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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676532 #
Numero do processo: 10840.000394/2001-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - As incorreções e as inexatidões apuradas no lançamento original podem ser objeto de revisão, através de lançamento complementar, com nova impugnação, não comprometendo o pleno exercício do direito de defesa. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Constatado o evidente intuito de fraude, afasta-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN para aplicar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do mesmo Código. Desta forma, o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994 tem como termo inicial o dia 1º de janeiro de 1996, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18890
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DECADÊNCIA - TERMO NICIAL - Constatado o evidente intuito de fraude, afasta-se a regra do artigo 150, § 4°, do CTN para aplicar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do mesmo Código. Desta forma, o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994 tem como termo inicial o dia 1° de janeiro de 1996, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO FLORIANO DE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga:, t . , e, k 24 4' • ie MINISTÉRIO DA FAZENDA si: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;C5.4-kt:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 iik(4,-'k-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE // O fil i á O LUIS DE SOT1E -I- •/ r - • TOR FORMALIZADO • / : IS OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 aleM zuv--,..t MINISTÉRIO DA FAZENDA eifrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 Recurso n°. : 129.202 Recorrente : MÁRCIO FLORIANO DE TOLEDO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1996 a 1999, anos-calendários 1995 a 1998, decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente relativas a despesas médicas, de instrução e dependentes. As fls. 84/94 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, o seguinte: (a) nulidade do segundo auto de infração, sob o fundamento de que o termo de conclusão de ação fiscal se caracteriza como ato administrativo perfeito que põe fim ao procedimento fiscal de lançamento realizado na ação fiscal pela mesma autoridade, além de a fiscalização não ter respeitado os procedimentos adequados e não ter justificado os valores majorados; (b) que o fisco levou em consideração apenas a declaração anual de ajuste, quando deveria ater-se aos fatos geradores do imposto, tornando-o nulo por não respeitar o disposto no art.38, parágrafo único do RIR/99, tendo ainda caracterizado ofensa ao princípio da ampla defesa por conta da falta de discriminação mês a mês dos fatos geradores; (c) que a filha e a esposa apresentaram declaração em separado unicamente pelo fato de estas comporem o quadro social da empresa do impugnante, mas que em 3 • ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4fr;8c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 momento algum deixaram de ser dependentes, não havendo razões para as glosas das deduções com despesas de instrução e com dependentes; (d) que deixou de declarar os rendimentos recebidos da empresa Icatu Hartford Seguros S.A. porque se equivocou quanto à legislação tributária no que dispõe sobre o pagamento do tributo; (e) que as despesas médicas efetivamente ocorreram; (f) que a multa de 150% é aplicável somente no caso de evidente intuito de fraude; (g) que não procede a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 101/111, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento através de decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - Constatadas incorreções e inexatidões em exames posteriores, é legítimo ao fisco efetuar o lançamento complementar desde que o procedimento tenha sido realizado dentro do prazo decadencial. DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento inicia-se a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. DEDUÇÃO - DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não se admite dedução com dependentes que apresentaram declaração em separado nem dedução com despesas de instrução com eles realizadas. MULTA AGRAVADA - Aplicável a multa de oficio agravada, uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente." 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;• 1-21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 Regularmente intimado desta decisão em 12 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 18 de setembro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 5 e, k, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. ,ws. tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. lnexiste a alegada nulidade do lançamento por suposta alteração no lançamento original. Tendo constatado equívocos no lançamento original, procedeu-se devidamente à revisão de ofício, reabrindo-se o prazo para impugnação. Logo, não houve qualquer prejuízo ao recorrente, que pôde exercer seu direito de defesa na plenitude. Em que pesem as vozes que sustentam que o termo inicial para o lançamento de oficio do IRPF é contado a partir da data de entrega da declaração, tenho opinião contrária. Defendo e sempre defendi que o IRPF tem fato gerador no último dia do ano-calendário e, tratando-se de verdadeiro tributo sujeito ao lançamento por homologação, este é o termo inicial para a contagem do prazo em que poderá ser feito o lançamento de oficio, ao menos para os casos em que a declaração foi tempestivamente apresentada. É evidente que meu ponto de vista ressalva os casos em que o lançamento não decorre de fraude, dolo ou simulação. Esta, aliás, é mesma ressalva que se encontra na parte final do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 6 e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_r: • 1- wr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 No caso dos autos, está mais do que evidenciado o intuito de fraude, razão pela qual a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do artigo 173, I. Como o fato gerador mais pretérito ocorreu em 31 de dezembro de 1995, o lançamento poderia ter sido realizado durante o ano de 1996. Desta forma, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado é o dia 1° de janeiro de 1997. E, portanto, o lançamento efetuado em 12 de março de 2001 está perfeito. Ainda não tinham sido constatados os efeitos da decadência, o que somente ocorreria a partir de 2/1/2002. A discussão dos autos gira em torno da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da glosa de despesas médicas, de instrução e dependentes. Quanto à omissão de rendimentos, o recorrente não se insurge. Este fato, por si só, já é suficiente para manter o lançamento, sobretudo se considerado que a partir de 1996 o resgate de contribuições de previdência privada é tributável na parte relativa aos pagamento efetuados a partir do mês de janeiro daquele anos, visto que os pagamentos são dedutiveis na apuração da base de cálculo do imposto. De fato, a esposa e a filha do recorrente, que apresentam declarações em separado, não podem ser suas dependentes por este mesmo motivo. O contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, por qualquer motivo, deixa de ser dependente. Conseqüentemente, também deve ser mantida a glosa de despesas com instrução. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ittt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;',31,4.-:7:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 A dedução das chamadas despesas médicas - como todas as demais despesas - somente pode ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos (notas fiscais, recibos, etc...) relacionados à despesa médica não representam uma presunção absoluta a inquestionável. Sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da efetividade da despesa. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiann a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da salda dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na hipótese dos autos, a necessidade de comprovação da efetividade da despesa resultou a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional de odontologia José Carlos Ayub Calixto, conforme exposto no Ato Declaratório n° 8, de 7 de fevereiro de 2000. .•,, 4•,, e .4, - 't.'-' •-• ..1,-.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA t".1t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000394/2001-57 Acórdão n°. : 104-18.890 Regularmente intimado a comprovar a efetividade da despesa, a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Também não trouxe nada que pudesse afastar a declaração do profissional que afirmou não ter prestado qualquer serviço à recorrente e/ou seus dependentes. No caso dos autos, a multa de ofício aplicada com o agravamento deve ser mantida porque está evidente o intuito de fraude da recorrente em beneficiar-se de recibos de despesas médica que efetivamente não foram realizadas. Finalmente, entendendo ser prematura a conclusão pelo afastamento dos juros de mora calculados à Taxa SELIC. Concordo com o ponto de vista do julgador de primeira instância que, com perfeição, manteve os encargos moratórios com fundamento no permissivo legal do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 . - agosto de 2002 Ora: / iip e e LUIS sEsi. PDEIRA 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002243/2005-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 107-09.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,'"4V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002243/2005-17 Recurso n° :152863 Matéria : IRPJ — Ex.: 2001 Recorrente : EDUARDO ANTENOR LOPES FERRAZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.230 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Recurso NEGADO. Vistos, relatados «discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ANTENOR LOPES FERRAZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai -g :r o presente julgado. • /4/ or• tri I IUS NEDER DE LIMAD TE AY Ar: • • R TO 7,41/ FORMALIZADO EM: 3 7 OCZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)#• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10845.002243/2005-17 Acórdão n° :107-09.230 Recurso n° :152.863 Recorrente : EDUARDO ANTENOR LOPES FERRAZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela firma individual Eduardo Antenor Lopes Ferraz, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 16-9.499, de 18 de abril de 2006, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração que exige o recolhimento de R$ 414,35 a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2000. Não se conformando com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando ser incabível a multa aplicada, por ter apresentado a declaração de rendimentos • antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa, caracterizando a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Analisando o feito, a 50 Turma da DRJ/São Paulo — 1 julgou procedente o lançamento, por entender que a responsabilidade pela entrega da DIPJ não está alcançada pelo art. 138 do CTN. Às fls. 16/19, consta recurso voluntário, articulado da seguinte forma, em síntese: a. demonstra que a decisão do Acórdão recorrido está fundamentada no entendimento de que o retardamento na entrega da declaração de rendimentos enseja multa de caráter moratório sobre a obrigação "acessória" não cumprida a tempo; b. alega que o art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, e que tal distinção já foi afastada, há muito tempo, pelo Supremo tribunal Federal; 2 spe,,[4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4,e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002243/2005-17 Acórdão n° :107-09.230 c. observa que a multa se diz moratória quando decorre do atraso no cumprimento de obrigação principal, não havendo como estabelecer relação entre a multa moratória e o descumprimento de obrigação tributária acessória; d. lembra que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiram que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. Cita ementa do Acórdão CSRF/01- 04.777. É o Relatório. „co--- 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ”;,..is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;34 tia SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10845.002243/2005-17 Acórdão n° :107-09.230 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. A multa em análise tem fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também a intempestiva apresentação dela. