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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7519749 #
Numero do processo: 10665.902844/2009-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de recurso especial baseado em paradigma que contraria súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.
Numero da decisão: 9101-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 19647.004637/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.902844/2009­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.798  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANCID­TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  PARADIGMA  QUE  CONTRARIA  SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  baseado  em  paradigma  que  contraria  súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.004637/2005­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)    Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luís  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 28 44 /2 00 9- 73 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 9101­003.798  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  processo  cuida  de  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  com  o  objetivo de quitar, via compensação, débitos de sua responsabilidade com direito creditório a  título de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  É o suscinto relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  19647.004637/2005­11, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.797, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  19647.004637/2005­11.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.797:  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi,  inicialmente,  admitido.  Contudo,  faz­se  necessário  reanalisar  sua  admissibilidade neste momento.  (...)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento  de  indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito creditório em declarações de compensação.  Esse  tema  foi  objeto  de  amplos  debates  neste  órgão  de  julgamento  colegiado  e  decisões  reiteradas  no  mesmo  sentido  deram origem à Súmula CARF nº 84, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Portanto,  considera­se possível  a  formação e o aproveitamento  em compensações de indébitos de estimativa, desde que o sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona:   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 9101­003.798  CSRF­T1  Fl. 4          3 (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para  liquidação do IRPJ devido no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Verifica­se, assim, o acerto da decisão recorrida que reconheceu  a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  no  presente  caso,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida  está  em  consonância com o disposto na Súmula CARF nº 84, enquanto o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto  na  referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial  fazendário.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7506904 #
Numero do processo: 10725.721945/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 56          1 55  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.721945/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.742  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EDMAR DA SILVA RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 19 45 /2 01 1- 16 Fl. 56DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  4.317,50,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  Campos  dos  Goytacazes,  notificação  de  lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 4.317,50, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    Dedução Indevida de Despesas Médicas.     No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os  seguintes  pagamentos  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título de despesas médicas:  Danielle Elias Miquilito R$ 10.000,00  Danielle Queiroz Bernardo R$ 4.840,00  Adriano Ferreira Pimentel R$ 860,00    Com  relação  às  despesas médicas  supracitadas,  como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução das  despesas médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério da Autoridade Lançadora.    O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa  disposição  legal  (pagamentos  efetuados),  é  exatamente  o  pagamento das despesas médicas.    Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.    Mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 57          3 à  Autoridade  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos  serviços ou do respectivo pagamento.    Em sede de impugnação, o interessado somente apresentou os recibos  emitidos pelos profissionais  (fls. 10/16). Entretanto,  tais documentos  não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas declaradas, mas somente os serviços prestados.    Caberia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias  de  cheques  nominativos  e/ou  extratos  bancários  que  atestassem  a  coincidência  das  datas  e  valores  com  as  despesas  supostamente  incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento.    Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 15.700,00).    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 4.317,50,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Ato  contínuo,  o  contribuinte  atendeu  prontamente  à  solicitação  do  Fisco,  e  apresentou  todos  os  recibos  de  pagamento,  respectivos,  devidamente autenticados pela autoridade que os recebeu.  No  entanto,  surpreendentemente,  a  Receita  passou  a  cobrar  do  contribuinte,  ora  recorrente,  comprovantes  de  saques  ou  cheques  emitidos para o pagamento de tais despesas, sob o argumento de que  os  recibos  de  pagamento,  EMITIDOS  PELOS  PRÓPRIOS  PROFISSIONAIS,  não  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  respectivo pagamento.  Reiterando  suas  razões,  o  contribuinte  observou  que  não  utiliza  cheques,  e  que  promove  seus  pagamentos  em  moeda  corrente,  mas  dificilmente conseguiria cotejar saques em datas e valores exatos aos  pagamentos efetuados, posto que essas não são suas únicas despesas  diárias ou mensais.  Em que pese o entendimento adotado pelo E. Órgão Julgador,  insta  salientar que o mesmo CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL e  não se sustenta.  Fl. 58DF CARF MF     4 Isso  porque,  da  simples  leitura  e  consequente  análise  da  normatização que trata do tema, pode­se concluir que o contribuinte  concorreu com os meios de prova suficientes e bastantes a testarem o  fato  ensejador  da  dedução  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  relativo às despesas médicas (Ano Base 2009).  (...)  Ora, o dispositivo é claro ao informar que os documentos inerentes à  comprovação  das  despesas  médicas  são  os  respectivos  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pelos  correspondentes  profissionais.  APENAS  NA  FALTA  (PERDA,  EXTRAVIO,  INEXISTÊNCIA)  DE  TAIS  DOCUMENTOS,  FRANQUEIA­SE  AO  CONTRIBUINTE  FAZER TAL PROVA POR OUTROS MEIOS DITOS PRECÁRIOS.  Dizem­se  PRECÁRIOS  posto  que,  afora  a  emissão  de  um  cheque  nominativo  no  valor  exato  da  despesa  (que  nem  de  perto  é  o  único  meio ou forma de pagamento), meros saques em conta não se prestam  a  comprovar  com  liquidez  e  certeza  a  respectiva  relação  jurídica,  causa da dedução legalmente prevista.  De  fato,  o  contribuinte  consultou  extratos  bancários  da  época  (ano  2009, portanto há 5 anos atrás), mas encontrou  INÚMEROS saques  de  valores  diversos  (superiores,  inferiores  e  eventualmente  semelhantes). No entanto, inegavelmente, nenhum meio de prova será  tão robusto e irrefutável quanto os recibos emitidos para profissionais  que prestaram os serviços de natureza médica.  Reprise­se:  apenas  na  FALTA  de  tais  documentos  abrir­se­ia  ao  contribuinte  (e  no  interesse  dele,  de  comprovar  as  despesas  realizadas)  a  via  da  apresentação  de  outros  documentos  ditos  COMPLEMENTARES  e  ALTERNATIVOS.  O  direito  do  Fisco  em  promover verificação esbarra no direito do contribuinte de, uma vez  comprovado  pelos  meios  jurídicos  os  respectivos  pagamentos,  de  serem­lhe operadas as devidas deduções.  (...)  Assim,  tem­se que a  comprovação das despesas é objetiva, e não se  encontra  na  esfera  de  subjetividade  do  FISCO,  em  se  dar  por  “convencido”  ou  não,  cabendo,  se  muito,  arguir  falsidade  dos  documentos, o que não procede no caso em questão.  Ante o exposto, REQUER:  a)  Seja o presente recurso recebido e conhecido em seu mérito, a fim  de  que  sejam  aceitas  as  deduções  legais  oriundas  de  despesas  médicas;  b)  Em  caso  contrário,  seja  declinado  o  fundamento  com  base  no  qual  se nega ao contribuinte  esse direito, vez que  já  comprovou  cabalmente  as  despesas,  a  fim  de  permitir­lhe  adequada  defesa,  eventualmente na via judicial.    É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 58          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide se  limita à glosa das despesas médicas com os profissionais Danielle  Elias Miquilito ­ R$ 10.000,00; Danielle Queiroz Bernardo ­ R$ 4.840,00; e Adriano Ferreira  Pimentel  R$  860,00,  no  total  de  R$  15.700,00,  tendo  como  paciente  o  Recorrente  e  sua  dependente legal para efeitos fiscais.    A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  Fl. 60DF CARF MF     6   II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 59          7 quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 62DF CARF MF     8 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.721945/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.742  S2­C0T1  Fl. 60          9 assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 64DF CARF MF     10 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte, comprovado mediante apresentação de recibo assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes  já  cumprem  a  função  legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 15.700,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas no valor de  R$ 15.700,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 65DF CARF MF

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7558063 #
Numero do processo: 11065.001921/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS E DISPÊNDIOS. DESTINAÇÃO DAS SOBRAS. No caso de sociedades cooperativas que praticam atividades mistas (atos cooperativos e não cooperativos), a escrituração contábil da sociedade deve segregar as receitas e correspondentes dispêndios (custos e despesas) segundo sua origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), onde serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Se a escrita contábil (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. É indevido o método de cálculo utilizado para proporcionalizar as receitas tributáveis e não tributáveis em razão dos dispêndios (custos ou despesas), em afronta ao item 5 do Parecer Normativo CST n° 38/80.
Numero da decisão: 1202-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, considerar definitiva a matéria não expressamente contestada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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UNIMED VALE DOS SINOS ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa:   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada na peça recursal.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  E  DISPÊNDIOS.  DESTINAÇÃO DAS SOBRAS.  No  caso  de  sociedades  cooperativas  que  praticam  atividades  mistas  (atos  cooperativos e não cooperativos),  a escrituração contábil da  sociedade deve  segregar as receitas e correspondentes dispêndios (custos e despesas) segundo  sua origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), onde serão excluídos  da tributação os resultados dos atos cooperativos.   Se a escrita contábil (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não  especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos  atos não cooperativos,  ter­se­á  como  integralmente  tributado o  resultado da  sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não  alcançada pela não incidência tributária.  É  indevido  o método  de  cálculo  utilizado  para  proporcionalizar  as  receitas  tributáveis  e  não­tributáveis  em  razão  dos  dispêndios  (custos  ou  despesas),  em afronta ao item 5 do Parecer Normativo CST n° 38/80.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 999          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  definitiva  a  matéria  não  expressamente  contestada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o processo da exigência do IRPJ e da CSLL de Sociedade Cooperativa  de Trabalho Médico,  formalizada  em Autos  de  Infração,  relativos  aos  anos  de  1999  e 2000,  com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na  Taxa Selic, fls. 660 e seguintes.  O  objeto  da  sociedade  cooperativa,  constante  do  art.  7º  do  seu  Estatuto  Social, tem a seguinte redação, fls. 16:  “UNIMED VS objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus médicos cooperados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa econômico social dos  médicos  cooperados,  proporcionando­lhes  condições  para  o  exercício  de  suas  atividades e aprimoramento da assistência saúde;  II  ­ o combate às diferentes  formas de  intermediação mercantil na prestação  de serviços do médico ao paciente.”  De  acordo  com  resposta  à  intimação  efetuada  pela  fiscalização,  a  autuada  efetua a contabilização das receitas da seguinte forma, fls. 11:  “Conta 311 — Receitas dos Atos Cooperativos Principais  São  contabilizadas  nesta  conta  as  receitas  dos  planos  empresariais  e  familiares,  tanto  de  pré­pagamento  como  de  custo  operacional,  as  receitas  de  intercâmbio  estadual  e  nacional  dos  atos  principais,  ou  seja,  as  receitas  realizados  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1000          3 por  médicos  cooperados.  Também  contabilizamos  neste  grupo  as  receitas  particulares,  de  consultas  médicas,  procedimentos,  remoções  realizados  no  nosso  pronto atendimento por médicos da cooperativa, e as deduções da receita, que são os  cancelamentos de alguns contratos.  Conta 312 — Receitas dos Atos Cooperativos Auxiliares  Nesta conta são contabilizadas as receitas dos planos empresarias e familiares,  de  pré  pagamento  ou  de  custo  operacional,  as  receitas  de  intercâmbio  estadual  e  nacional  dos  atos  auxiliares,  que  são  as  receitas  provenientes  dos  serviços  credenciados (laboratórios, hospitais, fisioterapias, clínicas). Bem como as deduções  destas receitas, ou seja, os contratos cancelados e os tributos, Pis e Cofins.  Conta 313 — Receitas dos Atos Não Cooperativos  Nesta  conta  contabiliza­se  as  receitas  com  os  atos  não  cooperativos  e  seus  respectivos  cancelamentos.  Para  a  Unimed  Vale  do  Sinos  receitas  de  atos  não  cooperativos são aquelas provenientes dos planos odontológicos.  Conta 32 — Receitas Operacionais Indiretas  Aqui  são  contabilizadas  as  receitas  das  aplicações  financeiras,  os  juros  recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas, comissões e a reversão da  provisão de crédito de liquidação duvidosa.”  Segundo mencionado no Relatório  de Trabalho Fiscal,  de  fls.  672  a  688,  a  autuada  deveria  ter  tributado  todo  o  resultado  obtido  nos  anos  de  1999  e  2000,  face  a  distribuição (indevida) aos associados de lucros auferidos em atividades tributáveis. Os lucros  foram distribuídos de forma indireta aos associados, de duas formas:   i)  dos  lucros  contabilizados  (que  a  autuada  chama  de  sobras),  parte  foi  distribuída  aos  associados  e  parte  foi  capitalizada  mediante  integralização  de  capital  com  parcela  do  resultado  obtido  para,  na  sequência,  distribuí­los  com  a  retirada  do  associado  da  sociedade; e   ii) por ter sido considerado como “custo” os valores adiantados mensalmente  aos médicos cooperados pela prestação dos serviços colocados à disposição da cooperativa., ao  invés  de  contabilizar  tais  valores  a  débito  de  conta  do  Ativo  Circulante  a  título  de  “adiantamento  de  sobras”.  Efetuada  a  contabilização  dessa  forma,  teria  havido  acréscimo  indevido nesses “custos”, acarretando uma distorção no rateio utilizado para determinação do  percentual  das  “receitas  tributáveis”  e  das  “receitas  não­tributáveis”,  fls.  684/685. O  critério  utilizado  para  definir  as  receitas  tributáveis  foi  de  acordo  com  o  “custo”,  utilizando­se  a  proporcionalidade do custo entre os “Atos Cooperativos Principais” e aos “Atos Cooperativos  Auxiliares”. Entendeu a fiscalização ser incorreta a utilização desse método para apuração das  receitas tributáveis.  A  distribuição  de  “lucros”  aos  associados  (chamado  pela  autuada  de  “distribuição de sobras”), devem ser tributados, posto que encontra expressa vedação legal (art.  24, § 3º da Lei n.º 5.764/71), configurando afronta à finalidade da sociedade cooperativa e a  seu elemento essencial, que é o não­objetivo de lucro.  Ao  considerar  todo  o  resultado  apurado  como  tributável,  a  fiscalização  procedeu  à  glosa,  na  apuração  do  Lucro  Real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  valores  excluídos  no LALUR a  título  de  “Resultados Não Tributáveis  de Sociedades Cooperativas”,  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1001          4 nos valores de R$ 443.047,53 e de R$ 385.359,10, nos anos de 1999 e 2000, respectivamente,  fls. 650/655.   Em seguida, por bem resumir os fatos ocorridos, passo a adotar o relatório do  Acórdão nº 10­17.644 da DRJ/Porto Alegre, de fls. 934 a 952, o qual transcrevo em parte:  “A  análise  do  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  (fls.  672­688)  elucida  que  foi  considerado  na  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  todo  o  resultado  positivo nos  anos­calendário de 1999 e 2000 (fl. 677), em razão da distribuição aos associados de  lucros auferidos em atividades tributáveis.  Os lucros foram distribuídos por meio de dois procedimentos:  A) capitalização dos lucros — disponibilidade jurídica e econômica:  1. a autuada trata os lucros (que não podem ser distribuídos) como se fossem  sobras (que são distribuíveis). 0 faz chamando os lucros de sobras, uma vez que não  distingue  os  atos  típicos  de  cooperativas,  geradores  de  sobras,  dos  atos  típicos  empresariais,  geradores  de  lucros,  nominando  ambos  de  "atos  cooperativos"  (ou  seja, atos cooperativos principais e atos cooperativos auxiliares, ver fl. 11);  2.  parte  de  tais  lucros  foi  capitalizada  na  conta  "Capital  Subscrito"  e  foi  distribuída a cooperados no momento em que estes se retiraram da sociedade;  3.  além disso,  para  calcular os  juros  sobre o capital, a  autuada utiliza  como  base de cálculo o montante do capital atualizado, isto é, incluindo a capitalização de  lucros  e  de  juros  sobre  o  capital  de  períodos  anteriores  e,  em  seguida,  capitaliza  também  os  referidos  juros,  aumentando  ainda  mais  a  conta  de  capital,  disponibilizando os lucros capitalizados (que são indisponíveis) jurídicamente (pela  capitalização) e, em determinadas situações, economicamente (na retirada de sócios­ cooperados).  B) superavaliação de custos do ato não­cooperativo intrínseco (chamado pela  fiscalizada de atos cooperativos principais):  1.  houve  a  contabilização  dos  pagamentos  mensais  efetuados  a  médicos  cooperados  como custos da  cooperativa,  o que  é  indevido, pois não há  relação de  mercado  nos  atos  realizados  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  (art.  79  da Lei  n°  5.764/71), de tal sorte que os desembolsos efetuados pela cooperativa não poderiam  ser considerados como custos, haja vista (1) que a finalidade da referida sociedade é  justamente  colocar  à  disposição  dos  sócios­cooperados  clientes  dispostos  a  usufruírem  seus  serviços,  e  (2)  em  hipótese  alguma  pode  ser  considerado  custo  repasse feito pela cooperativa ao associado, pois este não presta serviço àquela, mas,  ao contrário, é a cooperativa que presta serviços ao associado;  2.  a  autuada  reconhece  que  a  "complementação  de  honorários"  pagos  aos  cooperados  faz parte das  sobras,  conforme provam os  "Relatórios de Gestão"  (fls.  200  e  237)  e  "Ata  de  Assembléia"  (fl.  358).  Logo,  os  honorários  pagos  aos  cooperados  também compõem as  sobras, que são adiantadas aos  sócios. As sobras  repassadas não compõem os custos da cooperativa.  3. a fiscalizada utiliza como critério de determinação das receitas tributáveis  para  fins  de  IRPJ  e  de  CSLL  os  valores  relativos:  (1)  aos  custos  dos  atos  não­ cooperativos  intrínsecos  (para  a  fiscalizada  atos  cooperativos  principais),  os  quais  não  são  tributáveis  e  (2)  aos  custos  dos  atos  não­cooperativos  extrínsecos  (atos  cooperativos  auxiliares,  no  entender  da  fiscalizada),  que  são  tributáveis.  Deste  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1002          5 modo,  ao  contabilizar  tais  adiantamentos  como  custos  dos  não­atos  cooperativos  intrínsecos,  ocorreu  distorção  no  rateio  utilizado  para  determinação  do  percentual  das  receitas  tributáveis  e  das  não­tributáveis  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL, uma vez que  tais pagamentos não devem ser computados como custos dos  atos não­cooperativos intrínsecos, mas sim contabilizados a débito da conta do Ativo  Circulante como adiantamento de sobras. Assim, procedendo, a fiscalizada auferiu,  de fato, sobras em valores inferiores aos valores repassados aos médicos­cooperados  no  decorrer  do  exercício  (a  titulo  de  adiantamento  de  sobras).  Por  conseguinte,  existiu distribuição de lucros (que a atuada chama de sobras).  DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou,  em  12/06/2003,  tempestivamente,  impugnação  conjunta ao IRPJ e à CSLL (fls. 691­700), alegando, em síntese, que:  1.  a  autoridade  administrativa  conceituou  de  forma  equivocada,  como  não­ cooperativos, os atos cooperativos principais e auxiliares que pratica;  2. oferece os resultados dos atos cooperativos auxiliares à tributação, e optou  por capitalizar esses resultados, já descontados os valores pagos a titulo de IR e de  CSLL e retendo na fonte os valores pagos a titulo de IRPJ e de CSLL;  3. a autoridade fiscal entendeu que não poderia ter havido tal capitalização e  descaracterizou a  cooperativa,  excluindo,  "como custo operacional direto,  portanto  dedutível da receita decorrente desses atos cooperativos, do valor correspondente ao  repasse  dos  mesmos,  tal  como  realizado  pela  cooperativa,  aos  seus  médicos  associados",  sendo  que  "os  atos  mencionados  retirados  foram  para  a  apuração  da  base de cálculo dos tributos exigidos, sem que houvesse correspondente retirada da  receita". Assim, a receita decorrente dos atos cooperativos foi integralmente levada  em  conta  para  efeitos  de  cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL,  sem  contrapartida  nas  correspondentes despesas. Em decorrência, foi aumentado "o resultado tributável da  autuada,  gerando  uma  distribuição  de  sobras  aos  cooperados  em  valor  superior  àquela efetivamente realizado pela cooperativa, para efeitos de ser declarado que a  mesma  distribuirá  resultados  de  atos  tributáveis,  tidos  pelo  fisco  como  não  cooperativos".  No  recálculo  do  imposto  de  renda,  acabou  sendo  atingido  todo  o  resultado da autuada, independente de advir de atos cooperativos ou não;  4. a autuação afronta o art. 3°, § 1º, do Decreto­lei n° 1.598/97, o art. 47 da  Lei n° 4.506/64 (arts. 290 e 299 do RIR 99) e o art. 168 do RIR 99, bem como os  Pareceres Normativos CST 73/75 e 38/80;  5. a legislação do IRPJ, no art. 279 do RIR/99, determina a contabilização de  tais  ingressos  como  receita  operacional.  