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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902140 #
Numero do processo: 11080.728949/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora efetue imputação proporcional dos depósitos judiciais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­000.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora  efetue  imputação  proporcional  dos  depósitos  judiciais,  nos  termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 01­31.938, exarado pela 5ª  Turma da DRJ em Belém (e­fls. 507 a 517).   Os  autos  de  infração  (AI)  abaixo  relacionados  são  relativos  a  contribuições  previdenciárias da empresa, para outras entidades e fundos e contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  (Gilrat),  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção rural do segurado especial e do produtor rural pessoa física, não declaradas em Gfip:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 94 9/ 20 14 -5 5 Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 3          2 · AI  debcad  51.060.412­9,  R$3.616.169,67  –  contribuição  da  empresa  e  Gilrat. Levantamentos PR­Rural e SA­Rat.  · AI debcad 51.060.413­7, R$344.397,09 (incluído: valor atualizado, juros  e multa de ofício),  contribuição destinada ao Senar. Levantamento PR­ Rural.  Consta do relatório fiscal (e­fls. 31 a 34), em síntese, que:  (a)  a  recorrente  ajuizou  a  Ação  Ordinária  200871000289386/RS  (SJRS  do  TRF4) contra o  recolhimento do Funrural; no curso da ação, depositou  judicialmente valores  deduzidos dos produtores associados;  (b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151, II, do CTN, não  impede a realização do lançamento para prevenir a decadência, apenas a sua cobrança;  (c) o depósito realizado não é o previsto no art. 151,  II, CTN, já que não é do  montante  integral,  pois  inexiste  crédito  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  susceptível de ter sua exigibilidade suspensa;  (d)  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  a  aquisição  pela  entidade  da  produção  rural  de  produtor  rural  segurado  especial  e  produtor  rural  pessoa  física;  a  base  de  cálculo  é  o  valor  das  notas  fiscais  dos  produtores  rurais  e  segurado  especial  registrado  nas  notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pelo adquirente.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e seu acórdão recebeu as seguintes  ementas:  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS LEGAIS.  Posicionamentos  jurisprudenciais  sobre  a  desnecessidade  da  realização de  lançamento  tributário  na  hipótese  de  eventual  depósito  do montante  integral  não  têm  o  condão de  revogar norma que  versa  sobre o lançamento para prevenir a decadência. Nesta mesma norma,  contida no art. 63 da Lei 9.430/96, não está incluído o depósito judicial  como  hipóteses  de  exclusão  da multa,  ainda mais  quando  o  depósito  não  é  no  montante  integral,  não  ensejando,  nessas  condições,  nem  mesmo a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Tampouco  cabe a utilização da analogia ou outro método integrativo, uma vez que  tais  matérias,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  podem ser estabelecidas por lei.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA CONCOMITÂNCIA.   Em  obséquio  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  da  impugnação que  tenha o mesmo  objeto  de  ação  judicial.  A  constatação  da  concomitância  deve  ser  seguida  da  declaração da definitividade da exigência discutida, ou seja, mantém­ se  a  parte  do  lançamento  concomitante  e  atrela  seu  destino  a  futura  decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 4          3 PAF.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  LIMITAÇÃO.  O  julgador  de  litígios  administrativos  fiscais,  no  âmbito  da  Administração  Tributária  Federal,  não  recebeu  autorização  de  nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  que,  eventualmente,  fundamentaram  a  confecção  de  determinado  lançamento  tributário.  Pelo  contrário,  a  opção  do  sistema  jurídico  pátrio  foi  pela  unicidade  da  jurisdição,  portanto,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  vigência  a  determinado  dispositivo  normativo  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade. Esta atribuição  foi reservada ao  poder judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A ciência dessa decisão ocorreu em 29/06/2015 (e­fl. 526).  Em  22/07/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  na  qual  é  alegado,  em  apertada síntese (e­fl. 529 a 581):   EM PRELIMINAR,   (a)  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  que  incluíram,  no  mesmo  lançamento,  situações jurídicas distintas, com efeitos jurídicos distintos, quais sejam: (a.1) R$1.110.031,15  refere­se  às  contribuições  retidas dos  associados  não­empregadores  e depositados na  Justiça;  (a.2)  R$677.202,08  refere­se  às  contribuições  NÃO  retidas  dos  associados  empregadores;  a  impossibilidade  de  suspender  apenas  uma  parte  do  lançamento  em  face  do  depósito  judicial  integral, uma vez que as  limitações do sistema de cadastro e registro dos lançamentos fiscais  impõem que sejam dissociados débitos que 1) ficarão com exigibilidade suspensa automática e  sem cobrança de multas daqueles que 2) estão em situação diversa;  NO MÉRITO,   (b) violação à decisão do STF em repercussão geral nos RE 363.852MG e RE  596.177/RS,  já  transitados  em  julgado, que declararam  inconstitucional  a  contribuição  social  sobre comercialização rural prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991 e exigida dos adquirentes  da produção por força do art. 30 da referida lei, das quais faz minuciosa abordagem;  (c)  violação  ao  art.  151,  II,  do CTN,  já  que  promoveu  o  depósito  integral  do  crédito  tributário,  e a decisão  recorrida “considerou que a existência de decisão  judicial para  não haver retenção e conseqüente não realização de depósito judicial de operações com alguns  associados  (empregadores)  tornaria  o  depósito  de  outras  operações  com  outros  associados  (não­empregadores),  parcial”;  não  possui  amparo  legal  entender  que  se  uma  operação  específica com associado (empregador) não  teve retenção e não foi depositado,  teria o efeito  jurídico de desnaturar toda a natureza das demais obrigações tributárias existentes; assim, deve  ser determinado que todo o valor depositado em Juízo, R$1.110.031,15, tenha sua exigibilidade  suspensa;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 5          4 (c) violação ao art. 151, V, do CTN, ao desconsiderar decisão judicial proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  na  qual  foi  declarado  expressamente  a  inconstitucionalidade da  cobrança do  tributo; dessa  forma, o valor de R$677.202,08  também  deve ter sua exigibilidade suspensa, eis que protegido pela decisão judicial;  (d)  verificada  a  hipótese  de  inexigibilidade  do  crédito  tributário  não  pode  a  administração  constituir  a  autuada  em mora,  impondo­lhe  a  cobrança  de  juros  e multa,  nem  mesmo exigir e cobrar o débito com exigibilidade suspensa.  Foram  feitos  os  seguintes  pedidos:  (a)  nulidade  do  lançamento;  (b)  seja  determinado o  retorno para a Delegacia de origem,  a  fim de desmembrar o  lançamento para  que os valores objeto de depósito judicial figurem em um lançamento, enquanto que os valores  que deixaram de ser retidos e recolhidos por força de decisão judicial sejam apostos em outro  lançamento;  (c)  a  extinção do  lançamento porque seu objeto diz  respeito  a  tributo declarado  inconstitucional  pelo  STF;  (d)  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  contidos nas autuações, (e) sejam excluídas as multas aplicadas sobre valores depositados em  Juízo.  É o relatório.     Conselheiro relator  João Bellini Júnior   Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.    DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS   A recorrente alega violação ao art. 151, II e V do CTN, já que: (a) promoveu o  depósito integral do crédito tributário e não possui amparo legal entender que se uma operação  específica com associado (empregador) não  teve retenção e não foi depositado,  teria o efeito  jurídico de desnaturar toda a natureza das demais obrigações tributárias existentes; assim, deve  ser determinado que todo o valor depositado em Juízo, R$1.110.031,15, tenha sua exigibilidade  suspensa, em face do art. 151, II, do CTN e que o valor de R$677.202,08 também deve ter sua  exigibilidade suspensa, eis que protegido por decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional  Federal da 4ª Região; (b) verificada a hipótese de inexigibilidade do crédito tributário não pode  a administração constituir a autuada em mora, impondo­lhe a cobrança de juros e multa, nem  mesmo exigir e cobrar o débito com exigibilidade suspensa.  Convém  fazer  uma  síntese  do  desenvolvimento  da  Ação  Ordinária  (Procedimento Comum Ordinário) nº 2008.71.00.028938­6/RS, promovida pela atuada contra  a União (e­fls. 398 a 415, 447 a 487 e consulta ao sítio eletrônico do TRF4 e do STF).  A  ação  foi  proposta  em  19/11/2008,  tendo  como  objeto  o  reconhecimento  da  “ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural, prevista no art. 25 da Lei n.º 8.212/91, e alterações promovidas pelas Leis nºs.  8.540/92, 8.861/94, 9.528/97 e 10.256/01 e alterações posteriores, com a consequente repetição  ou compensação do indébito”:  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 6          5 SENTENÇA I ­ Relatório A COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES  LTDA., devidamente qualificada na inicial, atuando em Juízo em nome  de  seus  associados,  propôs  a  presente  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade cumulada com Pedido de Restituição, em face da  União Federal. Informa ter como objeto social a prestação de serviços  e  comércio  de  produção  agrícola,  em  razão  do  que  está  obrigada  à  retenção da Contribuição sobre a Comercialização de Produto Rural  pessoa física prevista no art. 25 c/c arts. 28 e 30 da Lei n.º 8.212/91.  Alinhou  argumentos  acerca  da  legitimidade  para  propor  a  presente  ação em nome de seus associados, colacionando  julgados. Pediu  seja  reconhecida  a  interrupção  da  prescrição  em  razão  de  citação  válida  em  ação  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Alegou  que  com  a  publicação  da  Lei  nº  8.213/91  as  contribuições  devidas  sobre  a  comercialização da produção rural foram extintas, sendo reinstituída  a  contribuição  sobre  a  comercialização  do  produtor  rural  pessoa  física segurado especial com a edição da Lei 8.212/91 e do produtor  rural pessoa jurídica a partir da Lei n.º 8.870/94. A contribuição para  o  produtor  rural  pessoa  física  empregador  somente  restou  devida  a  partir da Lei  n.º  8.540/92.  Portanto,  a Lei  n.º  8.212/91  importou na  extinção  das  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  não  arrolou  tais  contribuições,  que  só  foram  previstas  nas  Leis  nºs.  8.540/92  e  8.870/94, respectivamente. Discorreu acerca da inconstitucionalidade  na instituição da sobredita contribuição a partir das Leis n° 8.212/91  e  nº  8.870/94  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  n°  8.540/92,  n°  8.861/94,  n°  9.528/97  e  n°  10.256/2001,  pois  referidas  normas  carecem  de  descrição  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  não  está  prevista  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  exigindo­se  lei  complementar para contribuições novas, além do que, há bitributação  pois a base imponível já é objeto de outros tributos, como a COFINS.  Diante  de  tal  situação  requereu  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  prevista  no  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91, e alterações promovidas pelas Leis nºs. 8.540/92, 8.861/94,  9.528/97  e  10.256/01  e  alterações  posteriores,  com  a  consequente  repetição ou compensação do indébito. Requereu condenação da parte  ré  nos  ônus  de  sucumbência.  Juntou  documentos  às  fls.  35­211.  (Grifou­se.)   A sentença, de 15/06/2009, foi denegatória:  III – Dispositivo  Ante o exposto julgo improcedente a demanda.  Condeno  a  parte  autora  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  à  parte ex adversa, os quais, considerando o disposto no § 4.° do art. 20  do Código  de Processo Civil,  fixo  em R$ 2.000,00  (dois mil  reais),  e  nas custas processuais, atualizáveis essas verbas monetariamente até a  data do efetivo pagamento pelo IPCA­E.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Interposta  apelação  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF4),  em  21/07/2010,  a  apelação  foi  julgada  (parcialmente)  procedente,  para  declarar  indevido  “o  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 7          6 recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de  produtos  de  produtor  rural  empregador,  previsto  no  artigo  25  da  Lei  8.212/91  e  condenar  a  União  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  àquele  título,  conforme  fundamentado” (Grifou­se.):  VOTO (vencedor)  Contribuição previdenciária sobre a produção rural (...) Pois  bem,  não  há  dúvidas  de  que  a  decisão  proferida  no  RE  n.°  363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre  a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido  recurso  extraordinário  foi  interposto  por  pessoa  jurídica  adquirente  de  produtos  cujos  fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. (Grifos no original.)  (...) Em suma, a contribuição social sobre o resultado da comercialização  da  produção  rural  é  legítima  relativamente  ao  segurado  especial  (inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/1991). (Grifos no original.)  Assim,  tem  razão  a  parte  autora,  não  se  podendo  dela  exigir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  25,  I,  da Lei 8.212/1991, relativamente aos produtos que comercializa, sendo  devida a restituição dos valores recolhidos àquele título.  (...)  Conclusão   Merece ser provido o apelo autoral, para  julgar procedente o pedido  inicial,  no  sentido  de  reconhecer  indevido  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização de produtos de produtor  rural  empregador,  previsto  no  artigo  25  da  Lei  8.212/91  e  condenar  a  União  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  àquele  título,  conforme  fundamentado. (Grifou­se.)  Em 17/11/2010 foram acolhidos os embargos da União, tão somente para fins de  prequestinamento:  17/11/2010  16:00  Julgamento  ­  do  incidente  (JUIZ  P/  ACORDÃO:  JOEL  ILAN  PACIORNIK)  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE  AUTORA  E  ACOLHER  PARCIALMENTE  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  DA  UNIÃO,  APENAS  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  Em 28/09/2011 foram rejeitados novos embargos declaratórios da União:  28/09/2011  16:35  Julgamento  ­  do  incidente  (JUIZ  P/  ACÓRDÃO:  JOEL  ILAN  PACIORNIK)  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 8          7 Em 25/01/2012 foram rejeitados outros embargos declaratórios da União:  25/01/2012  15:00  Julgamento  ­  do  incidente  (JUIZ  P/  ACORDÃO:  JOEL  ILAN  PACIORNIK)  A  TURMA,  POR  UNANIMIDADE,  DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..  Em  02/04/2012  o  recurso  extraordinário  (RE)  da  União  foi  inadmitido  pelo  Vice­Presidente do TRF4, que, na mesma data, admitiu o RE da recorrente.   Em 07/05/2012 a União interpôs agravo de decisão denegatória de RE.  No  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  o  RE  da  recorrente  foi  autuado  em  30/04/2013 sob o nº 747.833 e reautuado em 09/05/2013 para RE com Agravo (ARE) 749.569.  Neste:   (a) o RE da contribuinte teve o seguimento negado em 05/09/2013,   (b)  o  agravo  da  União,  solicitando  o  seguimento  do  RE,  foi  denegado  em  17/10/2014;   (c)  em  09/08/2016,  em  face  dos  agravos  regimentais  no  RE  com  agravo  interpostos pela União e pela recorrente, ficou decidido reconsiderar “a decisão recorrida para  aplicar os paradigmas da repercussão geral. Devolvam­se os autos ao Tribunal a quo para os  fins previstos no art. 543­B do CPC/1973”. (Grifou­se.)  Data  Andamento  Órgão Julgador  Observação  Documento  18/02/2017  Processo  recebido na  origem    TRF4 ­ Tribunal Regional Federal  da 4ª Regiao    15/02/2017  Remessa  externa dos  autos, Guia nº    Guia: 5999/2017 ­ TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL DA 4ª  REGIÃO  Termo de remessa  14/02/2017  Decorrido o  prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE  PRAZO    17/11/2016  Juntada do  mandado  cumprido    Mandado 2591/2016 ­ PGFN    21/09/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO ­ DJE    20/09/2016  Comunicação  assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO ­ DJE    20/09/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado  de intimação com 2 decisões.    16/08/2016  Publicação,  DJE    DJE nº 171, divulgado em  15/08/2016  Decisão monocrática  16/08/2016  Publicação,  DJE    DJE nº 171, divulgado em  15/08/2016  Decisão monocrática  12/08/2016  Reconsidero e  devolvo pelo  art. 543­B do  CPC  MIN. ROSA WEBER  RE/363852.Em 09.08.2016: "(...)  Contra a decisão monocrática na  qual negado seguimento ao  recurso extraordinário com fulcro  no art. 557, caput, do CPC ,  maneja agravo regimental  Cooperativa Arrozeira Palmares  Ltda. (doc. 80). Ante o exposto,  reconsidero a decisão  recorrida para aplicar os    Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 9          8 paradigmas da repercussão  geral. Devolvam­se os autos ao  Tribunal a quo para os fins  previstos no art. 543­B do  CPC/1973." (Grifou­se.)  12/08/2016  Reconsidero e  devolvo pelo  art. 543­B do  CPC  MIN. ROSA WEBER  RE/566621.Em 09.08.2016:  "(...)Contra a decisão monocrática  na qual negado seguimento ao  agravo em recurso extraordinário  com fulcro no art. 21, § 1º, do  RISTF , maneja agravo regimental  a União (doc. 87). Ante o exposto,  reconsidero a decisão  recorrida para aplicar o  paradigma da repercussão  geral." Devolvam­se os autos ao  Tribunal a quo para os fins  previstos no art. 543­B do  CPC/1973. (Grifou­se.)    Os paradigmas da repercussão geral a que se referem os despachos retro são:   O Recurso Extraordinário 596.177 (tema 202), cuja tese de repercussão geral é:  É  inconstitucional  a  contribuição,  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.540/1992.  (Grifou­se.)  O Recurso Extraordinário 718.874 (tema 609), cuja tese de repercussão geral é:  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua  produção. (Grifou­se.)  Neste processo administrativo estão constituídos créditos tributários dos anos  de 2010 a 2012,  já  sob  a  incidência da Lei 10.256/2001,  sendo aplicável, por conseguinte,  apenas o tema 609/ Recurso Extraordinário 718.874.  Quanto aos valores depositados, a fiscalização considerou não existir depósitos  do montante integral, com base nos seguintes fundamentos:  1­ O instituto do "Depósito do Montante Integral" previsto no art. 151,  II  do CTN  somente  se  aplica  na  estrita  hipótese  da  existência  de  um  crédito  tributário  exigível  pela  Fazenda  Pública,  ou  seja,  definitivamente constituído na instância administrativa. O contribuinte  realiza um depósito judicial o qual é vinculado a um crédito tributário  exigível e no valor exato do montante integral deste, assim entendido o  principal  mais  os  acréscimos  legais  até  a  data  da  efetivação  do  depósito.  Nesta  hipótese,  tal  depósito  tem  como  efeito  jurídico  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  até  que  o  mérito  definitivo  transite em julgado na instância judicial.  2­ Porém, no caso em tela, além de o depósito não ser valor exato do  tributo sob discussão, tal depósito NÃO se consubstancia no "Depósito  do Montante Integral" previsto no art. 151, II do CTN. Isto porque não  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 10          9 há,  ainda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa susceptível de ter sua exigibilidade suspensa. Em anexo,  planilha " Depósito ­ Produto Rural", onde está demonstrado o valor  depositado pela Cooperativa. O total da contribuição previdenciária é  de  R$  1.787.233,23  (Hum  milhão  setencentos  e  oitenta  e  sete  mil,  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  vinte  e  três  centavos)  e  o  valor  depositado é de R$ 1.110.031,15 ( Hum milhão, cento e dez mil, trinta e  um reais e quinze centavos). (Grifos no original.)  Ou  seja,  são  dois  os  fundamentos  das  fiscalização  para  considerar  inexistente  depósito do montante integral:  1) o depósito não ser do valor exato do tributo sob discussão;  2)  inexistir  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa susceptível de ter sua exigibilidade suspensa.  Considerando as bases de cálculo do lançamento do lançamento relativo aos AI  debcad  51.060.412­9  (contribuição  da  empresa  e  Gilrat)  (e­fls.  04  a  15)  e  AI  debcad  51.060.413­7 (e­fls. 19 a 27) e a relação dos depósitos judiciais relativos aos períodos lançados  (e­fls. 259 a 265), e tendo em conta que o vencimento da obrigação se dá no dia vinte do mês  subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção (art. 30, III, da Lei 8.212, de  1991), verifico que há depósito judicial nos seguintes meses (e­fls. 437 a 443):  PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR AI  DEBCAD  51.060.412­9  VALOR AI  DEBCAD  51.060.413­7  TOTAL  LANÇAMENTO  VALOR  DEPÓSITO  jan/10  153.767,03  14.644,48  168.411,51  91.091,42  fev/10  50.516,10  4.811,06  55.327,16  55.327,15  mar/10  15.672,86  1.492,65  17.165,51  6.899,98  abr/10  ­  ­  0,00  0,00  mai/10  5.793,25  551,74  6.344,99  6.345,01  jun/10  56.323,41  5.364,13  61.687,54  188.562,81  jul/10  53.500,48  5.095,28  58.595,76  71.418,66  ago/10  55.412,05  5.277,34  60.689,39  74.547,30  set/10  64.579,20  6.150,40  70.729,60  20.806,47  out/10  37.646,78  3.585,41  41.232,19  7.756,60  nov/10  29.726,38  2.831,08  32.557,46  9.839,53  dez/10  93.653,17  8.919,35  102.572,52  44.718,39  jan/11  9.162,28  872,60  10.034,88  10.084,38  fev/11  2.365,90  225,32  2.591,22  ­  mar/11  29.650,36  2.823,84  32.474,20  6.717,30  abr/11  12.682,68  1.207,87  13.890,55  2.875,23  mai/11  31.190,70  2.970,54  34.161,24  23.634,97  jun/11  34.751,92  3.309,71  38.061,63  147.376,89  jul/11  36.910,11  3.515,25  40.425,36  91.555,12  ago/11  56.581,61  5.388,73  61.970,34  76.392,81  set/11  16.629,50  1.583,76  18.213,26  1.141,21  out/11  3.549,58  338,05  3.887,63  ­  nov/11  118.614,62  11.296,63  129.911,25  ­  dez/11  101.919,98  9.706,66  111.626,64  2.008,95  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 11          10 jan/12  106.738,85  10.165,60  116.904,45  25.719,66  fev/12  28.609,68  2.724,73  31.334,41  21.043,28  mar/12  37.460,90  3.567,70  41.028,60  1.623,40  abr/12  46.320,91  4.411,51  50.732,42  5.231,31  mai/12  50.934,96  4.850,95  55.785,91  3.408,45  jun/12  53.566,99  5.101,62  58.668,61  59.972,02  jul/12  50.538,40  4.813,18  55.351,58  20.147,91  ago/12  83.899,46  7.990,43  91.889,89  27.263,85  set/12  79.949,99  7.614,29  87.564,28  486,51  out/12  78.919,09  7.516,10  86.435,19  6.134,58  nov/12  51.676,32  4.921,55  56.597,87  ­  dez/12  48.017,73  4.573,12  52.590,85  ­       TOTAL DEPÓSITOS 1.110.131,15    Tal  tabela,  no  respeitante  ao  valor  dos  depósitos  judiciais,  está  plenamente  de  acordo com a elaborada pela recorrente à e­fl. 107.  