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações Acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa:e_ 4 1V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10845.002243/2005-17 Acórdão n° : 107-09.230 MULTA - EXIGIBILIDADE - C7N, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. - Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. - O contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. - Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004). Verifica-se, assim, serem improcedentes as alegações da interessada, devendo ser mantido o lançamento. Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. JAY,Jlítit Z-6-1 -íte TO 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007098/00-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 PRELIMINAR - NULIDADE DE ACÓRDÃO INDEFERINDO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A nulidade só deve ser declarada caso reste comprovado cerceamento de defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.644
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para homologar a compensação até o montante do direito creditório, conferido em sede recursal, no processo n° 10830.001639/00-58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I » .e) MINISTÉRIO DA FAZENDA z.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1C12;7: njr; 1 OITAVA CÂMARA Processo e 10830.007098/00-62 Recurso n° 150.706 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.644 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PRELIMINAR - NULIDADE DE ACÓRDÃO INDEFERINDO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A nulidade só deve ser declarada caso reste comprovado cerceamento de defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para homologar a compensação até o montante do direito creditório, conferido em sede recursal, no processo n° 10830.001639/00-58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —.ser ÁR • SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ofr Processo n° 10830.007098/00-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 105-09.644 Els. 2 ,••• dorder-REM JURE s I 0 AS Relatora • FORMALIZADO EM: IS AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, IRINEU BIANCHI e justificadamente, NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n°10830.007098/00-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 105-09.644 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação (fls. 01 e 02) do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 1999, com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do período de apuração de dezembro de 1999, formulado pela empresa Merial Saúde Animal Ltda., em 02 de outubro de 2000. Às folhas 182 foi requerida diligência junto ao contribuinte, para determinação da veracidade do crédito, a fim de se completar a instrução processual. Sobre este aspecto, o serviço de fiscalização deixou de efetuar a diligência, alegando que não houve especificação por parte do serviço de tributação e/ou dos fatos que deveriam ser apurados. O contribuinte, em 21.09.04, protocolou retificação do pedido de compensação (fls. 193 a 195). Em 21 de fevereiro de 2005 o contribuinte foi intimado do despacho da SEORT, para elaborar planilha de todas as compensações pleiteadas, a partir do saldo de IRPJ desde o ano-calendário de 1999, bem como demonstrar a composição do item "Outras Receitas Financeiras", e, ainda, retificar a DCTF do 4° trimestre de 1999, além de prestar os esclarecimentos requisitados. O contribuinte prestou os esclarecimentos e elaborou a planilha requisitada, conforme os documentos de fls. 228 a 258. Foi emitido PARECER— SEORT —PJ (fls.262 e 263), aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação dos créditos com os débitos da CSLL, no período especificado. Esclareceu, primeiramente, que o fundamento do pedido de restituição não tratava de IRRF a recuperar, mas de saldo negativo do IRPJ, decorrente do IRRF. Foi argüido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas que o presente pedido de restituição decorreria do mesmo saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/99 que deu origem a semelhantes pedidos parciais, nos processos administrativos n°10830.001639/00- 58 e n° 1030.003597/00-81. Como já havia uma decisão considerando exaurido o saldo credor no processo administrativo n° 10830.001639/00-58, foi então incluída esta decisão por cópia às fls. 260/261, demonstrando que o pleito formulado de compensação (fls. 269) era improcedente. Inconformada com a decisão, a Recorrente manifestou sua inconformidade, solicitando a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que fosse realizada diligência para que os fatos fossem melhor esclarecidos, e que pudesse restar comprovado que a cobrança a título de CSLL no valor de R$ 25.337,80 era indevida. Alegou na Manifestação de Inconformidade, em breve síntese, que o direito creditório deve ser reconhecido, pois houve uma série de equívocos quanto aos valores apurados: (i) o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1999 importa em R$ <3.168.108,64>, ao invés do valor declarado de R$ <2.816.052,36>. (ii) o valor do IRRF em 1999 é R$ 4.429.518,97 e não R$ 4.028.017,05. Do valor de R$ 4.429.518,97 deve ser subtraído R$ 49.445,64 referente a "Compensação com IRRF Folha em Dezembro", resultando em um IRRF de R$ 4.380.073,33. Considerando também o IR devido no valor de R$ Processo n° 10830.007098100-62 CC01/038 Acórdão n.• 108-09.644 Fls. 4 1.211.964,69, calculado sobre o Lucro Real de R$ 4.943.858,75, apura-se saldo negativo do IRPJ ano-calendário de 1999 de R$ (-) 3.168.108,64. Ademais, alega a Recorrente que a decisão proferida no processo n° 10830.001639/00-58, para fins de determinação do Lucro Real do ano-calendário de 1999 acrescentou, indevidamente, a receita de "hedge" obtida junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.293.510,62, ao Lucro Liquido antes do IRPJ, no valor de R$ 4.286.552,86. Dessa forma, o Lucro Real apontado pelo Fisco divergiu do valor apurado pela Recorrente, vez que houve esse acréscimo indevido do valor da receita de "hedge", caracterizando, segundo a Recorrente, tributação em duplicidade na medida em que este valor já estaria integrado em "Outras Receitas Financeiras" da "Demonstração de Resultados" (doc.06). Ainda quanto à receita de "hedge", no valor de R$ 1.293.510,62, aduz a Recorrente que não foi efetuada a retenção do IRRF à aliquota de 20% em face de liminar obtida em 01/12/99 no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.056981-9 (doc. 12). A Recorrente também presta-se a demonstrar que a compensação com débitos tributários não excedeu o direito creditório de R$<3.168.108,64>. Foi atestado pelos Demonstrativos, anexo 08 e 09, que foram realizadas as compensações, unilateralmente, no valor de R$ 2.414.545,37, relativos aos débitos do IR, com o aludido direito creditório de R$<3.168.108,64>. Alega ainda a Recorrente que foi efetuada a compensação com base no pedido de Restituição/Compensação — Proc. n° 10830.001639/00-58, com débito de CSLL no valor de R$ 496.914,90; com base no pedido de Restituição/Compensação — Proc. 10830.003597/00-81, com o débito de CSLL, no valor de R$ 397359,26; e com base no pedido de Compensação/Restituição — Proc. n° 10830.007098/00-62, com o débito de CSLL, no valor de R$ 25.337,80. Dessa forma, o pedido de Restituição/Compensação, proc. n° 10830.001639/00-58, no valor pleiteado de R$ 496.914,90 deveria ter sido acatado em detrimento da compensação ter sido, tão-só, do valor de R$ 238.180,74. Em 06 10.2005 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento houve por bem decidir em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Exercício: 2000 Ementa:Pedido de Diligência e Perícia —Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, pior não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. PROVA — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditário. Assunto: Norma de Administração Tributária Exercício: 2000 ean9r 4 Processo n° 10830.007098/00-62 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.844 Fls. $ Ementa: Saldo Negativo. IRPJ. Restituição/Compensação — A restituição/compensação do saldo negativo do 1RPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. Solicitação Indeferida" Em suma, decidiu-se como segue: "Conforme relatado, o pedido de restituição defls. 01 decorre do saldo negativo de 1RPJ, relativo ao ano calendário de 1999, que já foi objeto de análise nos autos do processo administrativo n° 1830.001639/00-58, consoante Acórdão n° 10.870, de 06/10/2005, cópia acostada às fls. 543/553. Em mencionada decisão, acolheu-se parcialmente a solicitação da requerente para reconhecer o direito creditório adicional à contribuinte, no valor de R$ 252.602,88, o qual, no entanto foi utilizado para compensação com o débito constante do processo acima citado, no valor de R$ 256.352,38, restando, portanto, totalmente exaurido. Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditó rio pleiteado às fls. 01 e não homologar a compensação informada às fls. 02, ratificando a decisão recorrida." Em 25 de janeiro de 2006 a contribuinte foi intimada da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 567 a 604), devidamente recebido, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. Houve arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário (fls. 605 e 606). Alegou, em suma, que o acórdão recorrido deve ser considerado nulo, vez que a Recorrente não foi intimada da decisão proferida no processo n° 10830.001639/00-58, restando prejudicado o processamento dos autos por ter acarretado em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Outrossim, o presente recurso reiterou a Manifestação de Inconformidade em todos os seus termos, que já foram aqui expostos. É o Relatório. . • • • Processo n° 10830.007098/00-62 CCM /CO8 Acórdão n.° 108-09.644 F1s. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Preliminarmente, 03 de março de 2006 foi protocolado o Recurso Voluntário (fls. 333). Todavia, não consta nos autos do processo aviso de recebimento. De qualquer forma, o requerimento de vista foi agendado para 20 de fevereiro de 2006, sendo, portanto, a partir dessa data que deve se dar o início da contagem do prazo. Assim, entendo ser o Recurso tempestivo, além de preencher os demais requisitos legais necessários, pelo que dele tomo conhecimento. No que tange a nulidade do acórdão n° 10.872/05 (objeto do Recurso) entendo que de fato haveria cerceamento de defesa do contribuinte, que ocasionaria a nulidade da decisão, resultando na determinação de prolação de outra decisão, uma vez que o acórdão recorrido se fundamentou no acórdão 10.870/05 como fundamento de decidir. O acórdão n° 10.870/05, por sua vez, só foi notificado ao contribuinte em 03.04.06 conforme A.R. juntado às fls. 684 do respectivo processo n° 10830.001639/00-58. Entretanto, para que seja declarada a nulidade tem-se por pressuposto a ocorrência de prejuízo ao contribuinte e ao seu direito de defesa, não verificado nos autos. Tampouco foi demonstrado no Recurso apresentado pelo contribuinte qualquer prejuízo a sua defesa. Isto porque nos autos ao qual este obteve vista integral (fls. 565) está anexado o acórdão n° 10.870/06 de outubro de 2005 (fls. 543 a 544). A anexação deste acórdão é inclusive mencionada no parágrafo 50 do acórdão recorrido. Assim, não há que se falar em prejuízo a defesa do contribuinte. Considerar a nulidade da declaração para que outra, de igual teor fosse notificada ao contribuinte apenas perpetraria insegurança jurídica. Portanto, afasto a preliminar argüida. Considerando que o crédito do saldo negativo de IRPJ - Ano Calendário de 1999 — já foi objeto de análise do Processo Administrativo 1830.00.16391007-58 -, julgado nessa mesma sessão, transcrevo parte do voto lá proferido como fundamento de decidir, fazendo parte integrante deste acórdão: "Pois bem, foi acrescentado aos rendimentos do Recorrente a parcela de R$ 1.293.510,62, correspondente a Receita de "hedge", a qual o contribuinte alega já ter oferecido à tributação, fazendo com que o lucro aumentasse e, conseqüentemente, houvesse uma glosa no valor de R$ 323.377,65. Não obstante ter sido admitida a respectiva tributação (IRRF) no acórdão recorrido, que inclusive possibilitou a dedução do IRRF correspondente, por força do regime de competência, concessão esta não sujeita ao Recurso de Ofício, entendo que a redução do direito creditório correspondente à referida glosa efetuada pela Delegacia da yygode' 6 / . • • ' Processo n° 10830.007098/00-62 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.644 Fls. 7 Receita Federal na decisão acerca do pedido de restituição/compensação não pode prosperar. Isto porque esta glosa pressupós uma revisão na D1PJ do contribuinte, no ano-calendário de 1999, imputando a receita supostamente não declarada. Entretanto, não verifico nos autos lançamento de oficio, que seria o documento hábil necessário e suficiente à constituição do crédito tributário e/ou alteração no saldo negativo apresentado pelo contribuinte. De mais a mais, o que se verifica é uma decisão notificada ao contribuinte em 05 de abril de 2005 (fls. 347), que pretendeu alterar a apuração do 1RPJ efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, portanto, após o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, entendo que deve ser restituído o valor de R$ 323.377,65, anteriormente glosado pela SEORT, restando ultrapassada a análise da comprovação da tributação dessa diferença na Demonstração do Resultado Financeiro do contribuinte. Por fim, em verdade, o Recorrente não refuta as compensações anteriormente anunciadas na Decisão SEORT, o que ela pretende é a anulação desses efeitos pela alegação de que o saldo negativo do IRPJ/99 foi indevidamente apontado por ele mesmo no montante de R$ 2.492.674,71, ao invés do valor de R$ 3.168.108,64 . Nesta parte de fato nada prova. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65 ao direito creditório." Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o montante de R$ 323.377,65, excluídos os valores absorvidos no Processo Administrativo n° 10830.001639/00-58, em razão do direito creditório conferido em sede recursal no processo referido. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. • REM JUR9rAS 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004704/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. BASE DE CÁLCULO. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. O valor tributável do IPI é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Não havendo destaque do IPI, o valor tributável coincide com o valor cobrado do adquirente. FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80783
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 032641, e Eivanice Canário da Silva, OAB/DF 19910.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
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Sapa 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.004704/2002-93 Recurso n° 124.422 Voluntário mo do Cfredbleetee Matéria IPI "Fseg""rr • 3eutystr_o n°1 _4-- Acórdão n° 201-80.783 de ellbeCe • • Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de TI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. BASE DE CÁLCULO. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL O valor tributável do TI é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Não havendo destaque do IPI, o valor tributável coincide com o valor cobrado do adquirente. FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURADOS. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. abk • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10840.004704/2002-93CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.783 Grulha, -21-)08 Fls. 1612 $Mo Saga Mat: Sege 91745 JUROS DE MORA.TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fedéral do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Eivanice Canário da Silva, OAB/DF 19.910. • • I (LOONCICV : • 1 SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente o, WALBr • JOSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10840.004704/2002-93 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.783 Bras Ma. as ist.,212.2L Fls. 1613 Sfrnsçg?' Suton Mal Siape 91745 Relatório Contra a COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 03/1998 a 12/2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de lançamento do imposto, decorrente da utilização de bases de cálculo inferiores aos valores das respectivas operações, e a compensação de crédito presumido indevido, transferido da matriz. Inconformada com a autuação, a Copersucar ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 1.096/1.133, cujas alegações estão resumidas no Relatório da decisão recorrida (fls. 1.409/1.410), que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o auto de infração para suspender a exigibilidade dos débitos de fls. 17/20, bem como excluir a multa de oficio dos mesmos, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri' 3.781, de 27/05/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IPL BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo do IPI o preço total cobrado do adquirente. Tendo sido autorizado judicialmente a não destacar o imposto na nota fiscal, o autuado não pode alegar que o valor do IPI estava embutido no preço, devido à sistemática de lançamento e apuração do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. Para que exista direito ao beneficio os atributos de produtor e exportador devem estar simultaneamente reunidos na mesma pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC". É jurídica a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 30/07/2003, conforme AR de fl. 1.447. Discordando da referida decisão de primeira instância, a Copersucar impetrou, no dia 26/08/2003, o recurso voluntário de fls. 1.449/1.475, no qual repisa os argumentos da impugnação, que resumo: 1 - para os períodos de apuração ocorridos entre julho e dezembro de 2001 há depósitos judiciais (Processo ri" 2001.61.00.008492-4), devendo ser excluído do auto de infração a multa de oficio e os juros de mora; 2 - a base de cálculo apurada pela recorrente está correta. O IPI está incluído no preço porque o pedido judicial foi para não destacar nas notas fiscais e nem recolher o IPI; 4gtk- MF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 10840.004704/2002-93 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.783 BrasMo ar? / OZ. 9,00 R Fls. 1614 Subia heatess • Mal.: Sopa 9174$ • 3 - é inconstitucional e ilegal a exigência do IPI sobre as saídas de açúcar; 4 - os créditos presumidos podem ser utilizados pela recorrente, substituta tributária que é dos produtores de açúcar associados; e 5 - é ilegal a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. No dia 26/07/2004 a recorrente apresentou as "Razões Aditivas" de fls. 1.534/1.539, na qual alega a ocorrência de "fato novo", qual seja: a publicação da Lei n2 10.833/2003, dispensando a lavratura de auto de infração no caso de compensação indevida e restringindo a aplicação da multa de oficio. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.570. Na sessão do dia 23/05/2007 esta Colenda Primeira Câmara resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para apurar, basicamente, a autenticidade dos depósitos judiciais e sua vinculação aos débitos deste processo e a existência de pedido de compensação ou de Declaração de Compensação apresentada antes da lavratura do auto de infração, nos termos da Resolução n2 201-00.686 - fls. 1.582/1.585. Em resposta, foi apurado que: 1 - os depósitos judiciais de fls. 1.491/1.510 são autênticos e não estão vinculados aos débitos do ano de 2001, listados às fls. 19/20, conforme despacho de fls. 1.589; e 2 - não há pedido de compensação ou Declaração de Compensação apresentada pela recorrente antes da lavratura do auto de infração, conforme despacho de fl. 1.601. Ciente do resultado da diligência, a recorrente alega, basicamente, que os depósitos judiciais eram centralizados na filial de São Paulo - SP (CNPJ n2 61.149.589/0076-04). O processo retomou a este Conselheiro-Relator por despacho do dia 28/08/2007 - fl. 1.610. É o Relatório. 61 kgtà1/4- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso o, 10840.004704/2002-93 CCO2/C01CONFERE COM O OR:G1 • Acórdão n.