Logo,  ao  desconsiderar­se,  para  apuração  das sobras, o custo dos atos cooperativos, há contrariedade à legislação. 0 erro está  em  considerar  que  os  valores  mensalmente  percebidos  por  um  cooperativado  são  sobras,  ou  seja,  resultados  de  uma  sociedade  após  o  exercício,  o  que  desmente  o  próprio  nome  de  sobras,  cujo  cálculo  advém  de  resultarem  da  diferença  entre  os  valores arrecadados pela cooperativa e os valores pagos, ao  longo do exercício, ao  associado.  Tais  pagamentos  são  operação  normal,  não  podendo  ser  considerado  sobras  importância  pagas mensalmente  ao  trabalhador,  pois  são  contrapartidas  de  produção a partir  da qual nascem as  sobras,  o que  é  reconhecido pelo  art.  628 do  RIR/99 (art. 7° da Lei n° 7.713/88);  6.  o  regime  tributário  aplicado  na  autuação  é  de  uma  sociedade  civil  profissional, contrariando o disposto no PN CST 15/83.”  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1003          6 Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 10­17.644 da DRJ/Porto Alegre, de  fls. 934 a 952, com o seguinte ementário:  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCRO  AUFERIDO.  CAPITALIZAÇÃO  DAS  COTASPARTES  COM  0  LUCRO  AUFERIDO.  IMPOSSIBILIDADES.  FRAUDE  AO  REGIME  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO COOPERATIVO.  TRIBUTAÇÃO DO  RESULTADO GLOBAL  1. A  inexistência de  lucro é princípio  tão  forte que caracteriza,  enquanto  sociedades,  as  cooperativas  (Lei  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971, art. 3°, caput).  2. Sendo assim, como regra geral, as cooperativas praticam atos  que  não  geram  lucro.  Se  não  há  lucro,  (1)  não  incidem  os  tributos  cuja  base  de  cálculo  o  tem  como  pressuposto  (IR  e  CSLL) e (2) não há lucro para distribuir.  3.  Como  exceção,  as  cooperativas  praticam  atos  que  geram  lucro, o que é permitido (1) explicitamente pelos arts. 85, 86 e 88  da  Lei  n  5.764/71  e  (2)  implicitamente  pelo  sistema  normativo  próprio a estas sociedades, na forma permissiva regulamentada  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  183,  caput.  Exemplo de ato gerador de lucro e implicitamente permitido é a  aplicação  de  recursos  da  cooperativa  junto  ao  mercado  financeiro.  4. Uma  vez  que  a  ausência  de  lucro  faz  parte  da  essência  das  cooperativas,  o  sistema  legal,  ao  permitido  excepcionalmente,  criou  regras  que  impedem  os  membros  de  fruí­lo  diretamente,  determinando  sua  destinação  ao  Fundo  de  Assistência  Técnica  Educacional e Social (FATES) (art. 87 da Lei nº 5.764/71).  5.  Essa  interpretação  ­  tomada  em  um  contexto  no  qual  se  verifica que as permissões explícitas para o lucro estabelecidas  pela  Lei  nº­  5.764/71  são  insuficientes  para  atender  as  atuais  demandas associativas, sociais e de mercado ­ não excepciona a  regra que impossibilita as cooperativas distribuírem o lucro que  porventura  aufiram.  Se  a  Lei  nº  5.764/71  permite  excepcionalmente às cooperativas auferirem lucro (arts. 85, 86 e  88),  em  nenhum momento  permite  que  o  lucro  seja  distribuído  aos  associados.  Não  haveria  de  ser  diferente  com  outros  atos  geradores de lucro, que somente são permitidos às cooperativas  em decorrência de depreensão hermenêutica.  6.  A  incorporação  do  lucro  ao  patrimônio  da  cooperativa  (FATES) vai ao encontro dos ideais cooperativistas, uma vez que  este fundo objetiva o fortalecimento da sociedade que o constitui  (a  qual  poderá  promover  a  capacitação  técnica  de  seus  associados)  e  do  movimento  cooperativista  como  um  todo  (através  do  fomento  A  educação  cooperativista),  além  de  viabilizar  assistência  social  aos  membros  e  empregados  da  sociedade.  7.  Quando  a  cooperativa  aufere  de  lucro,  incidem  os  tributos  cuja base de cálculo o tem como pressuposto (IRPJ e CSLL).  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1004          7 8.  É  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  beneficio  às  cotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a  parte integralizada (Lei 5.764, art. 23, § 3 °).  9. A distribuição, por uma cooperativa, do lucro gerado, frauda  o regime jurídico cooperativo.  10.  A  capitalização  das  cotas­partes  com  o  lucro  frauda  o  regime jurídico cooperativo.  11. Utilizar­se,  para  cálculo  dos  juros  sobre o  capital  próprio,  das  cotas­partes  capitalizadas  pelo  lucro  frauda  o  regime  jurídico cooperativo.  12. A autuada: (1) capitaliza cotas­partes com lucros, (2) utiliza,  para cálculo dos juros sobre o capital próprio, das cotas­partes  capitalizadas pelo  lucro, e (3) distribui os lucros integralizados  nas cotas­partes na retirada dos associados, fraudando, com tais  atos, o regime jurídico­tributário cooperativo.  13.  Resta  ao  Fisco,  evidenciando  tais  situações,  tributar  o  resultado global da cooperativa. (RIR 99, art. 182, § 2°)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO  Quanto  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  valem as mesmas  ponderações  tragadas  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei  no  7.689/88,  considerada  a  necessária  conformidade  que  deve  existir  da  decisão  do  lançamento  decorrente  com  o  decidido  no  lançamento que lhe deu origem.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido,  podem ser assim resumidos, conforme transcrição que segue:  “[...]  Ocorre que a interessada atua no mercado oferecendo planos de saúde. Nestes,  se  obriga  a  ofertar  aos  seus  beneficiários/consumidores:  a)  os  serviços  de  seus  membros cooperativados  (médicos) e b) os  serviços de  terceiros, não­vinculados à  cooperativa, como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos.  Esses  últimos  (hospitais,  laboratórios,  fisioterapeutas  e  odontólogos),  contratados  pela  cooperativa,  se  obrigam,  mediante  contraprestação  previamente  ajustada, a prestar seus serviços aos beneficiários da cooperativa. 0 pagamento desta  contraprestação acarreta um custo para a cooperativa. Em contrapartida, a autuada  embute um valor para cobrir tais custos no preço dos contratos que firma com seus  beneficiários/consumidores. É este o resultado positivo que redunda em lucro para a  cooperativa (ganho de intermediação de serviços de terceiros).  0 lucro auferido, como visto, deve ser dirigido ao FATES.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1005          8 [...]  A  autuada,  em  afronta  à  determinação  de  dirigir  o  lucro  para  o  FATES,  misturou o lucro com as sobras, como admite expressamente à fl. 528 ("Em relação  ao item 1 a resposta é sim, todos os resultados auferidos nos anos de 1999 e 2000,  quer fossem de atos principais ou de atos auxiliares  foram tratados como sobras").  Após,  utilizou  o  lucro  para  capitalizar  as  cotas­partes,  que  são  subscritas  pelos  associados no momento do ingresso na cooperativa, de acordo com o art. 24 da Lei  no 5.764/71:  Art. 24. 0 capital social será subdividido em cotas­partes, cujo valor unitário  não poderá ser superior ao maior salário­mínimo vigente no pais.  No entanto, há expressa disposição legal que não permite a capitalização do  lucro às cotas­partes, ou ainda o estabelecimento de outras vantagens ou privilégios,  financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros (excetuando­se os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  que  incidem  sobre  a  parte  integralizada) (art. 24, § 3º da Lei n° 5.764/71):  § 3°. É vedado ás cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio ás  cotas­partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios,  financeiros  ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada.  Não bastasse esse  fato, a autuada distribuiu este  lucro quando da retirada de  associados, em nova afronta ao § 3° do art. 24 da Lei no 5.764/71 e ainda utilizou,  para  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  do  valor  das  cotas­partes  capitalizadas pelo lucro.  [...]  8°)  é  indevido  o  modo  que  a  autuada  utiliza  para  distinguir,  para  fins  de  cálculo dos  tributos devidos, as  receitas  tributáveis das não­tributáveis, ou seja, "o  critério utilizado já há muito tempo pela Unimed Vale dos Sinos para o rateio das  receitas auferidas para definir a base de cálculo do IRPJ é de acordo com o custo.  Encontra­se a proporcionalidade do custo referente aos Atos Cooperativos Principais  e aos Atos Cooperativos Auxiliares" (fl. 45).  A utilização do custo (mais apropriadamente, dispêndio) proporcional entre os  atos não­cooperativos intrínsecos (atos cooperativos principais, para a autuada) e os  atos  não­cooperativos  extrínsecos  (atos  cooperativos  auxiliares,  para  a  autuada)  como  critério  para  o  rateio  das  receitas  auferidas  (entre  atividades  próprias  da  cooperativa  e  aquelas  de  intermediação  de  negócios  de  terceiros,  como  hospitais,  laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos) afronta o  item 5 do Parecer Normativo  CST  n°  38/80,  item  5.  Isto  porque  como  visto,  não  há  destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  (os  ingressos  não  indicam  individualizadamente a que espécie de prestação se destinam, porque recebidos a um  único  titulo  e  em  pagamento  de  contraprestação múltipla  e  heterogênea),  e,  deste  modo, deve­se tributar o resultado global da cooperativa.  9°)  uma  vez  que  é  indevida  a  utilização  do  método  de  proporcionalizar  as  receitas tributáveis em razão dos dispêndios (custos ou despesas), o erro de critério  nos  parâmetros  deste  método  (ou  seja,  a  superavaliação  dos  custos  por  ter  a  cooperativa considerado, erroneamente, resultados — honorários médicos — como  dispêndios ou custos), não é fundamento para o lançamento do resultado global da  cooperativa.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1006          9 10°)  é  fundamento  suficiente  para  o  lançamento  do  resultado  global  da  cooperativa  (1)  a  capitalização  das  cotas­partes  com  o  lucro  e/ou  (2)  a  utilização,  para  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  do  valor  das  cotas­partes  capitalizadas  pelo  lucro,  e/ou  (3)  a  distribuição  de  seu  lucro  por  via  indireta,  integralizado­o às cotas­partes do capital social e as distribuindo aos associados que  se  retiraram, passo a abordar a questão da superavaliação dos custos dos atos não­ cooperativos  intrínsecos  (item 5.1  do  auto  de  infração)  ou  a  falta  de  destaque das  receitas e correspondentes custos, despesas e encargos.  Passo agora a analisar a legislação citada pela impugnante, que não a socorre.  A  maior  parte  das  alegações  tenta  provar  a  natureza  jurídica  de  custo  (mais  apropriado  seria  dizer  dispêndios)  do  repasse  mensal  de  honorários  aos  médicos  cooperados. No entanto, como visto — apesar de não ser correto tal posicionamento  —, o montante dos dispêndios não possui qualquer influência neste lançamento, uma  vez  que  ele  não  pode  ser  usado  como  critério  de  discriminação  das  receitas  tributáveis, no estrito teor do PN CST 38/80.  Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  praticamente  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos com a impugnação.   Argumenta,  em  síntese,  que  o  lançamento  foi  feito  em  contrariedade  à  legislação  que  rege  a  contabilização  das  sociedades  cooperativas,  sendo  indevida  a  desconsideração do custo dos atos cooperativos para apuração das sobras ao final do período.  A seu favor, menciona doutrina a respeito das sociedades cooperativas, assim  transcrita, fl. 972:  “Assim,  os  gastos  contabilizados  pela  sociedade  cooperativa  devem  ser  segregados  nos  livros  contábeis  segundo  sua  natureza;  se  incorridos  para  gerar  receitas dos cooperados (atos cooperativos), tais gastos devem ser contabilizados em  conta de apuração de sobras ou faltas. Ao contrário, se os gastos  forem  incorridos  para gerar  receitas decorrentes de atos não cooperativos  ,  então devem registrados  como  despesa  da  sociedade,  para  a  apuração  do  resultado(lucro  ou  prejuízo)  tributável pelo imposto de renda e contribuição social”.  Alega,  ainda,  que  diferentemente  do  que  foi  dito  na  decisão  recorrida,  os  valores  arrecadados  e  repassados  aos  associados  cooperados  são  tidos  como  ingressos  e  não  receitas, transcrevendo a respeito, excerto da Norma Brasileira Contábil NBC –T 10.  Aduz que as sobras são a devolução da retenção dos honorários médicos que  ficaram com a cooperativa para fazer frente às despesas societárias, as quais são devolvidas ao  final do exercício,  fazendo  incidir a  tributação na pessoa física,  jamais na pessoa  jurídica. O  pagamento mensal, em uma cooperativa, cujo objeto é angariar serviços aos cooperativados, é  operação  normal,  não  podendo  ser  consideradas  como  “sobras”  importâncias  mensalmente  pagas aos trabalhadores/médicos. São contrapartidas de produção a partir das quais nascem as  sobras.  Protesta pela descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa com  a finalidade de se efetuar a exigência tributária.  Menciona, ainda, que o acórdão recorrido deixou de considerar o pedido de  parcelamento da CSLL, no âmbito do Paes­parcelamento especial, de que trata a Lei n° 10.684,  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1007          10 de 30 de maio de 2003, conforme requerimento datado de 30/07/2003, fls. 979, requerendo a  sua exclusão do presente litígio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  efetivamente  a  autuada  solicitou  o  parcelamento  no  âmbito  do  “Paes”,  de  que  trata  a  Lei  n°  10.684,  de  2003,  relativo  à CSLL  exigida na presente autuação, conforme requerimento da fl. 979. Dito parcelamento encontra­se  acompanhado  no  processo  nº  11065.004778/2003­19,  conforme  Despacho  exarado  pela  DRF/Novo  Hamburgo,  de  fls.  992  a  994,  razão  pela  qual  os  valores  lançados  a  esse  título  devem ser excluídos do presente litígio.  Dessa forma,  resta no presente processo a discussão a  respeito da exigência  do IRPJ. A fiscalização constatou que a sociedade deveria ter tributado todo o resultado obtido  nos anos de 1999 e 2000, face a distribuição (indevida) aos associados de lucros auferidos em  atividades tributáveis.   Conforme  relatado  neste  acórdão,  os  lucros  foram  distribuídos,  de  forma  indireta aos associados, de duas formas: i) dos lucros contabilizados (que a autuada chama de  sobras), parte foi distribuída aos sócios, parte foi capitalizada com a integralização de capital  com parte do resultado obtido para, na sequência, distribuí­los com a retirada do associado da  sociedade; e ii) pelo acréscimo indevido na rubrica “custos” dos “atos cooperativos principais”,  acarretando  uma  distorção  no  rateio  utilizado  para  determinação  do  percentual  das  “receitas  tributáveis” e das “receitas não­tributáveis”.  Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que, em nenhum momento, seja  no  Relatório  Fiscal,  seja  no  Acórdão  recorrido,  foi  defendida  a  tese  de  que  se  deveria  descaracterizar  a  natureza  jurídica  da  sociedade  cooperativa  para  fins  tributários.  O  que  ocorreu, em síntese,  foi a  identificação da distribuição de  lucros  feita de forma  indireta, bem  como  a  majoração  dos  custos  contrapostos  às  receitas  auferidas  nos  “atos  cooperativos  principais”,  o  que  ocasionou  uma  desproporção  no  rateio  das  receitas  tributáveis  e  das  não  tributáveis, tendo sido tributado apenas o resultado positivo dos atos não cooperativos. Assim,  é de se afastar, de imediato, todas as alegações trazidas na peça recursal em relação a alegada  descaracterização,  pois  se  trata  de  matéria  não  utilizada  como  fundamento  no  lançamento  fiscal.  Já  em  relação  à  distribuição  dos  lucros  feitos  de  forma  indireta  aos  associados, relativo às sobras contabilizadas, onde parte foi distribuída aos sócios, e parte foi  capitalizada  para,  na  sequência,  distribuí­los  quando  da  retirada  do  associado  da  sociedade,  (item i) da irregularidade apurada pela fiscalização), cumpre dizer que essas matérias não foram  objeto  de  contestação  expressa  na  peça  recursal,  reputando­se  definitivamente  julgadas,  na  esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1008          11 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em que pese  a  constatação acima,  julgo pertinente esclarecer que a própria  autuada reconheceu, fl. 528, que todos os resultados auferidos nos anos de 1999 e 2000, quer  sejam  resultados  de  atos  principais  (sobras)  ou  resultados  de  atos  auxiliares  (lucros),  foram  tratados como sobras.   As “sobras” podem ser distribuídas aos associados (art. 80, II da Lei nº 5.764,  de 1971). No entanto, há expressa disposição legal que não permite a capitalização do lucro às  cotas­partes, ou ainda o estabelecimento de outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não,  em favor de quaisquer associados ou terceiros (excetuando­se os juros até o máximo de 12%  (doze por cento) ao ano, que incidem sobre a parte integralizada), a teor do § 3° do art. 24, da  Lei nº 5.764, de 1971.  Art.  24.  0  capital  social  será  subdividido em cotas­partes,  cujo  valor unitário não poderá ser superior ao maior salário­mínimo  vigente no país.  § 3°. É vedado ás cooperativas distribuírem qualquer espécie de  beneficio  ás  cotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a  parte integralizada.  No presente caso, a  interessada também incorreu em violação ao art. 87, da  Lei nº 5.764, de 1971, que determina que os resultados apurados com não associados (lucros)  deverão ser levados à conta do FATES:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Assim,  conclui­se  que  a  autuada,  ao  efetuar  a  destinação  do  resultado  do  período, incorreu na ilegal transferência, à conta capital, de parcela do “lucro” auferido, parcela  esse  que  sofreu  o  acréscimo  dos  juros  sobre  o  capital  e  que  também  foi  distribuída  aos  associados quando da sua retirada, procedimentos esses feitos de forma contrária a legislação.  A  esse  respeito,  cabe  registrar  da  existência  de  expressa  disposição  legal  que  não  permite  a  capitalização  do  lucro  às  cotas­partes,  ou  ainda,  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, consoante § 3° do art. 24, da  Lei nº 5.764, de 1971, acima transcrito.  A seu turno, o art. 182, e parágrafos, do RIR/99, estabelece serem tributáveis  os  resultados  quando  as  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­ partes de capital:  Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1009          12 sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69).  § 1° É vedado ás cooperativas distribuírem qualquer espécie de  beneficio  ás  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei n°5.764, de 1971, art. 24, § 3°).  §  2°  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Decreto. (grifei)  Com efeito,  verifico dos  autos,  fls.  683, que  a  soma dos valores dos  lucros  distribuídos  relativo  a  capitalização  do  resultado  (da  parte  referente  aos  lucros  auferidos)  e  dos  juros  aplicado  sobre  o  capital  integralizado,  ultrapassa  com  folga  os  valores  glosados  pela  fiscalização nos anos de 1999 (R$ 443.047,53) e de 2000 (R$ 385.359,10) ­ (fl. 661), de modo  que  é  razão  suficiente  para  o  lançamento  ora  examinado,  o  resultado  integral  (sem  qualquer  exclusão)  apurado  pela  cooperativa  nos  anos  de  1999  e  2000,  face  a  constatação  de  ter  sido  indevida:  (1)  capitalização  das  cotas­partes  com  o  lucro  (fl.680  ­  R$  240.443,70  e  R$  360.084,64)  e/ou  (2) utilização, para o  cálculo dos  juros  sobre o  capital,  do valor das  cotas­ partes capitalizadas pelo lucro (fl. 680 – R$ 269.648,91 e 348.469,53), e/ou (3) a distribuição  de seu  lucro por via  indireta,  integralizado­o às cotas­partes do capital social, aos associados  que se retiram da sociedade (valores exemplificativos às fls. 678/679).  Dessa  forma,  concluo  que mostra­se  suficientemente  fundamentado,  para  o  lançamento fiscal, as irregularidades apontadas no item anterior (item i) da irregularidade fiscal),  que  não  foi  contestada  expressamente,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  exigência  fiscal  relativa ao IRPJ.  Mesmo considerando a conclusão retro, considero pertinente, para que não se  alegue cerceamento do direito de defesa, que este colegiado também se manifeste a respeito da  irregularidade  fiscal  do  item  ii):  acréscimo  indevido  na  rubrica  “custos”  dos  valores  de  honorários  médicos  relativos  aos  “atos  cooperativos  principais”.  Este  fato  teria  acarretado,  segundo  a  fiscalização,  a  distorção  no  rateio  utilizado  para  determinação  do  percentual  das  “receitas tributáveis” e das “receitas não­tributáveis”.  Para melhor  compreensão  da matéria  examinada,  transcrevo,  na  sequência,  parte  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  muito  bem  descreve  as  atividades  desenvolvidas pela sociedade cooperativa:  “Pois  bem,  a  interessada  é  cooperativa  médica,  espécie  de  cooperativa  de  trabalho. Deste modo, exerce seu papel facilitando a colocação do trabalho de seus  médicos  associados  no  mercado.  Assim,  o  resultado  positivo  da  atuação  médica  (consultas, visitas a pacientes  internados e procedimentos clínicos e cirúrgicos)  irá  gerar sobras (resultados positivos de sua atividade), as quais não são tributáveis pelo  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social Sobre o Lucro  Liquido.  Ocorre que a interessada atua no mercado oferecendo planos de saúde. Nestes,  se  obriga  a  ofertar  aos  seus  beneficiários/consumidores:  a)  os  serviços  de  seus  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1010          13 membros cooperativados  (médicos) e b) os  serviços de  terceiros, não­vinculados à  cooperativa, como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos.  Esses  últimos  (hospitais,  laboratórios,  fisioterapeutas  e  odontólogos),  contratados  pela  cooperativa,  se  obrigam,  mediante  contraprestação  previamente  ajustada, a prestar seus serviços aos beneficiários da cooperativa. 0 pagamento desta  contraprestação acarreta um custo para a cooperativa. Em contrapartida, a autuada  embute um valor para cobrir tais custos no preço dos contratos que firma com seus  beneficiários/consumidores. E este o resultado positivo que redunda em lucro para a  cooperativa (ganho de intermediação de serviços de terceiros).”  Com  relação  à  cooperativa  de  médicos,  que  ora  se  examina,  assim  se  manifestou  o  Parecer Normativo  CST  nº  38,  de  31/10/80  ­  DOU  05/11/80,  que muito  bem  elucida a matéria, abaixo transcrito:  “3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS    3.1 ­ Atos Cooperativos  As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional,  tais  como  os  que  buscam  a  captação de clientela; a oferta pública ou particular dos  serviços dos associados; a  cobrança e  recebimento de honorários; o  registro, controle e distribuição periódica  dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade,  mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços  pelos  associados;  cobertura  de  eventuais  prejuízos  com  recursos  provenientes  do  Fundo  de Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente, mediante  rateio,  entre os  associados,  na  razão direta  dos serviços usufruídos (art. 89).    