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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5005768 #
Numero do processo: 10925.904093/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/04/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904093/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.798  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.587, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  42028.84409.251006.1.3.04­8907  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de CSLL com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2484,  Período  de  Apuração:31/03/2005, Data de Arrecadação: 29/04/2005, Valor: R$ 4.825,65).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  07­24.587,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.093/2009­11,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904093/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.798  S1­TE02  Fl. 4          5                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4879499 #
Numero do processo: 13227.900942/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 75          1 74  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900942/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTABIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 09 42 /2 00 9- 23 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900942/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.679  S1­TE03  Fl. 76          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900942/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.679  S1­TE03  Fl. 77          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 35­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.10.2005,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 44,99 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  05/06/2009  (fl.  07)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/06/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900942/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.679  S1­TE03  Fl. 78          4 3.  Cientificada da referida decisão em 23/03/2011 (fls. 42 – numeração digital ­  ND), a tempo, em 18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 43 a 47 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  48  a  72  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900942/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.679  S1­TE03  Fl. 79          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 36 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900942/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.679  S1­TE03  Fl. 80          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  45  e  46  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2002 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13884.001866/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRECLUSÃO. Não se instaura o litígio em relação à matéria que não foi objeto de impugnação. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Mantém-se o lançamento da glosa da compensação a maior imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte não comprova a exatidão do respectivo valor informado em sua declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 75          1 74  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001866/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.352  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ENIO PRACHEDES VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PRECLUSÃO.  Não  se  instaura  o  litígio  em  relação  à  matéria  que  não  foi  objeto  de  impugnação.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA.  Mantém­se o lançamento da glosa da compensação a maior imposto de renda  retido na fonte, quando o contribuinte não comprova a exatidão do respectivo  valor informado em sua declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 66 /2 00 8- 47 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física,  do ano­calendário de 2004, formalizada para cobrança de crédito tributário decorrente de:  I)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, PGBL e FAPI, da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência  S/A, no valor de R$ 5.290,00, e;   II) glosa da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF  pela fonte pagadora Johnson & Johnson do Brasil Ind. e Com. de Produtos, no  valor de R$ 3.796,39.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegado,  em  resumo,  que os  valores  informados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  de  acordo  com  os  comprovantes  de  rendimentos anexados (fls. 25, 26, 28 e 29), devendo ser cancelado o débito fiscal reclamado.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São  Paulo  II  (SP), considerou não  impugnada a matéria  relativa à omissão de rendimentos e, por  outro  lado,  manteve  a  glosa  da  compensação  de  IRRF,  uma  vez  que  o  comprovante  apresentado pelo contribuinte confirma o lançamento realizado.  Cientificado  em 06/05/2011,  sexta­feira,  fls.  46  (52,  digital),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 07/06/2011, fls. 54 (60 digital), argumentando que apresenta os  comprovantes  originais  dos  demonstrativos  de  pagamentos  da  fonte  pagadora  Johnson  &  Johnson dos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril  e maio de 2003, nos quais constam as  retenções de IRRF. Apresenta também o histórico de evolução das reservas que indica que no  ano de 2003 não houve resgate de previdência privada no Banco Itaú. Solicita os ajustes desses  valores e correção das cobranças indevidas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A  leitura  da  impugnação  revela  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  o  lançamento  referente  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$5.290,00.  Diante  disso,  fica  evidenciado  que  a  decisão  de  primeira  instância  em  considerar  não  impugnada  tal  matéria  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972, o que impõe a não instauração de litígio e a conseqüente preclusão  do direito de argüir em segunda instância.   Agora,  na  fase  recursal,  a  contribuinte  junta  cópia  do  demonstrativo  intitulado “Histórico de Evolução de Reservas, timbrado pela instituição financeira, fls. 60/61  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001866/2008­47  Acórdão n.º 2802­002.352  S2­TE02  Fl. 76          3 (66/67 digital), na tentativa de demonstrar que inexistiu resgates de valores no ano­calendário  de 2003.  Nesse aspecto, convém observar que mesmo que se leve em consideração a  prevalência  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada  dos  processos  administrativos fiscais, constata­se que referido demonstrativo relaciona a provisão matemática  de  benefícios  a  conceder  com  base  no  valor  de R$  51.000,00  que  teve  entrada  somente  em  17/07/2003.  Como  os  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora  às  fls.  43  (digital)  faz  referência  também  a  meses  anteriores  a  essa  entrada  (janeiro,  abril  e  junho  de  2003),  fica  evidenciado que o demonstrativo ora apresentado pelo recorrente não corresponde à operação  que  ensejou  os  resgates  informados  pela  fonte  pagadora,  considerados  omitidos  pela  notificação de lançamento.  Também  correta  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  quanto  à  manutenção do lançamento relativo à glosa do valor de R$ 3.796,39, em face da constatação de  compensação a maior do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  pagamentos  relativos  aos  meses  de  janeiro de 2003 a maio de 2003, apresentados pelo recorrente às fls. 68 a 72 (62 a 66, digital), o  valor acumulado de IRRF atingiu o montante de R$ 6.264,22. Este montante somado ao valor  de R$ 3.402,78,  referente ao  IRRF informado pela fonte pagadora às  fls. 44 (digital)  totaliza  R$ 9.667,00. Como o contribuinte compensou o valor de R$ 13.463,39, correto o lançamento  da glosa do valor de R$ 3.769,39 pelo lançamento.  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  prevalece  a  glosa  do  valor  compensado a maior.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.005328/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução de despesas médicas que o contribuinte sabe não ter realizado, com o propósito de reduzir o montante do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude e legitima a qualificação da multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abiil de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISÉS GIACOMEL • • • LVA - Presidente n !"--) -)1)rtgiá-l'AKLO PEREIRA BARBOSA — Relator FORMALIZADO EM: 7 7 OUT 2009 Processo n° 10120.005328/2006-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.368 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 10120.005328/2006-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.368 Fl. 3 Relatório MANOEL TERRA DIAS JÚNIOR interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 426/438. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 36.739,04, acrescido de multa de oficio vinculada de 150% (qualificada) e multa isolada de 50% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 137,500,71. As infrações apontadas na autuação e que estão detalhadamente descritas no instrumento de autuação, foram: 1) Dedução indevida de despesas de livro-caixa, relativamente a rendimento sujeito ao ajuste anual; 2) dedução indevida de despesa de livro-caixa relativamente a rendimento sujeito ao pagamento antecipado do camê-leão. 3) Falta de recolhimento antecipado do imposto do camê-leão, sendo aplicada a multa isolada de 50%. O Contribuinte impugnou o lançamento, questionando a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, defendendo a aplicação do art. 112 do CTN que preconiza aplicação de interpretação mais favorável ao autuado. Argumenta que a autuação não levou em conta parâmetros de razoabilidade, impondo uma exação em montante que inviabiliza o seu pagamento. Questiona também a incidência dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic e defende que deveria ser aplicada taxa de juros de 12% ao ano, conforme preceito constitucional insculpido no art. 192, parágrafo 3° da Constituição Federal. A 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, a decisão de primeira instância ressalta que a impugnação não contesta a glosa das deduções de livro-caixa nem a aplicação da multa isolada, delimitando a matéria em litígio à qualificação da multa de oficio e aos juros de mora. Sobre a qualificação da multa de oficio, manifesta-se pela não aplicação ao caso do art. 112 do CTN, invocado pelo Contribuinte, pois não há dúvidas sobre a capitulação legal ou à natureza e circunstâncias materiais do fato, conforme prevê o dispositivo referido; que a exigência da multa está baseada em disposição de lei a qual deve ser observada pelos julgadores. Quanto aos juros de mora, destaca, da mesma forma, que se trata de exigência baseada em disposição de lei e que uma suposta inconstitucionalidade desta é matéria alheia à competência dos órgãos julgadores administrativos. Processo n° 10120.005328/2006-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.368 Fl. 4 O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2007 (fls. 472) e, em 25/07/2007, interpôs o recurso de fls. 482/485, que ora se examina e no qual reitera sua manifestação contrária a qualificação da multa de oficio. Afirma que não incorreu em dolo, pois não preencheu pessoalmente sua declaração, que foi preenchida por seu contador, e que foi pego de surpresa com a intimação para prestar esclarecimentos sobre as deduções. Reafirma ponderações sobre a razoabilidade que não teria sido observada na autuação. Repete, também, as manifestações contrárias à incidência dos juros, cobrados com base na taxa Selic. É o relatório. 4 Processo n° 10120.005328/2006-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.368 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em litígio apenas a qualificação da multa de oficio e os juros. As demais matérias não foram impugnadas e, inclusive, o crédito tributário a elas correspondentes foram apartados em outro processo. Sobre a qualificação da multa de oficio, no que se refere à aplicação do art. 112 do CTN e à razoabilidade, referidos pelo Recorrente, nem uma, nem a outra ponderação socorrem a defesa. O art. 112 do CTN aplica-se nas hipóteses de dúvidas quanto à capitulação ou a circunstâncias materiais do fato, o que não é o caso. A tipificação legal é clara sobre a aplicação da multa qualificada e sobre ter ocorrido ou não o evidente intuito de fraude, é matéria de mérito a ser examinada neste julgamento. Assim, só se aplicaria o dispositivo referido na hipótese de não se firmar convicção sobre a ocorrência ou não da circunstância material definida na norma ensej adora da qualificação da penalidade, o que, vale repetir, não é o caso. Conforme descrito na autuação, o Contribuinte deduziu despesas de livro- caixa lastreada em documentos inidôneos, fato que o Recorrente não contesta, limitando-se a dizer que não elaborou pessoalmente sua declaração. Ora, o fato de a declaração ter sido elaborada por uma terceira pessoa, o que também não está comprovado, é irrelevante, pois esse suposto terceiro o fez em nome do Contribuinte que, certamente, sabia ou deveria saber que não incorreu nas despesas cujas deduções pleiteou na declaração. O fato, então, configura claramente a hipótese definida no art. 44, da lei n° 9.430, de 1996, c/c os artigos 71 a 73 da lei n°4.502, de 1966, a saber: Lei n" 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) 1 Processo n° 10120.005328/2006-11 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.368 Fl. 6 ,sÇ 2" Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10.12.97). Lei n°4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A utilização de documentos inidôneos para lastrear dedução de despesa na qual o Contribuinte não incorreu com o propósito de reduzir o valor do imposto devido configura com perfeição a hipótese definida na lei como fraude. Portanto, é o caso de aplicação da multa qualificada. Sobre os juros calculados com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, a qual os órgãos julgadores administrativos não podem negar validade com base em juízo de inconstitucionalidade. A este propósito, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos: Súmula 1° CC te 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. V(-63 Processo n° 10120.005328/2006-11 S2-C2T 1 1 Acórdão n.° 2201-00.368 Fl. 7 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. a das Sessões, em 31 de julho de 20097i , nick,./0‘,./v. pila-t-tikk_. D O P ULO PER IRA BARBOSA - Relator , i, 7 1

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Numero do processo: 12448.734343/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS REFLETIDOS NAS EMPRESAS HOLDINGS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial refletidos nas empresas holdings investidoras, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível para capitalização ou retiradas. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Em toda infração esta presente a culpa ou dolo genérico, sujeito a multa de oficio de 75%. Na imposição da multa qualificada de 150% também se exige o dolo, mas o dolo específico, a vontade livre, consciente e deliberada de sonegar, de cometer a infração ou assumir o risco consciente da conduta. Incabível assim a imposição da multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico, aspecto subjetivo do infrator, na vontade deliberada ou assunção consciente da sonegação.
Numero da decisão: 2201-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencida a Conselheira Nathália Mesquita Ceia, que deu provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Rodrigo Brunelli Machado, OAB/SP 154.354 e pela Fazenda Nacional a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra. O Advogado do Contribuinte requereu a retirada de pauta do processo, com fundamento na ausência de paridade, o que foi indeferido pela Presidência da Turma, por falta de previsão regimental. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Contribuinte  requereu  a  retirada  de  pauta  do  processo,  com  fundamento  na  ausência  de  paridade, o que foi indeferido pela Presidência da Turma, por falta de previsão regimental.     (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)  e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ  de  Salvador/BA,  que manteve  parte  da  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física –  IRPF, sobre apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações  ou quotas não negociadas em bolsa de valores.  Auto  de  infração  (fls.  03  a  08)  com  ciência  em  30.09.2011  (AR  fls.  545)  teve origem após constatações das  irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 09 a 50).  Impugnação (fls. 556 a 586).  A decisão recorrida (fls. 594 a 600 ) com ciência em 03.04.2012 (fls. 607),  manteve  em  parte  da  autuação  em  razão  de  o  custo  de  aquisição  das  novas  ações  deve  corresponder ao valor das antigas ações subtraído dos lucros e reservas de lucros a distribuir ou  a capitalizar existentes na incorporadora no momento da incorporação. A exigência inicial de  R$ 707.698,69, teve exoneração de R$ 69.914,90.   A decisão esta assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  da  majoração  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas na apuração do ganho de capital.  LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA.  É  cabível  o  lançamento  da multa  qualificada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  quando  for  verificada  a  majoração indevida do custo de aquisição das ações vendidas na  apuração do ganho de capital com o claro  intuito de  reduzir o  imposto devido.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.734343/2011­62  Acórdão n.º 2201­002.153  S2­C2T1  Fl. 3          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No  Recurso  Voluntário  (fls.  612  a  645),  protocolado  em  25.04.2012  sustenta em síntese:  a) Os lucros da investida não são os lucros da investidora, sendo uma holding  pura ou não;  b)  As  cisões  com  as  incorporações  reversas  foram  adotadas  por  representarem a forma mais rápida, prática e eficiente de se fazer com que as ações da SOTEP  chegassem aos compradores;  c) A opção pela capitalização de  lucros, antes das  incorporações  (ou cisões  com incorporações com o mesmo tratamento) era  irrelevante em termos  fiscais, é só ocorreu  para identificar com clareza o montante dos lucros e reservas convertidos em capital e afastar  dúvidas quanto à existência da capitalização;  d) A bonificação de R$ 3.382.873,22 não foi propiciada pelas operações de  reestruturação  (incorporações  e  cisões  com  incorporações  inversas),  pois  são  resultados  da  distribuição e/ou capitalização de lucros da empresa que participava antes da reestruturação;  e) Não cabe aplicação da multa qualificada de 150%.  É o breve relatório.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se de autuação do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF mantida pela  decisão  recorrida,  com a multa qualificada de 150%,  sobre ganho de  capital  na  apuração do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  após  a  reorganização  societária  de  incorporações  inversas e extinção das sociedades investidoras (holdings) detentoras das ações alienadas.  O Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida dão conta que os  lucros e  reservas  de  lucros  foram  capitalizados  nas  investidoras  (holdings)  e  na  investida  com  a  incorporação  e  utilização  dos  mesmos  lucros  ou  reservas  causado  pelo  efeito  reflexo  nas  sociedades incorporadas.  Entendeu a autuação e a decisão recorrida que houve majoração artificial do  custo  da  participação  societária  alienada  com  a  apropriação  indevida  ­  dos mesmos  lucros  e  reservas de lucros ­ refletidos da sociedade da investida (geradora dos lucros) e nas sociedades  investidoras ­ holdings na apuração dos resultados pelo método da equivalência patrimonial.  A autuação não admitiu os acréscimos artificiais do duplo custo de aquisição  causado pela incorporação dos mesmos lucros e/ou reserva de lucros da sociedade investida e  investidora, reajustou a base de calculo e tributou o efetivo ganho de capital na alienação ações  pelo Recorrente.   Sustenta  o  Recorrente  que  o  art.  135,  do  RIR/99,  que  regulamentou  o  Parágrafo  Único  art.10,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ampara  seu  procedimento  tributário.  Vejamos:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  De fato, o dispositivo autoriza computar no custo de aquisição, para efeito da  apuração do ganho de capital, os lucros ou reservas de lucros em razão do aumento de capital  ou incorporação dos resultados apurados pela sociedade.   A  conduta  do Recorrente  estaria  perfeita  se  a  qualificação  do  fato  –  que  é  único – os lucros ou reservas de lucros – gerados pela sociedade operacional, pudesse existir de  forma isolada nas sociedades.  O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos lucros,  refletir  nas  sociedades  investidoras  existe  apenas  para  fins  contábeis  da  apuração  dos  resultados,  pelo método  da  equivalência  patrimonial  e  demonstração  dos  resultados  exigidos  pela legislação societária, mas isso não significa existir lucros isolados nas investidoras se elas  não  geram  resultado  próprio  para  compor  o  custo  de  aquisição  na  alienação  da  participação  societária como entendeu o Recorrente na leitura do art. 135, do RIR/99.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.734343/2011­62  Acórdão n.º 2201­002.153  S2­C2T1  Fl. 4          5 A independência e a autonomia patrimonial das sociedades que são distintas  da  investida,  investidoras,  sócios,  acionistas  e  controladores,  não  socorre  o  Recorrente  para  permitir  a  dupla  ou  tripla  utilização  dos  mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  no  custo  de  aquisição,  se  eles  apenas  refletem na  demonstração  dos  resultados  das  sociedades  coligadas,  advindos da investida.   Necessário  destacar,  o  efeito  da  dupla  ou  tripla  capitalização  dos  mesmos  lucros  somente  se  tornou possível no  imaginário do  autuado em  razão da  incorporação. Não  houvesse  essa  incorporação  não  apareceria  a  possibilidade  da  dupla  utilização,  diante  da  autonomia e independência patrimonial de bens, embora reflexo.  Não há equivoco na lei e nem na sua interpretação. O detalhe é qualificação  do fato ­ único – os lucros ou reservas de lucros ­ da sociedade operacional da investida refletir  nas  holdings, mas  isto,  repetimos,  não  permite  ­  artificialmente  –  computar  duplo  ou  triplo  custo  de  aquisição,  caudado pela  incorporação  das  sociedades  como  se pudesse  existir  lucro  autônomo nas sociedades investidoras e na investida.  O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  para  apuração  da  demonstração  dos  resultados  na  participação  acionária  em  cada  sociedade.  No  Balanço  Patrimonial Consolidado, se houvesse, seria estaria espelhada a total impropriedade da tese do  Recorrente, que não se sustenta ao menor argumento com o conhecimento dos fatos.  A  decisão  recorrida  com  inteira  propriedade  fixou  exatamente  esse  entendimento que temos sustentado em diversos votos com a mesma natureza da autuação. Pela  importância  didática  do  tema  passamos  a  reproduzir  a  decisão  da  DRJ  de  Salvador/BA,  da  Relatoria do julgador a quo, José Lacerda Valadão Neto:  O art. 135 do RIR/1999 prevê que o custo de aquisição de ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio.  O  impugnante  entende  que  não  há  restrição  na  aplicação  do  referido  dispositivo  quando  o  lucro  capitalizado  decorrer  da  avaliação  de  investimento  em  empresa  controlada  pelo método  da equivalência patrimonial, mesmo nos casos em que os lucros  não tenham sido distribuídos pela empresa controlada.  Apesar  de  não  haver  qualquer  restrição  legal  neste  sentido,  é  importante identificar corretamente qual é o custo de aquisição  das ações recebidas em decorrência da incorporação inversa da  investidora/controladora  pela  investida/controlada,  quando  ainda  existam  lucros  a  distribuir  e  reservas  de  lucros  na  investida/controlada no momento da incorporação.  Nos  termos do art. 227 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de  1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  na  incorporação  a  incorporadora  deve  aumentar  seu  capital  no  valor  equivalente  ao  acervo  líquido  da  incorporada,  sendo  que  as  ações  representativas  desse  aumento  são  entregues  aos  acionistas  da  incorporada.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Na  incorporação  inversa,  deve­se  perceber  que,  caso  ainda  existam  lucros  a  distribuir  e  reservas  de  lucros  na  investida/controlada no momento da  incorporação, o  investidor  troca  as  antigas  ações  da  incorporada  pelas  novas  ações  da  incorporadora,  juntamente  com  o  direito  de  receber  ou  capitalizar os lucros e reservas de lucros existentes nesta última.  Ou seja, o  custo de aquisição das antigas  ações  se desdobrará  em dois valores: o valor de aquisição das novas ações e o valor  correspondente ao direito que o investidor passa a ter de receber  ou  capitalizar  os  lucros  e  reservas  de  lucros  existentes  na  incorporadora.  Diante do exposto, conclui­se que o valor de aquisição das novas  ações é o valor das antigas ações subtraído do valor dos lucros e  reservas  de  lucros  a  distribuir  ou  capitalizar  existentes  na  incorporadora no momento da incorporação. Caso tais lucros e  reservas  de  lucros  venham  a  ser  futuramente  capitalizados,  constituirão  o  custo  de  aquisição  das  novas  ações,  caso  sejam  distribuídos aos sócios não haverá que se falar em acréscimo no  custo das ações.  Perceba­se  que  no  lançamento  o  fiscal  buscou  eliminar  as  distorções  no  custo  de  aquisição  das  ações,  apurado  pelo  contribuinte,  que  capitalizou  sucessivamente  lucros  apurados  com base na avaliação de investimentos mediante a aplicação do  método  de  equivalência  patrimonial,  e  que  ao  mesmo  tempo  recebeu dividendos distribuídos. A distorção decorre da falta de  segregação entre o custo de aquisição das ações recebidas nas  sucessivas  incorporações  inversas  e  o  direito  aos  lucros  que  passou  a  ter  em  decorrência  de  cada  uma  destas  alterações  societárias.  A  decisão  recorrida  após  fazer  diversos  cálculos  aumentou  o  custo  de  aquisição e cancelou parte da autuação.  O Recorrente sustenta ainda em memórias e na tribuna, em sustentação oral ­  não  no  recurso,  erro  e  defeito  no  critério  da  apuração  do  custo  de  aquisição  do  ganho  de  capital,  diz  que  em  várias  autuações  com  a  mesma  natureza  a  fiscalização  utilizou  formas  diferentes de apuração do custo de aquisição, buscando com isso a nulidade da autuação.  Contudo,  são  alegações  com  cálculos  matemáticos,  sem  se  demonstrar  e  comprovar,  no  devido  contraditório,  onde  estaria  defeito,  o  erro  ou  o  possível  prejuízo  ao  autuado no critério de cada situação.   Alguns  critérios  de  apuração  podem  ser  apontados,  sem  que  um  ou  outro  possa desqualificado na ausência de prova técnica firme e segura do acerto ou desacerto, com o  devido contraditório. São elas sem exclusão de outros:  (a)  Custo  inicial  de  aquisição  da  participação  societária,  com  as  incorporações dos lucros e reservas de lucros capitalizados;   (b) Exclusão do custo artificial (indevido); ou   (c) Participação societária do autuado, após a  incorporação e a extinção das  holdings,  em  relação  ao  PL  ­Patrimônio  Liquido,  da  sociedade  investida  (operacional).  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.734343/2011­62  Acórdão n.º 2201­002.153  S2­C2T1  Fl. 5          7 Erro ou defeito do critério da apuração do custo de aquisição pode até existir,  mas  é  necessário  demonstrar  e  comprovar  a  sua  existência  e  o  prejuízo  para  o  autuado.  Comprovado prejuízo, poda­se o excesso, sem que isso seja causa de nulidade da autuação.   Ademais,  nesse  critério  pode  existir  também  prejuízo  à  Fazenda,  em  beneficio  e  vantagem  ao  autuado,  com  a  apuração  e  a  constituição  do  crédito  tributário  do  possível, sem existir qualquer reparo na autuação, apenas lamento justo do jus esperniandi.  Multa qualificada.  A decisão recorrida manteve a qualificadora por entender que houve dolo do  autuado ao majorar artificialmente o custo de aquisição das ações alienadas. Confira­se:  Multa qualificada  O documento intitulado "reestruturação 2007/2008" mostra que  os atos foram praticados seguindo um plano prévio, orquestrado  com  o  claro  propósito  de  reduzir  o  imposto  de  renda  a  pagar  sobre ganho de capital.  A  conduta  das  pessoas  físicas  mostra  a  disposição  de,  deliberadamente, buscar reduzir o ganho de capital e a base de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  resultado  dessa  conduta  foi  a  declaração  de  ganho  de  capital  com  o  custo  de  aquisição  majorado artificialmente, e o recolhimento do imposto de renda  calculado sobre uma base de cálculo indevida, resultando em um  recolhimento inferior ao efetivamente devido.  