Verifica­se que, em relação ao valor apurado pela fiscalização, há meses em que  (a)  o  depósito  judicial  foi  menor  (por  exemplo,  períodos  01/2010,  03/2010  e  09/2010  a  12/2010), (b) o depósito judicial foi maior (por exemplo, períodos 06/2010 a 08/2010) e (c) o  depósito  judicial  foi  equivalente  (por  exemplo,  períodos  02/2010  e  05/2010);  além disso,  há  períodos  em  que  (d)  a  data  do  depósito  está  ilegível,  não  sendo  possível  atestar  sua  tempestividade  (depósitos  realizados  em 07/2010, 05/2011, 08/2011, 04/2012, 09/2012)  e há  (e)  um  depósito  manifestamente  intempestivo  (realizado  em  24/06/2011,  no  valor  de  R$20.249,97).  Na  avaliação  da  incidência,  ou  não,  da  multa  e  de  juros  moratórios  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  entendo  que  deve  ser  levado em consideração se há ou não mora em relação a cada período de apuração do tributo  em questão.   Ademais, diferentemente do que entende a fiscalização, para a qual depósito do  montante  integral  é  o  depósito  integral  do  crédito  tributário  lançado  (definitivamente  constituído na esfera administrativa), entendo que por “depósito do montante integral” deve ser  considerado o depósito integral do tributo devido e, caso incidentes, acréscimos moratórios, na  data do depósito.  Assim,  é  integral  o  depósito  tempestivo  da  totalidade  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  em  questão,  independentemente  de  existir,  ou  não,  lançamento.  Caso  intempestivo o depósito judicial, será do montante integral se, adicionado ao valor do tributo  devido,  forem depositados os correspondentes  juros e multa moratórios. Nesses  termos,  caso  houver  depósito  do  montante  integral,  não  serão  devidos,  por  ocasião  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  acréscimos  moratórios  (multa  e  juros)  –  embora,  como  visto,  se  o  depósito é feito a destempo, deve ser acompanhado dos respectivos acréscimos moratórios para  ser considerado integral. Nesse sentido:  A  teor  do  relatado,  a  controvérsia  a  ser  aqui  dirimida  cinge­se  à  questão do lançamento de juros de mora e de multa de ofício quando o  sujeito  passivo  efetuou  depósitos  do montante  integral  do  tributo  em  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 12          11 litígio. A meu sentir, são incabíveis, posto que o depósito do montante  integral ilide qualquer penalidade ao sujeito passivo, no pertinente à  falta  de  pagamento  do  crédito  tributário  questionado,  já  que,  na  hipótese de o Fisco sair vencedor do litígio, a conversão dos depósitos  em renda da Fazenda Nacional é considerada pagamento à vista, na  data  em  que  efetuados,  conforme  esclarece  o  item  23,  nota  05,  da  Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº 002/1992. Ora, se os depósitos  são  considerados  pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados,  quando  realizados  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  sub  judice,  não  vislumbro  qualquer  mora  a  justificar  a  inclusão  de  acréscimos legais ao auto de infração.   Demais  disso,  a  finalidade  do  depósito,  é,  justamente,  permitir  ao  sujeito  passivo  contestar  determinado  tributo  sem  se  sujeitar  a  qualquer  penalidade.  Para  tanto,  basta  fazer  como  o  fez  a  autuada,  deposite  em  juízo  o  montante  do  crédito  devido  e  nenhuma  punição  advirá se, eventualmente, a decisão judicial for­lhe desfavorável.   Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois o Parecer  COSIT nº  2,  de  05  de  janeiro  de  1999,  diz  textualmente  não  caber  a  inclusão  de  juros  moratórios  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  se  encontre  suspensa  por  força  de  depósito  prévio  de  seu  montante  integral. Com mais razão ainda, deve­se excluir a multa de ofício nos  casos  de  o  crédito  tributário  litigado  encontrar­se  garantido  por  depósito  judicial  de  seu  montante  integral.  (Ac.  9303­001.283,  de  07/12/2010, Relator Henrique Pinheiro Torres.) (Grifou­se.)  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.(Grifou­se.)  Súmula  CARF  n°  17  (VINCULANTE):  Não  cabe  a  exigência  de  multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência,  quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V  do art. 151 do CTN e a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto  de infração.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2011   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário depositado judicialmente. (9202­004.303, de 20/07/2016)  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.728949/2014­55  Resolução nº  2301­000.673  S2­C3T1  Fl. 13          12   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período  de  apuração:  01/02/2006  a  31/12/2008  01/02/2006  a  31/12/2008   LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXIGIBILIDADE.   Na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  havendo  lançamento  para  prevenir  decadência,  incabível  a  exigência  de  multa  de  ofício.  Art.  63  da  Lei  n.  9.430/96  e  Súmula  Vinculante  CARF n° 17. (Ac. 2401­004.306, de 14/04/2016)    AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  oficio  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando a  exigibilidade estiver  suspensa,  inclusive  nos  casos  do  inciso  II  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, a  teor do que dispõe o Parecer Cosit n°02/99. (203­12.528,  de 19/10/2007)  Além disso, se há depósito a maior do tributo em determinado mês, a diferença  deve ser considerada no cálculo das parcelas seguintes, nas quais é possível se compensar do  valor depositado a maior.  Assim, para que seja definido, em cada período de apuração, se há ou depósito  do montante integral, entendo que se deve converter os  julgamento em diligência, para que a  unidade preparadora efetue imputação proporcional dos depósitos judiciais que correspondem  aos períodos lançados. No cálculo, devem ser excluídos os períodos de apuração fevereiro de  2010 e maio de 2010, meses que há coincidência do depósito com o montante  lançado  (com  diferença de R$0,01 a menor no primeiro depósito e R$0,02 a maior no segundo).  Conclusão   Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que  a  unidade  preparadora  efetue  imputação  proporcional  dos  depósitos  judiciais  que  correspondem  aos  períodos  lançados.  No  cálculo,  devem  ser  excluídos  os  períodos de apuração fevereiro de 2010 e maio de 2010, meses que há coincidência do depósito  com  o  montante  lançado  (com  uma  diferença  de  R$0,01  a  menor  no  primeiro  depósito  e  R$0,02 a maior no segundo).   A  recorrente  deve  ser  intimada  da  imputação,  abrindo­se  prazo  de  trinta  dias  para se manifestar.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 613DF CARF MF

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Numero do processo: 13784.000058/2011-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.544  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELY MEIRA MENANDRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobres  rendimentos  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 00 00 58 /2 01 1- 96 Fl. 163DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  14/03/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, exarando­se o Acórdão nº 2202­01.707 (e­fls. 105 a 118), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  Recurso provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 119). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreria  em  17/05/2012,  e,  em  14/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 151), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 120 a 130.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a isenção por  moléstia grave, relativamente a portador do Mal de Alzheimer.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  de  27/05/2013 (e­fls. 152 a 155).  Em seu apelo a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, nos termos abaixo:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13784.000058/2011­96  Acórdão n.º 9202­005.544  CSRF­T2  Fl. 164          3 "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sidocontraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)"  ­ a partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 1995:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n.)   ­  o Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  incisos XXXI  e XXXIII,  bem como no §4º também trata da matéria:  Fl. 165DF CARF MF     4 CAPÍTULO II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  ­ a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13784.000058/2011­96  Acórdão n.º 9202­005.544  CSRF­T2  Fl. 165          5 1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial." (g.n.)  ­  de  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção,  um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­ se com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  quanto  ao  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção  objeto  da  controvérsia neste feito, frise­se que a doença discriminada nos documentos apresentados trata­ se de demência senil do tipo ALZHEIMER, ou doença de Alzheimer, moléstia esta que não se  encontra discriminada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;  ­ sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto;  ­  conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004;  ­  registre­se  ademais,  no  esteio  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância, que não foi coligido aos autos laudo emitido por serviço médico oficial:  "Da  exegese  dos  dispositivos,  deduz­se  que  a  isenção  deve  ser  concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei;  b)  que  os  rendimentos  auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria,  pensão  ou  reforma;  c)  que a  enfermidade  ­  contraída  antes  ou  após a aposentadoria, reforma ou pensão  ­,  esteja devidamente  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 167DF CARF MF     6 A interessada anexa o laudo pericial de fl..6 expedido pela Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Resende  e  documentos  referentes  ao  convênio com o SUS. Em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB  verifica­se  que  a  natureza  da  unidade  é  Associação  Privada  e  portanto, tal documento não pode ser aceito como laudo emitido  por serviço médico oficial.  Não há como contornar a clareza do dispositivo legal transcrito  acima: a enfermidade somente é comprovada por meio de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Não  há  qualquer  excepcionalidade ou menção de que documentos não oficiais, no  que tange à concessão dessa espécie de isenção, têm o mesmo ou  superior  valor  probante.  Não  custa  lembrar  o  disposto  no  art.  111, do CTN, interpreta­se literalmente, no que tange à outorga  de isenções, a legislação tributária.  Além  do  laudo  de  fl.  6,  foi  juntada  a  declaração  de  fl.  23  expedida em março de 2008 pelo Fundo Municipal de Saúde,na  qual  não  menciona  doença  expressamente  prevista  na  lei  isentiva. CID G­30( Doença de Alzheimer)  O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem  claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao  seu  grau  de  detalhamento  e  especificidade,  visa  fornecer  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário.  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para comprovação do estado clínico da paciente, e,  em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  a  contribuinte  é  portador de moléstia grave".  ­ o mesmo raciocínio merece ser aplicado ao laudo pericial emitido em juízo,  tendo em vista que: a) não há comprovação de que a perícia foi realizada por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ainda que sob o aval de  decisão  do  Poder  Judiciário,  tal  como  elencou  a  DRJ  de  origem,  "O  laudo  pericial  oficial  consiste  num  instrumento  que,  devido  ao  seu  grau  de  detalhamento  e  especificidade,  visa  fornecer  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário",  logo,  cabe  a  conclusão  de  que  os  juízes  não  são  dotados,  em  regra  dos  conhecimentos  necessários  requeridos pela norma; e c) aquela decisão judicial não vincula a administração tributária para  fins de isenção de imposto de renda;  ­ desse modo, conclui­se que acórdão hostilizado merece reforma.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 160/161).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13784.000058/2011­96  Acórdão n.º 9202­005.544  CSRF­T2  Fl. 166          7 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de discussão acerca da  isenção por moléstia grave,  relativamente a  portadora  do  Mal  de  Alzheimer.  Além  de  argumentar  que  tal  moléstia  não  se  encontra  relacionada  no  dispositivo  legal  de  regência,  a  Fazenda  Nacional  questiona  as  provas  colacionadas aos autos.  O  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No presente caso, trata­se de rendimentos de pensão, referentes ao exercício  de 2007, recebidos por portadora de Mal de Alzheimer desde 2001, o que foi comprovado por  laudo pericial emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Resende (fls. 06), integrante do  SUS, conforme convênio de fls. 08 a 30. O laudo assim atesta:  "Declaro,  sob  as  penas  da  Lei,  que  Nely  Meira  Menandro  é  portadora, desde fevereiro de 2001 até a presente data, de Mal  de  Alzheimer,  CID  ­10  Nº  F002,  moléstia  referida  no  art.6º,  inciso  XIV,  da  lei  nº  7.713/88,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo 47 da Lei nº 8.541/92, sob a rubrica de Alienação Mental.  Fl. 169DF CARF MF     8 A  referida  paciente  iniciou  o  quadro  de  Erosão  Cognitiva,  diagnosticada  como  portadora  de  Mal  de  Alzheimer,  em  fevereiro  de  2001.  Atualmente,  ao  exame  físico,  apresenta­se  pouco  cooperativa,  parcialmente  orientada  quanto  ao  tempo  e  espaço,  psicomotricidade  danificada,  memória  de  fixação  e  evocação danificada, pensamento de curso lento.  A paciente é definitivamente incapaz para os atos da vida civil.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer  é  atualmente  irreversível."  Acrescente­se  que  o  profissional  que  firmou  o  laudo  acima  corroborou  o  quadro clínico de demência, por meio da declaração de fls. 23, emitida pelo Fundo Municipal  de Saúde da Prefeitura Municipal de Resende.   Assim,  avaliando­se  e  valorando­se  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  conclui­se  que  a  Contribuinte  logrou  comprovar  que,  no  exercício  em  questão,  encontrava­se  efetivamente  acometida  de  doença  grave  que,  embora  não  relacionada  na  legislação concessiva de isenção, está associada a sintoma de alienação mental (demência), esta  sim incluída no rol de moléstias cujo portador é passível de isenção.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721261/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, quando comprovada a retenção por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-004.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.061  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos   Recorrente  WALDEMAR BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  pode  ser  compensado  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  comprovada a retenção por documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Por meio  de Notificação  de  Lançamento  de  fls.  136  a  141,  foi  efetuado  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  código 2904, no valor de R$ 4.386,70,  acrescido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 61 /2 01 0- 84 Fl. 214DF CARF MF   2 da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano­ calendário de 2008.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  contidos  no  feito,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nas  seguintes constatações:  a)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  valor  de  R$  30.766,09,  pagos  pelo  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  SANTA  CATARINA  (CNPJ  n.º  83.845.701/000159),  conforme  informação contida na DIRF apresentada pela fonte pagadora e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  resposta  a  intimação fiscal;   b) Omissão de rendimentos decorrentes de ação  trabalhista, no  valor  de  R$  7.551,82,  pagos  pelo  BANCO  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ n.º 00.000.000/000191), conforme informação contida na  DIRF apresentada pela fonte pagadora;  c)  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  7.400,18,  pagos  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  (CNPJ  n.º  00.360.305/000104),  conforme  informação  contida  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora;  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 2 e 3, onde, em síntese:  Preliminarmente, alega ser nulo o  lançamento atacado em face  da  inexistência  de  justa  causa  para  a  exigência  fiscal,  ao  que  aduz não ter violado os dispositivos legais citados no feito, não  podendo prosperar a pretensão fazendária;  No mérito, alega que não omitiu os rendimentos recebidos e que,  de  acordo  com  o  comprovante  apresentado  pelo  Tribunal  de  Justiça de Santa Catarina, o valor recebido em decorrência da  ação  judicial  n.º  005.91.0016334  (precatório  n.º  11867/2006),  que  tramitou  na  Vara  da  Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Balneário  Camboriú  (SC),  trata­se  de  indenização  por  desapropriação, ao que aduz que  tais rendimentos, no valor de  R$ 30.766,09,  foram  informados na declaração de ajuste  como  rendimentos  sujeito  à  tributação  exclusiva/definitiva  e  que  a  retenção do valor de R$ 7.363,03 a título de imposto de renda na  fonte é indevido, ao argumento de que a indenização decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado,  segundo entendimento colhido em decisão prolatada pelo STJ;  Na  seqüência,  refere­se  ao  rendimento  de  R$  9.394,20  que  foi  informado  na  declaração  de  ajuste,  no  campo  destinado  à  informação  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis,  identificando  referido  valor  como  decorrente  da  soma  de  “Sobras Unicred” com “Recebimento de Ação Judicial”, sendo  que  do  Tribunal  foram  recebidos  R$  9.107,40,  conforme  comprovante de rendimento;  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10983.721261/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.061  S2­C2T2  Fl. 215          3 Alega  que  o  lançamento  combatido  foi  efetuado  com  base  na  documentação expedida pelo TJSC e que, se houve algum erro,  este  foi  involuntário,  já que o  rendimento não é proveniente de  trabalho assalariado, não sendo, pois, tributável;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  da  Notificação de Lançamento hostilizada.  A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou procedente a impugnação, em  relação à matéria litigiosa, tendo excluído da tributação o valor de R$ 30.766,09, referente ao  pagamento de uma indenização por desapropriação.  Cientificado da decisão em 08/07/2013 (fl. 183), o Contribuinte apresentou a  petição  de  fls.  184/186  em  12/07/2013,  onde  se  insurge  contra  o  cálculo  apresentado  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. Ressalva que, em caso de não ser acatada a  manifestação  sobre  o  erro  de  cálculo,  a  petição  seja  recebida  como  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  Em  seu  requerimento,  o  Contribuinte  alega  que  não  foi  considerado  no  cálculo  da  decisão  da DRJ  o  valor  de R$  7.363,03,  retido  na  fonte  sobre  a  desapropriação,  embora  tenha  constado  na  linha  13  da  Notificação  de  Lançamento.  Apresenta  em  anexo  a  seguinte tabela de cálculos:     Em 11/09/2013, o Contribuinte  apresentou uma nova petição  (fls.  196/209)  em  que  afirma  que  não  concorda  com  o  despacho  exarado  pela  Presidente  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  qual  indeferiu  seu  requerimento  sob  a  alegação  de  que  o  IRRF  não  estava  sob  litígio. O Recorrente repisa os argumentos da petição anterior.  É o relatório.  Voto             Fl. 216DF CARF MF   4 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Inicialmente,  cabe  destacar  que  acolho  a  petição  do  Contribuinte  de  fls.  184/186 como recurso voluntário. Considerando que a ciência da decisão da DRJ ocorreu em  08/07/2013  (fl.  183)  e  a  referida  petição  foi  apresentada  em  12/07/2013,  considero­a  tempestiva. Como o recurso atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  O Contribuinte alega que não foi considerado no cálculo da decisão da DRJ o  valor de R$ 7.363,03, retido na fonte sobre a desapropriação, embora tenha constado na linha  13 da Notificação de Lançamento.  Entendo que assiste razão ao Recorrente, pois na Notificação de Lançamento  consta  na  linha  13  o  valor  de  R$  7.363,03  como  IRRF  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Tribunal de  Justiça de Santa Catarina (fl. 137),  não havendo  razão para  considerá­lo  fora do  litígio.  Também  se  observa,  pela  tabela  abaixo,  constante  da  decisão  da  DRJ  (fl.  178), que esse valor não foi considerado no cálculo do imposto de renda devido.  Descrição  Valores em Reais  1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados  159.681,50  2) Omissão de Rendimentos Não Impugnada  14.952,00  3) Total das Deduções Declaradas  13.099,46  4) Glosa da Deduções Indevidas  0,00  5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido  0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)  161.534,04  7) Imposto apurado após Alterações (Tabela Progressiva Anual)  37.835,93  8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado  0,00  9) Dedução de Incentivo Declarada  0,00  10) Glosa de Dedução de Incentivo  0,00  11) Total de Imposto Pago Declarado  14.910,42  12) Glosa de Imposto Pago  0,00  13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago  822,74  14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8­9+10­11+12­13)  22.102,77  15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado  18.813,71  16) Imposto já Restituído  0,00  17) Imposto Suplementar Não Impugnado  3.289,06  Somente foi considerado como IRRF os valores de R$ 600,73 (fl. 138) e R$  222,01 (fl. 139), totalizando R$ 822,74.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  de R$  7.363,03  foi  retido  na  fonte,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina,  conforme  Notificação  de  Lançamento  (fl.  137),  entendo  que  o  Contribuinte  tem  direito  a  uma  restituição de R$ 4.073,97 (R$ 7,363,03 menos R$ 3.289,06).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10983.721261/2010­84  Acórdão n.º 2202­004.061  S2­C2T2  Fl. 216          5                   Fl. 218DF CARF MF

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6903583 #
Numero do processo: 11444.001746/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007 REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de remissão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.