3.2 ­ Atos Não­Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos  Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a  clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é  evidente  que  estas  operações  não  se  compreendem  nem  entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  não­cooperativos  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em modalidade  contratual  com  traços  de  seguro­saúde.    3.3 ­ Intermediação  Como  estas  obrigações  contratuais  não  poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades  ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou  seja a intermediação.    3.4 ­ Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário,  estão  iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1011          14 operacional,  neste  particular,  envolve  (1)  atividade  econômica,  (2)  fins  lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços  e  (5)  assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre  as obrigações assumidas entre a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos  próprios  associados;    percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo a revenda de bens e serviços.    3.5  ­  Ainda  por  incabível  qualquer  alegação  tendente  a  considerar  tratar­se  de  cooperativa  mista  (art.  10,  §  2),  c/c  art.  7º,  da  lei  citada),  é  fácil  depreender que  a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de  intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como  por  exemplo,  fornecimento  de  refeições,  locais  de  repouso  e  veraneio,  tratamento  dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário.  Já o item 5 do mesmo Parecer Normativo CST nº 38/80, existe a previsão da  forma como deverão ser apurados os resultados tributáveis no caso dos ingressos (receitas das  mensalidades) das cooperativas não indicarem individualizadamente a que espécie de prestação  se destinam:  “5. APURAÇÃO DOS RESULTADOS TRIBUTÁVEIS    5.1 ­ Como foi dito inicialmente, deve o imposto de renda ter por base  de cálculo o resultado determinado a partir da escrituração contábil, que apresente  destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  como  explicitado no PN CST nº 73/75. Todavia, não houve tal destaque, como no caso em  que os ingressos não indiquem individualizadamente a que espécie de prestação se  destinam,  porque  recebidos  a  um único  título  e  em pagamento  de  contraprestação  múltipla e heterogênea, a escrita será imprestável para a apuração do lucro real.    5.2  ­  Far­se­á  mister,  então,  arbitrar  o  lucro,  como  determinado  pelo  artigo  7º,  IV,  do  Decreto­lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro  de  1978,  e  legislação  regulamentar.”  É  exatamente  o  que  ocorre  no  presente  caso.  A  sociedade  cooperada  em  exame, recebe ingressos originados das mensalidades pagas pelos seus clientes, pessoas físicas  e  pessoas  jurídicas,  destinados  a  cobrir  os  dispêndios  da  sociedade,  seja  em  relação  aos  associados  da  cooperativa  (médicos)  seja  em  relação  a  terceiros  não  associados  (hospitais,  laboratórios, fisioterapeutas e odontólogos).  É sabido que o resultado das operações com terceiros, não associados, sofrem  a  incidência  tributária,  devendo haver a  segregação das  receitas  e das despesas  entre os  atos  cooperativos  e  os  não  cooperativos  (com  não  associados)  a  fim  de  possibilitar  a  correta  apuração da base tributável, nos termos do citado Parecer:  “Diversos  atos  normativos  estabeleceram  o  entendimento  de  que  as  sociedades cooperativas tem a obrigação de destacar em sua escrituração contábil as  receitas  não  compreendidas  como  típicas  ou  normais  a  esse  tipo  societário,  bem  como os correspondentes custos, despesas e encargos, a fim de ser apurado o lucro a  ser oferecido à tributação (PN CST nº 73/75, D.O. de 04.08.75),” (...)   Pois  bem.  No  caso  em  análise  não  há  a  segregação  das  correspondentes  receitas e custos, entre as atividades cooperativas e não cooperativas.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1012          15 O  critério  utilizado  pela  autuada  para  o  rateio  das  receitas  auferidas  para  definir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  foi  unicamente  de  acordo  com  o  “custo”,  utilizando­se  a  proporcionalidade do “custo” referente aos “atos cooperativos” e do custo referente aos “atos  não cooperativos”.   A meu ver, entendeu corretamente a fiscalização que a utilização do método  de proporcionalizar as receitas tributáveis em razão dos custos (dispêndios) não possui suporte  na legislação tributária.   Contudo, creio que o  agente  fiscal equivocou­se na  interpretação de que os  honorários  pagos  aos  médicos  cooperados  não  teriam  a  natureza  de  custo,  refazendo  os  cálculos  das  receitas  tributáveis  e  não­tributáveis  com  o  mesmo  método  (errôneo)  de  proporcionalizar  as  receitas  tributáveis  em  razão  dos  custos  (porém  desconsiderando  os  honorários  médicos  como  custos),  fls.  684/685,  de  modo  que  deveria  ser  considerado  como  resultado tributável todo o resultado apurado pela autuada, e não somente parte dele.  Já  a  requerente  argumenta,  em  síntese,  que  o  lançamento  foi  feito  em   contrariedade à legislação que rege a contabilização das sociedades cooperativas, no sentido de  não  ter  se  considerado  para  apuração  das  sobras,  ao  final  do  período,  os  custos  (honorários  médicos) dos atos cooperativos.  Creio  que  a  controvérsia  em  relação  a  considerar  os  honorários  médicos  como parcela dos custos das atividades cooperativas é irrelevante para a solução do caso. Os  itens 5.1 e 5.2 do Parecer Normativo CST nº 38/80 acima  transcritos, esclareceram de forma  diferente  a  questão.  Estabeleceu  o  referido  parecer  que,  não  havendo  destaque,  individualizadamente, a que espécie de prestação os ingressos se destinam, porque recebidos a  um  único  título  e  em  pagamento  de  contraprestação  múltipla  e  heterogênea,  a  escrita  será  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  Não  havendo  destaque  das  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  far­se­á  mister,  então,  arbitrar  o  lucro  como  determinado  pelo  artigo  7º,  IV,  do  Decreto­lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro  de  1978,  e  legislação regulamentar.”  No presente caso, inexiste apuração em separado das receitas das atividades  próprias da cooperativa e das receitas derivadas das operações por ela realizadas com terceiros  decorrentes  de  ganhos,  por  exemplo,  com  a  revenda  de  diárias  e  serviços  hospitalares,  de  laboratórios, de fisioterapeutas e odontológicos, que são vendidos em seus planos de saúde.   A esse respeito, vejamos o que dispõe o item 6 do PN CST 73/75:  Parecer Normativo 73/75:  6.  Nessas  condições,  devem  ser  apuradas  em  separado  as  receitas  das  atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela  realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos e  imputados as receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que  impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies  de  receitas,  devem  eles  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas.  Conseqüentemente,  o  lucro  operacional  a  ser  considerado  para  efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações  efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor  dos custos e encargos,  indiretos proporcionalmente  relacionado com o percentual  que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1013          16 receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional  que  resultar  sujeito  à  tributação  serão  acrescidos  os  resultado  líquidos  das  transações eventuais.  A autuada, ao contrário do que estabelece o PN CST 73/75 acima transcrito,  não  possui  em  separado  as  receitas  das  atividades  próprias  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  por  ela  realizadas  com  terceiros,  mas  busca  diferenciar  as  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  a  partir  de  seu  “custo  conhecido”,  sem  nenhum  suporte  para  aplicação desse método.  Dessa forma, se a escrituração não segregar as  receitas e as despesas/custos  segundo  a  sua  origem  (atos  tributáveis  e  não­tributáveis),  o  resultado  da  cooperativa  será  tributado  de  forma  global,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não­incidência tributária.   Neste  sentido,  decidiu  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme ementário que se transcreve:  SOCIEDADE COOPERATIVA  Não  são alcançados pela  incidência do  imposto de  renda os  resultados dos  atos  cooperativos.  0  resultado  positivo  de  operações  praticadas  com  a  intermediação  de  terceiros,  ainda  que  não  se  incluam  entre  as  expressamente  previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo  imposto  de  renda.  Se,  todavia,  a  escrituração  não  segregar  as  receitas  e  as  despesas/custos segundo a sua origem ­ atos cooperativos e não cooperativos ­ ou,  ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil  que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível  a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (grifou­se)  (Número  do  Recurso:  146547.  Terceira  Câmara.  Número  do  Processo:  10830.005877/2004­18.  Tipo  do Recurso:voluntario. Data  da  Sessão:  19/10/2006.  Relator: Leonardo de Andrade Couto. Decisão: Acórdão 103­22690)  Dessa forma, conclui­se que o método adotado pela autuada para o rateio das  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis,  utilizando­se  unicamente  o  custo  proporcional  a  essas  receitas,  afronta  o  item  5  do  Parecer  Normativo  CST  n°  38/80,  devendo­se,  deste  modo,  tributar o resultado global da cooperativa.  Haja  vista  os  fundamentos  acima  expostos,  voto  que  seja  considerada  definitiva, na esfera administrativa, a matéria não expressamente contestada no  recurso e, no  mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11065.001921/2003­11  Acórdão n.º 1202­000684  S1­C2T2  Fl. 1014          17                 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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7527069 #
Numero do processo: 10855.902068/2009-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal null
Numero da decisão: 1002-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos para a DRJ, reconhecendo a possibilidade da primeira instância analisar a legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PER/DCOMP n.º 32128.20391.230805.1.3.04-5078. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.466  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  É  nula  a  decisão  da  DRJ  que  deixa  de  analisar  direito  creditório  fundada  em  dispositivo  normativo  revogado  ao  tempo  de  emissão  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  em  argumento  já  superado  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  constante  de precedentes e de verbete sumular.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.   O  crédito  informado no  PER/DCOMP a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  pode  ser  objeto de compensação, não restringindo­se apenas à dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   Exegese da Súmula CARF n.º 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 20 68 /2 00 9- 74 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 123          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos  autos para a DRJ, reconhecendo a possibilidade da primeira instância analisar a legitimidade da  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do  PER/DCOMP n.º 32128.20391.230805.1.3.04­5078.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  32128.20391.230805.1.3.04­5078,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL:2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período ".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/16, acompanhada dos documentos de  fls.  17/46,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência do crédito por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real;  b) apesar de correta a fundamentação utilizada, a mesma não se  aplica  ao  caso  em  tela;  c)  realizou  uma  primeira  apuração  baseado  na  estimativa  mensal,  no  mês  de  fevereiro  de  2005,  recolhendo  a  quantia  de  R$  4.469,36;  d)  constatou  erro  na  apuração  da  CSLL,  sendo  o  valor  apurado  para  o  mês  de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 124          3 fevereiro de 2005 revertido para R$ 1.970,31; e) de posse desse  saldo  credor,  o  contribuinte  realizou as compensações devidas,  mas não seria caso de preenchimento do PER/Dcomp, mas sim  de  compensação  direta,  conforme  determina  a  legislação  tributária;  f)  com base  na  IN SRF n°  21/97,  em  seu  artigo  12,  §1°,  o  contribuinte  realizou  a  compensação  dos  tributos  ora  indeferida;  g)  dos  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte  nasce, em virtude do recolhimento a maior, o saldo credor e não  da apuração normal  como  julgou o  r. agente  fazendário; h) os  informes  fiscais  demonstram  que  toda  a  operação  de  compensação  foi  regularmente  escriturada;  i)  o  contribuinte  apenas  cometeu  o  equívoco  quanto  ao  preenchimento  de  obrigação acessória  (PER/Dcomp) não podendo ser penalizado  com  a  perda  de  seu  direito  creditório  previsto  em  lei;  j)  a  independência  entre  as  obrigações  principais  e  acessórias  podem  ser  extraídas  da  doutrina  e  da  jurisprudência;  k)  o  PER/Dcomp fora preenchido erroneamente, porém as operações  foram efetuadas tempestiva e regularmente; 1) para fundamentar  a decisão, o agente fiscalizador utiliza­se dos artigos 165 e 170  do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e  essa mesma  legislação  reconhece  o  direito  à  compensação nos  moldes em que o contribuinte procedeu; m) conforme se verifica  do enunciado legal emitido pela Secretaria da Receita Federal, o  contribuinte  realizou  suas  compensações  atendendo  completamente o que prevê a norma  legal, não  incorrendo  tais  operações em quaisquer irregularidades. Ao final, em virtude de  haver  apresentado  tempestivamente  o  pedido  de  compensação,  ter realizado todos os registros da operação de compensação em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  haver  declarado  em  suas  obrigações acessórias as compensações realizadas, bem como o  crédito compensado não ter nascido de regular procedimento de  apuração, mas  sim  de  erro  de  recolhimento  a maior,  requer  a  reforma  total  da  decisão  e  deferimento  da  compensação  realizada.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme  acórdão  n.  14­33.498,  de  27  de  abril  de  2011  (e­fl.  50),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  da  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 125          4 final do ano­calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  contribuição  a pagar ou  saldo negativo de CSLL,  este último, pagamento  a  maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  I  o  de  janeiro  subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 61), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Registra que procedeu a compensação na forma do parágrafo 1º do artigo 12  da IN SRF nº 21/97 e que "Com base na capitulação legal contida no dispositivo acima citado,  o  Contribuinte  procedeu  à  compensação  dos  tributos  ora  indeferida"  e  que  "Este  é  o  entendimento desta Nobre Casa,  PROFERIDA NO Recurso Voluntário n° 507.579, onde  fora  proferido o acórdão n° 140100.420 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária...".  Afirma  que  "Conforme  se  pode  extrair  da  documentação  colacionada  ao  Pedido de Restituição apresentado, os livros fiscais e contábeis do Contribuinte, demonstram  que  toda  a  operação  de  compensação  foi  regularmente  escriturada,  utilizando­se  créditos  sadios e afastando assim qualquer dolo relativo à evasão fiscal ou mesmo de sonegação por  parte do Contribuinte."  Destaca  o  fato  de  que  "as DCTF's  relativas  aos  períodos  da  compensação  foram regularmente processadas e entregues pelo Contribuinte, que fez constar a operação de  compensação em obrigação acessória".   Diz  que  "realizou  uma  primeira  apuração  baseado  na  estimativa  mensal  onde restou, no mês de fevereiro de 2005, código 2484, um valor a recolher no montante de R$  4.469,36  (quatro  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  seis  centavos)"  e  que  "Após  realizar  este  recolhimento,  em  verificação  de  auditoria  interna  promovida  pelo  Contribuinte,  fora  constatado  erro  na  apuração,  sendo  que  o  saldo  correto  para  o  mês  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 126          5 02/2005,  foi  revertido  para R$ 1.970,31  (Hum mil,  novecentos  e  setenta  reais  e  trinta  e um  centavos) (...) ".  Justifica que " (...) tal erro deu­se em função de equivoco na interpretação da  legislação  tributária,  pois  conforme  será  adiante  demonstrado,  não  seria  caso  de  preenchimento  do  PER/DECOMP,  mas  sim  de  compensação  direta,  conforme  determina  a  mesma legislação tributária".  Sustenta  que  "Conforme  se  pode  extrair  das  obrigações  acessórias  regularmente apresentadas pelo Contribuinte,  inclusive a DIPJ,  todos os valores registrados  apresentam  a  apuração  correta,  onde  o  saldo  credor  nasce  em  virtude  do  recolhimento  a  maior,  realizado  pelo  Contribuinte  e  não  da  apuração  normal  como  julgou  o  r.  agente  fazendário".  Argumenta que  "  (...) apenas cometeu o equivoco quanto ao preenchimento  de obrigação acessória (PER/DECOMP), não podendo ser penalizado por tal equivoco com a  perda de seu direito creditório previsto em lei".  Reitera  que  "Inobstante  a  brilhante  fundamentação  utilizada  à  embasar  as  razões pelas quais é negada a compensação realizada pelo contribuinte, note­se que a mesma  legislação dá ao Contribuinte o direito de haver realizado a compensação nos moldes em que  o  fez,  pois  conforme  já demonstrado,  o  saldo  credor  compensado não nascera  da  apuração  normal, mas de erro na apuração e recolhimento a maior do que o devido."  Como  forma de  lastrear  sua  argüição,  apresenta  acórdãos  de  jurisprudência  sobre o assunto e escólio de doutrina.   Ao  final  requer  a  reforma  total  da  decisão  recorrida  e  o  deferimento  da  compensação nos termos em que realizada.  É o relatório do necessário.    Voto                 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado  para  apreciação  da matéria  na  forma do  art.  23­B do Regimento  Interno  do  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.  Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 32128.20391.230805.1.3.04­5078 transmitido em 23/08/2005 (e­fls. 5), sob a  alegação  de  tratar­se  o  crédito  de  R$  2.499,05  (valor  original)  de  pagamento  a  título  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 127          6 estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período,  conforme  excerto  seguinte  do  Despacho Decisório de não homologação da compensação:      Como  se  observa,  a  base  normativa  utilizada  no  despacho  decisório  é  composta pelos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), pelo artigo 74 da lei  nº 9.430/96 e pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Este último continha a  seguinte redação:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  O  dispositivo  supra  foi  revogado  pelo  artigo  11  da  IN  RFB  nº  900/2008,  reproduzido abaixo:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 128          7 período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.    Vê­se  que  a  IN  RFB  nº  900/2008  retirou  o  impedimento  normativo  à  restituição  ou  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa,  que  passou a ter tratamento jurídico de indébito tributário, sendo, portanto, passível de restituição  ou compensação na forma dos artigos 165 e 170 do CTN.   Considerando  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação foi emitido em 25/03/2009 (e­fls. 5) e que o artigo 11 da  IN RFB nº 900/2008  teve  vigência  a  partir  de  31/12/2008  (data  de  sua  publicação),  impõe­se  a  aplicação  deste  dispositivo  à  situação  do  ora  Recorrente,  eis  que  o  PER/DCOMP  nº  32128.20391.230805.1.3.04­5078  encontrava­se  pendente  de  análise  na  data  de  alteração  da  legislação citada, atraindo, por analogia, o inciso I do artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    Esta  intelecção encontra amparo na Solução de Consulta  Interna nº 19/2011  da Coordenação­Geral de Tributação da RFB (COSIT), da qual extraem­se os trechos seguintes  (grifos nossos):  (...)  12. Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função  complementar  da  função  interpretativa.  Em  matéria  de  compensação  tributária,  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  estabeleceu  que  a  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto à  fixação de critérios de prioridade para apreciação de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  (função complementar, de natureza procedimental).  12.1 Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460,  de 2004, e SRF nº 600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  têm  nítido  caráter  interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10855.902068/2009­74  Acórdão n.º 1002­000.466  S1­C0T2  Fl. 129          8 materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do IRPJ ou da CSLL.  13.  Assim,  em  face  do  caráter  interpretativo  do  art.  11  da  IN  RFB nº 900, de 2008, é de  se  responder à primeira questão da  seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa.  (...)    Ademais,  há  súmula  do  CARF  sobre  o  assunto  que  corrobora  com  o  entendimento aqui esposado:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.     Por todo o exposto, e consoante jurisprudência desta 2ª TE já manifestada em  julgados  anteriores  sobre  esse mesmo  tema,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  n.  14­ 33.498  exarado  pela  DRJ/RPO  e  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 32128.20391.230805.1.3.04­5078,  devendo a DRJ/RPO proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma,  inclusive  determinando  de  ofício,  se  necessário,  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 129DF CARF MF

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7543661 #
Numero do processo: 10735.002349/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002349/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.843  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JULIANA COUTINHO OLIVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 23 49 /2 01 0- 25 Fl. 95DF CARF MF     2 de  2007,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  9.193,99  e  pagamentos a plano de previdência privada (R$ 1.338,19  O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada procedente em  parte,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Campo  Grande.  A  Decisão  restabeleceu  a  dedução  de  despesas relativas a plano de previdência privada e despesas médicas no valor de R$ 440,00.  Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 83. No que se  refere  às  despesas  médicas,  apresenta  documentação  complementar,  suprindo  as  falhas  apontadas pela autoridade julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Com  o  recurso,  foram  trazidos  documentos  que  satisfazem  o  disposto  na  legislação,  razão  pela  qual  devem  ser  aceitos,  acatando­se  as  despesas  médicas  pleiteadas..  Assim, as razões apontadas no lançamento e pela decisão de primeira instância foram supridas  com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 96DF CARF MF

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7561102 #
Numero do processo: 13888.906869/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.

