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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825958 #
Numero do processo: 10880.013883/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01747
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Oistljj (-" C Qfi C Rubrica yetCj i.iiii;L MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4zorrP Processo n° 10880.013883/93-31 Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACÓRDÃO n° 203-01.747 Recurso n°: 95.129 Recorrente : COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste 1 Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se Isobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utiliza»- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.', e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro I Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente). Sala das Sessões ;.-3- 18 de outubro de 1994. gyArliv,,,, I osv . "os o.; -e=. - Presidente .. (0 i Á : at 1,11/1 61 i uri el eâi2 . . elladi il . arra ereza concellos de I eida - Retal ra siAlF‘41p)144 arra a Dmiz arrI a - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 19 9 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. BR/mchri/MAS/GB 1 n n., ígw.' ,te0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1•SErft Preeeifiú n° 10880.013883/93-31 Recurso n": 95.129 Acórdão D. 203-01.747 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELAT ()RIO - Colniza Colonização Comercio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28.° andar, impugna (fis. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 30, gleba (3l, Área 49,6 ha, com localização no Município de Aripuank Mato Grosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, lis. 06, com data de vencimento estipulada para 17_03.93 e valor de Cr$ 112439,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua-VTN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, dal, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309191, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do 1TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interministerial n.° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VIN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 49 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do 1NPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento; 2 "ast4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,?.. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013883/93-31 Acórdão ne: 203-01.747 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial a° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n.° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial a° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.°, do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com finda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da tonna como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,1). t"1"%': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"Zigre+ Processo n° 18880.013883/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela 114 a° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interrainisterial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7.°, parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7? do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial a° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriratn as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013883/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VIN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: PI As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 ):C MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 484b. ProCela° 11 U 10090.013903/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o vrN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: oa) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 5,9,5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ÇO44-fi, . se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10850.013883/93-31 Acórdão n°: 203-01.747 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.° que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 39 do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 79 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3. 0 do art 7.° do citado Decreto; 7 WÇO ra.,e Ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013883/93-31 Acórdifo n": 203-01.747 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso àpolítica fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 8 de outubro de 1994. ariatiereza vasconckliosedeAL (9- 8

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Numero do processo: 10880.089129/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06836
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C ! e ! C Rubrica ..ttC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089129/92-08.` Sessão no: 20 de maio de 1994 ACORDA0 no 202-06.836 Recurso no n 91.816 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0Vo de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sesses, em 20 /e maio de 1994. .0/ I ir • HELVIO £30_ E)0 BAR - _LLOS - Presidente e Relator ADRIANA NJE<ROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/OB 1. 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'NWMP Processo no : 10880.089129/92-08 Recurso no : 94.846 Acordo no : 202-06.836 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN1N S/A RELATORIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 79.657,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 28 Quadra 05 11 , cadastrado na Receita Federal sob o Código de no 1932671.8, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei ne 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçãb dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesan a) o Valor mínimo da Terra Nua - VINm 9 fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.362,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnaç(o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 9 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorizaçNo pelos índices oficiais da inflaçãb monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VINm aplicado ao 1TR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacioná.rios editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92g 2 '\-1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..:47A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089129/92-08 Ao:Sr-dar° no: 202-06.836 e) o imóvel em questa° localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regiao ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificaçgo do valor tributado, dentro de paràmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 'Ma da Prefeitura Municipal de Ouruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Ouruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuana, apesar de nao ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçOes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados á impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçgo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosp "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que os VTNm, constantes da instruçgo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 32 do art. 72 do Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nao cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do cont~o da legislaçao de regencia do tributo em guest go, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp -..,.) .; St MINISTERIO DA FAZENDA ioe,o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4,fa21131--; Processo no: 10880.089129/92-08 AcOrdMo no: 202-06.836 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçÕes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instãncia, por faltar-lhe compet@ncia para Pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido " reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. • • 4 2 .5! MINISTÉRIO DA FAZENDA • /7' .' i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. . Frocesso no: 10880.089129/92-08 AcórdNo no: 202-06.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porem, não e. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação G5 pecifica de cada caso, te riamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR á situação de fato, temos que o iulgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonáncia com o julgador a que, que nãb se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razbes, e por ehtender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego' provimento ao recurso. Sala das £essôes emiii , de maio de 1994. ..- í 4( . 4 .. . A HELVI0; . g EDO ./ L1.... 5

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Numero do processo: 10983.002720/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO E RECURSO - AUSÕNCIA DE PROVAS - As alegações do contribuinte com relação a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00967
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC ITR - IMPHGNAÇn0 E RECURSO - AUSENCIA DE PROVAS - Âs alegaçóes do contribuinte com relaçSo a fatores supervenientes ao lançamento só podem ser analisadas . quando amparadas por provas documentais. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. 1 I ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses'e c. , em 28 de janeiro de 1994. _404. ata-rx~m,„ GSVAL. g - P-zsident ia adia / nry C AIN .1., _-,.. -,—.1: .... kel. a •L o Ir • ar W-------"II \\ 4 9 IL. V :I: O ,:. k ' :. - 1:::RbiANDE::; - 1::. r o c 1.1v • a ti Or -- Re 13 reser) .1 a n t e 1 da Fazenda Nacional VISTA EM sEssrío DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THER•ZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEDASTIRO BORGES TAQUARY e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. HR7i1'is/CF-Gp 1 Woct .AH.: k52:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .ted- N ..í,: . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•—...-g Processo no 10983.002720/91-67 Recurso noe 91.709 Acórdao No e 203-00.967 Recorrenten INDUSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. RELATORI Cl Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 2.940.994,02, a título de Imposto sobre • Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, Contribuilas Parafiscal e I Sindical, CNA e CONTAG,. correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, sem denominação específica, cadastrado no INCRA sob código 702.030.003.200-6, localizado no Município de Guaratuba-PR. Inconformada com a exiqOncia constante do mencionado documento de f] r> 02, a notificada procedeu à . Impug nação de fls. 01, informando que vem sendo impedida de . explorar a área do imóvel em referOncia, pela Policia Militar do Paraná, sob a alegação de que o título de domínio da requerente é irregular. No final, solicita a impugnante a realização de dili g Oncia, para que seja esclarecido o aludido impedimento para a exploração de terras. iConsta dos autos, às fls. 06, intimação I encaminhada à empresa, para que a mesma apresente comprovantes de ação jud:Lc:ial„ identificação de quem assina a petição, comprovante de registro de propriedade, bem COMO outros documentos que façam prova em defesa das alegaç9es da impugnante. O Delegado da Receita Federal em joinville, as fls. 09/10, julgou procedente a ação fiscal„ baseando-se nos fundamentos a seguir t.rimilm:ritos2 "A impugnação foi apresentada em 25.11.91, e, como a notificação oferecia prazo até 25.11.91, para pagamento ou contestação, é de 5• considerar a pedido tempestivo. De acordo COM o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que me fundamentar. No presente caso nenhum documento foi anexado. • , Intimada a juntar comprovantes da ação j udicial„ identificação de quem assina a petição, comprovante de registro de propriedade bem como outros documentos que façam prova em defesa das 4.-..: alega0Nes, opta por ignorar a intima ri,,,,-- i 2 a. -2 - OMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.002720/91-67 , AcórdWo no 203-00.967 Destarte, inexistindo documentos que façam prova a favor das alega0es, o lançamento atendeu, em seu total, à legisia0o vigente e, por inexistir motiva0es nos autos, capazes de autorizar a revisWi do lançamento, proponho pela manuten0o da exigência." Cientificando-se da decisWo prolatada em primeira ins1:2ncia administrativa, em 06.10.92,. a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 14/15, em 09.11.92, alegando, em sintese, (:1ue; a) o pedido de diligência, formulado por ocasUNo da impugnaao, nUo foi apreciado pela autoridade julgadora que, deixando de deferir ou indeferir tal prova requerida, feriu o artigo 52 da Constitui0o Federal, por cerceamento do direito de defesa; 1 b) o Estado do Paraná impediu a empresa, em caráter definitivo, de dispor da gleba de terras em quest'So e de . explorá-la, a partir do que, inexiste a ocorrência do fato gerador. Por fim, a recorrente solicita que seja declarada a nulidade deste processo administrativo, por cerceamento do direito de defesa, permitindo-se, em conseq0encia, que a diligência requerida inicialmente seja deferida. ' E o relatório. . r . ..3 n ( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO st.:124. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.002720/91-67 AcórdWo no 203-00.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Argumentando desde a fase impugnatória, que a Policia Militar do Estado do Paraná a impede de utilizar o imóvel rural, objeto do lançamento, a Recorrente, em nenhuma das fases processuais, trouxe qualquer prova sobre a questWo, ficando no campo das meras alegaçffes. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisWo recorrida. 5 7a das S n 29 de janeiro de 1994. fr "ir WASILEWSKISr. •

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4827904 #