Numero da decisão: 3201-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  ANTONIO CARLOS ALBERTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007  REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO.  Uma das condições para o benefício da  remissão de débitos concedida pela  MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar  vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de  remissão.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo  na  sua  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz Belisario,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 17 46 /2 00 8- 01 Fl. 138DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 05­40.237, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas (SP), que assim relatou o feito:  Tratase de auto de  infração  relativo à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –CPMF,  lavrado  em  05/12/2008, relativo a fatos geradores ocorridos em 07/01/2004  a  20/11/2007,  constituindo  crédito  tributário  total  no montante  de R$ 1.941,47.  No corpo do auto de infração relata a autoridade fiscal:  O Sujeito Passivo, com base em ações  judiciais  interpostas por  ele  ou  por  terceiros,  não  sofreu  a  retenção,  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  era  correntista,  de  valores  referentes  à  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Qualquer  Natureza Financeira (CPMF).  Tais  medidas  judiciais  foram  posteriormente  revogadas  tornandose,  então,  exigível  a  contribuição  que  deixou  de  ser  retida e/ou recolhida.  A Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  em  seu art. 45, abaixo reproduzido, determinou os procedimentos a  serem adotados pelas instituições responsáveis pela retenção da  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Qualquer  Natureza Financeira  (CPMF),  em  relação aos  valores  que  não  foram  retidos  e  recolhidos  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente revogada:  ...  A Instrução Normativa SRF 450/2004, em seus artigos 23 a 25,  disciplina a cobrança da CPMF não retida e não recolhida pelas  instituições  financeiras  por  força  de  medidas  judiciais  posteriormente  revogadas,  cujos  valores  não  puderam  ser  cobrados conforme o disposto no art° 45 da Medida Provisória  n° 2.15835 de 2001.  A referida IN SRF, dispõe em seu artigo 25:  ...  Em cumprimento ao disposto no inciso IV do art° 45 da Medida  Provisória  n  °  2.158/35  de  24/08/2001,  as  instituições  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11444.001746/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.870  S3­C2T1  Fl. 139          3 apresentaram  à  RFB  as  informações  necessárias  para  o  lançamento de oficio da CPMF.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  pagamento (DARF),  depósitos judiciais ou documentos/informações que modifiquem,  completem  ou  ilidam  o  lançamento  dos  valores  de  CPMF.  0  Sujeito Passivo não respondeu à intimação.  Ante  o  exposto,  efetuamos  o  lançamento  para  constituição  do  crédito tributário da CPMF nos  termos do art. 25 da Instrução  Normativa SRF 450/2004.  Cientificado  do  lançamento  em  19/12/2008,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 14/01/2009, argumentando, em síntese  o que segue:  • foi beneficiário de medida liminar obtida em ação de Mandado  de Segurança Coletivo impetrado por sindicato representativo de  sua  categoria  profissional  que  determinou  que  as  instituições  financeiras  suspendessem  a  retenção  da  CPMF  nas  movimentações  financeiras  dos  representados;  a  liminar  foi  confirmada em decisão de primeiro grau;   • a decisão foi reformada pelo TRF da 3ª Região no julgamento  do Recurso de Apelação  interposto pela União Federal, após o  que  as  instituições  bancárias  retomaram  a  retenção  da  CPMF  nas  movimentações  financeiras,  inclusive  as  praticadas  pela  impugnante;   •  o  crédito  exigido  foi  remitido  em  face  da  edição  da Medida  Provisória nº 449, de 2008 que concedeu anistia aos débitos de  até R$ 10.000,00;   •  a  responsabilidade  pela  retenção  da  CPMF  cabia  às  instituições  financeiras,  não  havendo  voluntariamente  contribuído  para  o  não  recolhimento  do  tributo,  não  havendo  motivo para a imposição da multa de 75%.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007   REMISSÃO.  MP  Nº  449/2008.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  Uma  das  condições  para  o  benefício  da  remissão  de  débitos  concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em  Fl. 140DF CARF MF     4 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não  atendida a condição incabível cogitar de remissão.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização da  exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na  sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  se  verifica  pela  análise  dos  fatos,  trata­se  de  auto  de  infração  visando  à  cobrança  de  crédito  tributário  de CPMF que  deixou  de  ser  recolhido  por  força  de  decisão  judicial,  vindo,  ao  final,  ser  reconhecido  como  devido  por  sentença  transitada  em  julgado.  Inicialmente,  aduz o  contribuinte que o  referido  crédito  tributário  teria  sido  extinto por  força da  remissão  instituída pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de  2008.  Todavia,  conforme  dispositivo  transcrito  pelo  próprio  Recorrente,  a  citada  remissão, prevista no art. 14 da MP 449/08, apenas alcançava os créditos tributários que "em  31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais", ou seja, créditos vencidos  até 31 de dezembro de 2002.  Na  hipótese  dos  autos,  contudo,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  07/01/2004  a  20/11/2007,  portanto,  com  vencimento  posterior  a  31  de  dezembro  de  2002,  estando, à toda evidência, excluídos da norma de remissão.  No mérito, alega o Recorrente que a cobrança não pode prevalecer uma vez  que o desconto e recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pela instituição financeira.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11444.001746/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.870  S3­C2T1  Fl. 140          5 Também  não  assiste  razão  nesse  ponto.  Anda  que  a  norma  imponha  a  terceiros a obrigação de calcular e recolher a CPMF, tal norma não altera a caracterização do  sujeito passivo.  Nesse sentido, a Lei nº 9.311/96:  Lei nº 9.311, de 1996:  Art.  5º  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou  os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º; II às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere  o  inciso V do art.  2º;  III  àqueles que  intermediarem operações a  que se refere o inciso VI do art. 2º.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7º sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2º  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  Ademais,  a  responsabilidade  supletiva  prevista  no  supra  citado  §3º  se  faz  legítima  e  razoável,  na medida  em  que  a  instituição  financeira  apenas  deixou  de  recolher  a  CPMG por força de decisão judicial requerida pelo próprio contribuinte Recorrente.  Desse modo,  legítima a cobrança da CPMF do sujeito passivo da obrigação  tributária.  Quanto  à  cobrança da multa  de ofício  de  75%,  aduz  o Recorrente  que  esta  deveria  ser  afastada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  ato  voluntário  que  pudesse  ser  considerado como fraude ou simulação.  Contudo, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, a cobrança da referida  multa independe da existência ou não de vontade do agente, possuindo caráter objetivo. Caso o  contribuinte  quisesse  se  liberar  da  referida  multa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo antes que a Fiscalização iniciasse os procedimentos de lançamento de ofício.  Por  fim, o  recorrente postula pelo  reconhecimento da decadência do direito  do Fisco em efetuar o lançamento dos valores apurados entre janeiro de 2004 e novembro de  2004, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que o contribuinte só foi cientificado da  autuação em 01 de dezembro de 2009.  Fl. 142DF CARF MF     6 Muito embora a matéria não tenha sido aventada em sede de Impugnação e,  conseqüentemente, pelo acórdão recorrido, passo ao seu exame uma vez tratar­se de questão de  ordem pública.  Na  presente  hipótese,  faz­se  necessário  trazer  ressalva  quanto  ao  meu  entendimento pessoal no sentido de que, caso tenha ocorrido declaração, pelo contribuinte (ou,  no caso, terceiro obrigado) indicando a apuração do tributo, ainda que não recolhido, deve ser  aplicado o art. 150, §4º do CTN.  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11444.001746/2008­01  Acórdão n.º 3201­002.870  S3­C2T1  Fl. 141          7 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  (iii)  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre.  Estas  duas  últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Com  efeito,  é  cediço  que  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  exigir os tributos devidos é de 5 (cinco) anos. O que o legislador ordinário diferencia é, apenas,  o termo inicial para a contagem do referido prazo.  O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  Fl. 144DF CARF MF     8 ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  a  competente  declaração  do  tributo  apurado. Ou  seja,  em  ambas  as  hipóteses  o Fisco  teve  a  ciência da ocorrência do fato gerador, houve, verdadeiramente, o lançamento do tributo devido,  seja de ofício, ou por meio do chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Na hipótese dos autos, nota­se que não consta nos autos qualquer informação  acerca do fato de a CPMF lançada ter sido ou não declarada pela Instituição Financeira. Assim,  seria necessária diligência fiscal para a competente verificação.  Não obstante, conhecedora do entendimento desta Turma, no sentido de que,  não tendo ocorrido qualquer recolhimento do tributo, ainda que declarado, a regra decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  do  art.  173  do CTN,  sendo  esta  também  a  posição majoritária  deste  CARF, afasto a decadência arguida pelo Recorrente por preceito de economia processual.  Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO nos termos do voto supra.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.003162/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebida, sendo possível a exclusão das rubricas previstas em lei. FUNDEF. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 9.424/1996 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não cabe a esse Tribunal afastar lei ou tratado por vício de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e artigo 62, do RICARF. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE. A mera existência de ação judicial discutindo a constitucionalidade de tributo não suspende sua exigibilidade, devendo haver o enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 151, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oiveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 478          1 477  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003162/2004­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  SÃO JORGE DO PATROCÍNIO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  RETENÇÃO NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebida, sendo possível a exclusão das  rubricas previstas em lei.   FUNDEF.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  9.424/1996  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando  como  hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar lei ou tratado por vício de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e  artigo 62, do RICARF.  AÇÃO  JUDICIAL  PENDENTE.  A  mera  existência  de  ação  judicial  discutindo  a  constitucionalidade  de  tributo  não  suspende  sua  exigibilidade,  devendo  haver  o  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  151, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 62 /2 00 4- 44 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 479          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oiveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  442  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  referente  à  ausência  de  pagamento  da  Contribuição para o PASEP, durante o período compreendido entre 1999 e 2004.    Do Lançamento de Ofício  Em  cumprimento  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  verificada  a  ausência de recolhimento da contribuição social ao PASEP. No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 7 e seguintes), foi constatada ausência do recolhimento do PASEP entre maio de 1999 e  junho  de  2004,  razão  pela  qual  o  auditor­fiscal  reconstituiu  –  a  seu modo  –  a  apuração  da  referida contribuição baseado nos balanços da Recorrente.    Da Impugnação  Irresignada, a Recorrente ofereceu impugnação (fls. 349 e seguintes), que, em  síntese, assim afirmava:  Em sede preliminar, alegou que o órgão autuante (à época, o INSS – Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social)  seria  autarquia  criada  pela  União  Federal,  inferior  hierarquicamente  aos  entes  políticos  da  Federação  (União,  Estado  e Municípios),  não  sendo  possível lançar multa de ofício contra a impugnante:    “(...)  somente  poderá  impor  multa  que  detém  superioridade  sobre outrem e só poderá sofrê­la quem padeça de inferioridade  em relação ao impositor dela”.     No mérito:    (a)  Inicialmente discorreu sobre o  caráter confiscatório da multa de 75%, prevista  na Lei Federal 9.430/1996 citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (sem  repercussão  geral)  relativa  a  penalidades  no  campo  do  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS), que não poderia  ser  superior a  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 480          3 20%,  e  concluindo  pela  inconstitucionalidade  da  multa  lançada  pelo  auditor­ fiscal.    (b)  Argumentou  que  o  artigo  11,  do  Decreto  Federal  70.235/1972,  preveria  a  necessidade de ser notificado de maneira anterior à lavratura do auto de infração  de modo a estabelecer uma fase de defesa prévia.    (c)  Sobre  a  incidência  da  contribuição  social,  arguiu  que  sobre  determinadas  receitas nunca houve retenção na fonte, e que, por isso mesmo, sobre elas não  incidiria a contribuição  ao Pasep:  (i) Fundef;  (ii) Convênios;  (iii) Recursos da  Saúde; (iv) Programa de Alimentação Escolar; (v) Programa de Manutenção de  Creche;  (vi)  Salario  Educação;  (vii)  Transporte  Escolar;  (viii)  Taxas  Municipais;  (ix)  Contribuições  de  Melhorias;  (x)  Subsídios  de  Sementes  ao  Produtor  Rural;  (xi)  Serviços  de  Hora  Máquina  subsidiados  pelo  Executivo  Municipal;  (xii) Restituição  de Pagamento  Indevido;  e  (xii) Ressarcimento  de  Salários Pagos.     (d)  Disse,  ainda,  que  sobre  tais  receitas  não  se  justificaria  a  incidência  do  Pasep,  pois teriam o caráter de transferências vinculadas a gastos pré­existentes dentro  do orçamento, não sujeitas à tributação.    (e)  Ademais, questionou que teria deixado de ser vincular ao regime do PASEP por  ocasião de publicação de  lei municipal  e que,  ainda o PASEP seria  eivado de  inconstitucionalidade,  haja  vista:  (i)  desrespeito  ao  princípio  constitucional  da  isonomia entre os entes federativos, no caso, entre a União e os Municípios; (ii)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  autonomia  municipal;  (iii)  violação  à  imunidade recíproca entre as entidades federativas;    (f)  Questionou a constitucionalidade da Medida Provisória n° 1495/1996.    (g)  A  fim  de  ressaltar  a  questão  constitucional  envolvida,  informa  que  está  questionando  a  exigência  do  PASEP  em  sede  judicial  e  admitiu  que  a  ação  proposta,  ainda não  tinha  tido  transitado em  julgado e que,  por  isso,  pelo que  não poderia acatar exigências administrativas de pagamentos do tributo, menos  ainda das respectivas multas. Ressalte­se que naquela oportunidade a Recorrente  informara  que  não  havia  decisão  liminar  válida,  tampouco  foi  informado  qualquer  depósito  judicial  ou  outra  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  tributo, nos termos do artigo 151, do CTN.      Da Decisão de Primeiro Grau  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 481          4 Sobrevindo o  julgamento  de primeira  instância,  a Delegacia  de  Julgamento  manteve parcialmente o crédito lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/07/1999    DECADENCIA. DECLARAÇAO DE OFICIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública,  a decadência deve  ser declarada  de ofício,  em qualquer  fase processual,  ainda que não alegada pelas partes  envolvidas no litígio.    PASEP. LANÇAMENTQ. DECADENCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, por  meio da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF, e por haver recolhimento  antecipado  de  contribuições  ao  PASEP  em  nome  da  interessada,  para  o  lançamento de ofício deve ser observado o prazo qüinqüenal de decadência,  estabelecido no art. 150 do Código Tributário Nacional.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004    PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASEDE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a  legislação de regência, a base de cálculo da contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  PASEP.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.    CONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.    MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  MOMENTO DE APLICAÇÃO. ENTENDIMENTQ DA COSIT E DA PGFN.  Descabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  em  razão  do  posicionamento  da  COSIT e da PGFN, de que o entendimento firmado no Parecer AGU nº AC­ 16/2004 aplica­se apenas aos  fatos geradores ocorridos a partir da data de  publicação do referido parecer, que se deu em 15/07/2004.  Lançamento Procedente em Parte    Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  que:  (a)  seja  exonerado  o  montante de R$ 204.445,36 de multa de ofício; (b) seja exonerado o montante  de R$ 6.691,94 de contribuição para o PASEP, além dos respectivos encargos  legais,  em  face  da  decadência;  e  (c)  seja  mantido  o  montante  de  R$  265.903,02  de  contribuição  para  o  Pasep,  além  dos  respectivos  encargos  legais.    Em síntese, as razões da decisão foram as seguintes:    (a)  Sobre a decadência do crédito lançado até julho de 1999  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 482          5   “Afastada, portanto, a aplicação do artigo 45 da Lei 8.2l2/91 e tratando­se de  contribuição sujeita à sistemática do lançamento por homologação, aplica­se a regra  decadencial do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que determina que  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  manifestado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito.  No  caso,  conforme  os  demonstrativos  DAF  (distribuição  da  arrecadação  federal)  de  fls.  270/347,  constata­se  que  houve  retenção  na  fonte  pelo  Banco  do  Brasil de valores do PASEP,  relativamente aos períodos de apuração maio/  l999 a  julho de 1999.  Assim, considerando­se que  a  ciência  ao Auto de  infração deu­se  em 31 de  agosto de 2004 (fl. 06) encontrava­se decaído o direito a constituição dos créditos  referentes aos períodos de apuração de maio a julho de 1999, devendo­se anular, por  conseguinte, o lançamento correspondente.”    (b)  Quanto à incidência e à base de cálculo do PASEP:    No  caso,  vê­se  que  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  presente  lançamento  foram  todos  obtidos  diretamente  dos  balancetes  financeiros  de  fls.  27/58,  60/107,  109/156,  158/205,  209/256  e  258/269,  relativos  aos  períodos  de  apuração 08/1999 a O6/2004, elaborados e fornecidos pela própria interessada, nos  quais  há  a  indicação  daquelas  receitas  passíveis  de  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep. Com fundamento em tais peças o fisco elaborou os demonstrativos da base de  cálculo do Pasep de fls. 26, 59, 108, 157, 208 e 257, relativos aos mesmos períodos  de apuração.  Dessa  forma,  deve­se  reafirmar  que  a  discriminação  dos  itens  que  compuseram as bases de cálculo da autuação, no tocante às receitas correntes e às  transferências  correntes e de  capital,  se deu  com base  em elementos  fornecidos  pela própria interessada, extraídos de sua escrituração contábil/fiscal.  Assim,  são  descabidas  as  alegações  de  que  a  composição  de  tais  bases  é  inadequada, posto que foram feitas a partir das peças fornecidas pela interessada (fls.  26/269),  e  aceitas  pelo  fisco,  sem  restrições.  Veja­se  que  tal  composição  está  plenamente  de  acordo  com  a  previsão  legal  (receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências correntes e de capital recebidas).    Dessa  maneira,  consoante  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas. O FUNDEF não é considerado  entidade  pública,  portanto,  apesar  do  procedimento  adotado  pelo Banco  do Brasil  S/A. quando da retenção da contribuição, os valores que foram repassados ao fundo  não  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  Município (Parecer da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Cosit n° 46,  de 24 de junho de 1999). Por seu turno, na medida em que a própria fiscalização, no  trabalho desenvolvido, adotou a mesma providência (demonstrativos de fls. 26, 59,  108,  157,  208  e  257),  fica  ressalvado  o  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  devido  lançamento (art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional), enquanto não  decaído.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 483          6   (c)  Quanto à opção pelo regime do PASEP e aos argumentos de linde constitucional    Em  decorrência,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  relativas  à  desvinculação do Município das contribuições ao PASEP, bem como de alegações  de eventual negativa no fornecimento de certidão negativa e de bloqueio de repasses  do FPM, já que qualquer posicionamento implicaria decisão administrativa acerca de  matéria apresentada ao Poder Judiciário, que, conforme  ficou explicitado, ainda se  encontra pendente de decisão final.    Da  mesma  forma,  especificamente,  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade da MP n.° 1.495, de 1996 (posteriormente, convertida na Lei  n.° 9.715, de 1.998), cumpre reafirmar que a competência do referido exame é dada  em nível constitucional exclusivamente ao Judiciário, pelo que este órgão julgador  colegiado fica impedido de o fazer.    (d) Quanto ao cabimento da multa de ofício    Vê­se,  assim,  que  tanto  a  administração  hierarquicamente  superior  desta  Secretaria  (COSIT),  quanto  o  órgão  encarregado  de  prestar  assessoria  jurídica  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  (PGFN)  pelos  fundamentos  expostos  nos  documentos transcritos, posicionaram­se por se poder apliar multas a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  somente  no  tocante  a  infrações  ocorridas  em  data  posterior a 15 de julho de 2004, entendimento que aqui se adota.  Assim.  sem entrar no mérito das questões  levantadas pela  contribuinte, mas  pelas  razões antes expostas, no presente  lançamento, que diz respeito aos períodos  de  apuração maio  de  1999  a  junho  de  2004  (cujos  fatos  geradores  consideram­se  concluídos  entre 31/05/1999 e 30/06/2004)  entende­se que descabe  a  aplicação de  multa de ofício.    Desse modo, ao  fim, manteve­se o  lançamento quanto ao crédito  tributário,  excluindo­se a multa de ofício e a parcela do crédito já extinta por decadência.    Do Recurso Voluntário    Como  decorrência  da  decisão  da  DRJ,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em que veio a reprisar os argumentos da impugnação.    É o relatório.     .  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 484          7   Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.    Da Preliminar  Sobre  a  ilegitimidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  aplicar  penalidade  sobre outros entes da Federação (item II.1, do Recurso Voluntário), é forçoso mencionar que a  decisão  ora  recorrida  reconheceu  sua  inaplicabilidade,  por motivação  diversa  das  apontadas  pela Recorrente, tanto na impugnação quanto no presente Recurso, razão pela qual não reside  contencioso nesse particular.  Nesse sentido, nego provimento à preliminar de nulidade apresentada.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide nas seguintes partes:    (a)  Quais rubricas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao Pasep  (item II.2.2, do Recurso Voluntário);  (b)  Inconstitucionalidades na exigência do PASEP aos entes municipais (itens II.2.1  e II.2.3, do Recurso Voluntário)  (c)  A Recorrente estaria desobrigada de efetuar o  recolhimento do Pasep em vista  de haver discussão judicial pendente (item II.2.4, do Recurso Voluntário);  (d)  Obrigatoriedade de se excluir da base de cálculo os valores retidos pelo Banco  do Brasil (item II.2.5, do Recurso Voluntário)    Passo às minhas considerações.    (a)  Quanto à base de cálculo do PASEP  A base de cálculo do PASEP está prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu  artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1,  do mesmo artigo, não havia  sido  inserido  ao  texto original,  de modo que não havia                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 485          8 previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no artigo 7º, da mesma Lei,  abaixo transcrito.    Art.  7º Para os  efeitos do  inciso  III  do art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas,  no  todo ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.    De  tal  sorte  que  é  irrelevante  que  as  receitas  correntes  do  município  estivessem “vinculadas  a gastos pré­existentes dentro do orçamento, que não estão sujeitas a  tributação”.  Da mesma forma, com relação à inteligência do artigo 7º, supramencionado,  somente é possível a exclusão das “transferências efetuadas a outras entidades públicas”, sendo  certo  que  deve  se  entender  como  “entidade  pública” outra  pessoa  jurídica de  direito  público  interno, de modo a ser evitar a incidência “em cascata” da contribuição, fazendo­a incidir uma  única vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Contudo, a Recorrente deseja, ainda, ter os recursos destinados ao FUNDEF  excluídos da base de cálculo.  O  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério  (FUNDEF)  foi  instituído pela Emenda Constitucional 14/ 1996, e  regulamentado pela Lei Federal 9.424/1996. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1°  de  janeiro  de  1998,  quando,  a  nova  sistemática  de  redistribuição  dos  recursos  destinados  ao  Ensino Fundamental passou a vigorar.  O  FUNDEF,  semelhante  ao  seu  sucessor,  o  FUNDEB,  é  caracterizado  como  um  fundo  de  natureza meramente contábil, com o mesmo tratamento dispensado ao Fundo de Participação  dos  Estados  (FPE)  e  ao  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM).  Seus  recursos  são  repassados  automaticamente  aos  Estados  e  Municípios,  de  acordo  com  coeficientes  de  distribuição estabelecidos e publicados previamente.   Portanto, o FUNDEF, é um fundo especial composto por recursos da União e  dos Estados que não possui personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das  deduções previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Isto posto, somente poderão ser excluídas as rubricas expressamente previstas  em lei, quais sejam, as transferências efetuadas a outras entidades públicas, de modo que a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  autoridade  fazendária  teria  deixado  de  efetuar tal dedução.                                                                                                                                                                                             Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 486          9 Nesse  sentido,  entendo  não  haver  razão  para  reduzir  o  lançamento  impugnado,  haja  vista  não  haver  previsão  legal  para  as  exclusões  da  base  de  cálculo  preconizadas pela Recorrente.    (b)  Quanto às inconstitucionalidades apontadas pela Recorrente    Quanto aos argumentos de linde constitucional, recorro­me da Súmula CARF  nº  2  e  do  artigo  62,  do  Regulamento  do  CARF,  que  vedam  esse  tribunal  administrativo  de  exercer  controle  de  constitucionalidade,  de  modo  que  inadmitindo  tais  argumentos,  não  é  possível afastar o lançamento efetuado.    (c)  Quanto à discussão judicial pendente  Conforme  informado  pela  própria Recorrente,  ainda  não  houve  trânsito  em  julgado de ação judicial em que se discute a inconstitucionalidade da contribuição em virtude  de lei municipal que veio a desvincular o Recorrente do PASEP.  Porém,  a Recorrente mesmo  já  reconheceu  que  não  há  amparo  em medida  liminar na referida ação.  Nesse  sentido,  lembramos  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo, previstas no Código Tributário Nacional:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal  cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.    Vê­se que a Recorrente, não se enquadrando em nenhum caso acima, estará  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições,  de  maneira  que  igualmente  não  assiste  razão  à  Recorrente.  De  fato,  se  vier  a  obter  decisão  final  favorável,  poderá  reaver  os  recolhimentos indevidos mediante processo administrativo próprio.     (d)  Da exclusão das retenções efetuadas pelo Banco do Brasil  A decisão recorrida já tinha admitido a possibilidade da exclusão os valores  retidos pelo Banco do Brasil quando dos  repasses  financeiros provenientes de  suas  fontes de  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10935.003162/2004­44  Acórdão n.º 3401­003.816  S3­C4T1  Fl. 487          10 custeio municipal;  porém,  não  só  isso,  naquela  oportunidade,  verificou­se  que  tais  retenções  ocorreram em períodos de apuração em que a DRJ reconhecera, de ofício, sua decadência.  Dessa forma, reside também inoportuna essa pretensão da Recorrente.    Das Conclusões  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento, mantendo integralmente o lançamento de ofício.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000814/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de micro empresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido em lei.
Numero da decisão: 1201-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MARCO AURÉLIO MARTINS CORREA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  micro  empresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita bruta superior ao limite estabelecido em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 08 14 /2 00 8- 74 Fl. 116DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  razão  da  exclusão  do  Simples  conforme  Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBE/MG n° 02/2008 (fl. 25), em face de a recorrente  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita bruta  permitido,  de  acordo  com artigo  9°,  inciso  I,  c/c  o  artigo 2°, inciso I, da Lei 9.317/1996, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2005, conforme  determina o art. 15, Inciso IV, da Lei 9.317/96.  A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, mantendo­ se a exclusão.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 105 a 113,  em que alega, em síntese:  a) "a exclusão teve sustentação no Auto de Infração lavrado com fundamento  em  depósitos  realizados  em  instituições  financeiras  para  os  quais  o  Recorrente  não  logrou  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  (art. 42 da Lei n°  9.430196). A partir dos valores de depósitos apurados, a Fiscalização procedeu ao lançamento  das diferenças do imposto de renda pessoa jurídica resultante das diferenças apuradas (receita  apurada x receita declarada)";  b)  "...  a  exclusão  do  Recorrente  no  SIMPLES  é  totalmente  improcedente  porque  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n°  13629.000135/2008­03  é  descabida.  Com  efeito,  além  do  Auto  de  Infração  desconsiderar  a  atividade  do  Recorrente —  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  ­,  não  comporta a majoração da multa aplicada e elege base de cálculo incompatível com a realidade  dos fatos".  Feitas essas considerações, a recorrente aduz:  Assim, por se tratar de matéria conexa, o Recorrente reproduz os  argumentos  tecidos  no  Recurso  Voluntário  apresentado  no  processo n° 13629.000135/2008­03, demonstrando que a base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização é  incompatível  com a  realidade  dos fatos e com as provas ali juntadas.  [...]  Os  documentos  comprobatórios  e  o  demonstrativo  elaborado  pelo Recorrente referente ao movimento financeiro no Banco do  Brasil  S/A  encontram­se  acostados  no  processo  n°  13629.000135/2008­03, apensado a este nos termos do art. 3º da  Portaria RFB 666/2008.  Da análise de todo material probante, resta claro que a base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  está  equivocada  porque  não  excluiu  os  financiamentos  obtidos  iunto  aos  parceiros.  as  transferências  da  conta  1.590­3  do  Banco  do  Brasil  SIA,  os  descontos  de  cheques  recebidos  de  clientes,  os  recursos  movimentados  no  Unibanco  e  HSBC  de  titularidade  do  Sr.  Carlos  Maurício  da  Silva  e  os  depósitos  estornados.  A  remuneração  do  Recorrente  restringia­se  às  comissões  por  serviços prestados  e  esta  sempre  se manteve dentro dos  limites  estabelecidos em lei para permanência no SIMPLES.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13629.000814/2008­74  Acórdão n.º 1201­001.886  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ao final, requer seja declarada a procedência "do recurso para, reformando­se  a decisão de piso, determinar­se a re­inclusão do Recorrente no SIMPLES".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admisibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  Exclusão. Excesso de receita.  Todas as razões aduzidas no recurso já foram analisadas no processo relativo  aos autos de infração: nº 13629.000135/2008­03.  Naquele  processo,  o  recurso  foi  considerado  procedente  em  parte,  exonerando­se pequena parcela do crédito tributário lançado, em face da exclusão de valores da  base de cálculo dos tributos lançados. Todavia, a receita considerada omitida remanescente é  superior ao limite estatuído pela legislação para as microempresas, vigente à época dos fatos.  Dessa  forma,  correta  a  exclusão  do  recorrente  do  Simples,  nos  termos  do  artigo 9°, inciso I, c/c o artigo 2°, inciso I, da Lei 9.317/1996, com efeitos retroativos a 1º de  janeiro de 2005, conforme determina o art. 15, inciso IV, da Lei 9.317/96.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento, mantendo a exclusão do recorrente do Simples.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                              Fl. 118DF CARF MF     4   Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000622/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a multa isolada por falta de estimativas de IRPJ que está sendo exigida nos presentes autos, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1998.
