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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8366813 #
Numero do processo: 13971.005080/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BLU/SC nº 128, de 11.11.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009, e-fl. 31, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude da verificação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no Inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso VII do art. 5o da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007: Nome Empresarial: IVO JOAQUIM LAMIN ME CNPJ: 85.144.020/0001-99 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 80 /2 00 8- 10 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005080/2008-10 Art. 2º A exclusão produzirá efeitos retroativos à 1º de setembro de 2008 impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-31.575, de 31.01.2013, e-fls. 43-45: PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente processo administrativo relativo ao Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. EXCLUSÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho Recurso Voluntário Notificada em 26.03.2013, e-fl. 49, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.04.2013, e-fl. 51, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [....] não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 29 de março de 2013, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e outras leis pertinentes, apresentar seu RECURSO pelos motivos que se seguem: Existem varias decisões nos tribunais, que favorecem o recorrente, inclusive o processo: 10880.016469/99-23, na emenda da decisão foi vencedor a empresa autuada. Antes exposto, Ratifico e reitero a defesa de primeira instancia e demais defesa e documentos em prol do recorrente. No que concerne ao pedido conclui que: Requer que a empresa IVO JOAQUIM LAMIN — ME não seja exclusa do simples nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005080/2008-10 Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta expressamente suscitada pela Recorrente ao argumento de que foi notificada da decisão de primeira instância em 29.03.2013. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 26.03.2013, e-fl. 55, e apresentou o recurso voluntário em 29.04.2013, e- fl. 51, fato confirmado no Despacho e-fl. 55. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, tem-se que: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.706 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.005080/2008-10 este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva da petição e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8354344 #
Numero do processo: 11522.000908/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803003.230, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 09 08 /2 01 0- 21 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.000908/2010-21 da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/01/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA OS ELEMENTOS DA TRIBUTAÇÃO E DO LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VASTO ROL DOCUMENTAL. RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - os paradigmas entenderam que o art. 35 da Lei nº 8212/91 deveria ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11941/09, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96. Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma do art. 61, §2º da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento, de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna das multas por descumprimentos de obrigações principal e acessória, previstas pela Lei 11941/2009. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.000908/2010-21 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909442/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 44 2/ 20 11 -7 1 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909442/2011-71 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908193/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprova a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676379/2009-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T18:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T18:38:26Z; Last-Modified: 2020-07-16T18:38:26Z; dcterms:modified: 2020-07-16T18:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T18:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T18:38:26Z; meta:save-date: 2020-07-16T18:38:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T18:38:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T18:38:26Z; created: 2020-07-16T18:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T18:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T18:38:26Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908193/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.585 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente HEMOTECH SERVICOS HEMOTERAPICOS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprova a existência do crédito informado na declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676379/2009-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 81 93 /2 00 9- 81 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908193/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.582, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto contra acórdão da decisão de primeira instância que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A recorrente apresentou declaração de compensação, que não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou erro na DCTF, que teria sido retificada posteriormente. A autoridade fiscal, no entanto, desconsiderou a declaração retificadora. Impulsionado pelo inconformismo da recorrente, o processo subiu à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade, baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, em razão da insuficiência de prova. Ao acórdão da DRJ sobreveio recurso voluntário. Nele a recorrente afirmou que, ao constatar a realização de pagamento indevido, retificou a DCTF e apresentou declaração de compensação, informando como crédito o valor do indébito. Insistiu na tese de que o crédito estaria comprovado pela DIPJ, DCTF, DARF e PERDCOMP, e que não havia motivos para exigir outros documentos além da DCTF. Aduziu, por fim, que não há impedimento para retificar as declarações e que, no processo administrativo tributário, se deve buscar a verdade material. Com esses fundamentos, pediu a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908193/2009-81 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301- 004.582, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria recorrente. Esta alegou que a DCTF havia sido retificada. A retificação da DCTF, ainda que tardia, não é óbice ao reconhecimento de eventual direito creditório, se a recorrente expuser os motivos pelos quais entende que o valor pago é indevido, trazendo aos autos as provas do indébito ou, ao menos, indicando as que devam ser produzidas a fim de demonstrar o crédito pleiteado. A recorrente, entretanto, não chegou sequer a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer referência a uma DCTF retificadora, que, sendo documento produzido de forma unilateral pela própria interessada, não tem efeito probatório, sobretudo considerando que a alegada transmissão se deu depois do despacho decisório. Ressalte-se que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Portanto, à mingua de prova dos fatos alegados, o recurso não comporta decisão diferente daquela que foi dada no acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.585 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908193/2009-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000003/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIGURADA. A prestação de serviços de instalações elétricas não se constitui em atividade abrangida no conceito de obra de construção civil e não comprova a dedicação da pessoa jurídica à construção de imóveis, tal como descrita no artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996.