° 201-80.783 NAL Fls. 1615 • BrasIrta, (k)-- Simo sio:Urbe/se Mal.: Sisos 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O presente recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 23/05/2007, quando este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n2 201-00.686. Em cumprimento à diligência acima mencionada, a repartição preparadora da RFB informou o seguinte: 1 - os depósitos judiciais de fls. 1.491/1.510 são autênticos e não estão vinculados aos débitos do ano de 2001, listados às fls. 19/20, conforme despacho de fls. 1.589; e 2 - não há pedido de compensação ou Declaração de Compensação apresentada pela recorrente antes da lavratura do auto de infração, conforme despacho de fl. 1.601. O resultado da diligência, do qual a recorrente teve ciência e se manifesto; não deixa dúvida de que os depósitos judiciais de fls. 1.491/1.510 não foram feitos pelo estabelecimento autuado e não há provas das alegações da recorrente de que nos mesmos estariam incluídos os valores lançados neste processo. Tal centralização, por evidente, somente poderia acontecer com autorização judicial. No tocante às razões aditivas, adoto o voto condutor do Acórdão n 2 201-78.165, da lavra da ilustre Conselheira Presidente deste Colegiado, Dra. Josefa Maria Coelho Marques, proferido no Recurso Voluntário n 2 124.718, também de interesse da recorrente: "A recorrente pleiteou a aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e o princípio da retroatividade benéfica, sob o argumento de que houve glosa de compensação, conforme parágrafo 72 das 'razões aditivos Ocorre que o presente auto de infração não foi lavrado com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, ou seja, não decorreu de glosa de compensação e muito menos de glosa de compensação declarada em DCTF seguida de lançamento de oficio, que é a hipótese a que se refere o art. 18 da Lei n2 10.833/2003. Conforme se pode comprovar na descrição dos fatos, não se trata de ressarcimento de crédito presumido utilizado na compensação de IPI ou de outros tributos, mas sim de glosa do crédito presumido que estava escriturado no livro modelo 8 do estabelecimento filial da cooperativa. Efetuada a glosa do crédito presumido, ou seja, retirados os valores lançados a crédito no livro modelo 8, foi feita a reconstituição dos saldos daquele livro e lançados os valores nos períodos de apuração em que houve saldo devedor de imposto. Portanto, estamos diante de glosa de créditos com falta de recolhimento do IN, o que nada tem a ver com glosa de compensação em DCTF seguida de lançamento de oficio. Esclareça-se que os valores ora lançados nem sequer poderiam ter sido declarados em DCTF porque foram gerados pela retirada dos 150")‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 10840.004704/2002-93e . CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.783 &adia, atti r?"02. 2.20 Fls. 1616• sim SMithOSe Mat. Sapo 91745 créditos presumidos indevidos do livro modelo 8 e, como se sabe, na DCTF apenas são declarados os saldos devedores de IPI e não os débitos e os créditos do imposto." Com relação à base de cálculo dos valores lançados e relativos à infração 001, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que a base de cálculo do IPI é o valor da operação, independente de a decisão liminar autorizar ou não o destaque do IPI na nota fiscal, a teor do art. 118 do RIPI/98. Neste mesmo sentido decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n2 125.143, também de interesse da recorrente, cujo resultado está consignado no Acórdão n2 201-78.451. Sobre este assunto ainda merece destacar, além do que foi dito na decisão recorrida, que a decisão liminar, em mandado de segurança, de a recorrente "permanecer promovendo o destaque do tributo nas notas fiscais de todas suas operações com a observação da exigibilidade encontrar-se suspensa por força da presente liminar" para a safra 1997/1998 (fl. 1.209), posteriormente revogada, significa que o IPI deveria continuar sendo destacado, como sempre o foi, ou seja: no campo próprio da nota fiscal e não em outro campo qualquer. Portanto, no fundo, o "destaque" do IN feito pela recorrente não está de acordo com a decisão liminar concedida para a safra 1997/1998. Para as demais safras objeto da autuação a liminar foi concedida para "deixar de promover o destaque do imposto" na nota fiscal e, também, deixar de efetuar o seu recolhimento. Os fimdamentos das decisões liminares apontam no sentido de que não incide o IPI nas operações da recorrente, por infringir, a exigência, o texto constitucional. Portanto, tanto num caso como no outro o valor da operação foi o preço da mercadoria, sem o IPI, e sobre ele deve incidir o IN, como acima se destacou. Relativamente à glosa dos créditos presumidos transferidos da matriz para o estabelecimento autuado, também este Colegiado teve oportunidade de se pronunciar em outros recursos de interesse da recorrente, como, por exemplo, os Recursos Voluntários n 25 116.949 (Acórdão 112 201-77.710) e 124.718 (Acórdão n2 201-78.165), cujas ementas dos respectivos acórdãos abaixo se reproduz: "PROCESSO ADMWISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tornou singular a exigência dirigida contra a filial, contida neste processa IPL CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso negado." lag MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 10840.00470412002-93CCO2/C01 BrasIlla 0,-.1 /2,00R . Acórdão n.• 201-80.783• • Fls. 1617 Sido $.5R-thosa Mat. Sina 91745 "In CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado." Ratifico, portanto, os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por bons. Por está sendo objeto de discussão judicial, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da exigência do 21 nas operações de saída de açúcar, a teor da Súmula n2 1, deste Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." • Finalmente, sobre a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte editou a Súmula n2 3, abaixo transcrita, pacificando o entendimento de que é cabível a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões, em 11 te dezembro de 2007. d - WALBF(R JOSÉ DA S IVA Istm Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000829/2001-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO – Verificada divergência entre as bases de cálculo escrituradas nos livros fiscais e aquelas declaradas na DIPJ, correto o lançamento da diferença. MULTA DE OFÍCIO E JUROS APLICADOS COM BASE NA TAXA SELIC – PERTINÊNCIA – A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade, sem qualquer manifestação do STF em sentido contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP i Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.327 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. . IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO — Verificada divergência entre as bases de cálculo escrituradas nos livros fiscais e aquelas declaradas na DIPJ, correto o lançamento da diferença. MULTA DE OFÍCIO E JUROS APLICADOS COM BASE NA TAXA SELIC — PERTINÊNCIA — A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. A taxa Selic se assenta no principio da legalidade, sem qualquer manifestação do STF em sentido contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS DIEGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i'y e ?"9 '-n - MINISTÉRIO DA FAZENDA t•tx --* fi -,f -. L- J t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .esr.v> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. :108-08.327 A P DO -DORIV N/1)1/4 PRESI N i E ; o 1 e ir1 :TE M A-7a1AS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: -,tt 'ili1(1 200Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM __JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. __ 2 • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 21n kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:S•• Ontg. t'J)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.327 Recurso n°. : 140.999 Recorrente : FERRAGENS DIEGUES LTDA. RELATÓRIO FERRAGENS DIEGUES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no SIMPLES, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 09/11, no valor de R$ 276,61 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, exercício de 1998; PIS, R$ —276-,61-Ef1:12/14,–Contribuição–para–o–Financiamento–da–Seguridade--Social--- – - – COFINS de R$ 11.362,95, f1.18/20; Contribuição para a Seguridade Social –INSS – R$ 10.251,47,f123/27; e de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, R$ 3.567,70, f1.15/17. Fundamento legal nos respectivos termos. A causa .de lançar se deveu ás diferenças apuradas entre os valores registrados nos livros de saídas e aqueles efetivamente recolhidos. Termo de encerramento ás fls. 66. Impugnação, fls. 75/77, em apertada síntese, reclamou da aplicação dos juros com taxa SELIC, posto que em desacordo com o artigo 1062 do Código Civil (0,5% ao mês). A multa deveria ser reduzida para 20%, conforme preconizaria o mesmo dispositivo legal. Os índices aplicados se mostravam incoerentes com a política pretendida pelo governo federal. A forma de cálculo utilizado pelo auditor não restou demonstrada. Invocou as prescrições do artigo 174 do CTN. O Termo no qual o auditor afirmava ter devolvido os documentos da empresa, não continha a assinatura do seu representante legal. A decisão de fls. 100/110 julgou procedente a ação. Delimitou o contencioso, segundo as razões de impugnação apresentadas, nos parâmetros ali 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bjpa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.327 delineados: ocorrência de erros matemáticos, e a indevida aplicação dos juros e da multa. Discorreu sobre a forma de apuração do resultado ressaltando a condição da recorrente de "Empresa de Pequeno Porte" (fls. 93), tendo optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), na forma da Lei n° 9.317/1996, do qual fora excluída em 01/04/1999 (fls. 91). Nos anos fiscalizados ainda se encontrava no sistema. As DIPJ 1998/1999 que levaram os números 7917722 e 7273127, respectivamente, (fls. 90), apresentaram os valores de receita bruta constante às fls. 96198, os mesmos trazidos na ação fiscal, às fls. 40. Concluiu que corresponderiam aos débitos informados pelo próprio contribuinte, e equivaliam à aplicação do percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) sobre as receitas declaradas, segundo art. 5°, inciso II, alínea "a", da referida Lei n°9.317/1996. As divergências entre os valores declarados e aqueles constantes dos Livros "Registro de Saídas" da interessada, de n°s. 06 e 07 (fls. 33/46 e 48/61), diferenças apontadas no demonstrativo de fls. 04, foram a causa de lançar. O único erro de cálculo verificado no procedimento decorreu da aplicação dos percentuais sobre as diferenças apuradas (lançado a menor que o devido). Todavia, não houve representação para agravamento da exigência, por transcurso do prazo legal para tanto, vez que já se instalara a decadência O artigo 174 do CTN diria respeito à prescrição figura ausente dos autos. A multa e juros foram aplicados seguindo o artigo 19 da Lei 9.430/1996, que determinou: "Art. 19. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e multa de mora de 4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .CLI120-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000829/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.327 ofício prevista para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS." (negritos não são do original). O arts. 61, § 3° e 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, determinou: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês-de-pagamento." "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; O § 3° do art. 5°, da Lei n° 9.430/1996, a que se reporta o § 3°, do art. 61, retro reproduzido, diria que: "Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento ede um por cento no mês do pagamento." 5 OP MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.327 Portanto, correto estaria o procedimento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966). O Recurso, tempestivamente interposto, às fls.119/121, repetiu os argumentos expendidos na exordial destacando que os juros, além de incorretos (por representarem mais que 6% ao ano), ainda incidiram a partir de 01/01/1997, como se todo ilícito viesse daquele momento. Pediu a decretação de nulidade do procedimento. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 134. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N't4 .rkt .tyk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.327 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o lançamento de cobrança do IRPJ e Reflexos, empresa cadastrada como SIMPLES, no ano de 1997, por diferenças entre os valores registrados nos livros de saídas e aqueles efetivamente recolhidos. Argüiu a interessada supostos erros nos cálculos elaborados pelo agente fiscal. Contudo, os valores tomados pelo agente do fisco partiram do Livro Registro de Saídas, fls. 33/46 e 48/61, cotejados com aqueles objeto das declarações entregues, conforme detalhado às fls. 04, onde constam também as diferenças apuradas. O argumento de incorreção nos cálculos do lançamento não se fez acompanhar de onde estariam os erros. A matéria do lançamento é de fato, apoiada nos valores declarados (DIPJ) e registrados nos Livro Registro de Saídas (todos preenchidos pelo Contribuinte). A administração apenas constatou as diferenças, ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Houve o indício de omissão de receitas operacionais a partir das diferenças apuradas, uma prova indireta. Ou seja, ocorrência de determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. 7 ;IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ce700- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000829/2001-13 Acórdão n°. :108-08.327 O indício, portanto, é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). - Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. A recorrente não trouxe aos autos qualquer explicação do porque das diferenças permanecendo incólume a pretensão fiscal. À reclamação da multa e dos juros aplicados também não prospera. A multa, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. A moratória incita o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. As multas, impostas no descumprimento da obrigação tributária principal, tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. 8 -1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. :108-08.327 O caso citado nas razões de recurso diz respeito ao devedor civil. Este tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício, caso dos autosrnos_dispositivos_seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas : I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes:" Entendeu, também, a recorrente, que persistindo o lançamento, a aplicação dos juros deveria ser revista, sendo aplicáveis os juros determinados pelo Código Civil. A regência do tema se encontra no artigo 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, que legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa á Dívida Mobiliária Federal Interna. 9 áï-7 493 O"- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wz-T.1/4.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10845.000829/2001-13 Acórdão n°. : 108-08.327 A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu, em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065, de 21/06/1995, ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples sem qualquer vestígio de inconstitucionalidade.. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou novos elementos de prova. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. ..,„ • IIETE ,7---;:?_11AS PESSOA MONTEIRO • to Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004804/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA IN 21/97 – Anteriormente à edição de procedimentos regulares para pedidos de compensação, toda e qualquer manifestação de compensação realizada pelo contribuinte, que lhe tenha sido negada por motivos outros que não a inexistência do crédito, deve levar em consideração a conseqüente restituição, caso confirmado o crédito. Perda do prazo para repetir não configurada na hipótese dos autos. Recurso provido para afastar a decadência.
Numero da decisão: 101-94.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA IN 21/97 – Anteriormente à edição de procedimentos regulares para pedidos de compensação, toda e qualquer manifestação de compensação realizada pelo contribuinte, que lhe tenha sido negada por motivos outros que não a inexistência do crédito, deve levar em consideração a conseqüente restituição, caso confirmado o crédito. Perda do prazo para repetir não configurada na hipótese dos autos. Recurso provido para afastar a decadência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:16Z; created: 2009-07-08T13:04:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:16Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r...#0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN.i* PRIMEIRA CÂMARA ~ Processo n°. : 10840.004804/99-62 Recurso n°. : 139.633 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 Recorrente : AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA. Recorrida : 1 a. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.993 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA IN 21/97 - Anteriormente à edição de procedimentos regulares para pedidos de compensação, toda e qualquer manifestação de compensação realizada pelo contribuinte, que lhe tenha sido negada por motivos outros que não a inexistência do crédito, deve levar em consideração a conseqüente restituição, caso confirmado o crédito. Perda do prazo para repetir não configurada na hipótese dos autos. Recurso provido para afastar a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6---.7-e-- (//------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , em...,0 MÁRI a J 4 1 4Qtr FRANCO JÚNIOR RE i il -NO "' if 1 6 if_\,En ?iinsFORMALIZADO EM: ,..,u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10840.004804/99-62 Acórdão n°. : 101-94.993 Recurso n°. : 139.633 Recorrente : AUTO POSTO SIQUEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores de IRPJ referentes ao ano-calendário de 1993, formulado em 9/12/99 Na declaração de rendimentos de 1995, ano-base 1994, conforme fls. 54, a ora recorrente informou um excesso de recolhimento de 1.896,82, tendo se utilizado deste valor para eliminar o saldo devedor dos meses de janeiro e fevereiro. Ocorre que tal compensação só se poderia dar a partir do mês de entrega da declaração, fato que, após regular intimação, motivou o recolhimento dos valores referentes àqueles meses, pagamento realizado no ano-calendário de 1996. Analisando o pedido de restituição a DRF em Uberaba entendeu restar configurada a decadência do direito de requerer a restituição, indeferindo o pleito, o que veio a ser corroborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG. I , Daí o presente voluntário. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10840.004804/99-62 Acórdão n°. : 101-94.993 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Há de se ter cautela para os casos de compensações anteriores à edição da IN 21/97, pois somente com este ato normativo criou-se competente instrumento para encaminhamento e solução dos pedidos de compensação. No caso em apreço, a contribuinte deu conhecimento ao Fisco do seu procedimento de compensação, anotando na Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1994, as compensações realizadas nos meses de janeiro e fevereiro, fls. 54. A vedação ao seu procedimento foi em razão da impossibilidade de compensação em meses anteriores ao da entrega da declaração, e não em função da inexistência de seu crédito. , Parece-me, por conseqüência, que a autoridade fiscal, ao exigir o tributo devido nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, recolhidos conforme fls. 25 e 26, já deveria ter também analisado o crédito da contribuinte, e eventualmente ,reconhecê-lo, conduzindo este procedimento a uma restituição. Vale salientar que não foi negado o crédito, mas tão-somente a compensação realizada, fato que implicaria na restituição, após regular análise do montante pleiteado, mormente quando se leva em conta que a compensação pleiteada foi anterior à edição da IN 21/97, momento no qual as regras para procedimentos de compensação eram difusas, não produzindo nem mesmo um processo regular, com contraditório e ampla defesa. 3 Processo n°. : 10840.004804/99-62 Acórdão n°. : 101-94.993 Toda compensação traz em si um pedido de restituição, pois negada a compensação por questões outras que não a inexistência do crédito, pode o valor indevidamente pago ser restituído, até por uma questão de Justiça, pois ao Estado não é possível locupletar-se com tributo indevidamente pago, principalmente quando tem conhecimento do fato, mediante a declaração de rendimentos. Por isso é que considero que o pleito de restituição já estava inserido na compensação realizada pela contribuinte na Declaração de Rendimentos de 1995, ano-calendário de 1994, fato que inibe a ocorrência da decadência. Ex positis, voto por afastar a decadência do direito de restituir, determinando o retorno dos autos à DRJ recorrida, para exame do mérito do pedido. É como voto. Sala das Ses íes - DF em 19 de maio de 2005 MÁRIO Ne IRA NCO JÚNIOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008257/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008257/97-32 Recurso n° : 132.828 • Acórdão n° : 302-37.404 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : PAPÉIS AMÁLIA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O JUDITH DØflMÃRALMARCONDES ARMA K) Presidente t 4,-54 PAULO AFFONSECA D BARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: os MAI 2006 RP— -soa_ (32.2a? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc _ _ Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 17/11/1997, recolhidos de acordo com os artigos 9 0, da Lei n°7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a novembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Agência da Receita Federal em Campinas - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através do Despacho Decisório n" 10830/GD/2164/2000, de 27/06/2000, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 50 a 57) alegando que, de acordo com as disposições contidas na Medida Provisória n° 1.110/95 e com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, a requerente tem o direito de restituir/compensar os valores pagos a maior a titulo de contribuição ao FINSOCIAL. Acrescenta que "o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou seja, a partir de 31/8/95 (...)" e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se tome prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição, já que o fisco tem dez anos para proceder o lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/CPS n° 3.692, de 27/03/2003. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 19/04/2005, a interessada apresentou tempestivamente em 10/05/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes transcrevendo ementas diversas câmaras dos Conselhos de Contribuintes que ratificam suas fundamentações anteriores (fls. 74 a 83). É o relatório. 2 • Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 VOTO VICINDO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados • pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. • Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para extemar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. 3 Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Portugues contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz 411 severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vinculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluido no sentido de encontrar • relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teóricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-10 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la". 4 Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no inicio deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as aliquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. 