ destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos  legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica"  como  não  produtiva  e  apontar  GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando um VTN de R$ 100.698.322,62 e aplicando a alíquota  máxima  (20  %),  equiparando  o  imóvel  aos  latifúndios  improdutivos;  não  é  crível  que a  "terra"  submersa  por  represa  para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da  terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no  mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR;  ­  considerar  como  improdutiva  a  produção,  geração  e  transmissão de  energia elétrica, na  imensa área abrangida por  Furnas, é falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica  que  deve  preceder  os  julgamentos  válidos  e  produtores  de  resultados;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente  a  atividade  impositiva  do  Estado, no que concerne à cobrança do  imposto; para a Usina  Hidrelétrica em questão, tomou­se o valor da terra apontado no  SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele o grau de utilização (GU), sem qualquer exclusão;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o GU na  exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou  florestal, nos  termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o  Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins  do  ITR  não  a  produtividade  em  geral,  mas  na  exploração  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas  hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética, talvez impulsionada pelo Decreto­Lei n° 2.281/1940,  que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional,  deixando  ao  aplicador  da  lei  e  aos  operadores  do  direito  a  interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de  incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força  do  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­ se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  constrições,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como  admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de  energia  elétrica —  industrial,  portanto —  possa  ser  alcançada  pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se  a  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que  o  imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a  compra e venda à vista?  ­  também,  como  fugir da proibição constitucional de  se cobrar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV  do  art.150  da  Constituição Federal)? Enfim, como manter auto de infração em  que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos  pela  fiscalização  (arts.  10  e  14 da Lei n" 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)?  ­  ainda,  como  manter  a  pretensão  fazendária  sem  qualquer  diligência?  Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  é  o  escriturado  como  "patrimônio  líquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  A,  Bandeira  de Mello  sobre  justa indenização;  ­  portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse  dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei;  transcreve  ementa  da  CSRF  e  cita  entendimento  adotado  pelo  antigo Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão  fazendária,  pois  não  há  fato  jurídico  que  enseje  a  obrigação  tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Misabel Abreu Machado Derzi, para reforçar seus argumentos;  ­ o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade  da  União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem  integrar  ó  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.721311/2009­40  Acórdão n.º 2202­01.443  S2­C2T2  Fl. 4          7 do  represamento  de  curso  de  água  pluvial;  o  inciso VIII  desse  artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de  energia";  ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  construída a Usina Hidrelétrica Itumbiara, no Estado de Goiás;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível ­ inexistente, como já demonstrado;  c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação legal;  d)  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  da União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da  regra  matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas.  Ao  final,  a  impugnante  requer  seja  decretada  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  arquivado  o  feito  fiscal  ou,  então,  seja  determinada  diligenciamos  termos  legais,  para  apuração  dos  quesitos relacionados.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  –  ÁREAS  SUBMERSAS  1  RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  desapropriadas  em  favor  de  empresa  concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a  reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa  empresa,  submetendo­se  às  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 se  confundem  com  potenciais  de  energia  hidráulica,  bens  da  União previstos na Constituição Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua, informado  na  DITR/2006,  ou  a  prestação  de  informações  inexatas,  o  VTN/ha poderá ser arbitrado pela RFB com base no SIPT, nos  termos  da  Lei.  de  9.393/1996.  