Numero da decisão: 1002-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIGURADA. A prestação de serviços de instalações elétricas não se constitui em atividade abrangida no conceito de obra de construção civil e não comprova a dedicação da pessoa jurídica à construção de imóveis, tal como descrita no artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 03 /2 00 9- 81 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo Nº 61/09, de 24/11/2009, de emissão do Delegado da Receita Federal em LondrinaPR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 21/02/2006, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada ao benefício, caracterizada por serviços auxiliares e complementares da construção civil (instalações elétricas), em afronta ao disposto no inciso V do artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996. 2. A ciência ocorreu em 30/11/2009, na pessoa de Regiane Garcia Loiola sócio da pessoa jurídica (fl. 26). 3. Na manifestação de inconformidade o sujeito passivo contesta o enquadramento legal da exclusão, afirmando que seu objeto social é comércio varejista de materiais elétricos para construção e artigos para iluminação e serviços de instalação e manutenção elétrica em edificações; que a atividade preponderante é comércio de materiais elétricos no varejo, sendo a prestação de serviços de caráter eventual; que inexiste comprovação de que atue na construção de imóveis e isso não pode ser deduzido a partir dos serviços que presta. Volta a sustentar que as instalações são serviços eventuais e demonstrar a participação destes no faturamento da empresa e conclui pedindo sua manutenção na sistemática por corresponder ao exercício de um direito constitucionalmente assegurado e por preencher os requisitos legais para tal. Em sessão de 15/03/2012 (e-fls. 44) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário:2006 Ementa: ATIVIDADE IMPEDITIVA. O exercício da atividade de prestação de serviços de instalações elétricas integra aquelas atividades abrangidas no conceito de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil e são compreendidas como execução de obras de construção civil nos termos da legislação tributária. Uma vez comprovado que a empresa praticou atividade vedada juntamente com atividade não vedada, procede a sua exclusão do SIMPLES, ainda que a atividade não vedada seja a preponderante Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que o conceito de construção civil deveria “ser entendido de forma genérica, abrangendo as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil”, concluindo, baseando-se também no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 30, de 14 de outubro de 199 de que “os serviços de instalação elétrica executados pela reclamante, entre outras enquadra a pessoa jurídica que o presta na vedação contida no inciso V do 9º da Lei nº 9.317, de 1996.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.50 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que tem como atividade preponderante a compra e venda de material elétrico em geral e que ‘eventualmente são prestados serviços de manutenção e reparos de instalações elétricas tais como: manutenção e regulagem de temporizadores; instalação e alimentação de parte elétrica de um quadro de distribuição; manutenção e troca de reatores e lâmpada; manutenção e troca de disjuntor; prestação de serviço de instalação elétrica” Alega que estes serviços estão relacionados a instalações elétricas já construídas ou à manutenção, reparos e consertos, não relacionados a construção de imóveis. Diz que “a instalação elétrica a que se refere, o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30, de 14 de outubro de 1999, não inclui reparos, consertos e manutenções de imóvel já construído, que é o caso em comento e que caracteriza a atividade da Recorrente. Inclui, sim, a contrariu sensu, a instalação elétrica desde o seu início concomitante à construção de imóvel novo ainda não existente.” Afirma que a ampliação do conceito de "construção de imóveis" não tem amparo na legislação do Simples Federal. Fiz que a Lei complementar 123/2006 revogou a lei federal 9317/1996, não havendo mais a vedação quanto às atividades de construção civil. Ao final pede o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. A exclusão da recorrente do Simples Federal está lastreada em seis (06) notas fiscais. Em todas as notas fiscais, no campo descriminação dos serviços consta a frase “Prestação de serviço de instalação elétrica”. Entende a unidade de origem, nas e-fls. 2/3, 20, 21 e 26, que o serviço descrito nas notas fiscais estaria compreendido no conceito de obra de construção civil, previsto como hipótese de exclusão do Simples Federal conforme artigo 9, inciso V da lei 9.317/1996 “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.” Tal exegese ampliativa do conceito de construção civil está apoiada em Ato Declaratório Normativo nº 30 (ADN) da Coordenação-Geral do Sistema de tributação da RFB, de 13/10/1999, o qual declara que “a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:” [...] “VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e” A recorrente afirma com total razão que o ADN COSIT 30/1999 amplia o conceito de construção civil sem qualquer amparo legal, inclusive contrariando legislação vigente. Inicialmente, entendo que há um equivoco ao se confundir os conceitos de “obra de construção civil” e “Serviço de construção civil”. Em que pese se tratar de conceitos próprios da ciência da Engenharia Civil, as normas jurídicas vigentes nos fornecem a diferenciação necessária para o deslinde da questão. No âmbito do Direito Púbico, por exemplo, mais especificamente na legislação referente às licitações públicas, a Lei Geral das Licitações nº 8.666/1993, diferencia e define os termos “obra” e “serviço”: Art. 6 o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=6036 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=6036 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; Observem-se que até mesmo o reparo e a adaptação de um imóvel é considerado um serviço, não uma obra. Como se vê, a instalação é tratada como um serviço. O IBGE, por meio do CONCLA Conselho Nacional de Classificação, definiu que os serviços de instalações elétricas constituem em serviços especializados para construção, classificando o serviço de instalação elétrica no código 4321-5: 1 Notas Explicativas: “Este grupo compreende as atividades de instalação, alteração, manutenção e reparo de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento de todos os tipos de construções. Normalmente são atividades realizadas no local da obra, embora algumas partes do serviço possam ser realizadas fora do local da construção. Exemplos: instalações elétricas (antenas, alarmes), de ventilação e refrigeração, hidráulicas, contra incêndio, sanitárias e de gás. Este grupo compreende também a montagem, instalação e reparação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas rolantes, etc., por unidades especializadas.” Esta classificação é utilizada no âmbito do Direito Previdenciário, pois vemos que na Instrução Normativa RFB 971/2009, diferencia os conceitos de serviço e obra de construção civil ( ainda que não defina). Por exemplo, no artigo 381, ao tratar da base de cálculo de contribuições, faz referência à “execução de obra ou de serviços de construção civil”. No artigo 143, relaciona alguns serviços que não se sujeitam à retenção de tributo. Selecionamos apenas os serviços relacionados a instalação elétrica: Art. 143. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de: {...