A  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define  a  fraude  tributária:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Por sua vez, a lei n° 9.430/96 trata das multas de ofício:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ........  § 7e O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei ns 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Desta  forma,  a multa  de  ofício  será  aplicada  no  percentual  de  150%  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES     8 Houve de fato majoração artificial do custo de aquisição, mas daí a qualificar  a  existência  de  dolo  nesse  fato,  isto  é,  a  vontade  livre  e  consciente  de  sonegar,  com  a  duplicação da penalidade, vai uma distancia longe pela falta de elemento objetivo e seguro para  aferir esse comportamento subjetivo do agente sujeito da infração.   O  negócio  existiu;  as  incorporações  e  a  extinção  das  empresas  holdings  existiram.   Observando os  resultados de forma  individualizada, na  figura da autonomia  patrimonial das sociedades investida e holdings eles existem, a diferença é de serem os mesmos  resultados de uma ou de outra sociedade, face à incorporação realizada.   Portanto,  os  resultados  aparentes  existem  e  possuem  representação  necessária nas sociedades investidas e investidoras por decorrência da contábil da equivalência  patrimonial, da  legislação societária e  fiscal. Não há  falsidade nos  resultados  refletidos, a  lei  exige que sejam assim, mas são apenas resultados aparentes, reflexos de uma em outra.  Também não houve fraude ou simulação no negócio realizado, qualifica­se a  penalidade apenas pelo dolo, conforme se lê no relatório de relatório de fiscalização, situação  que exige, pela natural subjetividade, maiores elementos da intenção ou do concurso deliberado  e consciente de sonegar.   Sem  isso,  permeando  dúvida  entre  o  elemento  subjetivo,  intencional  do  agente de aproveitar a brecha da lei, levar vantagem da interpretação do art. 135, do RIR/99, e  o dolo ­ a vontade livre, deliberada e consciente de sonegar, a qualificadora deve ser cancelada.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para excluir a multa qualificada, mantendo a multa de ofício de 75%.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 662DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 12448.734343/2011­62  Acórdão n.º 2201­002.153  S2­C2T1  Fl. 6          9                                 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13116.901988/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 50          1 49  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901988/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.791  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa dos Profissionais de Transporte de Niquelândia  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/01/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 19 88 /2 00 9- 17 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  33/35  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 16/01/2006.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 11.652,43) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  31/12/2005),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2012  (vide  AR  de  fls.  38),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901988/2009­17  Acórdão n.º 3802­001.791  S3­TE02  Fl. 51          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/10/2005  a  31/12/2005,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 45/47). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901988/2009­17  Acórdão n.º 3802­001.791  S3­TE02  Fl. 52          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10925.903012/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento de tributo passível de restituição/compensação, para compor o saldo negativo de CSLL, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCOMP). A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a crédito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). FALTA DE PROVAS - A impugnação/recurso deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar o alegado, em obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93.
Numero da decisão: 1802-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não se reconhece como pagamento de tributo passível de restituição/compensação, para compor o saldo negativo de CSLL, valor que se baseia apenas em declarações (DIPJ e DCOMP). A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante a prova do lançamento contábil a crédito do ativo circulante que registra o tributo a recuperar e a débito da conta do passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). FALTA DE PROVAS - A impugnação/recurso deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar o alegado, em obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903012/2009­66  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.791  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  ADAMI S/A MADEIRAS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Não  se  reconhece  como  pagamento  de  tributo  passível  de  restituição/compensação, para compor o saldo negativo de CSLL, valor que  se  baseia  apenas  em  declarações  (DIPJ  e  DCOMP).  A  efetividade  da  realização  da  compensação  há  que  ser  comprovada  mediante  a  prova  do  lançamento  contábil  a  crédito  do  ativo  circulante  que  registra  o  tributo  a  recuperar  e  a  débito  da  conta  do  passivo  que  registra  a  obrigação  da  estimativa a recolher.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  FALTA DE PROVAS ­ A impugnação/recurso deve estar acompanhada de  provas, de forma a comprovar o alegado, em obediência ao comando contido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 12 /2 00 9- 66 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo  1º da Lei nº 8.748/93.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por  economia  processual  adoto  parte  do  Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.60/61) que transcrevo a seguir:  Por meio do Despacho Decisório de folhas 5 a 7 foi homologada  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  n°  11274.57846.190307.1.7.03­1840  e  não  homologada  a  compensação  informada  na  Dcomp  no  26362.29969.160906.1.7.03­0991,  resultando  no  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados  no  montante  de  R$  479.782,04  (quatrocentos  e  Setenta  e  nove  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quatro  centavos), acrescido de multa de mora e juros de mora.  ...  Irresignada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de f. 1 a 4, na qual alega que:  No  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  11274.57846.190307.  1.7.03­  1840  a  empresa  consignou  que  a  origem do seu crédito era saldo negativo de CSLL no importe de  R$ 607.652,60.  Esse  era  um PER/DCOMP  retificador  entregue  em  19.03.2007  atendendo solicitações da Receita Federal.  Na  mesma  data  (19.03.2007),  a  empresa  protocolou  junto  a  Agência da Receita Federal em Caçador­SC uma missiva — cuja  cópia  segue  anexa  —  informando  que  este  PER/DCOMP  11274.57846.190307.1.7.03­1840  estava  sendo  entregue  para  complementar  o  crédito  que  consta  da  DIPJ  do  exercício  de  2003, ano calendário de 2002.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.903012/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.791  S1­TE02  Fl. 3          3 Informou, ainda, nesta missiva, que mesmo discriminando todos  os  pagamentos  efetuados  durante  o  ano  de  2002  (R$  1.112.144,34), estes não foram suficientes para atingir o crédito  constante  da  DIPJ  (exercício  2003,  ano­calendário  2002)  no  montante de R$ 1.537.613,03, pois no PER/DCOMP não havia  campo para informar o saldo negativo oriundo da DIPJ ref. ao  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001, no  importe  de R$  425.468,80.  Eis  a  razão  para  o  protocolo  da  missiva  em  19.03.2007  —  ausência  de  campo,  no  PER/DCOMP  para  informar  o  saldo  negativo  de  R$  425.468,70  —  oriundo  do  exercício  de  2002,  repita­se, ano­calendário de 2001.  (...)  O  despacho  decisório,  no  entanto,  simplesmente  ignorou  a  informação da empresa devidamente entregue à Receita Federal  em 19.04.2007.  Merece reforma, portanto, tal decisão aqui objurgada.  Não bastasse isso, é incompreensível o porquê do valor lançado  como  principal  alcançar  a  cifra  de  R$  479.782,04  (quando  deveria  ser  de  R$  425.468,70),  tampouco  o  porquê  do  aproveitamento  de  apenas  R$  161.583,79  no  período  de  apuração de janeiro de 2003 (197.785,38 — 36.201,59), quando  deveria ser de R$ 182.183,91 (saldo negativo de CSLL tido como  disponível).  Tais  incongruências  também  apontam  para  a  ausência  de  precisão do ato administrativo exarado, o que fere o art. 142 do  CTN.  Após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  requereu  a  anexação  de  documentos  relativos  ao  alegado na manifestação de  inconformidade  (f.  32  a  45). Estes  documentos  referem­se  a  termo  de  intimação  feita  pela  autoridade preparadora, resposta e declaração de compensação  em papel que teria sido apresentada à época.  Consta no Despacho Decisório em relação aos PERDCOMP nº 11274.57846.  190307. 1.7.03­1840 e 26362.29969.160906.1.7.03­0991:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP no valor de R$ 1.112.144,34;  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 607.652,60   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  1.537.613,03   CSLL devida: R$ 929.960,43   Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida)  Valor do saldo negativo disponível: R$ 182.183,91   0  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo   [...]  