Numero do processo: 10926.000120/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - O VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa quando questionado pelo contribuinte com base em Laudo de Avaliação que preencha os requisitos mínimos prescritos nas normas técnicas da ABNT e emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei nr. 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03069
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ISENÇÃO - A fruição do favor isencional previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94, relativo às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, depende de ato de prévio reconhecimento por parte do órgão competente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacílio D..I as Cartaxo Presidente e '' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco 1squierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdtn/CF/AC 1 55 - ,ttLn‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,itt-"s"9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 Recurso : 100.212 Recorrente : PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA RELATÓRIO PALMASOLA S.A. - MADEIRAS E AGRICULTURA, nos autos qualificada, foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições, no montante total de 161.570,11 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel Fazenda Palmasola, de sua propriedade, situado no Município de São José do Rio Claro- MT, com área de 39.581,6 ha. A contribuinte, mediante procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), pleiteou a alteração dos valores lançados (doc. de fls. 43), tendo seu pedido negado. Inconformada, a ora recorrente, tempestivamente, contestou o lançamento (doc. de fls. 01/11), instruindo a impugnação com os documentos que relaciona e anexa, aduzindo as seguintes razões: a) trata-se de área com 85% de cobertura vegetal - mata nativa - distribuída da seguinte forma, conforme consta da Declaração de Informações/ITR 94: Área de Preservação Permanente 19.790,80 ha Área de Preservação Permanente, passível de utilização 13.853,80 ha Área não aproveitável 5.937,00 ha TOTAL 39.581,60 ha b) devido à sua localização na Amazônia Ocidental, a "área de reserva permanente e de reserva legal, combinadas como de interesse ecológico para proteção do sistema, "somam 33.644,60 ha (19.790,80 ha + 13.853,80 ha), sendo isentas, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1 1 combinado com as alíneas "h" e "c", inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.847/94; 2 „ Ok» MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 c) o restante da área - 5.937,0 ha, - é imprestável para qualquer atividade, portanto, inaproveitável, aplicando, no caso, os preceitos contidos nos artigos 4°, inciso 1, alínea c e 5° da Lei n°8.847/94; e d) ao final, pleiteia a isenção do 1TR, ou, caso não lhe seja concedida a desejada isenção, seja o VTN revisto, elegendo-se como parâmetro o VTN fixado para o Município de Suara - MS, no valor de 30,0 UFIR por hectare, aplicando-se a Tabela III do Anexo I, em virtude de o imóvel localizar-se na Amazónia Ocidental e Pantanal Mato-Grossense; Às fls. 69, a autoridade julgadora solicita à impugnante esclarecimento sobre a área de reserva permanente, em vista da discordância verificada nos dois laudos técnicos apresentados. Em resposta, informa que os dois laudos técnicos apresentados em resposta informa que os dois laudos técnicos identificam áreas de igual tamanho, apenas o engenheiro florestal Renato Olivir Basso subdividiu a área em duas partes, uma com área de 2.258,00 e outra com 3.691,00 ha, classificadas como de preservação permanente e inaproveitável, respectivamente. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente em parte, ementando sua Decisão de n° 1.183/96 (doc. de fls. 77/83) da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1994 Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) . A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo emitido por profissional devidamente habilitado e em avaliação da Secretaria Estadual de Agricultura, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Inteligência do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28-1-1994. Área de preservação permanente. Em homenagem ao principio da verdade material, é de considerar-se na modificação do lançamento, por impugnação (CTN, art. 145, I), as áreas de preservação permanente, comprovadas por laudo técnico, que haviam sido erroneamente declaradas como inaproveitáveis.” Entretanto, antes de prolatar a decisão, o julgador singular esclarece que, apesar de a contribuinte ter apresentado a impugnação endereçada ao Conselho de Contribuintes, na forma de recurso, por haver entendido, equivocadamente, estar já esgotada a primeira instância, por força de decisão em SRL, resolveu, por principio de economia processual, dele conhecer como impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 No mérito, ao julgar o lançamento parcialmente procedente, a decisão a quo: a) efetuou a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) de 181,42 UFIR/ha para 151,10 UFIR/ha; b) reduziu a área tributável de 19.790,8 ha para 17.532,8 ha; c) manteve a aliquota de 4,5%. Cientificada da decisão, a impugnante interpôs Recurso Voluntário de fls. 89/95, tempestivamente, argüindo o seguinte: a) o VTNm, apesar de revisado para menor pelo julgador, ainda assim não condiz com o valor real da terra nua naquela região, em termos geo-econômicos; b) a área tributável, insiste, "trata-se de área de cobertura vegetal, na ordem de 85% (oitenta e cinco por cento), sendo: 19.790,80ha de reserva legal; 2.258,00 ha de preservação permanente e os restantes 13.481,8 ha de matas naturais de interesse ecológico e para proteção dos ecosistemas, isentas segundo os incisos 1 e II, do artigo 11, combinado com as letras b e c do artigo 4°, da Lei n° 8.847, de 28.11.94"; c) a aliquota aplicável é de 2,4% da Tabela III, do Anexo I, da Lei n° 8.847/94, em virtude de o imóvel localizar-se na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-Grossense, com aproveitamento de 44.295%, conforme admite a decisão singular. Em suma, pede a reforma da decisão singular nos termos manifestos acima. É o relatório. 