Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709626 #
Numero do processo: 13672.000110/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso voluntário provido

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13672.000110/2001-08

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4260623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.322

nome_arquivo_s : 30131322_126631_13672000110200108_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13672000110200108_4260623.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4709626

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356075950080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:17:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:17:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:17:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:17:08Z; created: 2009-08-06T22:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:17:08Z | Conteúdo => e U is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13672.000110/2001-08 SESSÃO DE : 07 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 RECURSO N° : 126.631 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL JP LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado aliquota do • FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • V14 OTACILIO D 'AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO COMERCIAL JP LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Versa a matéria sobre pedido de restituição/compensação com a COFINS (fls. 03/04) de indébito tributário de FINSOCIAL, em virtude de pagamentos efetuados pela recorrente, com alíquota superior a 0,5%, no período de set/89 a jul/91, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, julgadas inconstitucionais pelo • STF. Para instruir o pleito, a interessada anexou cópias de documentos probatórios (DARFs e DIRPJs) dos pagamentos de que se trata. Na oportunidade, alega que o direito ao pleito da repetição do indébito somente se extinguiria em dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido, da seguinte forma: - cinco anos para homologação e extinção do crédito tributário; - cinco anos para a repetição do indébito, segundo entendimento já pacificado pela jurisprudência do STF. A DRFNarginha-MG, em Despacho Decisório (fls. 51/54) indeferiu o pedido, sob a argumentação de que a extinção do crédito tributário operou-se com o 111 pagamento antecipado, por tratar-se de lançamento por homologação, sob a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento (Art. 150, § Assim, o direito de pleitear a restituição de pagamento efetuado a maior que o devido extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção acima indicada (art. 168,1 e 165,1 e II, do CTN). Ora, quando da protocolização do pedido, em 20/09/2001, ou seja, bem mais de cinco anos após a efetivação do último pagamento, em agosto/91 (fl. 05 e DARF de fl. 14), já havia decaído do direito de solicitar a restituição/compensação, relativo ao processo. Por fim, enfatizou ser a atividade da Administração vinculada, e, como tal, tinha de cingir-se ao entendimento da SRF; a propósito, menciona (fls. 52/53) elenco de atos normativos relativos ao tema: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 - Pareceres PGFN/CAT n os 550 e 678/99; - Nota COSIT n° 321/99; - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99; - AD SRF 96/99; e - Parecer COSIT n° 58/98. À folha 53 transcreve o item I do AD SRF 96/99, onde determina o prazo de cinco anos para reaver indébitos, inclusive na hipótese de os pagamentos • terem sido efetuados com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A contribuinte lança a manifestação de inconformidade às folhas 58/67, na qual reforça o entendimento exarada no pleito dirigido à DRFNarginha/MG e realça a tese de que o direito de pleitear a cogitada restituição/compensação junto à esfera administrativa afloraria após a declaração de inconstitucionalidade, quando pela via direta, e após a suspensão da lei pelo Senado Federal, quando pela via indireta, conforme citações de decisões do STJ. Argumenta que o Art. 18, § 2° da MP n° 1.699/98, que já constava da MP n° 1.110/95, Art. 17, adquire os mesmos efeitos de Resolução do Senado, e lembra que recente Acórdão/CSRF atribui tais efeitos a ato administrativo que reconheça a ilegalidade da cobrança, no que se enquadraria a IN SRF n° 31, de abril de 1997, o que estenderia o prazo para requerer indébitos tributários da espécie, até abril/2002. • A DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 71/74) indefere a solicitação, seguindo em suas razões a mesma linha de pensamento da DRFNarginha/MG, centrando-se no Art. 150, §§ 1° e 40 do CTN, ao explorar, principalmente, a condição resolutória inerente ao § 10. Segundo essa condição, em a Autoridade não se manifestando, o crédito se extingue com o pagamento, cuja data inicia a contagem do prazo qüinqüenal para a cobrança dos indébitos. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, por ser questão não oponível na esfera administrativa, conforme orientação do PN/CST n° 329/70, deixou de ser examinada, por transbordar o limite da competência para o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional. A interessada recorre, então, a este Conselho (fls. 80/91), 20 dias após a aposição da ciência (em 31/07/02) no AR de folha 78, portanto, em tempo hábil. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 No recurso voluntário, repete os argumentos sustentados na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que teria sido incabível o pleito da restituição/compensação, antes da homologação expressa ou tácita, nos cincos anos após o pagamento, pois ainda não havia sido constituído o direito para tal procedimento. Para cogitar-se decadência ou prescrição seria necessário que o direito fosse exercitável, no caso, exigível. Porém, antes de a lei ser declarada inconstitucional, sequer a expectativa de tal direito existia; até então, por presunção, eram a lei constitucional, e, em conseqüência, devidos os pagamentos efetuados. Além disso, mesmo com a decisão do STF, em vista de seu caráter difuso, a contribuinte tinha sido impedida de exercitar seus direitos, por força de atos normativos/SRF que vedavam a compensação; não obstante, a Medida Provisória n° 1.110/95 (DOU de 31/08/95), no seu Art. 17, restabeleceu esta possibilidade. Aduzindo, o ato normativo que reconheceu a ilegalidade da cobrança, segundo decisão/CSRF, seria a IN/SRF n° 31, de abril/97. Segundo esta Instrução Normativa, o prazo para a formalização do pleito relativo os valores/FINSOCIAL pagos a maior esgotar-se-ia, apenas, em abril/2002. Em seguida assegura que a análise do pleito não transpõe o limite da competência da Autoridade de P Instância, como fora alegado na decisão recorrida; e mais, que é comum nos meios fazendários confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade da lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação do principio da legalidade ao caso concreto. Como base legal, cita, no início da folha 89, o Art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97. Defende a prerrogativa de o contribuinte poder, quando lhe convier, efetivar a compensação no momento de recolher o tributo, dispondo o Fisco do prazo qüinqüenal para homologar o lançamento. Em conclusão requer aos conselheiros que declarem a existência de crédito a compensar ou restituir, decorrente de recolhimentos indevidos do F1NSOCIAL, conforme cálculo e planilhas anexadas ao presente processo, determinando a.homologação das compensações já efetivadas É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 VOTO O recurso voluntário (fls. 80/91), tendo sido apresentado vinte dias após a aposição da ciência à decisão de P instância, no AR de folha 78, cumpre o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo a analisá-lo. Ao final de sua petição, a requerente solicita aos conselheiros que declarem a existência de crédito a compensar ou restituir, decorrente de recolhimentos indevidos ao FINSOCIAL. • Não obstante, ao que transparece dos autos, o reconhecimento da existência de tais créditos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das leis sob cuja égide se efetivaram os pagamentos a maior, está implícito nas manifestações da DRFNarginha/MG e da DRJ/Juiz de Fora/MG, uma