Numero da decisão: 9101-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a multa isolada por falta de estimativas de IRPJ que está sendo exigida nos presentes autos, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1998.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­003.014  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (NOME ATUAL  DA MG MASTER LTDA., SUCESSORA DA BAINORTE ESPORTES  LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  RELATIVA  AO  TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula  CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas  de  IRPJ  que  está  sendo  exigida  nos  presentes autos, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 22 /2 00 4- 11 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de petição apresentada pela contribuinte acima identificada, recebida  como  recurso  especial  de  divergência  contra  o  Acórdão  nº  108­08.592,  de  11/11/2005,  por  meio  do  qual  a  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  entre  outras  questões,  admitiu  a  possibilidade  de  concomitância  entre  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal  e  a multa  de ofício  que  acompanha  o  tributo  apurado  no  ajuste anual.  Apesar  do  entendimento  acima  sobre  a  possibilidade  de  concomitância  das  multas,  a  referida  decisão  acabou  cancelando  a multa  isolada por  falta  de  estimativa,  com o  fundamento de que,  tratando­se de  responsabilidade  tributária por sucessão,  "a  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido.  O  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do  débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN."  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão de que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ O  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  tributo  cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo  Fisco, está adstrito à sistemática de  lançamento dita por homologação, na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem  como  termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do  CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca­se esta regência para  o art. 173,  I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta  de recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas  escrituradas/declaradas com aquelas  constantes  dos  boletins  de Caixa  da  loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e  efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  IRPJ ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA ­ A conduta da contribuinte de  não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos  entregues ao Fisco, nem escriturá­las nos  livros próprios, durante períodos  consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de  empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 4          3 emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no  art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  ­  A  falta  de  recolhimento do  Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na  receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44  § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  — CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE  —  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre  a base de  cálculo estimada por empresa que  optou pela  tributação com base no  lucro  real anual, enseja a aplicação da  multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado  em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  TAXA  SELIC —  JUROS  DE MORA —  PREVISÃO  LEGAL  ­  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da  Medida  Provisória  n°  1.621.  Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação pertinente.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de  oficio  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido.  O  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão,  ainda  que  a  existência  do  débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA BAINORTE ESPORTES LTDA.).  ACORDAM  os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho  (Relator),  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  e  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Designado  o Conselheiro Margil Mourâo Gil  Nunes  para  redigir  o  voto vencedor.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 5          4 Num  primeiro  momento  (no  julgamento  do  recurso  voluntário),  a  multa  isolada  foi  totalmente  cancelada,  mas  apenas  em  razão  de  uma  das  teses  defendidas  pela  contribuinte,  ou  seja,  de  que  a  sucessora  não  deve  responder  pelas  penalidades  devidas  pelo  sucedido  Embora tenha cancelado a multa isolada por falta de estimativas, o Acórdão  nº  108­08.592,  da  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  admitiu  a  possibilidade de concomitância entre a multa isolada por falta de estimativa mensal e a multa  de ofício que acompanha o  tributo apurado no ajuste anual,  refutando a outra  tese defendida  pela contribuinte.  Na  seqüência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  (a  única  parte  que  restou  vencida  na  2ª  instância  administrativa), deu provimento a esse recurso, para fins de restabelecer a responsabilidade da  sucessora em relação à multa/penalidade, e determinou o retorno dos autos à Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu,  para  a  análise  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário  (Acórdão CSRF nº 9101­00.062, de 10/03/2009).  Houve embargos de declaração por parte do Presidente da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, manifestando o entendimento de que não havia mais nenhuma questão a ser  enfrentada  naquele  nível  de  instância,  inclusive  no  que  dizia  respeito  à  concomitância  das  multas.   Esses  embargos  foram  acolhidos  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que editou um segundo acórdão (Acórdão nº 9101­00.735, de 09/11/2010),  para fins de suprimir da decisão anterior aquela determinação de retorno dos autos à Câmara de  origem.   Após  tomar  ciência  desse  segundo  acórdão  da  CSRF,  a  contribuinte  apresentou petição intitulada como "embargos", petição que, conforme já mencionado acima,  foi  recepcionada  como  recurso  especial  de divergência  contra o Acórdão nº 108­08.592, nos  termos  do  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  06/09/2016, às e­fls. 465/471.   Na  referida  petição,  a  contribuinte  traz  as  informações  e  os  argumentos  descritos a seguir:  DA SÍNTESE DOS AUTOS  ­  tratam­se  os  autos  de  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  em  casos  em  que  o Contribuinte,  ora Embargante,  também  foi  autuado  ao  final  do  exercício  pela  suposta  constatação  de  omissão  de  receitas,  sendo­lhe  exigido o imposto, acrescido da multa de ofício e acréscimos moratórios;  ­  o  processo  em  comento  é  uma  das  46  (quarenta  e  seis)  autuações  fiscais  lavradas contra a Recorrente exatamente sobre o mesmo tema;  ­  seguindo  o  ocorrido  com  os  demais  processos,  a  decisão  de  1ª  instância  administrativa  foi  desfavorável  ao  contribuinte,  levando­o  a  interpor  o  competente  recurso  voluntário. Tal recurso foi totalmente provido pela antiga 8ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, que afastou a multa isolada;  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  cumpre  ressaltar  que  dois  são  os  principais  argumentos  defendidos  pela  Recorrente para comprovar a impossibilidade de aplicação da multa isolada em casos como o  presente:   (i) a vedação à sucessão de penalidade, nos termos do art. 132, do CTN; e   (ii) a impossibilidade jurídica de cumulação da multa isolada por ausência de  recolhimento  por  estimativa  com  a  multa  de  oficio  por  omissão  de  receitas  no  final  do  exercício.  ­  em  todos  os  demais  processos  idênticos  ao  presente,  a  multa  isolada  foi  cancelada pela antiga 8ª Câmara unicamente em razão da primeira tese acima, ou seja, a de que  a sucessora não responde pelas penalidades devidas pelo sucedido;  ­  assim, como a multa  foi  totalmente cancelada, a ora Recorrente não  tinha  interesse  de  agir  para  interposição  de  Recursos  Especial.  Apesar  disso,  deixou  claro  nas  Contrarrazões  aos Recursos Especiais Fazendários que  a  sua  segunda  tese  (da  cumulação de  penalidades) não havia  sido  analisada  em momento  algum,  cerceando a  sua oportunidade de  discussão perante a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ em razão dessa particularidade, do  total de 46 (quarenta e seis) processos,  todos  aqueles  que  foram  julgados  pela CSRF,  tiveram  idêntica  decisão. O  colegiado,  nesses  casos,  entendeu  por  bem  em  julgar  procedente  os  Recursos  Especiais  da  Fazenda  Nacional  quanto à primeira tese mencionada acima (sucessão da penalidade), mas determinou o retorno  dos autos à Câmara de origem para a análise da segunda tese (cumulação das sanções);  ­ o presente processo teve exatamente essa mesma tramitação dos demais até  esse momento (Acórdão n° 9101­00.062 ­ 1ª turma da CSRF);  ­  contudo,  a  partir  desse  momento  o  processo  tomou  outro  caminho  que,  concessa  venia,  culminou  no  lapso  manifesto  que  se  pretende  corrigir,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­ tal fato ocorre porque os Embargos de Declaração interpostos pelo eminente  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção foram acolhidos para retificar o Acórdão n° 9101­00.062,  da 1ª Turma da CSRF, apenas para  retirar a determinação de retorno dos autos à Câmara de  Origem  para  analisar  a  tese  do  contribuinte  sobre  a  impossibilidade  da  cumulação  de  penalidades;  ­  o  problema  está  justamente  na  ausência  de  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida, mesmo que todas as matérias tenham sido ventiladas nessa instância de julgamento.  isso  porque  a  ora  recorrente,  da  forma  como  ocorrido,  ficou  sem  qualquer  possibilidade  processual  de  levar  a  sua  segunda  tese  citada  acima  (concomitância  das  penalidades)  para  julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais no caso em comento;  ­  a  situação é  ainda mais  teratológica quando  se verifica que  todos os  seus  outros processos de matéria idêntica estão seguindo tramitação diferente, com a análise do caso  pela  CSRF.  Inclusive,  há  casos  com  decisão  definitiva  da  CSRF  em  que  foi  afastada  a  penalidade exatamente no mesmo caso;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ dessa forma, pretendem os presentes Embargos a retificação do julgamento  apenas para possibilitar à Recorrente a análise de sua tese sobre a impossibilidade da aplicação  concomitante da multa  isolada por recolhimento do  IRPJ por estimativa e da multa de ofício  por não recolhimento do IRPJ que teria sido efetivamente recolhido;  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO  ­  a  função  do  presente  Recurso,  como  mencionado  acima,  não  é  a  de  rediscussão  da  matéria,  muito  pelo  contrário,  pretende­se  apenas  que  seja  oportunizado  ao  Contribuinte/ Recorrente o acesso à Câmara Superior de Recursos Fiscais de sua tese sobre a  impossibilidade de aplicação concomitante das sanções discutidas;  ­ não há dúvidas sobre o cabimento dos presentes Embargos a fim de sanar,  concessa  venia,  equívoco que cerceou o direito  de defesa do  contribuinte,  sem que qualquer  questão de mérito seja re­analisada;  ­  é  exatamente  nesse  sentido  que  determina  o  art.  66  da  Portaria  MF  256/2009;  ­  cabe  tornar  claro  que,  como  se  pretende  apenas  o  julgamento  da  tese  da  cumulação  das multas  pela  CSRF,  efetivamente  não  há  necessidade  de  novo  julgamento  na  Câmara recorrida, eis que essa matéria já foi analisada;  ­ entretanto, dois caminhos devem ser tomados a fim de possibilitar a ampla  defesa do contribuinte:   (i)  ou  se  possibilita  expressamente  a  interposição  de Recurso Especial  por  parte da ora Recorrente, mediante a abertura de prazo específico em razão das particularidades  do caso em comento; ou    (ii) se determina diretamente a análise da tese da cumulação das multas pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista que tal matéria consta expressamente das  contrarrazões apresentadas pelo contribuinte, sendo  também parte  integrante do  julgamento a  ser realizado na CSRF;  ­  inclusive,  cumpre  registrar,  a  titulo  informativo,  que  o  i.  Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho, quando do julgamento do Recurso Especial Fazendário, sugeriu  o julgamento, de pronto, da matéria, já prevendo possibilidades na tramitação dos 46 (quarenta  e seis) processos que versam sobre a mesma matéria;  ­ entretanto, tal proposição não foi acatada, preferindo­se o retorno à Câmara  recorrida  o  que,  especificamente  no  caso  em  comento,  gerou  prejuízo  irreparável  à  Contribuinte;  ­  desse  modo,  tendo  em  vista,  data  venia,  o  equívoco  apenas  quanto  ao  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, que  ficou  impossibilitada de  ter sua  tese da  invalidade da cumulação das penalidades (isolada por estimativa e de ofício) aplicadas, não há  dúvidas sobre o cabimento dos presentes Embargos;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DECISÃO  TERMINATIVA  PROFERIDA  PELA  COLENDA  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 8          7 CSRF  EM  PROCESSO  DA  RECORRENTE  DE  MATÉRIA  IDÊNTICA  (ACÓRDÃO  N°  9101­00.457 ­ 1ª TURMA)  ­ como mencionado acima, a situação é ainda mais grave quando se verifica  que a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu em favor da ora Recorrente, em  caso  idêntico,  no  julgamento  de Recurso  Especial  apresentado  em  22/08/2008  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  n°  108­09.562,  proferido  pela  então Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho,  que  também  deu  provimento  a  Recurso  Voluntário  da  Recorrente,  sedimentando  ainda mais a questão ora discutida (decisão administrativa definitiva ­ cópia anexa). Vejamos:  Acórdão: 9101­00.457  Texto da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para  excluir  a  multa  de  ofício  isolada  em  face  de  concomitância,  vencidos  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Adriana  Gomes  Rêgo  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.   Ementa:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA ­ É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a  multa de  ofício  sobre  o  ajuste anual,  ou  inexistência  de  saldo de  tributo  a  recolher.  ­ no presente caso, resta claro que a multa de oficio isolada é indevida, sendo  exigida em concomitância com multa de oficio proporcional, calculada sobre a mesma base de  cálculo, qual seja, o tributo devido no encerramento do período de apuração;  ­ resta claro que uma vez que não acolhida a hipótese de inaplicabilidade das  multas pecuniárias por força da dicção do art. 132 do CTN, deve agora se apreciar a matéria, a  fim  de  consolidar  o  decisum  segundo  o  majoritário  posicionamento  desta  corte  quanto  à  impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento  por estimativa;  ­  cumpre  reiterar:  o  mesmo  Contribuinte  já  obteve  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  questão,  restando  inequívoca  a  impossibilidade  de  desfecho distinto para exatamente o mesmo caso;  REDUÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  ­  LEI  N°  11.488/07  ­  RETROATIVIDADE BENÉFICA  ­  não  obstante  os  argumentos  acima  colacionados,  que  buscam  apenas  a  possibilidade de discussão da cumulação das penalidades, cabe aqui  inferir, alternativamente,  sobre o percentual da multa isolada, após as modificações impostas pela Lei n° 11.488/07;  ­  a nova  redação dada pelo artigo 18 da Lei n° 11.488/07 ao art. 44 da Lei  9.430/96, altera o percentual da multa isolada, que passa a ser 50%, e não mais 75%, e ainda,  não prevê mais a possibilidade de aplicação de multa qualificada;  ­  desse  modo,  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  n°  11.488/07,  cabe  à  autoridade fiscal a obrigação de aplicar ao lançamento da multa isolada o percentual de 50%, e  não mais o de 75%, devendo, portanto, no caso em tela, ser o lançamento revisto de ofício, com  o fito de atualização do montante supostamente devido;  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ nos casos em que a lide ainda não está definitivamente julgada, sobrevindo  lei prescrevendo penalidade menos severa que a prevista na lei então vigente ao tempo do fato  gerador, aplicar­se­á a nova regra;  DA  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  UNIFICAÇÃO  DE  DECISÕES DIVERGENTES EM CASOS IDÊNTICOS ­ FUNÇÃO PRECÍPUA DA CSRF  ­ não há dúvidas de que a  função das  instâncias superiores de julgamento é  justamente  unificar  as  decisões  de  instâncias  inferiores,  conferindo  maior  segurança  e  efetividade ao processo administrativo­fiscal. É justamente essa a principal função do Recurso  Especial,  sendo  por  esse  motivo  necessária  a  comprovação  de  divergência  por  parte  do  Contribuinte/Recorrente;  ­  no  caso  em  tela,  a  jurisprudência  da Colenda CSRF  em  caso  idêntico  da  Recorrente deve, portanto, ser seguida de forma a unificar as decisões na esfera administrativa,  conforme a própria função desse órgão superior, tudo em homenagem ao basilar Princípio da  Segurança Jurídica;  DO PEDIDO  ­  espera  a  ora Embargante  que  sejam  providos  os  embargos,  para  que  seja  sanado o lapso referente ao impedimento do Contribuinte de levar à CSRF a sua tese sobre a  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  das multas  isolada  de  IRPJ  e de  oficio  no  caso  em  comento, abrindo­lhe prazo para interposição de Recurso Especial, o que não foi realizado nos  autos;  ­ caso V. Sa. entenda por bem a impossibilidade/desnecessidade de abertura  de  prazo  para  interposição  de  Recurso  Especial,  requer  a  Embargante  que  a  matéria  da  cumulação  indevida  das  multas  seja  diretamente  levada  à  julgamento  na  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  que  já  foi  devidamente  abordada  nas  Contrarrazões ao Recurso Especial Fazendário apresentadas pelo Contribuinte na época do seu  julgamento;  ­  alternativamente,  caso  não  seja  realizado  julgamento da C. CSRF sobre  a  matéria  da  cumulação  das  penalidades  ora  questionada,  fato  que  se  admite  apenas  para  argumentar, pugna a Embargante para que, ao menos, seja aplicada a retroatividade benéfica e  reduzida  a  multa  isolada  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  nos  termos  das  razões  acima  explicitadas;  ­  por  fim,  em  última  hipótese,  caso V.  Sa.  decida  pelo  não  cabimento  dos  presentes  Embargos, mesmo  tendo  sido  demonstrados  os  equívocos  citados  acima,  o  que  se  admite apenas para  fins de debate,  requer que a presente peça seja  recebida como Pedido de  Reconsideração, sendo possibilitada a análise da concomitância da penalidade pela CSRF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  da  contribuinte,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 10/11/2016, deu seguimento a ele,  encampando as  seguintes considerações  acerca de  sua  admissibilidade:   [...]  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 10          9 Vê­se  que  num  primeiro  momento  (no  julgamento  do  recurso  voluntário), a multa isolada foi totalmente cancelada, mas apenas em razão  de uma das teses defendidas pela contribuinte, ou seja, de que a sucessora  não deve responder pelas penalidades devidas pelo sucedido  Embora  tenha  cancelado  a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas,  o  Acórdão nº 108­08.592, da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes,  admitiu  a  possibilidade  de  concomitância  entre  a  multa  isolada por falta de estimativa mensal e a multa de ofício que acompanha o  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  refutando  a  outra  tese  defendida  pela  contribuinte.  Na  seqüência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar  recurso especial apresentado pela PGFN (a única parte que restou vencida  na 2ª instância administrativa), deu provimento a esse recurso, para fins de  restabelecer  a  responsabilidade  da  sucessora  em  relação  à  multa/penalidade, e determinou o retorno dos autos à Câmara de origem ou  àquela  que  a  sucedeu,  para  a  análise  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário (Acórdão CSRF nº 9101­00.062, de 10/03/2009).  Houve embargos de declaração por parte do Presidente da 2ª Câmara  da 1ª Seção do CARF, manifestando o entendimento de que não havia mais  nenhuma questão a ser enfrentada naquele nível de instância,  inclusive no  que dizia respeito à concomitância das multas.   Apesar de a manifestação sobre a possibilidade de concomitância das  multas  não  ter  sido  fundamento  para  aquilo  que  efetivamente  restou  decidido  na  segunda  instância  administrativa  (obiter  dictum), até  porque a  multa  isolada  foi  cancelada  naquela  instância,  esses  embargos  foram  acolhidos  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  editou um segundo acórdão (Acórdão nº 9101­00.735, de 09/11/2010), para  fins  de  suprimir  da  decisão  anterior  aquela  determinação  de  retorno  dos  autos à Câmara de origem.   Foi com essa segunda decisão da CSRF que o entendimento sobre a  possibilidade  de  concomitância  das  multas  se  somou  ao  entendimento  sobre  a  manutenção  da  responsabilidade  da  sucessora  em  relação  às  multas, para que a multa isolada por falta de estimativas fosse considerada  efetivamente restabelecida.  Com efeito, a decisão de segunda instância administrativa em relação  à  possibilidade  de  concomitância  das  multas  não  produziu  qualquer  conseqüência processual prática até a segunda decisão da CSRF, no que  toca ao interesse de agir da contribuinte.  Isto  porque,  num  primeiro  momento,  a  multa  isolada  havia  sido  cancelada (ainda que por outro motivo), e num segundo momento, a CSRF  havia determinado o retorno dos autos à Turma Ordinária para apreciação  das demais questões tratadas no recurso voluntário.  É  apenas  a  partir  da  segunda  decisão  da  CSRF  que  a  contribuinte  pode ser efetivamente considerada derrotada na 2ª instância administrativa.  A  ciência  do  segundo  acórdão  da  CSRF  ocorreu  13/04/2011,  e  a  petição  intitulada  como  "embargos"  foi  remetida,  por  via  postal,  em  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 11          10 28/04/2011,  portanto,  dentro  do  prazo  de  15  dias  previstos  para  a  apresentação de recurso especial de divergência.  Nessa  petição,  a  contribuinte  traz  as  informações  e  os  argumentos  descritos a seguir:  [...]  A petição da contribuinte cumpre os requisitos para que seja admitida  como recurso especial de divergência, uma vez que:  a) ela é tempestiva;  b) a matéria objeto do recurso foi pré­questionada;   c)  não  foi  adotado  pela  Turma  recorrida  entendimento  constante  de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do  CARF;   d)  na  decisão  recorrida  não  se  decidiu,  em  apreciação  de  matéria  preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e  e)  a  divergência  foi  adequadamente  demonstrada  por  meio  de  decisões paradigmas, que, até a presente data, não contrariam:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); ou   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Vê­se que as ementas das decisões cotejadas (acima transcritas), por  si só, são suficientes para a comprovação da alegada divergência.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  (Acórdão  nº  108­08.592)  admitiu  a  possibilidade de concomitância entre a multa isolada por falta de estimativa  mensal  e  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  9101­00.457)  entendeu  ser  inaplicável a mesma multa isolada quando há concomitância com a multa de  ofício sobre o ajuste anual, ou inexistência de saldo de tributo a recolher.  Desse  modo,  entendo  que  se  deva  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.  Em  21/02/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  de  multa  isolada por  falta de  recolhimentos de estimativas de  IRPJ em relação aos meses de  janeiro a  outubro/1998.  O início do relatório constante do acórdão recorrido sintetiza bem as razões  do lançamento:  Contra  a  empresa MG Master  Ltda.,  sucessora  por  incorporação  de  Bainorte Esportes Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por  ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro  a outubro do ano­calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de  Verificação de Infração de fls. 09/21:  "MULTAS /SOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  BASE DE  CÁLCULO  ESTIMADA  ­  Falta  de  pagamento  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  incidente sobre a base de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de  receitas, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizadas pela  falta  de  contabilização  de  receitas  de  vendas,  constatadas  pelo  confronto  entre  as  vendas  reais  apuradas  nos  boletins  de  caixa  da  loja,  retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4ª.  Vara  Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na  DIRPJ/1998.  Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos  do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia  apurado  prejuízo  fiscal  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98,  não  recolhendo  ou  declarando nenhum valor a  título de  IRPJ estimado, configurou­se a  infração  de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  estimado,  nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  sendo­lhe  imputado  a  multa  isolada  de  150% sobre a  falta de  recolhimento apurada,  tudo conforme Arts.  2,  43, 44, inciso II e §1°, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95.  [...]  A mesma infração de omissão de receita ensejou lançamento do próprio IRPJ  em relação ao ajuste anual de 1998, e de tributos reflexos, exigências que são objeto de outros  autos  (Processo  nº  10680.000531/2004­86).  Nestes  outros  autos,  a  infração  de  omissão  de  receitas foi mantida.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 13          12 A controvérsia  que  remanesce nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  possibilidade de concomitância de multas (multa isolada por falta de estimativa mensal e multa  relativa ao tributo no ajuste anual).  O  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido,  ao  defender  a  possibilidade  da  concomitância das multas, consignou as seguintes informações (vol 1, e­fls. 288):   [...]  No que  tange à dupla  tributação  sobre uma mesma base de cálculo,  vejo que  foram  impostas sanções sobre  fatos ou  irregularidades  tributárias  distintas.  Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude  da  omissão  de  receitas  e  exigida  junto  com  os  tributos  no  processo  n°  10680.000531/2004­86.  Já  neste  processo  está  sendo  exigida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal  a  que  a  empresa  estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida.  Esta  Câmara,  por  maioria  de  votos,  alterando  seu  entendimento  anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base  da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos  n°: 108­07.697 e 108­07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra  do  ilustre Relator  José Carlos  Teixeira  da  Fonseca,  cuja  ementa  a  seguir  transcrevo, traduzem claramente este posicionamento.  [...]  Assim  sendo,  são  perfeitamente  compatíveis  a  multa  de  ofício,  acompanhada  de  tributo,  e  a  multa  isolada,  tendo  por  base  de  cálculo  a  receita omitida.  (grifos acrescidos)  Para  o  ano­calendário  1998,  não  há mais  controvérsia  quanto  à  questão  da  concomitância das referidas multas. O CARF, inclusive, já editou súmula a respeito do assunto:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Assim,  por  aplicação  direta  da Súmula CARF nº  105,  cabe  afastar  a multa  isolada por falta de estimativas de IRPJ, que está sendo exigida nos presentes autos.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10680.000622/2004­11  Acórdão n.º 9101­003.014  CSRF­T1  Fl. 14          13                             Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001136/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
