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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711593 #
Numero do processo: 13709.000314/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE FORA DO PRAZO - EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM EXERCÍCIO POSTERIOR - MULTA CANCELADA - Comprovado nos autos que a Recorrente iniciou suas atividades em exercício posterior àquele em que a fiscalização lhe exigiu a declaração de imposto de renda, a multa deve ser cancelada. Inteligência do art. 856, § 2º, RIR. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05666
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n° : 108-05.666 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE FORA DO PRAZO - EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM EXERCÍCIO POSTERIOR. MULTA CANCELADA. Comprovado nos autos que a Recorrente iniciou suas atividades em exercício posterior àquele em que a fiscalização lhe exigiu a declaração de imposto de renda, a multa deve ser cancelada. Inteligência do art. 856, § 2°, RIR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMAFER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR- Aaís: NTE Ade á/ r -Wh ONGO 4 FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , . I Processo n° :13709.000314/97-10 Acórdão n° :108-05.666 Recurso n° :118.867 Recorrente : FORMAFER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de notificação de multa lavrada em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo para cumprimento do dever instrumental de entregar a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - DIR.PJ, referente ao exercício de 1995. A Recorrente, em impugnação de fls. 1/2 alega que foi registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 5.12.1994, mas que somente em março/97 obteve seu cadastro estadual e o alvará de licença para funcionamento da Prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão de primeiro grau manteve a autuação fiscal, por entender rigorosamente obedecida a Lei 8.981/95, que prevê o dever da Administração de aplicar multa àqueles que cometem a infração imputada à Recorrente. O contribuinte foi intimado da decisão em 23/09/98 e, reiterando suas razões de defesa, apresentou recurso voluntário em 16/10/98 (fls. 22/23). Às fls. 24, consta o depósito de 30% do valor estabelecido como devido ao Fisco pela decisão de primeira instância (art. 32, da Medida Provisória n° 1.621). ^Atik É o Relatório. Q) 2 • Processo n° : 13709.000314/97-10 Acórdão n° : 108-05.666 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso é tempestivo e o art. 32, da Medida Provisória n° 1.621, foi obedecido, devendo, pois, ser conhecido. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a Recorrente, constituída em dez./94, iniciou suas atividades somente em meados de 1997. Assim, a rigor do que dispõe o art. 856, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 1.041/94), com redação dada pelo art. 4 0, § 1°, da Lei 8.541/92, vigente até nov./97, a Recorrente não está obrigada a entregar a DIR.PJ/95, referente ao ano-calendário de 1994: "Art. 856 - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei n°8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52). § 20 - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior (Lei n° 8.541)92, Art. 4 0, § 1°)." (grifou- se). Por "início das atividades" não pode ser entendido o momento da constituição da pessoa jurídica (dez./94 - com o respectivo registro perante a Junta Comercial), pois, se o legislador quisesse reportar-se a tal fato, assim teria feito, como ocorreu no artigo abaixo transcrito a título exemplificativo: "Art. 186 - O período-base mensal da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa iuridica compreenderá o prazo desde o inicio do funcionamento até o último dia do mesmo mês (Lei n°8.541/92, arts. 3° e 4°, § 1°)." (RIR, grifou-se). Como é sabido, a segurança jurídica e o princípio constitucional da legalidade (art. 5°, II, CF) impõem que a Lei não se valha de termos vagos ou ambíguos. Em contrapartida, garantem aos cidadãos o direito de conhecerem suas obrigações legais. Ora, se do texto normativo devem ser afastadas as expressões sujeitas a mais de uma interpretação, é evidente que os termos que possuem sentido próprio não podem ter seu significado alterado 3 ft • Processo n° : 13709.000314/97-10 Acórdão n° :108-05.666 pelo intérprete, sob pena de violação dos arts. 109 e 110, do CTN. Ademais "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." (art. 111, CTN, grifou-se). E, por "atividades", entende-se a "soma de ações, de atribuições, de encargos ou de serviços desempenhados pela pessoa." (De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, vols. I e II, 4 a edição, Ed. Forense, pág. 226, grifou-se). Ora, o fato de a Recorrente ter obtido inscrição estadual e alvará de licença do Município somente em 1997 é forte indício de que o início de suas atividades ocorreu naquele ano e não em 1994, não tendo o Fisco, em momento algum, alegado o inverso. Assim, inexistindo a obrigação de apresentar a DRJ.PJ no exercício de 1995, não há como subsistir a multa imposta por sua não entrega. Diante de todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, determinando o cancelamento da multa. SalaÁssessões - DF, em 13 de abril de 1999 11"4" ONG • as" "41In¡À 4 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4711440 #
Numero do processo: 13708.000874/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — COMPENSAÇÃO — DIREITO CREDITÓRIO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 103-21.855
Decisão: ACORDAM os Membros das Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do recurso voluntário versando sobre restituição de contribuição ao FINSOCIAL a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.855 TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE — COMPENSAÇÃO — DIREITO CREDITÓRIO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de - sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTROL BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros das Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para julgamento do recurso voluntário versando sobre restituição de contribuição ao FINSOCIAL a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k 1"11 1.......2,NE0:ER PRESIDENT ALEXANDItØtBOSA JAGUARIBE RELATO FORMALIZADO EM: 3 OkMAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. if !nu - 03/034.15 4' el -414 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:n.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ; :f .vi:•> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 Recurso n°. :137.306 Recorrente : CASTROL BRASIL LTDA. RELATÓRIO 1.Trata o presente processo, formalizado em 10/04/2002, de pedido de reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 836.891,56, o qual o contribuinte pretende seja restituído, conforme documento de fls. 1, acompanhado ainda dos documentos de fls. 2 a 33. 2.Analisando o pleito pela DIORT/SERAT/RJO, o mesmo foi indeferido conforme despacho decisório de fls. 51, com base no conteúdo do Parecer Conclusivo n°. 78/02 de fls. 49/50, ou seja, com fulcro no AD SRF n°. 096/99 e no Parecer PGFN/CAT/N°. 1.538/99, em razão de que o direito de pleitear a restituição extingue-se pelo transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3. lrresignada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal em 19/09/2002 (fls. 52/verso), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/10/2002 (fls. 53 a 61), alegando em síntese: 3.1. É empresa mercantil e foi contribuinte do FINSOCIAL, tendo pago referido tributo com base nas alíquotas majoradas, declaradas inconstitucionais pelo STF; 3.2. A IN SRF n°. 31/97, publicada em 10/04/1997, reconheceu a inconstitucionalidade das majorações e vedou a constituição de crédito tributário de • FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%; 3.3. Nessas condições, sabido é que o prazo decadencial iniciou-se a partir desse ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações, ingressando o interessado com pedido de restituição, med* nte compensação, o qual mu- 03/03/05 2 efk.45. t% •-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ."51 3.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 foi indeferido pela autoridade fiscal que o jurisdiciona, em decisão que não merece prosperar; 3.4. O art. 168 do CTN prevê o prazo de 5 anos para pedir a restituição e o art. 165 as hipóteses. Porém, tal dispositivo contém lacunas. Logo cabe à doutrina e a jurisprudência realizar interpretação analógica; 3.5. O art. 964 do Cód. Civil determina que aquele que recebe o que não era devido, fica obrigado a restituir; 3.6. Havendo lacuna legal quanto às hipóteses de restituição em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, é certo que o intérprete deve sanar tal lacuna, ante à proibição do enriquecimento sem causa; 3.7. Se a lei civil aplicável às relações particulares, prevê o direito de restituir quantia paga indevidamente, mais razão há para que a Administração Pública, que se rege pela supremacia do interesse público sobre o provado, aplique tal dispositivo; 3.8. A administração pública tem o dever de arrecadar o tributo previsto em Lei. Contudo, sendo a Lei considerada inconstitucional, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de enriquecimento ilícito; 3.9. Cita teses doutrinárias que ilustram sua tese sobre enriquecimento 3.10. A ânsia de sanar a lacuna legal decorre do § único do art. 1° da CF/88, pois o bem estar público está acima do privado. 