vez que, praticamente, se restringiram a . apegar-se ao ponto do decurso de prazo de cinco anos para efetivação do pedido de restituição/compensação, sustentando como termo a quo a data do pagamento, coincidente com a extinção do crédito tributário (Arts. 168, I; e 150, § I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Defende a Autoridade de P instância que, em não se realizando cláusula resolutória inerente ao § 1°, do Art. 150, do CTN, ou seja, não tendo a Fazenda procedido à homologação, vigora de plena eficácia o ato jurídico consumado pelo pagamento antecipado, inclusive a concomitante extinção do crédito tributário, consoante dispõe o Art. 156, inciso VII, do CTN. • Ora, tendo o último pagamento ocorrido em agosto/91, o decurso de cinco anos para a efetivação de pedido de restituição/compensação se encerraria em agosto/96, como visto, bem antes da entrega do pleito, em 20/09/2001, à repartição da SRF. Veja-se, segundo o ponto de vista acima, bastaria, como bastou, a inércia por parte do Fisco para que o prazo qüinqüenal se esvaísse sem que a contribuinte pudesse sequer esboçar qualquer pedido, já que os recolhimentos em questão tinham sido legitimamente retidos à sombra de lei ainda não declarada inconstitucional — de notar, o exame/STF do RE 150.7641PE sobre tal inconstitucionalidade, ocorreu com o julgamento, em 16/12/92, e foi publicado no DOU, em 02/04/93, sem que a interessada figurasse com parte. Em outras palavras, a contribuinte, segundo essa tese, ficou à mercê de poder arbitrário, ou seja, ao sabor do cumprimento ou não, pelo Fisco, da condição resolutiva incrustada no § 1°, do Art. 150, do CTN — a efetivação da homologação. tfrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 É de se convir que essa lógica não pode prosperar. Esse, julgador, arrimado e motivado pelo Art. 131, da Lei n° 5.869/73 (CPC) I , entende que o referido parágrafo foi instituído com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda, sendo incabível e improcedente estender seus efeitos a créditos oponíveis ao Fisco. Isso porque, a tese contrária, defendida na decisão recorrida, incorre em sérios reveses frente aos Arts. 122 e 129 da Lei n° 10.406/2002 2, que institui o Código Civil. Daí, exsurge a conclusão de que o pleito em lide, por constituir-se • indébito tributário, não pode enquadrar-se no discutido § 1°, do Art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Aliás, em geral, os autores são explícitos em referir-se a crédito tributário da Fazenda, quando abordam o assunto; por exemplo, Aliomar Baleeiro3 (Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Ed., 1993, p. 521) que é específico em destacar essa vinculação com o sujeito ativo. Por isso, assiste razão à interessada quando assevera ser necessário que o direito seja exercitável, no caso em questão, exigível, para contar-se o decurso de prazo. Porém, antes de a lei ser declarada inconstitucional, tal prerrogativa inexistia, pois, até então, por presunção, era considerada a lei constitucional e devidos os pagamentos por ela albergados. Aduzindo, em vista do caráter difuso da solução do STF, a contribuinte tinha sido impedida de exercitar seus direitos por atos normativos/SRF que vedavam a compensação; mas a Medida Provisória n° 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, restabelece essa possibilidade. • Art. 131 — O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 01/10/1973) 2 Art. 122- • entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. (g.n.) Art. 129 — Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, 3 Pelo Art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori; a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se tora ais nítido no § 1° deste dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob a condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção abre-se oportunidade a lançamento de oficio. (g.n.) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°. : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 A respeito, há que se coadunar a Medida Provisória n° 1.110/95 com o Decreto n° 2.346/97, no seu artigo 1° 4, que estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, na esteira da autorização concedida pela Lei n° 9.430/96, Art. 77. Assim, a cogitada Medida Provisória subsume-se à norma disciplinadora abaixo transcrita, conforme dispões seu Art. 175. A alteração promovida pelo Poder Executivo, concernente ao § 2° da MP em tela, mediante a edição da MP n° 1.621-366, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), possibilita a restituição de quantias pagas quando requeridas pela parte interessada. Com tal retificação, despontou o marco inicial adotável para a ação de cobrança ventilada no Art. 174 da Lei n°5.172/66 (CTN)7. O dispositivo previsto na MP 1.621-36198 transformou-se no Art. 18, da Lei n° 2.522/2002, e retratou o reconhecimento da Administração Pública para estender o direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. No presente caso, tendo sido a petição protocolizada em 02/10/2000, não há que se cogitar prescrição. 4 Art. ° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 411, § 3° - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. s Art. 17— Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111— à contribuição ao Fundo de investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nes 7.87, de 30 de junho de 1989, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; & 2° - O disposto neste artigo a não implicará restituição de quantias pagas (g n) Art. 17 2- O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Art. 174 — A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.631 ACÓRDÃO N° : 301-31.322 Sobre a análise do mérito, não pode progredir a alegação de incompetência para afastar a aplicação de lei em virtude de inconstitucionalidade, uma vez que o Art. 22g do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, dispõe sobre o tema, subsumindo-se, assim, o caso em análise, ao inciso II do citado artigo. Como na decisão recorrida, apenas foi julgada a questão da decadência/prescrição, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar que haja supressão de instância, entendo deva o processo ser devolvido à DRJ para apreciação do mérito. Conheço, pois, do recurso, por satisfazer aos requisitos formais à • sua admissibilidade, para aceitar a argüição da recorrente da não-exaustão do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição, ao tempo em que determino o retomo dos autos à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 4Itn, OTACÍLIO DAN S CARTAXO — Relator • 8 Art. 22" - No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, ou ato normativo: I - ( II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos juridicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - ( 8 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4710383 #
Numero do processo: 13706.000070/93-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR - Não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do P.A.F, simples pedido de compensação de prejuízos fiscais com valores de infrações apuradas em procedimento de ofício, considerados somente em parte pela Fiscalização, sobretudo se o sujeito passivo admite a prática dos ilícitos, não se subordinando, destarte, ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, impondo-se a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal nos termos do inciso X do artigo 1º combinado com o artigo 2º, ambos da Portaria SRF nº 4.980/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04153
Decisão: P.U.V., DAR PROV. AO REC., para declarar nula a decisão de primeira instância.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR - Não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do P.A.F, simples pedido de compensação de prejuízos fiscais com valores de infrações apuradas em procedimento de ofício, considerados somente em parte pela Fiscalização, sobretudo se o sujeito passivo admite a prática dos ilícitos, não se subordinando, destarte, ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, impondo-se a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal nos termos do inciso X do artigo 1º combinado com o artigo 2º, ambos da Portaria SRF nº 4.980/94. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13706.000070/93-07