Análise das Parcelas de Crédito Pagamentos   O  valor  confirmado da  parcela  de  pagamento  esta  limitado  ao  valor informado no PER/DCOMP no campo Valor do Principal  Utilizado para Compor o SN do PA do PER/DCOMP “   Parcelas Confirmadas  76.507,94 recolhido em 30/04/2002   62.535,22 recolhido em 29/08/2002;   180.751,76 recolhido em 30/09/2002;   180.216,60 recolhida em 31/10/2002;   204.517,84 recolhido em 29/11/2002;  194.446.70recolhido em 30/12/2002;  213.168,28 recolhido em 31/01/2003;   ...  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  07­ 27.419,  de  10  de  fevereiro  de  2012  (fls.60/62),  cientificado  ao  interessado  em  17/04/2012  (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.60):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.903012/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.791  S1­TE02  Fl. 4          5 A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 09/05/2012 narrando, essencialmente, os mesmos fundamentos  aduzidos na manifestação de inconformidade acima sintetizados.  A  Recorrente  insiste  que  o  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano  calendário  de  2002  importa em R$ 607.652,60 e não em R$ 182.183,91 conforme o Despacho Decisório e  mantido pela decisão recorrida.  Repete  que,  mesmo  discriminando  no  PERDCOMP  todos  os  pagamentos  efetuados durante o ano de 2002 no total de R$ 1.112.144,34, estes não foram suficientes para  atingir o crédito constante da DIPJ (exercício 2003, ano­calendário 2002) no montante de R$  1.537.613,03,  pois  no  PER/DCOMP  não  havia  campo  para  informar  o  saldo  negativo  oriundo  da  DIPJ  ref.  ao  exercício  de  2002.  ano­calendário  de  2001.  no  importe  de  R$  425.468,70, cujo saldo se encontra na DIPJ/2002,fl.9.  Diz que, o crédito existe e não pode ser desconsiderado, conforme descreve  (Descrição da origem do crédito utilizado nesta declaração: Pagamentos: código 2484):  76.507,94 recolhido em 30/04/2002   62.535,22 recolhido em 29/08/2002;   180.751,76 recolhido em 30/09/2002;   180.216,60 recolhida em 31/10/2002;   204.517,84 recolhido em 29/11/2002;  194.446.70recolhido em 30/12/2002;  213.168,28 recolhido em 31/01/2003;   Saldo negativo da CSLL do exercicio 2002, ano calendário 2001,  no valor de R$ 425.468,70, recolhido pelo código 2464  117.488,34 em 30/01/2002  127.709,55 em 28/1212001;   131.619.67 em 29/11/2001;   114.934,96 em 31/10/2001 cujo valor foi utilizado 48.651,24.  Este crédito totaliza o valor de R$1.537.613,04.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  consideradas  integralmente  válidas  e  homologadas  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  11274.57846.190307.1.7.03­1840  e  no  PER/DCOMP  26361.29969.160906.1.7.03­0991.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme  relatado,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folhas  5  a  7  foi  homologada parcialmente a compensação informada na Declaração de Compensação ­ Dcomp  n° 11274.57846.190307.1.7.03­1840,  fls.10/19,  e não homologada  a  compensação  informada  na  Dcomp  no  26362.29969.160906.1.7.03­0991,  fls.20/24,  resultando  no  valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados  no  montante  de  R$  479.782,04  (quatrocentos  e  Setenta  e  nove  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quatro  centavos), acrescido de multa de mora e juros de mora.  O mencionado decisório foi mantido em sede de primeira instância.  Consta  do  despacho  decisório  que,  o  valor  confirmado  da  parcela  de  pagamento esta  limitado ao valor  informado no PER/DCOMP no campo “Valor do Principal  Utilizado para Compor o SN do PA do PER/DCOMP ”, a seguir:   76.507,94 recolhido em 30/04/2002   62.535,22 recolhido em 29/08/2002;   180.751,76 recolhido em 30/09/2002;   180.216,60 recolhida em 31/10/2002;   204.517,84 recolhido em 29/11/2002;  194.446.70 recolhido em 30/12/2002;  213.168,28 recolhido em 31/01/2003;   Total: R$ 1.112.144,34  E,  considerando  a  CSLL  devida:  R$  929.960,43,  restou  o  saldo  negativo  disponível: R$ 182.183,91, relativo ao ano calendário de 2002.  A  recorrente  contesta  tal  decisão  e  insiste que o  saldo negativo  correto  é o  valor declarado no PERDCOMP no montante de R$ 607.652,60.  A  Recorrente  alega  que,  mesmo  discriminando  no  PERDCOMP  todos  os  pagamentos por estimativa efetuados durante o ano de 2002 no total de R$ 1.112.144,34, estes  não foram suficientes para atingir o crédito constante da DIPJ (exercício 2003, ano­calendário  2002)  no  montante  de  R$  1.537.613,03,  pois  no  PER/DCOMP  não  havia  campo  para  informar o saldo negativo oriundo da DIPJ ref. ao exercício de 2002. ano­calendário de 2001.  no importe de R$ 425.468,70, cujo saldo se encontra na DIPJ/2002,fl.9.  Explica  que  o  Saldo Negativo  da CSLL  do  exercício  2002,  ano  calendário  2001, no valor de R$ 425.468,70, recolhido pelo código 2464, são os seguintes:  117.488,34 em 30/01/2002  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.903012/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.791  S1­TE02  Fl. 5          7 127.709,55 em 28/1212001;   131.619.67 em 29/11/2001;   114.934,96 em 31/10/2001 cujo valor foi utilizado 48.651,24.  Desse modo, afirma que os pagamentos totalizam o valor de R$ 1.537.613,04  (R$ 1.112.144,34 + R$ 425.468,70).  Dúvida não há quanto ao valor das parcelas de pagamento por estimativa no  total de R$ 1.112.144,34 informado no PER/DCOMP.  Assim,  a  discussão  gira  em  torno  da  diferença  de  R$  425.468,70  (R$  607.652,60 ­ R$ 182.183,91).  Como se vê, toda a polêmica decorre de haver o contribuinte informado nos  PERDCOMPs,  em  comento,  o  saldo  negativo  de  31/12/2002,  no  valor  de  R$  607.652,60,  porém vinculado aos pagamentos efetuados em 2002 que totalizam o valor de R$ 1.112.144,34  e não R$ 1.537.613,04, no qual inclui o saldo negativo do ano calendário de 2001, na ordem de  R$ 425.468,70.  A questão é saber se de fato o saldo negativo da CSLL do ano calendário de  2002 está composto por estimativas compensadas com o saldo negativo do ano calendário de  2001.  Observando­se  os  valores  mensais  calculados  por  estimativa  constantes  na  DIPJ/2003,  constata­se  que  nos  períodos  de  apuração  de:  janeiro  a março/2002,  a CSLL  foi  calculada com base na receita bruta; abril a julho/2002 com base em balanço ou balancete de  suspensão/redução; e, de agosto a dezembro/2002, com base na receita bruta.   Os valores demonstrados na FICHA 16  ­ CALCULO DA CSLL MENSAL  POR ESTIMATIVA, item 07, CSLL A PAGAR, fls.47/58, são os seguintes:  JANEIRO:     CSLL A PAGAR 130.101,60 (com base na receita bruta)    FEVEREIRO:     CSLL A PAGAR 124.871,28 (com base na receita bruta)    MARÇO:     CSLL A PAGAR 129.515,41 (com base na receita bruta)    ABRIL (com base em balanço ou balancete de suspensão/redução)  02.CSLL APURADA   282.982,20   DEDUÇÕES    04.(­)CSLL DEVIDA EM MESES ANTERIORES 501.976,63   07.CSLL A PAGAR ­218.994,43  MAIO (com base em balanço ou balancete de suspensão/redução)  02.CSLL APURADA 378.027,97    DEDUÇÕES    04.(­)CSLL DEVIDA EM MESES ANTERIORES 501.976,63  07.CSLL A PAGAR ­123.948,66  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  JUNHO (com base em balanço ou balancete de suspensão/redução)  02.CSLL APURADA 452.341,57    DEDUCOES    04.(­)CSLL DEVIDA EM MESES ANTERIORES 501.976,63  07.CSLL A PAGAR ­49.635,06  JULHO (com base em balanço ou balancete de suspensão/redução)  02.CSLL APURADA 564.511,85    DEDUCOES    04.(­)CSLL DEVIDA EM MESES ANTERIORES 501.976,63  07.CSLL A PAGAR 62.535,22  AGOSTO:     CSLL A PAGAR 180.751,76 (com base na receita bruta)    SETEMBRO:     CSLL A PAGAR 180.216,60 (com base na receita bruta)    OUTUBRO:     CSLL A PAGAR 204.517,84 (com base na receita bruta)    NOVEMBRO:     CSLL A PAGAR 194.446,70 (com base na receita bruta)    DEZEMBRO:     CSLL A PAGAR 213.168,28 (com base na receita bruta)    O Recorrente não alega pagamentos efetuados em relação aos mencionados  períodos  de  apuração  (janeiro  a  março  de  2002),  exceto  o  valor  de  R$  76.507,94,  data  de  arrecadação:  30/04/2002,  o  qual  compôs  àquele  total  de  R$  1.112.144,34.  Tampouco  há  manifestação explícita sobre a suspensão/redução do recolhimento da CSLL apurada nos meses  de abril a julho/2002.  Consta  da DIPJ/2003,  FICHA 16  ­ CALCULO DA CSLL MENSAL POR  ESTIMATIVA, item 04, o valor de R$ 501.976,63, a título de “(­)CSLL DEVIDA EM MESES  ANTERIORES”  como  dedução  da  CSLL  mensal  devida,  a  partir  do  mês  de  abril  até  julho/2002, como explicitado acima.  Depreende­se que tal valor de R$ 501.976,63 resulta do recolhimento de R$  76.507,94  relativo  ao período de apuração de março/2002,  efetuado em 30/04/2002  (+) mais  R$ 425.468,70 relativo ao saldo negativo de 2001.   Passemos a análise do valor de R$ R$ 425.468,70, referente à compensação  de saldo negativo de IRPJ (DIPJ 2002 – ano calendário:2001), a compor o saldo negativo de  2002, alegado pela recorrente.  O Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe  em  seu  artigo  170  que  “A  lei  pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".   Dessa  forma,  o  CTN  não  deixa  dúvidas  de  que  a  compensação  dever  ser  expressamente  autorizada  por  lei,  a  qual  fixará  as  suas  condições  e  garantias  para  sua  efetivação ou irá transferir esta responsabilidade para a autoridade administrativa.