4 3110 - lá 0» MINISTÉRIO DA FAZENDA to n ',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O presente litígio versa sobre o VTNm fixado, a área tributável e a alíquota aplicável, correspondentes ao lançamento do ITR194 e contribuições legais, da Fazenda Palmasola, de propriedade da recorrente, localizada no Município de Juara-MT, antigo São José do Rio Claro, com área de 39.581,6 ha. Quanto ao primeiro item, verifica-se que na efetivação do lançamento sub judice foi utilizado o VTNm estipulado pela Administração Tributária, nos termos da IN SRF n° 16/95, para os imóveis rurais situados naquela região. Conforme dispõe o parágrafo 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94, o VTN fixado pelo órgão lançador pode ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Por seu turno, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR), registrada no CREA, e ser elaborado por profissional especializado (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme estabelece a Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01, de 19.05.95, no subitem 12.6, ao Anexo IX. Acresce, ainda, a citada norma, que são passíveis de aceitação as avaliações feitas pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais, inclusive os documentos que tenham servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios de jornais, revistas, folhetos etc. O Julgador Singular, argumentando que os Laudos de Avaliação apresentados pela contribuinte não continham os critérios utilizados na valoração da terra nua e os elementos de comparação, decidiu, com base em informação da Secretaria da Agricultura do Estado de Mato Grosso, rever o VTN adotado no lançamento para estipulá-lo em 151,10 UM/ha. Entrementes, compulsando os Laudos de Avaliação acostados aos autos, verifica-se que o Laudo de Laura do Eng° Florestal Renato Olivir Basso possui os requisitos técnicos necessários para viabilizar a revisão do VTN adotado, convindo salientar que no item 10 - Pesquisa de Preço de Terra Nua - são elencadas as fontes pesquisadas, e adota como critério o valor médio informado pelas fontes respectivas, além do que se deve considerar como provas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sVg• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10926.000120/95-72 Acórdão : 203-03.069 complementares à prova principal as demais provas coletadas (Certidão da Municipal, Laudo de Imobiliária, etc). De sorte que, do conjunto das provas, se depreende que o Valor da Terra Nua (VTN) pode ser revisto nos termos propostos pela recorrente. Quanto à área tributável, não merece reparo a decisão singular O Laudo Técnico (doc. de fls. 14/19) informa, em seu item 4, que do total de 39.581,6 ha, 19.790,8 ha são destinados à reserva legal e 2.258,00 ha, à preservação permanente, informações confirmadas pela recorrente às fls. 74 e acatadas pela decisão a quo. Essas áreas de reserva legal e preservação permanente, por determinação do artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.847/94, são isentas. As demais áreas do imóvel são tributáveis. A fruição do favor isencional pelas áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, previsto no inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847, de 28.01.94, depende de prévio reconhecimento, por parte do órgão competente, expedido através de ato específico. Por não ter a recorrente trazido aos autos prova desse reconhecimento prévio, não pode usufruir da isenção pleiteada. Por último, relativamente à aliquota aplicável, se constata que o imóvel, em questão, encontra-se situado em município da Amazônia Oriental, conforme registra o Anexo IV, da IN SRF n°42, de 06.05.97. O capa do art. 5° da Lei n° 8,847/94 estabelece, verbis: "Art. 5°. Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1, 11 e III, constante do Anexo 1." Pelos dados informados na DT1R/94, observa-se que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável estava entre 0% e 30%, porquanto a aplicação da Tabela II do Anexo I da Lei n° 8.847/95 está correta. Não sendo, portanto, procedente a Reclamação da contribuinte relativa à redução da alíquota. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para proceder à revisão do VTN fixado em 151,10 UFIR/ha, pela decisão singular, para 32,58 UFIR/ha, conforme consta do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 14/19. Sala das Ses • . -4Vo. 15 de maio de 1997 % OTACILIO D " • TAXO 6

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4828782 #
Numero do processo: 10950.002283/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09526
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. '-- 92,1/ (95- / 19.52.c , MINISTÉRIO DA FAZENDA C'' WjAil-k-tGV-3- ~ \•;.- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Sessão -. 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.070 Recorrente : NELIR FERREIRA BIANCHINI Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há de ser anulada decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, a fim de que outra seja lavrada, levando-se em consideração, desta vez, os documentos apresentados pelo contribuinte. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELIR FERREIRA BIANCHINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 •rG : inicius Neder de Lima , • si n ente ve / / / Helvio E ow do Barc . os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Recurso : 102.070 Recorrente : NELIR FERREIRA BIANCHINI RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 2, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 137,12, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 0449071.1, situado no Município de Ângulo - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1 a 4, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do Empregador e do trabalhador. Requereu o impugnante: 1) revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese, ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, para o respectivo município; 2) anulação dos lançamentos das contribuições sindicais, alegando inconstitucionalidade de sua cobrança obrigatória." Em decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação interposta, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, à região de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS EMENTA: Contribuição Sindical. Constitucionalidade. As Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, reguladas pelo DL 1.166/71, foram recepcionadas pela Constituição Federal/88, em seu art. 149." Irresignado, o contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho às fls. 20/21, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 23/26, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7. Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VINm estipulado na Notificação de Lançamento do ITR/95 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado cadastrado na SRF sob o n° 0449071.1. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com o § 40, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o Laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 IJ a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs, Processo : 10950.002283/96-37 Acórdão : 202-09.526 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido '1 pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 30 § 47, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou em preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar, seja para acolher, o Laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 HELVIO ES O , DO B ' C OS 5

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4828452 #
Numero do processo: 10940.000448/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Exigência respaldada na Lei nr. 8.847/94. Independe o seu pagamento do vínculo, ou não, às entidades sindicais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02694
