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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834444 #
Numero do processo: 13672.000024/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03066
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - C .. ' 155 N. ..15Xttr4:e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >40.n1‘,:y Processo : 13672.000024/95-14 Sessão 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.066 Recurso : 99.318 Recorrente : JOSÉ AZARA DE MORAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ AZARA DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 OtacilioNe? Cartaxo President aps Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 ,526 - MINISTÉRIO DA FAZENDA innsS'2'4, ":Vg..!&41),/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5:fle Processo : 13672.000024/95-14 Acórdão : 203-03.066 Recurso : 99.318 Recorrente : JOSÉ AZARA DE MORAIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA no montante de 165,87 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado Sítio Barro Preto", cadastrado no INCRA sob o Código 435 066 019 925 5, localizado no Município de Candeias - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou Impugnação de fls. 01 alegando que toda a área do imóvel não utilizada como lavoura temporária é destinada a pastagem artificial, braquiária, para fins de engorda. Anexa, às fls. 03, Declaração da Prefeitura Municipal de Candeias com nova avaliação do referido imóvel. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 07/11, julgou o lançamento procedente, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". INInconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário de fls. 13 solicitando a este Eg. Conselho de Contribuintes, fundamentado no § 4 2 do art. 3 2 da Lei n° 8.847/84, novo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i,t7oiáNfr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000024/95-14 Acórdão : 203-03.066 orçamento do ITR194 com base no Valor da Terra Nua (VTN), conforme Laudo Técnico de Avaliação de fls. 14. Tendo em vista o disposto no art. 1 9- da Portaria ME n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que "as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas à luz da legislação de regência." É o relatório. 3 0.48 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4.1.4T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trje. Processo : 13672.000024/95-14 Acórdão : 203-03.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor para aquele indicado no Laudo de fls. 14. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. E, à mingua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação de fls. 02, considero incensurável a decisão singular que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Ar3AgtIÃ0 ‘áES TA‘-/Y 4

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4832532 #
Numero do processo: 13052.000184/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, de acordo com a Lei Complementar no 7/70. Crédito calculado com base na aplicação do critério da semestralidade, sem correção monetária.
Numero da decisão: 201-79763
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda Fl.tsrs4, Segundo Conselho de Contribuintes Mac/ Gida Caa -;t•St AUL: Ag/ 1942 4 Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n' : 131.323 Acórdão 112 : 201-79.763 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.w&LCORREÇÃO00'4 MONETÁRIA. 0001/2Pcir 1 a .spee tf0 Pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, de acordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Crédito calculado com base na aplicação do critério da semestralidade, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A. n ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para 'reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Vencido o Conselheiro Walbcr José da Silva. Sal? das Sessões, em 07 de novembro de 2006. rilt1oarti,a, ,,Q,Utbaro.- • J sefa Maria Coelho Marques Presidente .44 Fabiola Cassia o Keramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Batreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • .41•;C:),CC-MF Ministério da Fazenda :7---"----------""reli:.SEGUND°CONF"ERESCOar t O ORViNALNI:Libt Brasnia. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s da Cluz L'at • Ag9 3942 Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n2 : 131.323 Acórdão n2 : 201-79.763 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A , RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação de valores relativos ao Programa de Integração Social - PIS no valor de R$ 1.502.158,27 - com valores vincendos de PIS devidos referentes a períodos de a puração entre 0511997 e 04/1999. A compensação estaria amparada em decisão judicial (Processo n2 97.04.43408-1-RS e Recurso Especial n2 194.943/RS) que reconheceu os créditos da contribuição em relação a períodos de apuração entre 07/1988 e 09/1995, observadas as fls. 01/04. Posteriormente a contribuinte apresentou outros pedidos de compensação - fls. 113, 115, 118, 121, 124, 127, 130, 133, 136e 145. Ao pedido de restituição, que foi protocolado em 17/05/1999, a contribuinte juntou planilhas de cálculo (fls. 05/08); cópia de estatuto social e ata (fls. 09/13); cópia parcial da Ação Declaratória ft2 96.0023059-5 e Apelação Cível n2 97.04.43408-1-RS (fls. 14/54); extrato relativo ao Recurso Especial n2 194943/RS (fls. 55/57); planilha de valores (fl. 58); e cópias de documentos de arrecadação (fls. 59/106). • Às fls. 107/111 está anexado extrato do Sistema SIAF - Relação de Pagamentos. Às fls. 142/144 consta despacho produzido pela DRF de origem acerca do contido na decisão judicial. • A repartição de origem anexou às fls. 147/151 extratos do Sistema R2PJ-Consu1ta, além de planilhas de cálculos de fls. 152/154. Realizados aqueles cálculos, não constatou nenhum valor a ser restituído, tendo produzido o despacho de fl. 155, onde determina a ciência da contribuinte e a permanência da ciência dos débitos. Às fls. 157/158 a contribuinte solicita a revisão dos cálculos, bem como que se tome sem efeito a intimação que lhe foi feita. • Em resposta, a DRF de origem esclarece que no caso deste procesà, não existe a figura da manifestação de inconformidade a ser examinada pela DRJ, discorrendo brevemente acerca dos cálculos que efetuou - fl. 162. Foi anexado, então, o extrato de processo de fls. 1 65/l7f e as cópias de DCTFs de fls. 172/251, sendo os débitos remetidos para a PGFN para inscrição em Divida Alva da União, • eis que a contribuinte não recolheu nem parcelou os débitos - Demonstrativo de Débito de fls. 252/255. A PGFN processou a inscrição, conforme fls. 257/287. • Às fls. 289/291 está anexado despacho proferido pelo Sr. Delergan-da DRF em Santa Cruz do Sul (RS), seguindo-se documentação anexada pela PFN naquela cidade (solicitações de certidões negativas, cópias parciais de medidas judiciais, despachos, extrato de (114.k 2 _ / . • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:Sum. I . atIPt. CONFERE COM O ORIGINAL 21/ CC-MF •04(t0L. Ministério da Fazenda Brunia O? i 03 iø ?.- Fl. "irSik Segundo Conselho de Contribuintes ' ,I :o. IdIdey GodaCnan—•0 IAM: Agi 3942 Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n2 : 131.323 Acórdão n2 : 201-79.763 consulta, cópias de certidões, extratos de movimentação de processo judicial, documento com ......041-i resposta à objeção de pré-executividade) - fls. 292/417. Conforme despacho de fl. 418, a inscrição em divida ativa foi cancelada. A repartição de origem anexou, então, os documentos de fls. 426/477, todos relativos a medidas judiciais. Anexou, também, às fls. 478/488, informações acerca de DCTFs. Às fls. 489/494 está anexado o Parecer SacaUDRF/SCS/RS n 2 102, de 01 /09/2004. bem como à fl. 495 o Despacho Decisório DRF/SCS/RS, de 03/09/2004, onde o Sr. Delegado da DRF em Santa Cruz do Sul (RS) considera o indeferimento do pedido de restituição de fl. 01, determinando a continuidade da cobrança dos débitos de PIS indevidamente compensados. A contribuinte teve ciência em 13/09/2004, conforme documentos de fls. 497/498. Não conformada com aquele Despacho, a contribuinte apresenta, através de procuradores, em 07/10/2004, fls. 500/510, sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes Iargumentos: (i) tese reconhecido judicialmente o direito de realizar os recolhimentos referentes ao PIS nos moldes da LC n2 7, de 1970, conforme decisão contida nos autos da Ação Declaratória n2 96.0023059-5, processo no qual restou reconhecido seu direito ao crédito (existência de pagamentos a maior), no montante apurado/demonstrado na ação; I (ii) a não aceitação das compensações efetuadas decorre do fato de que a SRF atualizou a base de cálculo do PIS, procedimento vedado pela legislação; (iii) foi necessário impetrar Mandado de Segurança (Processo n2 2001.71.11001031-8) visando o cancelamento da inscrição em dívida ativa promovida pela União. Não obstante, recebeu nova notificação, na qual consta a continuidade da cobrança do suposto débito apurado pela União, que ora se impugna; (iv) a própria decisão reconhece que eventuais diferenças entre o valor compensado e os créditos relativos ao PIS pagos indevidamente devem ser objeto de lançamento que garanta o contraditório e a ampla defesa, tendo, todavia, determinado a continuidade da cobrança. Logo, é evidente que tal decisão não pode ser mantida, eis que questões relativas à - existência ou não de valores pagos a maior, ou à existência de crédito tributário em favor do Fisco, deveriam ser resolvidas em processo administrativo tributário, precedido db competente lançamento, o que não ocorreu; i 1 (v) ademais, o PIS é tributo lançado por homologação, donde decorre que, havendo divergência quanto à relação jurídico-tributária, deve o Fisco promover ação fiscal embasada em auto de infração, garantidos, assim, o contraditório e a ampla defesal . Portanto, o ?presente procedimento deve ser declarado nulo; e i (vi) considerando-se que o principal ponto de divergência é a diferença entre o valor compensado e o valor que a Receita Federal entende devido e cre rdecisão não reconheceu expressamente que tal diferença decorre da indevida incidência de correção monetária efetuada pelo Fisco, requer a realização de perícia contábil (para a qual apresenta seus quesitos). i , À fl. 513 está juntado documento de procuração. CÉJ" 1 ; I 3 .1 4..„, .zsGu rDO CONSELHO C TR MANTP. sCONFERE COM O ORIGINAL —„atiro" 22 CC-MF Ministério da Fazenda cRitaa._42)_, ttyr.; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - it k/kby Ganes da Cruz —.–.... 3942 Processo ng : 13052.000184/99-76 Recurso J : 131323 Acórdão n2 : 201-79.763 A Delegacia de Julgamento decidiu por manter o Despacho Decisório de fl. 495, que indeferiu os pedidos de compensações da contribuinte, baseando-se rios seguintes argumentos: (i) que não há nulidade no procedimento, pois foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, conferidos ao contribuinte; (ii) que a correção monetária das bases Ide cálculo do PIS, apuradas de acordo com a semestralidade, não foram objeto de análise das decisões judiciais que lhe beneficiou, sendo, portanto, cabível a aplicação da atualização; (iii) que os blébitos que se pretendeu compensar estavam declarados pela contribuinte e não pagos, razã pela qual a cobrança executiva prospera; (iv) não havendo trânsito em julgado na medida judi ial, não há de se admitir a compensação dos valores; (v) seria desnecessária a perícia contábil, ilois pedida de forma genérica, além de os valores não terem sido contestados por meio; de qualquer documentação; e (vi) não é da competência da SRF determinar a exclusão da contribuinte do Cadin. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluhtário perante este Conselho, reiterando os argumentos anteriormente apresentados e requerendo seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do 'procedimento adotado. É o relatório. 45V1/4-1 —Jair 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiz“. CONFERE COM O ORIGINAL zt. srasIlla I p5 tQ?- 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuinteF km./ Ow Wit Ma: AO 3942 Processo n2 : 13052.000184199-76 ; • Recurso n2 : 131.323 -neer Acórdão n2 : 201-79.763 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade prvistos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho aplica-se a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Logo, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição, visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmaria: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEA1ESTRALIDADE. CÓMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n o 7/70, art. 6°, parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir de então, o jaturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n • 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, 1 2 Câmara do Segundo I Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessã4 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) Adicionalmente, é de se verificar que este Conselho de Cot4ribuintes, ao determinar a aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência du fato gerador como base de cálculo do PIS, exclui expressamente a aplicação de qualqur atualização monetária desta base de cálculo, conforme se verifica nas decisões abaixo: "PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. C da LC n* 7/70, corresponde ao faturantentO do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STV - RE,sp n° 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegaçãerd&mposição de multa conftscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte." (Recuso n2 121.907, 1 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator G4tavo Vieira de Melo Monteiro - Data da Sessão: 16/03/2004 - Decisão unânime) (destaquei) (t1A- 5 • - ...E:GOND() CONSELHO DE CONT, CONFERE COM O ORIGINAL• 4• Ministério da Fazenda tirania. o? 1 05 n27 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Icarley Gairda Qui Mat. A 3942 -••n•,bq Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n2 : 131.323 Acórdão 02 : 201-79.763 "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio SEI, assim conto desta cacada Cone, no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar e 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem torreão monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (destaquei) Portanto, é insubsistente o critério de cálculo adotado pela autoridade fiscal, que levou à conclusão de que a recorrente não possuiria créditos a compenskr. Deve ser desconsiderado o critério adotado pela SRF e mantido o critério utilizado pela contribuinte, o que justifica a compensação efetuada. j Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir Ei possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n 2 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereit-o de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Deverá, ainda, ser aplicado ao cálculo do crédito a atualização moi:Ltária e juros nos termos da sentença proferida na ação judicial. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessária, a cobrança de eventual saldo devedor. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 4CialÀc FABIOLA CA NO KERAMIDAS 6 ( Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1

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4830443 #
Numero do processo: 11065.000808/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntáriamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da mnulta. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04850
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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Recorrida N DRF EM NOVO HAMBURGO - RS , DCTF DENUNCIA ESPONTANEA. Quando ó, 'sujeito- passivo, mesmo a destempo, toma a frente dce Fisco e voluntariamente entrega os formulários, CUMpl'ilt a prestaçWo e está excluída a responsabilidade e afastada a exigenci.a da Muita. E o comando gravado no 2n imo do art. 138, parágrafo único do 1(....:(5dige) Tributário Nacional - CTN. Recurso providq. Vistos, relatados e discutidos os presente~,mAtos de recurso interposto por MOSER E GOSSLER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Saia das S r ss' s, emr de fevereiro de 1992J ELA" o i.; DA .. o S - F' e Is t e? • eiww4 110 , ACÁCIA 7 I. 01 DE: S , 1: ia t. 0 r a .....rOSE c p. R 1. .cy., DE ) A 1...E:i1o3 1 , o cru riâci o R p sentanto dai Fa-: zenda Nacional V 1: ar A Ert sE:ssrío DE e 4 13 E 7. 1992 A Participaram, ainda,'do presente julgamento os Conselheiros ,U0SE CABRAL GAROVANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplent( ) e SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. HR/mias/AC 1 .-.. f 1, q --M;;44, • .;-.... .f,.—.......~ . . , . . • . , ., • '4,,,v)Lt.::;',A , , . . ..i . • n4:40440 • -. • . 1 . - • . . , .., MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO ..•„- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • '.'''.,-. - •-'r -I'. • - . . - Processo np. 11.065-000.808/91-14 ' • •• , -.' . . , , . ...., • • . i •• - , Recurso No:: 87.705. • . . H...„,„. Acórdao No N 202-04.850 . • ,. .„,.. • . J . - ... . Recorrente:: MOS ER E GOSSLER LTDA. • - ' . ..- • .....1 ..''» • • .. ,. . • • .1 .-:. • . .R E L'A'T.0 R I O . • • . .• • 1 - .-, .• • -,..,, • • . I ..-....',. . Á Recorrente foi: notificada' . para recolher . •Mui.taS por atraso na entrega de DCTFs correspondentes aos meses 07, '..09, ., 09 e 10/99 e 01/90 . (fl. 08 - a. primeira delas, já que. .11 .á . duas folhas com um mesmo námero), 'tendo 'oferecido defesa, alegandociue os prazos para entrega dos documentos relativos àqueles meses: de••• 1989 foram prorrogados duas vezes, a ti. ma delas para 07.12.99.e.... , .., , 15.12.99, mas que o novo formulário para isso destinado . .só . 'ffoi... oficializado em 17.11.89, impossibilitando-a sua impressae:i em tempo hábil, o que provocou sua•falta no mercado local. • :.• -':',.:f• , • • • ...i . . • •— Que aléM • da . falta . do . formulário -:,. -hOUVe. • congestionamento nas dependOncias da Receita Federal, devid6 i..... às diavidas quanto ao preenchimento dos documentos!: que. • o .: grande • • niamere de obrigaçffles fiscais dificulta o cumprimento... • *das • ' . 1 exigOncias, especialmente. das que devem ser atendidas . .•iTH iârazo .• exíguo:: que recentemente a adoça° da TRD como indexadorl.treuxe • maior dificuldades ainda, a que os fatos narrados ating'aram diversos contribuintes:. Finaliza alegando • que o atraSoj.foi • - pequeno e nenhum prejuízó trouxe ao fisco, porque, todos os . i ._ • impostos foram recolhidoS•nos respectivos prazos.. • . 4„.. , • • . •, . • J. . Afastando . a procedOncia da alegada eXiguidade, de . prazo para entrega do documento, a impugnaçao foi rejeitada. .1 .,. • . •,.. . 1... Requereu o contribuinte • fls. 13, inforina0Co„ sobre o nCamero de• contribuintes . submetidos à jurisdi 'çaO da Delegacia da Receita .. em • Novo Hamburgo e o ntámero'.,•deles que, entregaram as DCTFs, • tempestivamente, no período objeto da'. ... . notificaçao de fls.,. para subsidiar as razries de recurso 1 que • • • pretendia interpor.. • .. , , ..- .- • v. O . pedido . de informaceSes foi- negado,. soW.. os t.. fundaffientos.que se võ às -fls. 14/15. . . , • , • • . ...1. . . • Recorreu' o contribuinte, reportando-se à ; defesa inicial e registrando -ter • o Delegado da .Receita . Sonegado informacffes que comprovariam a alegada exiguidade • de tem PC:) que 4 determinou a demora .na entrega das DCTFs.' Acrescenta que a 4 entrega das DCTFs, embora com pequeno atraso, foi espontánea f, , o . .,.,. que ilidiria . a multa, nos termos do art. 139 do CTN. l'' . . i. .. . . . . ,. .. . .. . E o relatório. , . ... - ' .• '' ' 2 • :i.• 1 ' . .. . • . ', É • • - • '.. f • , • J .. •, ., .•,' . ' - . ....V.. . , ., . .. . .. , .,.! . ' ,,. • Serviço Público Federal . . „ / .f • .. • Processo no:: 11.065 -000.808/91 -14 ,• • .1,....„; . • ••• • i . .;.,, . . . . • AcórdUo no:: 202-04.650.• • •- -,. . • • t• ... • . ' '.• •• -J , : . . . . VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA ACACIA DE LOURDES RODRIGUES . • ) / - . ,•,. •• '''f- Este' é mais : um dos recursos originários de . .Klovo. • Hamburgo-RS, em que . o contribuinte suscita a falta de formulários de DCTF no mercado local em alguns períodos, ra• Just...i.ficar atrasos na entrega. do . dop.Amento, limitando-se á • Receita, Ma ...És uma .. ve .z, a contrapor. que cabe ao contribuinte planejar ':•:::. suas . •„ necessidades de formUlários e se precaver contra PoSsíVeis • failias. • -.4 • .. i A recusa do órg'So da receita local em fornecer. as' informaçffes soliéitadas pelo contribuinte, a m•u • ver„'''. nXo. •-• encontra amparo nos'disposítivos legais invocadot, porqapo . que se pretendia obviamente, 'não era informa0o fiscal ou ,f4na.1.1(....c....,. .i..a-, específica sobre um contribuinte específico,.mas .simples dado estatístico impessoal, sobre•a situa0o genérica de Contri.buintes.,. n'ão iden .t.ificados. • • .. • • • ,,'. •••• • '.. • .. .. .. , Parece-Me asSim injusta a . recusa, cirCurittância. . que, aliada â falta de conviccWo demonstrada pela Reéei 'ta, na analise da alegada .falta de formulários - que de resto '. '....é fat6 público, notório e reiterado - me convence ainda. mais . e .',:/.Melhor„ . de que raz'So assiSte ao . contribuinte, especialmente : • se- Se considerar que ele não- está obrigado a .manter .-- estoque . . de formulários, até Porque isso se mostra contraproduCe .nte ,. •e • tieconómico,.em razãb cl aS inúmeras e continuas mudançaS : que .sarp determinadas com freqüOncia inaceitável, o , que 'leva ao desperdício de 'caros ' formulários. .,.. , . ., • • • . • . . . . „Ademais disso, cabe : ao fisco • prover.,. a -4mpressao dos formulários• indispensáveis ao atendimento das exigünCias . • que impefe ao contribuinte, nWo podendo ser a este- tranSerida • a brigaç2io de formar 'estoque ou encomendar a impressW6 . ...,...j.de guias . tipográficas para atender ãs suas necessidades, ressafitando .mais • uma vez, que t nao refutou ,a alegada :carOncia ' de . • . formulários. • • •• , . .. ,. .. . . 4 , . • ',. 'Por essas razdes, dou prOvimento /ao recurso, arredando a imposçUo das multas decorrentes do atrasona ent'rega das DCTFs relatiVas aps meses citados na notificaço • de fl. 08. ,.. , . . .. ' S,7 • y., em d . 27 e féverei cio . • •f ... .' .ACAC -.- DL L:U' ODRIOUES • É . . li . . , ,„ . I. . . f„3 • .).