Numero da decisão: 1802-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001136/2004­41  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.168  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 /04/2012  Matéria  CSLL  Embargante  SEGUR SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores) sob alegação de omissão no  Acórdão nº 1802­000.993 de 04/10/2011 que negou provimento ao recurso voluntário e possui  a seguinte ementa:   Assunto: Normas Gerais de Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   Ementa:  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  –  A  ciência  ao  contribuinte  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância  que  descrevem  claramente  os  motivos  que  justificam o  indeferimento do  pleito  e  a  apresentação plena  da  defesa demonstram que o direito do interessado não foi preterido  e  afastam  a  alegada  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório  e  ampla  defesa.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  declarada  se  incomprovado  prejuízo  ao  contribuinte.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­  DE  ­  OBRA.  BASE DE CÁLCULO.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  locação  de mão­de­ obra estão  sujeitos a  retenção de 1% na  fonte de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sem permissão legal para  excluir da base de cálculo os valores referentes ao pagamento de  salários  e  respectivos  encargos  sociais  pagos  pela  empresa  tomadora do serviço.   ANTECIPAÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPENSAÇÃO.  Em  conformidade  com  o  artigo  36  da  mencionada  Lei  nº  10.833/2003  o  valor  retido  da  CSLL  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  a  CSLL  devida  no  período  de  apuração  adotado  pelo  contribuinte  (trimestral  ou  anual).  A  pessoa  jurídica  não  adquire  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  da  CSLL  em  decorrência  da  retenção  do  tributo  como  antecipação  do  devido.  Após  o  período  de  apuração  (trimestral ou anual), momento da ocorrência do fato gerador da  CSLL, conforme se depreende dos artigos, 1º, 6º e 28 da Lei nº  9.430/96  é  que  poderá  ser  restituído  o  pagamento  a  maior  configurado  como  saldo  negativo  com  a  possibilidade  da  compensação com outros tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001136/2004­41  Acórdão n.º 1802­001.168  S1­TE02  Fl. 2          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  À  mingua  de  tal  comprovação  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  por  conseqüência  a  não  homologação da compensação efetuada pelo contribuinte.  O mencionado acórdão foi recepcionado pela empresa em 28/11/2011 (Aviso  de Recebimento – AR), e, os embargos foram protocolizados em 05/12/2011.  A  Embargante  diz  que  conforme  esclarecido  nos  autos,  presta  serviços  através da cessão de mão­de­obra, disponibilização e alocação à terceiros, de trabalhadores que  realizam serviços contínuos. E assim, por essa razão recebe o reembolso de salários e encargos  sociais e trabalhistas dos trabalhadores, e também, a taxa administrativa ­ preço do serviço ­ e  por conseqüência, sua autêntica receita ou faturamento.  Alega que, tal matéria foi analisada e julgada em demanda própria, e que, dos  autos  2003.72.01.001984­0  (processo  judicial)  ficou  assentado  que  a  receita  da Embargante,  decorrente do preço do serviço prestado, é apenas a taxa administrativa.  Essencialmente,  a  Embargante  alega  que  a  decisão  embargada,  além  de  desconsiderar os efeitos declaratórios da decisão judicial, igualmente foi omissa ao desprezar e  negar  vigência  aos  comandos  normativos  do  art.  30  e  36  da  Lei  10.833/03,  que  obrigam  a  retenção  exclusivamente  sobre  "pagamentos  pela  prestação  de  serviços".  E  no  caso,  os  reembolsos e encargos não são pagamentos, mas sim, reembolsos, e portanto, não podem sofrer  a retenção da CSLL.   Finalmente  a Embargante  requer que os presentes Embargos de Declaração  sejam  conhecidos  e  providos  para  que,  com  efeitos  infringentes,  provoquem  a manifestação  sobre os pontos omissos anteriormente mencionados e reformem a decisão.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os Embargos de declaração foram apresentados em 05/12/2011, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  Conforme relatado a Embargante alega, essencialmente, que a decisão embargada, além  de  desconsiderar  os  efeitos  declaratórios  da  decisão  judicial,  igualmente  foi  omissa  ao  desprezar  e negar  vigência  aos  comandos  normativos  do  art.  30  e  36  da Lei  10.833/03,  que  obrigam a retenção exclusivamente sobre "pagamentos pela prestação de serviços". E no caso,  os  reembolsos  e encargos não são pagamentos, mas sim,  reembolsos,  e portanto, não podem  sofrer a retenção da CSLL.  Ora, pelos próprios fundamentos da Embargante não há omissão na decisão embargada  e  sim,  a  alegada desconsideração  dos  efeitos  declaratórios da decisão  judicial  e negação aos  comandos normativos do art. 30 e 36 da Lei 10.833/03.  Sobre o assunto, consta do voto condutor do acórdão embargado o seguinte:  (...)  Como se vê, o processo judicial acima, cinge­se à determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  ser  retida  e  sua  compensação,  razão pela qual não se pode dar elastério à decisão judicial para  abranger à CSLL e concluir pela existência de ação judicial com  o  mesmo  objeto  e  conseqüente  renúncia  ao  presente  processo  administrativo.  Dessarte,  cabível  a  apreciação  do  processo  administrativo  em  pauta,  por  esse  colegiado  administrativo,  por  se  tratar  de  matéria distinta da constante do mencionado processo judicial.  O pleito do contribuinte nos presentes autos fundamenta­se, em  síntese, no fato de alegada retenção na fonte da CSLL incidente  sobre o total da Nota Fiscal de Prestação de Serviços (Taxa de  Administração + Reembolso  de  Salários  e  Encargos)  enquanto  entende a recorrente que somente deveria incidir sobre a taxa de  administração,  sendo  a  diferença  considerada  pela  interessada  como  pagamento  indevido  de  CSLL,  razão  pela  qual  requer  a  restituição a partir do mês de retenção para compensação com o  IRPJ devido.  Para  comprovar  o  alegado  a  recorrente  junta  as  planilhas  de  fls.13 e 14.  Conforme a quarta alteração contratual datada de 15/04/2003,  juntada  às  fls.03/07,  o  objetivo  social  da  empresa  é  "a  terceirização  de  prestação  de  serviços  e  locação  de  mão  de  obra".  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001136/2004­41  Acórdão n.º 1802­001.168  S1­TE02  Fl. 3          5 O ponto nodal da  lide é a determinação da base de cálculo da  CSLL  a  ser  retida  à  luz  da  Lei  10.833/2003  e  a  compensação  com o IRPJ.  Sabe­se que, além do artigo 55 da Lei nº 7.713/88 que trata da  retenção  de  1%  (IRRF)  aplicável  às  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  civis  ou  mercantis,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  segurança,  vigilância e por locação de mão­de­obra de que trata o art. 3º do  Decreto­Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, o artigo 30 da  Lei nº 10.833/2003 instituiu a retenção na fonte de PIS, Cofins e  CSLL, nos seguintes termos:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valor  e  locação de mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  (...)  §  3º  As  retenções  de  que  trata  o  caput  serão  efetuadas  sem  prejuízo da retenção do  imposto de  renda na  fonte das pessoas  jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação  do imposto de renda (...)  Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o  PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0.65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente.  (...)  Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao  imposto  de  renda e as respectivas contribuições.  Gize­se  que,  conforme  quarta  alteração  contratual  juntada  às  fls.03/07,  o  objetivo  social  da  empresa  é  "a  terceirização  de  prestação  de  serviços  e  locação  de  mão  de  obra",  atividade  relacionada  no  art.  30  da  Lei  n°  10.833/2003  como  sujeita  à  retenção da CSLL o que permite concluir ser a retenção devida  sobre  o montante  pago  à  locadora  da mão­de­obra,  relativo  à  Nota Fiscal de Prestação de Serviços (Taxa de Administração +  Reembolso  de  Salários  e  Encargos),  nos  moldes  do  artigo  31,  sem a exclusão da base de cálculo como pretende a recorrente.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Enfim, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  locação  de mão­de­ obra estão  sujeitos a  retenção de 1% na  fonte de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sem permissão legal para  excluir da base de cálculo os valores referentes ao pagamento de  salários  e  respectivos  encargos  sociais  pagos  pela  empresa  tomadora do serviço.  É pertinente esclarecer que em conformidade com o artigo 36 da  mencionada  Lei  nº  10.833/2003  o  valor  retido  da  CSLL  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte que sofreu a retenção, em relação a CSLL devida no  período  de  apuração  adotado  pelo  contribuinte  (trimestral  ou  anual).   A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição  ou compensação da CSLL em decorrência da retenção do tributo  como antecipação do devido.  Após o período de apuração (trimestral ou anual), momento da  ocorrência do fato gerador da CSLL, conforme se depreende dos  artigos, 1º, 6º e 28 da Lei nº 9.430/96 é que poderá ser restituído  o  pagamento  a maior  configurado  como  saldo  negativo  com  a  possibilidade  da  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  teor  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Além do mais,  apesar  de  intimada  a  interessada  (intimação  n°  162/2004  ­  fls.08/09) a apresentar  comprovante de  retenção de  CSLL no valor de R$ 3.345,39, o contribuinte não apresentou os  comprovantes  de  retenção,  limitando­se  a  fornecer  mero  demonstrativo do crédito, mediante as planilhas de fls.13 e 14.  Com  efeito,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  À  mingua  de  tal  comprovação  não  se  reconhece  o  direito  creditório  e  por  conseqüência  a  não  homologação da compensação efetuada pelo contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  suscitada  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  Como  se vê,  a Embargante  pretende  rediscutir  a matéria  litigada  insistindo  em que  a  retenção na fonte da CSLL incida somente sobre a “Taxa de Administração” e não sobre o total  da Nota Fiscal de Prestação de Serviços  (Taxa de Administração + Reembolso de Salários e  Encargos), sendo a diferença considerada pela interessada como pagamento indevido de CSLL.  Nos  termos do  art.  65 do RICARF,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 586, de  21/12/2010, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  não  se  prestando  o  instrumento  processual (embargos de declaração) para  instigar à nova apreciação e julgamento.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.001136/2004­41  Acórdão n.º 1802­001.168  S1­TE02  Fl. 4          7 A Embargante não demonstra a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos no que resta improcedente a alegação suscitada pela Embargante  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no mencionado dispositivo regimental (obscuridade, omissão  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual voto no sentido de que  sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6950164 #
Numero do processo: 16682.721218/2013-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araujo (relator) e André Mendes de Moura, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Designada para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso fazendário, as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.018  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              UNIMED ­ RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE  PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO.  Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de  serviços  médicos  que,  atuando  como  operadora  de  plano  de  saúde,  aufere  precipuamente  receitas  decorrentes  de  operações  com  terceiros  voltadas  à  comercialização  de  produtos  e  serviços.  Recurso  Especial  do  contribuinte  conhecido e negado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS. CABIMENTO.   A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido  e provido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 18 /2 01 3- 32 Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araujo (relator) e  André Mendes de Moura, que não conheceram do  recurso. No mérito, por maioria de votos,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. Designada para redigir o voto  vencedor, em relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, a conselheira Cristiane Silva  Costa.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso fazendário,  as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não  votou  quanto  ao  conhecimento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão na sessão anterior.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  fundamentados  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF.  Os recorrentes insurgem­se contra o Acórdão nº 1402­002.089, proferido pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF em 18 de janeiro de  2016 (e­fls. 1114 e ss.), cujas ementa e decisão abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  DA  VENDA DE PLANOS DE SÁUDE. ATO NÃO COOPERATIVO.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 4          3 Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela  cooperativa  de  serviços médicos  que,  atuando  como operadora  de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de  operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos  e serviços.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa isolada, parcialmente em relação ao IRPJ e integralmente  em  relação à CSLL,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido em primeira  votação o Conselheiro Demetrius Nichele  Macei  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  segunda votação os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votaram  por  negar  provimento integralmente ao recurso.  Vencidos  em  terceira  votação  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por  cancelar  integralmente  a  multa  isolada.  Designado  o  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o  voto  vencedor  em  relação  à  multa  isolada  .  O  Conselheiro  Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR  –  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  A  exigência  versa  sobre  exclusão  indevida  de  resultados  não  tributados  de  sociedades cooperativas, do que resultou diferenças de IRPJ e CSLL no ajuste anual de 2008,  bem como a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais neste  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 5          4 período.  O  Colegiado  recorrido  decidiu manter  integralmente  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  ajuste anual por considerar irrelevante a discussão acerca do rateio das receitas, na medida em  que  a  cooperativa  atua  como  operadora  de  plano  de  saúde  e  pretendia,  indevidamente,  a  aplicação de benefícios direcionados  às cooperativas a atividades de natureza mercantil,  sem  ter segregado em sua contabilidade a parte do valor contratado destinado à remuneração dos  serviços  médicos  prestados  pelos  cooperados.  Com  referência  à  multa  isolada,  a  exigência  correspondente às estimativas de CSLL foi integralmente cancelada, porque concomitante com  a multa  de  ofício  aplicada  no  ajuste  anual,  e  a  parcela  referente  às  estimativas  de  IRPJ  foi  mantida na parte em que a sua base de cálculo excedia a base de  cálculo da multa de ofício  proporcional.  Inconformada  com  a  parcela  da  exigência  afastada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  emprestou  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  acolhida  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial ou a própria CSRF, no que toca à concomitância das multas de ofício proporcional e  isolada por falta de recolhimento de estimativa (e­fl. 1139 e ss)  Referido  recurso  foi  admitido  por  despacho  exarado  pelo  Presidente  da  Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF (e­fl. 1164 e ss).  Por sua vez o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  Nacional  defendendo  o  não  conhecimento  do  recurso  porque  os  paradigmas  apresentados  contrariariam  a  Súmula  CARF  nº  105,  e  apontando  a  ausência  de  prequestionamento,  bem  como  de  demonstração  analítica  da  divergência.  No  mérito,  argumentou  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  conduz  à  impossibilidade  de  exigência  concomitante  das  penalidades em tela (e­fl. 1177 e ss.).   Ademais, inconformado com a parcela da exigência mantida pelo acórdão nº  1402­002.089, o sujeito passivo também contra ela interpôs recurso especial tendo como objeto  divergência  interpretativa  emprestada  à  lei  tributária  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF, sobre os seguintes temas (e­fl. 1177 e ss.):  a)  dever da  fiscalização  em promover  a  segregação  entre  os  resultados  dos  atos cooperativos e dos atos não cooperativos; e  b) imposição da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal  relativa  ao mês de dezembro de 2008,  em concomitância  com a multa de ofício  imposta  em  razão da falta de pagamento do imposto devido ao final do respectivo ano­calendário.  O  recurso  do  sujeito  passivo  foi  admitido  parcialmente  por  despacho  do  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  apenas  em  relação  à  primeira  divergência  (e­fl.  1305  e  ss.).  A  interessada  apresentou  agravo  (e­fls.  1320  e  ss.),  mas  o  Presidente da CSRF o rejeitou, mantendo o seguimento parcial do recurso especial (e­fls. 1343  e ss.)  Por fim, apresentou a Fazenda Nacional contrarrazões ao especial do sujeito  passivo, observando que a  recorrente  foi  regularmente  intimada pela autoridade  fiscal para  apresentar  sua  contabilidade  nos  termos  da  legislação  vigente,  mas  não  apresentou  documentação  compatível,  além  de  adotar  entendimento,  ao  arrepio  da  lei,  que  os  atos  praticados por ela seriam atos cooperados (não merecendo, assim, qualquer segregação).   Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Voto vencido quanto ao conhecimento do recurso do contribuinte  1) CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  O sujeito passivo apontou divergências acerca da necessidade de segregação,  pela  fiscalização, entre os  resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, bem  como  a  respeito  da  multa  isolada  parcialmente  mantida  no  acórdão  recorrido.  Todavia,  em  exame de admissibilidade somente a primeira teve seguimento, sob os seguintes fundamentos:  A primeira divergência interpretativa, suscitada no item III.2 do  recurso, refere­se ao alegado dever da fiscalização em promover  a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e os dos  atos não cooperativos, com vistas a promover o  lançamento de  ofício.  A  recorrente  demonstrou  que  matéria  foi  prequestionada,  mediante a precisa indicação do trecho do acórdão recorrido em  que  foi  apreciada  a  matéria  objeto  da  divergência,  conforme  excerto do voto presente na peça recursal, e a seguir  transcrito  (e­fl. 1209):  No momento em que essa  segregação deixa de  ser efetuada ou é  executada  irregularmente  pela  premissa  equivocada  de  tratar  as  receitas de planos de saúde integralmente como derivadas de atos  próprios  da  cooperativa,  não  há  como  exigir  que  esse  procedimento  seja  efetuado  pela  Fiscalização.  Além  do  que,  como  já mencionado,  não  há  qualquer  indicativo  de  auferimento  de outro tipo de receita em valor digno de menção. (g.n.)  (...)  Ressalte­se que embora o trecho acima transcrito esteja contido  no  voto  "vencido"  do  acórdão  recorrido,  a  posição  da  Turma  sobre  essa  matéria  não  foi  objeto  de  reforma  pelo  voto  "vencedor", o qual tratou apenas da multa isolada.  A  recorrente  também  demonstrou  analiticamente  a  alegada  divergência  interpretativa  emprestada  à  lei  tributária  pela  Turma  recorrida  frente  àquela  acolhida  por  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Referida divergência pode ser verificada mediante o cotejo entre  o  trecho do acórdão  recorrido acima  transcrito,  e os  seguintes  trechos  contidos  nos  acórdãos  paradigmas  nos  9101­00.339  e  1803­00.187,  indicados  na  peça  recursal  (e­fls.  1209/1210),  acórdãos  esses  que  foram  juntados  pela  recorrente  em  seu  inteiro teor (fl. 1225 e ss.):  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acórdão Paradigma CSRF nº 9101­00.339:  "(...)  É entendimento assente nesse Colegiado o de que não prospera o  lançamento de IRPJ sobre a totalidade das receitas da cooperativa  (que sabidamente pratica atos cooperativos) nas hipóteses em que  a  Fiscalização  deixa  de  intimá­la  para  promover  a  segregação  entre  receitas  e  despesas  provenientes  de  atos  realizados  com  cooperados/outras cooperativas e terceiros, especificando­se nesta  intimação o que se entende (pela Fiscalização) por ato cooperado  ou  não  cooperado.  De  fato,  nas  hipóteses  em  que  não  há  separação de resultados (receitas e despesas) pela cooperativa  relativos a atos cooperados e a atos não cooperativos, incumbe  à Fiscalização  identificar  a  efetiva base de  cálculo  do  tributo  ao invés de tributar o resultado global da cooperativa.  (...) Não houve determinação específica no sentido de solicitar ao  Contribuinte  que  segregasse  o  resultado  das  operações  que  a  Fiscalização considerava decorrentes de atos não cooperativos.  Houve  tributação  pelo  valor  global  das  receitas,  quando  se  sabe  que  o  Contribuinte  deveria  ter  ser  autuado  apenas  pelos  lucros  provenientes  de  atos  não  cooperados,  tais  quais  os  assim  considerados pela fiscalização.  (...) a meu ver, à míngua de presunção legal a respeito, ao invés de  tributar  resultados  globalizados  da  cooperativa,  incumbiria  à  Fiscalização  investigar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e  especificar seu aspecto quantitativo (base de cálculo).  (...)”  Acórdão Paradigma nº 1803­00.187:  “(...)  se a cooperativa pratica atos, sem visar ao lucro e na busca de seu  objetivo  social,  independentemente  de  estar­se  diante  de  uma  relação efetivada entre cooperativa e cooperados ou  entre estas  e  terceiros, a toda evidência estar­se­á diante de um ato tipicamente  cooperativo  abrigado de qualquer pretensão  fiscal,  especialmente  no tocante ao Imposto de Renda e seus reflexos.  Nos presentes autos, a autoridade fiscal não discriminou de forma  pormenorizada a diferenciação entre atos cooperativos e atos não  cooperativo.  Como já colocado, em razão do peculiar regime jurídico aplicável  às  cooperativas,  a CSLL não  incide  sobre os  resultados  dos  atos  cooperativos. As sociedades cooperativas podem praticar atos não­ cooperativos,  sem  que  desse  fato  decorra  sua  convolação  em  sociedade mercantil  para  fins de  tributação  da  totalidade de  seus  rendimentos.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  todas  as  receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde.  Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de  atos  cooperativos  (intermediação  da  relação  negocial  entre  o  médico cooperado e o paciente não cooperado), deve­se decotá­ las  do  montante  passível  de  tributação.  A  falta  dessa  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 9          8 segregação por parte da autoridade fiscal torna insubsistente o  lançamento efetuado. (...)” (g.n.)  Isso  posto,  entendendo  que  a  recorrente  demonstrou  tanto  o  prequestionamento  da  matéria  quanto  a  divergência  entre  o  acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nos 9101­ 00.339 e  1803­00.187 no  que  concerne  à  interpretação da  lei  tributária,  minha opinião é que se deva dar seguimento ao recurso especial  do sujeito passivo quanto à essa primeira matéria.  Ocorre  que  no  referido  exame  de  admissibilidade  não  foi  observada  a  existência  de  óbice  ao  seguimento  do  recurso  especial,  vez  que  os  paradigmas  apresentados  contrariam decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado  nos termos do art. 543­C da Lei nº 5.689, de 1973, e assim não se prestam à demonstração de  divergência na forma do art. 67, §12, inciso II do Anexo II do RICARF.  Isso  porque  os  paradigmas,  partindo  do  pressuposto  de  que  as  receitas  de  cooperativa de serviços médicos com a venda de planos de saúde poderiam não ser passíveis de  tributação  se oriundas da prática de  atos  cooperativos,  demandaram a prévia  segregação dos  resultados correspondentes a atos cooperativos e não cooperativos. Contudo, depois da edição  destes paradigmas, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no sentido de que se sujeitam  à tributação todos os atos praticados por cooperativas com terceiros não associados (inclusive  clientes não cooperados).  Inicialmente, no âmbito do REsp nº 58.265/SP, apreciando a possibilidade de  tributação  sobre  resultado  positivo  decorrente  de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativas, o Superior Tribunal de Justiça firmou que:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  POSITIVO  DECORRENTE  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  imposto  de  renda  incide  sobre  o  resultado  positivo  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  por  não  caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ).  2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)  compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  3.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77,  repetido  pelos  artigos  154,  do  RIR/80,  e  247,  do  RIR/99).  4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro  real,  apenas  podem  excluir  do  lucro  líquido  os  resultados  positivos  decorrente  da  prática  de  "atos  cooperativos  típicos",  assim  considerados  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 10          9 si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71).  5.  O  artigo  111,  da  Lei  das  Cooperativas  (Lei  5.764/71),  preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição  de  produtos  ou  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados  (artigos  85  e  86)  e  de  participação  em  sociedades  não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88,  parágrafo  único,  do  aludido  diploma  legal  (em  sua  redação  original):  "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo  respectivo  órgão  executivo  federal,  consoante  as  normas  e  limites  instituídos  pelo  Conselho  Nacional  de  Cooperativismo,  poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares.  Parágrafo  único.  As  inversões  decorrentes  dessa  participação  serão  contabilizadas  em  títulos  específicos  e  seus  eventuais  resultados  positivos  levados  ao  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social'."  6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de  Renda vigente à época) preceituava que:  "Art.  129  As  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto na  legislação específica, pagarão o  imposto calculado  unicamente  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  ou  atividades:  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais  (Lei n.  5.764/71, artigos 85 e 111);  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111).  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas  pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos  88 e 111).  §  1º  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 11          10 vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado  (Lei  n.  5.764/71,  art.  24,  §  3º,  e  Decreto­Lei  n.  1.598/77, art. 39, I, b).  §  2º  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Regulamento."  7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das  Cooperativas,  e  do  artigo  129,  do  RIR/80,  evidencia  a  mens  legislatoris  de  que  sejam  tributados  os  resultados  positivos  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  aqueles  praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para  atender a seus objetivos sociais.  8. Deveras,  a  caracterização  de  atos  como  cooperativos  deflui  do  atendimento  ao  binômio  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa  e  realização  de  atos  com  seus  associados  ou  com  outras  cooperativas,  não  se  revelando  suficiente  o  preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.  9. Ademais,  o  ato  cooperativo  típico  não  implica  operação  de  mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da  Lei 5.764/71.  10.  