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O tn 2.° 1921- MINISTÉRIO DA FAZENDA C StskuptC1/4"...se C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000448195-74 Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.694 Recurso : 98.717 Recorrente : ANTONIO FELTRIN Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Exigência respaldada na Lei n° 8.847/94. Independe o seu pagamento do vínculo, ou não, às entidades sindicais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FELTRIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 r Sérgio Afana.: Presidente • ro .asilewski or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 4/ ?O - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000448/95-74 Acórdão : 203-02.694 Recurso : 98.717 Recorrente : ANTONIO FELTR1N RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 111,56 UM, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Chácara Santa Rosa", inscrito na Receita Federal sob o número 1865304.9, com área total de 117, lha, localizado no Município de Teixeira Soares/PR. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 8.847/94, no Decreto-Lei n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, artigo 1° e §§, e Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e §§. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 01), o notificado alega que a Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA é indevida, vez que, conforme dispõe a Constituição Federal, não se pode compelir ou obrigar ninguém à filiação profissional ou sindical. Segundo o notificado, a CNA é uma associação da qual não deseja pertencer. Considera também que o lançamento da contribuição deva estar vinculado à existência de empregados e, como não possui empregados no imóvel em causa, não há base tributável. À Impugnação foram anexados os Documentos de fls. 02, 03, 04, 06 e 07. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, às fls. 09/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, relativamente ao ITI2194, tendo em vista as seguintes considerações: a) a Contribuição à CNA não pode ser confundida com a filiação opcional da pessoa a entidades sindicais. Está, sim, vinculada ao lançamento do 1TR, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847/94; b) independentemente de possuir empregados, o contribuinte se enquadra como empregador rural, segundo o artigo 4°, inciso II, alínea "h" do Decreto-Lei n° 1.166/71 e, como 2 / O!» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t' S.2 ,4t Processo : 10940.000448/95-74 Acórdão : 203-02.694 tal, deve a Contribuição à CNA, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no Valor da Terra Nua-VTN atribuído ao imóvel Inconformado, o notificado interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 16, repisando os mesmos argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Em atendimento à Portaria n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 18/20, opinando pela manutenção integral da decisão de primeira instância administrativa, considerando-se que as razões de recurso não possibilitam a modificação do julgado, eis que lastreadas em bases sólidas de conhecimento jurídico. É o relatório. 3 7..a, „LON, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.ve: Processo : 10940.000448/95-74 Acórdão : 203-02.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Insurge-se a peça recursal contra a Contribuição à CNA, por entender o recorrente que sua não-inscrição em sindicato lhe garante o não-pagamento. Todavia, a Contribuição à CNA independe de filiação sindical, estando, inclusive, vinculado ao lançamento do ITR. A exigência da contribuição em questão está respaldada na Lei n° 8.847/94, art. 24, até 31.12 do corrente ano. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess s;-rtrt-, 2 de junho de 1996 • O 400,10 4

score : 1.0
4828666 #
Numero do processo: 10950.000572/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03072
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. D e i. 3 / ..C..0 / w 9 ....f - c ,./kA» mi MISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica *,:<álieir `‘,>51Wf •., .~......c,- ,:"?.7.1!-;`;<•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000572/95-01 Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.072 Recurso : 99.995 Recorrente : JOSÉ DA ROSA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o principio da isonornia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DA ROSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrèa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 (t% \NO Otacilio 44;3:s artaxo President/ it, .sil' iewski Re i 4NOWtre Participaram, ame a, do - .: - - julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Roberto Velloso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP;'-etr Processo : 10950.000572/95-01 Acórdão : 203-03.072 Recurso : 99.995 Recorrente : JOSÉ DA ROSA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR194, relativamente o qual o recorrente discorda do Valor da Terra Nua - VTN. A Decisão da Primeira Instância manteve o lançamento e foi ementada da seguinte forma: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A peça recursal - extremamente reduzida - apresentou quatro considerandos sobre a decisão, que o VTN está fora da realidade, que, em 1992 e 1994, o V'TN foi menor que o estabelecido pela SRF e que o excesso de tributação dificulta o produtor rural. Nas contra-razões de recurso, a PGFN concluiu pela sujeição do recorrente à obrigação. "ey, É o relatório. 2 3 ) if MINISTÉRIO DA FAZENDA kiti*D2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000572/95-01 Acórdão : 203-03.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da r. decisão singular que o senhor julgador, alegando os princípios da "supremacia e da indisponibilidade do interesse público", deixou de aceitar o valor declarado pelo contribuinte por ser este "... inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional habilitado ou entidade especializada na matéria." (grifei) Além de outras alegações, finalizou dizendo ser um "... absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." (grifei) Ora, a lei não tem letras ociosas e uma lei produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo condições para a autoridade administrativa rever lançamentos, inclusive redigida dentro da mais moderna técnica legislativa - como é o caso da Lei n° 8.847/94 - não necessitando de qualquer esforço exegético para entendê- la, em face de sua clareza solar, há a mesma que ser cumprida em todo o território nacional, máxime pelas autoridades fazendárias. Diante disso, VOTO no sentido de anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que se realize outro julgamento, no qual deverá ser analisado o mérito, observando-se, literalmente, a norma mencionada. Por oportuno, tratando-se o julgador monocrático de funcionário fazendário, deverá o mesmo observar a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08.02.1996. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 MA /Alt • :. , h • 1de / 3

