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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701864 #
Numero do processo: 11968.000533/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fatura apresentada no despacho, emitida com o CNPJ da empresa sediada no Rio de Janeiro ao passo que a descarga se operou em nome da subsidiária localizada em Recife que tem outro CNPJ. Em se tratando de empresa que opera no complicado mercado de petróleo e com a responsabilidade de atender a demanda de combustível nos diversos pontos do território nacional, não se há negar validade ao documento apresentado. Não caracterizada a infração de falta de fatura. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Fatura apresentada no despacho, emitida com o CNPJ da empresa sediada no Rio de Janeiro ao passo que a descarga se operou em nome da subsidiária localizada • em Recife que tem outro CNPJ. Em se tratando de empresa que opera no complicado mercado de petróleo e com a responsabilidade de atender a demanda de combustível nos diversos pontos do território nacional. não se há negar validade ao documento apresentado. Não caracterizada a infração de falta de fatura. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 111 J0 O(741A-OLí1DA COSTA esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA ELTNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 123.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.860 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS foi autuada por descumprimento do art. 45, do Decreto-lei n° 37/66, transcrito no art. 425, alínea "b", • do Decreto 91.030/85 (Regulamento aduaneiro), uma vez que a fatura apresentada pertence a outra pessoa jurídica, diferente da registrada como IMPORTADOR na DI 0462776-0. Foi lavrado o auto de Infração de fl. 01/06 e documentos anexos. O valor exigido consta de multa de 10%, na conformidade do art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. A mercadoria consta como sendo combustível e foi desembarcada no Porto de Suape, em 9 de maio de 1.998, do navio NT PEARL, Manifesto n° 119/98. A empresa defende-se dizendo que em vista da complexidade do mercado internacional de petróleo o desembarque das partidas adquiridas pela central de compras depende sempre de uma série de fatores, como o estoque nas refinarias, consumo dos Estados, etc. Por tal motivo, o nome do porto de desembarque só é conhecido muitas vezes quando o navio já está em águas brasileiras além de a carga total ter que ser distribuída em várias unidades da empresa. No caso em exame, o combustível foi adquirido pela central de compras da Petrobrás com o CNPJ da Petrobrás-sede mas ao efetuar o desembarque no país, este ocorreu em Pernambuco, tendo sido registrada a DI trazendo o CNPJ de seu estabelecimento localizado em Ipojuca/PE, n° 33.000.176/1111-08, o que ensejou a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa. Entretanto, não houve falta de fatura comercial uma vez que o despacho foi efetivado pelo estabelecimento da Petrobrás e com CNPJ da empresa. A própria Receita Federal trata a Petrobrás como única pessoa jurídica, sem distinção entre a sede e seus estabelecimentos. Pela Instrução Normativa SRF-21/97, ficou disposto que para qualquer estabelecimento obter restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições administrados pela SRF, pagos a maior, será efetuada antes a pesquisa em todos os estabelecimentos da empresa requerente. Em sendo assim para a hipótese de restituição ou ressarcimento, por que a Receita Federal no Porto de Suape não trata a Petrobrás como uma só aceitando a fatura com o CNPJ da sede? Entendendo que a autuação é improcedente, pede seja anulado o auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.860 "FATURA COMERCIAL. MULTA. A falta de apresentação da Fatura Comercial na instrução do despacho constitui infração às normas aduaneiras, sujeitando o importador à multa prevista no Decreto-lei n° 37/66. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Acolheu, por conseguinte, as razões da autuação. Observa que a fatura comercial apresentada pelo importador foi expedida em nome da empresa sede, no Rio de Janeiro ao passo que a proprietária e importadora do combustível era a empresa sediada em Ipojuca, Pernambuco, portadora de outro CNPJ, em nome da qual foi registrada a declaração de importação. Não foi apresentada a fatura comercial original com o que foram contrariadas as disposições contidas no art. 425, do Regulamento Aduaneiro. Invoca ainda o Parecer CST-765/84 e o Parecer CST/DAA 3057/80 cujo item 8 alínea "a" assim define o importador: "a) aquele que adquire a propriedade de bens importados a título definitivo, assim considerada aquela pessoa em nome da qual é feito o contrato de câmbio, se operação cambial houver, vale dizer, aquela em nome da qual é emitida a fatura comercial (mesmo que implicação cambial não haja)." A empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho com as mesmas razões já expostas na fase de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.156 ACÓRDÃO N° : 303-29.860 VOTO O motivo da ação fiscal, como consta do auto de infração, foi que a empresa em nome de quem foi feita a importação, Petróleo Brasileiro S/A —Petrobrás, instruiu a Declaração de Importação do despacho com fatura comercial onde constava o CNPJ da empresa-sede, no Rio de Janeiro, ao passo que a descarga se fez para o estabelecimento da mesma empresa localizado em Recife - Pernambuco, • estabelecimento que é portador de outro CNPJ. A importadora esclareceu os fatos relacionados com a aquisição do combustível no mercado internacional, dizendo que no momento da negociação muitas vezes ainda não é possível saber para qual dos terminais irá ser feita a descarrega e por isso a fatura é elaborada em nome da empresa-sede, situada no Rio de Janeiro. Rejeita, por conseguinte, o entendimento da autuação e da autoridade de primeira instância de que a fatura apresentada seja imprestável pelo só fato relacionado à troca do CNPJ. A meu ver, não há como negar razão à recorrente, uma vez que a importadora está bem identificada, não existindo no auto de infração outro fundamento para aplicação de penalidade. Tenho a motivação da recorrente como plenamente justificável da ocorrência que, data venta, não há como enquadrar no dispositivo punitivo usado na autuação. O fato narrado no auto de infração, a meu ver, não corresponde precisamente ao tipo legal. • Pelo acima exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 JOÃ HO ANDA COSTA - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11968.000533/00-35 Recurso n.° 123.156 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.860 Brasilia-DF, 10.08.01 Atenciosamente MSTÉRi0 DA FAZENDA Z.° Conselho de Contribuintes -- EM, J./ • 437";,Ccrsta •tê*ilarfaerceira Câmara Ciente em: Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001781/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CARREGADORA DE CARREGAMENTO FRONTAL. Máquinas com a função principal de pás carregadoras, de carregamento frontal, com ou sem caçamba e que possam ou não receber equipamentos do item 8430.69.1 classificam-se no código NCM/SH 8429.51.90. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CARREGADORA DE CARREGAMENTO FRONTAL. Máquinas com a função principal de pás carregadoras, de carregamento frontal, com ou sem caçamba e que possam ou não receber equipamentos do item 8430.69.1 classificam-se no código NCM/SH 8429.51.90. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges votaram pela conclusão. ct itCLicea. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • NÃON LU ARTOL, Relator Formalizado em: 2.8 SEI Zn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação, juros de mora e multa, objeto do Auto de Infração de fls. 01/09, decorrentes de ato de revisão aduaneira, relativo às Declarações de Importação- DIs n's 98/0358205-4 e 98/1268945-1, por meio das quais constatou-se incorreta classificação fiscal da mercadoria descrita, procedendo-se ao reenquadramento tarifário, donde apurou-se diferença a recolher relativa ao imposto. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 03/06), em resumo, que: - por meio das DI's a seguir, o contribuinte submeteu a despacho equipamentos descritos como sendo: - DI — 98/0358205-4 — quantidade -3 : "carregadeira de rodas caterpillar modelo 992g, equipada com motor diesel caterpillar, mod 3508, com potência livre no volante de 800 hp, injeção eletrônica, altemador de 100 amperes, sistema de iluminação frontal e traseira, radiador, transmissão "powwe-shift", conseversor de torque, cabine fechada, arcondicionado, caçamba de 9,5 m3, pneus 45/65-r45. número de série: 7hr00180, 7hr00181, 7hr00182." - DI -98/1268945-1 — quantidade -1: "carregadeira de rodas caterpillar modelo 992g, arranjo high lift, equipada com motor diesel caterpillar mod 3508 com potência livre no volante de 800hp, injeção eletrônica, alternador de 100 amperes, trasmissão do tipo "power-shift", cabine com supressor de ruídos e ar condicionado, 410 protetor de carter, trem de força e sistema automático de desarmamento de caçamba. nr. de série: 71m00266." - ato continuo, o importador classificou as mercadorias no código NCM 8429.5121, cuja aliquota do II vigente na época era de 3,00%; - quanto à aliquota do IPI de 5,00%, no entanto, o importador beneficiou-se de isenção, por força da Lei n° 9.493/97; - ocorre que, esta classificação fiscal está incorreta, pois as mercadorias deveriam ter sido classificadas no código NCM 8429.51.90, para o qual estava prevista a aliquota de II de 17,00% (em 16/04/98 de acordo com o Dec- Exec 2376/1997 e em 17/12/1998, conforme o Dec- Exec 2624/1998); - quanto à aliquota do IPI que era de 5,00%, mantida a isenção, uma vez que a Lei 9493/97, beneficia também as mercadorias classificáveis neste código; 2 Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 - o erro foi cometido na definição do item NCM (sétimo dígito); - os equipamentos devem ser classificados no código 8429.51.90, uma vez que são "Carregadeiras de rodas de carregamento frontal", que está descriminado pelo próprio importador na declarações feitas, no momento em que foram registradas (fls. 13 e 21); - tem-se também a declaração do exportador em suas faturas comerciais, descrevendo as mercadorias como "Carregadeiras de Rodas Caterpillar Modelo 992G,..."; - note-se também que a descrição apresentada na primeira declaração de importação, tanto pelo fornecedor (fls.14), quanto pelo importador (adição 001 fls. 13), discrimina a caçamba no sentido de informar a sua dimensão, • como cita o tipo de motor, ou qualquer outro equipamento; - mas, na segunda declaração feita pelo fornecedor na fatura comercial de fls. 25 e, do importador (fls. 1), sequer cita ou faz menção à caçamba; - todas essas declarações são atribuídas ao tratamento dispensado à esse equipamento, sem maiores destaques, visto que faz parte da característica e garante a função a ser desempenha e, sem o que, não