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3002­000.531  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 69 /2 01 2- 15 Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.142          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  30.725,80,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2008, para a quitação de débitos de IRPJ (fls. 43 a 47).  Por meio do despacho decisório à fl. 48, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 42).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.395  (fls.  54  a  58),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.143          3 Data do fato gerador: 31/07/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 28.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 60, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 61.  Em seu recurso voluntário (fls. 62 a 72), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a título de prova, o Dacon original, quatro notas  fiscais,  de  prestação  de  serviços  de manutenção  e  venda/substituição  de  peças,  emitidas  por  empresas  diversas  em  junho  e  julho/2008,  e  Livro  Diário,  referente  aos  meses  de  julho  e  agosto/2008 (fls. 73 a 1.136).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.144          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.145          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.146          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  64.905,50  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 34.179,70, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ.  Logo,  a não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização  integral  do  Darf  para  quitar  os  débitos  de  Cofins  confessados  em  DCTF  e  não  padece  de  nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso, o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.147          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.148          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.149          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem,  insuficientes para cobrir a  redução que débitos que se pretende, e o  livro diário, sem justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13888.906869/2012­15  Acórdão n.º 3002­000.531  S3­C0T2  Fl. 1.150          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 1150DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728567/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. UTILIZAÇÃO DOS SALDOS DE PREJUÍZOS FICAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL PARA A QUITAÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Não gera acréscimo patrimonial, não podendo ser considerada como receita tributável, a utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social na quitação de juros, multas e encargos de débitos parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009, conforme a expressa dicção do art. 4º, parágrafo único da referida lei. EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. A dedução do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, enquanto pendente de julgamento o lançamento das referidas contribuições não é passível de apreciação no âmbito deste processo, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REVERSÃO DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GLOSA PROCEDENTE. Apesar de cabível a baixa de provisão em face de conta de passivo, no caso de evento efetivamente consumado, caberia à Recorrente demonstrar de forma cabal os lançamentos contábeis correspondentes. Não havendo a comprovação do alegado pela Recorrente, perfeitamente cabível a manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1401-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para cancelar a glosa da exclusão decorrente dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de contribuição social utilizadas na liquidação de juros, multas e encargos legais, no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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MULTAS  E  ENCARGOS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Não gera acréscimo patrimonial, não podendo ser considerada como receita  tributável,  a  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da contribuição social na quitação de  juros, multas e  encargos de  débitos  parcelados  no  âmbito  da  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  a  expressa  dicção do art. 4º, parágrafo único da referida lei.   EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  PIS  E  COFINS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO.  A  dedução  do  PIS/COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL,  enquanto  pendente  de  julgamento  o  lançamento  das  referidas  contribuições  não  é  passível de apreciação no âmbito deste processo, nos termos do § 1º do art.  344 do RIR/99.   EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS. GLOSA PROCEDENTE.  Apesar de cabível a baixa de provisão em face de conta de passivo, no caso  de  evento  efetivamente  consumado,  caberia  à  Recorrente  demonstrar  de  forma  cabal  os  lançamentos  contábeis  correspondentes.  Não  havendo  a  comprovação  do  alegado  pela  Recorrente,  perfeitamente  cabível  a  manutenção da glosa efetuada pela Fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 85 67 /2 01 4- 78 Fl. 1088DF CARF MF   2 Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento de  IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de  convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para cancelar  a glosa da exclusão decorrente dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de  contribuição  social  utilizadas na  liquidação de  juros, multas  e encargos  legais,  no  âmbito do  parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/2009.         (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                Relatório  Trata o presente processo de lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  ambos  relativos ao ano­calendário de 2009, em decorrência da apuração das seguintes irregularidades:   a)  glosa  da  exclusão  relativa  a  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009”  haja  vista  a  falta  de  comprovação  de  que  tais  valores  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.089          3 teriam  transitado  como  receita  de  reversão  de  provisão  no  resultado  contábil apurado em 31/12/2009 e;  b) glosa da exclusão de receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de  juros e multas,  no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.  Para  bem  descrever  os  fatos  que  circundam  o  presente  processo,  nos  utilizaremos  em  grande  medida  do  Relatório  constante  da  decisão  recorrida,  do  Termo  de  Verificação Fiscal, da Impugnação e do Recurso Voluntário.  Relativamente  à  glosa  de  exclusão  da “Reversão  dos  Saldos  das Provisões  Não Dedutíveis 2009”, no importe de R$ 19.893.893,60, a contribuinte alegou à Fiscalização  que  teria  adicionado  os  respectivos  valores  em  anos  anteriores  e  registrados  na  parte  B  do  LALUR.  Com  a  adesão  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  a  Contribuinte  passou a considerar  tais valores como dedutíveis, pois considerava que sua exigibilidade não  estaria mais suspensa, ou seja, teria deixado de ser uma provisão. Neste ponto, a Fiscalização  destaca que o sujeito passivo teria apresentado, a fim de comprovar tal alegação, as fichas das  DIPJ bastantes para demonstrar a  formação da  reversão de R$ 19.893.893,60, valor este que  seria  referente  a  adições  efetuadas  a  título  de  atualização  monetária  de  impostos  com  exigibilidade suspensa nas DIPJs de 2003 a 2006.  Ressalta  a  Fiscalização,  a  respeito  da  matéria  sob  exame,  que  as  receitas  efetivamente contabilizadas, decorrentes de reversão de provisões não dedutíveis, em períodos  de  apuração  seguintes,  podem  ser  excluídas  na  apuração  do  lucro  real,  evitando­se  a  dupla  incidência dos tributos IRPJ e CSLL, uma vez que tais provisões deveriam ter sido adicionadas  ao  lucro  líquido  de  exercícios  anteriores.  Contudo,  para  viabilizar  tal  exclusão,  a  pessoa  jurídica  deveria  controlar,  na  Parte  B  do  LALUR,  o  valor  da  provisão  adicionado  ao  lucro  líquido (Parte A do LALUR).  Entretanto, no presente caso, a Fiscalização concluiu que a empresa não teria  escriturado  a  crédito  de  contas  de  resultado  o  montante  das  reversões  de  provisões  não  dedutíveis apropriado como exclusão na Ficha 09­A, Linha 40, da demonstração do lucro real  (DIPJ  2010),  uma  vez  que  não  consta  qualquer  valor  na  Ficha  06­A  –  Demonstração  do  Resultado – PJ EM GERAL,  linha 30 – Reversão dos Saldos das provisões Operacionais na  referida DIPJ, bem como na escrituração contábil digital (ECD).  Também  ressalta  a  Fiscalização  que  o  sujeito  passivo  não  teria  constituído  contabilmente  a  conta  de  provisão  de  atualização  monetária  de  impostos  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  recomendação  do  Manual  de  Contabilidade  Societária  –  FIPECAFI,  2ª  edição, ano de 2013, página 412, a seguir reproduzido:    Fl. 1090DF CARF MF   4 Por não  ter se desincumbido de provar que  tais valores,  considerados como  exclusão  a  título  de  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009"  teriam  transitado como receita de reversão de provisão no resultado contábil apurado em 31/12/2009,  o valor de R$ 19.893.893,60 foi objeto de glosa.  A segunda  infração diz  respeito à glosa de  exclusão de receitas decorrentes  da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros  e  multas,  no  âmbito  do  parcelamento  veiculado  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  A  Fiscalização  glosou R$ 33.958.262,31 referente à parcela do valor apurado de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  utilizado  para  liquidar  multas  de  mora  ou  de  ofício  e  juros  moratórios. Alegou a Contribuinte à Fiscalização que a exclusão dos referidos valores estaria  amparada pelo disposto na Solução de Consulta nº 21, de 21 de fevereiro de 2001.  De  outro  lado,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  liquidação  de  juros  e multas  com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, corresponderia a  uma  receita  da  fiscalizada,  que  deveria  ter  sido  tributada  pelo  IRPJ  e CSLL,  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009.  Isso  porque não haveria previsão legal para tal exclusão.   Traça  um  paralelo  com  a  compensação  de  prejuízos  autorizada  pela Lei  nº  9.065/95,  em  seus  arts.  15  e  16,  para  concluir  que  tal  compensação  é,  na  realidade,  um  benefício  fiscal.  Assevera  que  tanto  a  Lei  n°  9.065/95,  quanto  à  jurisprudência  do  STF  caracterizam  o  benefício  fiscal  em  questão  como  uma  compensação.  A  compensação  seria  justamente um confronto de direitos  e deveres  do mesmo gênero  (no  caso  em  tela,  bases de  cálculo negativas de  IRPJ/CSLL de períodos anteriores com as bases de cálculo positivas de  IRPJ/CSLL  do  período  corrente).  Sendo  o  benefício  fiscal  um  mero  encontro  de  direitos  e  deveres semelhantes, não há como considerá­lo sujeito à tributação.  Acrescenta que, por definição, o benefício fiscal previsto nos artigos 15 e 16  da Lei nº 9.065/95 atua para reduzir a própria base de cálculo dos tributos sobre o lucro, razão  pela qual não há qualquer sentido em considerá­lo como sujeito à  incidência desses mesmos  tributos.  Também discorre a Fiscalização que os prejuízos fiscais e as bases de cálculo  negativas da CSLL representariam uma mera expectativa de direito para a pessoa jurídica, na  medida em que o contribuinte poderá utilizá­los se (e somente se) houver lucros tributáveis em  períodos de apuração subsequentes. Nesse sentido, a Deliberação CVM nº 273/1998 (itens 19 e  31), a Instrução CVM nº 371/2002 (artigo 2°), a Resolução CFC n° 998/2004 (itens 19.2.3.8 e  19.2.3.23), a Deliberação CVM n° 599/2009 (itens 34 e 58) e a Resolução CFC nº 1.189/2009  (itens 34 e 58) dispuseram que as pessoas jurídicas que possuem a perspectiva de apurar lucros  tributáveis em períodos de apuração futuros (e apenas tais pessoas jurídicas) devem reconhecer  os  ativos  fiscais  diferidos  correspondentes  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  com contrapartida  em  contas  de  receita.  Também  ressalta  que os  ativos  fiscais  diferidos,  reconhecidos  na  forma  prevista  nas  instruções  e  deliberações  da  CVM  e  resoluções  do  CFC,  não  representam  um  direito  líquido  e  certo  para  o  contribuinte.  Eles  dependem  de  um  fato  incerto,  qual  seja,  auferir  lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração  futuros.  Conclui  que  haveriam  três motivos  para  que  os  ativos  fiscais  diferidos  não  sejam oferecidos à tributação quando do seu reconhecimento contábil: (1) o benefício fiscal a  que eles se referem caracterizar­se­ia como uma compensação (encontro de direitos e deveres  semelhantes); (2) o benefício atuaria para reduzir a própria base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  (3) eles dependeriam de uma condição futura incerta para que se tornassem direitos efetivos.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.090          5 De  outra  face,  assevera  a  Fiscalização  que  no  momento  da  opção  pela  utilização dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas, nasceria um novo direito que deveria ser  reconhecido contabilmente. Como a  Lei n° 11.941/2009 não teria criado uma nova hipótese de compensação de prejuízos fiscais e  bases de cálculo negativas da CSLL, mas sim uma possibilidade de liquidação de débitos, tal  norma  ofereceria  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  venha  a  abrir  mão  de  um  direito  originalmente incerto (dependente de lucros tributáveis futuros), em troca de um direito líquido  e certo (liquidação de juros/multas no parcelamento de débitos fiscais). Em consequência, esse  novo direito certo nasceria por ato do contribuinte: adesão ao parcelamento estabelecido pela  Lei nº 11.941/2009 e opção pela utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL  para  liquidação  de  dívidas  tributárias  (multas  e  juros),  devendo  ser  reconhecido  contabilmente nesse momento.  A  contrapartida  do  aumento  patrimonial  (reconhecimento  do  direito),  segundo a Fiscalização, deveria ser registrada em conta de receita, impactando positivamente o  resultado do período de apuração (o qual, ajustado pelas adições, exclusões e compensações,  caso positivo, seria tributado pelo IRPJ e pela CSLL).  Salienta a Autoridade Administrativa que o direito relacionado à utilização de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas  foi  reconhecido contabilmente pelo sujeito passivo em 30/09/2009, com contrapartida a crédito de  conta de resultado (conta contábil 35109001). Todavia, tais receitas foram excluídas do lucro  líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem que houvesse  previsão legal para tanto.  Ainda assevera a Fiscalização que a própria Lei nº 11.941/2009, que permitiu  tal utilização, também previu, conforme disposto em seu § 7º do art. 10, a redução de multas e  juros para quem optasse pelo parcelamento especial. Em relação às receitas decorrentes dessa  "redução de multas e  juros",  todavia, o artigo 4°, parágrafo único, da Lei n° 11.941/2009, de  forma expressa, autoriza sua exclusão na apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do  PIS/PASEP  e da COFINS. Ter­se­ia,  portanto,  a  seguinte  situação:  (a)  a Lei n° 11.941/2009  previu dois benefícios para quem possuísse débitos tributários; (b) o legislador expressamente  autorizou  que  as  receitas  decorrentes  de  um  desses  benefícios  (redução  de  multas,  juros  e  encargos para pagamento à vista ou parcelamento) fossem excluídas do lucro líquido, para fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  e  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS;  (c)  o  legislador  não  se  manifestou  a  respeito  das  receitas  decorrentes  do  outro  benefício  (liquidação de juros e multas com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL).  Assim,  conclui  que,  havendo  duas  situações,  e  tendo  o  legislador  se  manifestado  pelo  tratamento  tributário  favorecido  de  apenas  uma delas,  é  porque  quis  que  a  outra  não  tivesse  o  mesmo  tratamento.  Ou  seja,  se  houvesse  a  intenção  de  que  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas  também  não  fossem  tributadas,  certamente  teria  sido  criado  dispositivo legal neste sentido.  Haja  vista  a  alegação  da Contribuinte  de  que  seria  aplicável  o  disposto  na  Solução de Consulta SRRF09 nº. 21/2001, assevera a Fiscalização que o disposto na referida  norma  não  alcançaria  o  benefício  fiscal  veiculado  nos  §§  7°  e  8°  do  artigo  1º  da  Lei  nº  Fl. 1092DF CARF MF   6 11.941/2009, haja vista  tratar­se de benefício de natureza diferente daquele posto pela Lei nº  9.065/95, em seus arts. 15 e 16.   Destarte,  no  caso  em  comento,  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas  deveriam ser classificadas como “outras receitas” na estrutura da Demonstração dos Resultados  do Exercício estabelecida pela Lei nº. 6.404/76 e, assim, incluídas no Resultado do Exercício  Antes  do  IR,  cujo  valor,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações,  caso  positivo,  é  tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  No  tocante  à  natureza  jurídica  da  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  prejuízos, a fiscalização aponta que:  “(...) não é apenas a RFB que classifica a compensação de prejuízos fiscais como um  benefício fiscal, mas sim o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, em última  instância, a interpretação da legislação (RE 612.737, cuja ementa foi reproduzida no  presente  relatório).  O  STF  decidiu  ainda  que  prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum  (RE  344.944,  rel.  p/  acórdão min.  Eros Grau, Tribunal Pleno, Die de 28/08/2009). Assim, é absolutamente descabida a  afirmação do sujeito passivo de que a  receita decorrente da utilização de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  para  liquidação  de multas  e  juros  é  neutra para fins fiscais.  O  lucro  tributável  é  aquilo  que  o  legislador  define  como  tal,  não  tendo  relação  absoluta  com a  existência de  acréscimo no  patrimônio  da  empresa. Tanto  é  assim  que a legislação estabelece adições ao lucro líquido para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, as quais podem fazer até mesmo com que uma  empresa que apure prejuízo contábil tenha que pagar IRPJ. (...)  Observe­se  que  o  STF  afirma  também  que  a  ausência  do  benefício  fiscal  correspondente a compensação de prejuízos fiscais não viola os conceitos de renda  e lucro  (RE 612.737), ou seja, não há, como quer fazer crer o sujeito passivo, um  direito absoluto a compensação de prejuízos  fiscais com  lucros  tributáveis  futuros.  Tanto  é  assim  que  o  STF  expressou,  ainda,  que  essa  compensação  é  um  instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado  (RE  344.944)”.  Após qualificar como benefícios fiscais tanto a possibilidade de compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  com  lucros  vindouros  quanto  à  faculdade  de  utilizar­se  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  a  liquidação  de multas  e  juros,  a  fiscalização  aponta  que  haveria  "uma  diferença  significativa  entre  ambos  os  benefícios  fiscais:  na  compensação  de  prejuízos  fiscais/bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  com  lucros  tributáveis,  o  benefício  age  na  própria  base  de  cálculo  dos  tributos  sobre  o  lucro,  razão  pela  qual  não  há  qualquer  sentido  em  considerá­lo  tributável.  Diversamente,  na utilização de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas da CSLL para  liquidação  de  multas  e  juros,  o  benefício  age  para  reduzir  uma  dívida  da  pessoa  jurídica,  promovendo  um  ganho  que  deve  ser  tributado  a  não  ser  que  o  legislador  expressamente  disponha  em  contrário.  Tal  diferença  se  vislumbra  no  fato  de  que  o  primeiro  benefício  é  caracterizado  como  uma  compensação  (encontro  de  direitos  e  deveres  do  mesmo  gênero),  enquanto o segundo não.  E complementa:  "Saliente­se  que  não  há  direito  prévio  relativo  aos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  conforme  consagrou  o  ministro  Menezes  Direito  no  julgamento do RE 344.944: enquanto não houver a constatação do lucro, não existe  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.091          7 a  possibilidade  de  compensação  ...  por  esse  motivo  é  que  ao  tempo  em  que  se  verificam as condições legais aplicáveis para a compensação é que pode existir essa  compensação;  daí  porque não  há  direito  a  compensação  antes  da  determinação  específica do lucro.   Assim, não é legítimo ao contribuinte alegar que as receitas decorrentes da utilização  de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL não podem ser tributadas  porque  elas  se originam de um direito que não  seria  tributável  (a possibilidade de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo sequer, efetivamente, possuía tal direito”.  A  fiscalização  ainda  aduz  que  seria  inequívoco  que  o  sujeito  passivo  teria  auferido  um  ganho  com  o  benefício  fiscal  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  11.941/2009,  deixando  de  pagar  juros  e  multas  ao  renunciar  a  um  direito  incerto,  que  se  concretizaria apenas caso apurasse lucros  tributáveis e somente se na data em que tais  lucros  fossem  auferidos  o  benefício  de  compensar  prejuízos  de  anos  anteriores  não  tivesse  sido  extinto.  Contrariamente ao aventado pelo sujeito passivo, a fiscalização observa que  “(1) houve a redução de uma obrigação do sujeito passivo (multas e juros) sem a redução de  um direito de valor correspondente, logo, houve um acréscimo patrimonial; (2) não há norma  que  estabeleça  a  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido,  logo,  ele  deve  ser  tributado  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL”.  Destaca­se  que  o  próprio  Conselho  Federal  de Contabilidade  apontaria  que  o  ganho  em  foco  seria  uma  receita,  vez  que  estaria  disposto  que  a  diminuição  de  um  passivo,  que  resultar  em  aumento  do  patrimônio,  é  uma  receita.  Para  finalizar  seu  raciocínio  neste  ponto  da  autuação,  a  fiscalização  aponta  que:  “Conforme  estabelecem  as  Resoluções  CFC  n°  1.121/08  e  nº  1.374/11,  a  receita  deve  ser  reconhecida  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos  futuros relacionados com aumento do ativo ou com diminuição de passivo e puder  ser mensurada com confiabilidade. Portanto, a existência (ou não) de condição não  influência o  reconhecimento de uma receita. Para esse  reconhecimento basta que a  receita  possa  ser  mensurada  com  confiabilidade,  sendo  que  esse  requisito  está  presente  na  situação  sob  análise,  pois  é  perfeitamente  mensurável  a  redução  do  passivo  decorrente  da  liquidação  de multas  e  juros  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL.  Irresignado  com  a  autuação,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento (v. e­fls. 612/640), requerendo seja declarada sua total improcedência, haja vista os  argumentos expostos a seguir.        Em  relação  à  glosa  da  exclusão  a  título  de  "Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009",  apontada  no  LALUR  2009,  aduz  a  Impugnante  que  a  Fiscalização  teria  incorrido  em  "erro"  de  interpretação  a  respeito  do  que  se  entende  por  Fl. 1094DF CARF MF   8 "reversão  de  provisão".  Inicia  o  seu  raciocínio  tentando  demonstrar  que  o  termo  "reversão"  pode assumir dois sentidos, com efeitos fiscais diversos, mas fiscalmente equivalentes.  Segundo  a  Recorrente,  quando  a  causa  que  motivou  a  constituição  da  provisão deixa de existir,  faz­se necessário  reconhecer a  "receita" para se efetivar a baixa do  passivo/provisão. Nesse  caso,  como  a  provisão  foi  adicionada  ao Lucro Real  quando de  sua  constituição, a "receita" deverá ser excluída para fins fiscais, mantendo, assim, a neutralidade  fiscal.  De  outro  lado,  se  a  provisão  transformar­se  em  um  "débito  efetivo",  neste  caso, uma despesa dedutível fiscalmente, a única providência a ser tomada deve ser a exclusão  dos  valores  que  estavam  sendo  controlados  na  parte  B  do  LALUR  e  que  correspondem  às  adições que foram feitas em competências pretéritas. Esse seria o caso dos autos, pois, segundo  a  Contribuinte,  os  valores  que  até  então  correspondiam  à  provisão  teriam  sido  incluídos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Vale  a  pena  reproduzir  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  sistemática  adotada em relação à reversão das provisões objeto do lançamento:          Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.092          9   A Impugnante esclarece que, ao adotar método diverso de contabilização da  contrapartida de  reversão de provisão  (receita),  teria  feito com base no princípio contábil da  competência,  uma  vez  que  teria  entendido  que  o  período  em  que  as  correções  monetárias  incidiram foram, efetivamente, no momento em que as provisões teriam sido constituídas.  Assim,  a  adoção  do  procedimento  contábil  em  foco  teria  se  pautado  na  ausência de justificativa para se promover a reversão da provisão via conta de resultado, uma  vez  que  tal  procedimento  lhe  obrigaria,  em  seguida,  a  registrar  o  passivo  tributário  a  pagar,  tendo  como  contrapartida  uma  despesa  que  seria  lançada  no  período  corrente,  ou  seja,  extemporaneamente ao momento em que a correção monetária efetivamente ocorreu.  Reforça­se  que,  apenas  por  este  motivo  (respeito  ao  princípio  da  competência) é que a  Impugnante  teria optado por realizar a baixa da conta de provisão sem  que a contrapartida se desse no resultado (receita).  