3.11. A conseqüência do Estado de Direito é a segurança jurídica. Assim, o contribuinte tem a garantia de que pagará os tributo exigidos legalmente; fms — 03/03/05 3 -44 •- 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA „Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 3.12. Ninguém pode deixar de pagar tributos por entendê-los corno inconstitucionais, pois presume-se que as leis tenham sido validamente editadas, de acordo com a Lei Magna; 3.13. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte desconfie da regularidade das leis, pleiteando, desde logo, • a restituição, vez que, ante a morosidade do Judiciário, certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo; 3.14. Por esta razão, pugna o interessado pela contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei, juntando doutrina para corroborar essa idéia; 3.15. O Parecer COSIT n°. 58/98, nos itens 25 e 26, aborda o tema de forma semelhante; 3.16. Não pretende o interessado que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, pois, até mesmo a propositura de ação nesse sentido tem prazo prescricional. Trata-se de reconhecer que o pleito é exercitável a partir do momento em que é reconhecida com indevida a exação, no caso, da publicação do Ato Administrativo que reconheceu como indevidas as majorações. A partir desde momento é que passa a transcorrer o prazo decadencial; 3.17. Há que se interpretar a situação fática. O CTN estabelece que, para situações conflituosas, utiliza-se o art. 165, III. No caso, inexiste ação condenatória, mas existe relação conflituosa quanto ao imposto recolhido, o qual somente a partir da decisão com efeito erga onnnes nascerá o direito Pa restituição, no caso, o ato administrativo que reconhece como indevida a cobrança da exação, dispensado-a como foi a IN SRF 31/97 de 10/04/1997, que é o termo a quo para ims — 03/03/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •=-n ..4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 contagem do prazo decadencial. Junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes em socorro a essa última tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, via da sua 5' Turma, julgou improcedente a impugnação. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1° do CTN. Solicitação Indeferida." • lrresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as argumentações expendidas em sede de impugnação. É o relatório. • Ints —03/03/05 5 - -:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do FINSOCIAL, das majorações de alíquotas inseridas pelo Decreto-lei n° 2.397/89; e, pelas Leis 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, as quais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/12/92, no Recurso Extraordinário n° 150.764-1, as quais, posteriormente, ficaram dispensadas de serem constituídas, via lançamento de ofício, no exercício de 1988, pela Instrução Normativa SRF n° 31/97, publicada em 10/04/97. • Não adentro no mérito da discussão, nesta Câmara e assim o faço porque entendo-a incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de restituição •e/ou compensação se conecta, necessariamente, com a natureza do direito creditório ou, por outras palavras, com a especificação do tributo repetido. No caso, o FINSOCIAL não está especificamente citado na competência do Primeiro e nem na do Segundo Conselho. Assim, por não estar especificamente citado na competência, nem deste Primeiro Conselho, nem da competência do Segundo Conselho, em face da competência residual do Terceiro Conselho, por força do art. 90, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria 55, a ele compete dirimir a lide. - 03/03/V5 6 as' I. 44 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13708.000874/2002-11 Acórdão n°. :103-21.855 Voto assim por declinar a competência para o julgamento ao citado Terceiro Conselho de Contribuintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e, via de conseqüência, desta Câmara. Sala de Sessões — , em 23 de fevereiro de 2005 ALEXANDRE B B SA JAGUARIBE • m.,_03103/05 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4712532 #
Numero do processo: 13738.000735/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA. COMANDO DADO POR ACORDÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA JULGADORA. Tendo sido determinada a realização de perícia pelo Órgão Colegiado de Segunda Instância não cabe à autoridade julgadora de primeira instância manifestar-se contrária à sua realização. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-15531
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 e .r&jee Pinheiro-torres Presidente \\----Trci_ CIJN: Na4astos anatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de • Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. el/opr I . . , . . . .... —• • .---- • - • - - 2" CC-MF --:-.:7?-eérig Ministério da Fazenda ' . • • •Si \ • i D . O .... 1, Ft. ":4'.W,41/4aV Segundo Conselho de Contribuintes . iisziaM- i ...g....,:;., I .,: Processo rt2 : 13738.000735/94-14y . ............. Recurso ng : 122.987 . ... . . ' " ^01,a1/1- . _____, Acórdão n2 : 202-15.531 Recorrente : S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IPI, lavrado por haver o Fisco constatado em auditoria de produção que a contribuinte deu saída a 7.635,9 toneladas de cimento sem emissão de notas fiscais e, portanto, sem o recolhimento do imposto devida na saída das referidas mercadorias. A contribuinte, em sua impugnação, alegou que a auditoria de produção efetuada pela fiscalização levou apenas em consideração a quantidade de sacos de cimento de 50Kg consumida e a quantidade de cimento constante das notas fiscais. Deixou, assim, o Fisco de apurar outros fatos envolvendo a movimentação de embalagens e cimento no estabelecimento da empresa, tais como: saída de sacos vazios em transferência para outros estabelecimentos da empresa; doação de sacos de cimento; cimento consumido em seu próprio estabelecimento na execução de obras de construção civil. Alega, ainda, que a consideração de um único elemento corno base de auditoria de produção é insuficiente, devendo ter sido considerado outros fatores tais como: levantamento de matérias-primas e produtos intennediários consumidos no processo produtivo. Além disso, não foi considerada a margem de tolerância de 2% na indicação da quantidade líquida do produto ensacado. Por fim, solicita perícia para apuração real dos fatos que ensejaram o lançamento. Foi efetuado diligência, havendo sido solicitado da contribuinte que ela apresentasse os documentos comprobatórios de suas alegações. O fiscal diligenciador concluiu que os documentos apresentados pela empresa não sustentavam suas alegações. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de dar provimento parcial ao lançamento para reduzir a multa aplicada para o percentual de 75% e considerar inaplicável a TRD no cálculo dos juros moratórios no período de 04/02/91 a 29/07/91. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial, aduzindo, ainda, que houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não foi observado o disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72 quando da realização da perícia. A PFN apresenta contra-razões dizendo ser equivocada a alegação da recorrente de que não foi intimada da perícia, pelo que requer seja mantida a decisão de primeira instância. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes manifestou-se por meio do Acórdão n° 201-74.628 (11s. 155/158) no sentido de que houve cerceamento do direito de defesa da nhibuinte uma vez que a perícia realizada não observou os requisitos/pio 2 --.....; . .. . SsilliOs. "-.;:zi llt Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Connibuintes ik ) /.0 t / 0 11 : Ft rrésst:ilir . ,..jfesn r0.11--s . . Processo n° : 13738.000735/94-14I ,. . Recurso n° 122.987 Acórdão n° : 202-15.531 constantes do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, nula a decisão de primeira instância, devendo ser realizada a perícia em conformidade com o disposto na lei. A DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 1.819, de 22/08/2002, fls. 167/179, julgando procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI Exercício: .1990 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Para que se torne legitimo o credito tributário constituído em procedimento de auditoria de produção devem ser considerados os percentuais de toleráncia técnica que, uma vez considerado o processo produtivo inerente ao produto tributado, prevêem intervalos que definem perdas e variações de peso vinculados ao processo de acondicionamento. No caso da fabricação do cimento, deve ser observada a Portaria INMETRO n° 002/82, que cuida da variação na quantidade de produto acondicionado em sacos de papel com capacidade para armazenar 50Kg do produto. PERÍCIA. Mostra-se prescindível a perícia técnica a partir do momento em que o julgador observa nos autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Deve ser reduzido o percentual da multa de oficio de 100% para 75% de acordo com o disposta no art. 45 da Lei n° 9.430/96 e no art. 106 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATORIOS/TR. Devem ser retirados do lançamento os juros moratórias exigidos com base na TRD e relativos ao período de 04.02.1991 a 27.07.1991 (7N SRF 32/97 e ADN n° 01/97). Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 06/12/2002, fl. 183, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 07/01/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 184/190, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, aduzindo que persistiu o cerceamento do direito de defesa tendo em vista que não foi observado o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 quando da realização da perícia e que não foi realizada nova perícia como determinou o Segundo Conselho de Contribuintes no seu Acórdão. É o relatório. 