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.903012/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.791  S1­TE02  Fl. 6          9 O  artigo  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  previa  a  auto­ compensação de tributos da mesma espécie, que consiste na compensação onde o contribuinte  faz  por  conta  própria,  sem  fazer  qualquer  requisição  ou  comunicação  à  Fazenda  Pública.  Assim, a compensação seria feita na escrituração do contribuinte e passível de verificação pela  autoridade  administrativa  no  seu  poder­dever  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias do sujeito passivo.  Com a edição da Lei nº 9.430/96, a teor do artigo 74, a Secretaria da Receita  Federal,  após  a  análise  de  cada  caso,  “atendendo  a  requerimento  do  contribuinte”,  poderia  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração,  e,  por  óbvio  os  tributos  da mesma  espécie, desse modo, com o advento da mencionada lei ocorreu a revogação tácita do artigo 66  da Lei nº 8.383/81.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  da  existência  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  no  sentido  de  compensar  suposto  saldo  negativo  de  CSLL  (DIPJ  2002 –  ano  calendário:2001),  para  quitação  de CSLL por  estimativa  nos meses  de  janeiro  a  julho de 2002.   Desse modo,  faltam  requisitos  essenciais  para  dar  validade  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  sem qualquer  requerimento  à  competente  autorização  prevista  em  lei.   Ainda  que  se  admitisse  a  não­revogação  tácita  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/81, portanto, admitindo­se a auto­compensação até a alteração da Lei nº 9.430/96 pela  Lei nº 10.637/2002, o contribuinte não juntou aos autos registros da sua escrituração contábil  da suposta compensação ocorrida capaz de comprovar a redução do ativo circulante a recuperar  –  Saldo  da  CSLL/2001  –  em  contrapartida  da CSLL  a  recolher  por  estimativa  de  janeiro  a  julho/2002,  de  modo  a  demonstrar  a  compensação  (encontro  de  contas)  a  que  alude  a  recorrente. Sabendo­se que tal documentação é de fácil compreensão e independe de diligência  ou perícia a ser produzida.  As Declarações (DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte,  de  sorte que, havendo  inconsistências nas mesmas não  retiram a obrigação do  recorrente em  comprovar  os  fatos mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Pelas  razões  acima  aduzidas,  entendo  que  não  deve  ser  reconhecido  como  pagamento  de  tributo  passível  de  restituição/compensação,  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL de 2002 valor que  se baseia  apenas  em declarações  (DIPJ/2002 e DIPJ/2003) por  lhe  faltar liquidez e certeza.  A efetividade da realização da compensação há que ser comprovada mediante  a prova do  lançamento  a  crédito do  ativo  circulante  (líquido e  certo)  e  a débito da  conta do  passivo que registra a obrigação da estimativa a recolher.   O contribuinte  teria à sua disposição  todos os meios para provar a quitação  das aludidas estimativas (de janeiro a julho de 2002), via compensação. Não o fez. A simples  DIPJ é insuficiente para provar a existência da compensação do saldo de 2001 como forma de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  quitação da obrigação por estimativa para compor o saldo credor de 2002. A comprovação dos  lançamentos com documentação idônea são alguns dos elementos que alcançariam o objetivo.  É cediço que, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto  devem compreender o período entre 1º de janeiro e a data da apuração do lucro real em que se  pretende reduzir ou suspender a CSLL. No presente caso, o contribuinte não trouxe aos autos  balanços ou balancetes,  transcritos no Diário ou Lalur, que compreendam o período de 1º de  janeiro a julho/2002 a comprovar que a CSLL paga referente ao período de janeiro a julho de  2002 foi suficiente para quitar a CSLL por estimativa até julho de 2002, somados aos valores  recolhidos no montante de R$ 1.112.144,34.   Nesse  contexto,  indispensáveis, portanto, os  registros contábeis da  conta de  ativo da CSLL a recuperar e a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente  transcritos nos livros "Diário" ou "Lalur", principalmente porque, para não ter que recolher a  CSLL  de  abril  a  julho/2002,  o  contribuinte  deveria  ter  levantado  balanços  ou  balancetes  mensais de suspensão ou redução no mencionado período.  A  impugnação/recurso  deve  estar  acompanhada  de  provas,  de  forma  a  comprovar aquilo que alega, em obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do  Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.   Portanto, não vislumbro como, diante desse quadro,  reconhecer o direito da  recorrente para aumentar o  saldo credor  a  ser  compensado com os Pedidos de Compensação  além do limite de R$ 182.183,91.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
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Numero do processo: 11330.001305/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001305/2007­06  Acórdão n.º 2402­003.318  S2­C4T2  Fl. 97          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 19/09/2007 (fl. 03), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados,  no  período  de  01/08/1997 a 31/12/1998.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  39/71)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  76/79),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  o  prazo  decadencial  extingue­se  após  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído;  e  (ii)  não  compete  à  instância  administrativa manifestar­se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 87/92) argumentando que deve  ser aplicado o prazo decadencial quinquenal.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  ver  cancelado  o  lançamento,  pois  teria  ocorrido  a  decadência dos valores exigidos.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois, seja na modalidade prevista no art. 150, § 4º, ou naquela prevista no art. 173,  inc. I, do  CTN, todos os períodos contidos na presente autuação foram atingidos pela decadência.  Isto  porque,  o  presente  crédito  tributário  foi  constituído  em 19/09/2007  (fl.  03)  para  exigir  contribuições  relativas  ao  período  de  08/1997  a  13/1998,  ou  seja,  após  aproximadamente 10 anos da ocorrência dos fatos geradores.  Vale  considerar  que  havia  na  época  da  lavratura  da  notificação  a  previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001305/2007­06  Acórdão n.º 2402­003.318  S2­C4T2  Fl. 98          5   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO,  reconhecendo a extinção dos  créditos  tributários pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4976345 #
Numero do processo: 10580.725982/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora . (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 12/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido. Embargos Rejeitados

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725982/2009­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.860  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANNA MARIA DE LACERDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.   São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  os  fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento  de tema a ele submetido.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora .  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 82 /2 00 9- 62 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  257/259),  em  face  do Acórdão  2802.001.182,  de  27  de  outubro  de  2011,  fls.  81/89. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora com amparo em precedente do STJ que não se aplica à espécie.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer,  que  a  verba  em  discussão  nestes  autos  –URV  –  não  foi  paga  em  razão  de  sentença  judicial,  mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003. A autuada recebeu os valores ao longo de 36 (trinta e seis)  meses, durante os anos de 2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto, a validade da incidência do IRPF deve levar em consideração  que os valores foram espontaneamente pelo Estado da Bahia, não se tratando  de verba decorrente de condenação judicial.  É relevante também mencionar que a verba recebida pela autuada não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica à hipótese o Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133, no qual a Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho.  Aliás, é preciso levar em consideração que o próprio o STJ esclareceu  recentemente que o precedente em questão somente se aplica à hipótese em  que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os juros moratórios,  tiver natureza indenizatória.  Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em julgamento proferido no dia  14.03.2012,  nos  autos  do  RESP  1.163.490/SC,  esclareceu,  a  bom  termo,  o  teor do precedente firmado em sede de recurso repetitivo acerca da incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora  (RESP  1.227.133/RS).  A  ementa  restou  assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725982/2009­62  Acórdão n.º 2802­001.860  S2­TE02  Fl. 3          3 PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC,  fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de  renda sobre os  juros de mora decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial.   2.  .Agravo regimental não provido.”  É  bem  verdade  que  esse  novo  acórdão  ainda  não  foi  publicado,  podendo sofrer modificações.  Porém,  sua  utilidade  está  em  demonstrar  a  tese  verdadeiramente  firmada no Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, qual seja: o  imposto de renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória,  de  modo  que,  a  contrario  senso,  em  sendo  de  natureza  remuneratória, seria possível a incidência do tributo.  