A  Impugnante  aduz  que,  caso  o  método  de  contabilização  seja  entendido  como  incorreto,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  tal  equívoco  seria  classificado  como mero  erro  formal, ou seja, não seria bastante para fundar a autuação.  Em relação à glosa de exclusão do lucro líquido das receitas decorrentes da  utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e  multas, no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009, a  Impugnante aponta  que, ao aderir ao REFIS, teria efetuado a opção por liquidar parcela do saldo devedor (multas e  juros)  mediante  a  utilização  de  seu  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulados, conforme autorizaria o artigo 1º, §7º, da Lei nº. 11.941/2009.  Com  fulcro  nas  exigências  da  técnica  contábil,  ao  estimar  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  Impugnante  teria  “ativado”  (ativo  fiscal  diferido)  o  seu  direito,  que  ordinariamente  seria  controlado  de  forma  extra  contábil,  conforme previsto no parágrafo 34 do Pronunciamento Técnico CPC nº. 32. Logo, em razão do  reconhecimento deste direito, até então controlado de forma extra contábil, a Impugnante teria  lançado  como  contrapartida  uma  “receita”  espelhada  no  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa que seriam utilizados.  No  tocante  a  este ponto,  a  Impugnante  aduz que “a contrapartida do ativo  fiscal diferido  (prejuízo  fiscal e base negativa) não pode ser alcançada pela  tributação,  isto  porque a inclusão de tais ativos na contabilidade da sociedade não implica real aumento de  seu patrimônio, mas, simplesmente, a evidenciação contábil de um direito  já existente  (ativo  fiscal  concedido  à  medida  em  que  é  verificado  resultado  fiscal  negativo),  que  só  não  fora  registrado na contabilidade por razões estritamente técnico­contábeis”.  Fl. 1096DF CARF MF   10 Prossegue  a  Impugnante  apontando que “em  suma,  a  ´receita´  reconhecida  trata­se  de  mera  conveniência  contábil,  adotada  em  razão  da  inexistência  de  outra  opção  técnica possível para a documentação do evento, mas que, por suas características que lhe são  únicas e diversas do que se entende por ´receita´, verdadeiramente ´receita´ não é”.  A  Impugnante  relembra  que,  nas  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  o  termo  técnico  receita  seria  definido  como um  ingresso  que  se  incorporaria  ao  patrimônio  da  sociedade. Tal lição traria essencialmente a idéia de que receita seria um valor que adviria de  fonte externa (ou seja, não haveria  receita que se gerasse internamente). Logo,  ingressos que  não atendessem a este requisito (origem externa) não poderiam ser alcançados pela tributação,  inclusive de PIS e COFINS.  Com base em tais idéias, o Impugnante assevera que “a "receita" de ativação  do  prejuízo  fiscal  não  é  verdadeiramente  uma  receita  no  sentido  técnico  jurídico  alcançável  pela  legislação  tributária  brasileira,  mas  apenas  uma  solução  adotada  ­  por  falta  de  outras  opções técnicas mais adequadas ­ para o registro de um “direito extra contábil” pré­existente e  de utilização condicionada, sendo ordinariamente autorizado o uso na forma dos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.065/1995, que dizem  respeito  à hipótese de  compensação na base de  cálculo  positiva do IRPJ/CSLL, e excepcionalmente em parcelamentos especiais, tal qual é o caso do  REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009”.  Em  decorrência  de  a  fiscalização  ter  asseverado  existir  diverso  regime  de  tratamento ao ativo fiscal diferido decorrente da compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSLL, a Impugnante aponta que “ao contrário do que tentou sustentar o  Auditor  Fiscal,  a  legislação  fiscal  vigente  não  reconhece  a  possibilidade  de  exclusão  das  receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e base negativa somente no caso em que o  seu uso se der em compensação de bases, mas para todo e qualquer "prejuízo fiscal apurado em  períodos de apuração anteriores", conforme podemos verificar no artigo 250, III, do RIR/99”.  Com base neste raciocínio, a Impugnante aduz que:  “A  lei,  em  nenhum  momento,  estabeleceu  que  a  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  de  reconhecimento  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  está  limitada,  exclusivamente, à utilização do benefício na compensação de bases. O que de fato  verificamos são apenas os seguintes pontos:  a) O  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  anteriores  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo de apuração dos tributos;  b) No caso da utilização do prejuízo fiscal em compensação de bases, a exclusão não  será possível se houver utilização superior a 30% do lucro líquido ajustado.  Desta  forma,  havendo  outra  lei  que  crie  nova  hipótese  de  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa,  a  receita  decorrente  deverá  ser  excluída  das  bases  de  cálculo de qualquer tributo”.  Ainda neste ponto, a Impugnante reforça que “sob um novo ângulo, também  podemos  considerar  que  a  autorização  legal  (Lei  n°  11.941/2009)  para  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  com  a  finalidade  de  liquidação  de  multas  de  mora  ou  ofício,  ou  juros  moratórios  não  altera  a  natureza  jurídica  do  direito  à  utilização  do  prejuízo  fiscal.  O  que  muda, efetivamente, é o momento em que este direito será usufruído”. Ademais, “se a natureza  jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa fosse alterada conforme a utilização admitida em  lei,  teríamos  o  absurdo  cenário  onde  dois  contribuintes,  numa  mesma  situação,  sofreriam  carga  tributária  diferente,  em  razão  da  opção  de  utilizar  o  prejuízo  fiscal  acumulada  para  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.093          11 pagamento  do  Imposto  de  Renda  ou  pagamento  de  saldo  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009”.  A  Impugnante  ainda  aponta  que  “sob  outro  prisma  analítico,  poderíamos  ainda dizer que o direito à utilização do prejuízo fiscal e à base negativa são decorrentes do  princípio contábil da continuidade, o qual estabelece que a vida da sociedade empresária não  se  limita  a  um  só  exercício,  mas  é  contínua,  devendo  por  isso  também  ser  contínuos  os  registros  das  contas  patrimoniais,  donde  se  encaixam  os  lucros  e  prejuízos  acumulados  ao  longo da história da empresa”.  A  Impugnante destaca  que  seu  entendimento  acerca  da  intributabilidade  do  ativo  fiscal  diferido,  seja decorrente  da  compensação  de prejuízos  fiscais  e bases  de  cálculo  negativas da CSLL, seja na modalidade da apuração de créditos em parcelamentos especiais,  encontraria respaldo na Solução de Consulta SRRF09 nº. 21, de 01/02/2001 e nos Acórdãos nº.  08­7030,  proferido  pela  DRJ  Fortaleza  em  10/11/2005,  nº.  03­29567,  proferido  pela  DRJ  Brasília em 20/02/2009, e nº. 16­44579, proferido pela DRJ São Paulo em 06/03/2013.  Corroborando  o  entendimento  da Receita  Federal  relembrado  no  parágrafo  anterior, a  Impugnante relembra o quanto decidido pela 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no  acórdão nº. 1301­001.471, que  teria deixado bem claro o “entendimento no sentido de que a  receita reconhecida na contabilidade como contrapartida da ativação do prejuízo fiscal, trata­ se  de  mera  representação  contábil  com  o  objetivo  de  demonstrar  aos  acionistas  e  demais  interessados a  existência de um direito potencialmente  realizável pela  companhia  em  futuro  próximo, sem qualquer repercussão sob o ponto de vista tributário”.  Ademais,  mesmo  que  se  entenda  que  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  para  amortização de juros e multas incluídos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009 seria bastante  para  alterar  sua natureza  jurídica,  a  autuação permaneceria  insubsistente,  pois  “se o prejuízo  fiscal  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009  é  instituto  diferente  daquele  que  ordinariamente  é  utilizado para pagamento do IRPJ, imperioso reconhecer, para dar coerência ao raciocínio e por  uma questão de lógica jurídica, que estamos a falar de um benefício novo. Uma possibilidade  de  redução  de  juros  e  multa  proporcionada  pela  Lei  n°  11.941/2009.  E  se  assim  é,  ele  ­  o  prejuízo fiscal ­ deve ser colocado dentro do campo de incidência do artigo 4º, § único da Lei  n° 11.941/2009, cuja redação é a seguinte:  “Art. 4° Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14­ A da Lei nº 10.522,  de 19 de  julho de 2002,  e no § 10 do art.  1º  da Lei no 10.684, de 30 de maio de  2003.  Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência do disposto nos  arts.  1º,  2º  e 3°  desta Lei” (grifos no original).  Aponta­se  que  a  possibilidade  de  quitação  das  multas  e  juros  mediante  o  registro  de  créditos  fundados  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  cumpriria os dois requisitos previstos no dispositivo legal acima relembrado (redução e multa e  juros e previsão nos três primeiros artigos da lei). Ademais, nem se deveria cogitar “de que o  texto normativo não se refere a "liquidação", mas sim a "redução", pois a norma, da  forma  Fl. 1098DF CARF MF   12 que se encontra redigida, permite afirmar que a redução do valor dos juros e multas pode se  dar  por  todas  as  formas  previstas  na  Lei  n°  11.941/2009,  ou  seja,  por  desconto  ou  por  liquidação”.  Por  fim,  aduz­se  que  a  fiscalização  não  teria  computado,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  lançamento  reflexo  de  PIS  e  COFINS, mesmo  diante da inequívoca dedutibilidade de tais despesas tributárias.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SPO, que em uma análise preliminar resolveu baixar os autos  em diligência para esclarecer os seguintes pontos:  Destarte, entende­se imperioso o envio dos autos à Autoridade Lançadora, a fim de  que sejam respondidos os seguintes questionamentos:  1)  as  importâncias  excluídas  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Não  Dedutíveis” (Linha 40 da Ficha 9A da DIPJ 2010) foram adicionadas à apuração do  Lucro Real em anos­calendário anteriores, conforme indicado nas razões de defesa  apresentadas pelo contribuinte (ano de 2002 – Linha 22 da Ficha 09A; ano de 2003 –  Linha 21 da Ficha 09A; ano de 2004 – Linha 23 da Ficha 09A e ano de 2005 – Linha  20 da Ficha 09A) – fls. 622?  2)  sendo  positiva  a  resposta  ao  primeiro  questionamento,  solicita­se  indicar  se  a  importância  excluída  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis”  ­  Linha  40  da  Ficha  9A  da  DIPJ  2010  (i)  não  foi  computada  como  despesa na apuração do lucro líquido do ano­calendário de 2009 e (ii) foi registrada  contabilmente a débito da conta do passivo representativa do registro de provisão de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  a  crédito  da  conta  do  passivo  relativa  ao  parcelamento instituído pela Lei nº. 11.941/2009, conforme indicado na impugnação  – TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ENTRE CONTAS DO PASSIVO (fls. 617)”.  (g.n.)  Intimada pela Autoridade Fiscal  a  esclarecer os  pontos  levantados  acima,  a  Contribuinte apresentou a manifestação de e­fls. 818/822, na qual:   a)  esclarece  quais  seriam  as  contas  contábeis  que  registrariam  os  valores  excluídos nos anos­calendário de 2002 a 2005;   b) aponta que o total das adições realizadas de 2002 a 2005 seria superior ao  montante  excluído  em  2009,  pois  parte  dos  débitos  adicionados  anteriormente  teriam  sido  parcelados em 2007;   c)  assevera  que,  em  face  da  intenção  de  parcelar  seus  débitos  tributários  federais, teria empreendido a reunião, em uma única conta contábil do passivo, das dívidas em  aberto e das disputas judiciais, sendo que uma parcela deste valor corresponderia às provisões  anteriormente adicionadas;   d) em setembro de 2009, quando da efetiva adesão ao parcelamento “Refis da  Crise”, a Impugnante teria renomeado a conta do passivo e apropriado contabilmente apenas a  diferença dos tributos federais não reconhecidos anteriormente, tendo revertido fiscalmente as  adições de 2002 a 2005 (montante de R$ 19 milhões) por intermédio de exclusões na apuração  do lucro real conforme DIPJ 2010.  Não  satisfeita  com  a  resposta  da  Contiribuinte,  a  Fiscalização  a  intimou  novamente,  desta  feita  para  requisitar  a  demonstração  e  a  comprovação,  com  base  em  documentação  comprobatória  idônea,  da  composição  dos  saldos  informados  na  parte  B  do  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.094          13 LALUR 2009, fl. 52, do valor de R$ 39.893,66; fl. 53, o valor de R$ 17.510.386,13 e fl. 54, o  valor  de R$  2.343.613,81,  bem  como  o  tratamento  contábil  desses  valores,  uma  vez  que  os  mesmos foram excluídos na parte A do LALUR (fls. 878).  Em resposta à intimação da Autoridade Fiscal, a Contribuinte apresentou os  esclarecimentos de e­fls. 882/906, abaixo reproduzidos em apertadíssima síntese:   a) O saldo informado na parte B do LALUR de 2009 nas fls. 52, 53 e 54, no  total de R$ 19.893.893,601, teria sido composto das adições referentes às despesas de parte do  PIS  s/  faturamento  (conta  contábil  n°  30.20.10.07  e  32107093.00003),  parte  da  COFINS  s/  faturamento  (conta  contábil  n°  30.20.10.09)  e  das  atualizações  dos  impostos  federais  (conta  contábil n° 4190.040.00099);   b)  Quanto  ao  tratamento  contábil,  os  valores  adicionados  teriam  sido  transferidos  entre  contas  do  passivo,  das  contas  dos  impostos  federais  para  a  conta  do  parcelamento  (n° 22305041 — Impostos  federais — Refis  IV LP), quando da publicação do  programa de parcelamento.  Nova intimação foi feita à Contribuinte, desta feita solicitando a apresentação  do “SPED CONTÁBIL do ano de 2008,  a  fim de  comprovar os  lançamentos  informados na  resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 07/03/2016, cuja ciência se deu em 10/03/2016” (e­ fls.  907).  Em  01/07/2016,  a  Impugnante  apontou,  em  petição,  que  estaria  atendendo  à  intimação (e­fls. 911/912). Em 07/02/2017, a fiscalização intimou a Impugnante a “apresentar  o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) – original ­ dos anos 2002, 2003, 2004, 2005,  2006, 2007 e 2008” (e­fls. 934). Após requisitar a dilação do prazo para o cumprimento desta  intimação,  a  Impugnante  acostou  aos  autos  os  documentos  solicitados  (cópias  do  LALUR  e  telas do sped contábil).  Em  30/03/2017,  a  Fiscalização  encerrou  a  diligência  fiscal,  prestando  os  seguintes esclarecimentos (v. e­fls. 959/964):  “Quanto  ao  questionamento  de  número  1  “um”,  ao  se  analisar  os  Livros  de  Apuração do Lucro Real  (LALUR), constatou­se que os valores correspondentes a  soma de 19.893.893,60 excluído a título de “Reversão dos Saldos das Provisões Não  Dedutíveis 2009” no LALUR 2009 foram adicionados no LALUR nos anos de 2002  à  2005,  totalizando  uma  adição  de  29.758.335,07.  No  ano  de  2007  ocorreu  uma  baixa de 9.864.441,47, a débito na Parte B do LALUR, valor este excluído na Parte  A do LALUR, conforme consta da página 65, do Livro 05. O saldo remanescente em  2007  dos  valores  que  foram  adicionados  no  LALUR  totalizou  19.893.893,60,  conforme os valores constantes nas folhas números 64, 65 e 66 do Livro número 05  apresentado, cujas cópias foram autuadas no processo.  Acerca do questionamento de número 2 “dois” acima reproduzido, constatou­se:  1) Que o valor de 19.893.893,60 representa a soma da atualização monetária sobre  parcelamento de impostos contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da  COFINS 2,0% para 3,0% 2.343.613,81 e da provisão de PIS indébito a compensar  39.893,66 e que somente o valor de 17.510.386,13 foi comprovado a débito da conta  contábil  de despesa 4190504000099.  Importante  frisar que não  foi  comprovada  as  contrapartidas dos respectivos valores a título de provisão.  2) Que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  contabilmente  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas,  referente  ao  valor  de  19.893.893,60,  foram  efetuadas  a  Fl. 1100DF CARF MF   14 crédito  de  contas  de  provisão,  bem  como  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015  cujos  saldos  foram  baixados,  em  2008,  a  débito  das  respectivas  contas  e  a  crédito  da  conta  22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS,  e  em  2009 a conta contábil 22305041 foi renomeada para IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP. Assim, o montante lançado a título de “Exclusões”, ficha 09A, linha 40 (–)  “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, no valor de R$ 19.893.893,60,  DIPJ  2010,  Ano­calendário  2009,  não  teve  comprovada  contabilmente  que  os  valores  referentes  à  atualização  monetária  sobre  parcelamento  de  impostos  contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da COFINS 2,0% para 3,0%  2.343.613,81  e  da  provisão  de  PIS  indébito  a  compensar  39.893,66,  foram  contabilizados  a  crédito  de  contas  de  provisão,  bem  como  a  créditos  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015,  como  contrapartidas  das  contas  de  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  saldos  foram  transferidos  para  a  conta contábil 22305041.  3) Que  a  contrapartida  do  referido  valor  como  receita  de  reversão  de  provisão  no  Resultado Contábil apurado em 31/12/2009, não atendeu os preceitos estabelecidos  na  legislação  aplicável,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  a  constituição  das  respectivas provisões, bem como que as reversões dessas provisões transitaram pela  apuração do resultado do exercício.  4)  Que  os  valores  referentes  as  receitas  alcançadas  pelo  benefício  previsto  no  §  único do artigo 4º da Lei nº 11.941/2009 (a parcela equivalente à redução do valor  das multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência  do  disposto  nos  arts.  1º,  2º  e  3º  desta Lei) não  trazem  relação com provisão, pois provisão não  representa despesa  incorrida e sim expectativa de despesa, a qual não pode ser deduzida do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, ou seja, deve ocorrer uma adição de igual valor. Nesse  sentido, as reversões das provisões constituídas, cuja contrapartida deve ser receita  de reversão de provisão, pode ser excluída do Lucro Real e da base de cálculo da  CSLL, conforme artigo 250, II, do RIR/99”;  5) Que ao efetuar a adesão ao REFIS IV e reconhecer como dedutível as despesas  com exigibilidade suspensa, as provisões deveriam ser revertidas contra o resultado  do exercício e a respectiva parcela excluída da PARTE A do LALUR e baixada da  PARTE B,  a  fim  de  anular  o  efeito  fiscal.  Em  seguida  se  utilizar  dos  benefícios  previstos na Lei nº 11.941/2009 e efetuar as reduções permitidas a débito da conta  contábil 22305041, IMPOSTOS FEDERAIS REFIS IV LP e a crédito do resultado  do  exercício  receitas,  receitas  a  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPL  e  da  CSLL, conforme previsto no § único do artigo 4º da Lei nº 11.941/2009”.  Cientificada  do  relatório  de  diligência,  a  Contribuinte  apresentou  suas  manifestações  acerca  das  conclusões  da  Fiscalização  (v.  e­fls.  972/981),  e  que,  em  apertadíssima síntese, poderíamos resumir conforme abaixo:  a)  Inexistiria  controvérsia  acerca  das  adições  mencionadas  na  impugnação  (ou seja, o questionamento 1 da diligência fiscal teria sido respondido afirmativamente);  b)  No  tocante  ao  segundo  quesito  da  diligência  fiscal,  o  Autuante  teria  repetido seu equívoco interpretativo, ao asseverar que “a contrapartida do referido valor como  receita de reversão de provisão no Resultado Contábil apurado em 31/12/2009, não atendeu os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  aplicável,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  a  constituição  das  respectivas  provisões,  bem  como  que  as  reversões  dessas  provisões  transitarem  pela  apuração  do  resultado  do  exercício”.  Em  decorrência  da  manutenção  deste  equívoco interpretativo, a Impugnante entende que a diligência fiscal não foi atendida.  c)  Este  segundo  questionamento  da  diligência  poderia  ser  subdividido  em  dois tópicos: a) confirmar se o valor da exclusão glosada não foi computado como despesa no  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.095          15 ano­calendário  autuado  (2009);  verificar  se  há  prova  do  registro  do  lançamento  a  débito  da  conta  contábil  que  controlava  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  contrapartida  e  a  crédito  da  conta  do  passivo  relativa  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  conforme indicado na impugnação a crédito.   d)  A  Impugnante  aduz  que,  por  ter  a  intenção  de  parcelar  seus  débitos  tributários na sistemática estabelecida pela Lei nº. 11.941, “foi feita a reunião, em uma única  conta contábil do passivo, do montante das dívidas tributárias já parceladas e das em disputas  judiciais. O  total  reunido  na  nova  conta  foi  de R$  68.897.637,11,  sendo  uma  parcela  deste  valor correspondente às provisões adicionadas anteriormente. Para comprovar tal alegação, a  Impugnante  apresenta  os  seguintes  quadros,  que  teriam  sido  elaborados  com  base  nos  registros do SPED­Contábil (fls. 902)” (...)  e)  Prossegue  apontando  que  “em  setembro  de  2009,  quando  da  efetiva  adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, a Impugnante renomeou a conta do passivo e  lançou  a  debito  em  conta  de  despesa  apenas  a  diferença  dos  tributos  federais  não  reconhecidos anteriormente. Assim, o montante de R$ 111.416.448,21 parcelado no Refis da  Crise (Lei nº 11.941/09) foi composto por:  i)  transferências  entre  contas  do  passivo  no  total  de  R$  68.897.637,71  (fls.902),  dentro  dos  quais  estão  os  valores  que  foram  adicionados,  conforme  reconhecido  pelo próprio Agente Fiscal no Primeiro Questionamento;  ii) tributos federais reconhecidos como despesa R$ 20.501.646,34 (fl. 905);  iii)  transferências  dos  saldos  de  parcelamentos  anteriores  R$  22.017.164,16  (fl.  905)”.  Juntou  à  sua  manifestação  ao  Relatório  de  Diligência  alguns  quadros  que  evidenciariam  os  movimentos  contábeis  que  teriam  sido  realizados  na  conta  dos  débitos  incluídos no parcelamento, conforme registros do SPED­Contábil.  Para concluir, manifestou­se no seguinte sentido:  “­ o valor da exclusão realizada não foi objeto de lançamento a débito em resultado  no  ano­calendário  de  2009.  Trata­se,  conforme  reconhecimento  na  resposta  ao  primeiro  questionamento,  de  valores  que  têm  origem  em  despesas  reconhecidas  contabilmente em períodos pretéritos e que foram adicionadas ao Lucro Real;  ­  as  contas  de  passivo  que  controlavam  as  despesas  que  foram  acionadas  em  períodos  pretéritos  foram  transferidas  para  a  conta  dos  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009.  Os  documentos  apresentados  comprovam  o  lançamento a débito da conta dos débitos (adicionados ao Lucro Real no passado) e  a crédito na conta do parcelamento da Lei n° 11.941/2009”.  Retornando  o  processo  à  DRJ/SPO,  a  impugnação  foi  julgada  em  sessão  realizada no dia 04 de outubro de 2017, resultando na prolação do Acórdão nº 16­80.360 ­ 1ª  Turma, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Fl. 1102DF CARF MF   16 PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA DA MULTA  E  JUROS MORATÓRIOS  QUITADA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  É  tributável  a  receita  correspondente  à  parcela  da  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  e  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  próprios  incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e quitada  mediante utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL  de  períodos  anteriores,  vez  ser  certa  sua  integração  ao  lucro  líquido  e  ausente  norma  específica  que  permita  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real.  EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO.  Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e  COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a  lavratura  da  autuação,  havendo  contencioso  administrativo,  sua  exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada  tal dedução, nos  termos  do § 1º do art. 344 do RIR/99.  EXCLUSÃO FUNDADA EM REVERSÃO DE PROVISÕES DE TRIBUTOS  INDEDUTÍVEIS POR  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DE  RECEITA  OU  DA  MERA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  PASSIVO.  PROCEDÊNCIA  DA  GLOSA.  Quando  se  torna  exigível  um  tributo  anteriormente  provisionado  e  devidamente  adicionado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, é permitido o registro de exclusão do lucro real, no valor do tributo  agora  exigível,  quando  (a)  a  reversão  da  provisão  é  contabilizada  como  receita  do  exercício  corrente  ou  (b)  restar  comprovado  que  os  valores  anteriormente  provisionados  foram  transferidos  para  conta  do  passivo  representativa  do  dever  de  recolher  o  referido  tributo.  Não  restando  provadas quaisquer destas condições, torna­se descabida a exclusão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2010  LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA.  Aplicam­se  ao  lançamento  da  CSLL  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de  convicção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA DA MULTA  E  JUROS MORATÓRIOS  QUITADA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Integra­se à receita tributável o incremento, ao patrimônio do contribuinte,  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições  que  impeçam  sua  imediata fruição. Assim, ao optar pelo registro do crédito previsto no artigo  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.096          17 1º, § 8º, da Lei n°. 