seria "CARREGADEIRA"; - esse entendimento é facilitado com cópia do catálogo anexado às fls. 45/54, onde o equipamento é mostrado e destacado sempre com a caçamba e, em nenhum momento sem esse equipamento, reforçando que é comercializado dessa forma; - o texto do item 8429.51.2 fala de infra-estruturas "prontas para receber equipamentos do item 8430.69.1", já no item 8430.69.1, são classificados os equipamentos frontais para escavo- carregadoras ou carregadoras; - estes equipamentos frontais são as caçambas, os órgãos de trabalho das carregadoras, logo, no item 8429.51.2, classificam-se as infra-estruturas prontas para receber caçambas e, portanto, obviamente, desacompanhadas das caçambas; - mesmo que se buscasse, a título de mera especulação, argumentar a possibilidade de classificar essas mercadorias distribuindo-as como se cada um dos elementos fosse, as infra-estruturas no código 8429.51.2 e as caçambas no código 8430.69.1, também estaria errado, pois, conforme RGI/SH-2°, para efeito de classificação NCM, é irrelevante se a mercadoria se apresentasse montada ou desmontada; - já a Nota 4 da Seção XVI da NCM ordena que, no caso de uma máquina constituída por elementos distintos que desempenham uma função bem determinada, "o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha", e não separadamente; 3 Processo n° Acórdão no : 12466.001781/00-17 : 303-32.079 - portanto, descarta-se a classificação dessas mercadorias nos itens 1 e 2 da subposição 8429.51., restando o item 9, o qual mão possui desdobramento de subitem, assim, as mercadorias importadas devem ser classificadas no código NCM 8429.51.90, e não no código declarado pelo importador (8429.51.21); -uma vez que restou demonstrado que as mercadorias devem ser reclassificadas para outra posição, houve a necessidade de também alterar a aliquota do II declarada, para 20%, aliquota esta em vigor naquele momento (Dec- Exec. 2376/97 e 2624/98); -quanto à aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para as duas classificações era a mesma, 5%, entretanto, isentada por força da Lei 9493/97; • - uma vez que o importador promoveu uma classificação inexata, posto que no código NCM apropriado a aliquota do II era maior, deixou, por conseqüência, de recolher parte dos tributos devidos à Fazenda Nacional, assim, cabe a cobrança do tributo devido, em razão da insuficiência de pagamento, acrescido dos encargos legais (multa e juros de mora), nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro das Declarações de Importação, relativamente ao Imposto de Importação. Por todo o exposto, lavrou-se o Auto de Infração para a constituição do crédito tributário devido, em função de o importador ter classificado as mercadorias de forma incorreta, ocorrendo a falta de recolhimento de parte dos tributos incidentes nas operações de importação em questão. O enquadramento legal da exigência consta às fls. 06 e 08 do presente. Consta às fls. 41/44 Relatório de Identificação de Equipamentos • (Laudo Técnico), solicitado pelo Setor de Importação — Alfândega do Porto de Vitória-ES ao Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 356/384), alegando, em suma, que: I. a classificação de mercadorias importadas em um determinado código da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM deve ser feita a partir de considerações estritamente técnicas, não havendo espaço para especulações ou interpretações de cunho meramente pessoal; II. a circunstância de a infra-estrutura motriz ter sido importada com a caçamba, formando um conjunto mecânico homogêneo, não a descaracteriza como infra-estrutura, à medida que ela foi 4 Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 concebida para operar com uma enorme gama de acessórios que são instalados e montados em sua parte frontal; III. a sua parte frontal pode receber desde caçambas dos mais variados tipos e tamanhos, em virtude da espécie do material a ser carregado, como garfos para transporte de grandes toras de madeira, garfos do tipo empilhadeiras para carregamento e empilhamento de pallets, lanças fixas e telescópicas para içamento de volumes, dentro outros acessórios que possibilitam o carregamento de diversos tipos de objeto; IV. para corroborar esta assertiva, basta que se verifique as cópias das fotografias anexas (doc.s 01 a 08), onde se pode ver acoplada • na parte frontal da infra-estrutura motriz vários outros equipamentos que não a caçamba de 9,5 m3; V. além disso, é importante notar que a substituição é feita sem que haja necessidade de qualquer adaptação na parte frontal da infra- estrutura motriz, eis que a troca é realizada com a simples retirada dos pinos de fixação da caçamba que serão novamente fixados no acessório a ser instalado; VI. é prática cada vez mais usual os proprietários de infra-estruturas motrizes adquirirem acessórios para serem acoplados no lugar da caçamba; VII. as infra-estruturas motrizes relacionadas na DI n° 98/0358205-4, só foram importadas juntamente com as caçambas por uma questão de oportunidade e conveniência, pois nada obstaria que a Impugnante tivesse promovido duas: uma tendo por objeto as • infra-estruturas motrizes e a outra as caçambas, o que, contudo, configuraria um enorme contra-senso; VIII. a prova disso é que a Impugnante promoveu, por intermédio da Din° 98/1268945-1, a importação da mesma infra-estrutura motriz, só que desacompanhada da caçamba, haja vista que ela já havia programado a compra, nos mercados externo e interno, de duas outras caçambas, com dimensões e características distintas daquelas que foram importadas através da Di n° 98/0358205-4, o que rechaça por completo o argumento de que as infra-estruturas motrizes em alusão teriam sido concebidas para operar apenas e tão-somente com um determinado tipo de caçamba ou acessório; IX. inclusive, tal fato confirma a assertiva de que o tipo de máquina importada pela Impugnante não pode ser considerada um todo indissociável; 5 Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 X. de fato, pode-se reconhecer que a Impugnante cometeu um equívoco ao adotar o código NCM 8429.51.21 para classificar tantos as infra-estruturas motrizes quanto as caçambas, uma vez que o correto seria adotar o código NCM 8429.51.21 para as infra-estruturas motrizes e o código NCM 8430.69.11 para as caçambas, contudo, tal fato não implicou qualquer prejuízo ao Fisco, à medida que a alíquota do Imposto de Importação é exatamente a mesma para os dois códigos, a saber, 3% (três por cento); XI. caso a Impugmante houvesse optado por promover duas importações, ao invés de uma, visando adquirir as mesmas mercadorias, ela fatalmente teria que ter adotado o código NCM • 8429.5121 para as infra-estruturas motrizes e o código NCM 8430.69.11 para as caçambas, cujas alíquotas do Imposto de Importação são as mesmas (3%); XII. se nessa hipótese aventada, cuja única diferença em relação ao caso vertente seria a adoção de duas operações de importação ao invés de uma, a Impugnante pagaria 3% (três por cento) de Imposto de Importação sobre as infra-estruturas motrizes e os mesmos 3% (três por cento) do referido imposto para as caçambas, forçoso concluir, então, que não há nenhuma razão de ordem lógica que autorize a conclusão de que pelo fato da as infra-estruturas motrizes terem sido importadas junto com as caçambas, o tratamento fiscal haveria de ser diferenciado; XIII. a circunstância da Impugnante haver adotado descrição distinta para os bens importados, não tem o condão de modificar a verdadeira natureza destas mercadorias; • XIV. os equipamentos frontais a serem acoplados na infra-estrutura motriz, variam conforme a espécie do material a ser carregado, portanto, considerando que os equipamentos frontais são sempre destinados ao carregamento de mercadorias, lícito é concluir que a classificação fiscal da infra-estrutura no código 8429.51.21 é absolutamente pertinente ao caso em questão; XV. não pode prosperar o entendimento de que a Nota n° 04, da Seção XVI, da NCM, respaldaria a tese de que a classificação fiscal utilizada pela Impugnante estaria incorreta, uma vez que, a despeito do teor desse dispositivo, há que ser ter em vista que nada impediria que a Autuada tivesse realizado duas operações de importação, uma das infra-estruturas motrizes e outra das caçambas; Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 XVI. considerando que a Impugnante tivesse efetivado duas importações, teria necessariamente que classificar as caçambas em código distinto das infra-estruturas, não há razão para se pretender que a classificação fiscal seja feita em um único código somente em função das infra-estruturas terem sido importadas com as caçambas; XVII. ao Auto de Infração anexou-se um laudo técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, com o qual a Impugnante não concorda, sendo assim, à medida que ao Fisco foi dada a oportunidade de apresentar laudo técnico para instruir o Auto de Infração, e tendo em vista que a Impugnante deseja comprovar que a infra-estrutura em questão não foi • concebida para operar exclusivamente com o tipo de caçamba por ela importada, requer, com fulcro no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/96, seja deferida a produção de prova pericial, a fim de que sejam esclarecidas as questões que ora relaciona (fls. 7071), para tanto, indica como seu perito, o Sr. Alexandre Moura; XVIII. no caso da DI n° 98/1268945-1, o objeto da importação foi tão somente a infra-estrutura motriz, isto é, não houve a importação de qualquer tipo de caçamba ou equipamento frontal; XIX. a partir do momento em que a desclassificação fiscal foi realizada sob o exclusivo argumento de que a Autuada teria importado uma carregadeira completa e não apenas a infra-estrutura motriz, forçoso é convir, que ante a ausência da importação de qualquer equipamento frontal, não há como sustentar-se que a Impugnante teria procedido à aquisição de uma carregadeira completa; • XX. é verdade que a Impugnante cometeu equivoco ao haver descrito o bem importado como sendo uma "carregadeira de Rodas Caterpillar Modelo 9920", eis que o certo seria que tal equipamento tivesse sido relacionado como sendo uma infra- estrutura motriz, o que, à evidência, deve ter conduzido o Sr. Auditor Fiscal ao equivoco, no entanto, embora a Impugnante tenha adotado descrição distinta do bem importado, tal circunstância não tem o condão de modificar a verdade dos fatos e tampouco a natureza da mercadoria. Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando insubsistente o Auto de Infração, com a conseqüente decretação de sua nulidade, bem como caso assim não se entenda, ad argumentandum tantum, requer o cancelamento da Declaração de Importação n°98/1268945-1. 7 Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 Reitera o pedido de produção de prova pericial. Mexa os documentos de fls. 74/104. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls.480/484), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/04/1998, 17/12/1998 Ementa: CARREGADORA DE CARREGAMENTO FRONTAL Máquinas com a função principal de pás carregadoras, de • carregamento frontal, com ou sem caçamba e que possam ou não receber equipamentos do item 8430.69.1 classificam-se no código NCM/SH 8429.51.90 Lançamento Procedente" Ciente da decisão, a Companhia Vale do Rio Doce, sucessora por incorporação de S/A Mineração da Trindade- Samitri, interpôs tempestivo (v. fls. 146) Recurso Voluntário (fls. 119/126), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância e reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados na Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: I. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto as atividades relacionadas no artigo 2° de seu Estatuto Social, e nesta qualidade, incorporou a então Impugnante, sua subsidiária integral, em 01/10/2001, sucedendo-lhe em direitos e obrigações; • II. Merece realce que apenas no voto vencido do Relator, o i. Julgador Orlando Rutigiani Berri, há menção ao pedido de perícia formulado, contudo, nem o voto vencedor, nem a ementa do Acórdão realizam qualquer tipo de referência a tal pedido; III. O indeferimento da prova pericial implicou inegável cerceamento do direito de defesa, logo, reconhecida deve ser a nulidade da r. decisão hostilizada, com o conseqüente retorno dos autos à DRJ/FNS para que seja realizada a perícia solicitada; IV. O fato de terem sido importados conjuntamente — a infra- estrutura motriz e caçamba - não retira a individualidade e autonomia de tais peças, pois ambos os equipamentos mantêm sua individualidade, podendo ser encaixados para utilização em outros conjuntos mecânicos; 8 Processo n° : 12466.001781/00-17 L Acórdão n° : 303-32.079 V. A infra-estrutura motriz pode operar com uma enorme gama de equipamentos instalados e montados e sua parte frontal, questão, aliás, que restou comprovada através das fotografias; anexadas aos autos em conjunto com a Impugnação; VI. Da mesma forma, a caçamba de 9,5 m3 pode ser utilizada por diferentes infra-estruturas motrizes de acordo com o objetivo desejado pelo operador do equipamento; VII. O intercâmbio de infra-estrutura e periféricos pode ser feito sem a necessidade de qualquer tipo de adaptação ou reforma que altera a concepção original dos equipamentos, bastando a remoção dos pinos de fixação e a conseqüente troca de equipamentos, tanto que, através da Declaração de Importação n° 98/126945-1, a Recorrente promoveu a importação de idêntica • infra-estrutura motriz desacompanhada da caçamba de 9,5 m 3 , eis que providenciou a compra de outros modelos de caçamba, tal como comprovado através dos documentos 09 a 20, anexados à Impugnação; VIII. Incorreu em erro ao adotar o código NCM 8429.51.21, tanto para as infra-estruturas, quanto para as caçambas, pois o correto seria classificar as últimas no código NCM 8430.69.11, todavia, tal equívoco não causou prejuízo ao Fisco, eis que o a alíquota do Imposto de Importação é a mesma para os dois códigos NCM:3%; IX. Se a Recorrente tivesse promovido a importação em separado das mercadorias, classificando cada uma em seu respectivo código, o Imposto devido seria o resultado da aplicação de 3% sobre o montante importado, logo, não há razão de ordem lógico-técnica 411 que justifique aa aplicação da alíquota de 17% na hipótese de haver a importação conjunta das referidas mercadorias; X. Incorreu em erro ao descrever as mesmas como "Carregadeira de rodas Cartepillar modelo 992G", sendo que, na realidade, importou estruturas motrizes e caçambas de 9,5m', ressalte-se, no entanto, que a descrição equivocada do equipamento não tem o condão de modificar sua efetiva natureza e ensejar a correspondente classificação fiscal; XI. Perfeito o voto proferido pela i. julgadora Elizabeth Maria Violatto, da DRJ- Florianópolis (Acórdão 2.505, de 09.05.03), do qual o i. julgador Orlando Rutigliani Berri, relator vencido do acórdão recorrido, se espelha para fimdamentar seu voto no qual conclui pela improcedência do lançamento; 9 Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 XII. No que conceme à importação através da Declaração de Importação n° 98/126845-1, o equívoco do raciocínio fiscal é ainda mais claro, pois, neste caso, a Recorrente adquiriu apenas uma infra-estrutura motriz, isto é, não fora importado nenhum tipo de caçamba ou periférico. Por todo o exposto, requer seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, com o conseqüente retomo dos autos à DRJ?FNS, para que seja realizada a prova pericial antes solicitada e, caso assim não se entenda, seja conhecido e provido o presente Recurso, para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, cancelando-se a respectiva exigência fiscal. Anexa os documentos de fls. 127/144. • Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 137. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.147, última. É o relatório. • to Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O lançamento ocorreu devido a mudança de classificação fiscal, procedida "ex officio" da mercadoria importada por meio da DI n° 98/0358205-4 e 98/1268945-1 que tratam de carregadeiras de rodas Caterpillar modelo 9920, já havendo inclusive perícia, conforme documentos de fls. 40 a 44. A peticionaria insurge-se contra a reclassificação tarifária argumentando que o auditor fiscal partiu de uma única premissa equivocada de que a • infra-estrutura motriz juntamente com a caçamba estaria a demonstrar que o maquinário em questão seria um todo indissociável, ou seja, uma carregadeira completa, razão pela qual não se poderia atribuir-lhe o Código NCM 8429.51.21. Tratando-se do modelo 992 G fabricado pela Caterpillar, dispõe o laudo técnico juntado aos autos (fls. 42): "A capacidade do sistema hidráulico, incluindo o curso dos cilindros, são dimensionados para a condição de alta produção da caçamba, não se justificando, inclusive por razões de custo, a utilização de outros equipamentos. Deve-se considerar, neste caso, a necessidade de adaptações para estes outros possíveis equipamentos." As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, relativas à posição 8429 dispõe: "A presente posição abrange um certo número de aparelhos para aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente designados e tendo em comum aparticularidade de serem autopropulsores. As disposições das Notas Explicativas da posição 84.30 relativamente aos aparelhos autopropulsores ou aos aparelhos com funções múltiplas aplicam-se mutatis mutantis aos aparelhos autopropulsores da presente posição que engloba também as seguintes máquinas e aparelhos: (GN) Nas notas da posição 8430 dispõe: "APARELHOS DE FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 11 Processo n° : 12466.001781/00-17 Acórdão n° : 303-32.079 (escavações, terraplanagem, perfurações, etc...) e algumas das funções previstas para os aparelhos das posições 84.25; 84.26; 84.27 ou 84.28 ( elevação, carregamento, etc.). E manifestamente o caso de máquinas combinadas para cortar e carregar carvão, máquinas apara cavar trincheiras e, ao mesmo tempo, colocar ou retirar tubos, etc. Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3c." Na referida Nota 3 da Seção XVI consta: "MÁQUINAS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS. COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS: Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções • diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza. O código pretendido pela autuada NCM 8429.51.21 (fls 13 e 21) é: 842951 - "carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal", 8429.51.2 — "INFRAESTRUTURAS MOTORAS, PRÓPRIAS PARA RECEBER EQUIPAMENTOS DO ITEM 8430.69.1" Diante do acima transcrito, para que o equipamento seja classificável nesta posição é necessário que a função preponderante seja a da infra- estrutura motora. No entanto, depreende-se do laudo técnico (fls 42) e do catálogo de fls. 45 a 54 que a função preponderante é de caçamba. Dispõe referido laudo: "a capacidade do sistema hidráulico, incluindo o curso dos cilindros, são dimensionados para a condição de alta produção da caçamba." • O equipamento pela especificidade de caçamba-escavadora/ pá carregadora não pode ser classificável dentro do item 2 por não ser carregadora transportadora e também não se classifica no item 1 porque sua caçamba não é própria para transporte. Portanto descarta-se a classificação adotada pela autuante, é de se analisar o código pretendido pela fiscalização NCM 8429.51.90 que se refere a "outros", ou seja, outros equipamentos do tipo que não sejam, carregadoras — transportadoras nem infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1. Sendo os documentos de fls. 85 e 92 juntados pela Recorrente incapaz de descaracterizar a função principal d caçamba escavadora/carregadora do equipamento constatado pela perícia. Diante do exposto, está correta a classificação pretendida pelo fisco. 12 • Processo n° : 12466.001781/00-17 • Acórdão n° : 303-32.079 Isto posto nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 el2LTON LltiBARTO - Relator a. 13 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.001541/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2002 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Tendo sido revogado, pela Medida Provisória nº 303/2006, o dispositivo constante do inciso I c/c inciso II, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que autorizava a imposição da multa isolada equivalente a 75% do valor do tributo recolhido extemporaneamente e desacompanhado de multa moratória, seus efeitos, por serem mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos (inteligência do art. 106, inciso II, "c", do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37910