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4181052

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04153

nome_arquivo_s : 10704153_113639_137060000709307_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 137060000709307_4181052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V., DAR PROV. AO REC., para declarar nula a decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4710383

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356078047232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:57:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:57:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:57:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:57:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:57:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:57:44Z; created: 2009-08-21T19:57:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:57:44Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:57:44Z | Conteúdo => k " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;dile"»• PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 RECURSO N° : 113.639 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1990 RECORRENTE : LM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.153 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. Não se caracteriza como impugnação, nos termos do disposto no artigo 14 do P.A.F, simples pedido de compensação de prejuízos fiscais com valores de infrações apuradas em procedimento de oficio, considerados somente em parte pela Fiscalização, sobretudo se o sujeito passivo admite a prática dos ilícitos, não se subordinando, destarte, ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, impondo-se a sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal nos termos do inciso X do artigo 1° combinado com o artigo 2°, ambos da Portaria SRF n° 4.980/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que e passam a integrar o presente julgado. \‘‘2-..,cuicA.c$1ec. CNx QD Ru." ‘Çãr— MARIA 1LCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE 1' JONAS ODE • LIVEIRA RELATO 's .".- r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO N°. : 107-04.153 FORMALIZADO EM: o 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 o' h. tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO N°. : 107-04.153 RECURSO N° : 113.639 RECORRENTE : LM - EMPREENDIMENTOS E PARTIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente ao IRPJ e seus consectários legais, consubstanciado no auto de infração de fls. 02/05, por ter sido constatado, segundo a descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal constantes da peça básica, as seguintes infrações à legislação tributária: falta de apuração e consequente oferecimento à tributação de ganho de capital; falta de realização da reserva de reavaliação de bens incorporados pela fiscalizada; falta de correção monetária de depósitos judiciais; despesa de depreciação calculada sobre terreno; não comprovação de despesas através de documentação hábil e idônea. Consta, ainda, a compensação de prejuízos fiscais com os valores apurados em razão das mencionadas irregularidades. Através da petição de fl. 156 a pessoa jurídica requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro a compensação do prejuízo fiscal referente ao período- base de 1987, demonstrado à fl. 158 (Parte B do LALUR), com a matéria que serviu de base ao lançamento de oficio, que segundo alega seria totalmente absorvida pelo mesmo, reconhecendo, expressamente, ter praticado as infrações fiscais apontadas no respectivo auto. A autora do lançamento fiscal, através da Informação de fl. 162, após considerar que a precitada petição não constitui impugnação ao lançamento, manifestou o entendimento pelo qual a pretensão do contribuinte poderia ser acatada pela autoridade requerida, conforme valores demonstrados. A autoridade julgadora, considerando tratar-se aquele requerimento de impugnação, não tomou conhecimento do pedido por entender intempestivo, eis que a ciência ao lançamento se deu em 22.12.92 enquanto o contribuinte somente se manifestou no dia 25.01.93 (decisão às fls. 164/165). Contra esta decisão houve recurso voluntário (fl. 172), pelo qual a recorrente vem discordar com o entendimento da autoridade julgadora, alegando que a impugnação foi apresentada no dia 05.01.93, de acordo com o carimbo constante do original que se encontra em seu poder. Requer, por isso, o retorno do feito à repartição de origem, para o exame do mérito da inicial. A Fazenda Nacional propôs o desprovimento do recurso voluntário. É o Relatório. .10P 3 -yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO : 107-04.153 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 a impugnação à exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, entendendo-se como tal a manifestação contrária do sujeito passivo, expressamente, ao lançamento de oficio contra ele formalizado. No caso dos autos, em que o sujeito passivo admite expressamente ter cometido as irregularidade apontadas no auto de infração, não se instaurou nenhum litígio. O documento de fl. 156 consubstancia uma petição estranha aos autos sobre configurar impugnação ao lançamento, não obstante colacionada a este processo. Estranha porque seu objeto não é o auto de infração, no sentido de contestar a acusação fiscal. O objeto desse documento é o reconhecimento, por parte da autoridade a quem foi dirigido, de um direito preexistente, por ocasião da apuração da matéria tributável. Vale dizer, pretende a pessoa jurídica, com aquele requerimento, que, da base de cálculo do lançamento sejam deduzidos os prejuízos fiscais a que tinha direito e que se encontram devidamente demonstrados nos autos, os quais, por engano da Sra. Fiscal autuante, não foram compensados com os valores apurados em razão das infrações, conforme se verifica à fl. 04 anexa ao auto de infração. Releva notar que a própria autuante, ao se manifestar em sua informação fiscal à fl. 162, posicionou-se favoravelmente à pretensão do contribuinte, ao mesmo tempo em que reconheceu com todas as letras não se tratar de impugnação o aludido documento de fl. 156, mas sim de requerimento. Por conseguinte, não se tratando de impugnação ao lançamento, mas simples pedido de compensação de prejuízos, não se pode considerá-lo como intempestivo, posto que não está subordinado ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do P.A.F, impondo-se a sua apreciação pela autoridade competente. Aliás, independentemente da manifestação da recorrente, o caso admite revisão do lançamento pela autoridade administrativa, nos termos do disposto no artigo 149, inciso IX, do CTN, já que a Fiscalização agiu contra o sujeito passivo, sob pena de se exigir mais que o devido, ensejando, destarte, o enriquecimento do sujeito ativo sem qualquer causa jurídica que o justifique. Esta atribuição de revisão do lançamento, como é cediço, nos termos da Portaria n° 4.980/94, inciso XIII do artigo 1°, pertence à Delegacia de Receita Federal, à qual, por sinal, o dito requerimento foi encaminhado. 4 .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ?ri •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.000070/93-07 ACÓRDÃO N°. : 107-04.153 Por oportuno, insta esclarecer, considerando-se que não foi instaurado o litígio, que nos termos do disposto no inciso X do artigol° combinado com o artigo 2° da prefalada Portaria, àquelas Delegacias cabem também apreciar os processos administrativos desta natureza, sendo atribuída, no mesmo artigo 2°, às Delegacias Regionais de Julgamento, a competência para apreciá-los quando indeferido, por aquelas, o pleito manifestado pelo contribuinte diante das mesmas. Considerando-se, pois, que o referido ato administrativo encontrava-se vigindo quando da lavratura da decisão recorrida, caracterizou-se a supressão de instância na medida em que a competência para a apreciação do pleito já pertencia às DRF, num primeiro momento, o que também concorre para a nulidade da decisão proferida pela DRJ, cuja correção de instância é medida que se impõe. Outro ponto importante que deve ser observado para a solução da controvérsia, sobre devolver os autos à autoridade competente para a apreciação do mérito daquele requerimento, refere-se ao direito que tem o contribuinte de, em caso de eventual recolhimento do crédito tributário, vir solicitar a repetição do indébito flagrantemente caracterizado por inexistência de matéria dimensível em face dos prejuízos fiscais então existentes e não compensados pela autoridade fiscal quando do lançamento de oficio. E a jurisprudência deste Colegiado, neste sentido, está mais que consagrada em favor dos contribuintes, pois, verificando a Fiscalização esta hipótese, deve compensar todo o prejuízo existente, corrigido monetariamente, enquanto possível, procedimento este que foi observado apenas em parte no caso destes autos, não obstante reconhecido posteriormente. Logo, por mais este motivo, em homenagem ao princípio da economia processual, o pleito deveria ter sido apreciado. Por todo o exposto, força é concluir que o mérito da petição de fl. 156 deve ser apreciado pela autoridade a quem foi dirigido, impondo-se nova decisão. Voto, pois, no sentido de declarar nula a decisão "a quo", para que outra seja proferida em face da apreciação do mérito da petição de fl. 156, observados os termos da Portaria n° 4.980/94. Sala das Sessões - DF, j 14 de maio de 1997 Ate JONAS' 9. ,f• DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4709421 #
Numero do processo: 13656.000587/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.895, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13656.000587/2002-64

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4171135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.128

nome_arquivo_s : 10421128_135836_13656000587200264_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 13656000587200264_4171135.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.895, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4709421

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356080144384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:48Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:48Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:48Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:48Z; created: 2009-07-14T15:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:48Z | Conteúdo => *ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Recurso n°. : 135.836 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DAVID FERREIRA Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.128 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.895, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ijk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 frb ,MARIA HELENA COTTA Cirlátj PRESIDENTE miler &deI AN SA• RO si' IGUES RELATO se FORMALIZADO EM: A g DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 Recurso n°. : 135.836 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : DAVID FERREIRA RELATÓRIO A matéria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional assentado no argumento de constatada dúvida na ementa. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 19 de março de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, considerando como não devido o imposto de renda incidente sobre valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário. Diante do resultado, apresentam-se os Embargos de Declaração de fls. 49, alegando, em síntese, que a ementa não há menção à argüição de decadência levantada pelas delegacias da Receita Federal, que apreciaram o pleito do contribuinte em 1° instância. Entende a Fazenda Nacional que a ementa traz dúvida sobre qual o verdadeiro teor da decisão, não se sabendo ao certo se o colegiado apreciou a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. A presidência da Câmara entende evidenciada a dúvida, determinando o retorno dos autos à conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues, para a devida apreciação em plenário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.025/2005, determinando o retorno dos autos à Conselheira-relatora para a devida apreciação em plenário sobre os fatos relatados às fls. 49, relativo ao Acórdão n.° 104-19.895, de 19 de março de 2004. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de dúvida na ementa do acórdão n.° 104-19.895, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Conselheira-Presidente embargante o fato de não constar na ementa do voto condutor do acórdão se foi apreciada a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. Certo que realmente não constou na ementa do acórdão referido a apreciação realizada no corpo da decisão, referente à decadência. A matéria foi objeto da decisão de primeira instância e de recurso do contribuinte, mas foi também apreciada na decisão de Recurso Voluntário, porquanto que o corpo do acórdão dispõe: "No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido." No entanto, a ementa não abordou a matéria como deveria. Assim, não restam dúvidas, que existe a dúvida levantada. Concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.895, de 19 de março de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.895, de 19 de março de 2004, para dispor na ementa a matéria pertinente à decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de março de 2005 Mitl AN SAIAROD IGUES 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4713151 #
Numero do processo: 13802.001378/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11614
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13802.001378/96-80

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4440008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11614

nome_arquivo_s : 20211614_104750_138020013789680_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138020013789680_4440008.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4713151