11.941/2009, e, por via de consequência, renunciar a um  direito  condicional  (compensar  futuramente  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo da CSLL), é imperioso o registro de receita tributável pela COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. RECEITA  CORRESPONDENTE  À  PARCELA DA MULTA  E  JUROS MORATÓRIOS  QUITADA  COM  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL.  Integra­se à receita tributável o incremento, ao patrimônio do contribuinte,  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições  que  impeçam  sua  imediata fruição. Assim, ao optar pelo registro do crédito previsto no artigo  1º, § 8º, da Lei n°. 11.941/2009, e, por via de consequência, renunciar a um  direito  condicional  (compensar  futuramente  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo da CSLL), é imperioso o registro de receita tributável pelo PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não satisfeito com a decisão supra, que lhe foi cientificada em 09/10/2017 (v.  e­fls.  1.035),  a  Contribuinte  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1.038/1.080,  em  07/11/2017 (v. e­fls. 1.037).  Abaixo  colaciono,  em  breve  resumo,  as  alegações  trazidas  no  corpo  do  recurso voluntário por parte da Recorrente:  1) Preliminarmente, propugna pela nulidade parcial da decisão  recorrida no  que diga respeito aos débitos de PIS e COFINS, haja vista que tais lançamentos teriam se dado  em outro processo, à parte da exigência relativa ao IRPJ e CSLL. O processo administrativo a  que faz alusão a Contribuinte seria o de nº 10314.728567/2014­78;  2)  Com  relação  às  glosas  relativas  às  exclusões  de  reversão  de  provisões,  inicialmente,  propugna  a  Recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  teria  adotado  critério jurídico diferenciado daquele que foi utilizado pela Fiscalização no Auto de Infração;  3) As provas carreadas aos autos seriam mais do que suficientes para denotar  os  lançamentos  contábeis  que  constituíram  as  provisões  revertidas,  não  sendo  possível  à  Recorrente produzir prova negativa;  4) A tributação da ativação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  seria indevida, seja porque a sistemática dos institutos assim não o permitiriam, seja porque o  parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 11.941/2009, expressamente prescreve o afastamento da  tributação;  5) Também não teria sido considerado pelo Autuante, como dedução da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  pelo  presente  Auto  de  Infração,  os  débitos  de  PIS/COFINS;  Fl. 1104DF CARF MF   18 Afinal, vieram os presentes autos a este Conselheiro para relatar e votar.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como vimos no Relatório, a autuação centrou­se em duas infrações, a saber:  1)  Glosa  da  exclusão  relativa  a  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis 2009”;  2) Glosa da exclusão de receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de  juros e multas,  no âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.  Tratemos, pois, de cada uma das referidas infrações de forma individualizada.    1) Reversão dos saldos das provisões não dedutíveis 2009  Neste  ponto,  o  Auditor  Fiscal  lastreou  a  autuação  no  fato  de  não  ter  identificado  na  contabilidade  da  Recorrente,  mais  especificamente  nas  contas  de  resultado,  nenhum lançamento que dissesse respeito à  reversão dos saldos das provisões não dedutíveis  decorrentes  da  atualização  monetária  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  que  foram  confessados  no  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009. Vejamos  alguns  trechos  do  TVF (v. e­fls. 569), que bem ilustram as razões da exigência fiscal:      Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.097          19               A Recorrente entende que tal interpretação seria equivocada. Como se tratam  de débitos ao final confessados pela adesão ao parcelamento, defende a Recorrente que a baixa  da provisão deveria ser feita contra uma conta de passivo, agora considerado como definitivo.  Já no LALUR, o procedimento correto a ser adotado seria a baixa dos valores controlados em  sua parte B e a consequente exclusão desses mesmos valores na parte A.   Entende a Recorrente que o raciocínio exposado pela Fiscalização se adequa  ao caso de baixa de provisão cujo risco inicialmente identificado quando de sua constituição é  afastado em definitivo (quando o débito se mostra improcedente, por exemplo). O que não se  coadunaria  com  o  caso  concreto,  em  que  esse  risco  (pagamento  do  tributo)  efetivamente  se  concretizou com a confissão da dívida.  Em relação à forma de contabilização da baixa dessa provisão, creio assistir  razão à Recorrente.   As provisões  são constituídas em função da probabilidade da ocorrência de  determinado  evento.  Assim,  a  “perda”  objeto  da  provisão  pode  ou  não  se  concretizar,  a  depender da consumação de fato incerto.   Toda  e  qualquer  análise  a  respeito  da  dedutibilidade  de  despesas  provisionadas  deve  levar  em  conta,  como  ponto  de  partida,  o  histórico  dos  lançamentos  Fl. 1106DF CARF MF   20 contábeis  realizados. A partir  daí,  passa­se  à  aferição  da dedutibilidade  ou  não  das  despesas  que foram provisionadas.   Deve­se  verificar,  portanto,  inicialmente,  se  a  provisão  foi  objeto  de  lançamento  a  crédito  de  conta  redutora  de  ativo  (por  exemplo,  uma  conta  de  provisão  para  determinada despesa), e a débito em conta de resultado (despesas com provisões).   Passo seguinte, seria verificar se tais  lançamentos foram objeto de ajuste na  apuração  do  Lucro  Real,  haja  vista  tratarem­se,  como  no  presente  caso,  de  provisão  não  dedutível para efeito de imposto de renda e contribuição social. Assim, revela­se obrigatória a  adição ao lucro líquido do valor correspondente à despesa objeto da provisão. Conseqüência da  referida adição é a sua escrituração na parte B do LALUR para efeito de controle.  No caso concreto, esta primeira etapa restou superada e comprovada após a  realização  da  diligência  requerida  pela DRJ/SPO,  que  solicitou  à Autoridade Administrativa  que  verificasse  se  as  importâncias  excluídas  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis”  (Linha  40  da  Ficha  9A  da  DIPJ  2010)  teriam  sido  ou  não  adicionadas  à  apuração do Lucro Real em anos­calendário anteriores, conforme indicado nas razões de defesa  apresentadas pela contribuinte (ano de 2002 – Linha 22 da Ficha 09A; ano de 2003 – Linha 21  da Ficha 09A; ano de 2004 – Linha 23 da Ficha 09A e ano de 2005 – Linha 20 da Ficha 09A) –  v. e­fls. 612/640.   O Relatório de diligência, às e­fls. 961, é bastante claro ao asseverar que tais  valores  foram  adicionados  na  apuração  do Lucro Real  dos  anos  calendários  de  2002  a 2005  (vide excerto do referido Relatório abaixo):  Quanto ao questionamento de número 1 “um”, ao se analisar os Livros de Apuração  do Lucro Real  (LALUR),  constatou­se  que  os  valores  correspondentes  a  soma  de  19.893.893,60  excluído  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  2009”  no LALUR 2009  foram  adicionados  no LALUR nos  anos  de  2002  à  2005,  totalizando  uma  adição  de  29.758.335,07. No  ano  de  2007  ocorreu  uma baixa de 9.864.441,47, a débito na Parte B do LALUR, valor este excluído na  Parte  A  do  LALUR,  conforme  consta  da  página  65,  do  Livro  05.  O  saldo  remanescente  em  2007  dos  valores  que  foram  adicionados  no  LALUR  totalizou  19.893.893,60, conforme os valores constantes nas  folhas números 64, 65 e 66 do  Livro  número  05  apresentado,  cujas  cópias  foram  autuadas  no  processo.  (grifos  nossos)  Assim, a primeira condição estaria satisfeita, qual seja, a adição das provisões  na apuração do lucro real de períodos anteriores.  O próximo passo a  ser analisado diz  respeito à  implementação da condição  que motivou a criação da provisão ou, em outras palavras, à verificação da ocorrência ou não  do evento até então incerto que lhe deu origem.  Verificando­se que tal evento não ocorreu, caberia à Contribuinte promover  à reversão da provisão, efetuando um lançamento a débito na conta redutora de ativo (conta de  provisão para despesa) e outro a crédito em conta de resultado (conta de receita de reversão de  provisão).  Já  no  LALUR,  caberia  a  exclusão  da  provisão  na  apuração  do  lucro  real  com  a  consequente baixa do mesmo valor na sua parte B, neutralizando, assim, o efeito contábil no  resultado  fiscal. Conclusão desses  fatos é de que, não havendo a consumação do evento que  motivou a constituição da provisão, a respectiva despesa não teria  incorrido, sendo incabível,  portanto, a sua dedução da base de cálculo do tributo.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.098          21 De outra sorte, em se verificando que referido evento efetivamente ocorreu,  uma  das  providências  contábeis  a  ser  realizada  poderia  ser  de  registro  a  débito  na  conta  redutora  de  ativo  (conta  de  provisão  para  despesa),  e  a  crédito  da  conta  caixa  (caso  de  pagamento da obrigação). Neste caso, não haveria nenhum registro a ser efetuado em conta de  resultado. Ato contínuo, na apuração do lucro real, bastaria fazer a exclusão da provisão (que já  fora adicionada em períodos anteriores), reduzindo, portanto, a base de cálculo do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  e,  conseqüentemente,  baixando  referido  valor  da  parte  B  do  LALUR.  No  caso  concreto,  trata­se  de provisão  constituída  tendo por objeto  valores  referentes  à  atualização  monetária  de  tributos  federais  que  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa. Com a  adesão  da Contribuinte  ao  parcelamento  instituído  pela  lei  nº  11.941/2009,  tais valores teriam sido incluídos no referido programa, passando, portanto, a serem exigíveis  pela Administração Tributária. No plano contábil, aduz a Recorrente que efetuou lançamento a  débito da  respectiva provisão  e a  crédito de  conta de passivo,  instituída no momento de  sua  adesão ao parcelamento. A referida conta de passivo agregaria todos os débitos até então com  exigibilidade suspensa (conta de passivo nº 22305041 – Impostos Federais – Refis IV LP).  Tal  proceder  é  correto,  não  vejo  nenhum  óbice  ao  seu  implemento.  Essa  também  é  a  conclusão  a  que  chegou  o  Acórdão  nº  1103­001.143,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste CARF, em sessão realizada no dia 25 de novembro  de 2014, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Shigueo Takata, que transcrevo abaixo:  As contrapartidas de passivos (ou de contas redutoras de ativo) de provisão, a bem  ver,  caracterizam­se  como adições  temporárias. Uma hora  ou  outra  são  objeto  de  exclusão, a neutralizar as adições anteriormente feitas. É que as provisões um dia se  tornam passivo efetivo (obrigação certa e líquida), ou um dia deixam de representar  obrigação estimada pela certeza de sua inexistência,  i.e., a expectativa de se tornar  um  passivo  efetivo  falece,  não  se  convolando  em  obrigação  certa  e  líquida.  A  temporariedade ou precariedade é da gênese da provisão. Essa temporariedade é seu  caráter.  Daí  as  contrapartidas  de  constituição  (ou  aumento)  de  provisão  caracterizarem adições temporárias.  Quer dizer, um dia o passivo (ou conta redutora de ativo) de provisão será revertido  – reversão lato sensu: convola­se em passivo efetivo (obrigação certa e líquida) ou é  baixado não se concretizar a obrigação expectada.  Logo, a reversão  lato sensu de provisão pode se dar a débito da conta de provisão  em  contrapartida  a  crédito  de  passivo  (efetivo  –  obrigação  certa  e  líquida),  sem  trânsito  em  conta  de  resultado,  como  se  pode  dar  com  trânsito  em  conta  de  resultado, mediante  lançamento  a  débito da  conta  de  provisão  em  contrapartida a  crédito  de  receita  de  reversão  de  provisão  ou  a  crédito  de  despesa  de  provisão  (reduzindo­a).  Enfim,  não  causa  espécie  o  fato  de  a  reversão  de  provisão  não  transitar por conta de resultado – é a reversão em senso lato.  Em senso estrito se pode dizer que reversão de provisão se dá a débito da conta de  provisão em contrapartida a crédito em conta de resultado – receita de reversão de  provisão ou a crédito em despesa de provisão.  Rigorosamente, o resultado tributário é o mesmo.  Portanto,  o  procedimento  alegadamente  adotado  pela Contribuinte  encontra  amparo  técnico para  sua  realização. Entretanto,  não  foi esse o entendimento da Fiscalização,  Fl. 1108DF CARF MF   22 que  fundamentou  o  lançamento  na  necessidade/obrigatoriedade  de  que  tais  valores,  anteriormente provisionados, transitassem por contas de resultado. Vide excerto do Termo de  Verificação Fiscal de e­fls. 561/587, que reproduzo abaixo:  Pelo exposto, esta fiscalização entende que o sujeito passivo não logrou êxito em  demonstrar que o valor de R$ 19.893.893,60 informado como exclusão a título  de “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis 2009” no LALUR 2009,  transitou como receita de reversão de provisão no resultado contábil apurado  em  31/12/2009.  Assim,  nesse  sentido,  a  exclusão  fiscal,  no  valor  de  R$19.893.893,60,  será  objeto  de  glosa,  por  meio  da  lavratura  do  competente  Auto de Infração.  Como vimos, no caso concreto, não haveria a necessidade de fazer  transitar  em  contas  de  resultado  os  valores  anteriormente  provisionados  e  adicionados  à  apuração  do  lucro real de períodos pretéritos.   Assim,  restaria  verificar  se  a  Contribuinte  realmente  procedeu  conforme  o  alegado em seu recurso ao Auto de Infração.   A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de São Paulo,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu, preliminarmente, em relação a este ponto, por converter o julgamento em  diligência  para  verificar  i)  se  os  valores  excluídos  haviam  sido  objeto  de  adição  em  anos  anteriores, ii) se tais valores teriam sido ou não computados na apuração do lucro líquido em  2009 e iii) se teria sido contabilizada a baixa da respectiva provisão via lançamento a débito da  referida conta, representativa do registro de provisão de tributos com exigibilidade suspensa, e  a crédito da conta do passivo relativa ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.   Tais questionamentos foram necessários, segundo a DRJ, para comprovar as  alegações feitas pela Recorrente em sua peça impugnatória.  A resposta da Autoridade Administrativa foi a seguinte (v. e­fls 961/962):  Quanto ao questionamento de número 1 “um”, ao se analisar os Livros de Apuração  do Lucro Real  (LALUR),  constatou­se  que  os  valores  correspondentes  a  soma  de  19.893.893,60  excluído  a  título  de  “Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis 2009” no LALUR 2009 foram adicionados no LALUR nos anos de 2002  à  2005,  totalizando  uma  adição  de  29.758.335,07.  No  ano  de  2007  ocorreu  uma  baixa de 9.864.441,47, a débito na Parte B do LALUR, valor este excluído na Parte  A do LALUR, conforme consta da página 65, do Livro 05. O saldo remanescente em  2007  dos  valores  que  foram  adicionados  no  LALUR  totalizou  19.893.893,60,  conforme os valores constantes nas folhas números 64, 65 e 66 do Livro número 05  apresentado, cujas cópias foram autuadas no processo.   Acerca do questionamento de número 2 “dois” acima reproduzido, constatou­se:   1) Que o valor de 19.893.893,60 representa a soma da atualização monetária sobre  parcelamento de impostos contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da  COFINS 2,0% para 3,0% 2.343.613,81 e da provisão de PIS indébito a compensar  39.893,66 e que somente o valor de 17.510.386,13 foi comprovado a débito da conta  contábil  de despesa 4190504000099.  Importante  frisar que não  foi  comprovada  as  contrapartidas dos respectivos valores a título de provisão.   2) Que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  contabilmente  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas,  referente  ao  valor  de  19.893.893,60,  foram  efetuadas  a  crédito  de  constas  de  provisão,  bem  como  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015  cujos  saldos  foram  baixados,  em  2008,  a  débito  das  respectivas  contas  e  a  crédito  da  conta  22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS,  e  em  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.099          23 2009 a conta contábil 22305041 foi renomeada para IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP. Assim, o montante lançado a título de “Exclusões”, ficha 09A, linha 40 (–)  “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, no valor de R$ 19.893.893,60,  DIPJ  2010,  Ano­calendário  2009,  não  teve  comprovada  contabilmente  que  os  valores  referentes  à  atualização  monetária  sobre  parcelamento  de  impostos  contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da COFINS 2,0% para 3,0%  2.343.613,81  e  da  provisão  de  PIS  indébito  a  compensar  39.893,66,  foram  contabilizados a crédito de contas de provisão, bem como a créditos das contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015,  como  contrapartidas  das  contas  de  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  saldos  foram  transferidos  para a conta contábil 22305041.   3) Que a contrapartida do referido valor como receita de reversão de provisão no  Resultado  Contábil  apurado  em  31/12/2009,  não  atendeu  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  aplicável,  uma  vez  que  não  ficou  comprovado  a  constituição  das  respectivas  provisões,  bem  como  que  as  reversões  dessas  provisões transitaram pela apuração do resultado do exercício.   (...)  5)  Que  ao  efetuar  a  adesão  ao  REFIS  IV  e  reconhecer  como  dedutível  as  despesas com exigibilidade suspensa, as provisões deveriam ser revertidas contra  o resultado do exercício e a respectiva parcela excluída da PARTE A do LALUR  e baixada da PARTE B, a  fim de anular o efeito  fiscal. Em seguida se utilizar  dos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009 e efetuar as reduções permitidas a  débito da conta contábil 22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP e a  crédito do resultado do exercício receitas, receitas a serem excluídas da base de  cálculo do IRPL e da CSLL, conforme previsto no § único do artigo 4º da Lei nº  11.941/2009.   Com  relação  ao  primeiro  quesito,  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  informação  prestada  pela  Autoridade  Fiscal  foi  no  sentido  de  que  os  valores  ora  excluídos  foram anteriormente adicionados, entre os anos calendário de 2002 a 2005.  Já em relação aos demais quesitos é que emerge a dúvida, pois a Fiscalização  apontou  à DRJ/SPO que  não  obteve  êxito  em  comprovar,  através  das  informações  prestadas  pela Contribuinte, que os valores excluídos na apuração do lucro real i) não teriam transitado  pelo resultado do ano calendário de 2009 e ii) teriam sido objeto de transferência entre contas  do passivo (débito na conta que registrava a provisão e correspondente crédito em um passivo  exigível afeto ao parcelamento  instituído pela  lei  nº 11.941/2009),  conforme as  alegações da  defesa.   Por  essa  razão,  ou  seja, pelo  fato de  não  terem  restado  comprovadas  as  alegações da Contribuinte acerca do  tratamento contábil que  teria  sido dado à referida  provisão, é que a DRJ/SPO não proveu o recurso neste ponto. Por conta desse entendimento da  DRJ/SPO, a Recorrente argui em seu recurso que a decisão a quo  teria inovado, dando outro  fundamento jurídico às razões de autuação. Neste ponto não lhe assiste razão.  A DRJ/SPO baixou os  autos  em diligência  simplesmente para  confirmar  as  alegações da Recorrente,  constantes da  impugnação, haja vista que ela não  teria conseguido,  com as informações constantes do processo até então, se certificar de que tais argumentos eram  verossímeis. Ocorre, que o resultado da diligência apontou para a Turma Julgadora de piso que  tais argumentos não se sustentavam, a partir dos elementos colacionados através do respectivo  Fl. 1110DF CARF MF   24 procedimento. Em função disso (do resultado da diligência), sob o ponto de vista da DRJ/SPO,  os argumentos trazidos na impugnação não foram aceitos pela Turma Julgadora.   No  entendimento  deste  Conselheiro,  nada  há  de  alteração  no  critério  jurídico  do  lançamento  o  fato  de  a DRJ/SPO  ter  adotado  essa  posição  (de  ausência  de  comprovação daquilo que foi alegado).  Resta­nos, então, decidir se o critério adotado pela DRJ/SPO para resolver a  questão é adequado ou não ao caso em apreço.  Já  vimos  que  o  tratamento  que  a  Recorrente  alega  ter  dado  à  baixa  da  provisão  (ou  sua  reversão)  é  plenamente  viável  do  ponto  de  vista  técnico.  Bastaria,  então,  comprovar  que  aquilo  que  foi  dito  ter  sido  realizado,  efetivamente  o  foi  da  forma  como  alegado. Foi exatamente o que tentou fazer a DRJ/SPO, mas não obteve êxito. Assim, caberia à  Recorrente, em seu recurso voluntário, ao dialogar com a decisão recorrida, desconstituir seus  fundamentos, apontando as provas de que tudo o que foi alegado até então estaria cabalmente  demonstrado no processo.  No recurso voluntário, a Contribuinte argui que a baixa da provisão teria sido  realizada  com  lançamentos  a  crédito  em  contas  de  passivo,  aliados  aos  ajustes  no  LALUR  (partes A e B). Os ajustes no LALUR estão bem delineados (v. e­fls. 950/954).   Também  é  através  do  LALUR  que  identificamos  a  composição  dos  R$19.893.893,60 excluídos na apuração do lucro real de 2009:  1) Tributos  e Contribuições  com Exigibilidade Suspensa  (ICMS,  IPI, PIS e  COFINS) ­ R$ 17.510.386,13;  2)  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa  ­  COFINS  1%  ­  R$2.343.613,81; e  3) Provisão para PIS Indébito a Compensar ­ R$39.893,66.  Essas, portanto, são as contas que deveriam ter sido consideradas como ponto  de  partida  para  responder  aos  questionamentos  formulados  pela  DRJ/SPO.  Bastaria  que  a  Contribuinte  tivesse  identificado  em  sua  contabilidade  as  referidas  contas  e  demonstrado  o  histórico  de  lançamentos  que  culminaram  com  a  constituição  da  conta  nº  22305041,  denominada de Impostos Federais ­ Refis IV LP. No entanto, no presente recurso voluntário, a  Recorrente ateve­se a reproduzir o que já havia escrito na impugnação, na resposta à diligência  fiscal (nas três intimações que recebeu) e na manifestação ao relatório de diligência.  A sua resposta foi sempre a mesma:  27. Na época, como a Recorrente tinha a intenção de parcelar seus débitos tributários  federais, foi  feita a  reunião, em uma única conta contábil do passivo, do montante  das dívidas tributárias já parceladas e das em disputas judiciais. O total reunido na  nova conta foi de R$ 68.897.637,11, sendo uma parcela deste valor correspondente  às provisões adicionadas anteriormente.   28.  Vejamos  os  lançamentos  realizados  à  época,  conforme  registros  do  SPED­ contábil disponibilizados durante a diligência (fls. 902/903):   Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.100          25   Débito e crédito de cada lançamento:    29.  Em  setembro  de  2009,  quando  da  efetiva  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009, a Recorrente renomeou a conta do passivo e lançou a débito em conta  de despesa apenas a diferença dos tributos federais não reconhecidos anteriormente.   30. Assim, o montante de R$ 111.416.448,21 parcelado no Refis da Crise  (Lei nº  11.941/09) foi composto por:   a)  Transferências  entre  contas  do  passivo  no  total  de R$  68.897.637,71  (fl.  902), dentro dos quais estão os valores que foram adicionados, conforme  reconhecido pelo próprio Agente Fiscal no Primeiro Questionamento;   b) Tributos federais reconhecidos como despesa R$ 20.501.646,34 (fl. 905);   c)  Transferências  dos  saldos  de  parcelamentos  anteriores  R$  22.017.164,16  (fl. 905).   31. Vejamos os movimentos contábeis realizados na conta dos débitos incluídos no  parcelamento,  conforme  registros  do  SPED­contábil  disponibilizados  durante  a  diligência (fls. 905/906):     Fl. 1112DF CARF MF   26 Débito e crédito de cada lançamento:    32. Dito isso, podemos concluir que:   a) O valor da exclusão realizada não foi objeto de lançamento a débito em resultado  no  ano­calendário  de  2009.  Trata­se,  conforme  reconhecimento  na  resposta  ao  primeiro  questionamento,  de  valores  que  têm  origem  em  despesas  reconhecidas  contabilmente em períodos pretéritos e que foram adicionadas ao Lucro Real;   b)  As  contas  de  passivo  que  controlavam  as  despesas  que  foram  acionadas  em  períodos  pretéritos  foram  transferidas  para  a  conta  dos  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Os  documentos  apresentados  comprovam  o  lançamento a débito da conta dos débitos (adicionados ao Lucro Real no passado) e  a crédito na conta do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.   33.  Portanto,  diferentemente  do  que  concluiu  a  1ª  Instância  Julgadora,  restou  comprovado nos  autos deste processo que  a  exclusão  realizada pela Recorrente  se  deu em conformidade com a legislação de regência e, por isso, não pode ser anulada  pela Administração Fiscal.   34.  Ademais,  se,  conforme  o  Agente  Fiscal  responsável  pela  diligência  e,  também, a 1ª Instância Julgadora, não teria restado comprovado que o saldo de  provisões tributárias teria sido baixado contra as contas de débitos tributários,  então, como teria  sido feito o  lançamento contábil? A contrapartida a crédito  desse  lançamento  (débito  contra  as  contas  de  provisão)  teria  simplesmente  desaparecido da contabilidade?   35. Vejam, Srs.  Julgadores, que  independentemente das alegações  feitas pelos  Agentes Fiscais e, também, pela DRJ,  fato é que,  tecnicamente, não haveriam  outros meios para a realização da baixa das contas de provisão, senão por meio  da contrapartida no resultado  (receita de reversão) ou por meio da migração  entre contas do passivo (conversão em efetivo débito).   