} X - instalação de antena coletiva; XI - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=43215 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937&visao=compilado Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 XII - instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; O anexo VII desta Instrução Normativa, denominado “DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL” utiliza a mesma classificação CNAE para designar como serviço a atividade de instalação elétrica: 43.21-5 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de; - sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.); - cabos para instalações telefônicas e de comunicações; - cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica; - antenas coletivas e parabólicas; - pára-raios; - sistemas de iluminação; - sistemas de alarme contra incêndio; - sistemas de alarme contra roubo; - sistemas de controle eletrônico e automação predial; - a instalação de equipamentos elétricos para aquecimento. E este Conselho, por sua vez, já teve oportunidade de debater sobre o tema. No Recurso especial de divergência nº 9101-004.356, a 1ª turma do Conselho Superior de recursos Fiscais decidiu em seção de 08/08/2019 que não são todas as atividades da construção civil que resultam na exclusão do Simples Federal: “Recurso Especial de divergência nº 9101-004.356 1ª turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais Seção de 08/08/2019 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2004 SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O fato impeditivo previsto no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não é prestar alguma atividade dentro do universo da construção civil, mas apenas a atividade que resulta em um imóvel ou obra de construção civil. Na análise da vedação prevista no artigo 9º, V e § 4°, da Lei nº 9.317/1996 não pode o serviço ser analisado isoladamente, sendo necessário prova de que as atividades sejam exercidas como parte da "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Em outro caso, ao julgar o Recurso Especial do Contribuinte nº 9101001.608, a mesma 1ª turma do CSRF, em 21/02/2013 entendeu que uma empresa com atividade semelhante à da recorrente, ao vender e eventualmente instalar equipamentos elétricos não se enquadram nas hipótese de exclusão do Simples Federal: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 Especial do Contribuinte Acórdão 9101001.608 Seção 21/02/2013 Relator Valmir Sandri ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1997 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Empresa dedicada ao comércio varejista de materiais elétricos que, como atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96. Transcrevo abaixo a parte final do voto do relator Valmir Sandri: “Assim no caso de empresa que se dedique ao ramo de comercialização no varejo de materiais elétricos, a atividade secundária de prestação do serviço de instalação não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, que obstaria a opção pelo SIMPLES. Enfrentada a questão sob a ótica do inciso V do art. 9°, entendo que a melhor interpretação é adotada pelo Acórdão paradigma, quando firmou o entendimento de que a restrição imposta pelo inciso V do § 9º diz respeito às obras civis e não aos serviços auxiliares de obras civis. Assim, a vedação à opção do Sistema SIMPLES alcança serviço relacionado a atividade de construção civil, sem extensão a qualquer outra atividade, seja esta complementar ou auxiliar. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso especial, para reformar o decidido pelo Acórdão n° 380100.174, deferindo a inclusão da empresa no SIMPLES.” (grifei). Ademais, cumpre também observar que a Fiscalização não esclareceu qual era o significado da expressão “Prestação de serviço de instalação elétrica” constante no campo descriminação dos serviços” das singelas seis notas ficais juntadas nos presentes autos e únicos objetos de prova utilizados para fundamentar a exclusão da recorrente. Afinal, o “serviço de instalação elétrica” pode significar: 1. A implantação completa de toda a rede de eletricidade de um imóvel (em construção ou não), incluindo fios, transformadores, tomadas, iluminação, aterramento e etc. 2. Um serviço na instalação elétrica de um imóvel, o que constitui, portanto, um serviço de manutenção; 3. Um serviço de instalação de um equipamento elétrico comprado na loja da recorrente (o que nos parece mais verossímil). Devemos lembrar que há produtos que necessitam ser instalados por profissionais qualificados sob Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.388 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000003/2009-81 pena de perder a garantia do fabricante (aparelhos de ar condicionado, por exemplo); Portanto, não nos parece adequado excluir uma empresa do Simples Federal com base em frase escrita à mão em seis notas fiscais, concluindo que esta frase comprovaria que a recorrente se dedique à construção de imóveis. Como a lei 9.317/1996, artigo 9, inciso V bem afirma, a empresa deve se dedicar “à construção de imóveis” para ser excluída do Simples Federal, o que não foi comprovado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721812/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1002-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 12 /2 01 2- 47 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-42.588 da 7ª Turma da DRJ/CTA, de 30 de julho de 2013 (fls. 61 a 69): Trata-se de processo de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/15/2012, em virtude de a empresa acima identificada comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, hipótese prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Consta dos autos que foram encontrados no estabelecimento produtos (brinquedos e produtos “piratas”, etc.) de procedência estrangeira desprovidos de documentação comprobatória de introdução regular no país. Intimada, a contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando em síntese que: A empresa comercializa no varejo artigos de vestuário, acessórios e presentes. Em data de 30 de maio de 2012, quando a impugnante abria suas portas para mais um dia de luta, foi surpreendida por agentes da Receita Federal, com a apreensão de 17 caixas de produtos comercializados pela empresa, pelo motivo de supostamente serem considerados de origem estrangeira. Explica que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno, de boa fé, na sua maioria em São Paulo, sem questionamento ao fornecedor da sua origem. Alega que a apreensão comprometeu a saúde econômica da empresa, trazendo para a impugnante transtornos irreparáveis, ocasionando dificuldades financeiras inclusive para cumprir com seus compromissos. Afirma que as notas fiscais de compras das mercadorias foram remetidas para provar a origem dos produtos comercializados pela impugnante, sendo desconsideradas pelos seus agentes, mantendo-as apreendidas conforme termo de apreensão de mercadorias, alegando, em síntese, que as notas fiscais não identificavam devidamente as mercadorias, e que trazem especificações de origem estrangeira, sem considerar que, em nosso país, é comum que fornecedores no mercado interno revendam produtos adquiridos no mercado externo. Aduz que não cabe a empresa revendedora, no caso em tela a impugnante, verificar a legalidade dos produtos, pois compra com nota fiscal, de boa fé, pagando seus impostos sem prejudicar o erário. Argumenta que não se justifica a retenção das mercadorias e seu perdimento com subseqüente exclusão do simples nacional. Com efeito, insurge-se contra a exclusão do Simples Nacional, por decisão administrativa, pelo perdimento das mercadorias apreendidas. Alega que a atitude dos fiscais, além de arbitrária, reveste-se de ilegalidade pois afronta os princípios de direito, posto que existem outros meios eficazes e legais de verificar os produtos supostamente de origem estrangeira, e não utilizando-se de sanções políticas como a apreensão como meio coercitivo. Com efeito, em face do exposto, outra alternativa não resta à Impugnante, senão fazer valer o seu direito de ter liberadas as suas mercadorias, pois as notas fiscais de compras provam a aquisição das mercadorias no mercado interno. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Portanto, conclui que resta totalmente improcedente a decisão de exclusão do Simples Nacional da impugnante, pelo perdimento das mercadorias supostamente estrangeiras. Cita o art.5º da Constituição Federal e afirma que a fiscalização, ao exercer a atividade que lhe foi outorgada extrapolou os limites legais, por conseguinte, princípios de direito, e resolveu apreender as mercadorias devidamente acobertadas por notas fiscais idôneas, com decisão administrativa de perdimento, ocasionando sérias conseqüências e prejuízos irreparáveis a impugnante. Cita doutrina do saudoso Antônio F Seabra e afirma que, além do cerceamento das atividades econômicas que resulta das apreensões das mercadorias, objeto de comercialização da Impugnante, o ato de apreensão se revela de inteira ilegalidade. Novamente se socorre no art.5º da CF/88, inciso XLV, e aduz que para haver pena é necessária a efetiva condenação. No caso presente, alega que está havendo aplicação da pena antes da própria decisão final do processo Administrativo Fiscal, pois com a apreensão dos bens, passou a Impugnante a sofrer as duras conseqüências de uma penalização injusta, processo este que teria por fim, com base no princípio do contraditório, a apuração da ocorrência, ou