17 3 . , -0•.s.i. • ' .... . . - - - • - 2° CC-MF- . z n.a-o --zits. Ministério da Fazenda Fl. t5e Segundo Conselho de Contribuintes /I( / /0 /O y Processo II° : 13738.000735/94-14 --.a.wi ,-Gt...-3 Recurso ti° : 122.987 n Acórdão n° : 202-15.531 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis Merecendo ser apreciado. Realmente é de se verificar que não foi realizada penda obedecendo ao disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72 como determinou este Conselho de Contribuinte no Acórdão n° 201-74.628: "Diante do exposto, tem-se que deve ser anulada a decisão recorrida, para que a perícia seja realizada em conformidade com o que estabelece o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, possibilitando que SCU perito responda os quesitos formulados." Verifica-se do comando constante do citado Acórdão que a realização de pericia não mais ficou a critério do julgador de primeira instância como entendeu a decisão hora recorrida, mas sim que a sua realização tomou-se obrigatória por força de mandamento do órgão julgador da instância superior. Desta sorte, entendo que não tendo sido observado o comando contido no Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no que diz respeito à. realização da perícia, nos exatos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, deve, portanto, ser anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida nos exatos termos do Acórdão n° 201-74.628. É COMO 'Voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ir --\\-.NAWA BASçl"'&C MANATTA\- 4 • - -

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4709608 #
Numero do processo: 13672.000041/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não comprovadamente compensado em períodos posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13256
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n : 105-13.256 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não comprovadamente compensado em períodos posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL - COMERCIAL CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO LE DA SILVA - PRESIDENTE -arei if ILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 P130 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000041/98-86 Acórdão n.° : 105-13.256 Recurso n.°. : 122.526 Recorrente : COBEL - COMERCIAL CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora I MG, que julgou procedente em parte o lançamento. A exigência originou-se pela constatação de lucro real diferente da Sena de suas parcelas e, conversão incorreta do lucro real para UFIR, em sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993. Em sua impugnação, a autuada junta cópia da DIRPJ/94 ratificada e quadro demonstrativo de Prejuízos a Compensar, afirmando que os lucros apurados nos meses de julho e outubro de 1993, foram devidamente compensados com prejuízos apurados anteriormente. Em diligência realizada, por solicitação da autoridade julgadora hidnocrática, a fiscalização constata que o resultado apurado no mês de julho de 1993 (lucro) foi equivocadamente considerado como prejuízo na DIRPJ e no LALUR e, através da DIRPJ apresentada na impugnação, reconhecido como lucro. O lucro real do mês de outubro de 1993, aparece corretamente calculado na parte A do LALUR, onde foi registrada uma compensação de prejuízos de períodos base anteriores no valor exato do lucro, devidamente transcrita na parte B. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão ORJ/JFA n° 0.338 (fls. 66/68), esclarecendo que a forma de se comprovar a utilização de prejuízos fiscais é através do LALUR, mantém a exigência com relação a julho de 1993. (-7/742 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000041/98-86 Acórdão n.° : 105-13.256 O recurso voluntário interposto, basicamente reprisa as razões da ihipugnação. fls. 74, consta DARF que, segundo informação prestada pelo órgão preparador (fls. 75), corresponde ao recolhimento dos 30% sobre o crédito tributário mantido. É o Relatório. Á Ali 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000041/98-86 Acórdão n.° : 105-13.256 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relatar O recurso voluntário apresentado é tempestivo e, por preencher os datriais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento deve-se a revisão sumária de sua declaração de réridimentos, onde foram constatas irregularidades que implicaram a apuração de diferença suplementar de imposto de renda. As irregularidades apuradas foram: lucro real diferente da soma de suas parcelas e conversão incorreta do lucro real para UFIR, conforme folha 2. O Demonstrativo de Valores Apurados, às fls. 03, detalha as alterações efetuadas. Em análise primária, constatando não ter a autuada juntado cópia do tALUR, parte B, em sua impugnação, é solicitada a realização de diligências, visando a esclarecer se os prejuízos anteriores aos meses de julho e outubro de 1993 foram aproveitados na compensação dos resultados positivos daqueles meses ou de meses posteriores. A diligência realizada faz juntar cópias da Parte A do LALUR (fls. 38/51); Parte B (fls. 52/53); Demonstrativo do Resultado em 31/07/93 (fls. 54) e Relatório (fls. 55), onde se constata que efetivamente, nos meses de julho e outubro de 1993, os resultados foram positivos, sendo que somente com referência ao mês de outubro o LALUR — Parte B, registra a compensação de prejuízos fiscais. Baseando-se na informação prestada pela diligenciante, a autoridade julgadora monocrática, considerando que a utilização de prejuízos fiscais deve ser 4 ribe, •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13672.000041/98-86 Acórdão n.° : 105-13.256 feito através do LALUR, exclui da exigência somente os valores referentes a outubro dé 1993. Verifico que a decisão não observou o Demonstrativo da Córnpensação de Prejuízos Fiscais (fls. 57/63), que refere-se aos períodos de: Anual — PB 1989 a Mensal — Dezembro — AC 1995, onde constata-se que os "Lucros", referentes aos meses lançados, não foram compensados com prejuízos anteriores, recebendo os dois meses, o mesmo tratamento. Verifica-se ainda que, mesmo não tendo os "Lucros" sido coilipensados, os saldos de prejuízos acumulados (compensáveis), são em volume superior, não tendo sido compensados com lucros de períodos base posteriores. Entendo que comprovada a existência de prejuízos fiscais, não connprovadamente compensado em períodos posteriores, possível a sua utilizaçãó em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal. O simples fato de não ter sido registrado no Livro de Apuração do Litro Real, a utilização de prejuízos fiscais, cuja existência esteja devidamente comprovada, sem impedimento legal de sua utilização, não deve ensejar a exigência fiscal, na forma dos presentes autos. Pelo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. antárár ilti frpr 5 L ON PÉSS Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4709341 #
Numero do processo: 13656.000227/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto, por opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-04003
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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NO O. O. U. 4 ti o. aa, os, g 53 c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •••••••n-s- Otjr,;(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 •Sessão 18 de março de 1998 Recurso : 104.695 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto, por opção da contribuinte pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 et% Otacilio Dan axo Presidente • ikri.- CiSCO él-g~ Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/FCLB-MAS 1 J.;.) MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 Recurso : 104.695 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão n° 1.748/97 de fls. 59 e seguintes: "Contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, CGC 23.637.093/0001-65, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 12/11/96, o Auto de Infração de fls. 01/04, acusando os valores, referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de 955.531,70 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e R$ 152.512,31, para os posteriores a 01/01/95, acrescidos de Multas de Oficio de mesmos valores, passíveis de redução, e de Juros de Mora equivalentes a 351.871,77 UFIR e R$ 70.781,29, respectivamente, calculados até 31/10/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz as montas de 2.262.935,17 UFIR e R$ 375.805,91. Conforme descrição dos fatos de fls. 3, é relatado que a empresa calculou e depositou a COFINS sobre uma base de cálculo inferior àquela encontrada nos seus livros fiscais, sendo este fato atribuído, basicamente, à exclusão do ICMS incidente sobre as vendas. Em face do exposto, os depósitos efetuados na ação de Mandado de Segurança n° 92.7009-4 foram insuficientes para cobrir todo o crédito tributário apurado, de acordo com o demonstrativo de imputação de fls. 12/20. Viu-se a fiscalização, então, impelida a proceder o desmembramento da base de cálculo da contribuição em duas partes: a primeira, tratada no presente lançamento, e coberta pelos depósitos cuja exigibilidade está vinculada ao precitado processo de Mandado de Segurança; e, a outra, exigível, já que não amparada por nenhum dos itens previstos no art. 151 do CIN, sendo ambas as parcelas discriminadas no quadro demonstrativo de fls. 21/22. Vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 42), apresentar Âempestivamente peça impugnatória de fls. 38/41, na qual, em síntese, alega , em virtude de o crédito tributário estar 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA i::7;44WF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇO5j.,"21$ - Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 suspenso, consoante o disposto no art. 151, II, do CrIN, e havido a contribuinte efetuado regularmente o depósito judicial da COFINS, a lavratura do Auto de Infração é despicienda; e, a cominação de multa, ilegal, já que não ocorreu mora no recolhimento do tributo." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo quando a contribuinte, em face de ação de mandado de segurança, tenha promovido o depósito de seu montante. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Às fls. 67/70, intenta o Recurso Voluntário onde reedita o contido à Impugnação e acrescenta razões sobre a suspen "o da exigibilidade do crédito, face aos depósitos efetuados e, por conseqüência, a extinção das p lidades (multa e juros). É o relatório. 3 I f MINISTÉRIO DA FAZENDA .:t';•44,V•;'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Analisando o processo em questão verifica-se que a recorrente, paralelamente à sua defesa administrativa, defende-se também na esfera judicial. A Lei n.° 6.830/80, em ser artigo 38, parágrafo único, estabelece que as ações ordinárias, ao serem propostas pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com o objetivo de evitar discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. Por entender bastante elucidativo, adoto e transcrevo o Voto do Recurso n° 99.522, Acórdão n.° 203-03.021, do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que também é o presidente desta colenda Câmara: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio circunscreve-se ao fato de a recorrente ter sido autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre 03.12.94 a 03.09.95, excluído o período de 02.04.95. Ao impugnar o auto de infração, alega a recorrente que suspendeu o recolhimento do imposto, em função de ter ajuizado, através de seus advogados, perante a 23 Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, contra a União Federal, Ação Ordinária Condenatória, registrada sob o n° 75.0001744-0, na qual pede que "... seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a Ré, .. uma vez que a instituição e cobrança do IPI nos termos dos arts. 2°, 3°, 4 0, 13, 14 da Lei n°4.502/64, dos arts. 70 e 15 da Lei n° 7.798/89, assim como dos arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383/91 e dos arts. 1 0 e 2° da Medida Provisória n° 406/93, é inconstitucional", e pede ainda que "condene a Ré a não autuar a Autora, por esta deixar de recolher o IPI referente aos meses de dezembro/94 a dezembro/95, tendo em vista ser inconstitucional sua exigência". O ajuizamento à citada ação data de 17.01.95 (Doc. de fls. 125/145), e o Auto de Infração foi vrado em 18.10.95 (Doc. de fls. 01/02). 4 •-i O , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i i Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 A decisão de primeiro grau conheceu do recurso, porém não apreciou o mérito, aduzindo que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, que tenha o mesmo objeto de processo administrativo, já em curso, importa a renúncia à instância administrativa ou à 1 desistência do recurso interposto, de acordo com o disposto no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, conforme diretriz estabelecida no Ato Declaratório Normativo COSIT n°03, de 14.12.96. Por conseguinte, a primeira questão a ser enfrentada, em caráter preliminar, é exatamente esta: a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer mobilidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou à desistência de eventual recurso interposto? Neste Colegiado, sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência no sentido de que a opção pela via judicial, por parte da contribuinte litigante, i implica abandono ou desistência da via administrativa em qualquer de suas instâncias, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor integral do débito, nos termos do art. 38 e de seu parágrafo único da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatoria do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. O contencioso administrativo tem inicio com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Aj "nistrativo Fiscal que culminará com au , 5 ,.. A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )(Nr: zris." - Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que por seu turno se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a divida, esta é enviada à PFN para inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal.. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da dívida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n°8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder udiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regr da prevalência que consiste na absoluta 6 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA `Ne fittà..--ate, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:,,,,m1110:4. 4414.À.(1 Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da prevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80, que consagrou de forma plena a regra da prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal instransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se por acaso o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a órbita do Poder Judiciário. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito pdefinitivamente constituído, deven o ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo titulo exec i torio. ' \ 7 n-nL.- MINISTÉRIO DA FAZENDA M7iN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000227/96-17 Acórdão : 203-04.003 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso por falta de objeto." Registro que este Conselho tem também vasta jurisprudência nesse sentido. Faz-se também necessário observar que a constituição do crédito tributário ocorreu exclusivamente para evitar decadência e ajuste da base de cálculo e que, em caso de transformação em renda, apenas a parte não depositada viria a ser cobrada com os acréscimos legais. De qualquer forma, tendo em vista que qualquer decisão que viesse a ser tomada por este Colegiado, em nada alterará a sentença quando do termo final da ação judicial em curso, entendo não se deva conhecer do presente recurso por falta de objeto. É o meu voto. I ISala das Sessões, e : de março de 1998 4NeeP n ' ! 1 CISCO SÉR II • . 1N1 8 I

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Numero do processo: 13738.000517/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – BASE DE CÁLCULO – Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de elementos probatórios que afastem a avaliação determinada pela norma jurídica, laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, devendo atender os requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31219
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:06:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:06:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:06:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:06:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:06:47Z; created: 2009-08-10T19:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:06:47Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13738.000517/96-13 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° . : 301-31.219 RECURSO N° : 123.988 RECORRENTE : FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM E PIEDADE S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de elementos probatórios que afastem a 411 avaliação determinada pela norma jurídica, laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, devendo atender os requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 111 OTACILIO D CARTAXO Presidente 4111r ar LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATAL1NA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rnos/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.219 RECORRENTE : FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM E PIEDADE S/A RECORRIDA : DRT/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente aos exercícios de 1995 • e 1996 (PAF's 13738.0051/96-13 e 13738.000617/96-50 respectivamente - apensados), mantendo o valor do VTN e as contribuições sindicais (até 31/12/96), cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995,1996 Ementa: NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação das questões de fato impugnadas, que, não ilididas por prova em contrário, são mantidas sem modificações. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA. 110 Compete à Secretaria da Receita Federal a arrecadação, até 31.12.96, das contribuições sindicais devidas pelo empregador e pelo empregado rural. VTN MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DE REVISÃO. Mantém-se o VTN mínimo como base da tributação, se não instruídos os autos com prova técnica prevista em lei para a sua revisão. ERRO DE PROCESSAMENTO. ÁREAS REFLORESTADAS COM ESSÊNCIAS NATIVAS. CAPITAL SOCIAL. Constatado erro no processamento das áreas reflorestadas com essências nativas e, da parcela do capital social informados na declaração do ITR/92, retificam-se os lançamentos e emitem-se as notificações correspondentes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 123.