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada não tem  natureza  trabalhista  e/ou  indenizatória  nem  foi  recebida  em  virtude  de  sentença  judicial,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados pelo STJ para  afastar a  incidência do  IRPF  sobre os  juros moratórios no julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis.O acórdão embargado excluiu da tributação os valores de R$32.074,88  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 em cada um dos três exercícios, recebidos, pelo contribuinte, a título de juros das parcelas de  natureza remuneratória pagas a destempo.  Infere­se,  nos  autos  que  os  rendimentos  foram  pagos,  ao  contribuinte,  pelo  Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Vê­se claramente que as quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  em  27  de  outubro  de  2011,  com  o  fundamento de não incidência de IR sobre os juros moratórios/ compensatórios recebidos pela  contribuinte  em  virtude  de  decisão  judicial,  adotando  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a  mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a ser decidida por ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%).  Planilha  de  fls.  19  da  conta  de que  do  valor  total R$231.704,01,  percebido  pelo contribuinte , relativo aos período 2004/2006, R$96.224,64 referem­se a juros moratórios  (R$32.074,88 em cada período).  Ademais, no acórdão embargado,  foi  reproduzido o entendimento vigente a  data em que foi proferido e segundo o qual o caráter indenizatório dos juros de mora não estava  atrelado  à  condenação  em  ação  judicial  trabalhista,  enquanto  a  embargante  ampara­se  no  entendimento firmado pelo STJ posteriormente quando dos EDCL no RESP 1.227.133/RS.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado acerca da adoção do entendimento do STJ exposto no RESP 1.227.133/RS, vê­se  claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº. 2802.001.182, de  27 de outubro de 2011, razão que me leva a declarar os embargos improcedentes, rejeitando­os  de forma definitiva, devendo ser dado ciência à PGFN, tudo com fulcro no art. 65, §§ 3º e 4º,  do Anexo II, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.004089/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, consideram-se serviços hospitalares os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. Todavia, não são considerados serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de hospitais.
Numero da decisão: 1201-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o “valor dos demais procedimentos médicos hospitalares”, sendo que os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e André Almeida Blanco excluíam também o “valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas”, assim como os juros de mora sobre a multa de ofício. Fará declaração de voto o Conselheiro André Almeida Blanco. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004089/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.793  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE MOGI MIRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, consideram­ se  serviços  hospitalares  os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção  da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  não  se  constitua  em  hospital.  Todavia,  não  são  considerados  serviços  hospitalares  as  simples  consultas médicas,  ainda  que  realizadas no interior de hospitais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  o  “valor  dos  demais  procedimentos  médicos  hospitalares”,  sendo  que  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  André  Almeida  Blanco  excluíam  também  o  “valor  das  consultas  médicas  discriminadas  nas  planilhas”,  assim  como os  juros de mora  sobre  a multa de ofício. Fará declaração de voto o  Conselheiro André Almeida Blanco.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Gilberto  Baptista  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 89 /2 00 8- 22 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no  termo de verificação de  irregularidade fiscal  (fl. 9), a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada  a  exigência  (fls.  40/62),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência do lançamento (fls. 121/129).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 132/152) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a  autoridade  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  acusação  por  ela  perpetrada, tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera  presunção de que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  esta  Turma,  em  atenção  à  decisão  do  STJ  proferida  nos  autos  do  Resp  nº  1.116.399/BA,  que  estabeleceu  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares” contida no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, resolveu converter  o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado para tanto, intime a contribuinte para que esta:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 4          3 significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada a recorrente para que, se assim lhe convier, apresentar  contrarazões ao relatório de diligência no prazo de trinta dias de  sua ciência.  Cumprida  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  a  partir  das  informações prestadas pela contribuinte.  Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias, a  interessada solicitou prorrogação do prazo, não tendo sido atendida.  Os autos, então, retornaram a esta Turma para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste  razão à  recorrente quando aponta ausência de motivação do ato  de  lançamento. De  fato,  como  se  verifica  no  auto  de  infração,  a  exigência  foi motivada  por  força  da  “[a]plicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  prestação de serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, é de se dizer que a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 5          4 dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249/95 e o art. 25 da Lei nº 9.430/96 assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Isso posto, não há dúvida de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 6          5 A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 7          6 demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por  sua  vez,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  estabelece  o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em  assim  sendo,  estabelecida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  submetido ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar  ao art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus  julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  No entanto, uma vez que nas  referidas planilhas não há uma clara distinção  entre  as  receitas  oriundas  de  consultas  médicas  e  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  “serviços hospitalares”, o processo foi baixado em diligência a fim de que fosse elucidada essa  questão.  No relatório de diligência constam os seguintes demonstrativos, elaborados a  partir das informações prestadas pela própria contribuinte em resposta a intimação fiscal a ela  dirigida:  1° Trimestre/2005  Valor ­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  133.281,51  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  36.949,00  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  54.931,50  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  41.401,01  2­TOTAL: (a+b + c)  133.281,51    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 8          7 2° Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  124.909,30  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  38.055,28  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  52.573,30  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  34.280,72  2­ TOTAL: (a + b + c)  124.909,30    3a Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  142.754,30  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  35.527,37  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  60.706,90  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  46.520,03  2­ TOTAL: (a+b + c)  142.754,30    4o Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  140.335,57  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  38.944,25  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  58.032,00  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  43.359,32  2­ TOTAL: (a + b + c)  140.335,57  Verifica­se  nos  demonstrativos  acima  reproduzidos  que,  do  total  da  receita  bruta  lançada  de  ofício,  apenas  os  valores  indicados  no  item  “c”  de  cada  um  dos  trimestres  devem  ser  afastados,  haja  vista  que  enquadram­se  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  definido pelo STJ. Por outro lado, devem ser mantidos os valores indicados no item “b”, já que  as consultas médicas não são conceituadas como “serviços hospitalares”. Também devem ser  mantidos  os  valores  indicados  no  item  “a”,  pois,  como  a  contribuinte  não  comprovou  a  natureza daqueles serviços, devem ser eles tributados pelo maior coeficiente de presunção.  4) Taxa Selic, Multa Confiscatória e Juros sobre a Multa de Ofício  Alega  a  recorrente  ser  incabível  a  incidência  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros de mora.  