não, de algum ilícito para, ao final, aplicar a pena ou absolver. Afirma que contrariando os princípios de direito, o Fisco apreendeu os bens da impugnante, exercendo atos introdutórios da própria pena de perdimento dos bens, privando-a do livre exercício de suas atividades econômicas. Por outro lado, alega que a Impugnante, como supunha a fiscalização, em hipótese alguma quis causar qualquer tipo de dano ao Erário Público. Cita Celso Antônio Bandeira de Mello e aduz que , a prova negativa, como se sabe, é extremamente tormentosa. Alega que não faz sentido exigir do administrado, como condição para eximir-se de um apenamento, que prove ter agido de boa fé quanto a conduta, em si mesma, não seja contrária ao Direito. É dizer: se a contradição com o direito depende, para sua caracterização, da existência de má fé, não se pode pretender que o administrativo preliminarmente faça prova de que não incidiu neste vício. Em casos assim, alega que é o Poder Público quem deve provar a má-fé de alguém. Cita novamente o art.5º da CF/88, agora no inciso XVLI, e afirma que não poderia a autoridade fiscal privar a empresa de seus bens sem o devido processo legal. Ressalta que adquiriu as mercadorias, apreendidas pelos auditores fiscais no mercado interno, acobertadas por notas fiscais. Portanto, não pode sofrer o perdimento, pois não é obrigada a investigar o modo como ela entrou no país. Cita jurisprudência e conclui que a impugnante é vitima de um equívoco pois as mercadorias apreendidas foram adquiridas no mercado interno, em estabelecimento comercial, mediante nota fiscal. Aduz que a autoridade fiscalizadora, com suposto intuito de desconsiderar as notas fiscais, alega que as mesmas foram emitidas de forma não clara, isto é, que não identifica os produtos, o que não se justifica, exemplo disso é quando se trata de compra de bolsas. Afirma que o argumento utilizado pela fiscalização para justificar o perdimento das mercadorias apreendidas, baseado no preenchimento das notas fiscais e na Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 discriminação das mercadorias, não é motivo para levar a impugnante a sofrer as conseqüências da apreensão e perdimento das mercadorias, com a penalidade de exclusão do simples nacional. Isso porque as mercadorias foram adquiridas licitamente, sem prejuízo ao erário público. Entende que resta evidente que descabe qualquer imposição à Impugnante que fez prova de sua boa fé ao apresentar para os senhores fiscais as Notas Fiscais que acobertam a aquisição das mercadorias, comprovando a execução de uma operação lícita, sem qualquer mácula. Quanto à exclusão do Simples Nacional, aduz que a impugnante não pode pagar um preço tão alto e tornar-se uma vítima desta exclusão completamente infundada. Cita os artigos 170 e 179 da Constituição Federal e aduz que as empresas de pequeno porte, para que possam se desenvolver e competir com as empresas normais em igualdade de condições, necessitam de apoio. Ocorre que a impugnante está prestes a ser excluída da condição de empresa favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição reservou às empresas de pequeno porte com base na suposta comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, apesar de o fato não ser verídico. Alega que a impugnante está sendo penalizada injustamente de forma gritante por duas vezes, pelo PERDIMENTO DA MERCADORIA que adquiriu no mercado interno e de boa fé, e a conseqüente EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Esclarece que a exclusão da sistemática do Simples Nacional trará com certeza graves conseqüências ao impugnante, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, lucro presumido ou real, violando o principio constitucional da capacidade contributiva, pois tratam-se de sistemas mais onerosas. Assim, afirma que a exclusão do "Simples Nacional", quando atendidos os requisitos, não passa de legítima coação, sem suporte na lei maior, em escancarada contrariedade à filosofia constitucionalmente adotada pela Carta Magna, no sentido de fazer com que a pequena empresa efetivamente cresça. Argumenta que a impugnante, além de não ter dado causa ao motivo que teria ensejado a exclusão do SIMPLES NACIONAL, está acobertado por garantias constitucionais que garante a sua permanência como optante, sob pena de violação de princípios que implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. Assim, conclui que por todos os motivos alegados, é inconstitucional excluir a impugnante do Simples Nacional por supostamente estar comercializando mercadorias de origem estrangeira, sendo que essas mercadorias foram adquiridas no mercado interno, como já amplamente dito, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. Por fim, requer: “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da exclusão do simples nacional pelo termo nº 064/2012, pela conseqüência do perdimento das mercadorias referente ao processo administrativo fiscal nº 10935.003230/201285, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, considerando-se dessa feita a permanência no regime do SIMPLES NACIONAL, considerando a procedência e propriedade das referidas mercadorias para que sejam restituídas a impugnante. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Por ser medida de mais absoluta e cristalina JUSTIÇA.” É o relatório. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (fls. 79 e 104): [...] Desse modo, a discussão quanto à perda das mercadorias já foi analisada e encerrada em seu rito próprio, não cabendo reapreciação nos presentes autos. [...] Assim, considerando a pena de perdimento de bens consectário lógico da prática da comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho, mostra-se correta a decisão administrativa que exclui a empresa do Simples Nacional... [...] Diante do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Empresa do Simples Nacional. Dessa forma, a 7ª Turma da DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 a 86), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 87 e 88). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/CTA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 24 de setembro de 2013, vide termo de recebimento da RFB, fl. 75, face ao recebimento da intimação datada de 04 de setembro de 2013, fl. 73), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que houve, por parte da autoridade fiscal, infringência ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que supostamente teria violado o devido processo legal, apenando-o com o perdimento de seus bens. A alegação de violação a dispositivos constitucionais levantada pelo Recorrente não pode ser analisada, eis que a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dada a impossibilidade de análise do argumento, rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 064/2012 (fl. 33), face o inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cumpre esclarecer que não cabe a este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar aspectos criminais, tal como se busca neste caso. Eis que nesta seara Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 recursal cabe apenas identificar dois aspectos fundamentais: se ocorreu a infração e se a esta foi conferido o desiderato adequado, e, conforme mencionado alhures, tais circunstâncias foram estritamente observadas. Conforme prova nos autos, a Representação Fiscal para a Exclusão do Simples Nacional, que gerou o Processo de Exclusão nº 10935.720812/2012-47, se baseou em operação de fiscalização aduaneira, realizada em 30/05/2012 (fls. 02 a 22), que encontrou no estabelecimento da contribuinte mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada irregular ou fraudulentamente; atentatória à saúde pública; exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, sem documentação comprobatória de sua regular importação. Diante de tais fatos, em 10/07/2012 foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0910300 / SAANA001219/2012 (fls. 05 e 06), apreendendo as mercadorias para aplicação de pena de perdimento. De forma correta, o Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, declarou a contribuinte excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições do Simples Nacional (fl. 33). O ato acima descrito encontra respaldo no art. 774 do Decreto nº 6.759 de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, bem como no art. 295, II e IV da Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 bem como, in verbis: Decreto nº 6.759 de 2009: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal. [...] §6º - Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única. §7º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o §6º. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 Portaria MF nº 587 de 2010: Art. 295. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] II - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; [...] IV - aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores; Diante de tais fatos que levaram à exclusão da contribuinte do Regime Tributário do Simples Nacional, importa ainda mencionar o disposto no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Não menos importante é o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu artigo 76: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: [...] f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência desse egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo: Processo n° 10935.004296/200997, Rel. Ester Marques EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). Processo n° 13971.005060/200849, Rel. Ester Marques EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a alegação de que as mercadorias apreendidas foram adquiridas no mercado interno, esta não merece prosperar. Conforme consta no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 10935.003230/2012-85 (fls. 05 a 22), o contribuinte protocolou 85 documentos fiscais, supostamente referente aos bens retidos, porém trazem descrições genéricas, como “bolsa feminina”, “brinco”, “chaveiro” etc, tornando impossível a identificação da mercadoria em tela, não tendo valor legal algum, consoante artigos 413 e 427 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, resulta na impossibilidade de deferimento de seu pedido. Nesses termos, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela empresa contribuinte, tornando-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Dispositivo Posto isso, restando constatado mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada irregular ou fraudulentamente; atentatória à saúde Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721812/2012-47 pública; exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, sem documentação comprobatória de sua regular importação no estabelecimento da contribuinte, a manutenção do Termo De Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 064/2012, que motivou a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional, é medida que se impõe. Considerando-se a literalidade do inciso VII, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123 de 2006, bem como de acordo com as legislações mencionadas em vigor à época dos fatos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, reconhecendo o Termo De Exclusão do Simples Nacional - TESN nº 064/2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724482/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724481/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724481/2015-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 82 /2 01 5- 23 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.281, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência parcial do lançamento; - ser absurda a lavratura do auto sem prévia intimação do contribuinte; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória; - ter ocorrido alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, em desrespeito ao art. 146 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.281, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 Quanto à denúncia espontânea e suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por fim, tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em modificação de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724482/2015-23 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901991/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T14:14:10Z; Last-Modified: 2020-06-22T14:14:10Z; dcterms:modified: 2020-06-22T14:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T14:14:10Z; meta:save-date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T14:14:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T14:14:10Z; created: 2020-06-22T14:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-22T14:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T14:14:10Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901991/2009-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.710 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE NIQUELÂNDIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 01 99 1/ 20 09 -3 1 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa constatou que o valor integral do DARF indicado como origem do crédito havia sido utilizado para quitar débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Portanto, não restaria saldo do pagamento que desse suporte ao crédito pleiteado. Desta forma, a fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, após insurgir-se contra a intimação por edital, alegou, em síntese, a existência dos pagamentos indevidos, que constavam em diversos PER/DComp sob análise da RFB. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi a inexistência de retificação da DCTF e a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o erro de fato no débito declarado na DCTF original. Não tendo sido comprovado o erro de fato na DCTF, restaria incólume a razão de indeferimento do crédito, qual seja, a inexistência de saldo em função da utilização integral do DARF para quitar débitos da própria contribuinte. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Embora tenha reconhecido que teria incorrido em erros no preenchimento de DCTF e DIPJ, aduziu que realiza atos cooperados e que, por esse motivo, o pagamento de CSLL ora sob exame seria indevido. Para dar suporte à alegação, instruiu o recurso voluntário com demonstração de resultado (DRE) do período base em questão e o DARF Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dialogando com a decisão de primeira instância, a contribuinte juntou aos autos a demonstração do resultado do período em questão. Entretanto, a mera demonstração do resultado não é suficiente para dar certeza e liquidez ao crédito. É que, na peça recursal, a contribuinte lançou uma alegação que, até então não havia sido mencionada: segundo a contribuinte, o pagamento de CSLL seria indevido porque toda a sua receita seria decorrente de ato cooperado. De fato, os resultados positivos decorrentes de atos cooperados não estão sujeitos à tributação da CSLL conforme jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidada na Súmula CARF nº 83, verbis: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Contudo, na espécie, remanesce a questão de determinar quais são os atos cooperados realizados pela contribuinte e, por exclusão, se há atos não cooperados a ensejar a tributação da CSLL. Em relação à tributação do ato cooperado em cooperativas de serviço, socorro-me da lição de Hiromi Higuchi (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 40ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2015. p. 198): A situação não está clara nas cooperativas de serviços, porque o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados e o art. 111 diz que é renda tributável os resultados positivos obtidos nas operações de bens e serviços fornecidos a não associados. A lei não fala em serviços fornecidos por não associados. Com isso, para que a operação seja caracterizada como ato cooperativo e o resultado positivo não seja tributado, o tomador Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 do serviço deveria ser associado. Na maioria das cooperativas de serviços, todavia, os associados são os prestadores de serviços. O art. 183 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à disposição da legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como de comercialização pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados ou de fornecimento de bens e serviços a não associados. A CSRF decidiu que o valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo, portanto tributável em relação ao IRPJ (ac. Nº 01-04.454/2003 no DOU de 08-08-03) [...] A questão de cunho essencialmente fático que se impõe é se todas as operações realizadas pela cooperativa atendem aos dois requisitos acima mencionados, ou seja, (i) operação condizente com a atividade fim da cooperativa (no caso, transportes); e (ii) realizadas por associados. Ademais, a demonstração de resultado apresentada não permite verificar se a contribuinte segrega na escrita os atos cooperados dos não cooperados. É bem verdade que o resultado apresentado pela DRE é negativo (prejuízo). Assim, indica, inicialmente, que o pagamento de CSLL seria indevido. Entretanto, como a DRE não segrega ato cooperado de não cooperado e a contribuinte não apresentou outros elementos de prova indicando que todas as receitas decorram de ato cooperado, não há como saber se haveria um resultado positivo de ato não cooperado que estivesse sujeito à tributação. Conversão do julgamento em diligência. Assim, tendo em vista a busca da verdade material e que a alegação da não incidência da CSLL sobre ato cooperado somente foi lançada em sede de recurso voluntário, parece-me mais prudente converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade local da RFB possa adotar os procedimentos que entender cabíveis e verificar, no período correspondente aos fatos geradores: 1) se as atividades desenvolvidas pela contribuinte configuravam atos cooperados, nos termos expostos acima; 2) se a contribuinte realizava atos não cooperados; 3) se a contribuinte segregava na contabilidade os resultados de atos cooperados e não cooperados; Com base nas verificações acima, a autoridade administrativa deverá elaborar relatório informando os resultados tributáveis e não tributáveis do período, bem como a CSLL apurada sobre os resultados tributáveis. A contribuinte deverá ser intimada para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901991/2009-31 Após, os autos devem retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000545/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUTUAÇÃO FISCAL. PROVISIONAMENTO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A mera provisão contábil de contribuições previdenciárias que deixem de ser recolhidas não se encaixa na definição legal de débito; também não caracteriza a confissão de divida. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento tributário, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente obrigação. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.469
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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PORTO ALEGRE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/02/2004 a 31/12/2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUTUAÇÃO FISCAL. PROVISIONAMENTO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A mera provisão contábil de contribuições previdenciárias que deixem de ser recolhidas não se encaixa na definição legal de débito; também não caracteriza a confissão de divida. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa corn o lançamento tributário, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente obrigação.. Rectu so Voluntário Provido, Crédito Tri buttii io E,xonei ado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar piovimento ao recurso, nos teimos do voto vencedor a ser apiescntado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora. JULIO Ca. ARIVIEIRA GOMES — Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Redator Designado. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora. EDITADO EM: 24/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro de Moraes. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Adriana Valle Bechelany, OAB/MG 76881. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/09/2006, em razão de a empresa acima qualificada ter atribuído e distribuído lucros aos sócios cotistas, estando em débito com a Previdência Social, infringindo, dessa forma, o inciso II, art 52 da Lei 8.212/91, c/c art. 280, inc.II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal (Es. 06/07), constitui fato gerador da contribuição lançada a distribuição de lucros no ano 2004 e 2005, estando em debito com a Previdência Social nas competências jan/04 a mar/04. A autoridade lançadora informa que a autuada lançou provisão contábil das contribuições devidas, relativas ao pagamento de pro labore dos sócios, e não recolheu contribuição devida em todas as competências, sendo que, no momento da primeira distribuição de lucros aos sócios, a competência jan/2004 já estava vencida. Da mesma forma, intbimou apenas parcialmente, em GFIP, o pagamento de pro labore, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infração pertinente. A recorrente impugnou o debito via peça de f1s.43 a 96 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12-15.775, da 7' Turma DR.T/P0A (Es. 98 a 102), julgou o lançamento procedente. 2 Processo n" 10552 000545/2007-16 S2-C3T1 Acôt (lac ri" 2301-01,469 14 2 Inconformada corn a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 109 a 127), alegando, em síntese, o que se segue. Afirma que acostou, na impugnação, a Certidão Negativa de Débito com Previdência Social, datada de 2.3/06/06, para fins de comprovar que não constavam débitos em aberto até a data da lavratura do Auto. Esclarece que, como a sua contabilidade é terceirizada, os seus sócios não tiveram conhecimento do fato que deu ensejo à lavratura do auto, até porque fora-lhe apresentada CND, o que por si só, afasta qualquer intenção de lesar a Previdência Sócia, fato excludente da culpabilidade, Entende que a multa não deveria ter sido aplicada, pois, muito embora tenha detectado valores em aberto relativos As competências 01 a 03/04, a recorrente demonstrou que recolheu os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária nas competências de 04 a 12/04 Reitera que o procedimento é irregular e ilegal e afronta diversos princípios constitucionais que resguardam os contribuintes da sanha atrecadatória, principalmente porque inexistiam débitos tributários ao tempo da distribuição de lucros . Cita o art. 142 do CM e traz a definição de débito contida e na OS INSS/DAF 214/99, para demonstrar que não ocorrera tal situação, já que inexiste lançamento de crédito tributário que caracterize o débito da empresa, uma vez que os ditos débitos apontados pela fiscalização de modo a imputar como indevidas as distribuições procedidas pela recorrente restaram constituídos somente com a lavratura da NFLD 37,021.513-3, cientificada recorrente somente em 14/09/2006, ou seja, posteriormente ao período em que houve a distribuição de lucros. Assevera que o Auditor Previdenciário jamais apontou com exatidão o elemento motivador e comprobatório da ação fiscal, o que afronta o disposto no Decido 70.235/72 e OS 204 e 214, ambas de 1999. Sustenta que houve incongruência na aplicação da multa, pois, o débito suposto se refere às competências ()I a 03/2004, e a multa foi estendida até 12/2005, possuindo verdadeiro caráter confiscatário, e nada de punitivo, visto que desproporcional A alegada infração cometida. Insurge-se contra a aplicação da taxa de juros SELIG, por ser ilegal e inconstitucional . E o relatório 3 Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso e tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Verifica-se, da leitura da peça recursal, que a recorrente tenta demonstrar que não havia débito constituído quando da distribuição de lucro. Afirma que foi emitida CND em 2006, atestando a situação regular da empresa, e que o debito restou constituído somente corn a lavratura da NEED 37.021.513-3, conforme art. 142 do CTN, e OS/1999, sendo que a empresa somente foi cientificada da referida Notificação ern 14/09/2006, ou seja, em data posterior ao período em que houve a distribuição de lucros. Contudo, a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal da Infração, que a empresa autuada lançou, em sua contabilidade, a provisão das contribuições devidas A Previdência Social, relativas ao pagamento do pro labore dos sócios, nas competências 01/04 a 11/2004, tendo recolhido apenas as contribuições relativas As competências 04/04 a 11/04, E o art. 677, da IN 100/2003, vigente A época da ocorrência do fhto gerador ., estabelecia que: Art. 677 Por infração a qualquer dispositivo da Lei n°8.212, de 1991, exceto no que se reAre a prazo de recolhimento de contribuições, da Lei n' 8. 213, de 24 de julho de 1991 e da Lei n° 10.666. de 2003, .fica o responscivel sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limilada a um valor mm/mo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria aplicada da seguinte forma. 1/111 - cinqiienta por cento das quantias pagas ou creditadas a titulo de bonificação, dividendo ou participação nos lucros por empresa cm débito para com a Previdência Social, conforme previsto 170 al t 285 do RPS; 31. 