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356081192960

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:38:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:38:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:38:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:38:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:38:05Z; created: 2010-01-17T00:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T00:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:38:05Z | Conteúdo => 0 2.9- PUBLI _:ADO NO D. O. U. Do —L2 /s. 2C2r-D C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA f2,:=)=A R, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.750 Recorrente : BECA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BECA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das essãès, em 26 de outubro de 1999 iro ar o Vinicius Neder de Lima 'risidiente .c, ' cardo Leite ' odrigu s -orr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Imp/mas 1 4-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 Recurso : 104.750 Recorrente : BECA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: " Em auditoria efetuada junto à empresa em epígrafe, a fiscalização verificou que esta deixara de apresentar as DCTFs referentes aos seguintes meses: 01/93, 02/93, 11/93, 01/94, 02/94 e 03/94. Em conseqüência, lavrou o auto de infração de fls. 12/13 com base no Dec.-Lei n° 1968/82, bem como na legislação subseqüente que o alterou, citada a fls. 13 — verso. A interessada, regularmente intimada, apresentou tempestivamente, na pessoa de seu responsável, a impugnação de fls. 17/18, na qual este tece as seguintes considerações: 1) alega que a intimação se reveste de nulidade insanável, pois faz figurar como contribuinte, responsável pelo débito descrito no auto de infração, a pessoa fisica do peticionário; 2) assim sendo, requer a anulação do processo; 3) afirma não ter capacidade contributiva para arcar com o peso da penalidade; 4) atribui ao novo contador dos livros da empresa; 5) alega que todos os tributos referentes ao período objeto de autuação foram pagos em dia; 6) finalmente, requer seja declarada a nulidade do auto de infração por erro de contribuinte." A Autoridade Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO DEC. — LEI N" 1968/82 — Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando 2 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aar" Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFS exigidas pela legislação em vigor." Através do documento de fis.31, protocolizado em 15/09/97, a interessada recorre a este Conselho, que por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 3 l MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO R RICARDO LEITE RODRIGUES O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em tela, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/09/97, 37 (trinta e sete) dias após a ciência da decisão singular, datada de 07/08/97, portanto fora do prazo estabelecido pela legislação acima citada. Pelo acima exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 RIig01/4/k4g0 - 11 RDO LEITÁ RODR, UE 4

score : 1.0
4709941 #
Numero do processo: 13686.000164/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11987
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13686.000164/99-49

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4188071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11987

nome_arquivo_s : 10611987_124080_136860001649949_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 136860001649949_4188071.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4709941

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356082241536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T18:53:26Z; Last-Modified: 2009-08-27T18:53:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T18:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T18:53:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T18:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T18:53:26Z; created: 2009-08-27T18:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T18:53:26Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 5711W» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13686.000164/99-49 Recurso n°. : 124.080 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : SEBASTIÃO MARTINS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.987 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....yerc:-/Rs-7,„ a.; IACY O El ARTINS MORAIS PRESIDENTE AVSEN PERUA. RE ORA FORMALIZADO EM: 25 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Recurso n°. : 124.080 Recorrente : SEBASTIÃO MARTINS RELATÓRIO Sebastião Martins, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual foi intimado através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 23/08/00 (fl. 40), por meio do recurso protocolado em 21/09/00 (fls. 41 a 50). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte ao impugnar a decisão da Delegacia da Receita Federal, alega que a Delegacia da Receita Federal não observou o princípio da legalidade, pois, ao invés de utilizar-se de lei, foi fundamentar-se em Ato Declaratório. Afirma ainda que o lançamento no presente caso é por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser de cinco anos a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco, quando não houver homologação expressa. Cita alguns acórdãos deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que entende lhe favorecerem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento rebate as afirmações do contribuinte e argumenta com a efetiva ocorrência de decadência. Indefere, dessa forma, a solicitação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Em seu recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). É o Relatório. 4r) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1994. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Sebastião Martins não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da 5 "PN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Receita Federal em Uberlândia, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. VEN PEEIRAZNS61(A- . k 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4713542 #
Numero do processo: 13805.000740/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos erro no demonstrativo de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se o lançamento nele fundamentado. Recurso provido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos erro no demonstrativo de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se o lançamento nele fundamentado. Recurso provido. (DOU 12/08/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.000740/95-01

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4230002

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19422

nome_arquivo_s : 10319422_115995_138050007409501_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 138050007409501_4230002.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4713542

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356083290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:38:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:38:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:38:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:38:31Z; created: 2009-08-04T15:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:38:31Z | Conteúdo => • lha.- • b. 4 4 .* • 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA - P, I Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000740195-01 Recurso n° :115.995 Matéria : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : MARCAS FAMOSAS S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :02 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.422 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos erro no demonstrativo de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se o lançamento nele fundamentado. •Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCAS FAMOSAS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à ND e •DRI BER S1DENTE • MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE. MSR*2505/96 e. l • ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ". n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo n° :13805.000740/95-01 Acórdão n° : 103-19.422 Recurso n° : 115.995 Recorrente : MARCAS FAMOSAS S/A RELATÓRIO MARCAS FAMOSAS S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de compensação indevida de prejuízos, cuja infração foi assim descrita: "Valor apurado conforme relatório MALHA FONTE PESSOA JURÍDICA a empresa compensou em excesso o valor de Ncz$ 9.459.635,00 de prejuízos fiscais apurados no exercício de 1989. Infringindo o artigo 382 parágrafo primeiro do RIR/80 - Decreto numero 85.450/80.* Em tempestiva impugnação a contribuinte alega que houve erro na apuração do prejuízo fiscal, na conversão de cruzados para cruzados novos, fazendo um demonstrativo de seus prejuízos fiscais, informando que tais!ais dados podem ser comprovados pelas suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990. Traz aos autos cópia da publicação de seu balanço de 31/12/88 e cópia do livro LALUR, partes A e B. A autoridade de primeiro grau manteve a tributação sob o fundamento de que "a empresa não comprovou com documentos hábeis que o valor do prejuízo fiscal que consta de nossos registros estivesse incorreto". MSR•roà06/93 b, "*. • • ra . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘• • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.000740/95-01 Acórdão n° :103-19.422 A decisão portou a seguinte ementa: "IRRI - Mantém-se a tributação, tendo em vista ser insuficiente a documentação apresentada pelo impugnante, para comprovar que estivesse incorreto o prejuízo fiscal, registrado no banco de dados da Receita Federal, apurado na declaração de rendimentos do ano-base anterior ao período em questão." Irresignada com esta decisão, recorre a contribuinte a este colegiado fazendo novo demonstrativo dos prejuízos fiscais a compensar e anexando cópia autenticada dos seguintes documentos: declaração de rendimentos do exercício de 1989, Balanço do ano de 31/12/1988 e 31/12/89 e livro LALUR. É o relatório. MSR*2503/98 • 2"; :* 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000740195-01 Acórdão n° :103-19.422 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de verificar a procedência do lançamento que exige imposto de renda pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Como visto, a acusação fiscal tem como fundamento um relatório de acompanhamento dos prejuízos fiscais a compensar, elaborado a partir da computação das declarações de rendimentos dos contribuintes. A despeito da documentação trazida junto com a impugnação, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, visto que a contribuinte não havia comprovado ser incorreto o prejuízo fiscal registrado no banco de dados da Receita Federal, especialmente porquanto a cópia da publicação do Balanço e do livro LALUR não estavam autenticadas. Tal decisão me afigura desprovida de qualquer fundamento. Primeiro, porquanto dados transcritos de documentos para programas de computação estão sujeitos a erros, especialmente com a troca de moeda e, os documentos apresentados, pela então impugnante, não podem ser afastados pela simples falta de autenticação, principalmente quando demonstram inequivocamente o erro do banco de dados da Receita Federal. Segundo, não colhendo como seguras as provas vindas através de cópias, deveria ser determinada uma diligência para verificar sua veracidade. Ou melhor, deveriam ter sido verificados os valores registra no banco de dados com as MS1r25/06/93 • 1t. 1. 44 Z4' • In MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.000740/95-01 Acórdão n° :103-19.422 declarações de rendimentos do sujeito passivo, de fácil acesso pelas Delegacias de Julgamento, através de requerimento às Delegacias da Receita Federal. Entendo que, os demonstrativos e documentos vindos com o início do litígio eram suficientes para se constatar de plano, e sem qualquer esforço, um erro de digitação, quando se fez consignar no demonstrativo da Receita Federal um prejuízo de NCz$ 13.217.939,00 pela conversão do valor de Cz$ 1.321.793.805,00. Assim, frente à documentação trazida com a peça impugnatória corroborada com os documentos vindos com o recurso, todos autenticados, inclusive a cópia de declaração de rendimentos do ano base de 1988, verifica-se que houve erro de transcrição de dados, na apuração dos prejuízos constantes do banco de dados da Receita Federal, o que determina a reforma da decisão monocrática. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 CHADO CALDEIRA MSR-2503/96 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4709159 #
Numero do processo: 13648.000024/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO 1992 - LUCRO REAL. O Lucro Real das empresas que exploram a atividade rural é obtido mediante os ajustes ao Lucro Líquido do período-base, em que, entre outras, são adicionadas a soma das parcelas não dedutíveis dos custos e despesas operacionais e excluídos o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural e os ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO. As alegações recursais devem estar fundadas em elementos que comprovem sua procedência, devendo ser rejeitados os que não se façam revestir desses pressupostos.
Numero da decisão: 107-06634
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO 1992 - LUCRO REAL. O Lucro Real das empresas que exploram a atividade rural é obtido mediante os ajustes ao Lucro Líquido do período-base, em que, entre outras, são adicionadas a soma das parcelas não dedutíveis dos custos e despesas operacionais e excluídos o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural e os ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO. As alegações recursais devem estar fundadas em elementos que comprovem sua procedência, devendo ser rejeitados os que não se façam revestir desses pressupostos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13648.000024/99-08