Ocorre que este Conselho  já pacificou a questão por meio da publicação de  sua súmula nº 4, que assim estabelece:  Súmula CARF nº 4: (DOU de 09/12/2010)  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  possui  caráter  confiscatório,  violando  assim  o  disposto  no  art.  150,  IV,  da Constituição,  é  de  se  dizer  que  tanto  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  a  súmula CARF  nº  2,  abaixo  transcritos,  vedam a este Conselho deixar de aplicar lei sob o argumento de inconstitucionalidade:  Decreto nº 70.235/72:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 9          8 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Súmula CARF nº 2: (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  do crédito tributário sobre o qual incidirão os juros de mora. Esse é também o entendimento do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  de  observa  na  abaixo  transcrita  ementa  ao  AgRg  no  REsp  1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício os seguintes valores:  1° Trimestre  2° Trimestre  3° Trimestre  4° Trimestre  41.401,01  34.280,72  46.520,03  43.359,32  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 10          9 Declaração de Voto  Conselheiro André Almeida Blanco  Cumprimento  o  I.  Relator  pelo  seu  voto,  mas  ouso  divergir  de  seu  entendimento sobre os dois pontos a seguir tratados.  I – Consultas médicas ambulatoriais  O presente Processo Administrativo  teve origem na autuação da Recorrente  pela  suposta  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  presunção  de  8%,  sob  alegação  de  que  o  correto seria o de 32%.  Entendeu o  ilustre Relator que no  caso das  “Consultas Médicas”  realizadas  pela Recorrente não seria cabível a aplicação do coeficiente de 8%, vez que não tratar­se­iam  as mesmas de “Serviços Hospitalares”, nos termos da lei.  Ouso  divergir  de  seu  posicionamento,  haja  vista  que  há que  se  segregar  as  “Consultas  Médicas”  vinculadas  aos  procedimentos  hospitalares  e  aquelas  prestadas  pelos  médicos, profissionais liberais, em seus consultórios.  Isso  porque  existem  consultas  vinculadas  aos  procedimentos  hospitalares  e  cirúrgicos,  podendo  as  mesmas  serem­lhes  antecedentes  ou  decorrentes,  mas  que  estão  intimamente ligadas ao procedimento hospitalar.  Diferentes são as consultas prestadas em consultórios médicos, muitas vezes  apenas  de  rotina,  e  que  estão  desvinculada  de  qualquer  procedimento  hospitalar.  Essas  sim  estão sujeitas à aplicação do coeficiente de 32%, conforme sustentou o ilustre Relator.  Por outro lado, a fiscalização não demonstrou nos autos que a Recorrente não  teria prestado serviços vinculados à atividade hospitalar, motivo pelo qual lhe deve ser aplicado  o coeficiente de 8%.   Veja que não se está falando aqui de um consultório médico, mas sim de uma  clínica  especializada,  com  custos muito  superiores  aos  dos  consultórios médicos,  bem  como  com infraestrutura bem superior. O Superior Tribunal de Justiça, analisando situação similar, já  decidiu que:  TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART.  15,  §  1º,  III,  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95  –  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares compreendem­se aqueles que estão relacionados às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por certo, excluir do benefício simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 11          10 não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim,  nos  consultórios  médicos."  (REsp  951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  22.4.2009,  DJe  3.6.2009).  2.  Para  fazer  jus  à  concessão  do  benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei  n.  9.249/95,  é  necessário  que  a  prestação  de  serviços  hospitalares  seja  realizada  por  contribuinte  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  não  apenas  a  capacidade  de  internação  de  pacientes.  3.  Merece  reforma  o  entendimento  firmado pela Primeira Turma, para  reconhecer a  incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  laboratoriais  de  análises  clínicas.  Embargos  de  divergência  providos  (EREsp  956.122/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2009, DJe 01/10/2009  Dessa  forma,  entendo  que  correta  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  às  Consultas Médicas em questão nos presentes autos.  II – Incidência de juros de mora sobre a multa  Entendo não poder prosperar também a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício aplicada. Dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O caput do art. 161 realiza uma clara distinção entre o crédito tributário e as  penalidades, dispondo de forma expressa que àquele são acrescidos os juros de mora. A norma  não prevê  a  incidência dos  juros  de mora  sobre  a penalidade  aplicada. Ao  tratar do  assunto,  Gabriel Lacerda Troianelli ensina afirma que:  Com efeito, se o trecho do caput do artigo 161 acima transcrito  pudesse ser  lido como”o tributo e a penalidade pecuniária não  integralmente  pagos  no  vencimento  são  acrescidos  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”,  a  consequência  disso  seria absurda, pois tal redação permitiria não apenas que sobe a  penalidade  pecuniária  não  paga no  vencimento  incidisse  juros,  mas também que sobre essa penalidade pecuniária não paga no  vencimento  (trinta  dias  contados  do  lançamento,  no  caso  dos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 12          11 tributos  federais)  fosse  imposta  nova  “penalidade  cabível”,  e  assim  por  diante,  em  uma  seqüência  infinita  de  multas  sobre  multas impostas a cada trinta dias.   Assim,  se  a  fiscalização  constatasse  que  o  sujeito  passivo  não  pagou R$ 100,00 no vencimento, aplicaria multa de R% 75,00,  que,  não  paga  no  respectivo  vencimento  (trinta  dias),  demandaria (além da incidência dos juros) a imposição de nova  multa, agora no valor de R$ 5,25, que, não paga nos trinta dias  subseqüentes  à  sua  imposição,  geraria  nova multa  no  valor  de  R$  42,19,  até  que,  no  limite  dessa  seqüência  infinita,  a  multa  tendesse a zero.  Ora,  o  absurdo  dessa  conclusão  demonstra  o  equívoco  da  sua  premissa, de que o “crédito” de que trata o caput do artigo 161  refira­se não só ao tributo como também à penalidade1.  Em voto vencido muito bem fundamentado, o Conselheiro Valmir Sandri, no  julgamento  do Recurso  nº.  147.759,  tratou muito  bem  a  questão  ora  discutida,  traçando  um  histórico legislativo que corrobora a tese ora sustentada e que tomo­lhe de empréstimo:  Por seu turno, o legislador ordinário editou uma série de normas  que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação  dos juros, e para uma melhor análise da exigência acima, faz se  necessário  uma  digressão  dos  diversos  dispositivos  legais  que  trataram  e  trata  da  incidência  e  cobrança  de  juros  de  mora,  vejamos:  Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês­calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1º ­ A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  §  2º  ­  A  multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro d e1995  Art.  84 – Os  tributos  e  contribuições  sociais arrecadados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º e  janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:                                                           1  TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  A  não  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  vencimento. Revista Dialética de Direito Tributário n. 174. Março 2010. P. 51.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 13          12 I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  vê  se  claramente  que  os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  exclusivamente  sobre  os  “tributos  e  contribuições”  e,  sobre  os  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Posteriormente, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória  nº. 1.542­18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada,  até sua conversão na Lei nº 10.522/2002, a qual tratou acerca da  incidência dos juros moratórios nos arts. 29 e 30, vejamos:  Art.  29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  §  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.    § 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004089/2008­22  Acórdão n.º 1201­000.793  S1‐C2T1  Fl. 14          13 moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.   § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n.)  Da  simples  leitura  da  norma  acima  transcrita,  vê  se  que  a  mesma tratou da incidência de juros de mora sobre “débitos de  qualquer  natureza”,  tão  somente  para  os  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não  hajam  sido  objeto  de parcelamento  requerido  até 31  de  agosto  de 1995.  Assim,  tem­se  que a  regra  vigente no momento  da  constituição  do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art.  61  nº  9.430/9,  a  qual  regula  a  incidência  de  acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  contemplando,  portanto,  os  débitos  decorrentes  da  multa.  Da  exegese  dos  dispositivos  acima  transcritos,  resta  clara  a  inaplicabilidade da  taxa Selic  sobre a multa de ofício, uma vez  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  e  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo.  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  há  autorização  legal  para  a  exigência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, com a  exclusão das parcelas referidas às Consultas Médicas do total do crédito tributário exigido, bem  como com a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  (documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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