A  possível  revisão  desse  VTN  arbitrado  sujeita­se  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação, com ART/CREA, e em consonância com as normas da  ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2006, cabe exigi­ lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação.   É o relatório.    Fl. 183DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.721311/2009­40  Acórdão n.º 2202­01.443  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 184DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                 Fl. 185DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13982.000188/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COOPERADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NÃO ADMISSÃO. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual cooperado corresponde à remuneração auferida pelo exercício de sua atividade através da cooperativa, não se admitindo a dedução de valor relativo a dispendios com a realização dos serviços, fora das situações previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COOPERADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NÃO ADMISSÃO. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual cooperado corresponde à remuneração auferida pelo exercício de sua atividade através da cooperativa, não se admitindo a dedução de valor relativo a dispendios com a realização dos serviços, fora das situações previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente o auto de infração nº 37.041.114-5, emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em razão de omitir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 88 /2 00 8- 97 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 a) no período de 03/2000 a 12/2001, os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais relacionados no Anexo 1, fl. 9; b) no período de 05/2003 a 09/2007, os valores reembolsados aos segurados contribuintes individuais cooperados, a títulos de despesas pessoais, tais como: combustível e lubrificante, alimentação, hospedagem, manutenção de veículos, dentre outras, considerados como integrantes da remuneração. Tais despesas contraídas e pagas pelos segurados cooperados não estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, Não obstante impugnada (fls. 61/75), e após recebido aditamento à defesa pleiteando a aplicação da retroatividade benigna no que concerne à multa aplicada (fls. 85/87), a exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 89/100), sendo então exonerado parte do lançamento que estava decaído, e recalculada a multa aplicada nos termos pleiteados pela interessada. A decisão exarada teve a seguinte ementa: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COOPERADO. O salário de contribuição do segurado contribuinte individual cooperado, conforme estabelecido no inciso III do art. 214 do RPS, corresponde a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade através da cooperativa, observados os limites a que se referem os §§ 3 o e 5º do mesmo artigo, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a dispêndios com a realização dos serviços, tais como combustível, manutenção de veículo, hospedagem, alimentação c passagem. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI 8212/91. São aplicáveis às multas nos lançamentos de oficio, quando benéficas, as disposições da nova legislação. O recurso voluntário foi interposto em 18/12/2009 (fls. 104 e ss), sendo nele repisados os termos da impugnação – à exceção dos pleitos relativos à decadência e à retroatividade benigna, já acatados pela decisão de primeiro grau. Defendeu-se, em síntese, que: - no que diz respeito à base de cálculo da contribuição devida pelo segurado cooperado, o art. 287 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/05 estabelece que, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, a base de cálculo corresponde à remuneração paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da cooperativa; - a interessada atendeu em sua plenitude as disposições da norma regulamentar, ao calcular a contribuição tendo por base a remuneração efetivamente paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a sua escrituração contábil; - todas as despesas incorridas pelo cooperado são efetivamente suportadas pela Cooperativa, ou seja, mesmo naqueles casos em que o cooperado desembolsa o valor das despesas incorridas, posteriormente as mesmas são ressarcidas pela cooperativa; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 - a autoridade fiscal descreveu a prestação de serviço efetuada pelo cooperado Fábio Luís Magro. Segundo os documentos anexados ao auto de infração (documentos 1 e 2), foi emitida uma nota fiscal no valor de R$ 2.400,00, tendo sido destacada a título de ISS a importância de R$ 96,00 e IRRF de R$ 36,00. Para