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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8347067 #
Numero do processo: 10882.723870/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723872/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) .
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 70 /2 01 5- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723872/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) . Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.710, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Em preliminar, a decisão de piso registrou que, com base no art. 174 do CTN, só se fala em prescrição após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não tinha ocorrido antes da entrega em atraso da GFIP. Quanto à decadência, entendeu não assistir razão ao recorrente, uma vez que em se cuidando de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento observou dentro do prazo decadencial. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Consigna-se, por último, que: “no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer a decadência e prescrição, reitera a necessidade de intimação, pede o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Do Pedido de Anistia Posteriormente, o recorrente apresentou petição requerendo seja extinto o auto de infração, posto que entende que deve ser anistiada na forma do Projeto de Lei n.º 4.157-E, de 2019. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.710, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Alegada nulidade O sujeito passivo requer a declaração de nulidade. Pois bem. Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723870/2015-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004495/2002-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1983 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA A SER PRODUZIDA PELO REQUERENTE DO DIREITO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Damião Cordeiro de Moraes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CSRF-T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.004495/2002-83 Recurso o" 137A98 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.092 — 2" Turma Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROBERTO NELSON DE OLIVEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1983 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO CREDITORIO. PROVA A SER PRODUZIDA PELO REQUERENTE DO DIREITO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová- lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferin nto do pleito.ii Recurso especial provido. LIE CI tovanm ampos — Redator-Designadoo Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) e Damião Cordeiro de Moraes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Cai Marcos Candi Ryca ,ipailoo01 wkow-. 4 ,,,,, i a zolhã( ida em exercício iristíbrulnés olhães de Oliveira Relator EDITADO EM: (Presidente em Nunes Campos Moraes, Gustai Magalhães de Oli\i 3 DEZ. Iam, jr) ente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Condido ), Sus Gdmes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovarmi Christian Bo. Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de -lad Francisco de Assis Oliveira Junior ., Rycardo Henrique lias Sampaio Freire, G Participaram, d exercício), Sus Gonçalo Bo•,.. ) Lian Hada& 2 Processo n° 10980 004495/2002-83 Acórdão n' 9202-01.092 CSRF-T2 Fl. 2 Relatório ROBERTO NELSON DE OLIVEIRA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 15 de abril de 2002, incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária instituído pela IBM do Brasil Ltda., em relação ao ano-calendário de 198.3, conforme Petição Inicial, às fls. 01/10, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4' Turma da DR.I em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão n° 4.462/2003, às fls. 44/47, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 2" Câmara, em 13/04/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, afastando a decadência do direito de pleitear a restituição em comento, determinando o retorno dos autos à 40 Turma da DAI em Curitiba/PR para enfrentamento do mérito, nos termos do Acórdão n" 102-46.700, às fls. 61/67. Remetidos os autos à DRF de origem, o pleito do contribuinte fora submetido à análise, com novo indeferimento do Pedido de Restituição, consoante Despacho Decisório da DRF Curitiba, às fls. 105/110, o qual veio a ser ratificado pelo Acórdão n° 06-14.546/2007, às fls. 116/126, exarado pela 4 a Turma da DRI em Curitiba/PR, em face de manifestação de inconformidade de fls. 112/114, a pretexto da decadência do direito de requerer a restituição. Interposto novo recurso voluntário, às fls. 129/132, contra o Acórdão suso mencionado, a Colenda então 2' Câmara do 1 0 Conselho, por unanimidade de votos, entendeu por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-48.868, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto . PDV — Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício • 1983 Ementa. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOUNTÁRIA — VERBA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA As verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntário — PD V, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. O fato da Receita Federal do Brasil não dispor em seus registros dos comprovantes de recolhimento da época não impede que se restituam ao contribuinte os valores que incidiram a titulo de imposto de renda sobre a parcela paga a título de PDV. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 143/150, com arrimo no artigo 7°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas durante o processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 106-16357, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.. Assevera que o entendimento adotado pela Câmara recorrida encontra-se em descompasso com a jurisprudência deste Colegiado, ao reconhecer a restituição do imposto incidente sobre valores recebidos pelo contribuinte a título de PDV, independentemente de prova do recolhimento, seja por parte do requerente ou do próprio Fisco, ao contrário do decidido no Acórdão paradigma, o qual entendeu que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, inferindo, ainda, que o recorrente no processo administrativo fiscal tem que trazer todos os elementos doe prova para o reconhecimento de seu direito.. Em defesa de sua pretensão, sustenta a recorrente que o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, é por demais enfático ao estabelecer que cabe ao contribuinte fazer prova do fato constitutivo de seu direito de restituição, ou seja, deve comprovar que pagou o tributo indevidamente, instruindo o seu pedido com toda documentação pertinente, demonstrando o pagamento indevido e o seu montante, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde o requerente acostou aos autos apenas alguns comprovantes da existência do Plano de Demissão Incentivada e de parte do valor recebido, sem, no entanto, estar demonstrada qualquer retenção sobre as tais quantias, inviabilizando, assim, o acolhimento do seu pleito. Contrapõe-se ao entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de que o fato de o Fisco não deter os comprovantes dos valores recolhidos não tem o condão de rechaçar a restituição pretendida, sob pena de se inverter o ônus da prova, o que é inconcebível, contrariando, inclusive, a norma prescrita no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70235/72. Defende que eventual repetição deve restringir-se tão-somente àqueles valores indicados nos documentos acostados aos autos, não podendo a restituição ir além do que restou comprovado com a inicial, entendimento que impede o deferimento da presente restituição, tendo em vista que sequer o contribuinte sabe o valor que alega ter sido recolhido indevidamente e nem pôde demonstrar se de fato o foi, em total afronta aos ditames dos artigos 283 e 396 do CPC., Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2" Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 106-16357, relativamente à mesma matéria, conforme Despacho n°407/2008, às fls, 161/162. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls, 164/168, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório, Processo n° I 0980.004495/2002-83 Acórdão n.° 9202-01.092 CSRF-T2 F I .3 Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2 Câmara do 1" Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursás, Conforme se depreende da análise dos autos, trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão o Plano de Demissão Voluntária instituído pela IBM do Brasil Ltda., em relação ao ano-calendário de 1983. Submetido à análise preliminar, o pedido do contribuinte fora indeferido pela autoridade fazendária a pretexto da prescrição do direito de requerer restituição dos valores pagos indevidamente, contando-se a partir da data do pagamento. Interposto recurso voluntário, a 2' Câmara do 1 0 Conselho de Contribuinte entendeu por bem afastar aludida prescrição (decadência), determinando a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do Acórdão n0 102-46.700, às fls. 61/67. Ultrapassada e afastada a questão do prazo prescricional/decadencial para requerimento da restituição do imposto em epígrafe, a querela não se esgotou, passando a se fixar no mérito da presente demanda, ou seja, a constatação da efetiva existência do indébito passível de restituição. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila breve histórico das nuances que permeiam a matéria e, bem assim, os dispositivos legais que regulamentam a matéria, indispensáveis ao deslinde da controvérsia: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do ,fato gerador efetivamente ocorrido; "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisas I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF incidente sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, reconhecidas como indenizatórias e, por conseguinte, não integrantes da base de cálculo do tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999. Nesse sentido, após rechaçada a preliminar de prescrição para o contribuinte exercer o seu direito de repetição do indébito, a discussão centra-se tão somente no mérito propriamente dito, qual seja, a efetiva existência do pagamento indevido. Com efeito, remetido o processo à DRF de origem, o contribuinte fora intimado (Intimação n° 043/2006, de 02/02/2006, às lis. 72/73) para comprovar o recolhimento dos valores objeto do pedido de restituição, tendo se manifestado às fls. 75/79, inferindo que a documentação que possui foi acostada aos autos, junto à peça inaugural, não dispondo de quaisquer outros documentos solicitados pelo Fisco, mesmo porque não poderia adivinhar que mais de 10 (dez) anos do pagamento do tributo este seria considerado indevido pela própria Receita Federal. Ato contínuo, a autoridade fazendária expediu Intimações n's 162/2006 e 367/2006, às fls. 79/80 e 82/83, datadas de 20/04/2006 e 16/11/2006, respectivamente, dirigidas à IBM Brasil — Indústria Máquinas e Serviços Ltda., requisitando os comprovantes de rendimentos pagos ao contribuinte no decorrer do ano-calendário 1983, bem como informações quanto o valor efetivamente pago a título de PDV, com o correspondente IRRF recolhido, Em atendimento às intimações encimadas, a IBM apresentou manifestação de fls. 86, esclarecendo que não possui os documentos solicitados pelo Fisco em razão do dilatado lapso temporal entre os fatos e a intimação, ultrapassando em muito o prazo legal para guarda de documentação contábil insculpido nos artigos 173 e 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40 do Decreto ri° 352, de 17/06/1968, o que afasta a obrigação de cumprimento de referida intimação. Em nova intimação, n° 368/2006 de fl. 84, de 16/11/2006, a autoridade fiscal requereu ao contribuinte a "documentação hábil e idônea que comprove a data e o valor da retenção do IRRF incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à demissão voluntária", oportunidade em que o intimado trouxe à colação suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, às fls, 94/103, com o fito de demonstrar o período em que trabalhou para a IBM do Brasil. Com base em aludida documentação, a autoridade fazendária exarou Despacho Decisório de fls. 105/110, rechaçando a pretensão do contribuinte, corroborado posteriormente pelo Acórdão n° 06-14,546/2007, às fls. 116/126, exarado pela 4 a. Turma da DR.T em Curitiba/PR, ressaltando mais uma vez a prescrição/ decadência do direito de requerer a restituição. Diante desse cenário, interposto recurso voluntário, às fls. 129/132, a Egrégia então 2' Câmara do 1° Conselho entendeu por bem acolher o pleito do contribuinte, aduzindo, em apertada síntese, que o "fato da Receita Federal do Brasil não dispor em seus registros os comprovantes dos valores recolhidos na época a titulo de imposto de renda não impede que se reconheça ao contribuinte o seu direito", Concluindo, portanto, que "reconhecido que o valor de Cr$ 14,049.55,00 corresponde à indenização pela demissão incentivada é de se dar provimento ao recurso do contribuinte para lhe deferir a restituição do valor correspondente ao Imposto de Renda que incidiu sobre a parcela de Cr$ 14,049.55,00, observadas as normas aplicáveis na época, isto é, as aliquotas previstas no Regulamento do Imposto de Renda." Por sua vez, a irresignação da Fazenda Nacional centra-se precisamente nesta conclusão, se apresentando diametralmente contrária. Em outras palavras, pretende a recorrente a reforma do Acórdão guerreado escorando seu entendimento na regra de que o "ônus da prova cabe a quem alega", inscrita no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, de onde se 6 Processo n° 10980.0044951200243 Acórdão n 9202-01.092 CSRF-T2 Fl 4 extrai caber ao contribuinte fazer prova do fato constitutivo de seu direito de restituição, in verbis: "Art. 333, O ônus da prova incumbe.' - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Em que pesem os substanciosos argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Em verdade, nosso entendimento encontra guarida, em parte, tanto em uma tese (da recorrente) quanto em outra (Acórdão atacado), prevalecendo, porém, na hipótese dos autos, o entendimento da Câmara recorrida em face dos fatos apresentados, como passaremos a demonstrar. Conforme muito bem asseverado pelo nobre representante da Procuradoria, de fato, a regra nos processos judiciais e/ou administrativos determina que o ônus da prova cabe a quem alega, sendo, inclusive, princípio comezinho do direito. No âmbito do direito tributário, de conformidade com o artigo 142 do CTN e demais dispositivos específicos, essa é a conduta a ser adotada pelo Fiscal da RFB que, para promover o lançamento, deverá identificar o sujeito passivo da relação tributária, demonstrar e comprovar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sob pena de improcedência do feito. Não poderia ser diferente com o contribuinte quando pretendesse repetir c/ou compensar tributos pretensamente recolhidos indevidamente, cabendo a este identificar o valor pleiteado e comprovar o seu recolhimento, mediante documentação hábil e idônea. Por outro lado, também é verdade que a lei contempla hipóteses em que a regra geral encimada é posta de lado, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte ou, eventualmente, à autoridade fazendária, Em favor do Fisco, vislumbram-se as presunções legais, 7uris tantzun" (presunções discutíveis), onde um fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de omissão de rendimentos/receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. No mesmo sentido, tem-se o procedimento da aferição indireta/arbitramento, prescrito no artigo 33, §§ 3' e 6', da Lei n° 8212/91, aplicável quando o contribuinte não fornece os documentos solicitados pela fiscalização ou quando sua escrita contábil é imprestável, lançando o fiscal à importância que reputar devida a partir de provas emprestadas ou indiretas, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Em outra via, embora aludidas presunções legais não sejam aplicadas em favor do contribuinte, podemos adotar como uma benesse da legislação àquele a disposição expressa no artigo .37 da Lei if 9384/1999, que assim estabelece: "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos docunzento.s ou das respectivas cópias." Extrai-se da norma legal acima transcrita que o legislador pretendeu conferir um beneficio ao contribuinte, em nosso entendimento, levando em consideração que a Administração reúne muito mais condições de arquivar/manter as informações que lhes são prestadas pelos Administrados, sobretudo a partir de seus sistemas informatizados, Aliás, não só no direito tributário, ocorre essa espécie de "inversão do ônus da prova". A título exemplificativo, no direito comercial, em face do poder econômico de grandes empresas diante dos cidadãos, a legislação específica adota o mesmo raciocínio, atribuindo a essas firmas a comprovação da não ocorrência do fato a elas imputados. É o que se extrai do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, nos seguintes termos: "Art. 6" São direitos básicos do consumidor: [J VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando .for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências,. Retornando a seara do direito tributário, se os contribuintes são obrigados a contribuir com a autoridade fazendária quando da realização de ações fiscais, fornecendo documentos e/ou esclarecimentos requeridos, sob pena de serem penalizados com aplicação de multas, o mesmo princípio deve ser observado para o Fisco quando o interesse for do contribuinte, devendo àquele contribuir com o interessado em favor da elucidação dos fatos controvertidos. É bem verdade que não se pode com essa benesse atribuir à responsabilidade da prova no presente caso, exclusivamente, ao Fisco Eis o ponto que não compartilhamos com a tese aventada no Acórdão recorrido. Explico: Primeiramente, cabe ao contribuinte, ao formular seu requerimento de restituição, fizer prova do fato constitutivo de seu direito de restituição, mediante documentação hábil e idônea. Assim não o tendo feito, ou quando não reuniu a plenitude dos documentos solicitados pelo Fisco, cabe a este pesquisar nos seus arquivos e/ou sistemas informatizados as informações necessárias ao deslinde da controvérsia, em homenagem à boa fé que deve nortear a relação fisco — contribuinte e ao princípio da moralidade. A propósito da matéria, o insigne doutrinador Alberto Xavier, dissertou com muita propriedade, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, in verbis: instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários- da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitam formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário." ( ALBERTO XAVIER — "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense — 2 Edição, 2001 —pág. 12) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere do julgado com sua ementa abaixo transcrita: 8 Processo n 10980.004495/2002-83 Acórdão ri. ° 9202-01.092 CSRF-T2 F I . 