4 " Consideram-se débitos, para fins da multa prevista no inciso VIII do caplet, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em divida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratária não-recolhido e a provislio contribil ele contribuições sociais treio-recolhidas (grifei). Portanto, além do documento de credito citado pela recorrente, o não recolhimento dos valores provisionados de contribuições previdenciArias devidas também configura debito, para efeito da distribuição de lucros. E a empresa não nega que tenha deixado de recolher, em época própria, os valores pi ovisionados relativos As contribuições devidas nas competências 01, 02 e 03 de 2004. 4 Processo n" 10552 000545/2007-16 s2 -c3ri Ac6r0.0 " 2301 -01.469 H 3 Ela apenas se justifica alegando que a contabilidade era terceirizada e que não tinha conhecimento do ocorrido. Todavia, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o pi esente auto, em obsei váncia ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 29.3 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 293, Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalifacão do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-dc-infração com discriminação clara c precisa da infração e das circunskincias em que JO, praticada, dispositivo legal infringido e a pena/idade 7(1..t.17(. aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavrantra, ob.servadas as normas fixadas pelos órglioN campe/ente A autuada entende que a existência da CND afasta qualquei intenção de lesar a Previdência Sócia, fato excludente da culpabilidade. Entretanto, o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 136, que: Art 136 "Salvo disposição de lei em contrário, a re.sponsabilidade por infração da legislação n ibutária independe da intenção do agente ou do responsável e da eMividade, nature:a e extensão dos efeitos do ato". Assim, não cabe o argumento de que a autuação não pode prevalecer.. A hipótese de exclusão da responsabilidade por inflações é a prevista no art. 138, do CTN, ou seja: Art.138 - A responsabilidade é evcluida pela denúncia e,sponkinea da infra cão, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, Oil do depósito da imporkincia arbitrada pela autoridade achninisfrativa, Tondo o montante do 1111)1110 dependa de apuração Pctrcigrafb Cline° Não se considera esponicinea ci denfincia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida c/c fiscciIiação, relacionados com a infração. No caso presente, não houve a denúncia espontânea, não havendo, portanto, que se falar em anulação do Al, como quer a recorrente. Constata-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem corno demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Relativamente á alegação de que a penalidade aplicada é ilegal ou inconstitucional, por possuir caráter confiscatório, cumpre esclarecer que a multa aplicada encontra respaldo legal nos dispositivos citados na 11. 01 do AI. r—) E sendo o lançamento um ato vinculado, a fiscalização ado poderia deixar de aplicar a penalidade prevista na legislação vigente à época. Da mesma forma, não se vislumbra a incongruência na aplicação da multa alegada pela autuada, pois, apesar de o débito se referir as competências 01 a 03/2004, os limos foram distribuídos ate 12/2005 sem que o débito tivesse sido regularizado, o que constitui infração.. Portanto, correto o entendimento do agente autuante, que aplicou a penalidade prevista na legislação vigente â época. Com relação à taxa SELIC, reitera-se o que já foi esclarecido no Acórdão recorrido, que a mencionada taxa não foi aplicada ao presente lançamento, mas apenas a multa por infiaçdo, decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Porém, não obstante a correção do auditor fi scal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes a. época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, que revogou os incisos I e II e parágrafo único do art.. 52, da Lei 8,212/91, E, conforme disposto no art. 106, inciso B, alínea "c": Art.106 -A lei aplica-se a ato ou /a/o pretérito • II - tratando-se de am não definitivamente julgado: c) quando lhe cotnine pena/idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao Al ern tela. Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do disposto no artigo 52, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CIN, privando a empresa do beneficio legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 52, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11,941/09. como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010. -) BERNADEIE DE OLIVEIRA BARROS B Plocesso 1" 10552 000545/2007-16 S2-C3T1 Acôrdrio n " 2301• 01.-169 11 4 Voto Vencedor Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado Peço vênia à douta Conselheira relatora para divergir do seu voto, pois entendo que o auto de infração lavrado não subsiste. Corno bem historiado na peça informativa, a fiscalização autuou o contribuinte devido a distribuição de lucros, apesar de constar débito perante a Previdência Social nas competências 01/2004 a 03/2004. Embasa a infração no art. 52, inciso II, da Lei n,° 8.212/91, na redação vigente A. época da autuação, combinado com o art. 280, inciso II, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Para caracterizar o débito analisado no procedimento fiscal , o auditor. consignou que a empresa teria provisionado em sua contabilidade valores relativos as contribuições devidas A Previdência Social, incidentes sobre o pagamento de pro labore dos sócios nas competências jan/04 a nov/04, mas recolheu somente as contribuições relativas As competências abr/04 a nov/04, bem como a ausência de declaração em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência do valor do pro labore pago aos sócios Gabriel Freitas de Souza e Leila Roseana Zavarize. Apenas para melho-r pontuar a questão transcrevo trecho do relatório fiscal: "ct) quanto ao débito - Considera-se débito o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contail de contribuições sociais não recolhidas, entre outros, conforme relatado abaixo• 0 na conta "21012-9 2102010100 — INSS a Recolher' a empresa lançou a provisão coincibil das contribuições devidas Previdência Socicil, relativas ao pagamento cio pro labore clos .sócios "conia 30062-4 .5103070000 — Pro labore", nas competências jan/04 ct nov/04, tendo recolhido somente as contribuições relativas its competências abr/04 a nov/04 conforme a coma "30044-6 5103040000 — INSS", GPS — Guia da Previdência Social apresentadas e cottla corrente da empresa. Por esse motivo foi emitida NFLD — Notificação Fiscal c/c Lançamento de Débito DECAB n 37.021.513-3 abrangendo as contribuições sociais dos competências jan/04 a mar/04 e REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — RFFP. b) na competência mar/04 a empresa declarou na GFIP — Gina de Recolhimento cio Fundo de Garantia cio Tempo de Serviço e Wormações à Previdência o valor do pro labore pago a gum° dos sécios gerentes no valor de RS 1.200,00 e a respectiva contribuição e não Wootton o valor pago ao sócio Gabriel Freitas ck Souza e Leila Rosecma Zavarize, conforme quack() 7 abaixo Por esse motivo foi o Auto de Infração DECAB n. 37 027.348-6 ' (fl. 06) A seu turno, a decisão vergastada firmou posição no sentido de que "6 considerado débito, para fins da incidência da Mfração em epígrafe, (.) a provisão contábil de contribuições previdenciaricts não tecolhidas, nos /ermos do paragrafb 4°, do artigo 649, da Insu KO° No, motiva n°03, de 14 de julho de 2005, da Secretaria da Receita Previdenciaria, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho c/c 2005 " Pois bem, analisando os autos, e não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, perfilho posicionamento contrário. No meu entender a IN 03/2005 extrapolou o seu campo normativo ao considerar como débito a simples provisão contábil de contribuições previdencidrias não recolhidas. A Lei n.° 8.212/91, ao impor a regra de vedação à distribuição dos lucros, não conceituou a palavra débito, f, bem verdade que o art 33, parágrafo 7 0, assevera que uma das forms para a constituição do crédito da seguridade social é a confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, mas tal definição não leva ao raciocínio direto no sentido de que a mera provisão contábil de contribuições previdencidrias não recolhidas se encaixe na definição legai de débito. A Redação do Decreto n.° 1048/99 ao tratar do conceito de débito no que toca As entidades filantrópicas não admitiu expressamente o provisionamento contábil como regra para assegurar a confissão de divida: "Art 206 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de ditch.° privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisllos: ( ) § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e cio § 3 0 do art. 208, quando contra ela constat- crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de -infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenho ido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social." Até porque, nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional a constituição do credito tributário se dá pelo lançamento, "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cot respondeu/e, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Por fim, em se tratando de aplicação de penalidade é incompatível corn os princípios constitucionais tributários, em especial com o principio da legalidade (CF/88, art.. 5.. °, II e art. 150, I), exigir o cumprimento de uma obrigação tributária sem a devida caracterização de seu surgimento, o que se daria com o lançamento fiscal. Outro não tern sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — Su, in verbis: cs- a Processo ri" 10552 000545/2007-16 S2-C3 r i Acórcifio " 2301-01469 Fl 5 "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ RIO — DECADÊNCIA. I. 0 falo gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento tributário, at() pelo qual se constitui o crédito con e.spondente obrigação (arts 113 e 142 do CTN)... (STI Resp 332693/SP. Rei Mm. Diana CctImon 2" Turma Decisão. 03/09/02. al de 04/11/02, p 181) E o lançamento, como procedimento necessário à exigência do débito com a presunção de certeza de liquidez é essencial para a formatação final do débito. Considerando até mesmo que a simples provisão de tributos na contabilidade configura comptomisso financeiro não efetuado pela empresa, com valores ainda não efetivamente definidos, apenas estimáveis. Motivo não menos importante para a exigência do lançamento como elemento de validação do credito tributário, no caso concreto, é que o contribuinte tem o direito de impugnar a legitimidade dos débitos fiscais, quando exigidos pelos meios regulares. Essa é a' jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal — STF (RMS n •° 9.698; Relator Min. Pedro Chaves). De maneira que a aplicação de multa de valor substancial imposta mediante a simples convicção do agente fiscalizar no sentido de que a empresa estaria em débito, encontra forte restrição na medida que ignora completamente o direito do contribuinte em rever no âmbito administrativo a validade do cr édito plasmado no presente auto de infração. Além das considerações acima delineadas, as quais no meu entender já seriam suficientes para aniquilar a autuação lavrada, vale ressaltar que a Lei n.° 1L941/2009 alterou o art. 52 da Lei n,.° 8.212/91, para revogar os seus incisos e parágrafo único, bem como alterar o caput, restando a seguinte redação: "Art 52. As emprescts, enquanto estiverem em débito não garantido com a Unido, aplica-se o disposto no art 32 (la Lei n" 4.357, de 16 cie julho de 1964 (Reclação dada pela Lei n°11 941, de 2009). — (revogado), (RecIctOo dada pela Lei n°11.94/, c/c 2009) — (revogacia) (Redação dada pela Lei ,i° 11 941, de 2009). Parágrato único (Revogado). (Redação dada pela Lei le 11.941, de 2009)." Com efeito, ao asseverar que "as empresas, enquanto estiverem em débito não garantido coin a União, aplica-se o disposto no art 32 da Lei a" 4,357, de 16 c/c julho cle 1964", alterou o campo normativo que serviu como base para a autuação fiscal, pois o termo "débito não garantido" somente se aplica à execução fiscal, oportunidade em que o contribuinte poderá assegurar o Juízo. A dinâmica da cobrança da divida ativa da união informa que somente após o esgotamento da fase administrativa, momento em que ocorrerá a inscrição do debito cm divida ativa e o conseqUente ajuizamento do executivo fiscal, é que haverá a possibilidade de apresentação de diversas modalidades de garantia do débito pelo suposto devedor, nos termos da lei de execução fiscal (Lei no 6.830/80). 9 Assim, a vedação à distribuição dos lucros somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Simples "apontamentos" de débitos na contabilidade do contribuinte não podem, na minha avaliação, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros nos termos do dispositivo legal previdenciário analisado . Ajuda a formar minha convicção a iedação do §2° do art, 32 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, que assevera que a multa fica limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. "Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, porlaha de recolhimento de imposto, tarn ou contribuição, no prazo legal, não podei ão a) distribuir (VETADO) quaisquer bonificações a seus acionistas, b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bein como a seus diretores e denials membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO) § inobserváncia do disposto neste artigo importa em t ntulta que será imposta.' - às pessoas juridicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidennente; e II - aos diretores e denials membros da administração superior que receberem as imporkincias indevidas, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas importâncias. § 2"A multa referida nos incisos I e II do § lo deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do debito lam garantido da pessoa jurídica." Feitas estas considerações, voto pelo PROVIMENTO do recurso. como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010., DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Redator Designado. 10

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8366024 #
Numero do processo: 18471.001591/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem-se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção.
Numero da decisão: 9202-008.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.502, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto, consistente na indevida determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, acolhem- se os embargos inominados que apurou o vício, para a devida correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.502, de 18/12/2019, sem efeitos infringentes, excluir da conclusão do voto a referência à necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Embargos Inominados interpostos pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em face do Acórdão nº 9202-008.502, proferido na Sessão de 18 de dezembro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 91 /2 00 8- 17 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.684 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001591/2008-17 2019, que deu provimento a Recurso Especial da Procuradoria, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: PaririAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. A embargante aponta inexatidão devida a lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão, na parte em que este determina o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias do recurso voluntário. É que a decisão do Colegiado foi no sentido de reconhecer a natureza formal do vício que ensejou a nulidade do lançamento, e não de afastar a nulidade, não havendo razão para o retorno dos autos ao colegiado de origem. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Conforme relatório, trata-se de embargos inominados para correção de erro decorrente de lapso manifesto. No caso, no dispositivo do julgado constou, indevidamente, a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para exame das demais questões de mérito. Veja-se a conclusão do voto: Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Ocorre que não restou questão de mérito a ser examinado pelo colegiado de origem. Aqui decidiu-se que o vício eu ensejou a nulidade do lançamento é formal, o que possibilita a realização de novo lançamento, no prazo do art. 173, II, do CTN, situação que difere de outros processos, julgados por este colegiado, do mesmo contribuinte, em que se afastou a nulidade do lançamento, situação na qual, realmente, faz-se necessário o retorno dos autos ao colegiado de origem. Patente, portanto, o vício, o que reclama sua correção, com a alteração da conclusão do voto condutor do julgado e do seu dispositivo, retirando-se de ambos a indicação do retorno dos autos ao colegiado de origem. Ante o exposto acolho os embargos, sem efeitos infringentes para a alteração da conclusão do seu voto condutor e do dispositivo, conforme acima referido. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.684 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001591/2008-17 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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