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.219 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão, em 02/02/01, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 85/87 em 17/08/2000, apresentando prova do arrolamento de bens (fls. 113) e alegando em síntese que: 1. vem passando por uma série de problemas, tais como: crise financeira; paralisação comercialmente desde 1996; falta de funcionários para atender as exigências da Receita Federal perante o Fisco; paralisação total de sua escrita contábil, levando a empresa a ficar na situação de inapta; sua situação irregular perante o CNPJ; opção pelo REFIS, visando à sua • regularização; somente agora tomou conhecimento do processo em questão, e para tanto, está providenciando o laudo técnico previsto na Lei 8.847/94, § 40 do art. 3°, para a determinação do VTNm que, por força de lei expressa, é o único meio de prova capaz de ensejar a revisão do VTNm; na época do lançamento do ITR de 1995 e 1996 não possuía a quantidade de 22 empregados, mas sim de 05, conforme a RAIS daqueles exercícios e que recolheu a Contribuição Social devida ao CONTAG/FETAG, como irá comprovar; No pedido, a Recorrente requer lhe seja concedido um novo prazo para que possa atender as solicitações da intimação de fls. 26 do presente processo, com o fim de comprovar as alegações da impugnação, bem como seja oficiada a • Receita Federal para abster-se de inscrever os lançamentos do ITR de 1995 e 1996, ora questionados em dívida ativa. E, por fim, que não seja tomada nenhuma medida judicial, até a decisão desse Douto Conselho. É o relatório. Crapi7 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.219 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. • Preliminarmente, é de ressaltar-se que a petição de fls. 01, poderia nem ter sido conhecida pela autoridade gestora da repartição de origem, tendo em vista não ser possível certificar-se de que o signatário era representante legal da Recorrente, contudo, a autoridade fiscal concedeu prazo para a Recorrente regularizar sua representação, aplicando plenamente o direito ao exercício de ampla defesa e do contraditório. A Recorrente foi, ainda, intimada a apresentar documentos que comprovassem o valor do capital social atualizado da empresa e a parcela do capital social, em reais, atribuída ao imóvel em tela, bem como acostasse aos autos a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, referindo-se à quantidade de trabalhadores assalariados permanentes e eventuais ou temporários, existentes no imóvel, nos anos de 1994 e 1995 (fls. 26). Adicionalmente, a Recorrente foi intimada, mais uma vez a apresentar os documentos da intimação anterior e laudo técnico para comprovar suas alegações acerca do VTN na peça impugnatória. Pois bem, daí vislumbra-se que a Recorrente teve tempo e 01) oportunidade suficientes para apresentar os documentos exigidos, a fim de comprovar suas alegações, e não o fez, vindo, mais tarde, no presente Recurso Voluntário, alegar que não providenciou referidos documentos, haja vista passar por diversos problemas, conforme consignado no relatório, o que a impossibilitou de apresentá-los em momento oportuno. Ressalta-se ainda, que o Recurso Voluntário traz no seu item 13 o seguinte: "considerando que tão logo tomou conhecimento do processo em questão, a Empresa está providenciando o laudo técnico previsto na Lei 8.847 de 1994, § 4° do art. 3°, para a determinação do valor mínimo da terra nua que, por força de lei expressa, é o único meio de prova capaz de ensejar a revisão do VTN mínimo". E o item 14, do referido recurso dispõe que será comprovada a quantidade de empregados existentes naquela época na empresa, por meio da RAIS daqueles exercícios e do comprovante de recolhimento da contribuição social devida ao CONTAG/FETAG. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.988 ACÓRDÃO N° : 301-31.219 Ocorre que até a presente data nada foi comprovado, sequer cópia da RAIS que requereria pouco esforço e trabalho, e isto porque tal providência estava sendo tomada desde março de 2001, época em que o presente recurso foi protocolizado. Nota-se, passaram-se mais de 03 (três) anos e até a presente data a Recorrente nada apresentou aos autos. Considerando que os pedidos de reforma do lançamento com o fim de excluir as Contribuições Sindicais e alterar o VTN aplicado dependia da produção de prova e considerando a absoluta falta de prova que subsidiasse as alegações da Recorrente, NEGO PROVIMENTO ao pres , t - . so Voluntário. -1 de ai. :e 2004 • • • • ar r, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000737/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea afasta a responsabilidade pela sanção resultante da falta de pagamento do imposto de renda na fonte, sem precedente administrativo, pelo não recolhimento do tributo, configura-se a denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, art. 138. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10208
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000737/93-19 Recurso n°. : 13.753 Matéria : IRF - ANOS: 1992 e 1993 Recorrente : ABRIL S/A (SUC. DE EDITORA ABRIL S/A) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.208 IRF — MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea afasta a responsabilidade pela sanção resultante da falta de pagamento do imposto de renda na fonte, sem precedente administrativo, pelo não recolhimento do tributo, configura-se a denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, art. 138. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRIL S/A (SUCESSORA DE EDITORA ABRIL S/A.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que apresentará declaração de voto, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Henri•ue Orlando Marconi. )11 CI Dl a/• O / RI b S DE OLIVEIRAai Pd, 3 WI RID ti AUGUSTO MetZUE; RELATCR FORMALIZADO EM: 2 8 JAN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente momentaneamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . _ - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000737/93-19 Acórdão n°. : 106-10.208 Recurso n°. : 13.753 Recorrente : ABRIL S/A (SUC. DE EDITORA ABRIL S/A) RELATÓRIO Abril S/A, contribuinte inscrita no CGC/MF sob o n. 60.598.059/0001-55, estabelecida na Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, Freguesia do Ó, São Paulo — SP, insurge-se diante da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que manteve o lançamento fiscal relativo à multa moratória, na forma a seguir ementada: " Denúncia espontânea da infração — Multa de mora — Cabível. Os débitos para com a Fazenda Nacional, não liquidados nos seus vencimentos, estão sujeitos à multa de mora e juros moratórias. A natureza jurídica da multa de mora não revela sanção de caráter punitivo, não podendo, assim, ser excluída por invocação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, quando o recolhimento espontâneo é feito a destempo. Lançamento procedente." (fls. 72117) Consoante o Recurso Voluntário de fls. 79/89, ao qual foram juntados os documentos de fls. 90/102, aduz a Contribuinte que apresentou a denúncia espontânea, tendo procedido ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária. Em adição alega que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração, ao que não se aplica a multa fiscal, nos termos do próprio art. 138 do C.T.N., diploma hierarquicamente superior à fundamentação legal indicada pela Autoridade de 18 instância ao indeferir a impugnação ofertada. Elencando diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça no sentido do descabimento da cobrança da multa, bem como excedas de votos proferidos em julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter punitivo da multa moratória, além de transcrições doutrinárias corroborando as alegações recursais, aponta o Recorrente a ilegalidade da decisão de primeira instância, pelo que requer a exclusão da penalidade tributária mediante a anulação da notificação de lançamento emitida. É o Relatório. 2 • ~==-t = _ - - - — - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000737/93-19 Acórdão n°. : 106-10.208 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se da exigência feita através de notificação para o do recolhimento da multa por falta do recolhimento do imposto de renda na fonte. Tenho, reiteradamente, votado no sentido de que referida penalidade e inaplicável quando o contribuinte apresenta denúncia expontânea, amparando-se, para tanto, no art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Com efeito, dispõe o mencionado dispositivo, que: "Artigo 138 - A RESPONSABILIDADE É EXCLUIDA pela denúncia espontânea, se for o caso, DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E DOS JUROS DE MORA, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ° (g.n.) Vale ressaltar que a Recorrente recolheu os tributos mediante a Denúncia Espontânea, além dos juros de mora e a correção monetária até o dia do pagamento, e que, não encontrava-se, a época da notificação, sob qualquer tipo de procedimento administrativo fiscal com relação ao objeto da denúncia espontânea. 3 j/PÏ w • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000737/93-19 Acórdão n°. : 106-10.208 Com o recurso foram juntadas ementas de decisões referentes ao instituto da denúncia espontânea, as quais justificam a modificação da decisão recorrida diante de sua incontestável fundamentação jurídica. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - MULTA- INEXIGIBILIDADE. Denúncia espontânea. Uma vez regularmente caracterizada a denúncia espontânea, indevida é a multa do art. 364, inciso II, do Decreto n° 87.981/82. Descabe a invocação do art. 359 deste diploma legal, com a nova redação conferida pelo Decreto n° 89.247/83, vez que tal dispositivo, além de não suscitado na autuação, colide com a concorrente e plena observância de norma legal de hierarquia superior, qual seja, o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento." (Ac da r C. do 3° CC - mv - n° 303-26.186 - Rel. Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filhos - j. 07.02.91 - DOU 15.10.93, p481 - ementa oficial) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Espontaneidade - Não provado que o contribuinte foi regularmente notificado do início de lançamento de ofício, descabida é a cobrança da multa específica sobre o imposto devido em declaração de rendimentos apresentada extemporaneamente, porque se considera o procedimento do sujeito passivo acobertado pelo instituto da espontaneidade." (Ac. da 58 C. do 1°CC - n° 105-3.531, de 29.08.89). "PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITO. DCTF - Denúncia espontânea. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumprir a prestação e está excluída a responsabilidade a afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido." (Ac da 2° C. do 2° CC - mv - n° 202-04.907 - Rel. Consa. Acácia de Lourdes Rodrigues - j 26.03.92 - DOU I 05.11.92, p. 15.479- ementa oficial). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000737/93-19 Acórdão n°. : 106-10.208 'IR — MICROEMPRESA — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ENTREGA EXTEMPORÂNEA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRPJ — Microempresa — Declaração — Entrega fora do prazo — Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, ante de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Recurso provido? (Ac un da 4° C do 1° CC — n° 104-9.205 — Rel. Cons. Miguel Rendy — j. 20.02.92 — DOU I 25.01.93, p. 1.015— ementa oficial). Neste processo ficou demonstrada a espontaneidade da recorrente, bem como a jurisprudência deste Conselho relativo à matéria sob discussão no sentido de acolher o procedimento da recorrente. Por estas razões, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de Jurtho de 1 998. WI ID AUG O RQUES 5 `){ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 RECURSO N° :13.753 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA Com a devida vênia de eminente Conselheiro Relator, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar de suas conclusões. 2. Apenas para rememorar, o litígio instaurado nestes autos tem como cerne a controvérsia estabelecida sobre a imposição de multa de mora nas situações de pagamento em atraso de imposto, antes de qualquer procedimento administrativo, mais especificamente, de imposto de renda devido exclusivamente na fonte, incidente sobre remunerações indiretas, as chamadas 'tinge benefitss. 3. A presente questão tem gerado os mais acalorados debates, tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário, mobilizando os mais notórios doutrinadores pátrios, os quais, se debruçando sobre o enunciado do artigo 138 do CTN (caput e parágrafo único), procuram delinear o verdadeiro alcance da norma ali contida, que define aspectos relacionados com a exclusão da responsabilidade por infrações quando presente a figura da denúncia espontânea. 4. No presente caso, houve a denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do imposto, com juros de mora e atualizado monetariamente, sem o pagamento da multa de mora prevista no, à época vigente, artigo 59, da Lei n° 8.383/91. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 5. A multa de mora foi cobrada mediante a Notificação de Lançamento de fls. 55, portanto via procedimento de ofício, onde a rigor, deveria ser exigida a multa prevista no artigo 4°, da Lei n°6.218/91, ou seja, a multa de ofício. 6. Desde a fase impugnatória, vem o suplicante sustentando a tese de que o pagamento a destempo porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, fato que, segundo entende, teria o condão de excluir a responsabilidade pela infração cometida, afastando a imposição de qualquer multa, inclusive a de mora. 7. Sobre o assunto, assim dispunha a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos (art. 59, e parágrafos, da Lei n° 8.383/91): Art. 59 - O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 3° A multa de mora prevista nestes artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. 8. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao cumprimento pontual, pelo contribuinte, das suas obrigações tributárias, a ponto de instituir para as hipóteses de inadimplências, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 aos idos de 1943, quando as ocorrências da espécie já eram previstas, bem assim, a respectiva multa de mora aplicável, consoante estabelecia os arts. 144, 146 e 147 do Decreto-lei n° 5.844/43 assim redigidos: 'Art. 144. A não observância dos prazos e preceitos do Capítulo I - Parte Quarta do Título I será punida: a) com a multa de mora de 10% sobre o imposto devido, no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos; b) com a multa de mora de 10% sobre o total ou diferença do imposto devido, se o interessado vier acusar espontaneamente, depois de 30 de abril, rendimentos que omitira na sua declaração; c) com a cobrança em dobro do total ou da diferença do imposto resultante da reunião de duas ou mais declarações, apresentadas com infração do estatuído nos arts. 65 e 67. Parágrafo único. As multas deste artigo serão cobradas com o tributo. Art. 146. do contribuinte que não pagar o imposto ou qualquer das quotas no prazo referido no art. 93 será cobrada, com o tributo ou quota, a multa de mora de 10%. Art. 147. Serão cobrados com a multa de mora de 10% os impostos que não forem recolhidos às estações fiscais, 8.1 Essas normas foram aperfeiçoadas pela Lei n° 2.354/54, cujo artigo 15 trazia o seguinte texto: 'Art. 35. Substitua-se o artigo 152 do Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947, pelo seguinte: 'Art. 152. Para os efeitos do cômputo mensal da multa de mora prevista nos artigos 144, 146 e 147, será contado como um mês completo qualquer período de tempo inferior a um mês, 3 1 _ == == = _ = _ __=_ == _ u==_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 desde que ultrapasse os prazos marcados nas leis e regulamentos' 8.2 As disposições atinentes à matéria passaram por novo aperfeiçoamento com o advento da Lei n° 4.154, de 23/11/62, que do assunto tratava no seu artigo 15, cujo texto deixo de transcrever para não tomar excessivamente extensa a presente exposição, deixando consignado, todavia, que a nova lei nada modificou quanto à essência ou filosofia da norma anterior. 9. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam a questão em foco, a exemplo das disposições contidas na já citada Lei n° 4.164/62, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outro, preceitos de cunho procedimental. 10 Modificações houveram já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos seguintes dispositivos legais: - art. 1°, do Decreto-lei n° 1.736/79; - art. 74, da Lei n° 7.799/89; - arts. 3° e38, da Lei n°8.218/91; - art. 59, da Lei n° 8.383/91; - art. 84, da Lei n° 8.981/95 e, - art. 61, da Lei n° 9.430/96. 4 ("( - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 11. A propósito dessas modificações, impende consignar neste ponto, que a cominação em comento, para que tenha eficácia na sua finalidade precipua, qual seja a de coibir a impontualidade no cumprimento das obrigações tributárias, em consonância com a conjuntura económica reinante nos diversos períodos, exerce o papel de cunha económica, de forma a ajustar o ônus a ser assumido pelo contribuinte para os casos de inadimplência. De se observar que as modificações se tomam mais freqüentes à medida em que cresce a turbulência na economia. 12. Aliás, essa natureza maleável das multas é corroborada até pelo próprio Código Tributário Nacional ao não trazê-las entre as matérias sujeitas à observância do principio da anterioridade da Lei, preconizado no artigo 104 do CTN, que nega vigência, no mesmo ano em que seja editada, às leis que instituem ou majorem impostos, que definem novas hipóteses de incidência ou que extinguem ou reduzem isenções etc. 13. Houve época em que, mesmo com a previsão de multa de mora de vinte por cento ao mês, calculada sobre o valor em atraso, era conveniente, ou até mais atrativo economicamente, deixar de pagar o imposto para realizar outros negócios, a exemplo da aplicação no mercado financeiro. Alie-se a isso, a possibilidade de exclusão da penalidade pela denúncia espontânea, combinada com a pequena probabilidade de o contribuinte vir a ser inquirido pelo Fisco, mormente em relação aos casos de omissão receitas ou de rendimentos e de majoração de custos ou de deduções. 14. Nos dias atuais, mesmo com o sistema de acréscimos moratórias introduzido pela Lei n° 9.430/96, para as pessoas que dependem de recursos de terceiros para gerir seus negócios, dado o pequeno risco oferecido pela máquina 5 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 fazendária nos casos citados e, considerando-se a perspectiva de afastabilidade da multa de mora, toma-se bastante atrativo economicamente deixar de pagar tributos em substituição à busca de recursos junto às instituições financeiras. Corre-se o risco de, inclusive, nunca se ter que pagar o imposto. 15. Face a essa realidade, conforme sugere as sucessivas mudanças na legislação, a multa em comento tem sido objeto de constante preocupação do legislador com vistas à sua revisão periódica, de forma a manter seu poder de coercibilidade, o que nos dá a perfeita dimensão do importante papel econômico-fiscal que lhe é reservado. A toda evidência pois, é plenamente justificável a sua previsão legal e, por conseguinte, a aplicação do direito positivado. 16. A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 16.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72, significando dizer, em outras palavras, a inaplicabilidade, na prática, da multa de mora, posto que nas circunstâncias acima, conforme determina a legislação de regência, aplica-se a multa de ofício. 16.2 Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, os textos legais em apreço, conforme visto, tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 cumprimento da obrigação tributária. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 17. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 17.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 17.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas moratórias. 17.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÕNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 'Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, 7 _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida ã responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). 17.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 17.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações. 17.6 De se notar que, na hipótese dos autos, conforme salientado inicialmente, mesmo tendo sido o imposto exigido mediante notificação de lançamento, não se cogitou da aplicação da multa de ofício prevista para os casos de procedimento de ofício. Tal providência, evidentemente, se deveu exatamente em respeito ao instituto da denúncia espontânea invocado pelo sujeito passivo. Por outro lado, coerentemente, entendeu a autoridade lançadora que a multa moratória não poderia ser afastada sob esse argumento. 17.7 Também o Poder Judiciário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97) tem entendido que o atraso no cumprimento de obrigações tributárias não constitui o denominado ilícito tributário. O aresto está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 9 2"( — — — ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 17.8 Do voto condutor daquele acórdão, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: ff0 dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 17.9 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 18. Por fim, não poderia deixar de me manifestar sobre a alegação posta no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica lo - - — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13804.000737/93-19 ACÓRDÃO N°. :106-10.208 função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 19. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a modalidade de multa em comento toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. "91 DIMAsteie IGUES OLIVEIRA 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000737/93-19 Acórdão n°. : 106-10.208 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 8 JAN 1999 ..._ DIMs,/: — • / b ÁIGUES DE IVEIRA •-meerra:Ari ' NT CAMARA W Ciente em 0,0 // 09 99. e aipi PROCURAD • R DA FAZEN li ACIONAL Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000144/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA - TERMO INICIAL - Nos casos de multa por atraso na entrega da declaração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial coincide com o dia do prazo final fixado para o cumprimento da obrigação, se extinguindo passados 5 (cinco) anos. IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n2. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEO SCOMMEGNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo fará declaração de voto. )(-Rsu-4-4> ‘,9JG, ÁLAINIAtIELENA COTTA C-ka PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13654.000144/2003-74 Acórdão n2. : 104-21.318 - "15 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 nv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. yR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13654.000144/2003-74 Acórdão n2 . : 104-21.318 Recurso n2 . : 144.501 Recorrente : ROMEO SCOMM EG NA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fl. 02 contra o contribuinte ROMEO SCOMMEGNA, inscrito no CPF sob n 2. 881.631.998-49, que lhe exige multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fl. 01, solicitando o cancelamento da multa lançada sob o argumento que apresentou o formulário simplificado e não o formulário completo, por desconhecimento de sua parte. Alega, também, que não agiu de forma fraudulenta e que não tem condições de arcar com o débito exigido. Por fim, requer o perdão da multa baseado no princípio da bagatela existente no Código Civil. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, através do acórdão DRJ/JFA N2. 8.577, de 19/02/2004, às fls. 16/19, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que o contribuinte estava obrigado a fazer a entrega da declaração, por ser sócio das empresas POSTO DOS LEÕES LTDA. (CNPJ 22.048.433/0001-50), POSTO ACADÊMICO LTDA. (CNPJ 22.568.554/0001-22) e Dl PIAVE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 64.195.670/0001-93). Argumenta, que a situação cadastral de inapta, embora pendente de 711 /62 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13654.000144/2003-74 Acórdão n2. : 104-21.318 regularização, caracteriza sua existência perante a Secretaria da Receita Federal, com base na IN/SRF n2. 90/1997, art. 1.2, inciso III. Esclarece a autoridade julgadora que, nesta hipótese, não se cogita se a empresa iniciou ou não suas atividades, bem como, se está ou não paralisada. Argumenta, ainda, que estando a penalidade determinada em lei, a autoridade fiscal tem o dever de aplicá-la, sem levar em consideração se é justo ou injusto seus efeitos. Assim determina o art. 142, parágrafo único do CTN: °A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Devidamente cientificado dessa decisão em 14/12/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/01/2005, às fls. 23, onde sustenta que, de acordo com o art. 173, I do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (5 anos) já estaria prescrito. Fundamenta sua afirmação no fato de que, entre a data da autuação e a data da declaração do IRPF do exercício de 1997, já havia transcorrido mais de 5 anos. p_tid É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13654.000144/2003-74 Acórdão n2. : 104-21.318 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre, inicialmente, enfrentar a preliminar de decadência, sustentado o contribuinte já se haver operado a extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. Analisando os autos, observo que o termo inicial para a contagem da decadência é 30/04/1998, por ser essa a data limite da entrega da declaração de rendimentos (ano base de 1997), enquanto que o Auto de Infração foi datado de 17/03/2003, e, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, razão suficiente para recomendar a rejeição da preliminar. Quanto ao mérito, que versa sobre multa por atraso na entrega da declaração, temos que a penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.2, letra "a"; e Lei n2. 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, firlaVa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13654.000144/2003-74 Acórdão n2 . : 104-21.318 estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n 2. 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, com atraso, em 19/12/2002. Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente das empresas POSTO DOS LEÕES LTDA. CNPJ n2. 22.048.433/0001-50; POSTO ACADÊMICO LTDA. CNPJ n2. 22.568.554/0001-22 e Dl PIAVE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n 2. 64.195.670/0001-93, no ano-calendário em exame (fls. 12). Logo, em tese, estaria obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, posto que teria participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Não obstante, simplesmente considerar que o recorrente participou do quadro societário como sócio da empresa é pura força de expressão, já que as referidas empresas constam como inaptas (fls. 13/15) e, em sendo assim, o correto seria a própria autoridade administrativa baixar, de ofício, o CNPJ da empresa. Ora, se a pessoa jurídica não mais existe, ou seja, tão somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal, não há como caracterizar a hipótese legal de "participou do quadro societário", o que fulmina a exigência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13654.000144/2003-74 Acórdão n2. : 104-21.318 Seguindo a jurisprudência já firmada na Sexta e Quarta Câmaras deste Conselho, e mais, levando em conta o princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, tenho que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n9. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, como é o caso dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 ar • - MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000517/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2003 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. “EX”-TARIFÁRIO. “Importação de Sistema Integrado para Produção Piloto de Polietileno em Leito Fluidizado, com Sistema de Pré-Polimerização, Sistema de Reação e Sistema de Descarga, com capacidade máxima igual ou inferior a 20 kg/h, com intuito de pesquisa - Ex-Tarifário instituído pela Resolução CAMEX nº 13, de 10/05/1002.” RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.448