Conseqüentemente,  as  aplicações  financeiras,  por  constituírem operações realizadas com terceiros não associados  (ainda que,  indiretamente,  em busca da  consecução do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­ cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base  de cálculo do imposto de renda.  11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp.  n.  58.265  /  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009 ­ destaquei)  Posteriormente,  no  voto  condutor  do  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.221.603  –  SP,  o Ministro Mauro  Campbell  Marques  esclareceu  que,  embora  no  REsp  nº  58.265/SP  se  estivesse  apreciando  no  caso  hipótese  de  "resultado  positivo  das  aplicações  financeiras realizadas pelas cooperativas", nas suas razões de decidir firmou­se que:   [...] as operações realizadas com terceiros não associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­ cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a  base de cálculo do imposto de renda (REsp. n. 58.265 / SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009).   Por  esta  razão,  a  Segunda  Turma  do  STJ  decidiu  que:  “a  questão  sobre  a  incidência  tributária  nas  relações  jurídicas  firmadas  entre  as  Cooperativas  e  terceiros  diz  respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 12          11 ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na  qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo  pelo  qual  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  deverá  ocorrer  normalmente  sobre  tais  atos  negociais”.  A  ementa  do  referido  julgado  evidencia,  claramente,  o  entendimento  de  que  a  matéria em debate nestes autos foi decidida pela sistemática de recursos repetitivos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELA  SISTEMÁTICA  PREVISTA  NO  ART.  543C,  DO  CPC  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  TRIBUTAÇÃO  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  Ato  cooperativo  é  aquele  que  a  cooperativa  realiza  com  os  seus  cooperados  ou  com  outras  cooperativas,  sendo  esse  o  conceito  que  se  extrai  da  interpretação  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  dispositivo  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  contratação,  pela  Cooperativa,  de  serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas,  atos  objeto  da  controvérsia  interpretativa,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  atos  cooperativos,  caracterizando­se  como  atos  prestados a terceiros.  3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas  firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado  na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade  de  contratantes  de  planos  de  saúde  (pacientes),  os  sejam  na  qualidade  de  credenciados  pela  Cooperativa  para  prestarem  serviços  aos  cooperados  (laboratórios,  hospitais  e  clínicas),  deve  haver  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  normalmente  sobre  tais atos negociais.  4.  Consoante  o  julgado  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n. 58.265/SP, “[...] as operações realizadas  com  terceiros  não  associados  (ainda  que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  'atos  não­cooperativos',  cujos  resultados  positivos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda”  (REsp.  n.  58.265/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, julgado em 09.12.2009).  5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não  sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte  de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF.  6. Agravo regimental não provido.” (destaquei)  Há, ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados:  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 13          12 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada  assim  a  sua  natureza  mercantil  na  relação  com  seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados  caracteriza­se  como  ato  não­cooperativo,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp.  Nº  237.348  SC,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  julgado  em  17  de  fevereiro  de  2004;  REsp  418.352/SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  de  23.09.02; REsp 215.311 / MA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana  Calmon,  julgado  em  10/10/2000;  REsp  746.382/MG,  Rel. Min.  Humberto Martins, DJ de 9.10.2006.  3.  Agravo  regimental  não­provido.”  (AgRg  no  REsp  751.460/MG,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 13.2.2009 – destaques acrescidos)  TRIBUTÁRIO  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  E  ASSEMELHADOS  PIS  E  COFINS  ATOS  PRATICADOS  COM  NÃO­ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA PRECEDENTES.  1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base  de  cálculo o  faturamento das  cooperativas de  trabalho médico,  conceito  que  restou  definido  pelo  STF  como  receita  bruta  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e  mais  recentemente,  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros.  2.  De  igual  maneira,  na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  a  que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento  constitucional  privilegiado  a  ser  concedido  ao  ato  cooperativo  não significam ausência de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4.  A  partir  dessas  premissas,  e  das  expressas  disposições  das  Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode  o  Poder  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade  da  pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus  associados,  relativamente  às  operações  praticadas  com  terceiros.  5.  Apenas  sobre  os  atos  cooperativos  típicos,  assim  entendidos  como  aqueles  praticados  na  forma  do  art.  79  da  Lei  5.764/71  não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência  consolidada do STJ.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 14          13 6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  635.986/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2008  –  destaques acrescidos)  COFINS.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  CARACTERIZAÇÃO  OU  NÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL.  I ­ É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de não ser  cabível  a  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  das  sociedades  cooperativas  médicas,  relacionados  à  intermediação  entre  cooperados  e  terceiros,  estes  adquirentes  de  Plano  de  Saúde,  visto que a prestação de tais serviços não se configura como ato  tipicamente  cooperativo,  mas  mercantil,  sendo,  portanto,  cabível a incidência da referida exação. Precedentes: AgRg no  REsp  nº  788904/RJ,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  15/09/2008; REsp nº 729.947/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  DJ  de  24/05/07;  REsp  nº  807.690/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  01/02/2007;  e  REsp  nº  778.135/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJ  de  13/02/2006.  II Agravo regimental  improvido”.  (AgRg no AgRg  no  Resp  1033732/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, Dje 1.12.2008 ­ destaques acrescidos)  TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Os  atos  que  não  são  tipicamente  cooperativos,  tais  como  os  serviços  prestados  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros (não­associados), são passíveis de incidência do PIS.  [...]  3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp  746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 9.10.2006)  Assim  sendo,  como  os  paradigmas  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  admitem a  tributação do  resultado global da cooperativa,  sob o pressuposto de que parte das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  planos  de  saúde  poderia  corresponder  a  atos  não  cooperativos,  concluo que eles  contrariam decisão definitiva do Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  recorrente  (REsp.  n.  58.265/SP),  no  qual  restou  definido  que  as  operações  realizadas  com  terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­cooperativos",  cujos  resultados  positivos  devem  integrar a base de cálculo do imposto de renda.  Por tal razão, penso que o recurso especial do sujeito passivo não deveria ter  sido conhecido.  Voto vencedor quanto ao mérito do recurso do contribuinte   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 15          14 1) MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Como fiquei vencido no não conhecimento do recurso, sigo com o exame de  seu mérito.   A  controvérsia  se  dá  em  torno  da  tributação  das  receitas  que  a  recorrente  aufere em decorrência da comercialização de planos de saúde.  Cotejando os argumentos apresentados, constato que o acórdão recorrido, da  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  deve  ser  mantido  por  seus  próprios  fundamentos:  "[...]  A  principal  questão  sob  exame  consiste  em  definir  a  natureza  da  receita  decorrente  da  venda  de  planos  de  saúde  realizada  por  instituições  como  a  interessada,  operadora de planos de saúde organizada como cooperativa.  Preliminarmente, o tema que merece discussão é se, em função das atividades  exercidas,  caberia  definir  a  interessada  como  cooperativa.  Na  verdade,  anuindo  com  a  recorrente  quando  reclama  seu  reconhecimento  como  operadora  de  saúde,  penso  que  as  atividades que a identificam como tal estão perfeitamente delineadas ao contrário da realização  de atos cooperativos, prática essa não vislumbrada no procedimento fiscal.  A fiscalizada entende que se o ato é praticado em benefício da cooperativa só  haveria  distinção  entre  atos  cooperativos  principais  e  auxiliares.  Essa  tese  parte  de  uma  interpretação extensiva da definição do ato cooperativo prevista no art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Nos termos desse dispositivo, ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si.  Com base nessa definição, o Parecer Normativo CST nº 38/80 exemplificou  várias  atividades  que  seriam  tipicamente  enquadradas  como  ato  cooperativo  e  outras  que  estariam excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade no Parecer, até porque  discordo de qualquer tipo de ampliação do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Os dispositivos da Lei em comento regulamentam a atividade cooperativa em  sua essência, inclusive estabelecendo mecanismos de incentivo ao cooperativismo tendo como  escopo, seja qual  for o objeto social da organização, a prestação de serviços diretamente aos  associados.  Sob  esse  prisma,  a  tentativa  de  ampliação  do  conceito  de  ato  cooperativo  revela  a  dificuldade  encontrada  por  uma  organização  do  tipo  Unimed  para  enquadrar  suas  atividades nos termos da Lei do cooperativismo. Isso porque a recorrente, muito mais do que  uma  cooperativa  de  trabalho,  é  uma  operadora  de  planos  de  saúde  atuando  num  mercado  competitivo que a obriga a  transacionar com  terceiros  sob  regras absolutamente estranhas ao  espírito do cooperativismo.  Assim,  pleiteia  a  recorrente  que  benefícios  tributários  direcionados  às  cooperativas  sejam  aplicados  em  atividades  de  natureza  mercantil,  o  que  se  constituiria  em  privilégio  injusto  com  as  demais  empresas  que  atuam  no  ramo,  absolutamente  contrário  à  isonomia.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 16          15 O Fisco constatou que o faturamento da empresa provém fundamentalmente  da  comercialização  de  planos  de  saúde.  Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  a  recorrente  considerou como ato cooperado a atividade tipicamente mercantil exercida como operadora de  planos de saúde junto a terceiros.  Em função da premissa equivocada por ela assumida, as discussões quanto à  regularidade do  rateio efetuado  tornam­se  irrelevantes. Caberia  à  interessada  ter  especificado  na escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não cooperativos de modo a que  ficasse destacado a parte do valor  contratado destinado à  remuneração dos  serviços médicos  prestados pelos cooperados.  No momento em que essa  segregação deixa de  ser efetuada ou  é executada  irregularmente pela premissa equivocada de tratar as receitas de planos de saúde integralmente  como derivadas  de  atos  próprios  da  cooperativa,  não  há  como  exigir  que  esse  procedimento  seja efetuado pela Fiscalização. Além do que, como já mencionado, não há qualquer indicativo  de auferimento de outro tipo de receita em valor digno de menção.  Quanto à natureza da atividade de venda de planos de saúde a jurisprudência  administrativa caminha na mesma linha do entendimento aqui esposado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  A  TERCEIROS  (PACIENTES).  ATO NÃO COOPERATIVO. Os  resultados  de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados, não estão abrigados pela não­incidência do  imposto de  renda e da  contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça,  inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC.(Acórdão 1102­000.936).  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  COMERCIALIZAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PLANOS DE SAÚDE (SEGURO  SAÚDE)  PARA  TERCEIROS NÃO COOPERADOS.  ATOS PRATICADOS COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  NATUREZA  MERCANTIL.  NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS, DESPESAS  E  RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO ATO NÃO COOPERADO.  [...] No caso, a Unimed, que comercializa planos de saúde, que  tem traços de seguro saúde, presta serviços privados de saúde, caracterizando­ se  assim  sua  natureza  mercantil  na  relação  entre  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por meio  da  intermediação  de  terceiros,  serviços  de  assistência médica  aos seus associados.(Acórdão1802­001.354)  Saliente­se que o Acórdão 1102­000.936, de ementa acima transcrita, refere­ se à interessada.  Se ainda restasse alguma dúvida, o STJ manifestou­se no mesmo sentido em  relação às Unimeds, como reconheceu a recorrente, eis que a decisão abaixo transcrita foi por  ela mencionada na peça de defesa:  RECURSO ESPECIAL Nº 237.348 SC (1999/01003660)  RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 17          16 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS   RECORRIDO  :  UNIMED  DE  FLORIANÓPOLIS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MEDICO LTDA   ADVOGADO : LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTROS   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada,assim  sua  natureza mercantil  na  relação  com  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros,  serviços  de  assistência  médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados, caracteriza­se como atos não­cooperativos, sujeitando­se, portanto, à  incidência do Imposto de Renda.  3. Recurso especial provido.  Curiosamente,  a  recorrente  ousou  afirmar  que  o  Acórdão  estaria  “equivocado”  como  se,  numa  total  inversão  de  valores,  tivesse  condições  de  criticar  uma  decisão do Tribunal Superior fora do âmbito processual.  A  jurisprudência apresentada pela  interessada não  lhe  socorre,  ao contrário,  fortalece o entendimento do Fisco.  O Acórdão 3403­001.916 foi trazido para fortalecer a tese de que a prática de  atos cooperativos e não cooperativos não descaracterizariam a cooperativa, Essa circunstância  não está em discussão no presente caso pois não houve tal descaracterização. Por outro lado, ao  tratar da receita com a venda de planos de saúde o acórdão em questão manifesta­se na mesma  linha da Fiscalização e da decisão recorrida (destaques acrescidos):  "[...]  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos clientes que contratam os serviços da cooperativa e de seus cooperados.  Como  as  receitas  são  originadas  dos  pagamentos  que  são  realizados pelo usuários dos planos de saúde, que não são cooperados, tais atos  não configuram ato cooperativo, de modo que a receita originada destas vendas  deve ser submetida à incidência de PIS/Cofins.;  [...]"  O  acórdão  3403­001.884  ao  afirmar  que  as  cooperativas  podem  adotar  qualquer  gênero  de  serviço,  operação  ou  atividade,  apenas  explicita  a  previsto  na  Lei  nº  5.764/71.  Esse  fato  também  não  está  em  discussão  pois  o  que  se  aventou  não  foi  eventual  proibição, mas  sim  a  inadequação  prática  da Unimed  ao  cooperativismo  previsto  na  lei.  Da  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 18          17 mesma forma que o exposto no parágrafo anterior, aqui também o acórdão vai na mesma linha  da Fiscalização e da decisão recorrida:  "[...]  Assim,  é  evidente  que  a  recorrente  não  age  em  nome  dos  associados  como  mera  repassadora  de  recursos.  A  recorrente  pratica  atos  jurídicos com não cooperados e  figura como contratante dos planos privados de  assistência  à  saúde  que  comercializa,  prestando  serviço  em  caráter  oneroso,  definido  no  art.  1º,  I,  da  Lei  nº  9.656/98.  Portanto,  as  receitas  provenientes  da  comercialização  dos  planos  de  saúde  são  decorrentes  da  prestação  de  serviço  (art.1º,  I,  da  Lei  nº  9.656/98)  a  não  cooperados,  sujeitando­se  à  incidência  das  contribuições ao PIS e Cofins.  [...]"  Os Acórdãos  1803­00.187,  9101­00.339  e  01­05.828  tratam da  necessidade  de  segregação  das  receitas  quando  demonstrado  pela  correta  segregação  contábil  que  a  cooperativa  aufere  receitas  de  atos  cooperados  e  não  cooperados.  No  presente  caso  não  foi  comprovada a existência de qualquer receita que não aquela decorrente da venda de planos de  saúde considerada, como já explicitado nesse voto, atividade com terceiros caracterizando ato  não cooperado.  O  acórdão  1801­001.206  e  aquele  referente  ao  recurso  237.603  tratam  de  diferenciação  entre  atos  fim,  meio  e  auxiliares,  matéria  essa  estranha  ao  presente  feito  principalmente por não tratarem de organizações como a Unimed muito menos da natureza da  receita oriunda da venda de planos de saúde.  Por fim, para dirimir qualquer dúvida que ainda possa persistir, transcreve­se  abaixo trecho do Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, por sua vez extraído da transcrição  contida no Acórdão proferido na análise do Resp nº 903.699 interposto pela Fazenda Nacional  onde, segundo pronunciamento da própria interessada, a Relatora Ministra Eliana Calmon deu  ao ato cooperativo sua correta interpretação. O recurso foi negado e o Acórdão foi mantido em  sua integralidade. Ressalte­se a importante diferenciação em destaque na texto:  "[...]  Não  assiste  razão  ao  Il.  Representante  do  Ministério  Público  Federal.  Com  efeito,  a  cooperativa  Impetrante  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços na área de saúde, e como tal procura colocar à disposição do mercado a  utilização  desses  serviços,  promovendo  a  necessária  aproximação dos  usuários  com os cooperados que os prestam, a quem devem ser repassadas as vantagens  advindas da operação. In casu, a Impetrante age em nome dos associados, como  simples mandatária, sendo certo que a atividade exercida está compreendida no  objeto  para  a  qual  foi  a  mesma  idealizada,  restando  caracterizada  como  ato  cooperativo  próprio  de  suas  finalidades  a  relação  jurídica  praticada.  Diferentemente  é  a  hipótese  em  que  a  entidade  oferece  serviços  profissionais  médicos mediante adesão a determinado plano de saúde. Neste caso, há nítida  finalidade mercantil no ato praticado, posto que a cooperativa paga diretamente o  profissional pelo serviço prestado, exercendo em favor dos adquirentes do plano a  coordenação  e  supervisão  das  atividades  desenvolvidas  pelos  cooperados,  mediante retribuição mensal de uma quantia previamente fixada.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 19          18 [...]" "  Em seu recurso especial, o contribuinte não conseguiu refutar os argumentos  transcritos acima, pelo que os adoto também neste voto.   As  decisões  do  STJ  que  foram  apresentadas  anteriormente  para  sustentar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  também  endossam  plenamente  o  que  foi  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  em  relação  ao mérito  da  divergência  suscitada.   Tanto  é  assim  que  estas  foram  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  1102­ 000.936,  da  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  relativo  ao  mesmo  contribuinte  e  tratando  apenas  de  período  diferente,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte;  ademais  o  recurso  especial  interposto  neste  processo  teve  seu  seguimento  negado pelo  respectivo Presidente  de Câmara  em virtude  do  repetitivo  apontado  aqui para não se conhecer do recurso.  Por fim, requereu­se, em sede de sustentação e memoriais, que as "Receitas  de  Intercâmbio",  constantes  das  planilhas  das  e­fls.  657  a  670,  sejam  deduzidas  da  base  de  cálculo por serem ingressos relativos a transferências entre cooperativas (devidos em razão de  recuperação  de  custos/despesas;  não  seriam  receitas  de  fato)  e,  sob  esta  ótica,  não  estariam  alcançadas pelo repetitivo, nem esta dedução estaria em confronto com o repetitivo.  Esse  pedido,  entretanto,  foge  ao  escopo  da  matéria  que  subiu  em  sede  de  recurso especial: para que a possibilidade de dedução da base de cálculo de valores relativos a  transferências entre cooperativas pudesse ser julgada com base no alegado direito de que essas  transferências seriam recuperação de custos/despesas e de que não poderiam ser consideradas  como receitas (a despeito de a própria contribuinte tratá­las como receitas nos seus registros),  então deveria a matéria, para chegar a esta turma da Câmara Superior, estar impugnada desde o  início  do  contencioso  fiscal  (conforme  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972),  ter  sido  prequestionada  e  estar  acompanhada  de  paradigmas  hábeis  que  tratassem  desta  discussão  jurídica.   "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)"   Não  é  possível  superar  os  obstáculos  formais  acima  apontados  e  este  tema  não deve ser debatido por esta turma; mas, apenas a título de refletir um pouco o que ocorreu  na sessão, faço as considerações a seguir.  Foi alegado que essas "Receitas de Intercâmbio" se tratam de transferências  entre  cooperativas.  Ao  questionamento  quanto  à  prova  desses  valores  corresponderem  realmente  a  transferências  entre  cooperativas,  foi  oposto  que  não  haveria  de  se  exigir  essa  prova  neste  momento,  pois  estar­se­ia  cobrando  uma  prova  "negativa",  prova  esta  que  o  contribuinte não foi solicitado a fazer em nenhum momento do contencioso até agora. Ou seja,  na visão da recorrente, não poderia o julgador exigir essa prova e, frente a impossibilidade de  esta prova ser produzida imediatamente, deveria o julgador tomar a alegação como prova.  Ora, o ônus de provar um direito é de quem o alega, conforme bem determina  o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Se o  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 20          19 julgador entende que a alegação é insuficiente, supera o indício e questiona sobre uma prova  válida, isso não quer dizer que esteja impondo uma exigência absurda a quem alega o direito.  Pensar  assim  é  desprezar  a  lógica  do  ônus  da  prova  e  do  livre  convencimento,  é  criar  uma  presunção  relativa  do  direito  com  base  na  alegação  e  transferir  ao  julgador  o  ônus  de  desconstituir esta presunção, algo inconcebível em qualquer ordem jurídica.  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"  Essa forma de pensar é semelhante ao juízo que se tentou fazer valer durante  este  contencioso:  o  de  que  não  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  seu  direito  e  sim  à  fiscalização  de  provar  a  inexistência  do  pretenso  direito  alegado  pelo  contribuinte.  O  que  evidentemente, é improcedente.   Verifica­se  que  o  contribuinte  não  fez  essa  prova  porque,  além  da matéria  sequer  ter sido  impugnada, eventual prova documental  também  já estaria preclusa, conforme  prevê o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e tampouco ocorreram algumas das  hipóteses de situações que autorizam a mitigação da preclusão, dispostas nas alíneas do mesmo  dispositivo:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Desse modo, o pedido subsidiário não deve ser conhecido.  Retornando ao  tema objeto da divergência e por  tudo que se disse quanto a  esta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Voto vencedor quanto ao recurso da Fazenda Nacional   2) DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  inexiste  óbice  na  legislação  tributária  à  aplicação ao contribuinte  faltante,  diante de duas  infrações  tributárias, de duas penalidades  que possuam a mesma base de cálculo. Isso porque a base de calculo é elemento que apenas  quantifica o imposto ou a penalidade tributária, não se confundindo com os fatos/atos que lhe  dão  origem.  Assim,  a  penalidade  tributária  decorre  sempre  de  um  ato  ilícito  e  a  base  de  cálculo mensura o montante dessa penalidade. Por sua vez, analisando­se os autos, vê­se que  a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44,  inc.  I, da Lei 9.430/96, resultou  falta de  recolhimento de  tributo  (IRPJ e CSLL) por parte da  empresa. A denominada multa  isolada,  fundada  no  art.  44,  II,  ‘b’  da  Lei  9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  da  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 21          20 sistemática de  recolhimento por  estimativa mensal  da CSLL.  Logo, nada  impede que dessas  infrações resultem penalidades distintas.   Em  suas  contrarrazões  ao  recurso  o  sujeito  passivo  arrola  os  seguintes  argumentos:  a)  os  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  seriam  contrários  à  Súmula CARF nº 105, porque corresponderiam a exigências de 2005, 2006, 2007 e 2008, e aos  três primeiros seria aplicável a referida Súmula;  b)  não  houve  demonstração  de  prequestionamento  do  objeto  recursal,  pois  não se vislumbra na peça recursal a precisa  indicação do debate da matéria  recorrido pelo  órgão  julgador  e  a  mera  transcrição  de  excertos  do  acórdão  recorrido  não  demonstra,  de  forma detalhada, o debate e a posição assumida pelo órgão julgador.   c) não houve demonstração analítica da divergência porque a Recorrente se  limitou a  transcrever as  ementas dos Recursos  paradigmas,  e  sequer  transcreveu o acórdão  recorrido.   d) a  interpretação  finalística do  comando do  artigo 44  revela que não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  diferentes  de  aplicação  da  multa  do  art.  44,  em  consequência de porventura não haver qualquer montante a ser cobrado a título de obrigação  tributária  principal,  consoante  já  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº  1.496.354/PR;  e) não há  razão  para  que  esta  Súmula  não  seja mais  aplicada por  este E.  CARF uma vez que a alteração legislativa trazida pela Lei nº Lei nº 11.488, de 2007 não teve o  condão  de  trazer  um  “cheque  em  branco”  para  que  a  multa  isolada  pudesse  ser  exigida  juntamente com a multa de ofício;  f) não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e multa isolada, sob  pena de violação ao princípio do não­confisco e enriquecimento sem causa, bem como ao art.  112, do CTN;  Pois bem, não há reparos a fazer no despacho decisório que deu seguimento  ao especial da Fazenda Nacional, pois:  a) conforme exposto no exame de admissibilidade, os paradigmas indicados  não contrariaram a Súmula CARF nº 105 porque abrangiam períodos em que a nova redação  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 já se encontrava vigendo e, em face de tais circunstâncias, a  conclusão foi no sentido da possibilidade da aplicação concomitante dessas multas;  b)  a  exigência  de  prequestionamento  e  de  sua  demonstração  com  precisa  indicação nas peças processuais, contida no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF, é dirigida ao  sujeito passivo, vez que a Fazenda Nacional tem seu interesse recursal limitado à matéria em  que  foi  vencida,  cumprindo­lhe  evidenciar,  apenas,  esta  ocorrência  na  demonstração  da  divergência; e  c)  a  divergência  foi  regularmente  demonstrada  porque  a  Fazenda Nacional  relata a matéria em que foi vencida e confronta esta decisão com o entendimento exposto nos  paradigmas e, para tanto, basta a transcrição das ementas que são explicitamente favorávels à  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 22          21 exigência concomitante das multas de ofício proporcional e  isolada em períodos de apuração  posteriores aos alcançados pela Súmula CARF nº 105.  