36. E em quaisquer desses casos, a realização do lançamento de uma exclusão  da base de cálculo do IRPJ/CSLL é devida, pois (a) no caso da contrapartida no  resultado, a exclusão anula a tributação da receita de reversão e (b) no caso da  contrapartida no passivo, a exclusão permite a apropriação da despesa dentro  da competência em que ela é efetivamente incorrida.   37. Fica claro, neste ponto, que todas as questões trazidas pelo Sr. Agente Fiscal e as  complicações daí decorrentes se prestaram, simplesmente, a maquilar uma situação  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.101          27 onde,  independentemente  do  caminho  tomado,  não  seria  possível  a  autuação  da  Recorrente.   Tiramos algumas conclusões dos parágrafos  acima  reproduzidos, constantes  do recurso voluntário.  No item 27, a Recorrente aduz que, em 2008, reuniu em uma única conta do  passivo o montante das dívidas tributárias já parceladas e das em disputas judiciais. Em valor,  o total reunido na conta nº 22305041, intitulada de Impostos Federais, foi de R$68.897.637,11.   No  item 28, demonstra os  lançamentos  efetuados nessa conta,  que  recebeu  valores de outras 04, de nºs 22305004, 22305008, 22305010 e 22305015, intituladas de IPI a  Recolher  Parcelamento,  PIS  a  Recolher  Parcelamento,  COFINS  a  Recolher  Parcelamento  e  Crédito  Prêmio  Exportação,  respectivamente.  Informa  que,  incluído  no  valor  de  R$68.897.637,11, estariam os valores excluídos na apuração do lucro real de 2009, relativos às  provisões adicionadas nos anos anteriores (R$19.893.893,60).  Aqui  uma  primeira  observação:  primeiramente,  as  contas  que  compõem  os  valores  excluídos  (provisões),  relembrando,  intituladas  de  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa  (ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS),  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade Suspensa ­ COFINS 1% e Provisão para PIS Indébito a Compensar não guardam  nenhuma correspondência com as contas que compuseram a conta nº 22305041, intitulada de  Impostos Federais.   Em  segundo  lugar,  não  restou  efetivamente  demonstrado  que  os  R$19.893.893,60 excluídos estariam englobados pelos R$68.897.637,11, lançados na conta nº  22305041. A diligência solicitada pela DRJ/SPO, em relação a este ponto assim se manifestou:  Que  o  sujeito  passivo  não  comprovou  contabilmente  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  das  despesas,  referente  ao  valor  de  19.893.893,60,  foram  efetuadas  a  crédito  de  constas  de  provisão,  bem  como  das  contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015  cujos  saldos  foram  baixados,  em  2008,  a  débito  das  respectivas  contas  e  a  crédito  da  conta  22305041,  IMPOSTOS FEDERAIS,  e  em  2009 a conta contábil 22305041 foi renomeada para IMPOSTOS FEDERAIS REFIS  IV LP. Assim, o montante lançado a título de “Exclusões”, ficha 09A, linha 40 (–)  “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, no valor de R$ 19.893.893,60,  DIPJ  2010,  Ano­calendário  2009,  não  teve  comprovada  contabilmente  que  os  valores  referentes  à  atualização  monetária  sobre  parcelamento  de  impostos  contabilizado 17.510.386,13, da diferença de alíquota da COFINS 2,0% para 3,0%  2.343.613,81  e  da  provisão  de  PIS  indébito  a  compensar  39.893,66,  foram  contabilizados a crédito de contas de provisão, bem como a créditos das contas  22305004,  22305008,  223050010  e  22305015,  como  contrapartidas  das  contas  de  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  saldos  foram  transferidos  para a conta contábil 22305041.  Apesar  da  linguagem  truncada,  concluiu  a  diligência,  em  apertada  síntese,  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  correspondência  entre  os  R$19.893.893,60  excluídos e os valores lançados nas contas 22305004, 22305008, 223050010 e 22305015, cujos  saldos foram transferidos para a conta nº 22305041 ­ Impostos Federais.   No item 29, a Recorrente informa que, ao aderir ao parcelamento, em 2009,  renomeou a conta nº 22305041, que agora passaria a ser intitulada de Impostos Federais ­ Refis  Fl. 1114DF CARF MF   28 IV LP. Já de acordo com o item 30 acima, a referida conta, que agora manteria um saldo de  R$111.416.448,21, seria composta pelos R$68.897.637,71 (onde estariam embutidos os valores  das  provisões  excluídas),  por  R$20.501.646,34,  relativos  a  tributos  federais  efetivamente  reconhecidos como despesas e R$22.017.164,16 de parcelamentos anteriores.  Entretanto, não é o que demonstra a fotografia da conta nº 22305041, relativa  ao dia 30 de setembro de 2009, que reproduzo novamente abaixo:    Em relação ao informado neste  item 30, encontramos correspondência entre  os  lançamentos  efetuados  na  conta  nº  22305041,  apenas  no  que  diz  respeito  aos  R$20.501.646,34  (tributos  reconhecidos como despesa) e os R$22.017.164,16  (transferências  de  parcelamentos  anteriores).  Os  demais  lançamentos  em  nada  se  referem  às  parcelas  que  foram  excluídas.  A  favor  da  Contribuinte  trabalha  o  saldo  da  respectiva  conta,  de  R$29.730.031,70,  que  em  tese  poderia  abrigar  os  R$19.893.893,60  excluídos  ao  final  do  período. Entretanto, isso também não ficou demonstrado.  No item 32, a Contribuinte conclui que o valor da exclusão realizada não foi  objeto  de  lançamento  a  débito  em  resultado  no  ano­calendário  de  2009,  respondendo,  objetivamente, a um dos quesitos formulados pela DRJ/SPO quando da diligência solicitada.   A bem da verdade, os demonstrativos  apresentados não  são  capazes,  por  si  só, para se chegar a essa conclusão.   Entretanto,  tem  razão  a  Contribuinte,  em  ponto  próprio  de  seu  recurso,  ao  alegar que não poderia fazer prova negativa de tal fato, que caberia à Fiscalização, a partir dos  elementos postos à sua disposição (escrituração contábil e fiscal) fazer as verificações devidas  ou  solicitar  os  esclarecimentos  necessários.  Como  a  Autoridade  Fiscal  não  foi  capaz  de  informar se os valores excluídos compuseram ou não a apuração do lucro líquido em 2009, a  dúvida labora a favor da Recorrente neste ponto.   Também conclui a Recorrente que as contas de passivo que controlavam as  despesas  que  foram  acionadas  em  períodos  pretéritos  foram  transferidas  para  a  conta  dos  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Os  documentos  apresentados  comprovam  o  lançamento  a  débito  da  conta  dos  débitos  (adicionados  ao  Lucro  Real  no  passado) e a crédito na conta do parcelamento da Lei nº 11.941/2009.   Com a devida vênia, não consegui chegar à mesma conclusão da Recorrente a  partir dos lançamentos mostrados.   Permanece  em  aberto  uma  questão  que  se  apresenta  crucial  e  que  foi  o  principal  fundamento  utilizado  na  decisão  recorrida  para  negar  provimento  ao  recurso  de  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.102          29 impugnação:  a  Contribuinte  não  consegue  demonstrar  a  correlação  entre  os  valores  lançados na conta nº 22305041  (Impostos Federais),  cuja origem remonta às  contas nºs  22305004, 22305008, 22305010 e 22305015,  intituladas de  IPI a Recolher Parcelamento,  PIS  a  Recolher  Parcelamento,  COFINS  a  Recolher  Parcelamento  e  Crédito  Prêmio  Exportação, respectivamente, e os valores excluídos na apuração do lucro real em 2009,  que tem origem nas contas Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa (ICMS,  IPI, PIS e COFINS), Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa ­ COFINS 1%  e Provisão para PIS Indébito a Compensar (designadas assim no LALUR).  Sem esclarecer esse ponto, cai por terra toda a argumentação da defesa.  Por mais que se concorde ser possível adotar a técnica alegada para o tratamento contábil  das  provisões  que  passaram  a  ser  exigíveis,  é  preciso  demonstrar  que  tal  tratamento  contábil  foi  efetivamente  realizado,  da  forma  como  o  alegado.  E  isso  não  está  demonstrado nos autos.  No  item  34,  a  Recorrente  faz  o  seguinte  questionamento:  se,  conforme  o  Agente  Fiscal  responsável  pela  diligência  e,  também,  a  1ª  Instância  Julgadora,  não  teria  restado comprovado que o saldo de provisões tributárias teria sido baixado contra as contas  de débitos tributários, então, como teria sido feito o lançamento contábil? A contrapartida a  crédito  desse  lançamento  (débito  contra  as  contas  de  provisão)  teria  simplesmente  desaparecido  da  contabilidade?  Ora,  é  justamente  essa  questão  que  deveria  ter  sido  respondida,  através  da  demonstração  dos  lançamentos  contábeis  pertinentes,  pela  própria  Contribuinte,  intimada  para  tanto  em  três  oportunidades  (v.  e­fls.  814/815,  878/879 e 934/936) durante a diligência fiscal.   Por todo o exposto, nego provimento ao recurso neste ponto.    2) Glosa da exclusão de receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas,  no  âmbito do parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.    No  ponto  anterior  decidimos  com  base,  essencialmente,  em  questões  probatórias. Já neste segundo ponto, a discussão gira em torno de questões eminentemente de  direito.   A segunda  infração diz  respeito à glosa de  exclusão de receitas decorrentes  da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros  e  multas,  no  âmbito  do  parcelamento  veiculado  pela  Lei  nº.  11.941/2009.  A  Fiscalização  glosou R$ 33.958.262,31 referente à parcela do valor apurado de prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  utilizado  para  liquidar  multas  de  mora  ou  de  ofício  e  juros  moratórios.   A Fiscalização entendeu que a liquidação de juros e multas com a utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  corresponderia  a  uma  receita  da  fiscalizada, que deveria ter sido tributada pelo IRPJ e CSLL, no período de apuração em que  Fl. 1116DF CARF MF   30 ocorreu  a  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009.  Dentre  outros  motivos,  porque não haveria previsão legal para tal exclusão.   A  tese  Fiscal  escora­se  no  entendimento  de  que  o  benefício  instituído  pela  Lei nº 11.941/2009, em seu art. 1º, §§ 7º e 8º, tem natureza diferente daquele instituído pela Lei  nº  9.065/95,  em  seus  arts.  15  e  16  (compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL na apuração do imposto de renda e da contribuição social).  Assevera  a  Fiscalização  que  no  momento  da  opção  pela  utilização  dos  prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e multas,  nasceria  um  novo  direito  que  deveria  ser  reconhecido  contabilmente.  Como  a  Lei  n°  11.941/2009 não teria criado uma nova hipótese de compensação de prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas da CSLL, mas sim uma possibilidade de liquidação de débitos, tal norma  ofereceria a possibilidade de que o contribuinte venha a abrir mão de um direito originalmente  incerto  (dependente  de  lucros  tributáveis  futuros),  em  troca  de  um  direito  líquido  e  certo  (liquidação de  juros/multas no parcelamento de débitos  fiscais). Em consequência,  esse novo  direito certo nasceria por ato do contribuinte: adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei nº  11.941/2009 e opção pela utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  para liquidação de dívidas tributárias (multas e juros), devendo ser reconhecido contabilmente  nesse momento.  A  contrapartida  do  aumento  patrimonial  (reconhecimento  do  direito),  segundo a Fiscalização, deveria ser registrada em conta de receita, impactando positivamente o  resultado do período de apuração (o qual, ajustado pelas adições, exclusões e compensações,  caso positivo, seria tributado pelo IRPJ e pela CSLL).  Salienta a Autoridade Administrativa que o direito relacionado à utilização de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas  foi  reconhecido contabilmente pelo sujeito passivo em 30/09/2009, com contrapartida a crédito de  conta de resultado (conta contábil 35109001). Todavia, tais receitas foram excluídas do lucro  líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem que houvesse  previsão legal para tanto.  Segundo a Autoridade Fiscal, o benefício instituído pela Lei nº 11.941/2009,  que  permitiu  tal  utilização,  também  previu,  conforme  disposto  em  seu  §  7º  do  art.  10,  a  redução  de  multas  e  juros  para  quem  optasse  pelo  parcelamento  especial.  Em  relação  às  receitas decorrentes dessa "redução de multas e juros", todavia, o artigo 4°, parágrafo único,  da  Lei  n°  11.941/2009,  de  forma  expressa,  autoriza  sua  exclusão  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Ter­se­ia,  portanto,  a  seguinte  situação,  segundo a Fiscalização:  (a) a Lei n° 11.941/2009 previu dois benefícios para quem  possuísse  débitos  tributários;  (b)  o  legislador  expressamente  autorizou  que  as  receitas  decorrentes de um desses benefícios (redução de multas, juros e encargos para pagamento  à vista ou parcelamento)  fossem excluídas do  lucro  líquido, para  fins de apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL e das contribuições PIS/PASEP e COFINS; (c) o legislador  não se manifestou a respeito das receitas decorrentes do outro benefício (liquidação de juros e  multas com utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL).  Assim,  conclui  que,  havendo  duas  situações,  e  tendo  o  legislador  se  manifestado  pelo  tratamento  tributário  favorecido  de  apenas  uma delas,  é  porque  quis  que  a  outra  não  tivesse  o  mesmo  tratamento.  Ou  seja,  se  houvesse  a  intenção  de  que  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas  também  não  fossem  tributadas,  certamente  teria  sido  criado  dispositivo legal neste sentido.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.103          31 Haja  vista  a  alegação  da Contribuinte  de  que  seria  aplicável  o  disposto  na  Solução de Consulta SRRF09 nº 21/2001, assevera a Fiscalização que o disposto na referida  norma  não  alcançaria  o  benefício  fiscal  veiculado  nos  §§  7°  e  8°  do  artigo  1º  da  Lei  nº  11.941/2009, haja vista  tratar­se de benefício de natureza diferente daquele posto pela Lei nº  9.065/95, em seus arts. 15 e 16.   De outro lado, alega a Contribuinte em relação à essa glosa que, ao aderir ao  REFIS, teria efetuado a opção por liquidar parcela do saldo devedor (multas e juros) mediante  a utilização de seu prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL acumulados, conforme  autorizaria o artigo 1º, §7º, da Lei nº. 11.941/2009.  Com  fulcro  nas  exigências  da  técnica  contábil,  ao  estimar  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  Impugnante  teria  “ativado”  (ativo  fiscal  diferido)  o  seu  direito,  que  ordinariamente  seria  controlado  de  forma  extra  contábil,  conforme previsto no parágrafo 34 do Pronunciamento Técnico CPC nº. 32. Logo, em razão do  reconhecimento deste direito, até então controlado de forma extra contábil, a Impugnante teria  lançado  como  contrapartida  uma  “receita”  espelhada  no  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa que seriam utilizados.  No tocante a este ponto, a Contribuinte aduz que “a contrapartida do ativo  fiscal diferido  (prejuízo  fiscal e base negativa) não pode ser alcançada pela  tributação,  isto  porque a inclusão de tais ativos na contabilidade da sociedade não implica real aumento de  seu patrimônio, mas, simplesmente, a evidenciação contábil de um direito  já existente  (ativo  fiscal  concedido  à  medida  em  que  é  verificado  resultado  fiscal  negativo),  que  só  não  fora  registrado na contabilidade por razões estritamente técnico­contábeis”.  Prossegue  a  Recorrente  apontando  que  “em  suma,  a  ´receita´  reconhecida  trata­se  de  mera  conveniência  contábil,  adotada  em  razão  da  inexistência  de  outra  opção  técnica possível para a documentação do evento, mas que, por suas características que lhe são  únicas e diversas do que se entende por ´receita´, verdadeiramente ´receita´ não é”.  A  Impugnante  relembra  que,  nas  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  o  termo  técnico  receita  seria  definido  como um  ingresso  que  se  incorporaria  ao  patrimônio  da  sociedade. Tal lição traria essencialmente a idéia de que receita seria um valor que adviria de  fonte externa (ou seja, não haveria  receita que se gerasse internamente). Logo,  ingressos que  não atendessem a este requisito (origem externa) não poderiam ser alcançados pela tributação,  inclusive de PIS e COFINS.  Com base em tais idéias, o Impugnante assevera que “a "receita" de ativação  do  prejuízo  fiscal  não  é  verdadeiramente  uma  receita  no  sentido  técnico  jurídico  alcançável  pela  legislação  tributária  brasileira,  mas  apenas  uma  solução  adotada  ­  por  falta  de  outras  opções técnicas mais adequadas ­ para o registro de um “direito extra contábil” pré­existente e  de utilização condicionada, sendo ordinariamente autorizado o uso na forma dos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.065/1995, que dizem  respeito  à hipótese de  compensação na base de  cálculo  positiva do IRPJ/CSLL, e excepcionalmente em parcelamentos especiais, tal qual é o caso do  REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009”.  Em  decorrência  de  a  fiscalização  ter  asseverado  existir  diverso  regime  de  tratamento ao ativo fiscal diferido decorrente da compensação de prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSLL,  a Recorrente  aponta que “ao  contrário do que  tentou sustentar o  Auditor  Fiscal,  a  legislação  fiscal  vigente  não  reconhece  a  possibilidade  de  exclusão  das  Fl. 1118DF CARF MF   32 receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e base negativa somente no caso em que o  seu uso se der em compensação de bases, mas para todo e qualquer "prejuízo fiscal apurado em  períodos de apuração anteriores", conforme podemos verificar no artigo 250, III, do RIR/99”.  Ainda neste ponto, a Recorrente reforça que “sob um novo ângulo,  também  podemos  considerar  que  a  autorização  legal  (Lei  n°  11.941/2009)  para  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  com  a  finalidade  de  liquidação  de  multas  de  mora  ou  ofício,  ou  juros  moratórios  não  altera  a  natureza  jurídica  do  direito  à  utilização  do  prejuízo  fiscal.  O  que  muda, efetivamente, é o momento em que este direito será usufruído”. Ademais, “se a natureza  jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa fosse alterada conforme a utilização admitida em  lei,  teríamos  o  absurdo  cenário  onde  dois  contribuintes,  numa  mesma  situação,  sofreriam  carga  tributária  diferente,  em  razão  da  opção  de  utilizar  o  prejuízo  fiscal  acumulada  para  pagamento  do  Imposto  de  Renda  ou  pagamento  de  saldo  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009”.  A  Contribuinte  ainda  aponta  que “sob  outro  prisma  analítico,  poderíamos  ainda dizer que o direito à utilização do prejuízo fiscal e à base negativa são decorrentes do  princípio contábil da continuidade, o qual estabelece que a vida da sociedade empresária não  se  limita  a  um  só  exercício,  mas  é  contínua,  devendo  por  isso  também  ser  contínuos  os  registros  das  contas  patrimoniais,  donde  se  encaixam  os  lucros  e  prejuízos  acumulados  ao  longo da história da empresa”.  Ademais,  mesmo  que  se  entenda  que  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  para  amortização de juros e multas incluídos no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009 seria bastante  para  alterar  sua natureza  jurídica,  a  autuação permaneceria  insubsistente,  pois  “se o prejuízo  fiscal  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009  é  instituto  diferente  daquele  que  ordinariamente  é  utilizado para pagamento do IRPJ, imperioso reconhecer, para dar coerência ao raciocínio e por  uma questão de lógica jurídica, que estamos a falar de um benefício novo. Uma possibilidade  de  redução  de  juros  e  multa  proporcionada  pela  Lei  n°  11.941/2009.  E  se  assim  é,  ele  ­  o  prejuízo fiscal ­ deve ser colocado dentro do campo de incidência do artigo 4º, § único da Lei  n° 11.941/2009, cuja redação é a seguinte:  “Art. 4° Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2º do art. 14­ A da Lei nº 10.522,  de 19 de  julho de 2002,  e no § 10 do art.  1º  da Lei no 10.684, de 30 de maio de  2003.  Parágrafo  único.  Não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal  em decorrência do disposto nos  arts.  1º,  2º  e 3°  desta Lei” (grifos no original).  Neste ponto, concordo inteiramente com a Contribuinte.  Para fundamentar minha visão do assunto em tela, reproduzo excerto do voto  do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, constante do Acórdão nº 1301­002.175, de 24 de  janeiro de 2017:  Filio­me à  tese apresentada pela  recorrente, no sentido de entender que a natureza  jurídica do crédito decorrente de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não se  altera em face de sua utilização, seja para compensar com lucros futuros, seja para  liquidar multas e juros no REFIS.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.104          33 Assim, os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL, quando não utilizados nos  períodos próprios, constituem­se em crédito contra o Fisco para serem utilizados na  compensação  com  lucros  de  períodos  futuros,  porém,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável, serão excluídos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.  Da mesma forma, quando utilizados para liquidar juros e multas de débitos inseridos  no REFIS da Crise, devem ser excluídos da determinação do referido lucro.  A Lei  nº  11.941/09  em nada  alterou  a  regulamentação  deste  crédito,  apenas  e  tão  somente ampliou as alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e  juros de débitos inseridos no REFIS da Crise. Logo, não há fundamento legal para  que  os  citados  prejuízos  e/ou  bases  negativas  da  CSLL  utilizados  para  este  fim,  tenham tratamento diverso daquele previsto para compensação com lucros futuros.  Por  outro  lado,  entendo que  inexiste,  no  caso,  acréscimo  patrimonial  necessário  à  incidência dos tributos exigidos no presente feito. O que houve, a bem da verdade,  foi uma redução de ativo (ativo fiscal diferido) com uma correspondente redução de  passivo  (liquidação de multas e  juros de débitos  inseridos no REFIS),  sem que  tal  fato  represente qualquer  incremento na situação patrimonial da recorrente, vez que  está  a  ocorrer,  no  meu  modo  de  ver,  apenas  um  encontro  de  contas,  uma  compensação.  Observe­se, por oportuno, que crédito contra o fisco não resulta apenas de indébito  tributário,  ao contrário do sustentado na decisão  recorrida. Entendo que, embora o  crédito não seja originado de indébito tributário, este fato não lhe retira sua titulação  de crédito, vez que constituído, declarado na DIPJ, controlado por sistema específico  da Receita Federal  e  utilizável  na  compensação  de  IRPJ  e CSLL  incidentes  sobre  lucros  vindouros  e,  no  caso  dos  autos,  a  Lei  conferiu  liquidez  também  para  utilização na liquidação de multas e juros no âmbito do REFIS.  Por outro lado, o argumento basilar adotado pela fiscalização, ratificado no acórdão  recorrido,  reside na alegação de  falta de previsão  legal  a  respeito da exclusão dos  valores relativos à liquidação de juros e multas com utilização de prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL.  Logo,  parte  a  fiscalização  de  uma  premissa  inexistente,  qual  seja,  incremento  patrimonial, pois, conforme visto, este inexiste, pois o que de fato ocorreu foi apenas  uma compensação.  Portanto,  o  fato  da Lei  11.941/09  tratar  expressamente  da  exclusão  da  redução de  multa  e  juros  e  ser  "omissa"  com  relação  à  liquidação  de  saldo  remanescente  de  multas  e  juros  com  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  não  autoriza  a  conclusão de que o contribuinte deveria adicionar às respectivas bases de cálculos o  montante de R$ 13.274.679,18.  Assim, não havendo qualquer razão jurídica para tratar distintamente o crédito aqui  mencionado  (ativo  fiscal  diferido),  seja  quando  empregado  na  compensação  com  lucros vindouros, seja na hipótese de ser utilizado para liquidação de multas e juros,  resta  evidente  que  a  pretensão  da  fiscalização  de  exigir  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  montante  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL não  encontra  amparo legal e, bem por isso, deve ser reformada a decisão recorrida, neste ponto.  O voto acima citado serve como uma luva ao caso em apreço neste processo.  São situações idênticas e que tiveram o mesmo tratamento por parte da Fiscalização.  Como asseverado, a Lei nº 11.941/2009, a par do disposto na Lei nº 9.065/95,  instituiu novo benefício  fiscal  incidente  sobre o mesmo  tipo de crédito,  qual  seja, o prejuízo  Fl. 1120DF CARF MF   34 fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social.  A  partir  de  sua  edição,  os  Contribuintes  em  geral  passaram  a  dispor  de  duas  opções  para  o  aproveitamento  de  tais  valores.  Nada  obstava  ao  Contribuinte  utilizar­se  de  um,  de  outro  ou  de  ambos  ao  mesmo  tempo.   Pela sua própria natureza, o benefício fiscal constante da Lei nº 9.065/95 não  se sujeita à tributação quando utilizado.   Já  a  Lei  nº  11.941/2009  estabelece,  de  forma  expressa,  em  seu  art.  4º,  parágrafo  único,  que  "não  será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS a parcela equivalente  à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º,  2º e 3° desta Lei".  Tal  previsão  é  expressa  e  não  admite  a  interpretação  emprestada  pela  Fiscalização  de  que,  ao  falar  em  "redução  do  valor  das multas,  juros  e  encargo  legal",  não  estaria  abrangendo a  liquidação dos mesmos valores. Ora, parece óbvio que, quando se  fala  em  "redução",  esta  pode  vir  a  ser  total,  o  que  equivaleria  à  "liquidação".  Portanto,  tal  raciocínio não pode, de maneira alguma prosperar.  