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4833441 #
Numero do processo: 13501.000076/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES. Auto de Infração que não atende ao comando do art. nº 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05816
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4829715 #
Numero do processo: 11020.000666/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS DECLARADOS. COBRANÇA. Não há previsão legal para a lavratura de auto de infração quando a compensação constante de Declaração de Compensação regularmente informada à Receita Federal não for homologada. Nesta hipótese, há confissão de dívida passível de inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-79073
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS DECLARADOS. COBRANÇA. Não há previsão legal para a lavratura de auto de infração quando a compensação constante de Declaração de Compensação regularmente informada à Receita Federal não for homologada. Nesta hipótese, há confissão de dívida passível de inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva. Recursos de ofício negado e voluntário provido.

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':• , . 2Ie CC-MF"• ..-"r. if., Ministério da Fazenda .ttArsas es cAnni IPSegundo Conselho de Contribuintes Fl.Conse"osdat dan _.,.....-W Nal i 0.0Processo n2 : 11020.000666/2003-05 de fobia - --- Recurso n2 : 128.581 Acórdão n° : 201-79.073 Recorrente : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO • HOMOLOGADA. , DÉBITOS DECLARADOS. COBRANÇA. Não há previsão legal para a lavratura de auto de infração quando a compensação constante de Declaração de Compensação regularmente informada à Receita Federal não for homologada. Nesta hipótese, há confissão de dívida passível de inscrição em divida ativa da União e cobrança executiva. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos peta DRJ EM PORTO ALEGRE - RS e por VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. i 4 i 1 . sef: Mana Coelho Marques Presiden Walb osé daSi va--LI A Brut),f,:::. c2s), i t-,) G ;DOM .• _,...S.- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - Ministério da Fazenda &Et DA FAT2A - 2° CC 22 CC-MFFl.Segundo Conselho de Contribuintes : CONE1FE t20 r 06 fra2tgProcesso 112 : 11020.000666/2003-05 4 Recurso n2 : 128.581 f Acórdão n° : 201-79.073 vlito Recorrentes : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS E VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO • RELATÓRIO Trata este processo de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de Cofins, no valor de 3.009.388,58 (três milhões, nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), dos meses de novembro de 2001 a maio de 2002, em face da não- homologação do pedido de compensação, convertido em Declaração de Compensação, controlado no Processo n2 13016.000339/2002-59, conforme Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 11/11/2002 (fls. 57/58). O auto de infração foi lavrado por determinação contida no referido Despacho Decisório, com fulcro no artigo 23 da IN SRF n 2 210/2002, então vigente. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 85/125, julgada parcialmente procedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, que excluiu a multa de oficio e recorreu de oficio a este Colegiado, nos termos do Acórdão DREPOA n 2 3.411, de 04/03/2004 - fls. 147/151. A empresa interessada tomou ciência do Acórdão de primeira instância no dia 10/05/2004, conforme AR de fl. 171, e não se conformando ingressou com o recurso voluntário de fls. 173/210, onde levanta preliminares a respeito do título executivo que utilizou na compensação, da existência do processo administrativo de compensação não julgado definitivamente e de nulidade do auto de infração pela aplicação da MJ' n2 2.158/2001. Quanto ao mérito, argumenta sobre a possibilidade da compensação pleiteada no Processo n2 13016.000339/2002-59, pois é titular de crédito recebido de terceiros. Foi oferecido bens para arrolamento, conforme "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 236/237. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 292. É o relatório. á 1; 91. 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FASMA CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O IS,13!NAL Fl. a • Bras2à, c).DQ I O_ ,6 12,0 u r Processo n2 : 11020.000666/2003-05 Recurso n2 : 128.581 Acórdão n° : 201-79.073 ;4k..0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente auto de infração foi lavrado em decorrência da não-homologação da Declaração de Compensação controlada no Processo n2 13016.000339/2002-59, conforme autorização do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, constante do último parágrafo do seu Despacho Decisório de fls. 57/58. Impugnado o lançamento, a DRJ em Porto Alegre - RS deu parcial provimento para substituir a multa de oficio pela multa de mora, conforme Acórdão DRJ/P0A n2 3.411, de 04/03/2004 - fls. 147/151. Discordando desta decisão, a empresa interessada ingressou com o presente recurso voluntário, cujos argumentos de mérito são para que se reconheça seu direito à compensação pleiteada. Ocorre que este processo não cuida do reconhecimento do direito à compensação, mas da exigência de crédito tributário. A legislação atual sobre o procedimento de compensação através de Declaração de Compensação determina que os débitos, até o limite dos créditos pleiteados, ficam a exigibilidade suspensa na hipótese de a empresa ingressar com manifestação de inconformidade ou recurso voluntário contra decisão que não homologou a compensação pleiteada. LEI N2 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n' 10.637, de 30.12.2002) (.) § 6° A declaração de compensação constitui confusão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n' 10.833, de 29.12.2003) è69t-I cw$ 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA ORIG - 2° CC 2* CC-MF CONFERE COM O NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes " • Cras; :.:3, 020 / QG /0.31706 Processo 112 : 11020.000666/2003-05 Recurso n1 : 128.581 1 Acórdão no : 201-79.073 § 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n• 10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de ineonformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n • 10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ r e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n 10.833, de 29.12.2003)" INTRUÇÃO NORMATIVA SRF N2 600, DE 2005. "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (.) § 42 A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (.) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 12 Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. (.) Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição off de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. 5 12 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o 5 I° obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 5 32 A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade: 1 - enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 do Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação; e 01. 4 1:11c14.. i4 0crA__FEA:gy 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bi^25;E:1 , o20 Cs292 Processo nit : 11020.000666/2003-05 Recurso na : 128.581 Acórdão no 201-79.073 H - não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaração de Compensação, hipótese em que a parcela do débito que exceder ao crédito será imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União. • § 42 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se refere o § 1 2 do art. 30, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei ns 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 12 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF." Por estas disposições legais, o que tem que se decidir é o reconhecimento do crédito utilizado na Declaração de Compensação (ou pedido de compensação) apresentada pela recorrente no Processo Administrativo n2 13016.000339/2002-59. Este processo encontra-se, atualmente, pendente de julgamento do Recurso Voluntário n 2 130.461, distribuído para a Conselheira Adriene Maria de Miranda, da Quarta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, no dia 09/08/2005, conforme extrato em anexo. A determinação para se lavrar o auto de infração foi dada pela autoridade competente com fulcro na Medida Provisória n2 75, de 2002, rejeitada pelo Congresso Nacional e pelo art. 23 da N SRF n2 210/2002, que assim dispunha: "Art 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. (ver art 35, § 3, Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação, cientificado do lançamento de oficio e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência." Ocorre que os débitos, cuja compensação está sendo, pleiteada no Processo n2 • 13016.000339/2002-59, foram declarados nas DCTF, além de o serem também nos pedidos de compensação. Em assim sendo, dever-se-ia aplicar o artigo 22 da mesma IN SRF n 2 210/2002, que assim rezava: "Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório." Is 1. ‘14.r It 5 r MN. DA FAz;M"FcTél CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM, C, C;.7=. 1 Fl.fl Segundo Conselho de Contribuintes Bral ....17-5) Q eu 0249a Processo n2 : 11020.000666/2003-05 Recurso n* : 128.581 V/5“) Acórdão n° : 201-79.073 Pelas regras vigentes à época da não-homologação das compensações efetuadas pela recorrente, acima transcritas, não havia necessidade de efetuar lançamento de oficio, mas cobrar e, não sendo pago ou parcelado, efetuar a inscrição do débito em dívida ativa da União. Posteriormente esta regra foi alterada para suspender a exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação, na hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário contra a decisão que não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte, sendo a Declaração de Compensação (ou pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação) instrumento de confissão de dívida passível de inscrição em dívida ativa da União. As normas legais que instituíram esta nova regra processual estão citadas no artigo 74 da Lei n2 9.430/96, e consolidadas na IN SRF n 2 600/2005, que revogou a IN SRF n2 460/2004, acima transcritas. Em suma, não havia previsão legal para a lavratura do auto de infração no caso sob exame, sendo a Declaração de Compensação suficiente para exigir o débito e efetuar sua inscrição em dívida ativa da União, estando hoje o mesmo com a exigibilidade suspensa até a decisão administrativa final no Processo de Compensação n2 13016.000339/2002-59. Quanto ao recurso de oficio, dou provimento para manter a dispensa da multa de oficio, por considerar improcedente todo o lançamento. Se não deve prosperar o principal, o mesmo destino tem o acessório. Devo, por fim, acrescentar que o cancelamento do auto de infração não implica, de modo algum, a exoneração do débito. Muito pelo contrário, está-se confirmando que o débito confessado continua aguardando pagamento, embora esteja com sua exigibilidade suspensa até decisão final do Processo n2 13016.000339/2002-59, e poderá ser exigido e inscrito em dívida ativa da União, pelas razões acima expostas. Em face do exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, permanecendo os débitos cuja compensação não foi homologada e consta do Processo n2 13016.000339/2002-59. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. / WALBE I OSÉ DA SI VAew 6 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000213/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidôneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10605