5 Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para faze-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram • a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem fás tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da • remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. • É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. 1 Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, económica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NA-0 TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. , Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. li Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 I , OLÁ_ JUDITH rá • • • • L MARCONDES ARMAN B I - Relatora e 9 Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando Cdo exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as 4.) hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I 68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que lo Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art.I62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). li . . Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação a norma declarada inconstitucional" • Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. • 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente á inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu 12 ) ,- • Processo n° : 10830.008257197-32 Acórdão n° : 302-37.404 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, • em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' 111, E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97,210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em 1 Art. I o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 Parágrafo único do art. C. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COSIT n. 312, de 16r7/99 13 ,• Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado 14 iP - , • Processo n° : 10830.008257/97-32 Acórdão n° : 302-37.404 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de i s Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 40?/, PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR Relator Designado • 15 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001598/92-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente, quanto ao mérito, a decisão adotada no lançamento matriz. Recurso especial denegado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.700
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de :13 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.700 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - aplica-se ao lançamento decorrente, quanto ao mérito, a decisão adotada no lançamento matriz. Recurso especial denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. •N PERE:- À -,OWGUES 'RESIDENTE CANDFDt D R I G- OÉS-:-N-EUB E R ----gELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Dorival Padovan, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ( ; , \ Â','" /-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.001598/92-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.700 Recurso n°. : RP/108-079.341 (RP/108-0.146) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do acórdão n°. 108-04.370, de 08/07/1997, fls. 45 a 49, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 79.341, interposto por SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. O presente processo refere-se a exigência do Imposto de Renda Incidente na Fonte, na forma do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, e acréscimos legais, por decorrência do lançamento Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de que trata o processo n°. 10845.001597/92-78, também objeto de recurso especial a este Colegiado. Consoante termo de descrição dos fatos do auto de infração do IRPJ, cópia à fls. 05, o Fisco apurou omissão de compras no ano de 1987, no valor de Cz$ 2.586.881,41, mediante auditoria de estoque em fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Essa omissão de compras foi tributada a título de omissão de receitas. Cientificada em 18/06/1998, fls. 50, a Fazenda Nacional, apresentou recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), alegando que por ser decorrente do IRPJ, este lançamento deve receber o mesmo tratamento. Mediante despacho de fls. 52, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial, entendendo que foram preenchidos os pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, por edital afixado em 10/05/2002, cópia à fls. 57, a contribuinte deixou de apresentar contra-razões. É o relatório. ,-I 1, 1 ' ) ei) CRN - RP/108-079.341 - Sociedade Tubos Industriais Lex S/A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -=-14-;-f - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.001598/92-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.700 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial, interposto com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de lançamento do IR- Fonte, por decorrência do IRPJ, exigido no processo n°. 10845.001597/92-78, que também foi objeto de recurso especial da Fazenda Nacional, de n° RP/108-106.170 (RP/108-0.145). Uma vez negado provimento ao recurso especial interposto no processo relativo ao IRPJ, consoante acórdão n°. CSRF/01-04.699, este deve receber o mesmo tratamento, na medida em que não foram suscitados novos argumentos de defesa ou elementos de prova que já não tivessem sido apreciados no processo matriz, tendo a Fazenda Nacional apenas propugnado pela aplicação, neste processo, do decidido no processo principal relativo à exigência do IRPJ, face ao princípio da decorrência. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 13 de outubro de 2003. oomgoo. - á ND! CrO-ÉOD RItUgS. NEUB E R CRN - RP/108-079 341 - Sociedade Tubos Industriais Lex S/A. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003709/95-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 21 PUBLIQUE-SE PUBLIQUE-SE IRPJ - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA - EMPRESA PÚBLICA - IMUNIDADE - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias (CF/88, art. 173, § 1º). IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA NA FASE RECURSAL - Os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO EM AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Legítima é a cobrança da multa de lançamento de ofício, ante a ausência de recolhimento dentro do prazo legal, do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência do crédito tributário foi formalizado através de auto de infração, conforme o previsto no Processo Administrativo Fiscal que dispõe o Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16045
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA NA FASE RECURSAL - Os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO EM AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Legítima é a cobrança da multa de lançamento de ofício, ante a ausência de recolhimento dentro do prazo legal, do imposto de renda pessoa jurídica, cujo exigência do crédito tributário foi formalizado através de auto de infração, conforme o previsto no Processo Administrativo Fiscal que dispÕe o Decreto IV' 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE $%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 N E Otle 01Nal R T • - FORMALIZADO EM: 20 MAN-- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, através de sustentação oral, o Dr. Edevarde Gonçalves, OAB-SP n° 29.472, seu procuradoifr 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 Recurso n°. : 112.397 Recorrente : CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS DE RIBEIRÃO PRETO RELATÓRIO CETERP - CENTRAIS TELEFONICAS DE RIBEIRÃO PRETO, empresa pública municipal, contribuinte inscrito no CGC/MF 56.020.845/0001-01, com sede no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Américo Brasiliense, n° 400 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 65172, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 77/84. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/11/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 41/52 , com ciência em 14/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 24.994.535,55 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo ao período com fatos geradores até 31/12/94; e R$ 8.409.760,42 (oito milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), relativo a fatos geradores a partir de 01/01/95, a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício 100% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo aos exercícios de 1994 a 1996, correspondentes, respectivamente, aos períodos-bases de 1993 a 1995. 3 • est..% blItiettko, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;-,t,..tik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42).,,t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização, de falta no recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Sendo que os dados referentes ao valor do imposto em UFIR foram obtidos, através de valores fornecidos pela empresa em atendimento a Intimação de 07/07/95, e pesquisa nos balancetes/razão, referentes ao ano de 1994 e referentes aos meses 01 a 06/95, uma vez que as declarações de rendimentos foram apresentados em desacordo com a legislação. A empresa não atendeu a Intimação de 22/09/95 a fim de proceder ao auto lançamento, retificando as declarações anteriormente entregues. Infração capitulada nos artigos 592, 676, inciso I, do RIR/80; artigos 38, 39 e 43 da Lei n°8.383/91; artigos 3°, parágrafo 4°, 28, inciso I e 41, inciso I, da lei n°8.541/92; e artigos 856, 889, inciso I e 890, do RIR194. Em sua peça impugnatória de fls. 55/59, instruída pelos documentos de fls. 60/62, apresentada, tempestivamente, em 07/12/95, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de infração, requer que seja reconhecida a imunidade em seu favor e, por conseguinte, anular o lançamento, por ser medida de direito ou, quando menos, começar pela redução da multa ao patamar mínimo, com a exclusão também da exigência de juros de mora em razão da exigibilidade do crédito estar suspensa, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Emenda Constitucional n° 03, publicada no DOU de 18 de março de 1993, deu nova redação ao § 3° do art. 155 da Carta Política de 1988, razão pela qual a impugnante não é mais contribuinte de qualquer tributo, com exceção daqueles expressamente ressalvados no citado dispositivo constitucional; 4 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;=.44, 22-f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709195-72 Acórdão n°. : 104-16.045 - que prescreve, para tanto, o mencionado dispositivo constitucional, o seguinte comando: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre; Parágrafo 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." - que vale observar que, no passado, o dispositivo constitucional retro transcrito estava assim vertido: "Art. 155. Compete ao Estados e ao Distrito Federal instituir: Parágrafo 3°. A exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do "caput" deste artigo e os artigos 153, I e II, e 156, II, nenhum outro tributo inch:lha sobre operações relativas a energia deifica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País." - que do simples confronto das redações retro transcritas, salta aos olhos, de qualquer um, a imunidade instituída pelo Texto Supremo em favor da impugnante; - que desta forma, cristalino está que os únicos tributos, na forma de impostos, que podem incidir em relação a impugnante são os seguintes: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: 4.5i. MINISTÉRIO DA FAZENDA.Pri, '‘'t,-,*-3:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709195-72 Acórdão n°. : 104-16.045 Inciso II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Inciso I - importação de produtos estrangeiros; Inciso II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" - que sendo assim, por força expressa da Constituição, nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a impugnante somente está obrigada aos impostos supra elencados, não podendo nenhum outro tributo, sem exceção, lhe ser exigido, tendo por base os serviços de telecomunicações; - que patente, portanto, que o imposto de renda de pessoa jurídica que provém exclusivamente da prestação de serviços de telecomunicações, não tem como ser exigida, à vista da imunidade que assiste a impugnante; - que a menos é claro que se queira defender o indefensável, no caso, dizer que o imposto de renda de pessoa jurídica não é tributo a que alude o texto constitucional, o que seria uma aberração jurídica; - que noutro giro, não procede a multa de 100% aplicada ao caso vertente, por se tratar de lançamento de ofício; - que essa questão de multa de mora e multa de ofício, sendo a primeira em escala progressiva de 10% ou 20%, conforme a data do pagamento do débito ainda não lançado, e a segunda de 100%, quando se tratar de lançamento de ofício, além de 6 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDAN.-, 101 "rss..h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47=1,44: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709195-72 Acórdão n°. : 104-16.045 engenhosa, nada mais é do que uma alulante tentativa, ainda que de forma indireta, de impedir o contribuinte de ter acesso ao Poder Judiciário, fato esse que afronta o art. 5 0, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988; - que contesta, por oportuno, o lançamento de juros na forma posta no auto de infração. O fato gerador dá ocorrência à obrigação, nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional. A Obrigação se converte em crédito de acordo com os artigos 139 a 142 seguintes. O crédito, portanto, nasceu com o lançamento ora impugnado. Este acha-se suspenso com a interposição da presente impugnação, nos termos do art. 151, III, também do Estatuto Tributário. O art. 161 estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito. Logo, se o crédito encontra-se suspenso não cabe a imposição de juros até a presente data. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que basicamente, a impugnante afirma ter o direito liquido e certo de não sujeitar-se à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre a atividade que declara exercer de forma exclusiva, ou seja, a prestação de serviços de telecomunicações, por encontrar-se sob o agasalho de imunidade tributária; - que apesar de todo esforço desenvolvido na peça impugnatória, não podem prosperar as alegações da autuada, em razão de sua leitura equivocada do Texto Constitucional, que não dá o suporte pretendido à sua tese; - que a intenção do legislador, expressa no parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, não foi 7 • • , 44 L .4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709195-72 Acórdão n°. : 104-16.045 estabelecer, como pretende a impugnante, uma imunidade em relação a todos os demais tributos incidentes sobre as suas atividades; - que a não incidência objetiva prevista naquele parágrafo deve ser entendida dentro dos limites que a sua interpretação literal estabelece; - que o legislador não teve a intenção de excluir do campo de incidência todos os demais tributos, mas apenas e tão somente tributos que tivessem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país; - que não é outro o sentido do vocábulo "operações" no dispositivo constitucional. Tanto é assim, que o art. 155, parágrafo 3°, da CF, alterado pela EC n° 3/93, permite apenas e tão somente a incidência sobre as operações que menciona dos chamados tributos "indiretos" (ICMS, 11 e 1E), arcados pelo consumidor final (contribuinte "de fato") e não pela pessoa jurídica prestadora do serviço (que é o caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica); - que no caso específico do Imposto de Renda, o seu fato gerador é a aquisição, pela empresa, de disponibilidade econômica ou jurídica de: a) - renda, assim entendidos os produtos do capital e/ou do trabalho; e b) - de proventos de qualquer natureza, correspondentes aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior (artigo 43, incisos! e II do CTN); - que é de clareza solar que o lucro, como fato imponível do IRPJ é um posterius com relação à operação propriamente dita de fornecimento de mercadoria ou de prestação de serviços. Ressalte-se, que sobre esta não incide o IRPJ, não havendo ônus para o consumidor/usuário, seja para o fornecedor/prestador da mercadoria/serviço, como ;4-2g-opc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 ocorreria no caso do ICMS, ressalvado no art. 155, parágrafo 3° da CF. O imposto de renda incide apenas sobre os resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica no período de incidência do tributo, derivados não apenas daquelas operações, mas também, das demais atividades exercidas por ela; - que ademais, esquece-se a impugnante que a imunidade aqui discutida é meramente objetiva, ou seja incidente sobre as operações com mercadorias/serviços em si, e não sobre os resultados da empresa com as referidas operações; - que além disso, a prevalecer a tese da imunidade, esta deveria estar contemplada nos textos regulamentares da legislação tributária, o que não ocorre; - que as imunidades, isenções e não incidências em relação ao IRPJ encontram-se regulamentadas no Capitulo III, do Subtítulo I, artigos 144 a 168 do RIR194 e, dentre elas, não se encontra a pretendida pela impugnante, prova definitiva de que a sua interpretação daquele texto constitucional foi equivocada; - que quanto à multa de oficio, está correta a sua aplicação no percentual de 100% do valor do imposto devido, face ao disposto no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91; - que relativamente aos juros de mora, também não procedem as alegações da impugnante tendo em vista que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os mesmos decorrem de lei e são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 9 L 4fl MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr.Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709195-72 Acórdão n°. : 104-16.045 - que ainda no que tange à suspensão do crédito tributário, o artigo 151 do CTN determina apenas a suspensão de sua exigibilidade, não tendo, todavia, qualquer interferência com as regras que presidem o lançamento. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia a ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMUNIDADE - Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal." Regularmente cientificada da decisão em 19/04/96, conforme Termo constante às fls. 73/75, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (16/05/96), o recurso voluntário de fls. 77/84, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o legislador foi oreciosista na medida em que ao determinar quais as obrigações tributárias a que as empresas do setor se sujeitam utilizou a expressão "impostos", vez que evidentemente as obrigações a que estão obrigadas são verdadeiramente impostos , ao passo que ao excluir as demais obrigações tributárias, na forma de imunidade, utilizou o termo 'tributos", pois evidentemente objetivou repelir qualquer outro tipo de incidência tributária; - que a sentença recorrida enxerta a palavra operações a todas as hipóteses do art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Mas, num exame mais agudo do texto, verifica-se que a palavra 'operações" atrela-se exclusivamente à expressão "energia elétrica"; - que "Ad argumentandum", para que a concepção da sentença vingasse, cada uma das hipóteses seria precedida, no mínimo, da preposição "a", como segue: io MINISTÉRIO DA FAZENDA • rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, a derivados de petróleo, a combustíveis e minerais do País. Em 12 de junho de 1996, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Haroldo de Oliveira Brito, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta às fls. 87/88 as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. Em 22/08/97, a recorrente apresenta, às fls. 92/96, razões aditivas ao recurso voluntário, instruído pelos documentos de fls. 97/151, que, em síntese, aborda as mesmas razões expendidas na peça recursal, reforçado pelas seguintes considerações: - que a Emenda Constitucional tem seus fundamentos econômicos jurídicos, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 extinguiu as imunidades existentes nos dispositivos constitucionais anteriores, referentes as citadas operações, provocando desta forma um problema econômico/social, pois a carga tributária repassada aos usuários, eleva o preço dos serviços púbiicos. Ressaite-se, que os serviços citados na Emenda Constitucionai n° 3/93 são prestados exclusivamente por "Concessão Federal" e exercida por órgãos ou empresas públicas, que, caso não fossem repassados os encargos dos tributos/contribuições, passariam a produzir prejuízos a administração pública; - que diante do exposto pode-se concluir que 'in ceai" não pode ser mantida a exigência tributária, entretanto, no caso dos julgadores desse Conselho de Contribuintes tiverem uma interpretação diferente para o dispositivo da Emenda Constitucional n° 3/93, solicita a recorrente a revisão de ofício do lançamento, no tocante a multa, tendo em vista que a exigência foi efetuada em ato de "Procedimento de Cobrança Domiciliar. É o Relatório. 