5 "IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREIUíZOS FISCAIS SUCESSIVOS — RESTITUIÇÃO - A pessoa jurídica que tenha sofrido retenção de imposto de renda na fonte decorrente de aplicações financeiras e tenha apurado prejuízos .fiscais sucessivos tem direito à restituição do imposto. A .farta documentação dando conta da retenção do imposto supre eventual falta de indicação dos valores retidos na fonte na declaração de ajuste anual Não se pode negar o fato de o imposto retido ser antecipação daquele devido na declaração de rendimento, Possibilidade de restituição diante de prejuízos fiscais que impedem a compensação na declaração, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investizatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de ,rocedimento inclusive nos ,rocessos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido. " ( ze Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Recurso n° 130.645 – Acórdão n° 104-19,193, Sessão de 29/01/2003, Unânime) De fato, o que não se pode admitir é a atribuição de responsabilidade exclusiva do Fisco nesta empreitada. Igualmente, não se deve deixar de lado o conjunto probatório constante dos autos, a pretexto de meros descumprimentos de formalidades. Ora, se o contribuinte ou a fonte pagadora não forneceu toda a documentação solicitada pela autoridade fazendária, com arrimo em normatizações internas, impõe-se analisar os elementos de prova trazidos à colação com o fito de verificar se suficientes à pretensão do contribuinte, em observância ao princípio da verdade material/real. No caso sub examine, o que torna ainda mais digno de realce é que o contribuinte, na condição de pessoa fisica, não tem obrigação de manter escrita contábil, mormente quanto a documentos pertencentes a terceiros, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte (IBM), e pertinentes a período bem superior a 05 (cinco) anos. Da mesma forma, também não se pode culpar a IBM, eis que, igualmente, não mais tinha obrigação de guarda dos documentos solicitados com o fito de comprovar o recolhimento do tributo objeto da presente demanda. Ressalta-se, que o ano-calendário a que se refere à demanda sob análise é 1983, e as intimações datam do ano de 2006. Nèste ponto, aliás, cabe fazer um parêntese, objetivando demonstrar que a conjugação dos dispositivos legais suso mencionados, nos conduz à conclusão que os documentos que embasam a Declaração do Imposto de Renda não precisam ser juntadas àquelas (Artigo 4° do Decreto n° 352/68), devendo haver a manutenção de sua guarda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (artigo 195, parágrafo único, do CTN), ou seja, no prazo de 05 (cinco) anos (artigo 173 do CTN), de Entrementes, vamos ao encontro com o resultado proferido no Acórdão recorrido, por entender que os documentos colacionados aos autos oferecem proteção ao pedido do contribuinte, especialmente os de fis 16, 17, 57, 58 e 59. Destarte, em que pese, não se apresentarem na forma exigida pela fiscalização, bem demonstram que o contribuinte, de fato, participou de programa de demissão voluntária instituído pela IBM e, bem assim, os valores pagos a esse titulo, senão vejamos: 1) Declaração da IBM, de fls. 16, confirmando a existência do plano de demissão voluntária, denominado de "Plana de Separaç'do", especificando o pagamento ao contribuinte, no valor de CR$ 14.049.055,00 (quatorze milhões, quarenta e nove mil e cinqüenta e cinco cruzeiros), a este título (intitulada de "gratificação especial por tempo de serviço"); 2) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, às fls. 17 e 57, constando discriminadamente todas importâncias percebidas pelo interessado por ocasião da rescisão do seu contrato de trabalho, inclusive a concernente ao "PDV", corroborando a informação acima; 3) Declaração da IBM, de fls. 58, reafirmando a rescisão amigável do Contrato de Trabalho com o Sr. Roberto Nelson de Oliveira, com o pagamento da verba em epígrafe; 4) Carta do Sr. Roberto Nelson de Oliveira, às fls. 59, manifestando concordância com a rescisão retromencionada; Nessa toada, uma vez comprovada à existência do Programa de Demissão Voluntária, ainda que com outra denominação, bem como a adesão por parte do contribuinte, com a respectiva prova do valor recebido, impõe-se reconhecer o direito de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a importância de CR$ 14.049.055,00 (quatorze milhões, quarenta e nove mil e cinqüenta e cinco cruzeiros), adotando-se para apuração do indébito, obviamente, a legislação vigente à época. Para tanto, inobstante inexistir prova dos autos da retenção e do recolhimento do imposto de renda retido na fonte (guia de recolhimento), fato plenamente justificável em razão do lapso temporal entre o pedido e a data do pagamento, mister presumir a sua ocorrência, tal qual ocorre em outras hipóteses de substituição tributária, como é o caso das contribuição previdenciárias, senão vejamos: "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar; acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art, 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e .fundos (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). [ § 5' O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente resionsável ida im iortância ue deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei " 10 Processo n° 10980.004495/2002-83 Acórdão n "9202-0L092 CSRF-T2 Fl 6 No mesmo sentido, o Parecer Normativo n° 01, de 24 de Setembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal, é por demais enfático ao determinar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos impostos submetidos a esse regime de tributação é da fonte pagadora, a qual, inclusive, sofrerá penalidades na hipótese de inobservância dessa regra, como segue: "DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 24 de setembro de 2002 Aprovo EVERARDO MACIEL ANEXO PARECER NORMATIVO N" I, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de int, osto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, IRRF ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da .fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa .física, no prazo .fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento . for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETEI,KA:0 PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipacão, antes da data fixada para a enfia da declara cão de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Eg~_hq_fgt.Qdfre_tenãoaósast_s_pfatwqseeridasacjma. serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde it data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado seja trimestral mensal estimado ou anual, no caso de pessoa li jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a reten ão e o não recolhimento do im osto serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido [ " (grifamos) Na esteira desse raciocínio, adotando-se como premissa que a retenção do imposto de renda na fonte, em face do regime de substituição tributária, presume-se feita pelo obrigado (fonte pagadora), a qual será a responsável no caso de não recolhimento, e que os documentos constantes dos autos comprovam a adesão do contribuinte à programa de demissão voluntária, bem como o valor recebido a este título, não se pode cogitar em indeferimento do seu pleito, notadamente em homenagem ao princípio da verdade material/real e da moralidade, os quais impõem à Administração o dever de investigar os fatos alegados em seus arquivos e/ou sistemas informatizados, nos moldes do artigo 37 da Lei n° 9.784/99. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC1IL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycard RECOLHIDO. nrique Magalhães de-Oliveira 12 Processo e 10980 004495/2002-83 Acórdão n O 9202-01A92 CSRF-1-2 I 7 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado Em hipótese similar ao caso vertente, referente à rescisão de contrato de trabalho também efetuada pela IBM, no ano-calendário 1985, proferi voto na Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, entendendo que seria ônus do contribuinte fazer a prova dos elementos que consubstanciariam seu direito creditório em desfavor do fisco. Assim não procedendo, dever-se-ia negar provimento ao recurso. Segue, assim, a fundamentação do citado Acórdão n" 2102-00.420, sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime, quando se considerou imprescindível a juntada da declaração de ajuste anual apresentada à Secretaria da Receita Federal para demonstrar o direito creditório perseguido, verbis: ) Assim, considerando a imprescindibilidade da DIRPF-ano- base 1985 para a apuração do quantia?) a ser devolvido, foi o julgamento convertido em diligência para juntada dessa declaração, não logrando, entretanto, êxito a diligência, já que o contribuinte asseverou não dispor DIRPF e a autoridade preparadora asseverou que tal declaração tinha sido destruída. Ajuntada da DIRPF — ano-base 1985 é flindamental para o reconhecimento do direito creditório perseguido, já que o rendimento em debate transitou pela declaração referida, com impacto no cálculo do imposto devido e no eventual imposto já restituído. Sem a juntada da DIRPF referida, torna-se impossível a liquidação do eventual direito perseguido Neste processo administrativo fiscal, o recorrente busca um reconhecimento de um direito creditório junto à administração fiscal. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao .falo constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil, estatuto aplicado subsidiariamente a quaisquer processos civis pátrios. Ocorre que o processo civil extrema-se em algumas situações do processo administrativo fiscal Diferentemente do processo civil judicial, no qual se abre uma .fase litigiosa após o processo de conhecimento para concretizar no mundo da vida o comando sentenciai (antes, pelo processo de execução, hoje, pela . fase de cumprimento de sentença), a qual, entretanto, pode até soçobrar se o credor instrumentalizar inadequadamente a liquidação do título , o processo administrativo fiscal é L Na lição de Humberto Theodoro Junior (ia Curso de Direito Processual Civil - Vol II - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença - Processo Cautelar e Tutela de Urgência, 41 edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2007, p.106), tratando da liquidação frustada do titulo judicial ilíquido, "Quando o prornovente não fornece os elementos necessários à apuração do quantum debeatur, ou quando promove a liquidação por meio inadequado (arbitramento em lugar de artigos, por exemplo), o processo fica frustrado, por não alcançar o seu objetivo, que é a 3 sincrético, obrigando os julgadores a pra/atar decisões plenamente executáveis, pois, reconhecido o direito, nâo se abre urna nova fase contenciosa para liquidar- o julgado e, assim, executá-lo (ou, melhor dizendo, concretizá-lo O processo administrativo fiscal se encerra com o julgamento de 2 ' grau ou na instância especial O recorrente no processo administrativo fiscal tem que trazer todos os elementos de prova para reconhecimento de seu direito No caso em exame, sem a DIRPF, não se tem como aquilatar se efetivamente o recorrente tem direito a alguma restituição no ano-base 1985, já que, eventualmente, os rendimentos podem ter sido declarado como isentos, com repetição pela própria DIRPF, ou mesmo, de . forma mais plausível, parte do imposto pode ter sido devolvido quando do processamento da DIRPF, aqui com inclusão dos rendimentos como tributáveis. Dessa forma, impossível o reconhecimento do direito creditório perseguido Deve-se ressaltar que há precedente em linha com entendimento acima, como se pode ver no Acórdão n" 106- 16.757, sessão de 23/01/2008, unânime, em julgado em absolutamente similar ao caso em debate, relato,- o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado.. PDV - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - A documentação acostada aos autos é suficiente para identificar a existência de um programa de demissão voluntário no ano-calendário em debate DIREITO CREDITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve-se obstar o deferimento do pleito. CORREÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - A correção dos indébitos em relação aos tributos administrados pela SRFB deve obedecei . ' à metodologia utilizada pela Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997 Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, definição precisa do objeto da condenação In casu, não corre improcedência do pedido, mas sim extinção do processo sem julgamento do mérito, que será reconhecida por sentença Esse julgamento acarretará o ônus das custas para o credor, mas não impedirá que ele proponha nova liquidação, porque não haverá coisa julgada material" 14 Com as ra elementos de prova suficie de DAR provimento ao r cui 8-,ra es acima/, e e para se rn curso especial o rivanni Chris ai Processo n" 10980 004495/2002-83 Acórdão n " 9202-0L092 CSRIF-T2 El 8 considerando que o recorrente não juntou todos os 1-isurat o direito creditório perseguido, voto no sentido PFN. 15

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Numero do processo: 10725.001322/2001-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor - § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTRIÇÕES A TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. A compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica às contribuições previdenciárias. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligencias e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.
Numero da decisão: 2402-008.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor - § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTRIÇÕES A TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. A compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica às contribuições previdenciárias. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligencias e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 13 22 /2 00 1- 43 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 13-31.720 (fls. 303 a 313), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a totalidade das compensações declaradas através dos processos nºs 10725.001322/200143 e 10725.000360/200260, respectivamente protocolados em 13/09/2001 e 25/03/2002, relativamente a diversos indébitos, inclusive alguns reconhecidos judicialmente, sendo mantido o despacho decisório (fls. 229 a 235), em 26/04/2010, que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme sintetiza a ementa do acórdão a seguir reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e, por consequência, não estão sujeitos tais pedidos à homologação tácita. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 não se aplica às contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. A compensação autorizada judicialmente deve obedecer os limites da decisão judicial passada em julgado, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligencias e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada da decisão em 09/02/2011 (fl. 302) e apresentou Recurso em 09/03/2011 (fls. 317 a 328) sustentando: a) que os pedidos de restituição/ compensação foram protocolados em 13/09/2001 e 25/03/2002 e o seu julgamento só ocorreu em 18/05/2010 com ciência ao contribuinte em 21/05/2010; b) nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, é inquestionável a ocorrência da homologação tácita das declarações de compensação. O recurso foi distribuído ao Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamentos do CARF que, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência e declinou a competência para a Segunda Seção (fls. 330 a 332). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Cotejando as razões apresentadas no Recurso Voluntário, constata-se que a recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 2 , adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 306 a 313): Prazo para homologação das compensações: Preliminarmente a interessada alega a ocorrência da homologação tácita das compensações efetuadas, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, considerando que os pedidos foram formulados em 13/09/2001 e 25/03/2002 e a ciência da decisão administrativa se deu somente em 21/05/2010. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma administrativa vigente à época da formulação dos pedidos pelo contribuinte (13/09/2001 e 25/03/2002), 1N/SRF 21/97, alterada pela IN/SRF 73/97, aplicável aos pedidos de compensação e restituição: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1º No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o fisco constituir o crédito tributário em virtude de compensações realizadas indevidamente é de cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação (GFIP). COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTRIÇÃO A TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. As contribuições previdenciárias somente podem ser extintas mediante compensação de tributo da mesma espécie. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Processo nº 13047.720061/2014-14, Acórdão nº 2201-003.569. Relatora Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 2ª Seção de Julgamento. Sessão 05 de abril de 2017) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 § 2º Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Grifos nossos) Posteriormente, houve substancial alteração na sistemática de compensação e restituição de tributos e contribuições, com a alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pela Lei 10.637/2002, que instituiu a declaração de compensação, estabelecendo que: "Art. 74 - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Em decorrência, foi editada a IN/SRF 460/2004, revogada pela IN/SRF 600/2005, e esta pela IN RFB 900/2008, atualmente em vigor, a qual dispõe que: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3" do art. 34. Art. 70. Sao vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n°973, de 27 de novembro de 2009) Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. Podemos concluir pelas transcrições acima que o transito em julgado da decisão judicial relativa a direito creditório já era, na época da formalização dos pedidos ora em análise, requisito essencial previsto nas normas administrativas que regem a matéria. Vale destacar que tal condição decorre simplesmente do fato de que o provimento judicial somente se torna definitivo após o trânsito em julgado, razão pela qual a restituição/compensação somente deverá ser realizada administrativamente após sua ocorrência, visto que, até então, a decisão judicial favorável ao contribuinte é passível de modificação por eventuais recursos, não se caracterizando, portanto, a liquidez e certeza necessárias ao direito credit6rio. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 No presente caso, embora os pedidos de restituição/compensação tenham sido formalizados pelo contribuinte em 13/09/2001 e 25/03/2002, o trânsito em julgado da decisão judicial no processo n° 97.0012955-1, relativo ao credito decorrente de recolhimentos de Finsocial, somente ocorreu em 23/05/2006 e no processo 97.0012954- 3, relativo ao crédito decorrente de recolhimentos para o PIS, em 07/11/2007. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, ao instituir a declaração de compensação, expressamente previu que na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial a mesma só poderia ser prestada após o trânsito em julgado da referida decisão. Inexistindo a possibilidade de declaração de compensação que envolva crédito judicial antes do transito em julgado, consequentemente os pedidos de compensação nesta situação, pendentes de análise por parte da RFB, não podem se converter em declaração de compensação, devendo permanecer na condição de "pedido de compensação" até o final de sua análise administrativa. Portanto, tais pedidos não são alcançados pela nova sistemática instituída para a compensação, não se aplicando a eles os efeitos próprios da declaração de compensação, dentre os quais, o prazo previsto para a homologação das referidas compensações. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já se pronunciou sobre o tema, através do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1499/05, entendendo pela inexistência de conversão em declaração de compensação dos pedidos fundados, entre outros, em crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. A seguir se transcreve parte das conclusões extraídas do referido Parecer: "143. Ante todo o exposto, chega-se as seguintes conclusões: (...) c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei n" 9.430/96 e legislação correlata; c.2) assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis es 10.637/02e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do "pedido de compensação" em "declaração de compensação" (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por consequência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da lei n" 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos); c. 3) aplica-se o entendimento retro, também, aos pedidos de compensação, pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram a "crédito-premio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n"491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou que não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela RFB; " (grifei) No mesmo sentido, a Coordenação-geral de Tributação — COSIT se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna n° 1, de 04/01/2006, conforme conclusão abaixo transcrita: 3. CONCLUSÃO 1.Por todo o exposto, conclui-se que: a) o prazo para a homologação de compensa cão requerida a SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, titulo público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estilo sujeitos a homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; Assim, considerando que os pedidos de compensação quando formalizados pelo contribuinte não atendiam ao requisito do transito em julgado nas Ação Ordinária n's 97.0012955-1 e 97.0012954-3, conclui-se não ter ocorrido a homologação tácita das compensações pretendidas, uma vez que tais pedidos não se converteram em declarações de compensação, não se aplicando a tais pedidos os efeitos dos parágrafos 2° e 5° do artigo 74 da Lei 9.430/96 (extinção do crédito tributário objeto da declaração de compensação e prazo para a homologação da compensação). Pelos mesmos fundamentos acima expostos, podemos concluir, ainda, que o efeito suspensivo atribuído a manifestação de inconformidade com fundamento no artigo 74, § 11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.833/03 também não se aplica aos pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação. Crédito previdenciário - Ação Ordinária n° 97.0012956-0 No Pedido de Restituição formalizado no processo n° 10725.000360/2002- 60, em apenso, a interessada requer, além dos créditos de Finsocial e de PIS, analisados pela Delegacia de origem, crédito previdenciário vinculado à Ação Ordinária n° 97.0012956- 0. Conforme consignado na Decisão contestada, a autoridade fiscal deixou de analisar o pretendido credito, diante da impossibilidade de compensação a pedido de créditos desta natureza com créditos fazendários. Alega a interessada que com a edição da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB e a publicação da IN RFB 900/2008, os pedidos de compensação envolvendo créditos relativos as contribuições previdenciárias passaram a ser admitidos. Na época em que foi protocolado o pedido de restituição/compensação constante do processo administrativo em apenso (25/03/2002) não havia possibilidade de se proceder à compensação pretendida envolvendo créditos decorrentes de decisão judicial oriundo de recolhimentos efetuados a titulo de contribuições previdenciárias com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com a redação do artigo 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente aquela data. 0 dispositivo citado foi posteriormente alterado pela Lei 10.637/2002 mantendo, contudo, a mesma limitação da redação anterior. Cumpre destacar da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, citada pelo contribuinte, o parágrafo único do artigo 26, que veda expressamente a compensação de débitos referentes a contribuições previdenciárias, nos moldes do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: "Lei n° 11.457, de 16.03.2007 Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente a Secretaria da Receita Federal, cabe a Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição (..) Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 I- a partir da data fixada no § 1 do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes as contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos as contribuições sociais mencionadas no art. 2º desta Lei. (...) § 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas. (...) Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos as contribuições de que trata o art. 2' desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de oficio ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica as contribuições sociais a que se refere o art. 22 desta Lei. Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos .fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes as contribuições sociais de que tratamos arts. 20 e 3° desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente. (g. n) Dos dispositivos acima transcritos vê-se que a Lei n° 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinou expressamente a não aplicação do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, aplicando-se, neste caso, a legislação precedente, ou seja, as disposições da Lei n° 8.212/1991 e do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, de onde se extrai que as contribuições previdenciárias somente se compensam com crédito das próprias contribuições. A vedação A. compensação pretendida encontra-se igualmente expressa na IN RFB 900/2008 também citada pela interessada, conforme artigos abaixo destacados: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo ás contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n°123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n"9.317, de 5 de dezembro de 1996. (grifos acrescidos) Conclui-se das normas acima transcritas que as compensações envolvendo créditos da contribuição previdenciária permanecem sujeitas a regras especificas, ficando limitada a sua utilização na forma de compensação apenas com débitos da própria contribuição previdenciária. Correta, portanto, a decisão administrativa recorrida. Apuração do crédito: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 Em seguida a interessada contesta a decisão proferida pela DRF/Campos alegando falta de clareza, uma vez que não relaciona os valores compensados e não especifica os índices utilizados para atualização do crédito apurado. Neste ponto não assiste razão ao contribuinte. Os saldos credores relativos aos recolhimentos efetuados para o PIS foram atualizados, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação em fls. 246 a 252 considerando a variação da UFIR entre a data de cada recolhimento indevido e 01/01/1996 e, a partir dai, pela taxa Selic acumulada, resultando na extinção integral do débito relativo ao SIMPLES do período de apuração 05/1997 e na extinção parcial do débito do período de 06/1997, conforme Listagem de Débitos/Saldos remanescentes em fls. 253/254. Em seguida, foram utilizados nas compensações pretendidas, o crédito proveniente de recolhimentos para o Finsocial, atualizado, conforme Demonstrativo analítico de Compensação em fls. 256 a 267, pelos índices da Norma de Execução 08/97 até 01/01/96 e a partir desta data, pela taxa Selic acumulada. As compensações assim calculadas resultaram na extinção da parcela remanescente do débito referente ao período de apuração 06/1997, dos débitos dos períodos de 07/96 a 09/97 e na extinção parcial relativa ao débito de 10/97, restando saldo devedor relacionado na Listagem de Débitos/Saldos remanescentes em fls. 268/269. Registre-se, ainda, que os coeficientes de atualização monetária constantes da citada Norma de Execução 08/97 são determinados pela utilização dos seguintes indicadores: IPC, BTN e INPC. Tais índices, acrescidos da variação da UFIR no período de 01/92 a 12/95 e da incidência de juros equivalentes á. taxa SELIC acumulada em nada contrariam o disposto nas decisões judiciais definitivas. A interessada alega também que a autoridade administrativa que proferiu a decisão contestada teria ignorado, injustificadamente, os recolhimentos efetuados para o período de 06/92 a 05/93 no cálculo do crédito a compensar relativo ao PIS. Também neste ponto não procede o alegado. A supressão do período citado foi claramente justificada no Parecer Fiscal. t que diante da falta de apresentação, pelo contribuinte, de elementos que permitissem identificar a base de cálculo da contribuição devida na forma da Lei Complementar 07/70, a autoridade fiscal ficou impossibilitada de apurar o crédito correspondente A diferença entre os recolhimentos efetuados e os valores efetivamente devidos. De fato, verifica-se dos autos que a interessada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 54/2009 (fl. 175) a apresentar planilha contendo a base de calculo das contribuições pleiteadas, bem como cópia dos Livros fiscais de apuração do ISS ou do ICMS, livros comerciais ou outra documentação idônea capaz de comprovar a base de cálculo das contribuições no período referente ao crédito pleiteado. A interessada, contudo, não atendeu a solicitação no que se refere A. comprovação da base de cálculo. Segundo o relato do Parecer Fiscal, o único livro fiscal apresentado se refere ao ano calendário 1997, que não se presta à finalidade desejada, ou seja, A comprovação da base de cálculo do PIS no período do crédito pretendido (06/92 a 12/95). Impossibilitada de realizar o levantamento com base nos livros fiscais da empresa dos valores da contribuição devida na forma da Lei Complementar 07/70, a fim de apurar, através do confronto com os valores pagos, o saldo de crédito a compensar, a autoridade fiscal valeu-se unicamente dos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal para o período de 07/1993 a 12/1995. Na manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF/Campos a interessada contesta o fato de não ter sido apurado o crédito relativo ao PIS no período anterior, mas permanece se eximindo da obrigação de apresentar os elementos de prova que permitam à administração a realização do cálculo do crédito a compensar do período reclamado. Ainda com relação ao cálculo efetuado pela fiscalização, cumpre registrar que não procede o alegado pela interessada no sentido de que não teria sido respeitada a chamada semestralidade do PIS, segundo a qual, a base de cálculo do tributo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.001322/2001-43 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior, de acordo com interpretação dada ao artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 07/70. No Demonstrativo de Apuração dos Débitos às fls. 205/206 foram apurados os valores devidos ao PIS na forma da Lei Complementar 07/70. É possível constatar que a base de cálculo considerada para o período de julho de 1993, no valor de CR$ 218.366,00 corresponde A receita bruta do mês de janeiro de 1993 informada pelo contribuinte na DIRPJ/94, conforme consulta em fl. 193. 