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4177910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06634

nome_arquivo_s : 10706634_129182_136480000249908_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 136480000249908_4177910.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4709159

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356086435840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:31Z; created: 2009-08-21T15:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rmf-6 Processo n° : 13648.000024/99-08 Recurso n° : 129.182 Matéria : IRPJ — Ex. 1992 Recorrente : AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.634 IRPJ — ATIVIDADE RURAL — EXERCÍCIO 1992 — LUCRO REAL. O Lucro Real das empresas que exploram a atividade rural é obtido mediante os ajustes ao Lucro Líquido do período-base, em que, entre outras, são adicionadas a soma das parcelas não dedutíveis dos custos e despesas operacionais e excluídos o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural e os ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO. As alegações recursais devem estar fundadas em elementos que comprovem sua procedência, devendo ser rejeitados os que não se façam revestir desses pressupostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OSÉ CLÓVIS AL RESIDENTE I lã FRANI CO: SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA •R FORMALIZADO EM: 11 JUN 2002 Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES NUNES. 2 Processo n° : 13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 Recurso n° : 129.182 Recorrente : AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA. RELATÓRIO AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 64/68, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 58/60), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do exercício de 1992, período-base de 1991. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" (fls. 02), como descrição dos fatos, que a autuação decorreu de revisão interna da declaração de rendimentos do supracitado exercício de 1992, gerando lançamento de ofício posteriormente declarado nulo pela autoridade julgadora monocrática, por vício formal, fato que ensejou o seu refazimento, objeto deste processo. O "Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica - 1992" contém as seguintes informações acerca dos erros que teriam sido cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, e que levaram ao lançamento de ofício: • Anexo 2 - Quadro 08 (Demonstração do Lucro Real da atividade rural) - Item 17 (Lucro Real em UFIR diária) Valor declarado: 499,83 UFIR Valor apurado: 0,00 Histórico: Conversão incorreta do lucro real da atividade rural em UFIR. • Formulário I - Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) - Item 01 (Lucro Líquido do período-base) Valor declarado: Cr$ -O- Valor apurado: Cr$455.622.684 Histórico: Transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do Lucro Real. 3 Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 • Formulário 1 - Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) - Item 02 (Custos - soma das parcelas não dedutiveis) Valor declarado: Cr$ -O- Valor apurado: Cr$2.200.000 Histórico: Transporte a menor do total de custos não dedutiveis para a demonstração do Lucro Real. • Formulário I - Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) - Item 03 (Despesas operacionais - soma das parcelas não dedutiveis) Valor declarado: Cr$ -O- Valor apurado: Cr$ 27.839.522 Histórico: Transporte a menor do total das despesas não dedutiveis para a demonstração do Lucro Real. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 21/24, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, mantendo o lançamento nos seguintes termos: "A interessada adverte que na linha 17 (lucro real da atividade rural em ufir), quadro 8, anexo 2, da DIRPJ/92, consta o valor de 49.983,04 UFIR e não o valor de 499,83 UFIR considerado no demonstrativo de fls. 08. Embora o erro acima apontado tenha ocorrido de fato, tal erro é irrelevante tendo em vista que os acertos procedidos pela fiscalização resultaram em lucro real da atividade rural nulo. Quanto ao não preenchimento do quadro 14 do Formulário I da declaração em tela, a contribuinte pretende seja aceito a reprodução daquele consignada na defesa em foco, na qual verifica-se a inclusão e exclusão de valores a serem considerados somente na apuração do lucro real da atividade rural, além de valores não comprovados ou diferentes daqueles objeto de alteração pela fiscalização. Por outro lado, o preenchimento correto, procedido conforme legislação de regência, consta do demonstrativo de fls. 14 elaborado pela autoridade lançadora, razão pela qual o lucro real das demais atividades consignado nos autos deverá ser levado a efeito. Para encerrar, a contribuinte entende ser credora da União no montante de 47.823,36 UFIR. Cumpre ressaltar, no entanto, que a utilização de crédito proveniente de qualquer das hipóteses que objetivem pedidos de restituição e/ou ressarcimento, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada a DRF do domicilio fiscal do contribuinte, em e conformidade com as determinações expressas nas Instruções Normativas SRF n.° 22/96, 21/97 e 73/97." to 4 , ,, Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634, Cientificada dessa decisão em 27 de novembro de 2001 (AR. de fls. 63), no dia 21 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho, I 1 (fls. 64/68), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - preliminarmente, requer a nulidade da decisão de primeiro grau, ao argumento de que seu voto condutor "não diz uma só palavra das razões da manutenção do lançamento fiscaf' (fls. 64); - que não consta do lançamento a forma como se teria chegado ao valor do crédito tributário, correspondente a 47.823,36 UFIR; - que o montante de Cr$ 485.662.206, referente às supostas irregularidades constantes do lançamento, se convertidos para UFIR pelo valor desta em 31/12/91 - Cr$597,06 - resultaria em 813.422,78 UFIR e não no imposto suplementar correspondente a 47.823,36 UFIR, procedimento que demonstra ter havido inovação em relação ao lançamento declarado nulo, sendo que novo lançamento somente poderia ser efetuado "com base nos valores constantes do quadro demonstrativo do primeiro lançamento suplementar que foi anulado. Do contrário o lançamento está decaído."; - que a única irregularidade incorrida fora a de não ter preenchido o Quadro 14 do Formulário I da DIRPJ, mas que esse procedimento não teria efeitos fiscais pois sua atividade é exclusivamente rural, tendo o lucro real correspondente a essa atividade sido apurado no Anexo 2 "que foi corretamente preenchido", mas que o referido Quadro 14 está devidamente preenchido e anexado ao presente recurso, identificado como documento n.° 3; - que não teria de se adicionar valor algum ao montante de Cr$125.008.941,00, , pois as adições que deveriam ter sido feitas já o foram no Quadro 08 do Anexo 2, para a apuração do Lucro Real da atividade rural, e que, se admitida essa adição no Quadro 14, estaria a mesma sendo efetuada em duplicidade; - que as três irregularidades apontadas na autuação estão sendo assim tratadas: a primeira seria "o transporte a menor do valor de Cr$455.622.684,00 do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real no quadro 14 do formulário I. Aduz que aquele valor teria sido corretamente transportado para o Anexo 2, na apuração do lucro real da atividade rural, mas que agora está sendo transportado para o Quadro 14 do Formulário I; a segunda, refere-se ao "transporte a menor de Cr$2.200.000,00 do total de custos não dedutíveis. Esse valor está contido na linha de outras adições do quadro 8 do anexo 2 no valor de Cr$89.633.610,00 que serviu para apurar o lucro real da atividade rural; no que diz respeito à terceira irregularidade, relativa ao "transporte a menor de Cr$27.839.522,00 do total das despesas não dedutíveis. Esse valor, também, está contido na linha de outras adições do quadro 8 do Anexo 2 no valor de Cr$89.633.610,00 que serviu para apurar o lucro real da atividade rural"; - que anexa cópia da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e quadro demonstrativo dos custos e despesas não dedutiveis (doc. 4) "para g demonstrar que os dois valores de supostas irregularidades, um de Cr$2.200.000,00 e outro de Cr$27.839.522,00, estão contidos em outras adições 5 , Processo n° : 13648.000024/99-08 Acórdão n° : 107-06.634 no valor de Cr$89.633.610,00 que faz parte do total das adições no valor de C4125.008.941,00; - que o valor de Cr$2.200.000,00 refere-se a excesso de gratificação paga a funcionários que, somado ao valor de Cr$1.100.000,00, de mesma natureza, resulta em Cr$3.300.000,00, que teria sido integralmente adicionado no LALUR (doc. 4), no total de Cr$125.008.941,25; - que as "despesas não dedutiveis de Cr$27.839.522,00 também encontram-se adicionadas no LALUR. O valor de Cr$1.100.000,00 está contido dentro da edição de Cr$3.300.000,00 como foi visto. Os valor de Cr$15.000,00 e Cr$35.953,40 estão adicionados individualmente no LALUR, sublinhados em vermelho"; - que o "valor de Cr$26.688.569,00 refere-se aos encargos de depreciação da Lei n.° 8.200/91, correção monetária complementar, que está contido no valor adicionado de Cr$57.773.605,90", apresentando demonstrativo contendo os valores não dedutiveis e que foram adicionados no LALUR, resultando em Cr$27.839.522,40; - que, a jurisprudência do 1 . Conselho de Contribuintes admite retificação da declaração de rendimentos quando comprovadamente tenha havido erro de fato no seu preenchimento. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento dos bens, conforme atesta a repartição preparadora, às fls. 86 dos autos. i É o relatório. 