11 .x.. n2 • tv 5:12";:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito gira em tomo da Emenda Constitucional 3/93, publicada no DOU de 18 de março de 1993, que deu nova redação ao § 3° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988. = Antes da Emenda Constitucional o dispositivo constitucionai retro transcrito - estava assim vertido: "Art. 155. Compete ao Estados e ao Distrito Federal instituir_ _ - Parágrafo 3°. A exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do e "caput" deste artigo e os artigos 153, I e II, e 156, II, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País." = E após a Emenda Constitucional o texto vertido ficou assim: - _ •Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos ; sobre;; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ss.n-1;-;0,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 Parágrafo 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais." Diante disso, entende a suplicante que por força expressa da Constituição, nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional n° 03193, somente está obrigada a recolher Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS; Imposto de Importação e Imposto de Exportação, não podendo nenhum outro tributo, sem exceção, lhe ser exigido, tendo por base os serviços de telecomunicações. Por sua vez a decisão singular entende que a tese da suplicante não pode prosperar, em virtude de leitura equivocada do texto Constitucional, já que a intenção do legislador não foi estabelecer, como pretende a suplicante, uma imunidade em relação a todos os demais tributos incidentes sobre as suas atividades, ou seja, o legislador não teve a intenção de excluir do campo de incidência todos os demais tributos, mas a penas e tão somente tributos que tivessem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Examinando a questão, entendo que razão assiste à autoridade singular, pois o tema posto em discussão nestes autos é a incidência de imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro obtido pelas empresas públicas que exploram serviços de telecomunicações. Assim, seja no sistema constitucional anterior a Emenda Constitucional 3/93, seja no atual, quis o legislador reservar tratamento tributário especial a certas atividades econômicas de interesse nacional, como energia elétrica, derivados de petróleo, minerais do País e serviços de telecomunicações, sendo que esta última atividade foi incluída pela 13 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P---,-.n kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 Emenda Constitucional, anteriormente citada, primeiramente sujeitando-os exclusivamente ao denominado imposto único sobre minerais, e posteriormente, já na Constituição de 1988, alargando a incidência para permitir os impostos enunciados no artigo 155, § 3°. O texto Constitucional é cristalino que as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País somente podem sujeitar-se a três impostos: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto de Importação e Imposto de Exportação. A imunidade a outros tributos, a meu ver, nada tem para com o imposto de renda, pela razão muito simples de que a regra constitucional excepcionante se refere explicitamente aos tributos que possam incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, linguajar usual e mesmo técnico que tem a ver especificamente com os impostos que em todas as nossas Constituições, e mesmo no direito comparado, possuem fato gerador adstrito à circulação de mercadorias, produtos, serviços ou bens, os chamados impostos sabre a despesa, e nunca com os impostos sobre o patrimônio e a renda. Nesta linha de raciocínio, cristalino é que o imposto de importação tem por fato gerador "importar mercadorias", mas a base de cálculo é o valor do bem importado. O imposto de exportação tem por fato gerador "exportar mercadorias", mas a base de cálculo é o valor do bem exportado. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços tem por fato gerador "a circulação das mercadorias", mas a base de cálculo é o valor das mercadorias vendidas e postas a circular. Como se vê estes tributos tem como origem a incidência sobre operações realizadas. Tal não é o caso do imposto de renda, que incide sobre lucro ou mais-valia patrimonial, geralmente obtida no decurso de determinado período, com total abstração da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA $? CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",",=1,-1!:•t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 origem ou dos atos negociais que lhe dão causa, nem mesmo se cogitando da distinção entre a renda havida em atos lícitos ou ilícitos. A intenção do legislador, expressa no parágrafo 30 do artigo 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, não foi estabelecer, como pretende a recorrente, uma imunidade em relação a todos os demais tributos incidentes sobre as suas atividades. A não incidência objetiva prevista naquele parágrafo deve ser entendida dentro dos limites que a sua interpretação literal estabelece. Ou seja, o legislador não teve a intenção de excluir do campo de incidência todos os demais tributos, mas apenas e tão somente tributos que tivessem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais. Não é outro o sentido do vocábulo "operações" no dispositivo Constitucional Tanto é assim, que o art. 155, parágrafo 3°, alterado pela Emenda Constitucional 3/93, permite apenas e tão somente a incidência sobre as operações que menciona dos chamados tributos Indiretos" (ICMS, Imposto de Importação e Imposto de Exportação, etc.), arcados pelo consumidor final e não pela pessoa jurídica prestadora de serviço, que arca com o imposto de renda. 1 Não pode prosperar o entendimento da suplicante no sentido de que o parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal de 1988 instituiu "IMUNIDADE", ou seja vedou a incidência de "TRIBUTOS", exceto Imposto de Exportação, Imposto de Importação e Adicional de Imposto de Renda, sobre as operações citadas naquele dispositivo. • 15 ‘4! miti51“-:.:11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 Ora, sabido é, que a imunidade objetiva ilidir a exigência de imposto e/ou outro tributo que venha incidir sobre um determinado fato (operação), ou a um ente (Pessoa Jurídica). Assim, o artigo 155 da Constituição Federal trazido à lume pela suplicante, visando agasalhar a sua tese, refere-se à imunidade objetiva, ou seja, imunidade sobre o fato (operação), e não imunidade subjetiva, para a entidade (Pessoa Jurídica). É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou a entidade que realiza operações relativos a serviços de telecomunicações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Sobre o Lucro da Pessoa Jurídica, já que estes incidem sobre o lucro ou mais-valia patrimonial, geralmente obtida no decurso de determinado período, com total abstração da origem ou dos atos negociais que lhe dão causa. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos da recorrente, pois os juros de mora são devidos durante o período em que a cobrança do lançamento estiver suspenso, ou seja, são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento e a adoção de medidas recursais não suspende a sua exigência. Da mesma forma não procede o argumento de que a autoridade lançadora não poderia aplicar a multa de ofício de 100% prevista no art. 4° da Lei n°8.218/91, tendo em vista que a suplicante não estava sob fiscalização e sim em mero ato de procedimento de cobrança domiciliar - Cobrança Administrativa Domiciliar. Ora, consta às fls. 10 dos autos o Relatório Complementar de Auditoria e Intimação, que a empresa estava intimada com relação ao Imposto de Renda dos anos- calendários de 1993 e 1994 a apresentar declarações retificadoras das originais, com observância da legislação aplicável inclusive quanto ao preenchimento dos anexos, com 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA meft-L.le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003709/95-72 Acórdão n°. : 104-16.045 observância de todos os direitos no que tange a abatimentos, deduções e exclusões, num prazo máximo de 20(vinte) dias. E que o não atendimento deste item implicava em lançamento mediante Auto de Infração, com base nos dados disponíveis até então levantados. Como ficou claro na resposta à intimação (fls. 11) que a suplicante tinha formado o entendimento de que possuía imunidade tributária, concernente ao imposto de renda, não restou outra alternativa a não ser o lançamento de ofício para formalizar a exigência do crédito tributário que a fiscalização entende ser devido. Contudo, se faz necessário que a multa de lançamento de oficio seja adaptada ao disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de janeiro de 1996, limitando-se em 75%, quando for mais favorável ao contribuinte. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 tylifkleç 17 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000620/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO – Ocorrendo restituição indevida de IRPF cuja causa foi provocada pelo contribuinte deste deve ser exigida a devolução do valor excedente com a atualização mediante os índices oficiais utilizados pelo Fisco para os créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.934
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO — Ocorrendo restituição indevida de IRPF cuja causa foi provocada pelo contribuinte deste deve ser exigida a devolução do valor excedente com a atualização mediante os índices oficiais utilizados pelo Fisco para os créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS THEODORO. Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1 JOSÉ RIB M • R ;.A14$ PENHA PRESIDENTE E • ELATOR FORMALIZADO EM: 27 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado). ,..4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA --• • . n-,& •-: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,...k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000620/2002-81 Acórdão n° : 106-15.934 Recurso n° : 148.700 Recorrente : JOSÉ CARLOS THEODORO RELATÓRIO José Carlos Theodoro, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 37) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FOR n° 6.723, de 21 de agosto de 2005 (fls. 29-31), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento relativo à exigência de R$215,75, a título de Imposto de Renda restituído indevidamente em face do processamento da Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 1998. Registre-se que o recorrente apresentou Declaração retificadora em• que reconhece o equívoco pelo que o Imposto a restituir era de R$292,10 ao invés de R$449,23. No voto integrante do acórdão recorrido, observa-se que o ora recorrente recebeu a restituição de R$616,86, isto é, o R$449,22 atualizado. A autuação visa a restituição de R$157,12 (diferença entre R$449,22 e 292,10). No Recurso Voluntário, o recorrente confirma o recebimento do valor anotado, contudo diz estar sendo penalizado com a correção monetária da quantia restituída a maior por equivoco da Receita Federal ao ignorar a declaração retificadora. Requer a devolução de apenas a importância de R$157,12, isto é sem a atualização. Em face do valor do débito, descabido o preparo recursal. É o relatório. 2 . • L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA pitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000620/2002-81 Acórdão n° : 106-15.934 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente José Carlos Theodoro tomou ciência do Acórdão DRJ em 09.11.2005 (fl. 35v), contra os termos do qual interpõe Recurso Voluntário em 28.11.2005 (fl. 40) do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como relatado, a matéria litigiosa limita-se à restituição de valor resgatado acima do devido, segundo o próprio contribuinte reconheceu em sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Anote-se que o contribuinte recebeu o valor declarado a maior atualizado pelos índices oficiais previstos pela legislação de regência. No mesmo patamar, a restituição a ser feita à União deve ser acrescida da correspondente atualização. A matéria, a determinação do art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, segundo a qual os débitos para com a Fazenda Federal serão atualizados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 3 4," 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000620/2002-81 Acórdão n° : 106-15.934 Assim tanto a restituição de valores recolhidos indevidamente como os tributos e contribuições exigidos pelo fisco depois do vencimento estão sujeitos a atualização mediante aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. Não existe previsão legal que possibilite o atendimento do pleito do recorrente. Logo, indefere-se o pedido. Voto por NEGAR provimento ao recurso. S-Sala d ( ...s"." -s - D- em 19 de outubro de 2006. JOSÉ RIES A- BA'149‘,PENHA 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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