Portanto, voto por conhecer do recurso.   No  mérito,  há  que  se  reconhecer  a  procedência  da  pretensão  da  Fazenda  Nacional.   O  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da falta de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual.  O  acórdão  recorrido  adotou  tal  entendimento em relação ao ano­calendário 2008, sob o entendimento de que a Súmula CARF  nº 105 somente se aplica aos fatos geradores anteriores a 2007.  O  voto  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  este  tema  considerou ser impossível a cobrança simultânea da multa de ofício estabelecida no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, independentemente de esta última ter sua previsão retirada do revogado inciso  IV  do  §1º  do  art.  44  ou  da  alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  44,  ambos  da  mesma  Lei  nº  9.430/1996. A mudança do dispositivo legal que prevê a multa isolada foi operado pela MP nº  351/2007, que veio a ser convertida na Lei nº 11.488/2007.  A  conclusão  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  foi  fundamentada  no  voto condutor do REsp nº 1.496.354/PR, no sentido de que as multa isoladas limitam­se aos  casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido,  sendo que, em caso de concomitância, a exigência de multa isolada é absorvida pela multa de  ofício.   Considerando que o Superior Tribunal de Justiça não proferiu tal julgado na  sistemática dos recursos repetitivos, divirjo de tal entendimento pelas razões que passo a expor.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 23          22 (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido,  na  forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;   (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 24          23 Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.  Friso que a Súmula CARF nº 105 é explícita ao mencionar a impossibilidade  de cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada  com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do  pagamento mensal"  a  titulo  de  recolhimento  de  estimativa.  Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tomar  a  punição  proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de  antecipar o tributo.  Porém,  este novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi autuada para exigir principal e multa de oficio  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 25          24 em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados  e  por  força  do  principio  da  consunção,  não  pode  subsistir."  (Grifou­ se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Esclareço, ainda que não vislumbro identidade entre as previsões contidas no  inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (vigente até o final de 2006) e na alínea "b" do  inciso II do art. 44 da mesma Lei (vigente a partir do início de 2007).   Na redação anterior, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  IRPJ e da CSLL, na  forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, deixar de fazê­lo,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­ calendário correspondente. O percentual da multa aplicável era de 75%.  Já  na  redação  introduzida  pela MP nº  351/2007 e pela Lei  nº  11.488/2007,  prevê­se a cobrança de multa  isolada de 50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal  que  deixar  de  ser  efetuado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente.  Logo,  houve  alterações  expressas  na  base  de  cálculo  e  nos  percentuais  aplicáveis.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao  longo do ano­calendário 2008, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da PGFN.  3) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto:  a) por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional; e  b) por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 26          25 Voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso do contribuinte  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  O  recurso  especial,  por  decisão  da  maioria  deste  Colegiado,  é  conhecido,  diante da similitude fática com o acórdão paradigma 9101­00.339.  O  Ilustre  Relator  votou  por  não  conhecer  o  recurso  especial,  considerando  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  submetido  ao  artigo  543­C,  do  CPC/1973. Em síntese, extrai­se do voto do Conselheiro Relator:  Assim  sendo,  como  os  paradigmas  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  admitem  a  tributação  do  resultado  global  da  cooperativa,  sob  o  pressuposto  de  que  parte  das  receitas  auferidas com a venda de planos de saúde poderia corresponder  a  atos  não  cooperativos,  concluo  que  eles  contrariam  decisão  definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento  realizado nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil,  recorrente (REsp. n. 58.265/SP), no qual restou definido que as  operações  realizadas  com  terceiros não associados  (ainda que,  indiretamente,  em  busca  da  consecução  do  objeto  social  da  cooperativa),  consubstanciam  "atos  não­cooperativos",  cujos  resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto  de renda.  Lembro,  também,  que  o  recurso  especial  fundamenta­se  em  divergência  na  interpretação da lei tributária, tendo sido indicados como paradigmas os acórdãos 9101­00.339  e 1803­00.187 relativamente ao tema admitido pelo Presidente de Câmara (segregação dos atos  cooperativos pela fiscalização).   O primeiro acórdão indicado como paradigma (9101­00.339) tem a seguinte  ementa:  IRPJ.  COOPERATIVA.  NÃO  SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO  COOPERATIVOS. BASE DE CÁLCULO. O resultado decorrente  de  atos  não  cooperativos  deve  ser  tributado  pelo  imposto  de  renda.  Na  situação  em  que  a  cooperativa  praticou  atos  não  cooperativos  mas  não  promoveu  a  segregação,  deve  a  fiscalização  intimá­la  para  que  apresente  os  resultados  segregados,  relativos  a  atos  cooperativos  e  a  atos  não  cooperativos. A tributação pelo resultado global, sem o trabalho  da  fiscalização  para  identificar  a  verdadeira  base  de  cálculo  (lucro real), é precipitada. Precedentes da Câmara Superior.  A situação fática relatada em tal acórdão paradigma (9101­00.339) é bastante  similar à que originou o recurso especial ora analisado:   No  que  interessa  a  esta  instância  recursal,  nos  limites  do  despacho  de  admissibilidade  infra­citado,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  tributação  aplicada  á  Interessada  em  virtude  de  a  fiscalização  ter  tributado a  totalidade de  suas  receitas como se  estas  fossem  decorrentes  de  atos  cooperados,  mesmo  sabendo  que esta, reconhecidamente, pratica atos cooperados. De acordo  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 27          26 com  o  acórdão,  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  o  Contribuinte a segregar a receita decorrente de atos cooperados  da  receita  decorrente  de  atos  não  cooperados,  tributando­se  apenas a segunda.  Diante de tal quadro fático, decidiu a Turma Julgadora do acórdão paradigma  (9101­00.339):  É entendimento assente nesse Colegiado o de que não prospera o  lançamento  de  IRPJ  sobre  a  totalidade  das  receitas  da  cooperativa  (que  sabidamente  pratica  atos  cooperativos)  nas  hipóteses  em  que  a  Fiscalização  deixa  de  intimá­la  para  promover a segregação entre receitas e despesas provenientes de  atos  realizados  com  cooperados  /  outras  cooperativas  e  terceiros,  especificando­se  nesta  intimação  o  que  se  entende  (pela  Fiscalização)  por  ato  cooperado  ou  não  cooperado.  De  fato,  nas  hipóteses  em  que  não  há  separação  de  resultados  (receitas  e  despesas)  pela  cooperativa  relativos  aos  atos  cooperados  e  a  atos  não  cooperativos,  incumbe  à Fiscalização  identificar  a  efetiva  base  de  cálculo  do  tributo  ao  invés  de  tributar o resultado global da cooperativa.   A  despeito  da  similitude  com  os  fatos  narrados  pelo  acórdão  recorrido,  a  solução  jurídica  adotada  pelo  acórdão  paradigma  (9101­00.339)  é  distinta  do  resultado  do  acórdão recorrido. Com efeito, decidiu a Turma prolatora do acórdão recorrido:  Com base  nessa  definição,  o Parecer Normativo CST  nº  38/80  exemplificou  várias  atividades  que  seriam  tipicamente  enquadradas  como  ato  cooperativo  e  outras  que  estariam  excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade  no Parecer, até porque discordo de qualquer tipo de ampliação  do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71. (...)  O  Fisco  constatou  que  o  faturamento  da  empresa  provém  fundamentalmente da comercialização de planos de saúde. Não  resta dúvida, portanto, de que a recorrente considerou como ato  cooperado  a  atividade  tipicamente  mercantil  exercida  como  operadora de planos de saúde junto a terceiros.  Em  função  da  premissa  equivocada  por  ela  assumida,  as  discussões  quanto  à  regularidade  do  rateio  efetuado  tornam­se  irrelevantes.  Caberia  à  interessada  ter  especificado  na  escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não  cooperativos de modo a que  ficasse destacado a parte do valor  contratado  destinado  à  remuneração  dos  serviços  médicos  prestados pelos cooperados.  Ambos  os  acórdãos,  portanto,  tratam  da  segregação  de  receitas  entre  atos  cooperativos  e  atos  não­cooperativos,  como  também  do  ônus  da  prova  de  tal  segregação.  Assim, autorizam a análise do tema do recurso especial devidamente admitido: a existência (ou  não) de dever da fiscalização promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos  e não cooperativos. Assim, analisando­se o primeiro acórdão  indicado como paradigma  já se  conclui pela similitude fática que justifica o conhecimento do recurso especial, confirmando­se  a decisão do Presidente de Câmara.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 28          27 Ressalto,  ainda,  que  não  há  impedimento  ao  conhecimento  do  recurso  especial  ora  analisado por  força da decisão do E. Superior Tribunal de  Justiça,  nos  autos do  Recurso Especial nº 58.265. Em tal julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu­se  que  as  aplicações  financeiras  seriam  operações  realizadas  com  terceiros  não  associados  constituindo em atos não­cooperativos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça não tratou  do dever da fiscalização em promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e  dos atos não cooperativos, para fins de lançamento tributário, tema admitido pelo Presidente de  Câmara para análise por este Colegiado.  Por  tais  razões,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte com relação ao tema admitido pelo Presidente de Câmara.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 9101­003.018  CSRF­T1  Fl. 29          28   Declaração de Voto  Não  houve  apresentação  de  declaração  de  voto  no  prazo  regimental  de  15  (quinze) dias, contados da data de julgamento do processo.  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015, Anexo II:  Art. 63. ...  §  6º As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  §  7º Descumprido  o prazo previsto  no § 6º,  considera­se  não  formulada a  declaração de voto.                              Fl. 1396DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.904338/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA. O despacho decisório eletrônico, como espécie de ato administrativo vinculado, deve ser revisado e anulado quando constatados vícios de legalidade que o invalidem, mormente aqueles decorrentes de prestação de informações inverídicas ou equivocadas em declarações obrigatórias - base dos procedimentos automáticos -, desde que observado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. SISTEMA EQUIVALENTE AO REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO 388 DO RIPI/2002. LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLESA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PERFEITA APURAÇÃO DO ESTOQUE PERMANENTE. Pela própria natureza do sistema de controle alternativo de estoque de que trata do artigo 388 do Regulamento do IPI de 2002, as informações mais importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão e de fiscalizar os dados nela contidos. Não merece prosperar a acusação genérica de que o sistema de controle alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de mercadorias, em razão de adotar língua estrangeira, devendo haver demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.
Numero da decisão: 3401-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES  ISENTAS DA ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ANULAÇÃO.  POSSIBILIDADE. PRAZO REVISIONAL. OBSERVÂNCIA.  O  despacho  decisório  eletrônico,  como  espécie  de  ato  administrativo  vinculado,  deve  ser  revisado  e  anulado  quando  constatados  vícios  de  legalidade  que  o  invalidem, mormente  aqueles  decorrentes  de  prestação  de  informações  inverídicas  ou  equivocadas  em  declarações  obrigatórias  ­  base  dos procedimentos automáticos ­, desde que observado o prazo de 05 (cinco)  anos previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, não representando qualquer  vilipêndio a direito adquirido do sujeito passivo, porque dos  atos nulos não  irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.  SISTEMA  EQUIVALENTE  AO  REGISTRO  DE  ENTRADAS  E  REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. ARTIGO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 38 /2 01 1- 27 Fl. 1467DF CARF MF     2 388  DO  RIPI/2002.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  (INGLESA).  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO  À  PERFEITA  APURAÇÃO  DO  ESTOQUE PERMANENTE.  Pela  própria  natureza  do  sistema de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes  a  serem  lidas  e  examinadas  pelo  auditor  fiscal  são  relativas  a  números  (código  da TIPI,  alíquota  do  imposto,  quantidade  etc)  ou  palavras  cujo idioma é indiferente (identificação do produto, especificação da unidade  como  quilograma,  litro,  etc),  sendo  certo  que  as  palavras  em  língua  estrangeira  devem  aparecer  intitulando  quadros  e  colunas,  de  forma  repetitiva, o que, em princípio, não se traduz em dificuldade de compreensão  e de fiscalizar os dados nela contidos.   Não  merece  prosperar  a  acusação  genérica  de  que  o  sistema  de  controle  alternativo utilizado pelo contribuinte não é adequado e hábil ao controle de  mercadorias,  em  razão  de  adotar  língua  estrangeira,  devendo  haver  demonstração concreta de dificuldades na fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, para reconhecer não ter  havido homologação expressa, no caso, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique  Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por maioria de  votos, para (b1) manter as glosas, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona  Franca  de Manaus,  vencido  o  relator  e  os  Conselheiros André Henrique  Lemos  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) afastar as glosas de créditos por Devolução ou Retorno  de produtos, em razão do sistema de controle alternativo ao Registro de Entradas e Registro de  Controle da Produção e do Estoque adotado pela recorrente, vencidos o Conselheiros Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Robson José Bayerl.     ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.468          3   Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de Saldo Credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) relativo ao  1º Trimestre do ano de 2008, no valor de 16.303.618,04.   Conforme  despacho  decisório  de  fls.  978  e  seguintes,  foi  anulado  o  ato  decisório  anterior,  resultante  tratamento  eletrônico  no  âmbito  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e Compensações,  com  fundamento na Lei nº 9.784/1999,  e deferido parcialmente o  pedido do contribuinte, para reconhecer direito creditório no valor de 13.981.864,19 e glosar o  valor de R$ 2.321.753,85.  Os motivos  da  glosa  constam  no Relatório  Fiscal  de  fls.  905  e  seguintes  e  estão colocados abaixo:  a)  créditos  indevidos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus;  b) créditos indevidos ante a ausência de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou seu equivalente, relativos a  inúmeras operações de retorno de  mercadorias  (devolução  de vendas/revendas,  devolução  de mercadorias  para  substituição em garantia etc);  Após  ter  sido  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  em  26/03/2014,  pela  12ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  ­  SP  ("DRJ”),  em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente  oneradas pelo imposto.  CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor de tal direito.  Fl. 1469DF CARF MF     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação tributária.  ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO.  Um  ato  decisório  exarado  ao  arrepio  de  ditames  legais  quanto  a  direito  creditório é passível de anulação, com a prolação de novo ato decisório antes  do  transcurso  do  prazo  decadencial  e  o  conseqüente  saneamento  da  ilegalidade.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa cabal é o da oferta da peça de defesa".  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 12/05/2014,  conforme  documento  de  fls.  1166,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário,  em  11/06/2014  (fls.  1168),  no  qual  requer  a  reforma  ou  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pelas  seguintes  alegações:  (i)  impossibilidade  de  retificação  do  ato  decisório  anterior  que  havia  homologado  todas  as  declarações  de  compensação  da Recorrente;  (ii)  haveria  decadência  do  direito do Fisco de reclamar alegadas irregularidades referentes a fatos geradores ocorridos no  primeiro  trimestre  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório que não reconheceu o crédito por ela pleiteado no dia 16/07/2012;  (iii) não haveria  restrições ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos provenientes da Zona Franca  de Manaus; e (iv) a Recorrente alega que possuiria sistema permanente de controle de estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação  de  estoques;  nesse  tópico,  ainda  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  ao  apreciar  a  matéria,  justifica  o  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  por  motivos  adicionais  e  estranhos  ao  que  teria  sido  apontado  no  despacho decisório.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.          Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.469          5 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, para que o Colegiado aprecie as matérias a  seguir.   Da anulação do despacho decisório e da alegada decadência  A  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  retificação  do  ato  decisório  anterior  que  havia  homologado  todas  as  declarações  de  compensação  da  Recorrente  e  que  haveria decadência do direito do Fisco de reclamar alegadas irregularidades referentes a fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2008,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  cientificada do despacho decisório apenas no dia 16/07/2012.  Quanto  à  primeira  alegação,  a Administração  Pública  poderá  desfazer  seus  atos  por  revogação,  por  uma  reavaliação  de  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  ou  por  anulação/invalidação,  quando  detectar  alguma  ilegalidade.  Já  o  Poder  Judiciário  só  poderá  extinguir o ato administrativo quando constatar alguma ilegalidade.  O ato decisório que trata de um pedido de ressarcimento com uma declaração  de  compensação  é  um dos  tipos  de  ato  administrativo,  descrito  na  doutrina de Themístocles  Brandão Cavalcanti, conforme a seguir:  "[Decisões  administrativas]  são  atos  de  autoridades  administrativas  sobre  matéria  sujeita  à  sua  apreciação,  geralmente  matéria  controvertida  em  processo administrativo.   É o mesmo que despacho. Por esse meio, em questões administrativas e em  quaisquer papéis, se concede ou nega um pedido.   É  a  forma  de  manifestação  da  vontade  do  Estado,  mas  sobre  matéria  específica, sujeito ao seu conhecimento.   É precedida geralmente da apuração de fatos e circunstâncias que orientem o  pronunciamento  da  autoridade  e  delas  pode  caber  recurso  hierárquico  para  instância administrativa superior.   Devem as decisões administrativas ser motivadas e fundadas em lei e para a  sua eficácia e execução publicadas ou notificadas aos interessados".1 (grifos  nossos)  Pelas  próprias  características  do  ato  decisório,  não  é  um  ato motivado  por  questões de conveniência e oportunidade, devendo a Administração Pública aceitar ou rejeitar  o direito de crédito, à luz do ordenamento jurídico. Logo, o despacho decisório que retificou o  ato  decisório  anterior,  na  realidade,  promoveu  a  sua  anulação,  o  que  teria  sido  feito  com  fundamento  no  disposto  na  primeira  parte  do  Súmula  STF  nº  473  e  artigo  53,  da  Lei  nº                                                              1 Teoria dos Atos Administrativos. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 1973. p. 137.  Fl. 1471DF CARF MF     6 9.784/1999,  que  determinam:  "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos".  Essa  hipótese,  de  anulação  de  um  ato  administrativo  dito  vinculado,  como  expõe Diego de Figueiredo Moreira Neto,  ocorre  "quando  inexistem os  elementos  essenciais  dos atos administrativos ­ competência, finalidade, forma, motivo e objeto ­ como quando não  se apresentam conforme as prescrições paradigmais definidas pela ordem jurídica"2. Portanto,  a  ilegalidade  que  se  busca  corrigir  diz  respeito  aos  elementos  do  ato  administrativo,  como  eventual inexistência de determinado elemento ou a sua desconformidade com a Lei.   Por  esse  motivo,  impede­se  ressalvar  que,  muito  embora  a  Administração  tenha  o  dever  de  invalidar  os  atos  praticados  de  forma  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  é  vedada a ela a invalidade de atos, no curso do processo administrativo, por mera mudança de  orientação  ou  entendimento  jurídico  a  respeito  de  determinada  matéria,  tendo  em  conta  o  disposto no  artigo 2º,  parágrafo único, XIII,  da Lei nº 9.784/1999:  "Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de:  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa de nova interpretação".  Nesse sentido, é a doutrina de Alexandre Santos de Aragão, que afirma:  "A  simples  mudança  na  interpretação  jurídica  eventualmente  adotada  pela  Administração  Pública  não  pode  levar  à  invalidação  de  atos  administrativos  já  praticados.  Note­se,  entretanto, que estamos tratando, aqui, de simples mudanças de orientação a partir de pontos  de  vista  plausíveis,  mas  diferentes,  tão  comuns  no  Direito,  mas  não  de  mudanças  de  interpretação que signifiquem, na verdade, correções de ilegalidades"3.   No  caso  ora  em  análise,  a  decisão  recorrida  parece  afastar  a  hipótese  de  aplicação retroativa de nova interpretação, expondo a forma como tal ato decisório é exarado,  sem que exista  intervenção humana, o que  levou o pedido a  ser  efetivamente examinado em  momento posterior, conforme abaixo:   "O  tratamento  de  PER/DCOMP,  no  âmbito  do  SCC,  é  eletrônico  e  automático e segue alguns parâmetros. Foi exarada decisão, em 03/01/2012,  com  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  Em ação fiscal encetada posteriormente, conforme o relatório fiscal constante  do processo,  foi constatado que parte dos créditos  reconhecidos é  indevida,  segundo as provas dos autos.  Assim,  foi  proferido o Despacho Decisório de  12/07/2013,  com a  anulação  do ato decisório anterior (a revisão de ofício é aludida no novo ato decisório,  com base na Lei nº 9.784, de 1999, art. 56)".  Esse  tipo  de  procedimento  já  foi  objeto  de  análise  no  âmbito  da  Receita  Federal e foi por ela validado, ao expor entendimento no sentido de ser possível a retificação                                                              2  Curso  de  Direito  Administrativo.  Parte  Introdutória,  Parte  Geral  e  Parte  Especial.  Editora  Forense.  Rio  de  Janeiro. 2009. 15ª Edição. p. 224.  3 Curso de Direito Administrativo. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2012. p. 166.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.470          7 de  despacho  decisório,  mesmo  que  em  prejuízo  do  contribuinte,  salvaguardando  apenas  o  direito do contribuinte de se opor a  tal  revisão, mediante o manejo dos recurso cabíveis. É o  que prevê o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014:  "57.  Este  posicionamento,  todavia,  não  deve  ser  aplicado  para  os  casos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do  que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro  já emitido,  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte.  Aí,  em  atenção  ao  princípio  constitucional do devido processo legal e seus corolários – do contraditório e  da ampla defesa –, deve ser concedido o prazo de  trinta dias para o  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso  voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando­se  o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  58.  O  prejuízo  aqui  tratado  abarca,  inclusive,  a  inovação  ou  alteração  dos  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  anterior,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  com  a  ciência  da  decisão  revisora,  o  prazo  para  interpor  manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada".  Sobre  o  tema,  há  que  se  observar  que  o  despacho  decisório  que  trata  da  homologação  de  crédito  tributário  é  lavrado,  nos  dias  de  hoje,  a  partir  de  um  trabalho  substancialmente eletrônico, com pouca ou nenhuma intervenção humana, tendo em vista que  "atendendo  ao  princípio  da  eficiência,  as  PERDCOMPs  são  processadas  eletronicamente  visando atender ao contribuinte agilmente e, para atingir tal fim, a busca da certeza e liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio interessado à SRF, ou seja, confrontando­se o direito creditório pedido com os dados  fornecidos  pelo  interessado  na  PERDCOMP",  como  exposto  no  Acórdão  n.  14­53.004,  da  Segunda Turma da DRJ/RPO.  É dizer. A análise que no passado era feita exclusivamente por ação humana,  nos  dias  de  hoje,  é  realizada  com  o  auxílio  de  computadores  e  sistemas  que  permitem  uma  maior eficiência e produtividade nas tarefas da Administração Fiscal.  Tal  fato  leva  os  contribuintes  a  questionarem  a  validade  de  tais  despachos  decisórios,  argumentando  que  são  nulos,  por  violação  ao  direito  de  defesa,  já  tendo  esse  Colegiado  a  oportunidade de  reconhecer  a validade  de  tais  despachos  decisórios  eletrônicos,  pois, apesar de sucintos e objetivos, eles se revestem de todos os elementos prescritos na Lei  para um ato decisório ou decisão administrativa, sendo devidamente fundamentados e expondo  a base legal que ampara o seu exame e conclusão. (Acórdão n. 3401­003.340, de 25.01.2017;  decisão unânime)  Assim, do mesmo modo que ao despacho decisório eletrônico é reconhecido  o status de uma decisão administrativa que bem examina o direito de crédito do contribuinte e  denega fundamentadamente uma não homologação, não havendo que se falar em sua nulidade,  entendo  que  não  cabe  à  Receita  diminuir  o  exame  e  conclusão  performados  por  atos  dessa  natureza  em  situação  oposta,  quando  homologam  uma  declaração  de  compensação,  para  justificar uma posterior revisão.   Então, dúvidas não podem existir que, de fato, a declaração de compensação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  examinada  à  luz  da  legislação  aplicável  e  das  informações  Fl. 1473DF CARF MF     8 que a Receita entendeu como necessárias e suficientes para emitir uma decisão, no caso, pela  homologação da compensação.  Além  disso,  uma  decisão  que  reconhece  o  direito  de  crédito  e  homologa  a  declaração de compensação realizada, extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156,  inciso  II,  do CTN,  e  artigo  74,  parágrafo  2,  da Lei  nº  9.430/1996,  devendo  essa  decisão  ser  considerada perfeita e acabada,  introduzida no ordenamento jurídico e apta a produzir efeitos  no ordenamento jurídico, a partir de sua publicação ou ciência da parte interessada.  