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pela conclusão. Esteve presente a advogada Dra Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ - 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Tendo sido revogado, pela Medida Provisória n° 303/2006, o dispositivo constante do inciso 1 c/c inciso II, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que autorizava a imposição da multa isolada equivalente a 75% do valor do tributo recolhido extemporaneamente e desacompanhado de multa moratória, seus efeitos, por serem mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos (inteligência do art. 106, inciso II, "c", do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pela conclusão. \\.\)" , t,/' Processo n.° 11968.001541/2002-13 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-37.910 Fls. 65 JUDITH & tC Ot/t_ C/n- ARAL MARCONDES ARMA O- Presidente ,- sd ‘ A to ROSA MAR!- DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 2 0 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria • Júnior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ — 121.248. • ..........._ _. . W Processo n.° 11968.001541/2002-13 Acórdão n.° 302-37.910 CCO3/CO2 Fls. 66 . _ Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/04), pelo qual se exige multa isolada, decorrente de falta de recolhimento de multa de mora que supostamente deveria acompanhar o pagamento da complementação do Imposto de Importação relacionado à Declaração de Importação n° 00/1127577-9, registrada em 22 de novembro de 2000, em face de aumento do valor tributável apurado, tendo em vista a constatação de diferença a maior do valor da mercadoria importada, quando do seu desembaraço. Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou impugnação tempestiva pela qual argumenta, sucintamente, o que segue: 1) Esclarece que a diferença de imposto a pagar e a respectiva retificação da Dl foi motivada pela diferença do VLME (Valor Liquido em Moeda • Estrangeira) na importação, fato costumeiro em razão da especificidade da mercadoria importada (derivado de petróleo), cuja variação de preço no mercado internacional somente permite concluir o valor exato da importação no momento da chegada da mercadoria e não quando do embarque no exterior. 2) O respectivo Auto de Infração deve ser anulado, visto que, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea), efetuou o ajuste do valor da mercadoria importada, efetuando o recolhimento da diferença do Imposto de Importação. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. r Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura do Acórdão DRJ/FOR n°4.809, de 27 de agosto de 2004, acostado aos presentes autos, às fls. 30/37, o qual peço vênia para ler em Sessão. O Cientificada do teor da decisão acima em 06 de outubro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 05 de novembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada aduz, em resumo, os mesmos argumentos trazidos na peça exordial. Outrossim, anexa às fls. 55, "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", conforme previsto na IN/SRF n° 264/02, vigente à época. ()\\ É o Relatório. ey Processo n.° 11968.001541/2002-13 CCO3/CO2. , Acórdão ri.° 302-37.910 • Fls. 67 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes os requisitos legais de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso voluntário. Conforme relatado, o crédito tributário em evidência decorreu da efetiva falta de recolhimento de multa de mora, a qual supostamente deveria acompanhar o pagamento da complementação do Imposto de Importação, em função do aumento do valor tributável, recolhido quando da retificação da Declaração de Importação n° 00/0255696-5, registrada em 24 de março de 2000. 110 No caso concreto, entendo que se aplica o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre o referido instituto, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou sua jurisprudência no sentido de restringir a aplicação do mesmo, unicamente, ó para as hipóteses em que o contribuinte: (i) não tenha declarado o débito; ou, (ii) o tenha declarado a menor. 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. SÚMULA N. 168/STJ. t 110 Mantém-se na integra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados., É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lancamento por homologacão ou autolancamento, não se confkura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. AgRg nos EREsp 462584 / RS; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Órgão Julgador SI - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 13/12/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 23.05.2005 p. 138). A contrário senso, segundo entendimento pacificado pelo STJ, o instituto da denúncia espontânea pode ser aplicada (como excludente da multa de mora), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o respectivo valor (integral) tenha (ç) sido declarado pelo contribuinte e posteriormente recolhido fora do prazo , , • Processo n°11968.001541/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.910 Fls. 68• Ora, esse não é o caso da Interessada que, conforme anteriormente explicitado, (i) verificando ter recolhido tributo a menor; (ii) retificou as informações prestadas em obrigações acessórias (confessando o respectivo débito tributário); e (iii) recolheu a diferença do montante principal acompanhado de juros de mora. Ocorre que, caso não fossem suficientes os motivos acima expostos, devo salientar que, em função do disposto no art. 18, da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, a multa isolada exigida por meio do presente lançamento fiscal (com fulcro no inciso I c/c no § 1°, do inciso II, ambos do art. 44, da Lei n°9.430/96), foi tacitamente revogada. Nesse esteio, demonstro a alteração legal ocorrida: Lei n° 9.430/96 Medida Provisória n°303/2006 (redação dada pela Lei n° 9.532/97) • Art. 44. Nos casos de lançamento de Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, ofício, serão aplicadas as seguintes serão aplicadas as seguintes multas: multas, calculadas sobre a totalidade" ou diferença de tributo ou contribuiçãO I - de setenta e cinco por cento sobre a I - de setenta e cinco por cento, nos casos totalidade ou diferença de tributo, nos casos de de falta de pagamento ou recolhimento, falta de pagamento ou recolhimento, de falta de após o vencimento do prazo, sem o declaração e nos de declaração inexata; acréscimo de multa moratória., de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada.khipótese doinciso_seguinte § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos §1° M multasde que trata este artigo nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964,- serão exigidas: independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. II - isoladamente, quando o tributo ou a (...) contribuição houver sido pago após o . • vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...) Ora, como é cediço, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (insculpido no art. 106, inciso II, "c", do CTN), deve ser observado, por resultar em beneficio para a Interessada, o disposto na retro-citada transcrita Medida Provisória, a qual revogou tacitamente a multa imposta pelo presente lançamento fiscal. Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de ag sto de 2006 a-) 60 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005710/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MANIFESTO. Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência final de manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN-SRF 95/84 Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34848
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência final de manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual • previsto na IN-SRF 95/84. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente), que davam provimento. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente e Relator 31 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. lmC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.848 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÃS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima qualificada atuou como agente do armador estrangeiro do navio SEMENA, entrado no porto de Santos em 28/02/96 para descarregar cloreto de potássio na forma de granel sólido, importado ao amparo da Dl n° 019.287/96. Segundo a IDFA n° 17.399/96, dos 18.000.000 kg manifestados do produto foram descarregados apenas 17.644.430 kg apurando-se, consequentemente, falta de 355.570 kg, resultando em falta tributável de 175.570 kg, após o desconto da franquia legal de 1% em consonância com a IN SRF 95/84. Assim, em 05/08/98, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 07, com a exigência do recolhimento do II e respectiva multa nos termos do art. 521, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, já descontada a franquia. Após devidamente intimada a recolher aos cofres da União o crédito tributário ou a impugná-lo no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 5 0 , 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° S 8.748/93, a empresa protocolizou sua impugnação, tempestivamente, junto à ALF- PORTO DE SANTOS, com as alegações de lis. 15, requerendo, em suma, o cancelamento do Auto de Infração por não ter a quebra apontada excedido o limite de 5% fixado na IN SRF 12/76. No prosseguimento, a decisão de primeira instância administrativa afastou a imposição da penalidade e manteve a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, com o que não concordou o sujeito passivo interpondo, após cientificado da decisão monocratica, tempestivo recurso a este Colegiado, repisando, com maior ênfase, só argumentos já expendidos na peça impugnatória e aduzindo, apenas para argumentar, que haveria que ter sido feita a prova de que o tributo deixou de ser recolhido, impossível no presente caso que trata de mercadoria isenta, contestando, a seguir, a forma de cálculo dos tributos exigidos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.848 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Quanto ao mérito, estatui o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, item 1 verbis: "Art. 100: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." Por outro lado, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art. 483, assim determina: "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." De fato, diz o item "2", letra b, da IN-SRF 95/84, de 28/09/84, 010 que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido, não deixando margem a dúvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra ficou acima da franquia, operando-se o desconto correspondente e calculando-se o imposto sobre o saldo apurado. Já a IN -SRF n° 12/76, por sua vez, fixa o limite de 5% para essas quebras, para efeito de aplicação de penalidade, não se podendo, de forma alguma, confundir o objeto de cada um desses atos normativos: um refere-se à exigibilidade do imposto, outro à aplicação de multa. Quanto às alegações de caso fortuito ou força maior, bem como de isenção do produto importado, trata-se de argumentos formulados a destempo, não 3 dk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.518 ACÓRDÃO N° : 302-34.848 tendo sido, sequer, apreciados pelo julgador singular, mas, mesmo assim, a arguição se apresenta sem nenhuma consistência, uma vez que não há noticias nos autos da ocorrência de nenhum fenômeno fora do alcance ou da previsibilidade humana e considerando, também, o disposto no art. 481, parágrafo 3°, do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual "no cálculo do tributo referente ao extravio não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria", além do que a "alegada" isenção sequer está comprovada nos autos. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 41e as—••• HENR1Q PRADO MEGD - • elator 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2• CÂMARA Processo tf: 11128.005710/98-93 Recurso n.°: 120.518 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.848. Brasília-DF, ,23/(0/0/ - -- J4... q:e orado Alegda Presidenta da .1.• Cínara o Ciente em: ai) A bi pn o 1( 1 I / • I NNO RO ?EC-%P€ 0)LIEAlt) I? cuQADV 1)4 çcaft4DA 1\14)(101,1qt... Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4702170 #