score : 1.0
4827475 #
Numero do processo: 10912.000038/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Falta de mercadoria importada. Não se toma conhecimento da impugnação por intempestiva. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32316
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ACORDÃO N.° 30232-316 Recurso n.° 114.560 Processo n g 10912-000038/91-28. Recorrente CARON - COMISSÁRIA DE TRANSPORTES LTDA. Recorrid a DRF - CURITIBA - PR. VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Não se toma conhecimento da impugnação por intem pestiva. Recurso negado. Vistos', relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 07 de maio de 1992. SÉRGIO DE C STRO NEV S 1- Presidente. /t/BALDO CANALIVN . TO - Relator. AFF IÃS0 NEVES BAPTISTA NETO -Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGI) 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZA BETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 g CÂMARA. RECURSO N g 114.560 ACÓRDÃO N g 302-32.316 RECORRENTE: CARON - COMISSÁRIA DE TRANSPORTES LTDA. - RECORRIDA : DRF - CURITIBA - PR. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO. RELATÓRIO Em ato de conferencia para recebimento do trânsito aduanei ro amparado pela DTA n 2 102 de 13/07/90, verificou-se que o elemento de segurança aplicado, de n 2 0077400, no veículo de placa CM 1218, en contrava-se violado, tendo sido apresentado pelo motorista o Boletim de Ocorrencia de n 2 3402/90, lavrado pela Delegacia de Polícia do 9 2 Distrito Policial. Ficou, então, evidenciado o desvio de 5 fardos de coberto res, ensejando, pois, uma vistoria aduaneira, cujo Termo, encontrado 'as fls. 09, nos dá conta das seguintes informaçaes: - Indícios externos de violação: Sim; - Termo de avaria: Não; - Sinais externos de avaria: Não; - i Cintamento ou Sinetagem: Não; - Adequação da embalagem: Sim; - Causas: Outras. Foi firmado o crédito tributário no valor de 2.904,23 BTNF (I.I. e multa) e responsabilizado o transportador. As fls. 21 foi apresentada impugnação que leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou co nhecimento da peça impugnatória por ser, a mesma, apresentada fora do prazo legal, portanto, intempestiva. Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso a este C.C. que também leio (fls. 39/45). V A) É o relatório. Rec. 114.560 - Ac.302-32.316 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Comungo do entendimento do I. Delegado da Receita Federal em Curitiba, quando diz: "Dispõe o art. 550 inciso I do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85 que: "Art. 550 - O processo de determinação e exigência do cré dito tributário resultante da vistoria obedecerá a rito sumário: I - intimando-se o indicado como responsável a produzir defesa em cinco (5) dias". Conforme se observa às fls. 17 a interessada tomou ciência do lançamento em 21.02.91 (quinta-feira) passando a contar o prazo de 5 dias para impugnação no dia 22.02.91 (sexta-feira), tendo tal prazo expirado no dia 26.02.91 (terça-feira) dia de expediente nor mal na repartição, e apresentou impugnação no dia 04.03.91, portanto intempestiva. Desta forma, não é de se tomar conhecimento da impugnação' apresentada fora do prazo regulamentar de cinco (5) dias contados a partir da ciência à interessada." Em assim sendo, nego provimento ao recurso por intempesti vidade da impugnação. Eis o meu voto. • Sala das Sessões,em 07 de maio de 1992. UngCAMPEL NETO - Relator.

score : 1.0
4825069 #
Numero do processo: 10850.002372/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância conforme preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-03075
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEVENOR GOMES GALVÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacilio as Cartaxo Presidente (ItÉ;InatSeáretásrierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntifirly. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkatt,t.: Processo : 10850.002372/91-61 Acórdão : 203-03.075 Recurso : 100.206 Recorrente : SEVENOR GOMES GALVÃO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/91 de fl. 04, impugnado pelo interessado através da petição de fl. 01, pedindo que se aplique a redução de 90% a que tem direito pela inexistência de débitos de exercícios anteriores e de acordo com os índices de utilização e aproveitamento obtidos. A decisão de primeira instância (fls. 09 e 10), reconhecendo o equívoco do lançamento, julgou procedente a impugnação, determinando a redução do crédito tributário aos níveis pedidos pelo contribuinte. Desta decisão de primeira instância, o recorrente foi intimado em 18/07/96 (Intimação de fls. 17 e 18 e AR de fl. 19). Transcorrido o prazo regulamentar sem que tenha havido qualquer manifestação do contribuinte, a autoridade administrativa expediu a intimação para cobrança do crédito tributário (fls. 23 e 24) do qual o interessado foi cientificado em 26/09/96 (AR de fl. 25). Em 30/10/96 o recorrente interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado, mostrando sua inconformidade com a cobrança de juros e multa sobre o crédito tributário. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção do lançamento na forma determinada pela Delegacia de Julgamento, sem qualquer exclusão de multa ou juros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA grS> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002372/91-61 Acórdão : 203-03.075 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário foi interposto fora do prazo legal, e, portanto, não deve ser admitido. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 18 de julho de 1996, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR (fl.19). O recurso voluntário, por sua vez, foi protocolizado na repartição fiscal em 30 de setembro de 1996, conforme atesta o carimbo aposto no documento de fl. 27, portanto muito depois do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Em verdade, o contribuinte tenta interpor recurso voluntário contra a intimação de cobrança, já na fase de cobrança administrativa de que trata o art. 21 do referido Decreto. O momento próprio para a interposição do recurso, entretanto, era nos trinta dias seguintes á ciência da decisão de primeira instância. Voto, portanto, no sentido de não se conhecer o recurso interposto. Sala as Sessões, em 15 de maio de 1997 CALCALC ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 10916.000077/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, embora desobrigada da escrituração contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislação fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal os valores indicados na declaração de rendimentos. Constatada a omissão de receita não elidida pela Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretensão aqui objetivada, PIS-FATURAMENTO, legítima é a pretensão deduzida no Auto de Infração e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimento.