a execução do contrato foram efetuados gastos relativos a passagem no valor de RS 200,42 e combustível no valor de RS 471,79. Foi ainda descontada a importância de R$ 162,33 a título de contribuição previdenciária. Sobre o valor da nota fiscal foi cobrado 5% a título de taxa de administração, ou seja, a importância de RS 120,00. O valor líquido creditado ao cooperado foi de RS 1.475,79 (vide doc. 06 ao auto de infração); assim, segundo os registros contábeis da requerente, a importância de R$ 1.475,79, é a remuneração efetiva do cooperado pela prestação do serviço executado, que por sua vez, nos termos da IN 3/2005, é a base de cálculo para fins da incidência da contribuição; - os valores ressarcidos aos cooperados pelas despesas efetuadas na realização dos serviços contratados em nenhum momento poderiam ser considerados como de natureza remuneratória; - ainda que se considerassem equivocados seus procedimentos contábeis para fins de apurar a remuneração do cooperado, haveria de se reconhecer a natureza indenizatória da verba recebida pelo cooperado com gastos incorridos na prestação do serviço, de modo a afastar a incidência da contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mister salientar que o presente julgamento de auto de infração por descumprimento de acessória está vinculado ao julgamento realizado nesta mesma sessão do processo administrativo nº 13982.000187/2008-42, que tratava das obrigações principais, e no qual este Colegiado manteve integralmente a decisão de piso, negando provimento ao recurso. Vale referir, também, que a multa lavrada na autuação ora analisada não foi objeto de atenuante ou agravamento, cingindo-se a peça recursal a revistar, literalmente, as arguições de mérito relativas à obrigação principal. Nesse contexto, na sequência reproduzirei as razões vertidas na decisão do julgamento do recurso voluntário relativo àquelas obrigações, de modo que integrem esta decisão a título de fundamentação. Giza o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91 (redação em vigor à época dos fatos): Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Ou seja, para fins de financiamento da seguridade social, e consequente obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a cooperativa se equipara a empresa. Nesse rumo, regra o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03 que cabe às empresas a responsabilidade de arrecadar a contribuição a cargo do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado no prazo legal, verbis: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao da competência a que se referir. Nos termos do parágrafo 1º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), tem-se que são consideradas remuneração, a compor o salário-de- contribuição dos contribuintes individuais, as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditado no mês, destinados a retribuir o trabalho. No que tange à base de cálculo das contribuições dos associados às cooperativas de trabalho, a IN SRP nº 03/05 assim dispõe: Art. 285. A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas. Art. 286. A remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de produção é o valor a ele pago ou creditado correspondente ao resultado obtido na produção. Art. 287. As bases de cálculo previstas nos arts. 285 e 286, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, definidos nos § § 1º e 2º do art. 68, correspondem: I - à remuneração paga ou creditada aos cooperados em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da cooperativa, formalizada conforme disposto no § 4º do art. 60; (...). Na espécie, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições valores relativos a passagem e combustível, manutenção de veículos, alimentação e hospedagem, dentre outras, entendendo que a contribuição de 11% incidiria tão somente sobre os montantes líquidos dessas despesas pessoais dos cooperados, em tese realizadas para que eles pudessem viabilizar a prestação de serviços. Veja-se, porém, que nos contratos avençados com as pessoas jurídicas tomadoras de serviços dos cooperados (fls. 89 e ss), a contraprestação pelos serviços é discriminada sem tais descontos, sendo sobre esse valor bruto - que consta também das notas fiscais emitidas - é que deveriam ser calculadas as contribuições de natureza previdenciária, por se tratar da “remuneração paga...aos cooperados em decorrência de seu trabalho” Eventuais ajustes convencionados entre a cooperativa e seus associados, com vistas ao ressarcimento de tais despesas, e que em tese podem estar espelhados na forma mediante a qual a recorrente escriturou seus lançamentos contábeis, não se opõem ao Fisco no Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, mormente quando afetam a base de cálculo sobre a qual é apurada a exação, haja vista a necessidade de observância ao art. 123 do CTN. Importa trazer à baila, por oportuno, as percucientes observações da decisão de piso sobre a questão (fl. 160): Consoante Relatório Fiscal, a metodologia contábil adotada pela cooperativa visou demonstrar que apenas