Numero do processo: 12466.003191/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Aparelho de ar condicionado móvel, com sistema de refrigeração, classifica-se no código tarifário 8415.82.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32953
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:06:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:06:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:06:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:06:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:06:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:06:22Z; created: 2009-08-06T23:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:06:22Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:06:22Z | Conteúdo => - ' e , d ., • . 41 :y .1 ' ,'', MINISTÉRIO DA FAZENDAN?0,7:,,— TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. P çi. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 12466.003191/00-74 Recurso n° : 132.008 Acórdão n° : 301-32.953 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente . : BARTER LTDA. Recorrida : DR.J/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Aparelho de ar condicionado móvel, com sistema de refrigeração, classifica-se no código tarifário 8415.82.10 da Nomenclatura.. Comum do Mercosul - NCM. • - \ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MS- OTACÍLIOD • *\ • S a • 'T . O • nte'de "h 0111 • "`"P"'""1—"1"10M: LHO..,.. • • • •fficeow...," _ Rela ir 11 Formalizado em: 2. s wo 25306 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. CCS , Processo n° : 12466.003191/00-74 Acórdão n° : 301-32.953 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do IPI e do II, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em virtude de "divergência de classificação de mercadoria". Por meio da Declaração de Importação — DI n° 97/0047091-1, registrada em 27/01/1997, o contribuinte submeteu a despacho aduaneiro 1.162 aparelhos de ar condicionado móveis, com sistema de aquecimento e desumidificação, com capacidade variando de 7.000.a 11.000 Btu/hora. • A fiscalização concluiu que o código 8415.82.90, relativo à classificação da mercadoria, indicado pelo contribuinte na DI, referente a "Outras máquinas e aparelhos de ar condicionado com dispositivo de refrigeração" não é aplicável aos aparelhos importados, devendo, portanto, ser classificados no código 8415.82.10 que se refere a "Outras máquinas e aparelhos de ar condicionado com dispositivo de refrigeração, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora." Ainda, conforme o relato, a alíquota do II para a classificação adotada pelo contribuinte, é" menor do que a alíquota relativa ao código tarifário reputado como correto pela fiscalização. Foi efetuado o lançamento de oficio do II e, por decorrência, do IPI vinculado, em razão da reconstituição da base de cálculo deste, exigindo-se as diferenças de valores dos tributos aduaneiros, que não foram recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro, acrescidos de multa de mora de 20% e juros de mora. O contribuinte interpôs Impugnação no qual, resumidamente, aduz: 110 • - que a classificação correta é na posição 8415.82, vez que são aparelhos de ar condicionado, restringindo, o litígio, apenas quanto ao correto item tarifário da referida posição; - constatando-sse que os aparelhos submetidos a despacho de importação possuem capacidade de refrigeração entre 7.000 e 11.000 BTU's, devem ser classificados no item 90 conforme expresso na DI, e não no item 10; - por fim, requer a decretação da insubsistência e improcedência do auto de infração. No julgamento de primeira instância, a secretaria da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, decidiu julgar o lançamento procedente, tendo em vista tratar-se de aparelhos de ar condicionado com capacidade de refrigeração entre 7.000 e 11.000 BTU's, possuem, respectivamente 1.774,39 e 2.788,33 unidades de 2 Processo n° : 12466.003191/00-74 Acórdão n° . : 301-32.953 frigorias. Não restando dúvidas, portanto, de que a mercadoria classifica-se na • subposição 8415.82.10 da TEC, por ser mais específico. Assim sendo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 46/47, reiterando que a classificação correta para a classificação das mercadorias, é na posição 8415.82, vez que são aparelhos de ar condicionado. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório:, • • • 3 • Processo n° : 12466.003191/00-74 Acórdão n° : 301-32.953 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar a correta classificação fiscal dos equipamentos importados pela Recorrente, através da pela DI n° 97/0047091-1. Só depois de respondida esta primeira questão, torna-se possível e relevante verificarmos se a descrição e a classificação tarifária adotadas pela 010 importadora são de fato adequadas para a mercadoria em tela. A Recorrente defende a classificação do produto como sendo enquadrado na posição 8415.82.90, ou seja, "outras máquinas e aparelhos de ar condicionado com dispositivo de refrigeração", sendo que a fiscalização entmdeu ser classificado no código 8415.82.10 que se refere a "Outras máquinas e aparelhos de ar condicionado com dispositivo de refrigeração, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora." • Cumpre ressaltar que o aparelho de ar condicionado com dispositivos de refrigeração classifica-se na subposição 8415.82, que engloba dois itens: a) 10 — Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora e; b) 90 — • Outros. Não há dúvida de que a posição correta é a 8415.82, sendo que, quanto ao • subitem, entendo que as mercadorias possuem capacidade para refrigeração entre 7.000 e 11.000 BTU's. • Portanto, tendo em vista as disposições da NCM e com base no funcionamento e finalidade da mercadoria, entendo que a posição tarifária correta é no código 8415.82.10 da TEC, concordando, portanto, com o entendimento da fiscalização. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, - 21 de junho de--21-0.) 6 ...111 VIIMITiamema effm~ C =7.-:-..4514•14".1Vg4W• • HO - Relator 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4700636 #
Numero do processo: 11522.000563/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78364
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação, ainda que relativa ao mesmo tributo, requer um mínimo de comprovação de sua feitura, não bastando alegar o direito. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. i ky,)..ela., OMOZU-tioc. 01),(Án..0 yi n n un . osefa Maria Coelho Marques-- wt(--- . Presidente À V\ , Rogério Gustavo eyer \ ,IVIIN CONFEP DA E FAZENDA - 2.° CC --Relator --„., CO2.? O OR!GiNAL . .-:, et f : ! se, As t or los_ ; . l 4C- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. .. I Ministério da Fazenda MIN PA Fs7Fr,inA - 2.° CC 22 CC-NIF FlS.K.<5 Segundo Conselho de Contribuintes 15 1. IS O / o t" Processo rtí-) : 11522.00056312002-03 Recurso n2 125.951 Ni 8-i Acórdão n9 : 201-78.364 Recorrente : ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL SIA RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigido o recolhimento do PIS, por falta de pagamento, relativo aos períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, acrescidos dos consectários legais. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte informou ter procedido à compensação do PIS com o próprio PIS, informado em DCTF como baseado em decisão judicial. Em sua impugnação, a contribuinte alega ter feito a compensação, conforme pla- nilhas que junta e com base em recolhimentos efetuados a maior em Darfs, no período de vigên- cia dos Decretos-Leis nEs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e na semestralidade aplicável em tais períodos. Repulsa a multa, por confiscatória, e a Selic por inconstitucional. A decisão mantém a exigência, nos termos da ementa que passo a ler (fl. 89) e que bem reflete os seus fundamentos. Em seu recurso, a contribuinte alega que não alegou a compensação em matéria de defesa e sim demonstrou a sua feitura. No mais, repete os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Amparados por depósito recursal, os autos subiram a este Colegiado para julgamento. É o relatório. 2 2° CCMF:ri, Ministério da Fazenda _ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - r '11 , „ 1 Processo n2 : 11522.00056312002-03 ØY Recurso n2 125.951 Acórdão n2 : 201-78.364 -- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vislumbro qualquer amparo à pretensão da recorrente. Ainda que se trate de alentada compensação de PIS com o próprio PIS que, em principio, dispensaria a prévia ou concomitante comunicação à autoridade fiscal (IN SRF n2 21/97, artigo 14), persisto entendendo que tal compensação tenha que ser devidamente comprovada e homologada em procedimento de fiscalização. No presente processo, a contribuinte informou (em DCTF) ter efetuado o procedimento com base em decisão judicial. O trabalho fiscal denunciou a inexistência de processo neste sentido, questão não afrontada pela contribuinte. Pelo contrário, pretendeu que a compensação fosse abençoada em decisão gerada pela impugnação ao auto de infração, visto que a alegou, inclusive mediante ajuntada de Darfs e de planilhas. Induvidosamente, como bem postado pela decisão, a contribuinte nada mais fez do que alegar a extinção do crédito por tal via como matéria de defesa. Este procedimento, de forma consagrada, não encontra amparo neste Colegiado, não servindo o proceder da contribuinte como supedâneo para albergar a sua pretensão de ver extinto o crédito da Fazenda Pública. A compensação segue rito próprio, tendente a verificar a liquidez e certeza dos valores a compensar, sendo que, mesmo para compensar tributos idênticos, há que existir a de vida comprovação contábil da prática, ainda que dispensada a formalização do pedido à SRF. Quanto à multa, inaplicável a alegação do seu caráter confiscatório com base em alegação de inconstitucionalidade, em face da incompetência deste Colegiado em aprecair questões de tal jaez. Além disso, o principio do não confisco aplica-se ao tributo e não à multa, espécie de natureza punitiva. Quanto à pretensa ilegalidade da aplicação da Selic, a jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto à adequação da prática aos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. Forte no exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, ey 13 de abril de 2005. ROGÉRIO GUSTAAVI\\:_pRE\NEY‘ R Ak‘ 3

score : 1.0
4699605 #
Numero do processo: 11128.004433/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.I CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto importado VITAMINA C REVESTIDA TIPO EC - ácido ascórbico revestido com etilcelulose com fim de estabilizá-lo, classifica-se na posição 2936.27.0100 da TAB. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.066
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro João Holanda Costa que dava provimento parcial, apenas para excluir a multa principal do II (Art. 4º, I, Lei 8.218/91).