Numero da decisão: 201-68247
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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De 43 I 7 19 g3c =Ç-5a, HMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 1P-Wr Rubrica I %n~A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000..077/90-31 I : SessUo de n OS de julho de 1992 ACORDO No 201-60.247, Recurso no: S6.245 • Recorrente: A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. I ' Recorrida n DRF EM FLORIANOPOLIS-SC FINSOCIAL/FATURAMENTO A pessoa jurídica qUe optou pela tributa0o com base no lucro presumido, embora desobrigaria da escrituracab contábil, deve escriturar os livros obrigatórios pela legislaçt fiscal, mantendo-os pelo lapso temporal legal ois documentos que serviram de base para apurar os valores indicados na declaraflo de rendimentos!. Constatada a omisao de receita rao elidida pela ! Recorrente, capaz de alterar para menor a base de cálculo da pretenao aqui objetivada, FATURAMEMO, legítima é a pretensWo deduzida no Auto de Infracao e seus anexos. Conheço do recurso vez que tempestivo, negando-lhe contudo provimen=, to. • I I / I Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autose de recurso interposto por A VENCEDORA COMRC/0 E REFRESENTAÇOES1 LTDA. ACORDAM 05 Membros da Primeira Cãmara do Segundo !, Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar 1 1 provimento ao recurso.Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E: SERGIO GOMES VELLOSO. I Sala dáiSesseies, em 00 de julho de 1992. I 5 1 dIF5 ROBE B UOSA DE: - E:Yes:1 tO 1 'DOPaNir - EU C 1- 01LVA NETO - Relator , e * MI.DERT IT ACAU - Procura or-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SES" DE . 1 3 N t) V 1992 Participaram, ainda, CIO presente julgamento, os Conselheiros USO DE AZEVEDO ME1.SWITA, SELMA SANTOS snumno WOLSZCZAK E: ARISTOFANES 1 FONTOURA DE: HOLANDA. MAPS *VISTA em 13/11/92, "a. Procuradora da Fazenda Nacional, 1, Dra Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nO 656, reti- 1 ficada no DO de 17/11/92. i. 116''' • . I ;0&54 i 10$W4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO OSP , • ,•••,,4;4,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 10.916-000.077/90-31 I • Recurso No: 86.245 I AcOrflo - No: 201.-68.247 I Recorrente : A VENCEDORA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. I I RELATORI O . I • VFECEMORA COMERCIO E REPRESENIAÇOES LTDA., firma , • jurídica de direito privado, estabelecida . A Rua Me 'ou Ramos 5/no Imbituba-SC, portadora do C.G.0 MF n2 84.209.733/0001-201 teve • ' , contra si lavrado o Auto de infra0o . de fls. 05, relativo a FINSOCIAL/FATURAME.NTO, visto que em regular fiscalizacWo levada a efeito em seu estabelecimento, constatou-se ocorrencia de (3m 1. de Receita Operacional, ocasionando de conseguinte insuficiOncia na determinaao de base de cálculo. RegularMente intimada da imputaao fiscal que ela fOra obrigada, a Autuada ás' fls. 09/12 apresenta sua impugnacWo .. o qual em síntese alega que está dispensada de escrituraçUo por . . ser optante pelo Lucro Presumido, informa ainda, possuir saldos • . de caixa e de contas a receber de clientes, e que nao foram . oferecidas oportunidades de poder apresentar a comprovaçab • daquelas contas. Precedeu a tal alega0o, de inexistir termo de início e encerramento de fiscaliza0o. • Pis ti ia 15/16 temos a infracWo fiscal a qual propugna pela manuten0o integral do Auto de Infracã'o, posto n2Ko haver exceflo na artigo 644 e 652 do R1R/80, às pessoas jurídicas que optarem pela tributa0o simpifficada. O ar t. 394 desobriga as . pessoas jurídicas de apresentarem ao fisco federal somente a escrituracWo contábil. Todos os demais" livros . e documentos que serviram de base para apurar os valores indicados nas declaracffes • de rendimentos devem ser mantidos em ordem e apresentados â • •• fiscalizaflo, quando solicitados, dentro do prazo decadencial. Dá às fls. 17/39, temos documentos (xerox) referente ao Processo de no 10916.000078/90-02 - IRP3. . , As fls. 40 usque 43 temos a decisWo proferida no Processo 10916.000078/90-02 - IRP3: , "Imposto de Renda - Pessoa :Jurídica. Auto de InfracUo Exercicio financeiro de 1987 e 1988. Lucro Presumido. • A pessoa jurídica a que opta i' -t ri. com base no lucro presumido, embora desobrigada de escrituracWo contábil, deve escriturar os livros . obrigatórios pela legislas:ao fiscal e manter, pelo prazo de cinco anos, os documentos que serviram de base para apurar os . valores indicados na 1- .. deciaracUo de