uma parte do total do serviço se refere ao custo do serviço propriamente dito, todavia sem respaldo nos contratos e notas fiscais de prestação dc serviços que não prevêem o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros para que sejam dedutíveis do valor dos serviços, conforme previsto no artigo 289 da IN n° 3/2003, que assim dispõe: Art. 289. Na prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, havendo previsão contratual de fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, esses valores serão deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso, observado o disposto no §2° do art. 149 e no art. 152. Também ficou claro no Relatório Fiscal que as despesas foram efetuadas pelos próprios associados, ou seja, não foram pagas diretamente pela Cooperativa, ou seja, não houve ressarcimento de fato, os valores foram escriturados apenas para respaldar a diminuição do rendimento. Não é demasiado lembrar que as exclusões do salário-de-contribuição estão expressamente consignadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, inclusive as categorizadas como ‘ressarcimentos’, sendo imprescindível que, caso se entenda que os valores em comento tem caráter indenizatório, que estejam bem comprovadas as despesas pretensamente realizadas. Por exemplo, ainda que a alínea ‘s’ do indigitado § 9º do art. 28 preveja a possibilidade de excluir do salário-de-contribuição as quantias relativas ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, caberia se perquirir sua aplicabilidade dentro de um contexto em que o vínculo é de natureza diverso, associativo. Além disso, deveriam ser apresentadas as notas fiscais de combustíveis, de manutenção de veículos, dentre outros documentos do gênero, para se provar a efetividade dessas alegadas despesas, o que não consta destes autos. Dessa forma, não há como não compartilhar da conclusão da contestada, no sentido de que os valores contabilizados como ressarcidos aos cooperados pelas despesas efetuadas na realização dos serviços contratados, não podem ser deduzidos da remuneração para fins de incidência da contribuição devida pelos segurados cooperados. De rigor, portanto, manter a multa lavrada, pois a GFIP apresentada não apresentou as informações corretas no que tange aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, visto que apenas parte da base de cálculo correta era informada naquela declaração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000188/2008-97 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000609/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR DOENÇA GRAVE ISENÇÃO Para o beneficio da isenção por moléstia grave, os rendimentos devem decorrer proventos de aposentadoria ou pensão e a moléstia grave consta do rol da lei e ser reconhecida por laudo médico pericial de órgão oficial, com a data de início da moléstia. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no art. 44, inc. I ou II, da Lei n° 9.430/1996, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, apurado em cada infração.
Numero da decisão: 2202-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior,  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Relatório    Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, que manteve a exigência (fls. 67  a 74)  de R$ 20.558,52, em razão da revisão da DIRPF/2001 retificadora, com a constatação da  seguinte infração:    Declarou  rendimentos  indevidamente  mo  isentos  por  moléstia  grave,  recebidos  do  Comando  do  Exército,  no  valor  de  R$  11.122,20 e do IPE­RS, no valor de R$ 42.922,50, incluindo R$  10.800,00  da  parcela  excedente  do  limite  de  isenção  para  declarantes  com  mais  de  65  anos,  totalizando  R$  64.844,70.  Enquadramento  Legal:  arts.  1°  a  3°,  e  parágrafos,  da  Lei  n°  7.713/1988; arts. 1° a 3°,   da Lei n° 8.134/1990; arts. 3°, 11 e   30, da Lei n° 9.250/1995; art. 21, da Lei n° 9.532/1997; Lei n°  9.887/1999; art. 43 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199); art. 5°,  XII e XXXV da IN­SRF n° 15/2001 (fls. 69 e 70)    Nas razões e recurso sustenta que é pensionista do Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grade do Sul e do Comando do Exercito Brasileiro e é portadora de doença  grave (deficiência visual definitiva)   desde 1996, segundo laudo do médico de oftalmologista  do Instituto de Previdência do Estado.     Com  isso,  declarou os  rendimentos  como  isentos,  por  se  tratar de pensão e  moléstia grave, mas  foi  autuada   pela  fiscalização. Entende que satisfez as exigências para  a  isenção  do  IRPF dos  rendimentos  recebidos  com a  juntada  dos  diagnósticos  e  laudos.  Pede,  assim, a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da autuação.    Insurge­se ainda contra a multa de 75% e a taxa Selic.    É o relatório breve. Voto  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.000609/2006­56  Acórdão n.º ACD2202­01.390  S2­C2T2  Fl. 2          3 Trata­se de exigência do IRPF sobre a revisão do lançamento da declaração  de rendimentos da Recorrente do exercício de 2001.    Entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser reformada porque seus  rendimentos  decorrem  de  pensão  e  possui  moléstia  grave  (deficiência  visual)  atestado  por  laudo médico oficial.    A decisão recorrida não admitiu a isenção para o exercício de 2001, em face  de o laudo médico somente comprovar a existência da doença grave (cegueira) a partir de 2004  (fls. 56 a 58).    A Recorrente  insiste que possui  a doença  grave –  cegueira  ­  desde 1996,  e  assim os rendimentos declarados em 2001 estão isentos.    Pois bem, a isenção objeto do recurso esta prevista no art. 6°, XIV e XI,  da  Lei n°7.713, de 22.12.1988, alterado pelas Leis n°8.541, de 1992 e  art. 30, da Lei n° 9.250,  de  1995, cujas disposições normativas estabelecem:     Art.  6°.  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV—  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante), contaminação por radiação,  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (NR,  Lei  n°8.541, de 1992, grifamos)  Xl  —  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão.  (AC,  Lei  n°8.541,1992, grifamos)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4 Lei N° 9.250, de 1995  Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art.  6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  §  1°.  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).(grifamos)    A decisão recorrida reconheceu que a Recorrente atende aos requisitos para o  benefício da  isenção, mas apenas a partir do exercício de 2004, data em que o  laudo médico  oficial comprovou a doença.    Com isso, vemos que lide resume­se unicamente ao exame da prova da data  em que a doença deve ser considerada para efeito da isenção, ou seja, o  laudo médico oficial  atestando a existência da doença grave.    Sustenta a Recorrente que os oftalmologistas reconheceram a moléstia grave  desde 2001.    O reconhecimento da doença, para efeito da isenção do IR,  deve ser feito por  intermédio de em atestado de médico do  serviço oficial  de  saúde da União, dos Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios na forma disposta no art. 30, da Lei n° 9.250, de 1995, e  deve obedecer aos requisitos de lei e da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06.02.2001.    O único laudo oficial constate dos autos esta datado de 30.11.2004 (fls. 56 a  58) atestando ser a Recorrente portadora de moléstia grave passível da isenção do Imposto de  Renda.    Os atestados médicos anteriores não são do serviço médico oficial de saúde,  não  são  conclusivo  e  não  servem  para    comprovar  a  existência  da  moléstia  grave  para  comprovar o benefício da isenção pretendida.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.000609/2006­56  Acórdão n.º ACD2202­01.390  S2­C2T2  Fl. 3          5 Assim,  em  que  pese  à  combatida  irresignação  da  Recorrente,  seu  reclamo  recursal não merece prosperar, deve prevalecer a decisão recorrida que agiu com o costumeiro.    A multa  de  75%,  aplicada  no mínimo  legal,    e  a  taxa Selic,    não  possuem  reparos e devem ser mantidas.     Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão recorrida por seus próprios fundamentos.    Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 16045.000286/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo, representadas pela utilização de recibos médicos, os quais, comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Argüição de decadência não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que desqualificando a multa de oficio acolhiam a argüição de decadência relativo ao ano calendário de 2002. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000286/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.406  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO PEREIRA DE BARROS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   2 Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses  não  sejam habilitados. A simples  indicação na Declaração de Ajuste Anual  das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  deixa  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  Cabível a exigência da multa qualificada, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502,  de  1964.  A  realização  de  operações  tendentes  a  não  pagar  ou  reduzir  o  tributo,  representadas  pela  utilização  de  recibos  médicos,  os  quais,  comprovadamente, não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte,  com o seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação  e,  conseqüentemente, o  evidente  intuito de  fraude, ensejando a  exasperação  da penalidade.  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Odmir Fernandes (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que  desqualificando a multa de oficio acolhiam a argüição de decadência relativo ao ano calendário  de 2002. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado.     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.      Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 2          3 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   4 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 8a Turma de Julgamento da  DRJ  de  São  Paulo­SP  que  manteve  autuação  do  IRPF  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  inexistentes, confirmadas pelo profissional e a entidade médica de que não houve o pagamento  das referidas despesas.   Adoto o relatório da decisão recorrida.  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado por deduções indevidas de despesas Médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  exercícios  2003  e  2004,  correspondentes aos anos­calendário 2002 e 2003.  O  valor  do  Auto  de  Infração  é  de  R$  4.354,65,  dos  quais  R$  1.370,73  corresponde  a  Imposto,  R$  2.056,09  a  multa  e  R$  927,83 a juros de mora calculados até 30/06/08.  Os  fundamentos  legais  encontram­se  especificados  no  Auto  de  Infração, fls.6.  Conforme consta nos autos,  fls. 06 foi efetuada a glosa de  dedução  de  despesas  '  médicas,  consideradas  pleiteadas  indevidamente,  pelo  fato  de  o  profissional  liberal  e  a  entidade  de  assistência  médica  terem  declarado,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  receberam  quaisquer  pagamentos  efetuados pelo contribuinte.   Em decorrência dos fatos apurados, o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  devido,  foi  efetuado  com  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  tendo  em vista o disposto no artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996, com  a redação dada pela Lei n.° 11.488, de 16/06/2007, e nos  artigos  71,  72  e 73  da  Lei  n.°  4.502/64,  em  face de  ter  o  contribuinte  incluído,  na  forma  de  dedução  de  despesas  médicas,  pagamentos  sabidamente  inexistentes.”  (Destaquei).    Nas razões de recurso sustenta em preliminar: a) decadência do direito de a  Fazenda  constitui  o  crédito  tributário  pelo  lançamento;  b)  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa. No mérito diz que: a) contratou profissional para fazer sua declaração de rendimentos,  mas este profissional alterou a verdade dos fatos; b) pagou o débito com a multa de 75%; c)  com o pagamento e por não  ter  falseado os  fatos entende  indevida a multa de 150%, pugna,  assim, pelo cancelamento da autuação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto Vencido  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.   Rejeito  a  preliminar  de  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  Recorrente não  traz  as  razões dessa  irresignação e não demonstra qual o prejuízo processual  dessa prejudicial. Sem expor as razões e demonstrar o prejuízo impossível examinar o pedido.   Para exame da decadência é necessário apreciar a multa qualificada de 150%  aplicada, que pressupõe, se mantida, o dolo, a fraude ou a simulação do autuado. Confirmado  estes fatos desloca­se o prazo da decadência para a regra do art. 173, I, do Código Tributário  Nacional, cujo termo inicial se dá a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  Segundo consta do relatório de fiscalização, não infirmado pelo Recorrente,  houve utilização pelo autuado de recibos falsos para dedução das despesas médicas.   Informa  o  autuado  que  contratou  profissional  para  fazer  sua  declaração  de  rendimentos.   A apresentação da declaração é ato pessoal do contribuinte, sem possibilidade  da delegação ou da transferência da responsabilidade a terceira pessoa, mas a qualificadora da  multa exige o elemento subjetivo do agente, ações e atos de vontade do autuado de cometer a  infração.  O fundamento para a multa qualificada foi a existência do recibo falso, sem  apuração ou comprovação do dolo, fraude, simulação ou o conluio do autuado para a produção  dessa falsidade.  O Recorrente admite a infração e diz ter pago o valor do débito, com a multa  de oficio de 75%, mas não a qualificada de 150% que quer ao cancelamento.   Diante da confissão e da falta de prova firme do elemento subjetivo, o aninus,  de  fraudar  ou  simular,  a  vontade  deliberada  do  autuado  de  cometer  a  infração,  a multa  não  poderia, pensamos, ser qualificada como fez a autuação.  O aplicados da lei, pensamos, deve ter muita prudência e cautela na aplicação  de qualquer penalidade que exija o animus, o elemento subjetivo, intencional, a vontade livre e  consciente de fraudar e sonegar.   Na  hipótese  sob  exame,  houve  uso  de  recibo  falso, mas  não  foi  o  acusado  quem  fez  a  declaração.  Ele  possui  sua  responsabilidade  pelo  ato,  ele  reconheceu  a  infração,  mas não  foi  interrogado, não ouvido para  tentar  explicar o que o  fez adotar essa conduta do  falso.  A  linha  que  separa  o  recibo  falso  da  aplicação  da  penalidade  agravada  é  muito tênue, é da valoração do conjunto probatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   6 Tudo  indica  que  o  Recorrente  autuado  teve  a  vontade  deliberada  –  livre  e  consciente ­ de cometer a infração a agravada – uso do falso ­ para reduzir o valor do imposto a  pagar ou a restituir, mas não temos prova firme dessa conduta.  