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Numero do processo: 11610.000223/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIRF - A falta de informação consolidada da fonte sobre os pagamentos durante o período base não eximem o contribuinte do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13245
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIRF - A falta de informação consolidada da fonte sobre os pagamentos durante o período base não eximem o contribuinte do imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:18:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:18:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:18:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:18:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:18:38Z; created: 2009-08-21T15:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:18:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA kij-Zl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.000223/2001-02 Recurso n°. : 132.508 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : MARIA CARMELA CUNDARI BOCCALINI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.245 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DIRF — A falta de informação consolidada da fonte sobre os pagamentos durante o período base não eximem o contribuinte do imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CARMELA CUNDARI BOCCALINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV A ; P • DO • PRESI I. E jar Ar ....--- elieffts--~es " RNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 ABR 20C13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000223/2001-02 Acórdão n°. : 106-13.245 Recurso n°. : 132.508 Recorrente : MARIA CARMELA CUNDARI BOCCALINI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração eletrônico (fls. 03-07), no qual foram efetuados ajustes na Declaração de Rendimentos da Contribuinte para incluir valores referentes a trabalho com e sem vinculo empregaticio, conforme constatado em DIRF. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01- 02), alegando que a omissão dos rendimentos se deveu a falta de informação das fontes pagadoras. Por esse motivo, está, inclusive, prejudicada sua defesa, motivo pelo qual o auto de infração não deve prevalecer. A Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP manteve a autuação sob o argumento de que os "rendimentos informados na DIRF pelas fontes pagadoras compõem a base de cálculo do imposto". Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 53-56) sustentando que não incluiu os rendimentos lançados em razão de não ter recebido das fontes pagadoras, no seu devido tempo, as informações referentes a tais pagamentos. Sendo assim, a Recorrente não pode ser punida por a fonte pagadora não ter cumprido sua obrigação. É o Relatório. 2 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000223/2001-02 Acórdão n°. : 106-13.245 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e com base na Lei n° 10.522, de 2002, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. No caso em tela, é certo que as fontes pagadoras estariam obrigadas a preparar e apresentar para a Recorrente uma declaração de pagamentos e do IRRF referentes ao correspondente exercício. Porém, se as fontes assim não procederam, estão elas sujeitas às penalidades legais aplicáveis ao descumprimento de tal dever acessório, o que, por si só, não tem o poder para eximir a Contribuinte do recolhimento do imposto devido. Se a Recorrente, por ocasião do auto de infração, não teria como "fiar-se exclusivamente em sua memória" para recompor os recebimentos do ano- base em questão, à época do preenchimento da correspondente Declaração de Rendimentos isso era possível, e deveria ter sido feito. Portanto, não é aceitável, pela lei ou pelo bom senso, que a Recorrente queira eximir-se do Imposto de Renda porque não recebeu informação consolidando os pagamentos do período. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o auto de infração. Sa Aas Sessões - DF, e 18 de março de 2003 .4.t.dt e • • I C -d; RLO FE: .• • DES 3 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001078/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Entendimento sumulado pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Súmula n. 2 - DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 103-22.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 7° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.739 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Entendimento sumulado pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Súmula n. 2 - DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ à a "-c-'.-----irro;"~- ii Ø -------err‘,... '..--, --ir- --.40r/ , 'II. a • - i e -s 0:18n e :ER — ESID : 10" - r gp . ANTON 41 "-LOSLOS UIDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 .1AN 2007 145.030*MSR*25/01 /07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERC1N10 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. IS 145.030*MSR*25/01/07 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt-n P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 Recurso n° :145.030 Recorrente : SERRARIA DE MÁRMORE E GRANITO MIMOSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SERRARIA DE MÁRMORE• E GRANITO MIMOSO LTDA. em face de r. decisão proferida pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO — RJ assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. O pedido de perícia e diligências deve ser especifico e indicar claramente o fato que se deseja ver examinado. Deve ser negado o pedido genérico, sobretudo quando os elementos constantes dos autos são suficientes para solução da lide. INSUFICIÊNCIA DE VALOR DECLARADO. Constatado que o valor informado em DCTF é inferior ao apurado pela fiscalização, com base nas vendas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, é legítima a exigência da diferença. PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE. Só produz efeitos o pedido de parcelamento formalizado antes do início da ação fiscal, caso contrário, é válido o lançamento. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 176/181, lavrado, em 29/03/2004, pela DRF Vitória-ES, contra Serraria de Mármore e Granito Mimoso Ltda, para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 21.497,50, acrescida da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 182/185, a fiscalização verificou a receita de vendas do interessado, com base no Livro de Apuração do ICMS (fls. 53/120), e, nos quadros demonstrativos de fls. 149/152, calculou o valor devido da CSLL, por trimestre, e comparou com os valores declarados nas DCTF (fls. 121/125). As diferenças constatadas foram exigidas no auto de infração. Cientificado da autuação à O. 189, o interessad apresentou a impu:nação de fls. 192/197, alegando, em síntese, que: ri) 145.0301ASR*25/01/07 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 a) Os valores cobrados encontram-se parcelados, por força da adesão da contribuinte ao Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03, bem antes da lavratura do referido auto de infração, conforme Darfs anexos, comprovando o pagamento das parcelas, aguardando-se apenas que seja efetuada a consolidação de todos os seus débitos; b) Desistiu do processo administrativo n° 13766.000253/00-74, como determinou a Lei acima, conforme se vê pelo requerimento anexo; c) Ao preencher as DCTF's, declarou que havia deixado de recolher os débitos, fazendo, dessa forma, a denúncia espontânea, e, assim sendo, está livre de qualquer penalidade, de acordo com art. 138 do CTN; d) O interessado deixou de pagar os débitos declarados em DCTF, pelo fato de ter feito pedido administrativo de compensação com créditos seus, o que exclui a aplicação de multas sancionatórias; e) As multas aplicadas são confiscatórias e estão em desproporcionalidade com as irregularidades encontradas, devendo o poder judiciário reduzi-la ou anulá-la, embasado nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da capacidade contributiva; f) Os créditos de IPI detidos pelo interessado são indiscutíveis e já reconhecidos pela legislação e pelo judiciário; e g) Requer que lhe sejam deferidas prova pericial-contábil e diligências, como absolutamente necessárias e indispensáveis para corroborar as alegações acima"." A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em apertada síntese, a r. decisão recorrida sustentou que não seria cabível o pedido de perícia no caso dos autos, visto que o requerimento respectivo não teria atendido ao disposto no art. 16, IV e parágrafo 1°, do Decreto n. 70.235/72, com redação dada pela Lei n. 8.748/93. No mérito, a r. decisão a quo asseverou que "não é razoável crer que as diferenças de CSLL discutidas tivessem sido incluídas no parcelamento especial, antes da lavratura do auto de infração, pois o interessado não havia sequer declarado tais valores". Segundo a r. decisão de primeira instância, ainda, não haveria que se falar em denúncia espontânea no caso dos autos, visto que tais valores não teriam sido declarados em DCTF ou incluídos no PAES. Nesse último particular, ainda que incluídos os débitos no parcelamento especial, não haveria que se falar em denúncia espontânea da infração tributária, visto que a adesão a esse parcelamento se deu no curso de ação fiscal, iniciada em març°1200 1 't e or fim, a r. 1 145.030*MSR*25/01/07 4 4,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..12;"-k--',7: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.001078/2004-62 Acórdão n° : 103-22.739 decisão reconida manteve a multa de oficio aplicada, ante a legislação vigente sobre a matéria. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação (à exceção do item "f" supra), acrescentando-se a elas apenas uma preliminar de nulidade da r. decisão a quo por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial pretendida em sede de impugnação. É o relatório. à. • 145.030*MSR*25/01/07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9kri. :kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 VOTO• Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 238/240-252), pelo que dele tomo conhecimento. A r. decisão recorrida não merece reparos. É entendimento assente nesse E. Primeiro Conselho de Contribuintes o de que não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova pericial, mormente quando o contribuinte não indica com precisão o objeto e relevância da prova respectiva (em atendimento ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/72), tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 139822 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.021875/98-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:MED LINE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTDA. Recorrida/Interessado:58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 23103/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22368 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ementa:PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Publicado no D.O.U. n°107 de 06/06/2006. No mesmo sentido: e , ità 145.030*MSR*25/01/07 6 . _ ' -ç MINISTÉRIO DA FAZENDA :t4.,..