Nome do relator: César Piantavigna
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as respectivas notas fiscais inidôneas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho do Genttlbune Processo n° : 13609.000213/97-12 deler I In ris di upS Recurso n° : 122.764 Acórdão n° : 203-10.605 Ruedoe Recorrente : SIDERÚRGICA ITA-MIN LTDA. Recorrida : DR.' em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. QUANTIFICAÇÃO DO INCENTIVO. COMPRAS DE INSUMOS RETRATADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não havendo o contribuinte demonstrado, por provas hábeis a tanto, que efetivamente implementou compras de insumos junto de empresas, ao menos demonstrando os pagamentos das respectivas faturas e as compensações de cheques utilizados nas quitações, inevitável reputar as, respectivas notas fiscais inidemeas para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, sobretudo porque a fiscalização, mediante levantamentos realizados, verificou inexistirem as parceiras comerciais da contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA ITA-MIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. e „ttp... itlijaao gp• erra Neto Pres' e • i av tavi . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Moraes, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Cra:u. , a,OL4- I ()ti104 1 VISTO 2CC-MF "tiros,. ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • • Processo n° : 13609.000213/97-12 . Recurso n° : 122.764 Acórdão n° : 203-10.605 VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. A circunstância de o recurso da contribuinte referir-se à inclusão de fretes, de valores referentes a energia elétrica, e de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas na quantificação do crédito presumido de IPI deve-se ao teor integral do termo de verificação fiscal acostado às fls. 318/324, que não aborda exclusivamente a questão afeta ao processo administrativo que interessa considerar no caso vertente, mas vários pleitos distintos da contribuinte que envolvem as matérias mencionadas no início deste parágrafo, conquanto figurem estranhas à controvérsia sob enfoque. Assim, ferindo o ponto de exame do caso vertente. (notas fiscais inidõneas) não vejo como compactuar com as alegações da empresa. Com efeito, o único fundamento que sustenta a tese da Recorrente consiste nos supostos cheques emitidos para pagar os fornecedores que, conforme apurado pela fiscalização, na verdade inexistiam. Não foi apresentado qualquer cheque pela empresa, como também extratos que comprovassem suas compensações, e muito menos as duplicatas que estariam justificando as expedições dos citados títulos de crédito. Não foi feita prova (artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72), assim, das materializações das operações (aquisições) retratadas nas notas fiscais cujas importâncias foram descartadas da apuração do crédito presumido de IPI, cujo ressarcimento a Recorrente almeja nesses autos. Ausente a prova, de nenhuma consistência deve ser reputada à alegação, de conseguinte falível a pretensão nela baseada. Ante ao exposto, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala das S —sões, em 07 de dezembro de 2005.I. ! Ses: P l • A GNA Stingliii0 DA FAZENDA PromisdkodiareatrtitituálrIlee elitiFf RE com o amariat grastlia,11L- lae261. 14510 3 4,2 % 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' :;kz > Processo n° : 13609.000213/97-12 Recurso n° : 122.764 Acórdão n° : 203-10.605 Recorrente : SIDERÚRGICA ITA-MIN RELATÓRIO Pedidos de Compensação (fls. 01/04) formulados em 08/09/97, conjugados a pleito de restituição (fl. 05), posteriormente substituído por requerimento de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 166), solicitou o pagamento de R$ 184.655,65 a título do referido incentivo. Tenno de Verificação Fiscal (fls. 318/324) apura que a contribuinte considerou aquisições de insumos retratadas em notas fiscais inidôneas no cálculo do crédito presumido de IPI, razão pela qual opina pelo indeferimento do ressarcimento, sendo efetivamente rejeitada a pretensão no despacho decisório alocado às fls. 335/337. -- A empresa, até então sob a firma AVG Siderurgia Ltda, apresentou "defesa" (fls. 354/367) salientando que a falta de homologação de compensações postuladas neste feito gerou a expedição de auto de infração, cuja exigência tributária não pode vingar até o desfecho do • presente processo administrativo. Aduziu que as compensações intentadas independiam de autorização administrativa. Quanto à limitação ao ressarcimento a empresa alegou que a Lei 9.363/96 não estabelece restrições às aquisições de insumos para efeito de cálculo do incentivo, tendo abrangido todas e quaisquer compras, independentemente do vendedor não estar sujeito ao PIS e à Cofins. Disse que os fretes e a energia elétrica refletem importâncias a considerar na apuração do crédito presumido de 'PI. Invocou de julgados deste Conselho ao amparo de sua tese. Sustentou, por outro lado, que não lhe competia verificar a inidoneidade de notas fiscais que lhe eram passadas por fornecedores, motivo pelo qual, despontando com boa-fé no contexto, não poderia ver cerceada sua prerrogativa legal de fruir o incentivo apurado com base nos citados escritos. Decisão (fls. 445/461) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte, destacando que valores de frete somente podem ser reputados insumos caso os custos correspondentes estejam vinculados expressamente às notas fiscais das compras de materiais. Salientou que importâncias correspondentes ao consumo de energia elétrica não integram a apuração do incentivo em comento, tampouco montantes representativos de aquisições de insumos frente a pessoas fisicas, ou assinaladas em notas fiscais inidôneas. Recurso (fls. 464/478) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. É o relatório, no essencial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho tto Contribuintes CONFESF C rV;t1 O ORIGINAL 002_ I (ig visfr51.-- 2 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004698/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PIS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA. As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO. A sistemática falta de apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80736
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Brasilia, 49 / (7 / 198. CCO2JC0 1 Fls. 343 SitS.Z8Barbosa Met aøe91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-f4 zer, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.004698/2003-72 Recurso n° 133.112 Voluntário moo 64 C" - Matéria PIS 1048011••• Cal;n4 orsat orirresal • '• Acórdão n° 201-80.736 Ibissee "' era , ' • • solb P%-7 Sessão de 20 de novembro de 2007 aciou di),, o Recorrente MIRANDA COMÉRCIO EXPORTADORA & IMPORTADORA DE CAFÉ LTDA. Recorrida DRJ II no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: MULTA DE OFICIO. CONFISCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSITTUCIONALIDADE DE LE1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PIS. ISENÇÃO DE EXPORTAÇÕES E EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. AUSÊNCIA. 416k ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• I 1543.004698/2003-72 coNFI'll aCCM O 0:2;2NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.736 BreSq a. 0 9 Odsí• Fls. 344 Sanarbosa ma; . Shipe 91745 As alegações relativas à exclusão de valores da base de cálculo do tributo exigido em auto de infração devem ser acompanhadas das respectivas provas, mormente quando a documentação que conste dos autos contrarie a tese da defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos 'e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. QUALIFICAÇÃO. A sistemátio falta de Apresentação de declaração ou declaração de tributo a menor do que o devido, com o fim específico de evitar a cobrança, representa conduta punível por multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (31QW .„ MF - SEGUNDO CONSELHO D.T.: carraisuirtrEs Processo n.° 11543.004698/2003-72 co:cERE. eu:. o oRttsiNAL CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.736 Brasii;a, 9 t QL. og - Fls. 345 Sivioi:S.arboses Mat.: Sopa 01745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4,(51.4142., illithialro." • OSE A MARIA COELHO MARQ Presidente JOSE ONK‘ANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gutjão Barreto. • Processo n.° 11543.004698/2003-72 MF - 5.:GUNDO CONSEL I40 DE CONTRIBUINTES vcoi MOrdão n.• 201-8a736 C01,7ERE C rt..; OX(ANAL HL 346 Bras D 9 OS Og- S.Mag 3ttvasa Mai.: Ser* 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 284 a 325) apresentado contra o Acórdão n2 8.131, de 26 de abril de 2006, da DR' II no Rio de Janeiro - RJ (fls. 256 a 277), que considerou procedente em parte auto de infração do PIS (fls. 120 a 162) lavrado em 1 2 de dezembro de 2003 em relação aos períodos de apuração de agosto de 1998 a julho de 2003. O relatório do Acórdão de primeira instância assim descreveu a ação fiscal e a impugnação da interessada: "2. No Relatório das Infrações Apuradas (/ls. 126 a 130), a AFRF autuante informa que: •A empresa apresentou suas declarações para os anos de 1998 a 2002 pelo lucro presumido; • • Em 11/09/2003, a autuada enviou à Fiscalização disquete contendo as receitas da empresa e cópia do contrato social, negando-se a disponibilizar o Livro de Apuração do ICMS, sob a alegação de que tal exigência configura usurpação de competência constitucional originária, informando, também, que não utilizava livros auxiliares, pois todas as informações referentes à escrituração estariam nos Livros Caixa, Diário e Razão, esclarecendo, ainda, que não escritura Livro de Inventário por não dispor de estoque permanente, pois comercializa nos moldes de compra e venda direta (fls. 08 a 15); • A empresa se negou, ainda, a apresentar extratos bancários, alegando quebra de sigilo e violação à Constituição; • O contador da empresa informou, posteriormente, que a mesma não dispunha dos Livros Fiscais, Inventário, Razão, Diário ou Caixa, esclarecendo que as notas fiscais não poderiam ser disponibilizadas por se encontrarem arquivadas em Colatina; • Com a finalidade de demonstrar as receitas auferidas, o contador apresentou recibos de entrega do Documento de Informação e Aparaçõn do Irms - DIA para os anos de 2000 a 2003, restando apresentar os referentes a 1998 e 1999 (fis. 20 a 63); • Comparando as informações relativas às vendas e aquelas constantes das declarações da empresa, constatou-se que a receita auferida não foi corretamente declarada, ficando à margem da tributação aproximadamente 90% das receitas dos citados anos; • Intimada a justificar tal divergência, a empresa alega apenas que foram apresentadas as declarações dos períodos em questão com os valores declarados e pagos em DARF em totais menores por falta de condições dos pagamentos devidos, informando, também, a impossibilidade de apresentar os livros solicitados (Diário, Razão e Caixa); •O contribuinte não apresentou DCTF para todo o período fiscalizado, e naquelas apresentadas constam valores inferiores ao devido; 691L MF - SEGUNDO CONSELHO nr. CONTRIBUINTES • Processo n.° 11543.004698/2003-72 ;:'Er `. C • C , ...