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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R. ESTRUTURA METÁLICA LTDA - ME Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • 111 ANELISE P UD ' O - Presidente 9.12TON LjtBARTO- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. . • • Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 125 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 13, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referente ao ano- calendário 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01/12, na qual alega, em suma, que: recolheu regularmente seus impostos pelo regime Lucro Presumido, 111/ entregando, as respectivas DCTF 's e as Declarações de ajuste Anual regularmente; conforme a Lei n° 8.941/99 e art. 170 e 179 da Constituição Federal se enquadra no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, desta maneira dispõe de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido; para argumentar tal tratamento diferenciado cita o artigo 150 da Constituição Federal; apresenta também como argumento de defesa o Princípio da Capacidade Contributiva; as DCTF's foram entregues de forma espontânea, amparando-se assim no artigo 138 do CTN; os valores extrapolam sua capacidade de pagamento. • Para corroborar seus argumentos cita doutrina e jurisprudência a respeito. Diante do exposto, requer o deferimento de sua impugnação e o cancelamento das referidas multas. Instruem aos autos os documentos de fls. 13/78. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), esta indeferiu a solicitação às fls. 86/90, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO. DCTF É devida a multa por atraso na entrega da DCTF quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. . • Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 126 É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida (AR de fl. 93), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 94/98, no qual reitera os argumentos já apresentados. No mais cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a fim de corroborar seus argumentos. Frente ao exposto, requer que seja acolhido seu recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruem aos autos os documentos de fls. 99/119, bem como recebidos de • entrega da DCTF, referentes ao ano-calendário 2002 (fls. 116/119). Conforme informação de fls. 122, não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando- se assim o disposto no parágrafo 7° do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 122, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 127 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de • 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a • Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à rega as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, 4Ão • Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 128 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, 0110 vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). 111 Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: 5A Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 129 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei • seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 6 Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 130 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na • Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o • montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; (.) §30 A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. 74 Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 131 Quanto à alegação do contribuinte de que não estava obrigado à entrega de DCTF, não procede, pois apesar de entender-se como Microempresa, o contribuinte não é optante do Simples e o próprio afirma apurar seus resultados pelo regime do Lucro Presumido, regime este que não está dispensado à entrega de DCTF, como se verifica no artigo 3°, da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, in verbis: "Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III • - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1- excluída do SIMPLES, a partir do 1 2 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar 111 qualquer atividade." Da mesma maneira discorre o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002: "Art. 3o Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 132 IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 22 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 12 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento; III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 22 Na hipótese do inciso I do § 1 2, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples. § 32 A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1 2 trimestre do ano- calendário subseqüente. § 42 Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre." Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP• 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Neste sentido, destaco decisão proferida pela Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). Processo n° 13657.000517/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.448 Fls. 133• As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF, no presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 0110 )I2TON L BARTO? Relator • 10

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Numero do processo: 13710.002110/96-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44102
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA sso n°. : 13710.002110/96-85 Recurso n°. :120.473 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : NELSON JORGE DA COSTA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.102 1RPF — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JORGE DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JiL ?:00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • r.cesso n°. : 13710.002110/96-85 Acórdão n°. :102-44.102 Recurso n°. : 120.473 Recorrente NELSON JORGE DA COSTA RELATÓRIO NELSON JORGE DA COSTA, CPF n. 007.378.877-53, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 01/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1992— ano-base de 1991. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o recorrente apresentou sua impugnação de fls. 19/20, alegando em síntese, que não houve omissão de receita como apurado pela Fiscalização, e sim um equívoco por parte dela, pois a diferença apurada não se refere a vendas, mas sim a transferências e devoluções de mercadorias para o depósito fechado da empresa da qual foi sócio até 31.10.92. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância às fls. 123/137, julgou o lançamento procedente em parte, exonerando o recorrente do tributo calculado com base nas notas de devolução de mercadorias do depósito da empresa para a loja, no montante de Cr$ 868.405,27, mantendo a exigência tributária calculada sobre a receita omitida no valor de Cr$ 237.000,00, e reduz a multa de ofício para 75%. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, apresenta seu recurso as fls. 141/144, alegando em síntese o seguinte: (a) que não é correta a cobrança do imposto suplementar sobre o lucro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3, SEGUNDA CÂMARA e'C'esso n°. : 13710.002110196-85 Acórdão n°. 102-44.102 arbitrado indevidamente na sociedade "SANIMAC" da qual fez parte até 31.10.92; (b) se a sociedade da qual fez parte não recorreu, preferiu efetuar o pagamento, o recorrente não teve culpa, visto que os sócios eram outros a mais de 4 anos; (c) que o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em seu despacho exarado no processo, reconheceu que não houve a omissão de receita no valor de Cr$ 17.687.637,57, mas sim da importância irrisória de Cr$ 237.000,00, que poderia ter ocorrido, involuntariamente, na subtração dos valores das transferências para o depósito fechado e das devoluções, visto que os valores apurados estavam devidamente escriturados nos Livros Fiscais da empresa, e (e) que ficou comprovado que os livros e documentos fiscais da Pessoa Jurídica foram apresentados, e que o levantamento do crédito tributário foram feitos à visto dos mesmos. Ao fim, entende que não houve motivo para o arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica, tendo em vista os documentos fiscais apresentados, razão pelo qual solicita o cancelamento do crédito tributário, apurado com base no lucro arbitrado na empresa, que foi considerado como distribuído na pessoa do recorrente. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 13710.002110/96-85 Acórdão n°, 102-44.102 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve permanecer na integra r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adota-Ia integralmente, e acrescento ainda o seguinte: O recorrente alega que não mais fazia parte da empresa autuada a mais de 4 (quatro anos) da data da lavratura do Auto de Infração que lhe foi imposto. Acontece que o lançamento embora tenha sido lavrado em 1996, refere-se ao tempo em que o mesmo fazia parte da empresa, ou seja, ao ano-calendário de 1991. Assim, não pode prosperar seu inconformismo quando alega que se a empresa não recorreu do Auto de Infração, não foi por culpa sua, mas por culpa dos sócios responsáveis pela empresa, de vez que, tendo ele tomado conhecimento do Auto de Infração relativo a período em que era sócio da empresa, deveria ter tomado todas as providências para sua impugnação. Se não o fez, não pode responsabilizar terceiros no presente processo, com o fito de eximir-se do pagamento da exigência tributária que lhe foi imposta. Ao Fisco, não interessa a responsabilidade pela não apresentação da impugnação do processo matriz, e sim, a aplicação correta da legislação tributária. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ik • .1$!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr:desso n°. : 13710.002110/96-85 Acórdão n°. :102-44.102 No presente caso, a fiscalização constatou a omissão de receitas na pessoa jurídica, que por sua vez não contestou a exigência tributária, preferindo recolher o valor do tributo arbitrado. Logo, presume-se que a omissão tenha sido distribuído na pessoa dos sócios. Portanto, correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que achou por bem excluir do cálculo da receita omitida, as devoluções de mercadorias do depósito para a loja, mantendo a quantia de Cr$ 237.000,00 como receita omitida. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. SANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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