0 mesmo procedimento se repete nos demais períodos de apuração, utilizando-se, para tanto, as informações das DIRPJ dos exercícios 1994 a 1996 (fls. 193 a 197). Sobre a base de cálculo assim levantada foi aplicada a alíquota de 0,75%, em perfeita consonância com o que estabelece a Lei Complementar 07/70 e em total obediência ao que foi definido na decisão judicial transitada em julgado. Pedido de perícia: Por fim, a interessada requer a realização de perícia contábil a fim de demonstrar o valor correto a ser compensado. O que a interessada pretende, nada mais é do que a apuração do crédito de PIS, a forma de atualização desse crédito e a conferencia do procedimento de compensação. Tal comprovação, no entanto, não demanda obrigatoriamente a ajuda de um perito. Segundo Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, "a perícia nada mais é que uma diligência a ser feita por quem tem conhecimento de determinada matéria, ou seja, é a diligência levada a cabo por um expert a fim de que certos fatos sejam esclarecidos. Supõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, que permitam o esclarecimento de certas dúvidas surgidas no processo". Não é este o caso, uma vez que o Auditor Fiscal é autoridade competente para realizar a apuração do crédito a ser compensado. Além disso, considero tal providência totalmente prescindível, por estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes formação da convicção do julgador para a decisão do presente processo. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo integralmente a decisão da Delegacia de origem. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907938/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T11:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T11:27:44Z; Last-Modified: 2020-07-28T11:27:44Z; dcterms:modified: 2020-07-28T11:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T11:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T11:27:44Z; meta:save-date: 2020-07-28T11:27:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T11:27:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T11:27:44Z; created: 2020-07-28T11:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-28T11:27:44Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T11:27:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.907938/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.405 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 38 /2 01 2- 98 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907938/2012-98 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907938/2012-98 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907938/2012-98 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907938/2012-98 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907938/2012-98 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907938/2012-98 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13709.002033/2005-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO A devida comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea pelo sujeito passivo, é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Ajuste Anual (DAA), pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2001-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e manter o decidido no Acórdão nº 2001-000.810, de 23/10/2018, que deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO A devida comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea pelo sujeito passivo, é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Ajuste Anual (DAA), pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e manter o decidido no Acórdão nº 2001-000.810, de 23/10/2018, que deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 20 33 /2 00 5- 81 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.510 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002033/2005-81 Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 50/55) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão n° 2001-000.810, proferido em sessão virtual, não presencial, de 23/10/2018, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 44/48), assim ementado: DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÕES A simples argumentação não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 58/60), nos termos do Anexo II, art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, tendo em vista a ocorrência da omissão e contradição alegadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos de declaração admitidos são: a) Contradição entre o comando do acórdão CARF e sua ementa e dispositivo; e b) Omissão quanto à fundamentação bastante para justificar inversão do ônus da prova. Da alegada contradição A embargante alega a ocorrência de contradição entre o contido na ementa do acórdão embargado e o conteúdo do voto condutor do julgado, que definiu ser do Fisco o ônus de comprovar que os rendimentos declarados pelo contribuinte são devidos. De fato assiste razão ao embargante, a redação da ementa reflete entendimento contrário ao decidido pelo Colegiado, consubstanciado em seu voto vencedor. Deve, portanto, o seu texto ser alterado de forma a representar o teor do que foi decidido, conforme abaixo: DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.510 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002033/2005-81 A devida comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea pelo sujeito passivo, é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Ajuste Anual (DAA), pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração. Da alegada omissão Quanto à omissão apontada pela PGFN, destacamos os seguintes trechos de seu embargo: ... Voltando aos fatos que norteiam o presente caso, é possível depreender que é fato inconteste nos autos que a contribuinte autuada recebeu os rendimentos supostamente declarados equivocadamente como tributáveis. Sejam eles isentos ou não, o fato é que ela não nega que os recebeu! Pois bem. Posteriormente, a autuada defendeu-se da autuação afirmando que tais rendimentos seriam isentos e o e. colegiado concluiu, em suma, que caberia ao Fisco provar que os rendimentos seriam tributáveis. Trata-se de medida que acarreta na inversão do ônus da prova, sem qualquer base legal .... A prova do fato constitutivo do direito do Fisco de tributar está nos autos! A própria contribuinte declarou o recebimento dos rendimentos e, diante desse fato, o fisco tem todo o direito de efetuar o lançamento, considerando a totalidade dos rendimentos auferidos pela contribuinte. Por seu turno, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da tributação, qual seja, a alegação de que tais rendimentos são isentos e que não devem compor a base de cálculo do IRPF, é de ônus do contribuinte, conforme a legislação de regência. No presente caso, contudo, o contribuinte não conseguiu demonstrar, por qualquer meio de prova, que os rendimentos recebidos, seriam decorrentes de auxílio doença e, portanto, isentos. Da análise dos autos e de todo o contexto que o permeia, vê-se que a embargante também tem razão, no tocante ao ônus da prova, sendo equivocada a argumentação utilizada pelo i. redator em seu voto vencedor. Porém, como bem assinalado nas observações (e-fls. 59) do exame de admissibilidade de embargos , constam dos autos os seguintes comprovantes de rendimentos (e- fls. 34/35), relativos ao ano calendário de 2002: - Do CNPJ 29.979.036/0001-40, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a título de auxílio doença previdenciário do INSS, no valor de R$ 12.247,08; Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.510 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.002033/2005-81 - Do CNPJ 42.498.725/003-63, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o valor de R$ 42.702,00. Note-se que estes exatos valores foram declarados em sua DIRPF original (e-fls. 15), contudo como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Como sabido, a natureza dos rendimentos recebidos pelo INSS (auxílio-doença) estão amparados pela isenção constante no inciso XLII, do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada Desta forma, entendo que o interessado apresentou prova suficiente de que os rendimentos recebidos pelo INSS são isentos, devendo ser afastados da base-de-calculo da autuação os rendimentos recebidos daquele Instituto no valor de R$ 12.247,08. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e manter o decidido no Acórdão nº 2001-000.810, de 23/10/2018, que DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.000751/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não comprovada a regularização do débito no prazo previsto na legislação de regência, deve-se manter a exclusão do SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. Não comprovada a regularização do débito no prazo previsto na legislação de regência, deve-se manter a exclusão do SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-40.978, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e manteve sua a exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 00 07 51 /2 01 0- 81 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 424573, de 01 de setembro de 2010 (fl. 05), a partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 14/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/03), na qual, alega que era optante pelo regime do Simples Nacional e que foi excluído do sistema sob alegação de que sua atividade o impedia de ser participante de tal regime de contribuição. A partir daí, não tendo mais acesso ao programa de geração do DAS, passou a recolher seus impostos e contribuições pelo regime que passou a pertencer. No entanto, inconformado com tal situação, passou a fazer parte do Mandado de Segurança Coletivo nº 2007.34.00.0317302 / 3158983.2007.4.04.3400 julgado procedente pelo judiciário. Com a decisão da justiça, passou a pertencer ao regime do Simples Nacional retroativo a 01/07/2007. Alega que não foi informado em momento algum sobre a necessidade de recolher os impostos sob o regime do Simples Nacional nos meses em que correu o processo judicial, nem mesmo foi solicitado uma compensação dos valores já pagos no outro regime que teve que aderir por conseqüência de sua exclusão do Simples Nacional. Alega também que não sabia que existiam os débitos contidos no Ato Declaratório Executivo. Por fim, requer o cancelamento dos débitos, tendo em vista os pagamentos dos tributos realizados no outro regime de apuração, ou a sua compensação com os valores já recolhidos. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Preliminarmente é necessário ressaltar que desde a criação do Regime "Simples Nacional" a empresa supracitada fez a opção para tributar de acordo com este tipo de Regime de arrecadação. Que a empresa, ora requerente, em 2010 foi notificada conforme Ato Declaratório executivo DRF/GVS n° 424573 e em 01 de janeiro de 2011 a mesma foi excluída do Simples Nacional, sob a alegação de existência de débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa. Contudo, em 13/01/2011, ou seja, dentro do prazo legal, a requerente satisfez o pagamento de todos os débitos existentes, e conforme previsão do artigo 7°, § 1°-A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4/2007, se dentro do prazo para adesão ao Simples Nacional, ou seja, no mês de janeiro até o seu último dia útil, o contribuinte regularizar sua situação fiscal (parcelar ou pagar os débitos), ele poderá aderir ao Supersimples, e poderá pedir a adesão ao Simples. (http://www.receita.fazenda. gov. br/Legislação/Resolução/2007/CGS N/Reso104 htm. Sendo assim, segundo os comprovantes de pagamentos anexos aos autos, evidencia-se que a requerente quitou todo o débito, realizando, por conseguinte, nova opção pelo regime do Simples Nacional, o que foi devidamente aceito pelo sistema da Receita Federal do Brasil, visto estar à requerente em dia com suas obrigações e com todos os impostos necessários a opção por aquele regime de tributação, como pode ser visto pela Consulta de Optantes anexa. De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011.): Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 32 deste artigo. Entretanto, em julho do corrente ano, ocorreu o julgamento do Acórdão supramencionado relativo à Manifestação de Inconformidade apresentada em 14/10/2010 pela requerente, onde o mesmo determina que contra a requerente seja mantida a exclusão do Simples Nacional, por possuir débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. No entanto, não poderá prevalecer tal acórdão tendo em vista que tal decisão, por equívoco ou força maior, deixou de observar que no sistema da Receita Federal do Brasil consta esta requerente/contribuinte em dia com tais débitos relacionados na respectiva decisão/Acórdão, pois que já foram satisfeitos dentro do prazo legal, como dito anteriormente, em 13/01/2011, estando apta e já Optante pelo Regime do Simples Nacional. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do referido Acórdão em face da não existência dos referidos débitos que ensejaram a respectiva decisão, espera e requer cordialmente para o fim de assim ser decidido, o cancelamento/improcedência de tal decisão/Acórdão, mantendo-se no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a requerente, por ser medida de inteira justiça. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). In casu, na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 424573 (de 01 de setembro de 2010), às fls. 05, que teve como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007, a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa, referente aos períodos de apuração abaixo relacionados: Portanto, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional ante a existência de débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa. Nos autos não consta a data de recebimento do referido ADE, datado de 01 de setembro de 2010, mas em seu Recurso Voluntário a própria Recorrente afirma que a foi notificada em 2010. E, conforme já mencionado, de acordo com o art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão, é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Também em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que, em 13/01/2011, satisfez o pagamento de todos os débitos existentes, e conforme previsão do artigo 7°, §1°- A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4/2007, se dentro do prazo para adesão ao Simples Nacional, ou seja, no mês de janeiro até o seu último dia útil, o contribuinte regularizar sua situação fiscal (parcelar ou pagar os débitos), ele poderá aderir ao Supersimples, e poderá pedir a adesão ao Simples. Argumenta, assim, a Recorrente que, portanto, teria pago seus débitos dentro do prazo legal, e que por isso, deve ser reformado o acórdão de piso já houve a regularização de sua situação fiscal, bem como sua nova opção pelo Regime do Simples Nacional. Contudo, equivoca-se a Recorrente, pois, de fato, conforme comprovantes de pagamentos carreados aos autos, por ocasião do Recurso Voluntário (fls. 61/69) houve a quitação dos débitos informados no Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 424573 (fls. 05) em 13/01/2011, contudo, tal regularização não se deu no prazo inserto nos art. 17 e art. 31 da Lei Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.724 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.000751/2010-81 Complementar nº 123/2006. Afinal, referida regularização ocorreu após o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, considerando que os débitos em questão foram quitados somente em 13/01/2011, por conseguinte, após o prazo previsto na legislação de regência há que se manter a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL até a nova opção pelo regime diferenciado. Ante o exposto, voto por negar provimento o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900992/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.900991/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 99 2/ 20 13 -0 8 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900992/2013-08 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. O interessado apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: (a) afirma que a empresa pertence ao regime de apuração Lucro anual, tendo apurado no período em questão, IRPJ e CSLL baseado na Receita Bruta e acréscimos, conforme tabela que apresenta; (b) que que os valores descritos na tabela foram informados na DCTF e, ademais, na DIPJ do ano calendário de 2009, nos meses de janeiro a março, equivocadamente, fora informado que a empresa havia apurado seus impostos com base em balancete de redução ou suspensão, o que não é verdade, tendo em vista que os impostos fora baseados na RECEITA BRUTA. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir constante do acórdão proferido foi no sentido de não se confirma a alegação de que o saldo negativo de IRPJ teria sido utilizado no PER/DCOMP. Diferente do alegado, o PER/DCOMP em litígio identifica um DARF com o qual se teria efetuado suposto pagamento indevido ou a maior. O "Tipo de Credito" de que ele trata é, literalmente, "Pagamento Indevido ou a Maior" e não "Saldo Negativo". Portanto, o crédito demonstrado na manifestação de inconformidade não se confunde com o utilizado no PER/DCOMP”. Inconformada com a decisão, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese que: (a) cometeu mero ERRO MATERIAL no preenchimento da PER/DCOMP, onde se fez constar no campo “tipo de crédito” o termo “pagamento indevido ou a maior” ao invés de “SALDO NEGATIVO”; (b) é optante pela apuração do Lucro Real anual, sendo que no ano-calendário de 2009 apurou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, apurando valor a pagar e realizando o recolhimento dos impostos nos meses de janeiro, fevereiro e março; (c) na apuração de seu Lucro Real no final do ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, como restou evidente através das informações declaradas em sua DIPJ; (d) que, no ano-calendário de 2009, a Recorrente apurou SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL no mesmo montante das estimativas recolhidas de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO; (e) a verdade material deve prevalecer no processo administrativo fiscal em epígrafe, uma vez que restou devidamente comprovado que os créditos utilizados nas compensações se referem aos créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Logo, as compensações devem ser homologadas na melhor forma de direito; (f) comprovadas a liquidez e a certeza do direito creditório da Recorrente, o que inclusive restou analisado e confirmado pelo acórdão proferido pela DRJ, como demonstrado alhures, o pedido de compensação transmitido pela Recorrente deve ser analisado considerando o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP); (g) a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, “o contribuinte passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de ‘esvaziar’ o próprio objetivo do incentivo concedido” (CARF. Acórdão nº 3301-002.642. Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas. Sessão de 18/03/2015); (h) a oposição de ato estatal impedindo a utilização ou retardando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte caracteriza resistência ilegítima da Fazenda Pública e possibilita a incidência da correção monetária, desde a data do pedido administrativo de ressarcimento, de modo a evitar seu enriquecimento sem causa. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900992/2013-08 Por fim, requereu a homologação da compensação realizada pela Recorrente, haja vista a comprovação da existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL em 2009, reconhecendo a prevalência da verdade material frente ao mero erro material de preenchimento do PER/DCOMP, a conversão do julgamento em diligência para verificação da efetiva existência do saldo negativo mencionado, a determinação da correção do direito creditório da Recorrente pela SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento e, ainda, conexão com os processos correlacionados. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.722, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida é possível depreender que a Manifestação de Inconformidade não foi acolhida em razão de 02 fundamentos: (i) Indicação incorreta do crédito, e; (ii) Inexistência de crédito disponível. Por outro lado, a Recorrente alega ter cometido um simples erro de fato na indicação do crédito por se tratar de saldo negativo e não, de pagamento a maior de estimativa. Promoveu a retificação apenas da sua DIPJ e demonstrou como fez sua escrituração. É assente neste conselho que o erro de fato, quando claramente demonstrado, não se constitui em óbice para o contribuinte compensar créditos de sua titularidade. Logicamente, caberia ao contribuinte fazer prova do seu erro. Por sua vez, além das explicações trazidas em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte apenas trouxe aos autos DIPJ, DARFs e planilhas demonstrativas, desacompanhadas de qualquer documento fiscal ou contábil correspondente. Entretanto, cumpre ressaltar que em momento algum tal fato foi explicitado seja no Despacho Decisório seja na DRJ. Como o contribuinte não promoveu a retificação da sua DCTF seria lógico que o valor confessado corresponderia ao valor recolhido e nenhum crédito seria identificado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.724 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900992/2013-08 Por sua vez, o contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia que faziam prova do seu direito. Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Razão e LALUR) do período correspondente, detalhando e identificando a origem do crédito indicado no presente PER/DCOMP; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da existência do saldo negativo alegado; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720498/2017-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DE L. DUARTE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 98 /2 01 7- 74 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.099 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720498/2017-74 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722793/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 93 /2 01 5- 27 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722793/2015-27 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.000284/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 123. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF Não é da competência do CARF apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, cuja atribuição é competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO LEI 11.941. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, por falta de previsão legal para inclusão dos débitos do SIMPLES Nacional naquele parcelamento, e portanto estavam exigíveis quando o ADE foi emitido, de modo que há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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T. J. LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 123. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF Não é da competência do CARF apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei tributária, cuja atribuição é competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO LEI 11.941. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, por falta de previsão legal para inclusão dos débitos do SIMPLES Nacional naquele parcelamento, e portanto estavam exigíveis quando o ADE foi emitido, de modo que há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 02 84 /2 01 0- 18 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-42.538, de 20 de junho de 2013, da 9ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/LIM n° 444678, de 01 de setembro de 2010 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no Ade, juntado à e-fl. 31, a exclusão foi decorrente da existência de débitos do SIMPLES, discriminado no ADE, com exigibilidade não suspensa, incidindo assim no disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que os débitos que ensejaram a exclusão teriam sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 e por isso estariam com a exigibilidade suspensa, não cabendo portanto a exclusão. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/POR com o argumento de que os débitos relativos ao SIMPLES não foram e nem poderiam ter sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941, conforme o previsto no art. 1º, §3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 6/2009. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/09/2013 (e-fl. 41). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/09/2013 (e-fls. 43-62) onde alega , em síntese, que a Constituição estabeleceu o princípio do tratamento favorecido e diferenciado que devem ser dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte dirigido aos legisladores, que seria inconstitucional o inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 e quanto ao mérito ratifica o que afirmara em sede de manifestação de inconformidade, de que os débitos que ensejaram a emissão do ADE foram incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941. Requer ao final o provimento do recurso, com o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM n° 444678. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 A Recorrente alega preliminarmente que o princípio constitucional de tratamento favorecido e diferenciado devem ser dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte. De fato, tal comando constitucional é direcionado aos legisladores, como acertadamente reconheceu a própria Recorrente. Aos servidores cabe fazer cumprir a legislação e não discutir quanto à observância daquele preceito constitucional nas leis votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. Aliás, no âmbito do CARF é vedado a não observância de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Regulamento Interno do CARF – RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Quanto a arguição de inconstitucionalidade do inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, não é discussão que cabe a um Tribunal Administrativo, competência esta que é exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 No âmbito do CARF tal entendimento é pacífico, conforme a Súmula n° 2, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Quanto ao mérito, a Recorrente alega que os débitos que ensejaram a emissão do ADE estariam com a exigibilidade suspensa por terem sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941. Vejamos se era possível a inclusão daqueles débitos no parcelamento da Lei n° 11.941. A Lei Complementar n° 123 pelo §5º do art. 21, abaixo transcrito, delegou competência ao CGSN - Comitê Gestor do SIMPLES Nacional CGSN para fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] §15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. Por seu turno, o CGSN delegou, subsidiariamente, a competência às administrações tributárias para a expedição de regras específicas sobre tributos no âmbito de suas competências. Confira-se o art. 23 da Resolução CGSN n° 4 , de 30de maio de 2007: Art. 23. Aplicam-se a este parcelamento, subsidiariamente, regras específicas a serem expedidas pelas administrações tributárias responsáveis pelos débitos, no âmbito de sua competência. No âmbito do Fisco Federal foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009 que dispunha sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A referida norma impossibilitou a inclusão de débitos do SIMPLES no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941. Confira-se: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. [...] § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifei) O entendimento acima foi corroborado pelo STJ no julgamento do REsp 1.236.488/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconheceu a legalidade do Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, conforme ementa que colaciono abaixo: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". (grifei) 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, consubstancia-se em regime único de arrecadação, abrangendo tributos administradas por todos os entes políticos da Federação (arts. 1º e 13). 4. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação. (grifei) 6. Consoante a redação do art. 155-A, do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". A lei concessiva do parcelamento não contemplou os débitos do Simples Nacional, razão pela qual o ato normativo impugnado não extrapolou os limites legais. Recurso especial improvido. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.757 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.000284/2010-18 Considerando, portanto, que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 como alega a Recorrente e portanto não foram regularizados, há que ser mantida a exclusão. Pelo acima exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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