-.4.”:1AL CCO2/C0 Acórdão n.• 201-80.736 Bras.ba, C19 Oe• Fls. 347 Mat - Stape 9•1(4à • Com base na documentaçao apresen • • a I- - • , • • - • - • - e à conferência dos valores do faturamento, em confronto com os declarados em DIPJ e em DCTF (fls. 81 a 119); • Da análise verificou-se que o contribuinte informou nas DIPJ e nas DCTF valores inferiores ao devido a titulo de PIS em todos os meses dos anos sob fiscalização; • O levantamento das bases de cálculo foi efetuado a partir dos demonstrativos preenchidos pelo contribuinte (fls. 64 a 80) e confirmados com os valores constantes dos livros contábeis colocados à disposição da Fiscalização, gerando os valores ora exigidos, conforme planilhas delis. 120 a 125; • Procedeu-se ao lançamento de oficio por meio da lavratura de auto de infração relativo ao PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRPJ, na forma de apuração do lucro arbitrado, bem como juros e multa qualificada (150%), tendo em vista que os fatos apurados configuram evidente intuito defraude, nos termos dos artigos 957-11 do Decreto n°3.000/99, 44 da Lei n°9.430/96 e 72 da Lei n°4.502/64; • Em decorrência das irregularidades descritas e conforme demonstrado, a empresa utilizou de ação ou omissão dolosa visando evitar ou diferir o pagamento dos tributos devidos; • Tratando-se de lançamento de oficio, torna-se imperativo aplicação da multa agravada e, tratando-se de fato que, em tese, constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137/90, lavrou-se representação, conforme prevê a Portaria SI?? n° 1.805/98. (.-) 4. Após tomar ciência da autuação em 01/12/2003, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 169 a 202 em 30/12/2003, com as alegações abaixo resumidas: • IMUNIDADE E ISENÇÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO 4.1. Conforme se depreende das notas fiscais em anexo, o montante de R$ 263.705.76 ¶,.4I) co nipra n reroitnç decorrentes da venda de café para outras empresas, cujo destino foi a exportação para o comércio internacional; 4.2. Tais receitas não são base de cálculo do PIS, em decorrência do previsto nos artigos 14 da Medida Provisória n° 2.158-35 e 149, 2° da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional n°33/2001; 4.3. Não há dúvida de que a impugnante não deveria reconhecer como base de cálculo do PIS as receitas decorrentes de operações de venda cujo destino foi o mercado externo, em razão da norma inicialmente isentiva e posterionnente imunizante; 4.4. A Emenda Constitucional n° 33/2001, ao acrescentar o 2° ao artigo 149 ratificou e consagrou a necessidade de incremento às exportações, com a desoneração dos tributos; 4/0, ME- SEGUNDO DONSW-10 DE CONIMUMES COrwFFSC C -!-• • Processo 11543.004698/2003-72 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.736 8rasika 1:75 —g — Fls. 348 Ultrgarbose Mat. ore 91745 4.5. Os institutos jurídicos tributários da não-incidência, da isenção e da imunidade não se confundem, embora a conseqüência no plano prático seja a mesma; 4.6. A isenção é tratada no artigo 175-1 do CTN como hipótese de exclusão do crédito tributário, de forma que a norma de tributação incide, fazendo nascer a obrigação tributária, mas há a dispensa legal do recolhimento do tributo devido; 41. A norma de isenção paralisa parcialmente a norma de incidência, recaindo para que não venha a incidir a de tributação, afim de que se evite a oneraçã o tributária desejada pelo legislador; 4.8. Já a imunidade é unia hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, que produz todos os seus efeitos independentemente da edição de normas infraconstitucionais; 4.9. Através da alteração constitucional criadora da regra de imunidade, bem como pela regra isentiva prevista na lei instituidora da exação e ampliada pela medida provisória, eliminou-se qualquer possibilidade de criação ou manutenção do ónus tributário sobre as receitas decorrentes de exportação, relativamente às contribuições sociais; 4.10. As normas sub exarnen consagram o princípio do pais de destino, realçando a necessidade da desoneração dos tributos internos, visando a redução dos preços a serem praticados no mercado internacional e o aumento da competitividade, incrementando as exportações para atender aos interesses nacionais; 4.11. O Governo Federal vem, ao longo dos anos, incentivando cada vez mais as exportações e pane destes incentivos referem-se às previsões de isenções e imunidades tributárias, como a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas de exportação, prevista nas normas citadas; 4.11. O legislador vem buscando desonerar as exportações dos produtos nacionais, devendo, para tanto, a desoneração dos tributos ocorrer em toda a cadeia produtiva; 4.13. Assim, no presente caso, é induvidoso que a impugnante, ao realizar suas vendas para aqueles que irão exportar a mercadoria por ela produzida, não deve incluir entre as receitas tributáveis aquelas cujo fim seja a exportação; 4.14. Considerando o objetivo de fortalecer a balança comercial, não haveria o menor sentido em restringir o beneficio somente para a última etapa, qual seja, a operação que promove efetivamente a saída da mercadoria para o exterior, pois isso implicaria a onera ção do produto exportado, contrariando a finalidade da norma; 4.15. As normas em apreço possuem caráter objetivo, criadas por normas constitucional e infraconstitucional em relação ao fato ou ao negócio jurídico considerados em si mesmos, desprezando-se, para fins de fruição do beneficio, a pessoa do contribuinte, de forma que a isenção e a imunidade acompanha a mercadoria em todas as etapas de itak ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.004698/2003-72 CONFER7 O 01-2:GINAL CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.736 Bravia. o I_ Fls. 349 stivaBasbose Mal: Sapa 91745 sua circulação, pois não diz respeito à pessoa do exportador e sim às operações que destinam a mercadoria ao comércio internacional; 4.16. Ao interpretar um texto normativo, mais do que simplesmente entender as palavras que o compõem, é captar seu conteúdo e suas implicações. Não se deve compreender as disposições normativas em seu alcance e signcado apenas no estrito e exclusivo entendimento gramatical de seus termos; 4.17. Tais idéias ressaltam a importância da interpretação sistemática que, em busca da mens legis, exige uma visão global do ordenamento jurídico. A procura pela verdade jurídica não pode terminar na simples leitura de um texto legislativo; 4.18. No caso em análise, a interpretação a ser aplicada é justamente a apontada, sob pena de se levar a conclusões inconsistentes que, na prática, restringem o regime imunizatário que o dispositivo constitucional - art. 149, § 2° - consagra; 4.19. O Si'? entende que a imunidade é objetiva, mas deve ser interpretada de modo amplo, para se prestigiar a vontade do constituinte de desonerar algum fato ou situação; 4.20. Concluindo, as notas fiscais dos anos objeto de fiscalização, em anexo, comprovam que parte das receitas da impugnante é decorrente de vendas dos seus produtos para fins específicos de exportação; • EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO 4.21. Não foram consideradas, quando da determinação da receita bruta, as exclusões permitidas pelo artigo 3°, §2° da Lei n° 9.718/98, devendo tais parcelas ser excluídas da receita da impugnante, vez que não constituem sua base de cálculo; • IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DA MULTA 4.22. Ao arbitrar uma multa decorrente da inobservância de norma instituidora do tributo, o legislador infraconstitucional deverá respeitar os princípios e normas pertinentes à limitação ao poder de tributar, ainda . • • : • ... • . 7• • - ;is .• .odemos olvidar a aplicabilidade dos mesmos princípios a institutos com a mesma natureza jurídica, sob pena de acarretar manifesta vantagem indevida ao Fisco; 4.23. Assim, invoca-se a aplicabilidade do artigo 150-1V da Constituição, aplicável às penaliza ções tributárias. Como admitir-se o confisco por via de uma penaliza ção tributária que é fato conseqüente ao tributo e decorrente do descumprimento de seus preceitos e de suas correlatas obrigações? 4.24. A Constituição garante o direito de propriedade, que não poderá ser atingido senão mediante a ocorrência dos casos nela previstos; 4.25. Portanto, tais fatos importam na exorbitância da presente cobrança, devendo ser afastada a incidência de multa punitiva sob os percentuais de 150% e 225%; 404 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTia,pulivfES Cl:NFERS CO r.! OS D n 'ZAL • Processo n."11543.00469812003-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.736 Srastio. 0,3 Fls. 350 S:40 Sfarbosa Mal. Sope 91745 4.26. O enquadramento legal utilizado para aplicação da multa não condiz com os fatos, nem mesmo com aqueles narrados pela fiscal em seu relatório, pois, em momento algum, durante a fiscalização, a impugnante dificultou o acesso da Receita Federal às necessárias informações para a apuração de seus débitos. Pelo contrário, demonstrou plena colaboração com o trabalho do Fisco, ao apresentar documento com todas as receitas da empresa, o que ainda foi ratificado pela apresentação do D1A-ICMS, possibilitando ao Fisco calcular os débitos da impugnante, o que afasta a hipótese da alegada fraude, por ausência de intuito da impugnante em obstar a pretensão do Fisco; 4.27. Não obstante o inciso I do artigo 44 representar a regra dentro da referida norma, faz-se indiscutível seu caráter excepcional frente ao ordenamento, já que configura uma sanção. Sendo o inciso II a exceção ao inciso I, aquele então, representa exceção da exceção; 4.18. Se a aplicação de uma pena já deve ser cercada de cautelas para a perfeita configuração da infração, a aplicação da sanção imputada à impugnante deve ser pautada em uma certeza inabalável, o que não ocorre no caso em tela, já que a empresa não demonstrou intuito de burlar a fiscalização, ou de ludibriá-la, mas, ao contrário, confessou a existência dos débitos e apresentou documentos necessários à sua caracterização, o que foi reconhecido pela própria fiscal; 4.29. Assim, resta afastar da presente hipótese aquela descrita no artigo 44-11 da Lei n° 9.430/96, para que o enquadramento da multa aplicada à impugnante recaia sobre o percentual descrito no inciso I do mesmo diploma legal, ou seja, 75%; • IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C 4.30. Não cabe a incidência da taxa SELIC para cálculo dos juros face à inconstitucionalidade da norma instituidora, caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade, além de conferir ao credor da obrigação o poder unilateral de fixar o quantum dos juros, devendo ser aplicada a regra geral prevista no artigo 161, áç I° do Cni, qual seja, o percentual de 1%; 4.31. Assim, requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito em função da apresentação desta impugnação, devendo a mesma ser julgada procedente." A DRJ apenas excluiu da autuação os valores recolhidos espontaneamente pela interessada e reduziu a 150% a multa relativa ao período de apuração de janeiro de 2003, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/07/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIS.NAL • Processo n.