1 6 li i Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. , Como preliminares, a recorrente argüi a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que o julgador de primeira instância não teria enfrentado os argumentos impugnativos pois, no seu voto condutor "não diz uma só palavra das razões da manutenção do lançamento fiscal', bem como a nulidade do novo lançamento de ofício, ao argumento de que, ao refazer o lançamento originalmente constituído, que fora declarado nulo por vício formal, a autoridade lançadora teria , inovado, já que o novo lançamento somente poderia ser efetuado "com base nos valores constantes do quadro demonstrativo do primeiro lançamento suplementar que foi anulado. Do contrário o lançamento está decaído.". A propósito da pretendida nulidade da decisão de primeiro grau, entendo não assistir razão à recorrente, isto porque o voto condutor da decisão recorrida contém os motivos, perfeitamente inteligíveis, pelos quais o lançamento fora mantido, como, por exemplo, a ratificação que faz dos valores constantes do demonstrativo de fls. 14, elaborado pela autoridade de fiscalização, a partir do qual procedeu-se as alterações que geraram o lançamento do imposto suplementar. Ademais, não logrou a recorrente identificar em que ponto a referida decisão teria sido omissa na apreciação dos argumentos impugnativos. Quanto à argüida inovação, da qual o fisco teria se valido no novo lançamento, acho que melhor sorte não cabe à recorrente, pois os demonstrativos que serviram de base ao lançamento original foram os mesmos que instruíram o ,C lançamento retificador. Mais uma vez, a alegação não se fez acompanhar da 7 li Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 imprescindível identificação do ponto em que teria havido a impropriedade fiscal levantada. Sendo assim, considero improcedentes as referidas preliminares. No mérito, verifica-se que a questão básica reside no fato de haver sido identificado, em trabalho interno de revisão da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIRPJ, denominado malha fazenda, erros no preenchimento de alguns itens do Formulário I e do Anexo 2 da referida Declaração, no exercício de 1992. Compulsando-se os autos, e para esclarecer a dúvida suscitada pela recorrente quanto à forma como se chegou ao valor do crédito tributário equivalente a 47.823,36 UFIR, verifica-se que no supracitado demonstrativo elaborado pela fiscalização, às fls. 14 e 15, relativo ao "QUADRO 14 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Cr$" e "QUADRO 15 - CÁLCULO DO IMP. DE RENDA - UFIR DIÁRIA", da referida Declaração, foram efetuados os seguintes ajustes e alterações: QUADRO 14- DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Cr$ ITENS ALTERADO DECLARADO Item 1 - Lucro líquido do 455.622.684 O período-base Item 2 - Custos - Soma de 2.200.000 O parcelas não dedutíveis Item 3 - Despesas 27.839.522 O operacionais - Soma das parcelas não dedutíveis Item 15 - Soma das 30.039.522 O adições 2 + 3 ] Item 16 - Lucro inflacionário 378.194.473 O do do período-base (parte dedutível) Item 22 - Ajustes 577.051 O p/aumento no valor de investimento avaliado pelo P.L • '448 Processo n° :13648.000024199-08 Acórdão n° :107-06.634 Item 28 - Soma das 378.771.524 O exclusões [ 16+ 22 ] Item 29 - Lucro Real antes 106.890.682 O da compensação de prejuízos Item 36 - Lucro Real 106.890.682 O EM UFIR DIÁRIA' ITENS ALTERADO DECLARADO Item 37 - Lucro Real 179.028,37 O Item 39 - Lucro Real da O 49.983,04 Atividade Rural QUADRO 15- CÁLCULO DO IMP. DE RENDA - UFIR DIÁRIA ITENS ALTERADO DECLARADO Item 01 - À alíquota de 53.708,51 14.994,89 30% Item 04 - Adicional 9.109,74 O Item 18 - Imposto de Renda 62.818,25 14.964,722 a Pagar VALOR APURADO: Item 18- Valor Alterado: 62.818.25 Item 01 - Valor Declarado: (14.994,89) BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO: 47.823,36 Os trabalhos de revisão resultaram, ainda, em alterações no Anexo 2 1? da Declaração, conforme demonstrativos de fls. 11/13, especificamente no QUADRO I Valor da UFIR, em janeiro de 1992: Cr$597,06. tad 9 Processo n° : 13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 04- Item 14 (fls. 11), em que o Lucro da Exploração foi reduzido de Cr$455.622.684 para Cr$378.194.473, no QUADRO 06- Item 11, em que o percentual de realização do Ativo Permanente foi reduzido de 11,9745 para 11,2697, consequentemente reduzindo o Lucro Inflacionário Realizado de Cr$20.976.607 para Cr$19.741.957 (QUADRO 07 - Item 09 - fls. 11). No QUADRO 08 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL (fls. 13), o resultado positivo declarado no Item 14 - Lucro Real Após a Redução de Investimentos Incentivados, que era de Cr$29.842.874, deixou de existir. Do exposto, verifica-se que a tributação não se deu sobre as receitas da atividade principal da empresa (rural), mas exclusivamente sobre as suas demais receitas, tendo o "Lucro da Exploração Correspondente à Atividade Rural" - QUADRO 14- Item 18, no supracitado montante de Cr$378.194.473, sido excluído na apuração do Lucro Real, este resultando em Cr$106.890.682, acima demonstrado (Item 36). Aduz a recorrente que a única irregularidade incorrida fora a de não ter preenchido o QUADRO 14 do Formulário I da DIRPJ, mas que esse procedimento não teria efeitos fiscais pois sua atividade é exclusivamente rural, tendo o lucro real correspondente a essa atividade sido apurado no Anexo 2 "que foi corretamente preenchido", mas que o referido QUADRO 14 estaria devidamente preenchido e anexado ao presente recurso, identificado como "doc. 3'. De fato, o indigitado "doc. 3" contém o QUADRO 14 preenchido como se toda a receita da declarante fosse originada da atividade rural, só que, com a devida vênia, preenchido de forma absolutamente equivocada. Faz-se mister ressaltar que não se está a discutir se a atividade da empresa é ou não é exclusivamente a rural, mas sim que outras receitas poderiam existir que não fossem originadas dessa atividade, as quais são identificadas mediante o preenchimento da "DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO" - QUADRO 04, do ANEXO 2, de ir 2 Deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor declarado de 30,17 UFIR (Item 14), não considerado no lançamento.. 10 1 Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° : 107-06.634 1 cujo preenchimento, no presente caso, ficou constatado que do Lucro Líquido do , período-base, apurado na declaração, deveria ser excluído o Lucro da Exploração no montante de Cr$ 378.194.473, para se chegar ao Lucro Real tributável. O próprio conceito de Lucro da Exploração, contido no art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 - RIR/80, exaure eventuais dúvidas a respeito, sendo auto explicativo, conforme segue: "Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder às despesas financeiras (artigo 253, parágrafo(); II- os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais." E esse foi exatamente o procedimento efetuado pela fiscalização, excluindo do Lucro Líquido do período-base o Lucro da Exploração apurado na forma do supra transcrito art. 412 do RIR/80, para a apuração do Lucro Real tributável. Ressalte-se que os valores que serviram de base ao cálculo do Lucro da Exploração foram extraídos da própria Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, QUADRO 13, ou seja: 1. Receitas financeiras (Item 05) - Despesas financeiras (Item 12) = 73.054.018 2. Resultados positivos em participações societárias (Item 06) = 577.051 3. Resultados negativos em participações societárias (Item 13) = (13.223.560) 4. Receitas não operacionais (Item 17) = 17.020.702 E mais. Referidos valores, extraídos da Declaração de Rendimentos objeto da revisão que originou o lançamento em causa, não estão sendo contestados pela recorrente, mas sim confirmados, consoante se verifica do "doc. 4", anexado ao recurso voluntário, às fls. 82, de onde se infere ser inteiramente despropositado o pedido de retificação, pois a declaração retificadora mostra-se exatamente igual à que se pretende retificar (QUADRO 13 - fls. 82). Quanto às ADIÇÕES ao Lucro Líquido, consignadas no QUADRO 14, relativas ao Item 02 - Custos - Soma das Parcelas não dedutíveis, e ao Item 03 - gDespesas Operacionais - Soma das Parcelas não dedutíveis, respectivamente nos 1 1 , Processo n° : 13648.000024199-08 Acórdão n° :107-06.634 valores de Cr$2.200.000 e Cr$27.839.522, observa-se que os argumentos trazidos pela recorrente são igualmente despropositados. A fiscalização nada mais fez do que efetuar o preenchimento dos campos próprios com os valores contidos na declaração, ou seja, a adição relativa ao item 02 foi transportada do item 44 do QUADRO 11 - Custo dos Produtos Agro-Pastoris Vendidos - Parcela não Dedutivel Cr$ 2.200.000, enquanto que a adição relativa ao Item 03 foi transportada do Item 56 do QUADRO 12 - Despesas Operacionais - Parcelas não Dedutiveis - Total: Cr$27.839.522. Ora, o fato de esses valores terem sido escriturados no LALUR, por sinal de forma indevida, não os afasta da tributação, mesmo porque o próprio formulário instrui no sentido de que os mesmos devem ser transportados dos itens da declaração que menciona, não devendo e tampouco fazendo-se necessário seu controle no aludido Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, onde somente devem ser controlados valores não lançados nos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2002. Ir ço -h FRANCISC4 E SALES R : EIRO DE QUEIROZ 12 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4710761 #
Numero do processo: 13706.002238/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44773
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13706.002238/94-37