¡Art, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 Número do Recurso: 145350 câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10730.005293/2003-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF • Recorrente: SÉRGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 13109/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-21032 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Ementa: PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGENCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Recurso negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10730.000683/00-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROZANE RANGEL DA CUNHA Recorrida/Interessado: r TURMAIDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 16/04/2003 00:00:00 Relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Decisão: Acórdão 102-45999 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF — PERÍCIA — REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a •• ulação dos - os referentes • 145.030*MSR*25/01/07 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rJJj; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). PERÍCIA - NEGATIVA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO — INEXISTÊNCIA - Havendo nos autos documentos que permitam a atividade de fiscalização, tendo o Contribuinte oportunidades para acostar os documentos solicitados e por ele não apresentados (art. 16, §§ 5° e 6°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72), e abertos todos os prazos de defesa, não há como se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao principio do contraditório em • sede do contencioso administrativo. IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSÃO - Considerando-se que, com espeque no artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. Por conta disso, é de mister o afastamento da preliminar de nulidade argüida em sede de recurso voluntário. No mérito, as alegações da Recorrente não merecem melhor sorte. Não é admissivel a assertiva da Recorrente no sentido de que o crédito • tributário impugnado tenha sido previamente inserido no PAES. De fato, não houve a produção de qualquer prova nesse sentido pela Recorrente. Os documentos acostados pela Recorrente a fls. 203-208 demonstram, quando muito, sua opção em aderir ao parcelamento especial de que trata a Lei n. 10.684/03 e o pagamento de algumas parcelas pelo valor mínimo definido por lei (R$ 2.000,00) enquanto não homologado definitivamente o saldo devedor respectivo pela Secretaria da Receita Federal ("SRF"). Tais documentos não comprovam, contudo, que os valores impugnados — os quais não tinham sido declarados e foram lançados pela fiscalização em data posterior à adesão da Recorrente ao PAES — tenham sido incluídos pela Recorrente nesse parcelamento. No particular, é bastante verossivel a e ' a da 145.030•M5R*25/01/07 8 e • .41:C44 ,-"• . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA4' . "Qk rj.N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--, ,'.-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001078/2004-62 Acórdão n° :103-22.739 r. decisão recorrida no sentido de que "não é razoável crer que as diferenças de CSLL discutidas tivessem sido incluídas no parcelamento especial, antes da lavratura do auto de infração, pois o interessado não havia sequer declarado tais valores". Por sua vez, é improcedente a alegação da Recorrente de que teria havido a denuncia espontânea da infração tributária pelo preenchimento e apresentação de DCTF à SRF. De fato, a par do fato de a apresentação de informações em DCTF não caracterizar denúncia espontânea a respeito das informações nela contidas, vale lembrar que os valores exigidos no lançamento tributário não foram declarados em DCTF, conforme ressaltado pela fiscalização (fls. 182/185) e reiterado pela r. decisão recorrida (fls. 218). Por fim, as alegações da Recorrente relativas à eventual afronta da multa de ofício à "dosimetria das penalidades de caráter fiscal", aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do não-confisco não podem ser conhecidas neste processo ante a carência de competência desta E. Corte Administrativa para reconhecimento da inconstitucionalidade de leis, mormente após a edição da Súmula n. 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da Sess 1D e i ne novembro de 2006 /kl n . o ANTONIO A-LIS GU ra ONÍFILHO 145.030*MSR*25/01/07 9 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001554/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos recolhimentos a maior, efetuados a título de contribuição para o Finsocial, inicia-se a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, devendo ser reformada a decisão monocrática para que a mesma venha a examinar a questão de mérito, além de se cientificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.761
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. • Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos recolhimentos a maior, efetuados a título de contribuição para o Finsocial, inicia-se a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, devendo ser reformada a decisão monocrática para que a mesma venha a examinar a questão de mérito, além de se cientificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a • pleitear tal restituição, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 4 ,. .. „,„JUDITH 13 f • ARAL MARCONDES • • • 0 0 - Presidente Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.761 Fls. 464 tdee ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO31CO2 Ac6rclao n.°302-38.761 Fls. 465 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto, inicialmente, o relato de fls. 420/421, parte integrante do Acórdão de Primeira Instância, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Trata o presente processo, protocolizado em 08.11.1999, de pedido de restituição relativo a recolhimentos a título da contribuição para o F1NSOCL4L referentes ao(s) período(s) de apuração compreendido(s) de setembro de 1989 a dezembro de 1991, processo este ao qual são combinados com pedidos/declarações de compensação. Pelo despacho decisório de fls. 131/136 o pedido de restituição foi indeferido e as compensações declaradas não homologadas. A Delegacia de origem, em suma: observa que certidão narratória junto ao processo dá conta da existência da ação judicial que "objetiva a concessão de tutela antecipada para fins de compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL com débitos vincendos da COF1NS" (fls. 131); relata que a interessada foi intimada a apresentar documentos, "sendo-lhe deferida a prorrogação de prazo requerida e denegada nova prorrogação" (fis. 131); descreve o cenário normativo relativo ao Finsocial; registra que, "a interessada não trouxe cópia do inteiro teor da sentença judicial transitada em julgado em que seu direito foi reconhecido, bem como das folhas subseqüentes dos autos, de modo a dar a conhecer amplamente todos os procedimentos e medidas judiciais adotados" (fls. 132); nota que a interessada não apresentou certidão narratória atualizada, bem como não veio ao processo cópia das folhas de registros contábeis em que se encontram O os lançamentos referentes aos valores que compõem a base de cálculo do Finsocial; observa que à compensação aplica-se o prazo qüinqüenal de decadência para se pleitear restituição aludido no art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN; fala sobre o instituto da compensação e da legislação relacionada; pondera que é indevida a discussão concomitante, na esfera judicial e administrativa, de matéria com o mesmo objeto, observando, ao mesmo tempo, ser direito do contribuinte buscar na esfera administrativa a restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, alternativamente à execução da sentença. Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 171/191), na qual, em síntese, o(a) Interessado(a): desenha um panorama histórico a respeito do Finsocial; que não fluiu o prazo para se pedir restituição, com exceção dos "meses de setembro e outubro de 1.989" (fls. 178); centrado em questões fundamentalmente de direito, escuda-se na idéia de que o prazo relativo à repetição de indébito é de cinco anos, acrescidos de mais cinco contados das homologação do lançamento, o que resultaria num prazo de dez anos afaerote Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.761 Fls. 466 favorável à empresa; nota que a lei 9.430, em seu art. 74, prevê "a possibilidade de compensação" (fls. 183); assegura que "a compensação possui natureza jurídica de direito material" (fls. 187), sendo que as alterações introduzidas no art. 74 da lei 9.430 (destacando os parágrafos 20 e 4°) pelas leis 10.637/2002 e 10. 833/2003), sob pena de ofender o princípio da irretroatividade, não podem alcançar a compensação "protocolizado em 08/11/99 e em 17/11/2000" (fls. 189) dado que as inovações legislativas agravaram a situação do contribuinte; alega, procurando escudar-se em ação judicial, que preferiu, "ao invés de executar a sentença" (fls. 190), "buscar se ressarcir do pagamento indevido" (fls. 190) na esfera administrativa. Posteriormente, em pesquisa junto ao Tribunal Regional Federal das 30 Região (cópias da pesquisa junto aos autos), via Internet, verificou-se a existência de Acórdão (apelação civil 97.03.052759-0), cuja ementa, falando de inconstitucionalidade(s) relacionada(s) ao Finsocial e • colocando em destaque a compensação de Finsocial com Cofins ("F1NSOCIAL X COFINS), registra ser direito do contribuinte realizar compensação com tributos da mesma espécie, deixando o entendimento de que a Instrução Normativa n° 67/92 criou limitações e exigências não previstas em lei." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/01/2006, os I. Membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito do contribuinte, rejeitando a idéia de restituição e mantendo a não homologação das compensações, nos termos do ACÓRDÃO DRESPO1 N°8.711 (fls. 418 a 426), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 EMENTA: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito • de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei Complementar n°118. Solicitação Indeferida." A decisão proferida fundamentou-se, em síntese: • No disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - crN'; • No § 1° do art. 150 2 do mesmo Código, por ser o Finsocial contribuição sujeita a lançamento por homologação; ' "Art. 168. O direito de se pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 2 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em Processo o.