° 1 I 543.004698/2003-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.736 emitia, o 1 I oe. Fls. 351 Siivio,s(gebosa Mat.' S.'3;,4 91745 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n°9.065/95 e 61, § 3", da Lei n°9.430/96. PROVA DOCUMENTAL - A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. PIS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, prevista no art. 44-11 da Lei n°9.430/96, deve ser mantida quando verificada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do contribuinte. PIS - VALORES RECOLHIDOS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte, ainda que apurados de forma incorreta, devem ser excluídos daqueles apurados em procedimento de oficio, nos termos do art. 156-1 do CT1V. Lançamento Procedente em Parte". No recurso a interessada reafirmou o conteúdo da impugnação, contestando, ademais, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos órgãos julgadores administrativos. É o Relatório. .-/f 141/41V • Processo n.° 11543.004698/2003-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.736 MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 352 Brasíba o3' j.. / ot SM° abosa Voto Mat: SI398 91145 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As principais alegações da recorrente dizem respeito à isenção ou imunidade, exclusões da base de cálculo, imposição arbitrária da multa e impossibilidade de aplicação da taxa Selic. No recurso, ainda, afirma a possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelos órgãos administrativos. Entretanto, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, descabe razão à interessada. Quanto às demais matérias, passa-se a descrever sucintamente os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Em relação à isenção, considerou o Acórdão que as normas relativas à isenção vigeram no período de autuação, citando a Solução de Divergência Cosit n2 12, de 30 de outubro de 2001, segundo a qual a isenção dependeria do "efetivo ingresso de divisas", relativamente às receitas de exportação de serviços. Mas as razões da manutenção do lançamento vão além desse aspecto, conforme se verifica pelo trecho abaixo reproduzido do voto da Eminente Relatora: "No presente caso, a autuada, apesar de mencionar na impugnação a apresentação de documentos (notas fiscais) que comprovariam a gadn erpninaçãa, mio junta (Int autos qualquer documentação que demonstre a efetiva salda da mercadoria do pais e o tipo de operação realizada (exportação direta ou por meio de estabelecimento exportador). Também não apresenta qualquer registro contábil ou fiscal que fundamente seu argumento, nem tampouco os livros de escrituração do IPI e ICMS. Contrariando o que afirma a empresa, na documentação por ela apresentada à Fiscalização, e que instrui a presente autuação, (Documento de Informação e Apuração do- ICMS - DIA-ICMS) não consta informada qualquer receita decorrente de exportação (Saídas para o Exterior), havendo registros somente nos campos 'Saídas para o Estado' e 'Saldas para outros Estados'. Da mesma forma, não foi informado pela empresa nos demonstrativos por ela apresentados (fls. 64 a 80) qualquer valor relativo a venda de mercadorias para o exterior, constando apenas informada receita 'Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno - Receita de Vendas (sem o IPI)'. 7 ètY"Ni 14F " SEGUNDO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11543.004698/2003-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.736 Brasille. _caí D Fls. 353 Slhatabosa, Mal 5: ae 91745 Além disso, conforme se vê pelas informações de fls. 242 a 2», a empresa apresentou DIPJ para todos os anos objeto da presente autuação, nas quais não consta qualquer valor informado a título de receita de exportação, não havendo nenhum registro da realização de operações de comércio exterior." Os argumento são relevantes, ainda mais porque as exportações seriam imunes do ICMS. Quanto às exclusões da base de cálculo que seriam admitidas pela Lei n2 9.718, de 1998, esclareceu a Relatora: "Neste ponto, além de a empresa, da mesma forma que em relação às alegadas exportações, não apresentar qualquer documento comprobatório das exclusões elencadas no dispositivo legal citado, sequer especifica a qual, ou quais, das hipóteses de exclusão estaria se referindo, considerando que são diversas. Não foi apresentada qualquer documentação que demonstre a efetiva existência de valores passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição, ou qualquer registro contábil ou fiscal que fundamente seu argumento, nem tampouco os livros de escrituração do IPI e ICMS. Além disso, não foi informado pela empresa nos demonstrativos por ela apresentados (fls. 64 a 80) qualquer valor relativo a exclusões, constando, como já dito, apenas a receita 'Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno - Receita de Vendas (sem o Pelo exposto, da mesma forma que no item anterior, entendo que, apesar da previsão legal para as exclusões da base de cálculo da COFINS, nos termos do dispositivo acima, não há como se aplicar tal previsão ao presente caso, considerando que a empresa não comprovou documentalmente a existência de valores passíveis de exclusão da referida base." O Decreto n2 70.235, de 1972, em seu art. 16, deixa claro que as alegações devem ser provadas na impugnação, o que não ocorreu no caso dos autos. No tocante à multa de oficio, aplica-se, primeiramente, a Súmula n2 2 já citada. Ademais, é preciso esclarecer que as multas punitivas, em algum grau, são sempre confiscatórias, pois é justamente pelo efeito sobre o patrimônio do infrator que se dá a punição. A interessada não contesta explicitamente a ocorrência de dolo. Entretanto, a alegação de impossibilidade de recolhimento não justifica a falta de declaração e declaração a menor de forma sistemática. Deixar de recolher tributo não é crime, mas apresentar informação falsa, com o claro objetivo de impedir a cobrança, caracteriza dolo especifico. Nessa matéria o Acórdão de primeira instância analisou todos os detalhes do que foi apurado pela Fiscalização e do comportamento da interessada, que dificultou ao máximo a ação fiscal. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, a Súmula n2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na mesma sessão da Súmula n 2 2 já citada, dispõe o seguinte: 1Y2ik ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 11543.004698/2003-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.736 Brasília, f) 9 i o 4 1 O f?. Fls. 354 Sado taarbosa Mal: Stape 81745 "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Por fim, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, votando por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. JOSÉ • -ONIO FRANCISCO te,t k Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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4830447 #
Numero do processo: 11065.000817/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04916
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 11065.000373/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19234
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Vape 92135 Acórdão? 202-19.234 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente VETOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. de comtbuintesRecorrida DRJ em Porto Alegre - RS ms.sgiunootruoirsm, Publ: Ftubdta Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao C4tv , , . &UHaOcONEt1. DE- COOERE COSA O 01116NAL Processo e 11065.000373/2005-65 CCO7JCO2 Acórdão n. 202-19.234 Brasitia......a_r Fls. 2 Nana Cláudia Silve Castro Mat. SLn , recurso. Fez sustentação oral o Dr. Cristiano Coelho Bomel, OAB/RS n g 57.093, advogado da recorrente. ANT0( ( dl • d IM Presidente ..A.a". CRIST A R0454A CO- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Rornero, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2e. Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS. Informa o relatório da decisão recorrida (fls. 105/106-v) a apresentação, pela recorrente, de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2004. Que, na ação fiscal realizada na empresa, conforme relatório fiscal, foi constatado que a contribuinte não incluiu, naquele período, a receita decorrente do valor dos créditos de ICMS transferidos para terceiros. A fiscalização efetuou a inclusão do referido valor na base de cálculo para fins de apuração do ressarcimento que considerou devido, efetivando a correspondente compensação. A empresa apresentou impugnação manifestando sua inconformidade com a inclusão do referido crédito de ICMS na base de cálculo do PIS, alegando não se tratar de receita, nos termos previstos nas Leis ne9 9.718/98 e 10.637/2002. Pondera que, a se considerar a transferência de tal crédito como receita, também deveria sofrer tributação do IRPJ e da CSLL. Pleiteia a correção dos valores a serem ressarcidos pela taxa Selic. Apreciados os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, nos termos da seguinte ementa: 2 • • Processo e 11065.000373/2005-65 PAP - SEGUitiA et ASO.F0 GE '7;C:dwl ES C0áFERe COM O 011;GINAL CCO2/CO2 Acórdão 11.• 202-19.234 Era:alba. 01 09 Fb. 3 Ivana Clisudia Silva Castro - Mat. Sia me 9213$ • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: RECEITA — o crédito de ICMS transferido para terceiros faz pane da base de cálculo do PIS e da Cofins - não cumulativos. TAXA SELIC — VEDAÇÃO LEGAL — De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 11/06/2007, a empresa apresentou, em 27/06/2007, • recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: (i) nos • termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n2 87/96, a transferência de ICMS pelo exportador é uma faculdade legal e que os créditos acumulados podem ser transferidos para terceiros em face da permissão legal; (ii) impossibilidade de considerar a transferência de ICMS como receita tributável pela contribuição do PIS e da Cofins, uma vez que se trata de imposto pago indevidamente em razão da destinação, das mercadorias resultantes das aquisições, à exportação; (iii) as receitas decorrentes de exportação não imunes em relação às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, pois o crédito acumulado resulta da destinação das mercadorias para o exterior. Cita jurisprudência do TRF da 42 Região e do Segundo Conselho de Contribuintes; (iv) alternativamente, pugna pelo provimento em razão da não realização do lançamento para exigir a diferença da contribuição considerada devida; (v) é devida a atualização dos valores a serem ressarcidos pela variação da taxa Selic. Cita jurisprudência da CSRF. Alfim requer seja provido o recurso voluntário para reformar integralmente o acórdão recorrido, determinando o ressarcimento dos valores glosados e a aplicação da taxa Selic. Em 11/04/2008 a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS remeteu a este Conselho de Contribuintes o Memorando n2 104/08/DRF/NovoHamburgo/Seort (fl.137), encaminhando cópia de decisão judicial favorável à empresa, com trânsito em julgado, do Mandado de Segurança n 2 2005.71.08.011248-3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial n 2 988.717, impetrado pela Fazenda Nacional (fls. 166/167). À fl. 170, certidão de trânsito em julgado da decisão. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade de conhecimento. 3 1 _ _ - - — • • - - f - - . NIF - saGuic,r) coNcti.t,3 cr. Processo n°11065.000373/2005-65 CONFERE COM O OfitGIKAI. CCO2/CO2 AaSrdão n.