Sobre a vigência do ato administrativo, a exteriorização do ato administrativo  pela  sua  publicação  ou  notificação  ao  interessado  decorre  da  prevalência  da  teoria  da  publicidade frente à teoria da assinatura, como explica Odete Medauar:  "De acordo com a primeira, os atos administrativos entram em vigor na data  de assinatura. Para a segunda, o início de vigência depende da publicidade do  ato, no sentido de divulgação ­ publicação, notificação, intimação, ciência ­ e  não da  assinatura,  geralmente  anterior. Na  realidade,  antes da divulgação o  texto aparece como simples projeto, pronto para entrar em vigor se o agente  assim o decidir, pois em princípio não é obrigado a ordenar a publicação de  ato  já  assinado,  podendo  mesmo  sustá­la,  no  caso  de  mudança  de  circunstâncias ou de nova apreciação do assunto.  A  teoria  da  publicidade  revela­se  mais  adequada  à  características  do  ato  administrativo, de modo geral. Para provocar repercussão no mundo jurídico  a  decisão  da  Administração  deve  ser  exteriorizada  mediante  os  meios  de  publicidade.  A  publicidade  do  ato,  ponto  relevante  da  forma,  tem  por  finalidade introduzi­lo na ordem jurídica. A entrada em vigor, a partir da qual  podem decorrer direitos, obrigações, faculdades, subordina­se a condições de  publicidade posteriores à assinatura, como, por exemplo: a inserção no jornal  oficial,  afixação  em  local  de  fácil  acesso,  notificação  pessoal,  ciência  no  próprio expediente".4  Com isso, com a publicação ou intimação do contribuinte de um ato decisório  que expressamente homologa uma compensação declarada pelo contribuinte,  reconhecendo a  extinção do crédito tributário e a inexistência de relação jurídica entre contribuinte e Fazenda  em  relação  ao  crédito  tributário  compensado,  há  um  esgotamento  dos  efeitos  jurídicos  produzidos  pelo  ato  decisório,  que  se  revela  um  ato  consumado,  assim  como  é  uma  desapropriação  já  paga  pelo  Poder  Público  e  que  se  encerrou  por  completo,  ambos  não  passíveis de revisão.   Isso  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  inexistência  de  relação  jurídica  não  mais  dependem  de  qualquer  condição  resolutória  ou  de  uma  revisão  de  ofício  mediante  recurso  voluntário,  como  ocorre  em  decisões  administrativas  em  processos  que  decorrem de lançamento.   Dessa maneira, entendo incabível uma nova avaliação da Administração para,  a partir de um novo entendimento ou nova leitura da legislação de regência sobre o direito de  crédito  aplicado  aos  fatos  que  lhe  foram  colocados,  dentro  de  um  mesmo  processo  administrativo, fazer ressurgir um crédito tributário já extinto pela compensação.   Nesse  sentido,  já  decidiu  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa:  "Uma  vez  publicado  um  Despacho  Decisório  que                                                              4 Direito Administrativo Moderno. 8ª Edição. Editora Revista do Tribunais. São Paulo. 2004. p. 165.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.471          9 homologa  totalmente a compensação,  extinguindo, portanto,  o  crédito  tributário por  inteiro,  não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas  parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o  crédito  tributário. Havendo  publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova  tentativa  de  examiná­lo,  salvo  no  caso  de  nulidade  do  primeiro  Despacho  Decisório.  É,  portanto,  nulo  o  segundo Despacho Decisório".  (Acórdão  n.  1401­001.487; Data  da  sessão:  19/01/2016;  Relator:  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes;  Voto  Vencedor:  Marcos de Aguiar Villas Boas)  No Poder Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por decisão  unânime,  afastou  a  possibilidade  de  revisão  de  decisão  que  homologa  declaração  de  compensação, o que só poderia ser realizado pela Receita Federal em hipóteses de erro de fato,  falsidade e omissão, como ocorre em hipóteses de fraude, pois, em tais casos, penso eu, já não  se estaria diante de uma mera mudança de entendimento, mas de uma ilegalidade que afeta os  próprios  elementos  do  ato  administrativo.  A  seguir,  a  ementa  do  acórdão,  de  relatoria  do  Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  PELO  FISCO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO.  ERRO  DE  FATO.  ÔNUS  DA  PROVA.  IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME.  1. Caso em que a empresa requerera e obtivera, em 2.10.2008, compensação  de débitos tributários com créditos que possuía, originários do Imposto Sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, direito reconhecido pelo Despacho Decisório  nº 460/2008. Não obstante,  findou surpreendida,  já em 16.4.2013, por novo  Despacho Decisório  (nº 49/2013), que anulou, de ofício, a decisão anterior,  afastando  a  compensação  e  formalizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito anteriormente extinto.  2. Não pode o Fisco, depois de homologada a compensação promovida pelo  contribuinte,  vir  a  promover  revisão  ex  offício  do  ato,  anulando­o,  se  não  comprovado o alegado erro de fato.  3. Sabe­se que a homologação expressa do pedido de compensação equivale  ao  lançamento;  logo,  em  consonância  com o  art.  149  do CTN,  sua  revisão  somente é autorizada se presente na declaração do contribuinte, v.g., erro de  fato,  falsidade  e  omissão.  Contudo,  no  caso,  a  Fazenda  Nacional  não  se  desincumbiu  de  comprovar  nos  autos  qualquer  equívoco  nos  dados  informados  pela demandante,  capaz de alterar/anular o Despacho Decisório  que homologara a compensação.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas".  (Processo:  08031184720134058300, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira  Lima, Segunda Turma, Julgamento: 03/03/2015)  Ante o exposto, considerando que a Recorrente foi devidamente cientificada,  inclusive,  apresentando Manifestação  de  Inconformidade,  o  despacho decisório  ingressou  no  ordenamento  jurídico  e  estabeleceu  uma  relação  jurídica  entre  as  partes,  pela  extinção  do  crédito  tributário, entendo que o segundo despacho decisório que anulou o primeiro deve ser  considerado nulo, motivo pelo qual acolho a preliminar suscitada pela Recorrente.  Fl. 1475DF CARF MF     10 Ultrapassada a nulidade do segundo despacho decisório e assumindo­o como  válido, quanto à segunda alegação, no sentido de que teria ocorrido decadência, em razão do  transcurso de prazo  superior  a 5  (cinco)  anos  entre os  fatos  geradores ocorridos no primeiro  trimestre  de  2008  e  ciência  da  Recorrente,  que  se  deu  em  16/07/2012,  na  realidade,  em  se  tratando  de  um  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação,  a  Recorrente parece querer que se reconheça a homologação tácita das compensações declaradas.  Segundo o artigo 74, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/1996: "Art. 74. O sujeito  passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação  da  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da  data  da  entrega da declaração de compensação". (grifos nossos)  Portanto, em compensações declaradas, o termo inicial da contagem do prazo  qüinqüenal da homologação  tácita  é  a data de  transmissão ou  apresentação da declaração de  compensação e não a data de ocorrência de referência do saldo credor de IPI.  A  decisão  recorrida  rejeitou  essa  alegação  da  Recorrente,  expondo  o  que  segue:   "O Despacho Decisório fora proferido em 12/07/2013 e a respectiva ciência  ocorreu  em  16/07/2013.  O  primeiro  PER/DCOMP  com  compensação  declarada  (nº  39921.18805.300608.1.3.01­4419)  fora  transmitido  em  30/06/2008. A ciência do novo ato decisório se deu mais de cinco anos após  a transmissão do primeiro PER/DCOMP; todavia, as compensações deste são  abrangidas pelo direito creditório reconhecido: R$ 13.981.864,19. As demais  declarações foram transmitidas em 18/07/2008, 31/07/2008 e 10/10/2010.  Por  conseguinte,  o  novel  ato  decisório  veio  a  lume  antes  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  de  homologação  tácita  (decadência)  relativamente  à  transmissão  da  declaração  homologada  parcialmente  (PER/DCOMP  nº  19654.49660.310708.1.3.01­2061),  ou  seja,  com  compensações  acima  do  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  consoante  o  demonstrativo  de  compensações às fls. 972/977".  Assim, a Receita Federal teria até o dia 18/07/2013, 31/07/2013 e 10/10/2015  para  cientificar  a  Recorrente  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  em  referência, o que, de fato, ocorreu, pois a Recorrente foi cientificada da última decisão no dia  16/07/2012,  não  havendo  que  se  falar  em  reconhecimento  de  homologação  tácita  das  compensações declaradas.  Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente. Também, apesar de a Recorrente mencionar, em  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.472          11 seu  Recurso  Voluntário,  o  artigo  237  do  Regulamento  do  IPI,  em  nenhum  momento  a  Recorrente afirma, muito menos, apresenta notas fiscais e outros documentos comprobatórios,  no sentido de que as aquisições se deram com amparo no artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto­ Lei nº 1.435/1975, dispositivo que prevê o direito de crédito em operações específicas.   Desse  modo,  a  discussão  se  cinge  à  análise  do  direito  de  crédito  em  aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, considerando a isenção na saída do  fornecedor  como  válida  e  diferente  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"5.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º                                                              5 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 1477DF CARF MF     12 inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****  "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República6, como um fundamento adicional para não se                                                              6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.473          13 reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".                                                                                                                                                                                           de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 1479DF CARF MF     14 Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.474          15 II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição7.   Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha                                                              7 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 1481DF CARF MF     16 efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.475          17 competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  Fl. 1483DF CARF MF     18 entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.476          19 153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o pedido  de  ressarcimento  formulado  merece  ser  deferido,  homologando­se  as  compensações  correspondentes.   Fl. 1485DF CARF MF     20 Créditos por Devolução ou Retorno de produtos e sistema equivalente ao  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque   Nesse  tópico,  a  Fiscalização  reconhece  que  há  direito  de  crédito  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução, porém, "condicionado à comprovação inequívoca  de  que  a mercadoria  retornou  entrou  nos  estoques  do Contribuinte  e,  teve,  posteriormente,  saída tributada", na esteira do procedimento e requisitos previstos no artigo 167 e seguintes do  Regulamento do IPI de 2002.  Porém,  a  Fiscalização  glosou  tais  créditos,  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente não teria atendido a um dos requisitos desse procedimento, o previsto no artigo 169,  inciso II, b, do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcrito:    “Art.  169.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º):  (...)  II  ­  pelo  estabelecimento  que  receber  o  produto  em  devolução:  (...)  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos  termos do art. 388”; (grifos nossos)  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Recorrente  não  disporia  de  sistema  alternativo ao Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque que fosse  adequado e hábil ao controle de mercadorias, tal como determina o artigo 388 do Regulamento  do IPI, in verbis:  “Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização  desse controle,  em substituição ao  livro Registro de Controle da Produção e  do Estoque, observado o seguinte:  I ­ o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos  Federal e Estadual, o controle substitutivo;  II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de  prestação de  informações, o estabelecimento  industrial, ou a  ele equiparado,  poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto  e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação”.  (grifos  nossos)  Isso  porque  o  sistema  de  controle  da Recorrente  adotava  o  inglês  e  não  o  português  como  língua.  Ressalte­se  que  esse  foi  o  único motivo  apontado  pela  Fiscalização  para  não  aceitar  o  sistema  adotado  pela  Recorrente  e,  por  consequência,  glosar  os  créditos  escriturados,  como  se verifica do  trecho do Termo de Verificação Fiscal,  já  transcrito  linhas  acima, no relatório deste Acórdão.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  nessa  parte,  pelos  seguintes fundamentos:   “Logo,  o  direito  ao  creditamento  em questão  não  decorre  imediatamente  do  registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno dos produtos ao  estabelecimento  industrial.  E,  quanto  ao  documento  em  língua  inglesa  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.477          21 denominado “Stock History”, mesmo quando afastados os óbices normativos  e a perplexidade diante da manutenção e exibição à Administração Tributária  Brasileira, pelo contribuinte, de registros que não se encontram grafados em  vernáculo, verifica­se que o referido documento não exibe, induvidosamente,  os mesmos elementos do livro a que pretende substituir e nem representa um  controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque  permanente e de  seu  fluxo, o mesmo se dando em relação às  folhas avulsas  (“fichas”)  cujos  exemplares  acompanham  a  impugnação,  as  quais  não  são  impressas com os mesmos elementos do livro substituído, não são numeradas  tipograficamente e muito menos exibem autenticação do Fisco Estadual ou da  Junta Comercial (...), não podendo ser reputadas, à evidência, como “sistema  de controle” do fluxo de envio e retorno de mercadorias”.  Diante  dos  termos  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  pede  que  seja  reconhecida  a  sua  nulidade,  pois  ao  apreciar  a matéria, mantém  o  lançamento  apresentando  motivos adicionais e estranhos ao que teria sido apontado no Auto de Infração. Além disso, a  Recorrente defende que  possuiria  sistema permanente  de  controle de  estoques  alternativo  ao  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  apto  a  demonstrar  de  forma  quantitativa  a  movimentação de estoques.   Para  tanto,  acosta  aos  autos  documento  intitulado  “Termo  de Constatação”  elaborado  por  firma  de  auditoria  independente  que  atesta  que  examinou  minuciosamente  o  sistema utilizado pela Recorrente no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 e que tal  sistema “possibilita a apuração quantitativa permanente do estoque e de seu fluxo, bem como  possibilitam o rastreamento e controle quantitativo das suas saídas  (vendas e/ou revenda de  mercadoria e devoluções de venda de mercadoria”.  Além disso, aduz a Recorrente que as  informações em “língua  inglesa”  são  mínimas e não são fundamentais para a compreensão das informações apresentadas, tendo em  vista  que  o  objeto  de  análise  consiste  na  correlação  entre  números,  datas  e  códigos  de  identificação de cada produto.  Quanto ao pedido de nulidade, há que se concordar com a Recorrente quando  alega que a decisão recorrida acaba mantendo a autuação por outros fundamentos que não os  expostos  para  fundamentar  o  lançamento.  Se  acusação  do  lançamento  é  que  o  controle  alternativo utilizado pela Recorrente é imprestável, pois o sistema de controle quantitativo de  produtos  adota  como  idioma  o  inglês,  deve  a  autoridade  julgadora  decidir  nos  limites  da  acusação, a partir da qual a lide foi instaurada. Desse modo, não pode a autoridade julgadora  manter o lançamento, sob o argumento de que aceita o idioma inglês no controle alternativo,  porém, o sistema ainda assim é imprestável, não atende ao artigo 388 do Regulamento do IPI,  pois os registros nele feitos não têm como observar os requisitos previstos para o Registro de  Controle da Produção e do Estoque que pretende substituir, em violação ao disposto nos artigos  383 a 386, do Regulamento do IPI. Tal julgamento levaria a uma alteração no critério jurídico  do lançamento, vedada pelo artigo 146, do CTN.  Entretanto, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que, diferente do que  alega a Recorrente,  a decisão  recorrida não  tangencia a apreciação quanto à possibilidade de  utilização de idioma estrangeiro no sistema de controle alternativo, mas, a meu ver, afasta essa  hipótese, apesar de dar mais ênfase na manutenção do lançamento a fundamentos inovadores e  adicionais ao que foi apresentado na autuação.  Fl. 1487DF CARF MF     22 Com  relação  à  utilização  de  língua  estrangeira  em  sistemas  do  contribuinte  que  devem  atender  também  aos  propósitos  de  fiscalização  da  Receita  Federal,  o  CARF  já  decidiu que "a forma de apresentação dos registros e arquivos em meio magnético a que estão  obrigadas as pessoas  jurídicas por  força do disposto no artigo 11 da Lei 8.218/91 é aquela  definida no ADE COFIS nº 15/2001, que, como se viu, não faz qualquer referência à língua em  que as mercadorias devem ser descritas", em acórdão que possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ARQUIVOS  DIGITAIS.  DADOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. INFRAÇÃO QUANTO  À FORMA. INOCORRÊNCIA.  Os arquivos digitais e sistemas das pessoas jurídicas que utilizam sistema de  processamento  eletrônico  de  dados  devem  observar,  quanto  à  forma,  as  disposições  contidas  no ADE COFIS  nº  15/2001. O  fato  de  as  informações  estarem em língua estrangeira não constitui infração pelo não atendimento da  forma de apresentação dos registros e respectivos arquivos.  Recurso de Ofício Negado" (Acórdão nº 3102001.641; 1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária;  Sessão  de  23/10/2012;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa  Relator; decisão unânime)  No caso específico do sistema de controle alternativo aqui discutido, o CARF  também  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  a  sua  adequação  às  normas  de  regência,  em  processo da própria Recorrente que  tratava de pedido de  ressarcimento de  IPI do período de  apuração  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2006,  quando,  conforme  “Termo  de  Constatação”  acostado  pela  Recorrente,  o  sistema  adotado  era  o  mesmo  que  o  adotado  no  período  do  lançamento ora em julgamento.   Na  sessão  de  julgamento  do  dia  14/10/2014,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  afastou  a  glosa  de  créditos  em  razão  de  o  sistema  utilizar  a  língua  inglesa,  pelas  seguintes razões, expostas no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto:  “A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema  de controle estaria apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema  foi  desenvolvido  na  língua  inglesa.  Não  se  trata,  contudo,  de  um  documento  complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software que, assim como tantos outros, utiliza o idioma inglês.  Verifica­se ainda que as informações dos documentos fiscais são apresentadas  conforme  constam  nestes  documentos,  e  que  por  meio  dele  é  possível  a  apuração do estoque permanente, o que permite  a análise da veracidade dos  créditos pleiteados.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.478          23 Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo de produtos que permite a apuração do seu estoque permanente,  não se mostra correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos  dados  contidos  no  sistema  por  ela  utilizado”.  (grifos  nossos)  (Acórdão  nº  3201001.767; decisão unânime)  Ao se examinar as telas do sistema juntadas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário, verifica­se que são pertinentes as conclusões a que chegou a 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara, no Acórdão nº 3201001.767: não se trata de um documento complexo, mas sim de  um software que possui sua versão na língua inglesa.   Além  disso,  pela  própria  natureza  do  sistema  de  controle  alternativo  de  estoque  de  que  trata  do  artigo  388  do  Regulamento  do  IPI  de  2002,  as  informações  mais  importantes a serem lidas e examinadas pelo auditor fiscal são relativas a números (código da  TIPI, alíquota do imposto, quantidade etc) ou palavras cujo idioma é indiferente (identificação  do produto, especificação da unidade como quilograma, litro, etc), sendo certo que as palavras  em língua estrangeira devem aparecer intitulando quadros e colunas, de forma repetitiva, o que,  em  princípio,  não  se  traduz  em  dificuldade  de  compreensão  e  de  fiscalizar  os  dados  nela  contidos.   Nesse  sentido,  impende  destacar  que  a  Fiscalização  em  nenhum momento  apresenta uma dificuldade concreta na leitura do sistema da Recorrente, fazendo uma acusação  genérica  de  impossibilidade  de  aceitação  do  sistema,  por  utilizar  a  língua  inglesa,  deixando,  portanto,  de  apontar,  de  forma  direta  de  que  modo  a  língua  inglesa  impede  a  "perfeita  apuração do estoque permanente".   Ante  o  exposto,  considerando  que  a  glosa  do  direito  de  crédito  tem  como  fundamento  exclusivo  a  adoção  da  língua  inglesa  e  que  não  restou  demonstrado  pela  Fiscalização  que  tal  particularidade  impede  que  o  sistema  “permita  perfeita  apuração  do  estoque permanente”, proponho ao Colegiado superar esse óbice e determinar que a autoridade  fiscal verifique a  regularidade dos créditos pleiteados pela Recorrente pelo exame dos dados  contidos no sistema da Recorrente.   Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a preliminar de nulidade do segundo despacho decisório exarado e,  no mérito, para superar os motivos da glosa dos créditos e determinar que a autoridade fiscal  verifique  a  regularidade  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  quantificando­os  e  homologando­se as compensações correspondentes.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 1489DF CARF MF     24 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  A designação para redigir o voto vencedor abarca a possibilidade de revisão  do  despacho  decisório  de  homologação  de  compensação,  dentro  do  prazo  qüinqüenal  estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e o direito ao crédito presumido (ficto) de IPI pelas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  da  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM.  Concernente à possibilidade de revisão de despacho decisório homologatório  de  compensação,  apesar de  concordar com boa parte das premissas  adotados pelo  i. Relator,  divirjo, principalmente, quanto à conclusão apresentada e passo a justificar o posicionamento.  Indubitável que o despacho decisório em comento classifica­se como espécie  do  gênero  ato  administrativo,  cuja  natureza  é  de  ato  vinculado,  como  se  extrai  do  art.  3º  do  Código Tributário Nacional.  Qualificando­se como ato administrativo vinculado, afasta­se a possibilidade  de  revisão por  razões de conveniência e/ou oportunidade,  típicos dos atos discricionários, de  maneira  que  o  desfazimento  do  ato  eivado  de  vício  configura  anulação,  ou,  nas  palavras  de  José  dos  Santos  Carvalho  Filho8,  “invalidação”,  termo  que,  a meu  ver, melhor  se  amolda  à  situação.  Como  aduzido  no  voto  vencido,  a  Administração  Pública  pode  rever  seus  atos  quando  inquinados  de vício  de  legalidade,  ex  vi do  art.  53  da Lei  nº  9.784/99,  também  pacífico na jurisprudência pátria, consoante Súmula STF nº 473.  Da mesma forma, entende José dos Santos Carvalho Filho que esses defeitos  são verificáveis nos elementos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo  e objeto.  No  caso  vertente,  a  falha  constatada  residiria  no  fato  que,  tratando­se  de  despacho decisório eletrônico, resultado de verificações automáticas realizadas nos sistemas da  RFB, a partir do cruzamento de informações prestadas pelo próprio contribuinte, sem qualquer  intervenção humana, verificou­se, após sua prolação, em procedimento fiscal, a improcedência  de determinados direitos de crédito lançados na escrita fiscal do sujeito passivo e indicados nas  declarações enviadas.  A inserção de dados inconsistentes culminou com a prolação de um despacho  decisório claramente insubsistente.  O vício de  legalidade está no elemento  “motivo”, em virtude de uma  razão  equivocada  para  sua  prolação,  consubstanciada  na  homologação  de  uma  compensação  cujo  direito creditório, em procedimento fiscal, mostrou­se indevido. Ou seja, qualifica­se como um  erro  de  fato  e  que,  nessa  condição,  sem  maiores  debates,  admite  sua  revisão,  como  demonstrado no precedente judicial citado pelo próprio voto vencido.                                                              8 Manual de direito administrativo. 19ª edição,  revista, ampliada e atualizada. Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro,  2008. Págs. 140/149  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.479          25 A medida encontraria amparo, ainda, analogicamente, aos casos de revisão de  ofício do lançamento catalogados no Código Tributário Nacional, quando comprovado erro na  prestação de informações constantes de declarações obrigatórios – art. 149, IV e VIII.  A  declaração  de  invalidade  do  ato  administrativo  defeituoso  é  dever  da  Administração Pública, encontrando seu limite no decurso do prazo, a teor do art. 54 da Lei nº  9.784/99. No  caso  dos  autos,  o  prazo  para  homologação  da  compensação,  coincidentemente  também  de  05  (cinco)  anos,  consoante  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  plenamente  observado.  O ato administrativo ilegal, ainda que formalmente acabado, dentro do prazo  revisional, deve ser anulado, não gerando qualquer efeito jurídico, como assentado na predita  Súmula STF nº 473:  “A Administração pode anular  seus  próprios atos,  quando eivados de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial” (destacado)  Por  essa  razão, o  fato da homologação da  compensação extinguir o  crédito  tributário  não  é  circunstância  especialíssima  que  impeça  a  revisão  do  despacho  decisório  inválido,  isso  porque  dos  atos  administrativos  nulos  não  se  originam  quaisquer  direitos  em  favor do administrado.  Em  face  de  todo  o  exposto,  obedecidos  os  requisitos  revisionais,  não  vislumbro  qualquer  falha  ou  vedação  no  ato  de  anulação  no  despacho  decisório  defeituoso,  como se verifica nesses autos.  Na seqüência, passo ao  exame do direito de crédito de  IPI pelas  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  materiais  intermediários  e  de  embalagem  da  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM.  Nesse diapasão, tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI vem fixada no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo,  nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 1491DF CARF MF     26  §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.480          27  §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  Fl. 1493DF CARF MF     28 correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10860.904338/2011­27  Acórdão n.º 3401­003.878  S3­C4T1  Fl. 1.481          29 Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  à  impossibilidade  de  anulação do despacho decisório eletrônico e ao direito de creditamento de  IPI por aquisições  isentas, mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus – ZFM.  Robson José Bayerl              Fl. 1495DF CARF MF     30   Fl. 1496DF CARF MF

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