° 11831.001554/99-81 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.761 Fls. 467 • Em doutrina (transcreve entendimento de Alberto Xavier, Aliomar Baleeiro e Eurico Marcos Diniz de Santi); • No Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999; • No art. 30 da Lei Complementar n° 118 3, de 09 de fevereiro de 2005; • No art. 404 da citada Lei Complementar, ao se reportar ao art. 106, I, do CTN, pelo qual a lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito; • No fato de que não há notícia, nos autos, de eventual decisão a respeito do aludido prazo; • Em que a decisão judicial noticiada diz respeito à autocompensação (regime da Lei n° 8.383, que fora regulamentado pela IN SRF n° 67/92), enquanto, diferentemente, o caso de que se trata diz respeito a pedido • de restituição combinado com pedidos/declarações de compensação orientado(s) (a, as) pelo regime da Lei n° 9.430; • Em que a própria planilha (fls. 7 e 60) apresentada pelo interessado consigna todos os pagamentos concernentes ao período de setembro de 1989 a dezembro de 1991 como tendo sido efetuados a mais de cinco anos da data de protocolização do presente processo, que ocorreu em 08/11/99. • No fato de que o próprio contribuinte não atendeu plenamente à intimação expedida para que apresentasse documentos, bem como não esclareceu sobre as apontadas falhas nas cópias de documentos de arrecadação ("DARF's"), conforme ressaltado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, responsável pela análise dos pedidos de restituição e pedidos/declarações de compensação; • Em que não compete à instância administrativa se pronunciar sobre • alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas legais tributárias regularmente editadas. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão prolatada em 18/07/2006 (AR à fl. 428-v), o interessado, por seus procuradores e com guarda de prazo, protocolou o recurso de fls. 429 a 443, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. primeiramente apresentou um resumo dos fatos, especificamente: (a) em 08/11/99 ingressou com pedido de restituição/compensação de que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." 3 "Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." 4 "Art. 4°. Este lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.761 Eis. 468 valores do Finsocial pago a maior, período de apuração de 09/89 a dez/91; (b) seu pleito foi indeferido pela DRF, indeferimento mantido pela DRJ; (c) a recorrente trouxe aos autos a informação de que havia proposto ação judicial, cujo objeto discutira matéria de direito; (d) esta ação obteve total procedência, sendo que a apelação da União Federal acabou por ser negada; (e) trânsito em julgado em 26/03/99; (f) a interessada informou que preferiu ingressar com pedido administrativo, "ao invés de executar a sentença"; (g) a recorrente não poderia ter seu pedido indeferido na forma como se apresentou, notadamente em face da aplicação do disposto na Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, com vigência a partir de 09/06/2005; (h) o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 entendeu que o termo "a quo" para o pedido de restituição do Finsocial começa a contar a partir da edição da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/11/95; (i) Assim, até 31/11/99, este era o entendimento da SRF, razão pela qual os pedidos protocolados até aquela data estariam, no mínimo, abrigados por aquele entendimento; (i) a matéria de mérito fora esgotada, não sendo objeto do julgamento da Delegacia, com o que • reitera-se os termos já elencados na impugnação. 2. Quanto ao termo inicial para contagem do prazo para pedido de restituição do Finsocial pago a maior, o melhor entendimento é de que seria de 05 anos, acrescidos de mais 05 contados da homologação do lançamento, o que resultaria num prazo de 10 anos favorável à empresa. 3. Assim prevê o Conselho Fiscal de Recursos, conforme se verifica pelos Acórdãos de n°s. 201-78476, 203-07196, 201-74307, 104-18379, entre vários outros que cita. 4. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, dos arts. 70 da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal através de Resolução que promovesse efeitos "erga omnes" para aquela decisão. 5. Entretanto, o próprio Poder Executivo editou Medida Provisória, com força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de • créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do Finsocial exigido das empresas comerciais e mistas. 6. Também não se pode olvidar o entendimento expresso no Parecer COSIT n°58/98. 7. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 8. A recorrente ajuizou ação que declarou seu direito ao crédito, tendo optado pela compensação administrativa com fundamento na IN SRF n° 21/97, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n°73/97, que admitia a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa. 9. Com relação ao prazo de solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/86, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 anos (transcreve). . • Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.761 Fls. 469 10.No que tange à matéria da decadência, teríamos que a 114 SRF n° 21/97, art. 17, com as alterações da 114 SRF n°73/97, não haveria que falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (pela decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 11.Este é o caso dos autos, porque o trânsito em julgado ocorreu em 26/03/99. 12.Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa pata o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência tem caráter facultativo. 13.Ressalte-se que as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm efeitos "ex tune". 14.A recorrente deixa claro que nenhuma falha operou-se na demonstração de seu direito, especialmente no que tange à documentação fornecida à administração. 15.A interessada jamais renunciou a seu direito de recorrer administrativamente. 16.A Lei Complementar n° 118/2005 não pode ser aplicada à hipótese, sob pena de se ferir os princípios da irretroatividade da lei, da garantia jurídica, da não-surpresa fiscal, do direito adquirido, entre outros. Este é o entendimento do STJ, conforme decisões que transcreve (fls. 440/443). 17. Requer a reforma do Acórdão recorrido, para que seja deferido seu pedido de restituição/compensação. Foram os autos encaminhados para o E. Segundo Conselho de Contribuintes, • sendo enviados a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Esta Conselheira os recebeu, na forma regimental, numerados até a folha 462, última do processo. É o Relatório. . • Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO3/CO2 Acérdilo n.° 302-38.761 Fls. 470 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria que nos é submetida à apreciação refere-se a pedidos de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o Finsocial, no período de apuração de 09/89 a 12/91, com débitos da Cofuts, nos períodos de apuração de 06/95 a 11/97 e 09/99 a 07/2000. Consta dos autos, por cópia acostada ao processo, certidão narratória (objeto e pé) que informa a existência da ação ordinária n° 95.0035146-3, ajuizada na l a Vara Cível da 110 Justiça Federal em São Paulo / SP, tendo por objeto a concessão de tutela antecipada para fins de compensação dos tributos pagos a maior a título de Finsocial com os tributos de Cofins vincendos, até a exaustão do crédito, bem como que a União Federal se abstenha de adotar medidas coativas ou punitivas contra a autora (Filadélfia S/A Impostação, Comércio e Exportação), em razão das compensações a serem efetuadas. Em 28/08/95 foi publicada a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Em 31/01/97 foi publicada a sentença que julgou procedente o pedido do autor. Em 22/03/99 foi certificado, pelo TRF da 3a Região, o trânsito em julgado do Acórdão que negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. Certifica, por derradeiro, que os autos, em 30/08/99, encontravam-se em Secretaria aguardando manifestação da parte interessada, desde 30/07/99 (fl. 56). Em decorrência do pleito, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo intimou a contribuinte a apresentar vários documentos, para possibilitar sua apreciação (fl. 65). Em atendimento, a interessada encaminhou a documentação de fls. 81 a 129. OA Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por meio do Despacho Decisório 131/135 indeferiu o pedido de restituição/compensação, fundamentando-se na legislação pertinente à matéria, bem como no fato de o sujeito passivo não ter atendido plenamente à intimação (não apresentou a certidão narratória atualizada, nem cópias das folhas dos registros contábeis — Razão — em que se encontram os lançamentos referentes aos valores que compõem a base de cálculo do Finsocial. Também não acolheu as folhas do Razão trazidas por cópia, por corresponderem apenas à conta "Cofins a Recolher", sem as demais contas utilizadas na trajetória contábil. Destacou, ainda, que os DARF's apresentados não foram os originais, mas cópias que, embora autenticadas, não reproduzem os valores de determinados campos, em sua totalidade, inclusive a autenticação mecânica comprobatória do pagamento). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 171/191), instruída com os documentos de fls. 192 a 417. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo a interessada recorrido do Acórdão prolatado, a esta Segunda Instância de Julgamento. ~.-rd Processo n.° 11831.001554/99-81 CCO3/CO2 Acérdilo ri.° 302-38.761 Fls. 471 No mérito, a matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no art. 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data de extinção do crédito tributário: li — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a Ø decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/12/1991 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 08/11/1999. (grifei) Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/ compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela então I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: O Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal exposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n" 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. fa~ . • Processo n.° 11831.001554/9941 CCO3/CO2 Acerclfto n.°302-38.761 Fls. 472 Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COS1T n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova 111 interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento Repiso que, na hipótese destes autos, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 08/11/1999, ou seja, quando da vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, o qual só foi afastado com a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em assim sendo e adotando as razões acima transcritas, voto pela reforma da decisão de primeira instância, afastando-se a decadência, prejudicados os demais argumentos da defesa recursal. Entretanto, uma vez que a contribuinte, por várias vezes, argumentou possuir ação judicial a seu favor, transitada em julgado, e embora a mesma não tenha apresentado, como consta dos autos, a certidão de objeto e pé atualizada, entendo que a juntada da mesma ao processo, mesmo nesta fase processual, viria a aperfeiçoar a apreciação de seu pedido. • Esclareço, por oportuno que, ressalvado meu posicionamento no caso vertente, o qual se fundamenta no entendimento da SRF sobre a matéria, no período em que vigeu o Parecer COSIT n° 58/98, a maioria dos Membros deste Colegiado afasta a decadência com referência aos pedidos protocolizados até 31/08/2000, que corresponde a 05 (cinco) anos contados da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (posição majoritária). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando-se a decadência, e de que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 ~--aerr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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