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4206549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44773

nome_arquivo_s : 10244773_124192_137060022389437_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 137060022389437_4206549.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4710761

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356092727296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:52:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:52:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:52:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:52:58Z; created: 2009-07-05T08:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:52:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - sy. ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Recurso n°. : 124.192 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : CEL1NA BORGES TORREALBA CARPI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.773 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UF1R — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA BORGES TORREALBA CARPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE Yo àI ç MARIA BEM-RIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 9 A 8 R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Recurso n°. : 124.192 Recorrente : CELINA BORGES TORREALBA CARPI RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, recorre a este colegiado. O pedido reporta-se a erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração, no tocante aos imóveis, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 48). Alega as fls. 53/59, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do onus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1993, ano-base 1992, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de IPTU. 4 /S./ MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n'4. SEGUNDA CÂMARA 2.. Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1 do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencial. Registre-se que o pedido de retificação da declaração apresentada no exercício de 1992, referente aos mesmos imóveis, foi indeferido, processo 13706.002237/94-74 e, portanto, a decisão lá proferida projeta-se para todos os exercícios subseqüentes. Se não bastasse, a recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, assim não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § 3""; é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. Í\Traiki Vúr MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4713180 #
Numero do processo: 13802.004303/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10285
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR MAIORIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR), ROMEU BUENO DE CAMARGO E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13802.004303/95-14

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4191071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10285

nome_arquivo_s : 10610285_014619_138020043039514_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138020043039514_4191071.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : REJEITAR PRELIMINAR POR MAIORIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR), ROMEU BUENO DE CAMARGO E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4713180