Também não merece reparo a assertiva constante do voto acima reproduzido,  de  que  a  quitação  de multas,  juros  e  encargos  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  manteria  inalterada  a  situação  patrimonial  da  Contribuinte.  Esse  é  outro  pilar  da  Autuação Fiscal. Ora, o patrimônio não se altera ao debitarmos uma conta de passivo (débitos  tributários)  e  creditarmos  uma  conta  de  ativo  (ativo  diferido  ­  prejuízos  e  bases  negativas  a  compensar),  razão  pela  qual  entendemos  como  equivocada  a  visão  da Autoridade  Fiscal  em  relação a esta matéria.   Por todo o exposto, dou provimento ao recurso neste ponto.  3) Lançamentos relativos ao PIS/COFINS  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  a  Fiscalização  não  teria  computado,  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lançamento reflexo de PIS e COFINS,  mesmo diante da inequívoca dedutibilidade de tais despesas tributárias.  A decisão da DRJ/SPO foi vazada nos seguintes termos:  A  alegação  de  que  os  valores  constituídos  a  título  de  PIS/PASEP  e  COFINS  deveriam  ser  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  merece  provimento, em decorrência da ausência de exigibilidade de tais exações.  De  fato,  quando da  confecção  da  lavratura,  não  seria  possível  asseverar­se  que os  tributos  constituídos  seriam  imediatamente  exigíveis,  vez  que  o  sujeito  passivo  dispõe  da  faculdade  de  suspender  a  exigibilidade  de  tais  exações  mediante  a  apresentação  de  impugnação  (ou  seja,  no  prazo  legalmente  estabelecido  para  a  apresentação  e  impugnação,  não  seria  escorreito  entender­se  que  os  créditos  constituídos são exigíveis).  Sobrevindo impugnação (como ocorreu no caso vertente) ou restando materializada  quaisquer das demais hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, a exigibilidade dos  tributos constituídos permanece suspensa, o que impede sua dedutibilidade para fins  de apuração do lucro real, conforme consignado no artigo 344 do Regulamento do  Imposto de Renda, in verbis:  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10314.728567/2014­78  Acórdão n.º 1401­002.961  S1­C4T1  Fl. 1.105          35 “Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos  tributos e contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art.  151 da  Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial”.  Ademais, destaque­se que há precedente do CARF em sintonia com o entendimento  acima  esposado,  sendo  relevante  transcrever­se  o  seguinte  excerto  do Acórdão  nº.  1402­002.603:  “Alega a Recorrente, apenas por meio de argumentação abstrata e genérica,  que a Contribuição para o PIS e a COFINS contra ela exigidos neste mesmo  lançamento de ofício deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, vez que são valores dedutíveis.  Não procede  tal  alegação, na medida que desde a  lavratura das Autuações  havendo  o  presente  contencioso  administrativo  a  exigibilidade  de  tais  Contribuições  está  suspensa,  nunca  ganhando  exigibilidade  e,  assim,  não  revestindo­se de dedutíveis, mesmo que atinentes ao mesmo período”.  Assim, no atual momento, não é possível reconhecer­se a dedutibilidade dos valores  constituídos  a  título de PIS/PASEP  e COFINS nas bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A decisão  da DRJ/SPO é,  no mínimo,  contraditória. Ao mesmo  tempo que  reconhece  não  ser  possível  tratar  da  dedutibilidade  dos  valores  lançados  a  título  de  PIS/COFINS  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  por  força  da  suspensão  da  exigibilidade dos respectivos lançamentos (constantes do processo nº 10314.728567/2014­78),  conclui que as supostas receitas, decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL para a quitação de multas e  juros no âmbito do parcelamento  instituído pela Lei nº  11.941/2009, devem compor a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS. Vejam o  trecho que copiei abaixo do Acórdão recorrido (v. e­fls. 1.026):  Com  base  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  parece­me  evidente  que,  no  regime não cumulativo de apuração, todas as receitas da pessoa jurídica submetem­ se à incidência do PIS/COFINS. Logo, sendo induvidoso que o crédito previsto no  artigo 1º, § 8º, da Lei nº. 11.941/2009 é uma receita, vez que se materializa como um  incremento,  ao  patrimônio  do  contribuinte,  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições  que  impeçam  sua  imediata  fruição,  penso  ser  evidente  sua  inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS.  Em  relação  à  dedução  do  PIS/COFINS,  exigido  através  do  presente  procedimento fiscal, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, não tenho reparos à decisão recorrida.  Não há  como  reconhecer o direito  à dedução das  referidas  contribuições  exigidas  através de  Auto de  Infração próprio, no caso, o processo nº 10314.728567/2014­78, enquanto o mesmo  estiver pendente de apreciação. Mesmo porque, não há nenhuma garantia acerca do resultado  final  do  julgamento  do  recurso  apresentado  no  âmbito  do  referido  processo.  Aliás,  referido  processo foi apensado a este e está pautado para julgamento na mesma sessão.  Já não se pode dizer o mesmo em relação ao decidido nesse mesmo acórdão  em relação à base de cálculo do PIS/COFINS vir a computar as supostas receitas decorrentes  da  utilização  dos  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  na  quitação  de  multas  e  juros.  Tal  matéria está afeta exclusivamente à apreciação no âmbito do processo nº 10314.728567/2014­ Fl. 1122DF CARF MF   36 78,  razão  pela  qual  o  decidido  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  esta  matéria  deve  ser  desconsiderado, eis que inaplicável ao caso em apreço nestes autos.  Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa  da  exclusão  decorrente  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  utilizadas na  liquidação de  juros, multas  e encargos  legais,  no  âmbito do  parcelamento veiculado pela Lei nº. 11.941/2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 1123DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.014187/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001 PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por instauração de processo administrativo fiscal através da interposição de Manifestação de Incoformidade, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, atinge a contagem do prazo prescricional para cobrança dos crédito tributário informado em declaração de compensação. Incidência do artigo 151, inciso III e artigo 174 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3402-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DELTATRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  instauração  de  processo  administrativo  fiscal  através  da  interposição  de  Manifestação  de  Incoformidade, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  atinge  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  cobrança  dos  crédito  tributário  informado  em  declaração  de  compensação.  Incidência  do  artigo  151,  inciso  III  e  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 87 /2 00 1- 60 Fl. 682DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à  unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  A Recorrente  apresentou  em  03/12/2001  o  Pedido  de Restituição  sob  o  nº  10680.014187/2001­60,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  COFINS  (Código  da  Receita  2172)  no  período  de  apuração  de  28/02/1999  a  30/06/2001,  anexando  Documentos de Arrecadação de Receitas Fiscais (DARF) às fls. 12 a 22, no valor total de R$  1.262.268,73 (Hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e  setenta e três centavos).  Em manifestação de fls. 05 a 11, datada de 14 de Novembro de 2001, invoca  o  Princípio  da  Isonomia Tributária,  esclarecendo  que  o  pedido  decorre  de  discordância  pelo  tratamento  diferenciado  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  permitindo­lhes  determinadas deduções e exclusões da Receita Bruta, as quais levam a concluir que na verdade,  para  tais  entidades  passou­se  a  ter  como  base  de  cálculo  o  LUCRO  BRUTO,  diferente  da  maioria dos demais contribuintes, cuja Base de Cálculo da COFINS é a Receita Bruta.  Igualmente argumenta que não incide multa de mora, uma vez que os débitos  seriam  levados  à  compensação  antes  de  respectivos  vencimentos,  incidindo  o  instituto  da  denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional.  As guias de recolhimentos realizados a título de COFINS (Código da receita:  2172) foram anexados às fls. 12 a 22.  Em resumo, os pedidos iniciais são os seguintes:   Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 683          3 i) restituição dos valores recolhidos a maior no que respeita ao diferencial da  base  de  cálculo  entre  o  LUCRO BRUTO  e  o  FATURAMENTO BRUTO,  tendo como termo "a quo" a competência 02/99;   ii)  compensação  com  débitos  futuros,  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96 e Decreto 2.138/97, considerando planilha de fls. 4.  O PERD/COMP Nº 07260.91444.30120§.1.3.04­2014 foi apresentado às fls.  441­499 para  compensação  com débitos  de COFINS  dos  períodos  de  apuração  referente  s  a  junho de 2002 a janeiro de 2003 e maio de 2003 a setembro de 2005, bem como débitos de PIS  dos  períodos  de  apuração  julho  de  2002  a  setembro  de  2005,  considerando  as  seguintes  informações:      Às  fls.  500­502  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  proferiu despacho decisório nº 1362/2008, negando a homologação do pedido de compensação  com a seguinte Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de Apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001  Ementa: BASE DE CÁLCULO ­ DETERMINAÇÃO  Somente a  lei  pode  estabelecer  a  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições.  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das lei.  Fundamentação Legal: Art.  97 do Código Tributário Nacional,  art.  102  “a”  da  Constituição  Federal  e  art.  2°  e  3°  da  Lei  9.718/1998.  Compensação não Homologada    Foi fundamentado em despacho decisório que:   A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  é  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  com a  Lei n° 9.718/1998, art. 3°, §l°, entendendo­se por receita bruta a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  Fl. 684DF CARF MF     4 irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  exclui­se  da  receita  bruta  apenas  o  que  está  previsto  na  lei.  Neste  sentido,  deve­se  observar  o  disposto  no  parágrafo  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993:  “§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,  relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  0  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, g. " (grifei)  No  que  atine  ao  mencionado  tratamento  isonômico,  há  de  ser  esclarecido  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  Administração Direta da União, não é competente para decidir  acerca  da  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  cabendo­lhe,  mediante  ação  administrativa,  aplicar  a  lei  tributária.  O  foro  competente  para  apreciar  argüição  de  descumprimento  de  preceito constitucional é o Supremo Tribunal Federal, consoante  dispõe o art. 102, parágrafo único da Constituição Federal.  A  Carta  Magna  em  seu  art.  2°  estabelece  o  princípio  da  separação  e  independência  dos  Poderes,  sendo,  portanto,  interditado  ao  Executivo  avocar  matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário  como  é  a  de  decidir  acerca  da  inconstitucionalidade de norma legal.  Requer  a  contribuinte,  diante  do  princípio  constitucional  constante do art. 150, II, da CF, a isonomia de tratamento que é  dada  às  instituições  financeiras,  para  que  sejam  incluídas  as  exclusões e deduções, de modo que a base de cálculo da referida  contribuição seja o lucro bruto.  Nesse aspecto,  tratando­se de  empresa que  explora o  comércio  atacadista e varejista de acessórios, suprimentos e equipamentos  de  informática  em  geral,  importação  e  exportação  de  mercadorias da linha comercial, além da prestação de serviços  de  desenvolvimento,  manutenção,  suporte  e  treinamento  em  sistemas e programas de processamento de dados, bem como a  instalação  de  tais  equipamentos  e  sistema  e  a  locação  de  equipamentos de informática, não se enquadrando a contribuinte  entre as instituições financeiras a que se refere o §l° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 1991, corresponde­lhe a base de cálculo da  referida  contribuição  tal como disposta nos art. 2° e 3° da Lei  9.718/1998.    Às  fls.  512­518  foi  interposta  Reclamação  em  data  de  05/09/2008,  requerendo  a  homologação  da  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  dos  seguintes argumentos de defesa:  * Prescrição dos períodos de julho de 2002 a agosto de 2003: Aplica­se o  artigo 174 do Código Tributário Nacional,  com extinção do crédito  tributário, nos  termos do  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 684          5 artigo 156, inciso V do mesmo Diploma Legal, uma vez que o pedido de compensação junto a  Receita não tem o condão de suspender o prazo prescricional;  * Aplicação da Lei nº 9.718/1998: A inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/1998  foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do  julgamento do  RE­AgR  nº  356280/PR,  aplicando­se  a  regra  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Lei  nº  2.346/97.    Às  fls  522­529  foi  proferido  o  Acórdão  nº  02­19.832  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  Relator, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  extensão  administrativa  dos  efeitos  jurídicos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  exercício  do  controle  difuso  condiciona­se  às  hipóteses  estabelecidas  no  Decreto n° 2.346, de 1997.  AVISO DE COBRANÇA.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  às  Delegacias  de  Julgamento  não  compete  apreciação  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  Avisos  de  Cobrança,  mas  apenas  àquelas  dirigidas  contra  o  indeferimento,  pelas  Delegacias,  Alfândegas  e  Inspetorias  da  SRF,  dos  pedidos  de  restituição e compensação.  Solicitação Indeferida.  Às  fls.  660­665  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pugnando  pela  total  reforma  da  decisão  recorrida,  o  que  se  fez  nos  exatos  termos  apresentados  em  peça  de  Reclamação.  Às  fls.  676  e  679  foi  proferido  despacho  esclarecendo  a  incompetência,  respectivamente, da 1ª Turma Especial e 1ª Turma Extraordinária, ambas desta 3ª Seção, em  razão do limite de alçada quanto ao valor do crédito tributário.  Em  razão  da  renúncia  de mandato  da  anterior  Conselheira,  o  processo  foi  distribuído para julgamento por esta 2ª Turma da 4ª Câmara, sob minha relatoria.  É o relatório.      Fl. 686DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Cabe observar  que não  é possível  averiguar  neste  processo  a  data  exata  da  intimação da Recorrente sobre o Acórdão proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG, como se  observa da intimação anexada às fls 648­657 deste processo eletrônico.  No entanto, considerando a data de 24/11/2008 constante na formalização de  fls. 648 e postagem de fls. 657, bem como a postagem em data de 22/12/2008 (fls. 658­659) e,  por  aplicação  do  artigo  23,  inciso  II  e  §  2º,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972,  resta  averiguada a tempestividade do Recurso Voluntário.  Com  isso,  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Preliminar  Com  relação  à  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  acompanhou o voto do Eminente Relator, que invocou a incidência do artigo. 23,  inciso I da  Portaria  MF  n°  259/  2001,  cumulado  com  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigo  174  da  Portaria MF n° 95/2007 e artigo 160 do Regimento  Interno da RFB, concluindo que os atos  preparatórios  de  cobrança  não  comportam manifestação  de  inconformidade  e  não  formaliza  lançamento  passível  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  fiscal,  uma  vez  ausentes  os  pressupostos dos artigos 9°, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.   Neste  caso,  entende  o  Julgador  da  DRJ  pela  competência  para  apreciar  recursos  contra  ato  de  não­homologação,  o  que  não  alcança  providências  ulteriores  à  sua  liquidação, concernentes à cobrança ou suspensão do débito compensado.  A Recorrente  pugnou  em  peça  recursal  pela  declaração  de  competência  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  para  julgamento  da  defesa,  uma  vez  que  a  Reclamação  foi  interposta contra decisão que não homologou o pedido de compensação, com intimação para  cobrança  dos  débitos  informados  em  PERD/COMP,  resultando  no  atendimento  aos  pressupostos para apreciação.  Com  relação  à  preliminar  suscitada  em  defesa,  deixo  de  apreciar  o  argumento  sobre nulidade da decisão  recorrida,  o que  faço  em razão dos  fundamentos  que serão abordados no mérito.          Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 685          7 Mérito  Prescrição  A  Recorrente  invoca  igualmente  a  aplicação  do  artigo  174  do  Código  Tributário Nacional,  pugnando pela  extinção do crédito  tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inciso V do mesmo Diploma Legal, uma vez que o pedido de compensação junto a Receita não  tem o condão de suspender o prazo prescricional.  Na análise  sobre a  incidência do  instituto da prescrição deve ser aplicada a  previsão  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  insurgindo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  sua  vez,  a  suspensão  do  prazo  prescricional  para  cobrança  do  débito  informado  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  previstos  pelo  artigo  151,  inciso  III,  cumulado  com  artigo  174,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  afastar  a  prescrição  invocada  em  Recurso Voluntário.    Aplicação da Lei nº 9.718/1998.  A Recorrente  igualmente  fundamentou  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento  do RE­AgR nº 356280/PR, argumentando que deve ser aplicada a regra do parágrafo único do  artigo 4º da Lei nº 2.346/97.   A 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte negou a homologação do Pedido de  Compensação por concluir pela ausência de repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal  Federal, finalizando a decisão recorrida com a seguinte informação:  Conseqüentemente,  o  acolhimento  de  sua  pretensão  resta  condicionado a que as mencionadas decisões do STF venham a  ter  seus  efeitos  estendidos  para  os  contribuintes  que  não  são  partes  nas  ações  em  que  foram  proferidas.  Essa  ampliação  ou  extensão  depende  de  atos  do  Senado Federal  ou  do Presidente  da República, ou ainda de ato do Secretário da Receita Federal  do  Brasil,  conforme  artigos  retro  transcritos.  No  entanto,  tais  atos  não  existem  e,  assim,  não  existe  base  legal  que  permita o  reconhecimento  administrativo  do  direito  creditório  pleiteado.  (sem destaque no original)  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º a Lei nº 9.718/1998 através do  julgamento do RE nº 585.235 (TEMA 110),  conforme Ementa abaixo descrita:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Fl. 688DF CARF MF     8 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Importa observar que o julgamento proferido pelo STF em repercussão geral  ocorreu  em  data  de  10/09/2008,  com  publicação  do  Acórdão  em  28/11/2008  e  trânsito  em  julgado em 12/12/2008, sendo que o  julgamento da Reclamação pela 1ª Turma da DRJ/BHE  ocorreu  em  10/11/2008. Ao  que  pese  a  proximidade  de  tais  datas,  no momento  em  que  foi  proferida  a decisão a quo  já havia a decisão do STF por atribuir  repercussão geral ao RE nº  585235.  Deveria a autoridade julgadora a quo aplicar o artigo 4º, parágrafo único do  Decreto  nº  2.346/1997,  afastando  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  informado  em Declaração  de  Compensação  ou,  no  mínimo,  suspender  o  julgamento  até  trânsito  em  julgado  e  confirmação  da  repercussão  geral  que  naquele momento já estava decidida.  Por  sua  vez,  este  Tribunal  Administrativo  reconhece  a  aplicação  do  Tema  110  do  STF.  Neste  caso,  incide  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Neste  sentido, colaciona­se precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  em  julgamento ao Recurso Especial nº 137.866  (PAF: 13808.005507/2001­ 03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10680.014187/2001­60  Acórdão n.º 3402­005.712  S3­C4T2  Fl. 686          9 582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por sua vez, importante observar que a Contribuinte instruiu o pedido com as  DARF’s  correspondentes,  procuração,  declaração  sobre  o  objeto  do  pedido,  cartão  CNPJ,  documentos  de  identificação  dos  sócios  proprietários,  contrato  social  e  alterações,  Balanço  Patrimonial e Demonstrativo de Resultados do Exercício referentes ao período de 31/12/1992 a  31/12/2000, Balancete em 30/06/2001, bem como DIPJ ­ Exercícios 2000 e 2001, como pode  ser constatado às fls. 12 a 206 do processo eletrônico.  Outrossim,  em  nenhum momento  foi  colocado  em  dúvida  a  prova material  (recolhimentos  efetuados)  trazida  aos  autos  com  relação  aos  pagamentos  indicados  como  recolhidos a maior, tampouco sobre a comprovação dos valores demonstrados em planilha de  fls 4.  Portanto, diante da comprovação nos autos do recolhimento realizado sobre a  base de cálculo apurada com fulcro em dispositivo de lei declarado inconstitucional, deve ser  aplicada a decisão judicial, resultando em necessário retorno à Unidade de Origem para análise  e apuração de tais créditos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso Voluntário  e  julgo  PARCIALMENTE  PROVIDO  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, o processo retorne à Unidade de  Origem para apurar o quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                   Fl. 690DF CARF MF     10               Fl. 691DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.001065/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Mesmo se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.374  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENATO COELHO TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO  EFETUADO.   Mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 10 65 /2 00 5- 31 Fl. 212DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2802­000.470  proferido  pela  Segunda  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  22  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 148:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera­ se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso provido  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 171 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  198 e seguintes, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  sujeitos  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  lançamento  sobre  rendimentos  auferidos  em  1999  somente poderia ser efetuado de ofício no ano seguinte, em 2000,  após a entrega da declaração. Iniciando­se o lustro no primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  em  janeiro  de  2001,  o  seu  termo  ocorreu  em  31/12/2005,  restando  tempestivo  o  lançamento  notificado ao contribuinte em 27/12/2005 (fls. 98);  b)  O  STJ,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  973.733/SC)  assentou  que  o  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  não  recolhimento  prévio  de  tributos,  é  o  do  artigo  173, I, do CTN;  c)  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  restaurando­se  a  decisão de primeira instância.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13558.001065/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.374  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  dos  autos  reside  na  definição  do  termo  inicial da contagem do prazo de decadência: se seria de acordo com o art. 150, §4º, do CTN, ou  de acordo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 214DF CARF MF     4 Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No  caso  ora  analisado,  não  houve  pagamento  antecipado  do  imposto  de  renda, motivo pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia a aplicação do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional.  Considerando o disposto em sede de repetitivo, observa­se que assiste razão a  Procuradoria da Fazenda Nacional, pois ausente a antecipação do pagamento, não se vislumbra  a atração da norma contida no art. 150, §4º, do Código Tributário.  Portanto, sobre rendimentos auferidos em 1999, somente poderia ser efetuado  o lançamento de ofício no ano seguinte, em 2000, após a entrega da declaração. Assim o termo  inicial da decadência ocorreu em no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em janeiro de  2001, e o seu termo final ocorreu em 1/01/2006, restando tempestivo o lançamento notificado  ao contribuinte em 27/12/2005 (fls. 98).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13558.001065/2005­31  Acórdão n.º 9202­007.374  CSRF­T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13857.720500/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  MASTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE  COSMETICOS E SANEANTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 05 00 /2 01 3- 65 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13857.720500/2013­65  Acórdão n.º 3302­005.914  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 14­051.957.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13857.720500/2013­65  Acórdão n.º 3302­005.914  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 88DF CARF MF

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