rendimentos. . . .. , 2 os:-) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.077/90-31 Acórdão no 201-68.247 , Verificando a fiscalização omissão de receita, I, i deve considerar a lucro liquido O valor correspondente a 50% dos valores oMitidos, \ tributando-o à aliquota de 30%, :;em prejuizo das f, penalidades cablveis. n I Lançamento Procedente." ' A r. decisão, ora recorrida encentra às fls. 44/46, cuja ementa é a seguinteu "Contribuição para o FINSOCIAL Auto de infração Base de Cálculo Incide a contribuição para o Finsocial sobre o valor da receita auferida pela empresa, mas omitida na declaração de rendimentos." Lançamento Procedente." inconformada com tal modo de decidir, a Autuada às I, fls. 49/51, tempestivamente, apresenta suas razffes de Recurso Voluntário, propugnando pela improcedencia do auto de infração, acreditando não poder ser penalizada por não possuir escrita contàbil, por estar dispensada de tal documentação, e que apesar de possuir documentos referentes ao ano de 1986, os mesmos, e pela chuva de granizo que se abateu sobre a cidade em julho de 1987 fez com que documentos e livros fossem extraviados ou tornaram-se imprestáveis, e que cOlaboraram com a Receita Federal com esclarecimentos os quais não foram considerados. o relatório. (?Vi94 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • A-Irdl;%f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.077/90-31 • • AcOra no 201-68.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Inicio assentando que não ocorre nulidade de lançamento pela alegaria ausencia de Termo de Inicio e Encerramento de, fiscalização vez que tais encontram-se nes autos-fis. 01 e 07, respectivamente! Rejeito, assim, essa • pretensão que é prejudicial de mérito, passando a enfrentà-lo. A FZecortente, por haver optado pela tributação simpliflcada, estava dispensada, perante o Fisco Federal, apenas e tão-somente legal da escrituração contábil e, não, de manter, pelo lapso temporal, os livros fiscais e os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados nas declaraçtles de rendimentos. O que esta havendo de parte da Recorrente éma interpretação do texto legal! Com efeito, a Portaria nq 24, de 12.01.79, do então Ministro da Fazenda, que traça normas para opção pelo regime de tributação simplificada da Lei 6.468/77, no seu item 15 é claro ao assertan• todos 05 livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais papêis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem peloscontribuintes, enquanto ri go estiverem prescritas eventuais aOes que lhes sejam pertinentes, apesar de estarem desobrigadas perante o Ei5C0 Federal, de escrituração contábil e da correção monetária estabelecida pelo Decreto-Lei np 1.598, de 26 de dezembro de 1977, conforme estabelece o artigo quanto da Lei no 6.498,de 14 de novembro de 1977." A Recorrente, como interessada e enquadrada nesse regime, tinha por obrigação de conhecer tal determinação, mesmo porque a ninguém é dado a direito de alegar sua própria torpeza. Tendo, por conseguinte, a fiscalização, detectada • a existencia de omissão de receita, capaz de alterar, para menor, a base de cálculo Wx contribuição aqui objetivada, que nãb fora elidida com documentos hábeis, por parte da Recorrente, a quem competia mostrar a impertinencia da imputação, procede, na íntegra a pretensão de percepção de PIS-FATURAMENTO, aqui objetivada. • Consigno, à derradeira, não se poder dar crédito à assertiva de que as chuvas de granizo que se abateram sobre a cidade, em julho de 1987, fizeram com que tivessem sido extraviados documentos e livros visto que desprovido de elemento E dóneo de comprovação, restando isolada tal afirmativa. Assim, não pode ;ser passível de reparo o procedimento fiscal que considerou 'como receita omitida a parce. 4 • I ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.916-000.077/90-31 Acórd3o no 201.60-247 de despesas realizadas e incompativeis com a receita declarada e; 1 sobre aque,la, fez incidir a contribui ao aqui reclamada FINSOCIAL/Faturamento. com fulcro no artigo lp, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nUmero 1.940/02 e artigos 16, 80 .e 0$ do, 1 Regulamento do F1N5OCIAL. \ I I Conheço, assim, do Recurso Voluntário, porquanto tempestivo, negando-lhe contudo provimento para manter, como mantenho, na íntegra, a preten~ deduzida no Auto de Infrafla e\ seus anexos. !Sala das Sessbes ,m de julho de ' 92. ' C; A Á I I DOMINGOS ALFEU COLENCI 'A SILVA NETO I

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