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356096921600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:51:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:51:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:51:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:51:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:51:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:51:10Z; created: 2009-08-28T11:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T11:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:51:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Recurso n°. : 14.619 Matéria : IRF -ANOS: 1993 e 1994 Recorrente : VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.285 IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Relator), ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 4 ormA "n__ - i E OLIVEIRA PR r E ANA a RIIEIRdOS REIS RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. . •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 Recurso n°. : 14.619 Recorrente : VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA • RELATÓRIO VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n. 59.780.37910001-42, estabelecida na Rua Tuiuti, n. 876, Tatupe, São Paulo - SP, foi autuada em razão de lucro presumido pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pela Empresa, a Autoridade Fiscal de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, na esteira do decisório de As. 309/315, assim ementado : "IR. FONTE Si PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA— Pessoa Jurídica tributada pelo lucro presumido, que não identificar o real beneficiário do pagamento relativo à operação respaldada em documento emitido por empresa inidônea, terá lançado o crédito tributário referente ao imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE — IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Por ocasião do Recurso Voluntário de fls. 322/330, a Recorrente aduz, preliminarmente, que houve cerceio de defesa, uma vez que esta desconhecia os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das empresas, posto que não houve publicidade dos mesmos. Expõe que o conhecimento dos fatos, por parte da Recorrente, não pode ser entendido, conforme consigna a Autoridade Fiscal, a partir do momento em que ela foi notificada para esclarecer as operações travadas com as empresas em tela, mas sim, em relação à época das efetivas transações. Expõe ainda que não há como exigir da Recorrente, no momento da celebração das 2 . _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 operações, um comportamento que fosse além das suas possibilidades, no que se refere a prevenção, já que as referidas empresas se apresentavam comercialmente como empresas habituais e idôneas. Aduz que, por não poder tributar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre o Lucro Real, A Fiscalização, alegando prática de passivo fictício, exigiu o recolhimento na modalidade retenção na fonte, posto que a Recorrente é contribuinte do IRPJ na modalidade Lucro Presumido, fundamentando tal exigência numa ficção legal. Acrescente que a Autoridade Fiscal aplicou dispositivos legais, sem apurar, efetivamente, como as operações de compra e venda se desenvolveram. Entende, a Recorrente, que outras provas deveriam ter sido produzidas. Ao final requer a anulação do Auto de Infração originário. Na forma das Contra-Razões de fls. 333, a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 3 (3Í _ - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento efetuado para exigir o recolhimento do imposto de renda na fonte, diante da constatação de pagamento sem causa, considerando como não comprovadas as operações realizadas com a Bosro Comercial Ltda e Flaneco Indústria e Comércio Ltda; por encontrarem sumuladas pela DRF-SP-LESTE. O lançamento foi efetuado com base nos Termo de Verificação de n° 1, fls. 148/153. 3 Termo de Constatação n°02, fls. 146/147. A decisão recorrida sustenta que a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a beneficiários não identificadas, nos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, acha-se regulada pela norma prevista no art. 47 da Lei n° 7713/88, que dispõe: 'Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de Trinta por cento, todo rendimento real ganho de capital pago a beneficiário não identificado." Conclui por inferir que o registro de aquisições incomprovadas, aprovadas em documentação ineficaz, na forma preconizada pela Portaria Ministerial n° 187/93, enseja, indubitavelmente a interpretação envolvendo pagamentos sem 4 /#1 IC:3Y • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 causa ou a beneficiários não identificados, para o fim especifico de exigência do Imposto de Renda na Fonte. Na impugnação, fls. 165/172, e no recurso, fls. 322/330, foi argüido preliminar de nulidade do lançamento por flagrante cerceamento de defesa, pois ainda que constem informações declinadas na decisão relativamente a existência dos processos que sumularam as referidas empresas, continua a Recorrente sem saber, quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das mesmas, conforme determina a Portaria MF n° 187/93, em seu artigo 3°, que estabelece: "Com base no procedimento administrativo a que se refere o artigo 1° e mediante Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome da pessoa jurídica que: I - não exista de fato e de direito ou II - apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou, III - esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Parágrafo Único - O ato de que trata este artigo, quando referente à pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III, deverá declarar a data a partir da aual são consideradas tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (g.n.)" No mérito, a ausência da Súmula que declara a documentação ineficaz demonstra claramente as dificuldades que a Recorrente enfrentou para poder produzir sua defesa. É inaceitável que a fiscalização não podendo tributar o imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre o lucro real, alegando prática de passivo fictício, exigindo o recolhimento na modalidade retenção na fonte, sendo que 5 ‘er5V — - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 a recorrente é contribuinte do IRPJ na modalidade de lucro presumido, fundamentando, assim, a exigência em ficção legal. Estes aspectos bastariam para ensejar a reforma da decisão recorrida, todavia, o procedimento este eivado de vício na sua essência pelo flagrante cerceamento do direito de defesa conforme argüido em preliminar de nulidade do lançamento, a qual acolho, por entende-la procedente, e, caso assim não entenda a maioria da Egrégia Câmara, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 Or 1 W — DP AUGy-T,ifegUES 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303195-14 Acórdão n°. : 106-10.285 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora-Designada O presente litígio refere-se à tributação na fonte de pagamentos sem causa, matéria sobre a qual já tive a oportunidade de me manifestar em julgamentos anteriores. Por tratar-se de situação análoga, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 106-10.153, que reflete minha posição a respeito da matéria. "Cumpre analisar inicialmente a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa, por considerar que, não obstante ter a decisão declinado informações relativas a existência dos processos que sumularam as empresas Bosro Comercial Ltda e Flaneco Indústria e Comércio Ltda, não há nenhuma informação quanto à publicação da decisão de ineficácia dos documentos por elas emitidos. A publicação da Súmula De Documentação Tributariamente Ineficaz tem como função a garantia de terceiros, resguardando-os na contratação de negócios com empresas comprovadamente emitentes de documentação inidõnea, não podendo, entretanto, ser utilizada como excludente de responsabilidade por parte de empresa sujeita à fiscalização, que tem resguardadas todas as garantias de defesa. Por tal motivo, a contribuinte ao ser fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das operações com as referidas empresas. Cabia-lhe demonstrar a entrega das mercadorias, o seu transporte, sua incorporação no processo produtivo da empresa, por qualquer meio de prova possível. Em relação às empresas emitentes das notas, limitou-se a garantir que atuavam regularmente no mercado com operações mercantis efetivas e concretas e quanto às operações, escudou-se na afirmação de que como "empresa de pequeno porte, não dispõe de um controle sofisticado de entrada e saída de veículos de entrega, o que impossibilita identificar o tipo de veículo que realizava entregas". 7 `?n\/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 Como visto, o fisco fez a prova da inexistência de fato das referidas empresas. A propósito, transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 411/413, que a relata: Súmula e o Relatório detalharam as irregularidades envolvendo a constituição das duas empresas, demonstrando, por exemplo, CPFs e endereços falsos de responsáveis pelas mesmas, impossibilidade de trânsito e/ou armazenamento das mercadorias constantes das Notas Fiscais de Saída emitidas em nome de Bosro e Flaneco nos endereços onde supostamente teriam funcionado, irregularidades quanto a contratos de locação, assinaturas totalmente diferentes de sócios das empresas em diferentes documentos, denotando serem falsas as referidas assinaturas, aquisições inexistentes, etc. Os elementos constantes na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz demonstraram que Bosro e Flaneco nunca realizaram quaisquer operações de venda tendo ambas as empresas sido estabelecidas com a única finalidade de fornecer Notas Fiscais 'frias." (grifo do original) Importante ressaltar que a existência de direito de empresas sumuladas não confere legitimidade às suas operações ou aos documentos por elas emitidos, sendo necessário comprovar que os negócios noticiados pelos referidos documentos realmente existiram. Assim, comprovada pelo fisco a inexistência de fato das referidas empresas e considerando a gravidade das constatações, cabia à recorrente a prova de sua alegação de que as operações se efetivaram, que as mercadorias existiram, ingressaram em seu estabelecimento e incorporaram-se em seu processo produtivo. E esta prova, como visto, não foi produzida. Não há como entender, portanto, a não publicação da Súmula como elemento para a decretação de cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito, 8 (?)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 Alega a recorrente que a Autoridade Fiscal entendeu os pagamentos efetuados às empresas sumuladas de que trata a Portaria MF n° 187/93 como enquadrados no artigo 47 da Lei 7.713/88 e que, por ser a referida Portaria norma de caráter infra legal, não poderia instituir base de cálculo do IRRF, configurando afronta ao princípio da reserva legal. Como se observa, andou bem a recorrente com relação às premissas. Realmente, a Portaria MF n° 187/93 disciplina procedimentos de fiscalização no tocante à utilização de documentos tributariamente ineficazes, cuidando o artigo 47 da Lei 7.713/88 de hipótese de incidência tributária, qual seja o pagamento de rendimento real ou ganho de capital a beneficiário não identificado. A conclusão de que a Portaria estaria instituindo base de cálculo de tributo é que não se afigura correta. O artigo 40, III da referida norma funciona apenas e tão somente como elo de ligação, denunciando a subsunção do fato gerador in concreto, qual seja, o pagamento anteriormente referido, à hipótese de incidência prevista no artigo 47 da Lei 7.713/88'. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 AN£91{-111BEI DOS REIS 9 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4710076 #
Numero do processo: 13688.000110/92-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05394
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13688.000110/92-60

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4182009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05394

nome_arquivo_s : 10705394_004622_136880001109260_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 136880001109260_4182009.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4710076

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356102164480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:15:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:15:22Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:15:22Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:15:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:15:22Z; created: 2009-08-21T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:15:22Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA vsze."14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•z32 : SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 13688.000110/92-60 Recurso n° : 04.622 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1992 Recorrente : CEREALISTA ESTRELA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.394 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CEREALISTA ESTRELA LTDA. à H ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ffl = Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 2 presente julgado. a - 1 Á, • /%, 4 FRANCISC - DE ,1 ES '' : EIRO DE QUEIROZ - ¡ PRESIDE E #1441wka Malw NATANAEL MARTINS RELATOR-ã FORMALIZADO EM: 18 NOV 1998 Processo n° : 13688.000110/92-60 Acórdão n° : 107-05.394 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA IICA CASTRO LEMOS DINIZ. e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 -117 fr Processo n° : 13688.000110/92-60 Acórdão n° : 107-05.394 Recurso n° : 04.622 Recorrente : CEREALISTA ESTRELA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art.2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo - principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Cosnelho, onde recebeu o n° 109.675, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22 de setembro de 1998, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 107-05.281. É o relatório. 3 (fl Processo n° : 13688.000110/92-60 Acórdão n° : 107-05.394 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte em princípio colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar _ conclusão diversa. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. illiedégtk PALA NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0