Assim, na mínima duvida o melhor é sempre desqualificar a penalidade.   Pelo meu voto afasto a multa qualificada e passo a apreciar a preliminar de  mérito relativa à decadência.  Cuida­se de imposto de renda com fato gerador complexivo, sujeito ao ajuste  anual, que se perfaz no final do exercício. Não trata de tributação exclusiva na fonte, com fato  gerador mensal e instantâneo.   Há pagamento do tributo no período, conforme vem comprovado a fls. 10, 15  e 47, imposto devido e a restituir, apurado nas declarações de rendimentos de 2003 e 2004, de  forma que temos aqui hipótese típica de lançamento por homologação, com aplicação da regra  do art. 150, Par 4o, do CTN, na posição fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recurso  repetitivo.  Com isso, o termo inicial da decadência, em relação as autuações objeto do  recurso é 01.01.2003 e 01.01.2004.   A notificação do lançamento (autuação) ocorreu em 18.08.2008 (fls. 29).   Logo,  entre  01.01.2003  e  18.08.2008  passaram­se  mais  de  cinco  anos,  operando­se a decadência da exigência do imposto do ano­base de 2002, na forma do art. 150,  Par 4o, do CTN.  Com  relação  ao  imposto  do  ano­base  de  2003,  com  termo  inicial  em  01.01.2004, não ocorre a decadência, ante a notificação realizada em 18.08.2008.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer  a  decadência  do  ano­base  2002  e  cancelar a multa qualificada de 150%, mantendo a multa de ofício de 75%.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes, permito­me divergir de seu voto no que diz respeito a multa qualificada e por via de  conseqüência da  argüição  de  decadência do  direito  da Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário em discussão.  Entende o nobre relator, que é  legítima a solicitação do recorrente,  já que o  no  seu  entendimento  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  por  via  de  conseqüência  estaria decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão.  De  início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência suscitada  pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  simples  glosa  de  despesas  médicas  não  caberia  a  exigência de multa qualificada, sendo que na data da ciência do Auto de Infração (18/08/2008)  já  teria  ultrapassado  os  cinco  anos  previstos  na  legislação  de  regência.  Tese  acolhida  pelo  conselheiro relator.  Não posso acompanhar o entendimento do nobre conselheiro relator quanto à  desqualificação da multa de ofício, cujas razões estão alinhavadas na parte final deste voto, e  por via de conseqüência não concordo com a contagem do prazo decadencial.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando que houve  a  constatação  da  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada),  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (18/08/2008),  de  acordo com a regra contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   8 tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 5          9 A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   10 toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 6          11 Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   12 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 7          13 constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   14 iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 8          15 (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  glosa de despesas médicas, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é 31/12/2002 e  31/12/2003 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”, já que neste lançamento houve a qualificação da multa  de lançamento de ofício em razão do evidente intuito de fraude praticada pelo recorrente.  Nesta  linha  de  pensamento  é  de  se  dizer,  que  nos  casos  de  argüição  de  decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de fraude, merece transcrição à lição  de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   16 deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 9          17 Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Deste modo, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Ou seja, para o ano­ calendário de 2002, o prazo tem início em 01/01/2004 e término em 31/12/2008 e para o ano­ calendário  de  2003,  o  prazo  tem  início  em  01/01/2005  e  término  em  31/12/2009,  tendo  o  recorrente tomado ciência em 18/08/2008, não resta configurado a decadência.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas,  resta  suficientemente  claro  nos  autos,  que  o  suplicante  declarou,  deliberadamente,  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  de  forma  indevida,  reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Ou  seja,  o  suplicante  tinha  plena  consciência,  que  não  poderia  utilizar  como  fator  de  redução  do  imposto de  renda  os  valores  pagos, já que não houve a prestação de serviços para o suplicante e/ou aos seus dependentes.   