• 202-19.234 lvana Cláudia Silva Ca3t.ro 4••• Fls. 4 Ma Sla te 92136 • Trata-se de glosa de parte do ressarcimento da contribuição do PIS não cumulativo em face da não inclusão, pela recorrente, do crédito de ICMS transferido para terceiros. Verifica-se, primeiramente, que a fiscalização efetuou a referida glosa sem antes lavrar o competente auto de infração para exigir a parcela da contribuição considerada devida Esse procedimento, por si só, é suficiente para determinar o restabelecimento do ressarcimento nos valores pleiteados. E mesmo que assim não fosse, também já está pacificado nesta Câmara, senão no Segundo Conselho de Contribuintes, que o crédito de ICMS transferido para terceiros não tem natureza jurídica de receita, não se constituindo em base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Entretanto, independente do entendimento que este Colegiado tenha dessa questão, verifica-se que a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado, sobre a matéria, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. A parte dispositiva da sentença do Juízo a quo, mantida pela decisão do TRF da 41 Região, está assim redigida (fl. 155): "Ante o exposto, CONCEDO a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual, para o _fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu à exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." (destaque acrescido). Portanto, havendo ação judicial impetrada com o mesmo objeto e razão de pedir contida no processo administrativo tributário, não mais compete ao tribunal administrativo manifestar-se sobre a matéria, competindo à autoridade administrativa responsável pela execução da decisão judicial observar seus estritos termos, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Assim, em relação a essa matéria, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Aliado a essa exegese da norma legal, tem-se, como citado pela decisão recorrida, que os arts. 13 e 15 da Lei n2 10.833/2003 expressamente vedam a atualização dos valores a serem ressarcidos, bem como afasta a incidência de juros. 4 lçJ • " • MF sacuw)coonEo CO:‘,FERi COM 0 Or.iGNAL Processo e 11065.000373/2005-65 0:02/CO2 Acórdão n.• 202-19.234 Brasília (IX I OS OY Fls. 5 lvana Cáudia Silva Cautto fai Mat. Slatle 92135 - • COM essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte • por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por negar provimento. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. 4 Aarlik. CRILliST Al--c—ROZAASILOS A • kl! 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002587/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais inidôneas, com vistas a dar suporte aos lançamentos contábeis, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.711
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Burjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Brasília, _0.22 C-0e— Fls. 443 Vat..S , te, 0 1745 • 4 .sfk'A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ale.ri,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002587/00-91 Recurso n° 133.703 Voluntário Matéria 1PI to-sesundonr.beiho Ir? Acórdão n° 201-80.711 deintit-1 • Rutila AS Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente RGS - INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: NOTAS FISCAIS 1NIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso, de notas fiscais inidõneas, com vistas a dar suporte aos lançamentos contábeis, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. Consoante dispõe o art. 59 da Lei n 2 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do LPI (Lei n2 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Qt. liVtL • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES - CONFE7,2 Processo n.° 110455.002587/00-91 CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.711 rilf3013, Oga Fis. 444 &Mo SiSosa Mat.: Siam 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Buijão Barreto. n QAD,a)v-aX. 3,»ÀO,Cor: • IOSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURíCiT.AVE LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo ri? 11065.002587/00-91 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CO4T.R.83CINTES CCO2/C01 • Acórdão rt.° 201-80.7!! CONFERE. CC'.1 O DR:CiNAL Fls. 445 Brasina. 02) I rd 1 OR- Shio 3Í4.at-'944 Mat. Swa 91745 Relatório RGS-INDUSTRIA DE COUROS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 348/379, contra o Acórdão n2 7.432, de 27/01/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 337/344, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n2 38/97, instituído pela Lei n2 9.363/96, relacionado às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente aos quatro trimestres de 1996, no valor de R$ 584.703,16, protocolizado em 14/12/2000 (fl. 01). De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 243/250, em 20/05/1997, por meio do Processo n2 11065.000771/97-00, a contribuinte efetuou o mesmo pedido, o qual foi indeferido pela DRF em Novo Hamburgo - RS, com fulcro no art. 59 da Lei n 2 9.069/95, em razão da utilização de notas fiscais inidôneas, configurando crime contra a ordem tributária, o que acarretou a perda dos incentivos fiscais. A DRJ em Porto Alegre - RS não conheceu da impugnação, uma vez que o pedido de ressarcimento foi formulado pela filial ao invés da matriz (fls. 227/229). Por outro lado, a partir de 25/10/2000, a empresea alterou sua sede social, passando, assim, à circunscrição da DRF em Novo Hamburgo - RS. Na seqüência, protocolizou o presente processo de pedido de ressarcimento, requerendo o mesmo valor anteriomente solicitado de R$ 584.703,16. Desse modo, em 21/05/2001, a DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu a solicitação, pelo mesmo motivo que havia levado ao indeferimento anterior (fls. 245 e 250), qual seja, utilização de notas fiscais inidôneas para comprovação de custos, emitidas pelas empresas Com. de Carnes e Atacados Riograndense Ltda., n 2s 009, 010, 011, 012, escrituradas em 1995 e Fri-Boi Ind. Com. de Carnes Ltda., notas fiscais n2s 194 e 195, escrituradas em 1996. Dentre as causas que levaram a Fiscalização a considerar tais documentos inidôneos merecem destaque: - empresa Com. de Carnes e Atacados Riograndense Ltda.: a)o CNPJ e o digito de controle da Inscrição Estadual não conferiam; b) a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, AIDF n2 02488003861, tratava-se de autorização concedida à outra empresa; c)no endereço da empresa não existia nenhum contribuinte, mesmo baixado; d) embora as notas fiscais tenham sido emitidas em junho de 1995, seu uso estava autorizado somente até 30/06/90; e) a gráfica que supostamente emitiu o talonário declarou que não foi a responsável pela emissão da mesmas; f) intimada a comprovar os pagamentos das referidas notas, a contribuinte apenas declarou que o pagamento tinha sido efetuado pelo Sr. Otávio Luiz b, eSekk. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTFS Proctsso n.° 11065.002587/00-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.711 &asila, Fls. 446 Sita Aartaa Mat S ;Pe 91745 comprador de couro da empresa, o qual • • • - sagra-1 dinheiro e, embora tenha transportado o couro, não conseguiu comprovar o transporte; g) dentre as informações prestadas pelo comprador da empresa, Sr. Otávio, constam, ainda, que o contato comercial era o Sr. Marcelo, porém, não sabia o nome completo, nem endereço, sequer o telefone, pois o mesmo teria ido até sua residência propor a venda de couro; que não sabia o nome da pessoa que teria emitido as notas fiscais, posteriormente, alterou sua declaração, dizendo que, a pedido do Sr. Marcelo, ele mesmo tinha emitido as notas fiscais; e h) a empresa não possuia condições de armazenamento de todo couro supostamente comprado; - empresa Fri-Boi Ind. Comércio de Carnes Ltda.: a) tanto o CNPJ quanto a inscrição estadual registrados na nota fiscal pertenciam a outras empresas; b) a AIDF utilizada refere-se à solicitação do Frigorifico Iguatemi Ltda.; c) não houve arrecadação na data correspondente pela referida inscrição estadual, portanto, as guias de recolhimentos, apresentadas juntamente com as notas fiscais, também são falsas; d) intimação dirigida à empresa Fri-Boi foi devolvida pelo Correio, pois não foi encontrada no endereço citado; e) intimada a comprovar os pagamentos das referidas notas, a contribuinte apresentou recibos sem nenhuma identificação da pessoa que teria recebido. Informou, ainda, que os pagamentos foram efetuados em dinheiro ao representante da Fri-Boi, cujo nome não se recorda; O mencionou que parte do couro não se encontrava nos padrões necessários, sendo vendido, conforme notas fiscais n2s 1782 e 1792, sem, contudo, comprovar a correlação entre o material comprado e o vendido; g) a empresa não possuia condições de armazenamento de todo couro supostamente comprado; e h) a empresa não comprovou o transporte desse couro. Na sequência, a Fiscalização lavrou auto de infração, de IRPJ, CSLL e IRF (Processo n2 11065.002279/98-32), bem como Representação Fiscal para Fins Penais. Sem oferecer contestação, a contribuinte quitou o auto de infração, por meio de compensação, tendo em vista a existência de créditos em seu favor. Portanto, a existência dessas notas fiscais inidôneas levaram o Fisco a indeferir a solicitação do crédito presumido. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 252/274 e anexos de fls. 275/335, com as seguintes alegações: 4`-̂1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICLINTES, Processo n.°11065.002587/00-91 CONFERE COM O ORIGINAL -CCO2/C01 71180° 201dãóAcro n.-. _____g—• Brasilia raj i_oit___, . Fls. 447 simo irtosa Mat.. 5(W745 z,Í¡ . 1) o crédito presumido do IPI, criado pela Lei n2 9.363/96, trata-se de subvenção para custeio, visando melhorar o balanço de pagamentos e viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, o que não se confunde com "incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária", conforme descrito no art. 59 da Lei n2 9.069/95; 2) não pode ser responsabilizada pela irregularidade de terceiros, como o fato de o CNPJ n2 37.189.453/0001-18, que consta das notas de fls. 310/311, não pertencer a empresa Fri-Boi Ind. e Com. de Carnes Ltda. Ademais, as mercadorias constantes das duas notas fiscais foram efetivamente adquiridas, conforme planilhas de controle de estoques de fls. 321 e 326/327, havendo pagamento comprovado pelos os recibos de fls. 313/314, e dos registros contábeis de fl. 317; 3) quanto às irregularidades nos veículos que transportaram o couro adquirido, constatando que o veiculo de placas TF 4078 não consta no cadastro do DETRAN e o de placa TB 4275, pertencente à Transportadora Giovanella, que negou ter efetuado o transporte indicado, a interessada anexa cópias de Certificados de Registro de Veículo de fls. 330/335, que comprovariam a regularidade do transporte efetuado; 4) menciona ser inveridica a informação fiscal quanto à impossibilidade fisica de armazenamento do couro adquirido nas duas notas fiscais questionadas, afirmando possuir - galpões com capacidade de armazenagem superior à quantidade adquirida; 5) não restou comprovado o evidente intuito de fraude, necessária à aplicação da multa majorada; 6) as notas consideradas inidôneas se referem ao ano de 1995 e não a 1996, como foram contabilizadas. Assim, se houver a perda do beneficio fiscal, esse deve ocorrer apenas no ano de 1995; e 7) é incorreta a constatação de que o pagamento (por compensação) dos autos de infração do IRPJ, CSLL e IRRF, lavrados em virtude dos mesmos fatos aqui discutidos, seria uma demonstração de concordância do contribuinte com as irregularidades apuradas. Ao contrário, o requerente somente admitiu a compensação porque necessitava receber outros ressarcimentos pendentes. Ademais, o agente fiscal não tem competência legal para, ao constatar um fato que entenda ser criminoso, oferecer a denúncia, acolher a denúncia, prolatar a sentença condenatória e aplicar a penalidade, no caso, o mesmo valor do pedido, de R$ 554.560,87. Se assim fosse, estariam sendo desrespeitados vários preceitos constitucionais. Alfim, requer a reforma do Despacho Decisório de fl. 250, deferindo integralmente o ressarcimento pleiteado. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: Crédito Presumido de IPIg _ . ilF . SEGUNDO CONSEL :10 DE CONITR18:),NTES Procso n.• 11065.002587/00-91 CONFERE CC.t.1 O OR;G:NAL CCOVCOI Andra) n.° 201-80.711 Brasa, 09 1 ai_ , og. Fls. 448 SiNio ...-g,43,hos3 Mal: 5. rn (45 O contribuinte que pratica , , , P - f . I: r - . m- on a a o 'em tributária, perde o direito ao beneficio fiscal no ano-calendário correspondente it prática.- .. Solicitação Indeferida". . Tempestivamente, em 16/03/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 348/379 e anexos de fls. 380/440, repisando os argumentos anteriormente aduzidos, quais sejam: a) o crédito presumido do IPI não configura incentivo e beneficio de redução ou isenção enquadrável no art. 59 da Lei n2 9.069/95; b) o art. 59 da Lei n2 9.069/95 é inaplicável, em qualquer caso, por falta de regulamentação; c) equivocada a denúncia de configuração de crime contra a ordem tributária; e d) os indícios e os procedimentos apontados são de 1995, portanto, indevida a glosa de incentivos em 1996. Ao final, requereu o reconhecimento e a disponibilização do crédito presumido para restituição ou compensação, corrigido pela Selic, desde o pedido. gÉ o Relatório. (I WL. , , , • Proso n.• 11065.002587/00-91 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUP4TES . CCO2/C0 Acórdão n.• 201-80.711 CONFERE COMO C. `t. Eis. 449 Brunia, 09 f c___QL stt s5—Stota • á..pe 91145 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator . O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte aduz que o crédito presumido do IPI não configura incentivo e beneficio de redução ou isenção enquadrável no art. 59 da Lei n2 9.069/95. Esse tema foi brilhantemente abordado pelo Conselheiro José António Francisco no Acórdão n2 201-79.702, Recurso n2 133.178, sessão de 18/10/2006, razão pela qual o adoto e transcrevo: "Embora a disposição do citado art. 59 não seja muito clara, há duas hipóteses abrangidas pelo dispositivo: I) os incentivos fiscais; e 2) os benefícios de redução ou isenção. Isso porque os incentivos têm finalidade extrafiscal, enquanto que a redução e a isenção são exclusões do crédito tributário que seria devido, constituindo-se em benefícios fiscais. O art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, refere-se a todas as hipóteses de incentivos e beneficios fiscais, não se restringindo ao IPL Assim, o fato de a ligação do crédito presumido ao IPI ser 'acidental', como considera a interessada, não afasta a aplicação do dispositivo ao caso. Ademais, o art. 59 não diz em momento algum que, para que se perca o incentivo ou beneficio, a fraude tenha que estar estritamente relacionada à apuração da base de cálculo do incentivo ou beneficio. Sobre as diversas formas desonerativas infraconstitucionais, Edgard Neves da Silva e Marcello Martins Motta Filho (Outras formas desonerativas. In: Martins, hes Gandra da Silva. Curso de direito tributário. 92 ed., São Paulo, Saraiva, p. 273-92 e 280) afirmam haver oito espécies, além da isenção: anistia, remissão, redução da base de cálculo, redução da aliquota, alíquota zero, incentivo fiscal, diferimento e crédito presumido. Esclarecem que o incentivo fiscal destaca-se pela finalidade extrafiscal de sua instituição e que, segundo Souto Maior Borges, o incentivo fiscal poderia ser denominado 'isenção extrafiscal'. Já o crédito presumido, que poderia referir-se a qualquer tributo ou contribuição, representa um valor a ser abatido do imposto apurado que é calculado segundo um método que não resulta no valor real que o crédito, em princípio, deveria ter. Nada impede, entretanto, que um incentivo fiscal seja criado por meio de uma das outras modalidades de desoneração tributária. Aliás, em princípio, não há uma forma independente de se conceder incentivos fiscais, que sempre será instituído por meio de isenções extrafiscais, reduções de base de cálculo ou alíquota, crédito presumido, etc./.j ME- SEGUNDO CONSELHO or ccmtRIRMITES Processo n.° 11065.002587/00-91 CONFiERE-COi in-Ria:Na CCO2JC01 • Acórdão n.' 201-80.711 Brosilia, 0,9 Lig. 6 Fls. 450 SIMO Liz!. 417 5 O crédito presumido c — . 6 3 „ de !99ô é, denotativamente, um crédito presumido, na definia3o acima mencionada, uma vez que visou desonerar as exportações de produtos industrializados no Brasil da incidência, no mercado interno, da contribuição ao PIS e da Cofins (contribuições sociais) nas operações anteriores à industrialização. Tais operações não estão abrangidas por imunidade constitucional ou isenção, e, para minimizar o impacto da carga tributária interna sobre os produtos exportados, foi necessário criar um crédito presumido. Como se trata de produtos industrializados, o aproveitamento do crédito foi direcionado ao !PI Nesse contexto, também poderia ser definido como beneficio de redução de tributo, embora não se trate de redução diretamente aplicada sobre o tributo originalmente apurado. Entretanto, é claro que a medida claramente favoreceu o setor exportador, traduzindo-se num incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados. Não se trata de um 'ressarcimento' geral das contribuições pagas no mercado interno, mas de um crédito específico para os casos de exportação, o que não se confunde, de maneira alguma, com a não- cumulatividade instituída pela legislação superveniente, esta sim geral para as pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la." Portanto, não prospera o argumento da recorrente de que o crédito presumido do IPI não configura incentivo e beneficio de redução ou isenção enquadrável no art. 59 da Lei n2 9.069/95. A contribuinte entende, ainda, ser inaplicável o art. 59 da Lei n 2 9.069/95, por falta de regulamentação. A referida norma assim dispõe: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n" 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n" 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." O dispositivo legal é plenamente aplicável, conforme se depreende de sua leitura, bem como pelas diversas decisões proferidas por este Colegiado por meio dos Acórdãos n2s 201-79.702, 201-79.937, 201-79.999 e 201-80.007, os quais referem-se à mesma matéria. Possivelmente, o legislador tenha imposto o rigor que entendeu necessário de modo a desestimular a prática de fraude. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. 4V4k, ME - SEGUNDO CONSELHO DE COVTRIBUINTES • Processo n. * 11065.002587100-91 CONFERE COMO GRZONAL CCO2/C01 • Acórdão n.* 201-80.711 Branda / ot 'O R. Fls. 451 &kr& Siígâasa Mat. S.ape °1745 Quanto à afirmativa da re ,rre - • :1 I - - : fiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo (Ate observá-la no momento da elaboração da lei. Além disso, não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de normas vigentes, consoante Súmula n 2 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Ademais, ainda que este julgador concordasse com a ocorrência de eventual desproporcionalidade entre a irregularidade constatada e a perda do beneficio, considerando-se a clareza da norma, nada há que possa ser feito no âmbito administrativo, caso contrário, estar- se-ia ofendendo o principio da legalidade, ao qual a administração pública está adstrita. Quanto à prática de atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, consubstanciados na utilização de notas fiscais inidôneas e contabilização nos anos- calendários de 1995 e 1996, objeto do auto de infração protocolizado sob o n2 11065.002279/98-32, cujos valores já foram quitados por compensação, as provas constantes dos autos indicam claramente a utilização de notas fiscais inidôneas, materialmente falsas, para dar suporte ao registro contábil, com a finalidade de justificar despesas para efeito da legislação tributária. Tal prática encontra-se tipificada nos incisos II e IV da Lei n 2 8.137/90, conforme se transcreve: "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (..) 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro .exigido pela lei fiscal; C.) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; ". (grifei) No mesmo diapasão, não procede a alegação da contribuinte quanto à impossibilidade de ingerência referente aos atos praticados pelos seus fornecedores, por não se ceracterizar emissão irregular de documentação e sim da impossibilidade de emissão de tais documentos pelas empresas fornecedoras. Cite-se, ainda, que, além de aquisições com os respectivos registros contábeis efetuados em 1995, a recorrente fez aquisições cujas notas fiscais datam de 21 e 23/12/1995, porém, foram registradas dando suporte a sua contabilidade em 11/01/1996, abrangendo, portanto, os dois anos-calendário. Convém registrar que a norma não condiciona a perda de incentivos e beneficios em decorrência de decisão transitada em julgado de práticas ilícitas. Do mesmo modo, o legislador autorizou a aplicação da multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, nos casos de evidente intuito de fraude, independente de condenação criminal. r(f): ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINALProcesso n.°11065.002587/00-91 CONFERE CCO2/C0 I - Acórdão n.° 201-80.711 erasila te) t Fls. 452• S4v:3sibosa Mat.: Stape 91745 No caso em pauta, simple ente dentre os requisitos necessários à obtenção do beneficio, pelo menos um não restou atendido, qual seja, a existência de prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, de modo a impedir a concessão do beneficio. Portanto, a prática de tais atos resulta em conseqüências independentes de qualquer condenação na esfera penal, sendo irrelevante a extinção de punitividade pelo pagamento, antes do oferecimento da denúncia. Ademais, a administração tributária já se manifestou sobre o assunto, através do Parecer Cosit n2 75, de 29 de dezembro de 1999, cuja conclusão se reproduz: b) a autoridade administrativa tributária constatando, no exercício de suas atribuições, a prática de atos que, em tese, configurem crimes contra a ordem tributária é competente para a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa de decretação da perda de incentivos e benefícios fiscais, no ano-calendário da infração, cominado no art. 59 da Lei n°9.069, de 1995, independentemente de intervenção prévia do Poder Judiciário." (grifei) Ainda que a contribuinte fizesse jus ao ressarcimento, registre-se que a • aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do LPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como prosperar, dada a natureza distinta dos institutos. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado, concedendo um beneficio não autorizado pelo legislador. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. • MAUltICIO A ILVA 45v1/4, • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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