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   18 Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza  dos valores deduzidos pelo suplicante e com isso produzir uma redução do imposto devido.   No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram.  A  autoridade  fiscal  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  sob  a  consideração de que  ficou evidenciado o  intuito de fraude, na medida em que o contribuinte  utilizou­se do subterfúgio (simulação) para deduzir  indevidamente valores da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  com  a  intenção,  deliberada,  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  devidos por lei.   Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa  qualificada  de 150%,  cujo  diploma  legal  é  o  artigo  44,  §  1º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Como se vê nos autos, o ora recorrente  foi autuado sob a acusação de ação  dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já  que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é  suficientemente  claro  no  sentido  de  que  somente  poderiam  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a  título de despesas médicas  relativos a  tratamento próprio, dos dependentes e dos  alimentados relacionados na declaração, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza  evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda.   Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no  inciso  II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude.   Para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda a qualificação da  multa de ofício  considera o  conceito  “é  toda ação ou omissão dolosa,  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente”, acrescido o de “evidente intuito de fraude”.   Como  se  vê  o  artigo  957,  II,  do RIR/99,  que  representa  a matriz  da multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, que prevêem o intuito de se  reduzir,  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária,  ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/64, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16045.000286/2008­11  Acórdão n.º 2202­01.406  S2­C2T2  Fl. 10          19 demonstrado  nos  autos,  através  do  ato  de  se  beneficiar  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  apresentando valores de prestação de  serviços, que sabia não  terem sidos prestados  pelos profissionais de saúde  indicados na Declaração de Ajuste Anual. Sendo  inconcebível o  argumento  de  que,  necessariamente,  o  fisco  deveria  acolher  qualquer  argumentação  apresentada. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o  imposto, já que o uso da simulação para encobrir os valores deduzidos na Declaração de Ajuste  Anual mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e  o desejo de omiti­lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo).  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Da análise do fato ocorrido e das conclusões da autoridade lançadora se pode  dizer que houve o “evidente intuito de fraude” que a lei exige para a aplicação da penalidade  qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de fraudar ­ reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de valores que  sabe  serem  inexatos.Como  se  vê  nos  autos,  o  contribuinte  foi  autuado  sob  a  acusação  de  redução  indevida  do  imposto  de  renda,  utilizando  dedução  de  despesas  médicas  que  sabia  serem  indevidas. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento  que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe  é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos comprobatórios, que o profissional  de saúde de fato emitiu recibos e que, de fato, realizou os serviços e que, efetivamente, recebeu  pelos serviços prestados. Limitou­se na sua defesa a meras alegações que por si só não dizem  nada, já que não se prestam a justificar a irregularidade praticada. Por outro lado, a autoridade  fiscal lançadora trouxe aos autos declarações dos profissionais de saúde, comprovando que os  serviços não foram prestados e os valores não foram recebidos.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada prevista no  artigo 44,  inciso  II,  da Lei n.º  9.430/96, que prevê  sua  aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Quando a  lei se  reporta ao evidente  intuito de  fraude é óbvio que a palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  recibos  médicos  fornecidos  a  título  gracioso  etc. Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   20 É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Resta  claro  nos  autos,  que  foi  o  suplicante  que,  propositalmente,  inseriu  elementos que sabia não serem exatos em sua Declaração de Ajuste Anual e que, portanto, não  se  referia a despesas médicas, que  já os serviços não foram prestados para a sua pessoa e/ou  dependentes, e, portanto, nada justificaria a dedução utilizada pelo suplicante.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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